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Número: 48512.000519/2021-00
ATA DA 1ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DA ANEEL, REALIZADA EM 19 DE
JANEIRO DE 2021
Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas, de acordo com o
disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre
os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral Substituto Sandoval
de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, a Diretora Elisa Bastos Silva e o Diretor Hélvio Neves
Guerra, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral Adjunto, Daniel Cardoso Danna. O
Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e o Diretor Efrain Pereira da Cruz não participaram da Reunião por
motivo de férias.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura das Atas da 47ª Reunião
Pública Ordinária, realizada em quinze de dezembro, e 14ª e 15ª Reuniões Públicas Extraordinárias, realizadas
no dia vinte e um de dezembro do ano de dois mil e vinte, cujas cópias foram distribuídas previamente para
análise dos Diretores. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas sem restrição.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz forneceu proposta de retificação, a qual foi aprovada pela Diretoria, referente
ao item 14 (Processo nº 48500.005470/2018-92) da 46ª Reunião Pública Ordinária de 2020, realizada em 8 de
dezembro, no sentido de prorrogar até 8 de fevereiro o período de contribuições referente à Consulta Pública
nº 75/2020, instituída com o objetivo de obter subsídios e informações para o Relatório de Análise de Impacto
Regulatório - AIR.
A Diretora Elisa Bastos Silva apresentou proposta de retificação, a qual foi aprovada pela Diretoria, referente
ao item 10 (Processo nº 48500.001140/2020-42) desta 1ª Reunião Pública Ordinária de 2021, de forma a
alterar o prazo dado à Recorrente para cumprimento da Determinação D.1, de 30 dias contados a partir da
última decisão administrativa irrecorrível para 90 dias contados a partir da última decisão administrativa
irrecorrível.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto apresentou proposta de retificação, a qual foi aprovada pela
Diretoria, referente ao item 3 (Processo nº 48500.000598/2019-41) da 41ª Reunião Pública Ordinária de 2020,
realizada em 3 de novembro, no sentido de prorrogar até 1º de fevereiro de 2021 o período de contribuições
referente à primeira etapa da Consulta Pública nº 62/2020, instituída com vistas a receber contribuições
relativas à revisão da Metodologia de Cálculo dos Custos Operacionais Regulatórios – Submódulos 2.2 e 2.2A
dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, e até 8 de março de 2021 o período referente à sua
segunda etapa, para oportunizar manifestações relativas apenas às contribuições recebidas na primeira
etapa.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.
Em Negrito: determinação para as Superintendências.
1. Processo: 48500.003673/2011-78 Assunto: Revisão do Plano de Universalização Rural da Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba para o período de 2017 a 2021. Área Responsável: Superintendência
de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 8015C443005AD58ANúmero: 48512.000519/2021-00
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, exclusivamente por intercâmbio
documental, no período entre 25 de janeiro e 11 de março, com vistas a colher contribuições para a proposta
que prorroga o ano limite para o alcance da universalização rural da Companhia de Eletricidade do Estado da
Bahia – Coelba e dos municípios de sua área de concessão, de 2021 para 2022.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 1/2021
2. Processo: 48500.005142/2020-19 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 77/2020, instituída com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de alteração dos contratos de
compra e venda de energia das usinas dos Produtores Independentes de Energia – PIEs de Manaus. Áreas
Responsáveis: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG e Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, indeferir a proposta apresentada
pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. - Amazonas GT de alteração dos Contratos de Compra e
Venda de Energia relativos à energia proveniente dos Produtores Independentes de Manaus; (ii) facultar às
partes encaminhar à essa relatoria, em até 60 dias, as minutas dos termos aditivos aos Contratos de Compra e
Venda de Energia Elétrica – CCVEEs e Contratos de Suprimento – CSEs considerando as seguintes condições
mínimas, porém não exaustivas: (ii.a) a Amazonas Energia S.A., a Amazonas GT e os Produtores
Independentes - PIEs de Manaus (Usinas Termelétricas - UTEs Cristiano Rocha, Tambaqui, Manaura, Jaraqui e
Ponta Negra) deverão encaminhar as minutas dos termos aditivos aos CCVEEs e CSEs. A correspondência de
encaminhamento deverá ser assinada pelas partes envolvidas; (ii.b) os termos aditivos de que trata o item
"ii.a" deverão prever a disponibilidade da parcela flexível das usinas, bem como penalidade e ressarcimento
aos compradores em caso de não atendimento de despacho; (ii.c) os custos de geração totais atinentes aos
aditivos aos CCVEEs ora em análise não podem superar aqueles custos resultantes da operação vigente,
inclusive o eventual aumento de custo que pode ocorrer com geração a maior das UTEs Aparecida e Mauá III,
bem como eventuais ajustes em processos específicos como, por exemplo, a parcela dos ramais termelétricos
e a sub-rogação da Conta de Consumo de Combustível - CCC; (ii.d) para fins de atendimento ao item "ii.c",
a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá fazer a apuração dos custos totais de geração
do contrato atual, mantendo as mesmas condições (preços e atualizações), e compará-los com os custos
totais de geração com o contrato aditivado, ficando eventual majoração de custos por conta da Amazonas GT,
sem repasse para os consumidores cativos da Amazonas Energia S.A. ou do Sistema Interligado Nacional -
SIN; (ii.e) os CVUs a serem utilizados na operacionalização da alteração da forma de despacho atrelada aos
CCVEEs dos PIEs devem estar condizentes com a condição "ii.c"; (ii.f) a alteração da forma de despacho
atrelada aos CCVEEs deve resultar em redução da sobrecontratação da Amazonas Energia S.A., a partir da
redução dos montantes de energia contratados dos PIEs, ficando a mudança contratual condicionada à
redução das garantias físicas das usinas pelo Ministério de Minas e Energia - MME; (ii.g) os termos aditivos já
deverão acomodar eventuais ajustes com vistas a manter o equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos; (ii.h) o nível de inflexibilidade das usinas deve refletir a realidade operativa de cada usina e, no
conjunto com as demais usinas da Amazonas GT, atender as obrigações do contrato de gás; e (iii) encaminhar
o processo à Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA
para que notifique todas as partes envolvidas a respeito da possibilidade de utilizar a mediação administrativa
da ANEEL como forma de facilitar a obtenção de consenso em torno das minutas de termos aditivos a serem
encaminhados, nos termos do item “ii”.
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
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Houve sustentação oral por parte do Sr. Guilherme Baggio, representante da Associação Brasileira de
Geradoras Termelétricas - Abraget.; do Sr. Rafael Fabbri D'Avila, representante da Geradora de Energia do
Amazonas S.A. - Gera Amazonas e da Rio Amazonas Energia S.A. - Raesa; e do Sr. Joaquim Roberto Rodrigues
Moreira, representante da Amazonas Energia S.A.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 116/2021
3. Processo: 48500.001747/2020-22 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do tratamento a ser dado pelas distribuidoras de
energia elétrica aos Créditos tributários decorrentes de processos judiciais que versam sobre a exclusão do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo dos Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da
Seguridade Social – COFINS. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira -
SFF.
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
4. Processos: 48500.000327/2018-12, 48500.000328/2018-59, 48500.002899/2018-28 e 48500.002900/2018-
14 Assunto: Alteração do cronograma de implantação e pedido de excludente de responsabilidade das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Brígida e Brígida 2, outorgadas às Empresas Brígida Solar SPE Ltda. e
Brígida 2 Solar SPE Ltda., respectivamente, localizadas no município de São José do Belmonte, estado de
Pernambuco. Áreas Responsáveis: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG e
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao pleito das
empresas Brígida Solar SPE Ltda. e Brígida 2 Solar SPE Ltda., no sentido de: (i) reconhecer, como excludente de
responsabilidade, o período de 120 dias de atraso na implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs
Brígida e Brígida 2, outorgadas, respectivamente, pela Portaria nº 237/2018 e pela Portaria nº 236/2018,
localizadas no município de São José do Belmonte, estado de Pernambuco; e (ii) postergar para 1º de maio de
2021 a data de início de suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado -
CCEARs das UFVs Brígida e Brígida 2. A Diretoria decidiu, ainda, em decorrência do reconhecimento da
excludente de responsabilidade: (iii) alterar, de 1º de janeiro de 2021 para 1º de maio de 2021, o início da
operação comercial das UFVs Brígida e Brígida 2; e (iv) estender por 120 dias o prazo de vigência das
respectivas outorgas, passando a viger até 12 de outubro de 2053.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 9.586/2021, nº 9.624/2021 e Despacho nº 117/2021
5. Processos: 48500.000133/2019-90, 48500.000131/2019-09, 48500.000138/2019-12, 48500.000139/2019-
67, 48500.000140/2019-91, 48500.001244/2019-13, 48500.001417/2020-37 e 48500.003264/2015-03
Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica
do Sul do Brasil (Eletrobras CGT Eletrosul) em face da Resolução Autorizativa nº 8.795/2020, que autorizou a
Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os
valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
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Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto
pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul, alterando a
parcela de Receita Anual Permitida - RAP autorizada pela Resolução Autorizativa nº 8.795/2020.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.625/2021
BLOCO
Os itens de 6 a 33 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18,
revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
6. Processo: 48500.005730/2015-87 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela CPFL Geração de
Energia S.A., na condição de acionista da Energética Barra Grande S.A. – Baesa, com vistas à transferência de
Contratos Bilaterais Regulados – CBRs para a CPFL Energias Renováveis S.A. e à manutenção do Termo de
Repactuação do Risco Hidrológico nº 117/2016 nos termos vigentes. Área Responsável: Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela
CPFL Geração de Energia S.A., na condição de acionista da Energética Barra Grande S.A. – Baesa, com vistas à
transferência de Contratos Bilaterais Regulados – CBRs para a CPFL Energias Renováveis S.A. e à manutenção
do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 117/2016 nos termos vigentes, e, no mérito, conceder-lhe
provimento de modo a: (i) manter o Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 117/2016 nos termos
vigentes, fazendo-se referência à CPFL Energias Renováveis S.A., em vez de CPFL Geração de Energia S.A., na
Tabela 2 da Cláusula Quarta; (ii) manter as condicionantes associadas à eficácia do Termo de Repactuação do
Risco Hidrológico nº 117/2016: (ii.a) renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via
administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao
Mecanismo de Realocação de Energia - MRE; e (ii.b) não alteração das cláusulas contratuais de compra e
venda de energia atualmente vigentes entre a Baesa e a CPFL Energias Renováveis S.A. e esta última e as
distribuidoras Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista e Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL
Piratininga, de modo a garantir a neutralidade econômico-financeira dos consumidores cativos dessas
distribuidoras com relação ao contrato original firmado entre a Baesa e a CPFL Paulista e entre a Baesa e a
CPFL Piratininga; e (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que monitore o
registro dos contratos entre a Baesa e a CPFL Energias Renováveis S.A. e entre a CPFL Energias Renováveis S.A.
e a CPFL Paulista / CPFL Piratininga, desde a data da sub-rogação até o término dos contratos, de modo a
identificar movimento que possa configurar prejuízo ao consumidor final, especialmente referente
à coincidência de sazonalização e modulação desses contratos.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 85/2021
7. Processo: 48500.004949/2020-26 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Pioneiros
Termoelétrica Ilha Solteira S.A. e pela Termoelétrica Interlagos S.A. com vistas à transferência de energia
entre as Usinas Termelétricas – UTEs Pioneiros II e Interlagos, por meio de circuito exclusivo de 13,8 kV, para
atendimento do consumo das unidades industriais e instalações auxiliares conectadas nos barramentos das
duas usinas, e excepcionalização para redução da quantidade de pontos de medição de faturamento. Áreas
Responsáveis: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT e Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
ARD_1ª_RPO_19-01-2021 - 4 –
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 8015C443005AD58ANúmero: 48512.000519/2021-00
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo interposto
pela Pioneiros Termoelétrica Ilha Solteira S.A. e pela Termoelétrica Interlagos S.A. e, no mérito, dar-
lhe provimento, no sentido de: (i) autorizar a transferência de energia entre as Usinas Termelétricas - UTEs
Pioneiros II e Interlagos, por meio de circuito exclusivo de 13,8 kV, para atendimento do consumo das
unidades industriais e instalações auxiliares conectadas nos barramentos das duas Usinas, desde que o
fluxo de energia seja contabilizado na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE como energia
injetada e/ou consumida da rede, devendo, portanto, ser considerada para fins comerciais e de apuração do
limite de potência injetada para avaliação do desconto nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou
distribuição; e (ii) aprovar, de forma excepcional, a redução da quantidade de pontos de medição de
faturamento, conforme projeto apresentado pelas Requerentes, desde que, em caso de alterações na
configuração atual, as responsabilidades dos geradores com relação aos Sistemas de Medição para
Faturamento - SMFs não sejam alteradas em função da flexibilização concedida. A Diretoria decidiu,
ainda, determinar à CCEE que, caso seja realizada a interligação dos barramentos das Usinas por meio de
circuito exclusivo de 13,8 kV, proceda à modelagem das UTEs Pioneiros II e Interlagos de forma que a energia
fluindo entre as duas Usinas seja contabilizada como energia injetada e/ou consumida da rede, para fins
comerciais e de apuração do limite de potência injetada para avaliação do desconto nas tarifas de uso dos
sistemas de transmissão ou distribuição.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos
artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 86/2021
8. Processo: 48500.004964/2020-74 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul com vistas à
excepcionalidade das obrigações da Resolução Normativa nº 861/2019 para as instalações da Requerente que
estão em processo de transferência para a Celesc Distribuição S.A. Área Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) afastar, em caráter excepcional, as obrigações da
Resolução Normativa nº 861/2019 para as instalações listadas no Anexo da Resolução Normativa nº
758/2017, a serem transferidas da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil –
Eletrobras CGT Eletrosul para a Celesc Distribuição S.A. - Celesc-Dis; e (ii) estabelecer o prazo até 31 de março
de 2022 para que a Eletrobras CGT Eletrosul cumpra as obrigações definidas na Resolução Normativa nº
861/2019, para as instalações de que trata o item "i" que não forem transferidas até a próxima revisão
tarifária ordinária da Celesc-Dis.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 87/2021
9. Processo: 48500.004905/2020-04 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta para a Etapa II do Projeto de
Consolidação das Normas da ANEEL, em atendimento ao Decreto nº 10.139/2019. Área Responsável:
Secretaria Geral - SGE.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
ARD_1ª_RPO_19-01-2021 - 5 –
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 8015C443005AD58ANúmero: 48512.000519/2021-00
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, a ser realizada no dia 28 de
janeiro de 2021, às 10 horas, via aplicativo Teams, com vistas a debater com a sociedade a Etapa II do
Projeto de Consolidação de Normas da ANEEL.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Audiência Pública nº 1/2021
10. Processo: 48500.001140/2020-42 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso
– Distribuidora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 2/2019, lavrado pela Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não
conformidades apuradas em ação fiscalizadora dos indicadores Duração Equivalente de Reclamação – DER e
Frequência Equivalente de Reclamação a cada mil Unidades Consumidoras – FER. Área Responsável: Diretoria
- DIR.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 2/2019, lavrado pela
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER, que aplicou penalidade de multa em
decorrência de não conformidades apuradas em ação fiscalizadora dos indicadores Duração Equivalente de
Reclamação – DER e Frequência Equivalente de Reclamação a cada mil Unidades Consumidoras – FER, e, no
mérito, dar-lhe parcial provimento, mantendo-se as Não Conformidades NC1, NC2, NC3 e NC4 e o
cumprimento da Determinação D.1, com prazo de 90 dias para o cumprimento contados a partir da última
decisão administrativa irrecorrível, no entanto alterando-se a penalidade de multa para o valor total de R$
1.918.546,12 (um milhão, novecentos e dezoito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e doze centavos).
*Este item foi retificado durante a deliberação do bloco, de forma que onde se lia: "[...] e o cumprimento da
Determinação D.1, com prazo de 30 dias para o cumprimento contados a partir da última decisão
administrativa irrecorrível [...]", leia-se: “[...] e o cumprimento da Determinação D.1, com prazo de 90 dias
para o cumprimento contados a partir da última decisão administrativa irrecorrível [...]”.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 88/2021
11. Processos: 48500.006013/2018-15 e 48500.005068/2005-31 Assunto: Requerimento Administrativo
interposto pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. – Amazonas GT com vistas à alteração de
características técnicas, prorrogação de outorga da Usina Termelétrica - UTE Iranduba e antecipação da
obrigação da entrega de energia elétrica em decorrência da publicação do Decreto nº 9.582/2018. Áreas
Responsáveis: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG e Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar prejudicado o Requerimento Administrativo com
vistas à alteração de características técnicas, prorrogação de outorga da Usina Termelétrica - UTE Iranduba e
antecipação da obrigação da entrega de energia elétrica em decorrência da publicação do Decreto nº
9.582/2018, apresentado pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. - Amazonas GT, de forma a
promover o arquivamento dos processos.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos
artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 11
ARD_1ª_RPO_19-01-2021 - 6 –
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 8015C443005AD58ANúmero: 48512.000519/2021-00
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 89/2021
12. Processos: 48500.002715/2014-04, 48500.002714/2014-51, 48500.002745/2014-11 e
48500.000746/2015-01 Assunto: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas -
EOLs Ventos de Santa Ângela 12, 13, 16 e 18, outorgadas à Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 12 ACL
S.A. Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 13 ACL S.A, Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 16 ACL
S.A. e Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 18 ACL S.A., localizadas nos municípios de Dom Inocêncio e
Lagoa do Barro do Piauí, estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração - SCG.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto pediu vista deste processo.
A Diretora-Relatora, Elisa Bastos Silva, e o Diretor Hélvio Neves Guerra votaram no sentido de alterar o
cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Ventos de Santa Ângela 12, 13, 16 e 18,
outorgadas às empresas Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 12 ACL S.A., Enel Green Power Ventos de
Santa Ângela 13 ACL S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 16 ACL S.A. e Enel Green Power Ventos
de Santa Ângela 18 ACL S.A., localizadas nos municípios de Dom Inocêncio e Lagoa do Barro do Piauí, estado
do Piauí.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 12
13. Processos: 48100.000350/1996-07, 48500.005141/2012-56, 48500.005505/2007-31 e
48500.000842/2008-12 Assunto: Transferência da autorização das Usinas Termelétricas - UTEs Colombo
Ariranha, Colombo Ariranha 2, Colombo Palestina e Colombo Santa Albertina, atualmente detidas pela
Colombo Agroindústria S.A., em favor das empresas Colombo Bioenergia S.A. UTE 1, Colombo Bioenergia S.A.
UTE 2, Colombo Bioenergia S.A. UTE 3 e Colombo Bioenergia S.A. UTE 4, respectivamente. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir as autorizações das Usinas Termelétricas - UTEs
Colombo Ariranha, Colombo Ariranha 2, Colombo Palestina e Colombo Santa Albertina, atualmente detidas
pela Colombo Agroindústria S.A., para as empresas Colombo Bioenergia S.A. UTE 1, Colombo Bioenergia S.A.
UTE 2, Colombo Bioenergia S.A. UTE 3 e Colombo Bioenergia S.A. UTE 4, respectivamente.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 9.590/2021, nº 9.591/2021, nº 9.592/2021 e nº
9.593/2021
14. Processos: 48100.000635/1997-20 e 48500.005924/2017-44 Assunto: Transferência das autorizações das
Usina Termelétricas – UTEs Galvani e Galvani Serra do Salitre, atualmente detidas pela Galvani Indústria,
Comércio e Serviços S.A., em favor da Yara Brasil Fertilizantes S.A. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
ARD_1ª_RPO_19-01-2021 - 7 –
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Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transferência das Usinas Termelétricas - UTEs
Galvani e Galvani Serra do Salitre, atualmente detidas pela Galvani Indústria, Comércio e Serviços S.A., em
favor da Yara Brasil Fertilizantes S.A.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos
artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 9.594/2021 e nº 9.595/2021
15. Processo: 48500.003813/2012-99 Assunto: Transferência da autorização da Pequena Central Hidrelétrica
– PCH São Bartolomeu, atualmente detida pela São Bartolomeu Geradora de Energia Renovável S.A., em favor
da Goiás Geradora de Energia Renovável S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transferência da titularidade da autorização
referente à Pequena Central Hidrelétrica - PCH São Bartolomeu, atualmente detida pela São Bartolomeu
Geradora de Energia Renovável S.A., para a Goiás Geradora de Energia Renovável S.A.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos
artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.596/2021
16. Processos: 48500.005393/2013-66, 48500.005390/2013-22, 48500.005391/2013-77, 48500.005388/2013-
53, 48500.005389/2013-06, 48500.005386/2013-64, 48500.000684/2014-49, 48500.005387/2013-17,
48500.000683/2014-02, 48500.000485/2014-31 e 48500.005384/2013-75 Assunto: Transferência da
autorização das Centrais Geradoras Eólicas Acauã, Angical 2, Arapapá, Caititu 2, Caititu 3, Carcará,
Coqueirinho 2, Corrupião 3, Papagaio, Tamanduá Mirim 2 e Teiú 2, atualmente detida pelas empresas Acauã
Energia S.A., Angical 2 Energia S.A., Arapapá Energia S.A., Caititu 2 Energia S.A., Caititu 3 Energia S.A., Carcará
Energia S.A., Coqueirinho 2 Energia S.A., Corrupião 3 Energia S.A., Papagaio Energia S.A., Tamanduá Mirim 2
Energia S.A. e Teiú 2 Energia S.A., respectivamente, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco –
Chesf. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 16
17. Processo: 48500.003060/2016-45 Assunto: Transferência da autorização da Central Geradora Eólica - EOL
Caetité D, atualmente detida pela Humaitá Geração de Energia e Participações S.A., em favor da Eólica Caetité
D S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transferência da outorga de autorização da Central
Geradora Eólica - EOL Caetité D, atualmente detida pela Humaitá Geração de Energia e Participações S.A.,
para a Eólica Caetité D S.A.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.608/2021
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18. Processo: 48500.006194/2020-02 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação,
em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação Ibiraçu, localizada no município de Ibiraçu, estado do Espírito Santo. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em
favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação Ibiraçu, com 69/13,8 kV, localizada no município de Ibiraçu, estado do Espírito Santo.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos
artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.609/2021
19. Processo: 48500.000462/2020-74 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição João Neiva 2 - João Neiva 1, com 138 kV, localizada no
município de João Neiva, estado do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição João Neiva 2 - João Neiva 1, com 138 kV, localizada no
município de João Neiva, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.610/2021
20. Processo: 48500.000501/2020-33 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição João Neiva 2 - Pitanga/Carapina, com 138 kV, localizada no
município de João Neiva, estado do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição João Neiva 2 - Pitanga/Carapina, com 138 kV, localizada no
município de João Neiva, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.611/2021
21. Processo: 48500.006026/2020-17 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Goyaz Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à
passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Samambaia
– Bandeirantes, C2, na Subestação Pirineus, localizada no município de Anápolis, estado de Goiás. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição -
SCT.
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Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Goyaz Transmissão de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à
passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Samambaia
– Bandeirantes, C2, com 345 kV, na Subestação Pirineus, localizada no município de Anápolis, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.612/2021
22. Processo: 48500.006031/2020-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição Alto Lage - Praia, na Subestação Tabuazeiro, localizada no município de Vitória, estado do Espírito
Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição Alto Lage - Praia, com 34,5 kV, na Subestação Tabuazeiro, localizada no município de Vitória,
estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.613/2021
23. Processo: 48500.006300/2020-40 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí - Certaja Energia, das
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Venâncio Aires 1 - Vale Verde, localizada nos
municípios de Venâncio Aires e Vale Verde, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí - Certaja Energia, as áreas
de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Venâncio Aires 1 - Vale Verde, localizada nos
municípios de Venâncio Aires e Vale Verde, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.614/2021
24. Processo: 48500.006355/2020-50 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Tabuleiro dos Martins - Benedito Bentes, localizada no
município de Maceió, estado de Alagoas. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Tabuleiro dos Martins - Benedito Bentes, com 69 kV,
localizada no município de Maceió, estado de Alagoas.
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Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.615/2021
25. Processo: 48500.006371/2020-42 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Chapada RB - Simões II, localizada no município de Simões,
estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Chapada RB - Simões II, localizada no município de Simões,
estado do Piauí.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.616/2021
26. Processo: 48500.000018/2021-30 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Distribuição Mara Rosa – Porangatu, com 69 kV, localizada no município de Mara Rosa, estado de
Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, as áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Distribuição Mara Rosa – Porangatu, com 69 kV, localizada no município de Mara Rosa, estado de
Goiás.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.617/2021
27. Processo: 48500.001216/2017-34 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 6.291/2017,
que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Pirapora 2 -
Presidente Juscelino C2, com 500kV, localizada no estado de Minas Gerais. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.291/2017, que
declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão Pirapora 2 - Presidente Juscelino C2, com 500 kV, localizada no estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.618/2021
28. Processo: 48500.001146/2017-14 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 6.412/2017,
que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de transmissão
que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão Neves 1 – Barreiro, na Subestação Betim 6, localizada
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nos municípios de Betim e Contagem, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 6.412/2017, que declarou
de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de transmissão
que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão Neves 1 – Barreiro, na Subestação Betim 6, localizada
nos municípios de Betim e Contagem, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.619/2021
29. Processo: 48500.001590/2017-30 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 6.313/2017,
que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Sete Lagoas
4 – Presidente Juscelino, C2, localizada nos municípios de Sete Lagoas, Inhaúma, Araçaí, Cordisburgo, Curvelo,
Paraopeba, Caetanópolis e Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 6.313/2017, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Sete Lagoas
4 – Presidente Juscelino, C2, com 345 kV, localizada nos municípios de Sete Lagoas, Inhaúma, Araçaí,
Cordisburgo, Curvelo, Paraopeba, Caetanópolis e Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos
artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.620/2021
30. Processo: 48500.001823/2017-02 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 6.413/2017,
que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que
perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Itabira 2 – Itabira 4, na Subestação Itabira 5,
localizada no município de Itabira, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.413/2017, que
declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de
transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Itabira 2 – Itabira 4, com 230 kV, na
Subestação Itabira 5, localizada no município de Itabira, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.621/2021
31. Processo: 48500.004381/2020-43 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 9.178/2020,
que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 1
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Energia Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Camaçari IV – Pirajá, C1 e C2,
localizada no estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 9.178/2020,
que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mez
1 Energia Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Camaçari IV – Pirajá, C1 e
C2, com 230 kV, localizada no estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.622/2021
32. Processos: 48500.003882/2015-45, 48500.003889/2015-67, e 48500.003892/2015-81 Assunto:
Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP, referente aos reforços em
instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista –
Cteep. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista – Cteep, Contrato de Concessão nº 59/2001, a realizar os reforços listados no Anexo I da
Resolução Autorizativa decorrente desta decisão; (ii) estabelecer os valores das parcelas adicionais da Receita
Anual Permitida - RAP correspondentes, conforme Anexo I; e (iii) estabelecer o cronograma de execução,
conforme Anexo II.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.623/2021
33. Processo: 48500.006119/2020-33 Assunto: Ratificação da decisão proferida durante a 15ª Reunião Pública
Extraordinária de 2020 referente ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Light Serviços de Eletricidade
S.A. com vistas a afastar a consequência definida no Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
1/1996. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Relator(a) do Voto-Vista: Diretor Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu ratificar a decisão proferida na 15ª Reunião Pública
Extraordinária de 2020 (item 1), realizada em 21 de dezembro de 2020, no sentido de, acompanhando o voto
da Diretora-Relatora, conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela
Light Serviços de Eletricidade S.A. com vistas a afastar a consequência definida no Quinto Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 1/1996 até o fechamento da Consulta Pública nº 35/2020.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.625/2020
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Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso Danna,
Secretário-Geral Adjunto, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e
pelos demais Diretores presentes.
____________________________________
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral Substituto
____________________________ ________________________________
ELISA BASTOS SILVA HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretora Diretor
ARD_1ª_RPO_19-01-2021 - 14 –
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR:
HELVIO NEVES GUERRA, DANIEL CARDOSO DANNA, SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO, ELISA BASTOS SILVA
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Número: 48512.002374/2021-00
ATA DA 9ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DA ANEEL, REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2021.
Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e dez minutos, de acordo
com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar
sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André
Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Efrain Pereira
da Cruz, Elisa Bastos Silva e Hélvio Neves Guerra, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-
Geral, Ricardo Marques Alves Pereira.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura das Atas da 8ª Reunião
Pública Ordinária, 1ª Reunião Pública Extraordinária e 2ª Reunião Pública Extraordinária, realizadas,
respectivamente, nos dias dezesseis, dezenove e vinte e dois de março do ano de dois mil e vinte e um, cujas
cópias foram distribuídas previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, as Atas foram
aprovadas sem restrição.
O Diretor Hélvio Neves Guerra apresentou proposta de retificação, a qual foi aprovada pela Diretoria, referente
aos processos nº 48500.000327/2018-12, 48500.000328/2018-59, 48500.002899/2018-28 e
48500.002900/2018-14 (item 4), deliberados na 1ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, em 19 de janeiro de
2021, de forma que onde se lê: “(ii) postergar para 1º de maio de 2021 a data de início de suprimento dos
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs das UFVs Brígida e Brígida 2.”, leia-
se: “(ii) deslocar, para 1º de maio de 2021, a data de início de suprimento dos Contratos de Comercialização de
Energia no Ambiente Regulado - CCEARs das UFVs Brígida e Brígida 2; e (iii) determinar que o período
reconhecido como excludente de responsabilidade indicado no item “i” deve ser refletido na alteração do prazo
final dos CCEARs”.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.004983/2020-09 Assunto: Aprovação do Edital do Leilão nº 3/2021-ANEEL, denominado
“Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados, de 2021”, destinado à aquisição de energia e potência elétricas,
disponibilizadas por meio de “Soluções de Suprimento”, para atendimento aos mercados consumidores dos
Sistemas Isolados, consolidado após avaliação das contribuições apresentadas na Consulta Pública nº 70/2020.
Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencido o Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto, decidiu aprovar o Edital
do Leilão nº 3/2021-ANEEL, que rege a realização do “Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados, de 2021”,
destinado à aquisição de energia e potência elétricas, disponibilizadas por meio de “Soluções de Suprimento”,
para atendimento aos mercados consumidores dos Sistemas Isolados.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto votou no sentido de incluir na proposta questões relacionadas à
redução dos custos de geração dos Sistemas Isolados.
A Diretoria decidiu, ainda, determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE calcule e
divulgue, anualmente, o Preço Médio do Crédito de Descarbonização – PCBio previsto na fórmula de reajuste
dos Contratos de Compra de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados – CCESI decorrentes do Leilão nº 3/2021-
ANEEL (Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados).
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
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Neste ponto específico, os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto e Efrain Pereira da Cruz estavam ausentes
no momento da deliberação.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Igor Barra Caminha, da Secretaria Executiva de Leilões–SEL.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Carlos Augusto Leite Brandão, representante da Associação Brasileira
de Armazenamento e Qualidade de Energia – Abaque; da Sra. Maria Conceição de Sant'Ana Barros Escobar,
representante da Associação Brasileira de Engenheiros Eletricistas de Roraima – ABEE RR; do Sr. Ciro Campos
de Sousa, representante do Instituto Socioambiental; e do Sr. Donato da Silva Filho, representante da Volt
Robotics.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Convocação do Leilão nº 3/2021-ANEEL
2. Processos: 48500.004624/2020-43 e 48500.006071/2020-63 Assunto: Proposta de abertura de Consulta
Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Revisão
Tarifária Periódica da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. – EMG, a vigorar a partir de 22 de
junho de 2021, e definição dos correspondentes dos limites para os indicadores de continuidade de Duração
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – FEC para os anos de 2022 a 2026. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação
dos Serviços de Distribuição - SRD e Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, entre 24 de março e 7 de maio de
2021, com Audiência Pública (reunião virtual) em 1º de abril de 2021, com vistas a colher subsídios e
informações para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Energisa Minas Gerais -
Distribuidora de Energia S.A. – EMG, a vigorar a partir de 22 de junho de 2021, e definir os correspondentes
limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora –
DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para os anos de 2022 a 2026.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Francisco de Mattos Faé, da Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 8/2021 e Aviso de Audiência Pública nº
5/2021
3. Processos: 48500.004625/2020-98 e 48500.006066/2020-51 Assunto: Proposta de abertura de Consulta
Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Quinta
Revisão Tarifária Periódica da Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. – ENF, a vigorar a partir de
22 de junho de 2021, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – FEC para o período de 2022 a 2026. Áreas Responsáveis: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD e Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, entre 24 de março e 7 de maio de
2021, com Audiência Pública (reunião virtual) em 9 de abril de 2021, com vistas a colher subsídios e informações
para aprimorar a proposta referente à Quinta Revisão Tarifária Periódica da Energisa Nova Friburgo -
Distribuidora de Energia S.A.–ENF, a vigorar a partir de 22 de junho de 2021, e definir os correspondentes limites
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dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2022 a 2026.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Marcelo Hlebetz de Souza, da Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 9/2021 e Aviso de Audiência Pública nº
6/2021
4. Processo: 48500.000829/2021-31 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão dos Adicionais e das Faixas de
Acionamento para as Bandeiras Tarifárias 2021/2022. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração - SRG, Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM e
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, por intercâmbio documental, com
período de contribuições de 24 de março a 7 de maio de 2021, portanto com duração de 45 (quarenta e cinco)
dias, com o objetivo de colher subsídios e informações adicionas para o aprimoramento da proposta de revisão
dos Adicionais e das Faixas de Acionamento para as Bandeiras Tarifárias 2021/2022.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Bruno Goulart de Freitas Machado, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 10/2021
5. Processo: 48500.002404/2020-85 Assunto: Verificação do cumprimento das cláusulas de eficiência na
prestação do serviço de distribuição e na gestão econômica e financeira dos Contratos de Concessão de
Distribuição, referente ao ano de 2019. Áreas Responsáveis: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade
- SFE, Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF e Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) reconhecer o cumprimento, por parte das
Distribuidoras Celesc Distribuição S.A. – Celesc-DIS, Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp, Companhia
Campolarguense de Energia – Cocel, Cooperativa Aliança – Cooperaliança, Copel Distribuição S.A. – Copel-
DIS, Companhia Jaguari de Energia – CPFL Jaguari, Municipal de Energia Elétrica de Ijuí – Demei, DME
Distribuição S.A. – DMED, Empresa Força e Luz João Cesa Ltda. – EFLJC, Empresa Força e Luz Urussanga Ltda.
– Eflul, Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – Eletrocar, Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. – ELFSM, Energisa
Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. – EMG, Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. –
ENF, Energisa Sul-Sudeste – Distribuidora de Energia S.A. –ESS, Força e Luz Coronel Vivida Ltda. –
Forcel, Hidroelétrica Panambi S.A. – Hidropan, Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda. –
DCELT, Muxfeldt, Marin & Cia. Ltda. – Muxenergia, Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – Sulgipe e Nova
Palma Energia S.A. – Uhenpal, dos limites de Duração Equivalente de Interrupção de Origem Interna por
Unidade Consumidora – DECi e de Frequência Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade
Consumidora – FECi, referentes ao ano de 2019, para fins de atendimento das cláusulas dos Contratos de
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Concessão de Distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 12.783/2013 e do Decreto nº 8.461/2015, no
tocante à qualidade do serviço prestado; (ii) reconhecer o não cumprimento, por parte das Distribuidoras CEB
Distribuição S.A.–CEB-DIS e Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, dos limites de
DECi e de FECi, referentes ao ano de 2019, para fins de atendimento das cláusulas dos Contratos de Concessão
de Distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 12.783/2013 e do Decreto nº 8.461/2015, no tocante à
qualidade do serviço prestado; (iii) reconhecer a falta de confiabilidade nos indicadores de DECi e de FECi
apresentados pelas Distribuidoras Enel Goiás – Enel GO e Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D, referentes ao ano
de 2019, para fins de atendimento das cláusulas dos Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados nos
termos da Lei nº 12.783/2013 e do Decreto nº 8.461/2015, no tocante à qualidade do serviço prestado, cuja
aprovação resta condicionada ao resultado dos respectivos processos fiscalizatórios e ao seu trânsito por todas
as instâncias administrativas; (iv) reconhecer o cumprimento, por parte das Distribuidoras CEB-DIS, Celesc-DIS,
Enel GO, Cemig-D, Chesp, Cocel, Cooperaliança, Copel-DIS, CPFL Jaguari, Demei, DMED, EFLJC, EFLUL, Eletrocar,
ELFSM, EMG, ENF, ESS, Forcel, Hidropan, DCELT, Muxenergia, Sulgipe e Uhenpal do critério de eficiência com
relação à gestão econômico-financeira, referente ao ano de 2019, para fins de atendimento das cláusulas dos
Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 12.783/2013 e do Decreto nº
8.461/2015, no tocante à eficiência com relação à gestão econômico-financeira; (v) reconhecer o não
cumprimento, por parte da CEEE-D, do critério de eficiência com relação à gestão econômica e financeira
referente ao ano de 2019; e (vi) determinar a abertura de processo administrativo devido ao não cumprimento
da CEEE-D, por 2 (dois) anos consecutivos, do critério de eficiência com relação à gestão econômica e financeira
da Distribuidora, o que pode ensejar na extinção da concessão, observadas as disposições do artigo 4º do
Decreto nº 8.461/2015, e do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica nº 81/1999-ANEEL.
Houve apresentação técnica conjunta por parte dos servidores Jesus Roberto Ferrer de Francesco, da
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT; Eduardo
Hiromi Ohara, da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF; Maxwell Marques de Oliveira,
da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE; e Renato Eduardo Farias de Sousa, da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 794/2021
6. Processo: 48500.005947/2014-14 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Juruena Energia S.A. em
face ao Despacho nº 1.266/2019, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações da Geração –
SCG, que indeferiu o pedido de prorrogação da vigência do registro de adequabilidade aos estudos de inventário
e ao uso do potencial hidráulico do projeto – DRS-PCH da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Vila Jauru, e
disponibilizou o eixo para solicitação de novos pedidos de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI
– PCH. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta após a realização da sustentação oral.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Yuri Schmitke Almeida Belchior Tisi, representante da Juruena Energia
S.A.; e do Sr. Lucas Pereira Baggio, representante das empresas Garças Energia e Participações S.A. e Desa Rio
das Garças Desenvolvimento Energético S.A.
Ordem de julgamento: 9
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
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7. Processo: 48500.005969/2020-14 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela EDP São Paulo
Distribuição de Energia S.A. em face do Despacho nº 84/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pedido de isenção de aplicação da Parcela de Ineficiência por
Ultrapassagem – PIU apurada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS nos pontos de conexão
Subestação Norte e Subestação Aparecida, cujas ultrapassagens ocorreram nos dias 3 de agosto e 2 de outubro
de 2020. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. em face do Despacho nº 84/2021,
emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pedido de
isenção de aplicação da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU apurada pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS nos pontos de conexão Subestação Norte e Subestação Aparecida, cujas ultrapassagens
ocorreram nos dias 3 de agosto e 2 de outubro de 2020, respectivamente.
Os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto e Efrain Pereira da Cruz estavam ausentes no momento da
deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 797/2021
8. Processo: 48500.007246/2006-49 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Hidrelétrica Morro
Grande Ltda. em face do Despacho nº 1.486/2019, que indeferiu os Requerimentos Administrativos de
reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Morro Grande e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) deferir parcialmente o pleito de excludente de
responsabilidade, reconhecendo-se 1.277 (mil duzentos e setenta e sete) dias, com consequente recomposição
do prazo de outorga pelo mesmo período; (ii) deslocar, para 29 de agosto de 2020, a data de início de
suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs; e (iii) encaminhar a
presente decisão para que a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do
Sul – AGERGS considere no âmbito do Termo de Intimação de Penalidades Editalícias – TIPE nº 1/2020-
GPE/AGERGS.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Maximiliano Gomes Mens Woellner, representante da Hidrelétrica
Morro Grande Ltda.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 798/2021 e Resolução Autorizativa nº 9.930/2021
BLOCO
Os itens de 9 a 25 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18,
revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
9. Processo: 48500.000756/2021-87 Assunto: Publicação das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDg
para a Equatorial Energia Pará. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
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Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar a tarifa aplicável aos geradores – TUSDg, Subgrupo
A3, da Distribuidora Equatorial Energia Pará – Equatorial PA, conforme a Tabela 1 da Resolução Homologatória
decorrente desta decisão, incluindo o respectivo valor na Tabela 1 da Resolução Homologatória nº 2.750/2020.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.838/2021
10. Processo: 48500.001989/2016-30 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Global Energia Elétrica
S.A. em face do Auto de Infração nº 3/2019, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação
fiscalizadora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Global Energia Elétrica S.A. em face do Auto de Infração nº 3/2019, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa no valor de
R$ 61.944,29 (sessenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos).
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 744/2021
11. Processo: 48500.005285/2020-12 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de
Distribuição de Energia de Teutônia – Certel Energia em face do Auto de Infração nº 11/2017, lavrado pela
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que aplicou a
penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados
a implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salto Forqueta. Área Responsável: Diretoria
- DIR.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Cooperativa de Distribuição de Energia de Teutônia – Certel Energia, mantendo-
se a aplicação da penalidade de multa prevista no Auto de Infração nº 11/2017, lavrado pela Agência Estadual
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no valor de R$ 35.621,43 (trinta
e cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos), a serem recolhidos conforme a legislação.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 745/2021
12. Processo: 48500.007055/2019-54 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Mato
Grosso - Distribuidora de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.672/2020, que homologou o
resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de
Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.–EMT em face da
Resolução Homologatória nº 2.672/2020, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020, as
Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu
outras providências.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 746/2021
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 259941AB005DC980Número: 48512.002374/2021-00
13. Processos: 48500.001703/2015-35, 48500.002995/2015-23 e 48500.002794/2015-26 Assunto: Pedido de
Medida Cautelar interposto pelas empresas Salgueiro I Energias Renováveis S.A., Salgueiro II Energias
Renováveis S.A. e Salgueiro III Energias Renováveis S.A. até a decisão do Pedido de Reconsideração interposto
em face do Despacho nº 184/2021, que reconheceu a excludente de responsabilidade pelo atraso no
cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Solar Salgueiro, Solar Salgueiro II e
Solar Salgueiro III em decorrência dos impactos causados pela pandemia de Covid-19 e deu outras providências.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
interposto pelas empresas Salgueiro I Energias Renováveis S.A., Salgueiro II Energias Renováveis S.A. e Salgueiro
III Energias Renováveis S.A. até a decisão do Pedido de Reconsideração interposto em face do Despacho nº
184/2021, para que: (i) restem suspensas as obrigações de: (i.a) início de operação em teste até 16 de janeiro de
2021; (i.b) início da operação comercial até 16 de fevereiro de 2021; e (i.c) início do período de suprimento dos
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs até 16 de fevereiro de 2021; (ii)
passem a valer novos prazos dilatados de 90 (noventa dias) em relação aos marcos originais dos cronogramas
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Solar Salgueiro, Solar Salgueiro II e Solar Salgueiro III; e (iii) sejam
suspensas quaisquer aplicações de penalidades, sejam essas administrativas, editalícias ou contratuais,
oriundas do descumprimento dos marcos acima descritos.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 747/2021
14. Processo: 48500.006834/2019-32 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Associação
Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate em face da Resolução Homologatória nº
2.724/2020, que estabeleceu as parcelas de Receita Anual Permitida referentes a reforços autorizados sem
estabelecimento prévio de receita nos termos da Resolução Normativa nº 443/2011, a serem consideradas no
reajuste anual de receita das concessionárias de transmissão – Ciclo Tarifário 2020-2021 e alterou a Resolução
Homologatória nº 2.564/2019. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate em face da
Resolução Homologatória nº 2.724/2020; e (ii) encaminhar o processo à Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT para que, no mérito, prossiga com a análise das
obras que não tiveram a receita homologada, a fim de que sejam adotadas as devidas providências.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da
Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Rafael Takasaki Carvalho, representante da CGT Eletrosul; e do Sr. Caio
Cavalcante, representante da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 748/2021
15. Processos: 48500.006973/2019-66, 48500.006974/2019-19, 48500.006975/2019-55, 48500.006976/2019-
08, 48500.006977/2019-44, 48500.006978/2019-99, 48500.006979/2019-33, 48500.006980/2019-68,
48500.006981/2019-11 e 48500.006982/2019-57 Assunto: Autorização para a Celeo Redes Brasil S.A. implantar
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e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Celeo Barreiras I a X, localizadas no município de Barreiras, estado da Bahia. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Celeo Redes Brasil S.A. a implantar e explorar as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Celeo Barreiras I a X, no regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, cada uma com potência instalada de 32.740 kW e potência líquida declarada de 30.733 kW, bem
como as respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% o percentual de redução a
ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição –
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Celeo Barreiras I a X,
incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 9.795/2021 a nº 9.804/2021
16. Processos: 48500.000232/2020-13, 48500.000233/2020-50, 48500.002432/2020-01, e
48500.002431/2020-58 Assunto: Autorização para a Voltalia Energia do Brasil Ltda. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Serra
do Mel VII, VIII, IX e X, localizadas no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas
– UFVs Serra do Mel VII, VIII, IX e X, cadastradas, respectivamente, sob os Códigos Únicos de Empreendimentos
de Geração – CEGs UFV.RS.RN.047422-3.01, UFV.RS.RN.047423-1.01, UFV.RS.RN.047424-0.01 e
UFV.RS.RN.047425-8.01, com potência instalada de 48.118 kW e potência líquida de 47.637 kW cada, bem
como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% o percentual de
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente
à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Serra do Mel VII, VIII, IX e X, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 9.805/2021, nº 9.806/2021, nº 9.807/2021 e nº
9.808/2021
17. Processos: 48500.001096/2018-56, 48500.001097/2018-09, 48500.001098/2018-45, 48500.001099/2018-
90, 48500.001100/2018-86, 48500.001101/2018-21, 48500.001108/2018-42, 48500.001109/2018-97 e
48500.001110/2018-11 Assunto: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Mauriti 1, Mauriti 2, Mauriti 3, Mauriti 4, Mauriti 5, Mauriti 6, Mauriti 7, Mauriti 8 e Mauriti
9, localizadas nos municípios de Mauriti e Milagres, estado do Ceará Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o cronograma de implantação das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas– UFVs Mauriti 1, Mauriti 2, Mauriti 3, Mauriti 4, Mauriti 5, Mauriti 6, Mauriti 7, Mauriti 8 e Mauriti
9, localizadas nos municípios de Mauriti e Milagres, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 9.809/2021 a nº 9.817/2021
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18. Processo: 48500.002484/2019-35 Assunto: Alteração de cronograma de implantação da Central Geradora
Termelétrica – UTE FS Sorriso, outorgada à FS Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis Ltda., localizada no
município de Sorriso, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o cronograma de implantação da Central Geradora
Termelétrica – UTE FS Sorriso, localizada no município de Sorriso, estado de Mato Grosso, objeto da Resolução
Autorizativa nº 8.800/2020 e outorgada à FS Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis Ltda.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.818/2021
19. Processo: 48100.001165/1996-12 Assunto: Transferência das concessões objeto dos Contratos de
Concessão nº 9/1997, 188/1998 e 25/2000, atualmente detidas pela Companhia Estadual de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, em favor da Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica –
CEEE-G. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o pedido de anuência da Companhia Estadual de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT de redução de seu Capital Social, por consequência da
transferência de outorgas de geração; (ii) transferir da CEEE-GT para a Companhia Estadual de Geração de
Energia Elétrica – CEEE-G a titularidade da concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Machadinho; (iii) transferir da
CEEE-GT para a CEEE-G a titularidade da concessão da UHE Dona Francisca; (iv) transferir da CEEE-GT para a
CEEE-G a titularidade da concessão dos Aproveitamentos Hidrelétricos Jacuí, Passo Real, Canastra,
Bugres, Ernestina, Capigui, Guarita, Herval, Santa Rosa, Passo do Inferno, Forquilha, Ijuizinho e Itaúba; (v)
aprovar a minuta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 9/1997, que visa formalizar a
transferência da concessão da UHE Machadinho; (vi) aprovar a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato
de Concessão nº 188/1998, que visa formalizar a transferência da concessão da UHE Dona Francisca; e (vii)
aprovar a minuta do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Geração nº 25/2000, que visa
formalizar a transferência da concessão dos Aproveitamentos Hidrelétricos Jacuí, Passo Real, Canastra, Bugres,
Ernestina, Capigui, Guarita, Herval, Santa Rosa, Passo do Inferno, Forquilha, Ijuizinho e Itaúba.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 9.819/2021, nº 9.820/2021 e nº 9.821/2021
20. Processo: 48500.000836/2021-32 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação,
em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, das áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação Veredinha, localizada no município de Vitória da Conquista, estado da Bahia. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em
favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, as áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Veredinha, localizada no município de Vitória da Conquista, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.822/2021
21. Processo: 48500.000910/2021-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação,
em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, das áreas de terra necessárias à ampliação
da Subestação Jaguaquara, localizada no município de Jaguaquara, estado da Bahia. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
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Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em
favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, as áreas de terra necessárias à ampliação da
Subestação Jaguaquara, localizada no município de Jaguaquara, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.823/2021
22. Processo: 48500.000761/2021-90 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, das áreas de terra necessárias à passagem das
Linhas de Distribuição Subestação Baliza – Alimentadores Média Tensão, localizadas no município de Baliza,
estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas
de Distribuição Subestação Baliza – Alimentadores Média Tensão, com 13,8 kV, localizadas no município de
Baliza, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.824/2021
23. Processo: 48500.000909/2021-96 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, das áreas de terra necessárias à passagem do
trecho de linha de distribuição que perfaz a derivação da Linha de Distribuição Ipeguari – Rio Verde, na
Subestação Rumo, localizada nos municípios de Santa Helena de Goiás e Rio Verde, estado de Goiás. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, as áreas de terra com 30 metros de largura necessárias à
passagem da derivação da Linha de Distribuição Ipeguari – Rio Verde, na Subestação Rumo, com
aproximadamente 8,2 km de extensão, localizada nos municípios de Santa Helena de Goiás e Rio Verde, estado
de Goiás.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.825/2021
24. Processo: 48500.000902/2021-74 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Getulina, localizada no município de Getulina, estado
de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão
e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, as áreas de terra necessárias
à passagem da Linha de Distribuição Ramal Getulina, com 138 kV, localizada no município de Getulina, estado
de São Paulo.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.826/2021
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25. Processo: 48500.000957/2021-84 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Distribuição Formigueiro – Caçapava 1, localizada no município de São Sepé, estado do
Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, as áreas de terra necessárias à passagem
da Linha de Distribuição Formigueiro – Caçapava 1, com 138 kV, localizada no município de São Sepé, estado
do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.827/2021
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Ricardo Marques Alves Pereira,
Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos
demais Diretores presentes.
____________________________________
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral
____________________________________ _______________________________
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor Diretor
____________________________________ ____________________________________
ELISA BASTOS SILVA HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretora Diretor
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR:
RICARDO MARQUES ALVES PEREIRA, ELISA BASTOS SILVA, EFRAIN PEREIRA DA CRUZ, ANDRE PEPITONE DA NOBREGA, HELVIO NEVES GUERRA, SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
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Número: 48512.002377/2021-00
ATA DA 10ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DA ANEEL, REALIZADA EM 30 DE
MARÇO DE 2021.
Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e vinte minutos, de acordo
com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para
deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral,
André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Efrain
Pereira da Cruz, Elisa Bastos Silva e Hélvio Neves Guerra, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o
Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura das Atas da 9ª Reunião
Pública Ordinária e 3ª Reunião Pública Extraordinária, realizadas, respectivamente, nos dias vinte e três e
vinte e seis de março do ano de dois mil e vinte e um, cujas cópias foram distribuídas previamente para
análise dos Diretores. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.
1. Processos: 48500.004621/2020-18 e 48500.006072/2020-16 Assunto: Proposta de abertura de Consulta
Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Revisão
Tarifária Periódica da Copel Distribuição S.A. – Copel-DIS, a vigorar a partir de 24 de junho de 2021 e definição
dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC da
Copel Distribuição S.A. para os anos de 2022 a 2026. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição - SRD e Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, entre 31 de março e 14 de maio de
2021, com reunião virtual em 23 de abril de 2021, com vistas a colher subsídios e informações para aprimorar
a proposta referente à Quinta Revisão Tarifária Periódica da Copel Distribuição S.A. – Copel-DIS, a vigorar a
partir de 24 de junho de 2021, e definir os correspondentes limites dos indicadores de continuidade de
Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para os anos de 2022 a 2026.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Fernando da Costa Baccin, da Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Ricardo Vidinich, representante do Conselho de Consumidores da
Copel Distribuição S.A. – Copel-DIS.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 11/2021 e Aviso de Audiência Pública nº
7/2021
2. Processos: 48500.006073/2020-52 e 48500.004620/2020-65 Assunto: Proposta de abertura de Consulta
Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Revisão
Tarifária Periódica da Companhia Campolarguense de Energia – Cocel, a vigorar a partir de 29 de junho de
2021, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade
ARD_10ª_RPO_30-03-2021 - 1 –
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 10E265FA005D34DANúmero: 48512.002377/2021-00
Consumidora – FEC da Distribuidora para os anos de 2022 a 2026. Áreas Responsáveis: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD e Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, entre 31 de março e 14 de maio,
com reunião virtual em 22 de abril de 2021, com vistas a colher subsídios e informações para aprimorar a
proposta referente à Revisão Tarifária Periódica de 2021 da Companhia Campolarguense de Energia – Cocel, a
vigorar a partir de 29 de junho de 2021, e definir os correspondentes limites dos indicadores de continuidade
de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para os anos de 2022 a 2026.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Ana Lúcia de Andrade Passos, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 12/2021 e Aviso de Audiência Pública nº
8/2021
3. Processo: 48500.000373/2019-94 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Norte
Energia S.A., Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR, Santo Antônio Energia S.A. – Saesa e Furnas Centrais
Elétricas S.A. e pela Associação Brasileira de Energia Limpa – Abragel em face da Resolução Normativa n°
895/2020, que decidiu regulamentar o artigo 2º da Lei nº 14.052/2020, que incluiu os artigos 2º- A, 2º- B, 2º-
C e 2º- D na Lei nº 13.203/2015, a fim de estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico
de geração de energia elétrica. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencidos o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e a Diretora Elisa
Bastos Silva, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A.
em face da Resolução Normativa nº 895/2020, que regulamentou o artigo 2º da Lei nº 14.052/2020, que
incluiu os artigos 2º- A, 2º- B, 2º- C e 2º- D na Lei nº 13.203/2015, a fim de estabelecer novas condições para a
repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, para, no mérito, dar-lhe provimento, no
sentido de (ii) alterar o § 8º do art. 6º da Resolução Normativa nº 895/2020, para que conste com nova
redação, nos seguintes termos: "§ 8º De acordo com o art. 2º-B da Lei nº 12.203/2015, para fins dessa
resolução e para todo o período anterior ao início de vigência do Termo de Repactuação de Risco Hidrológico
firmado nos termos da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, será considerada como
energia não repactuada a garantia física da usina (NR)".
Neste ponto, o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e a Diretora Elisa Bastos Silva votaram no sentido
de não conhecer dos Pedidos de Reconsideração apresentados por Furnas Centrais Elétricas S.A. e pela
Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel em face da Resolução Normativa nº 895/2020,
porquanto se trate de ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência.
A Diretoria decidiu, ainda, por maioria, vencidos o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e a Diretora
Elisa Bastos Silva, determinar à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, à
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e à Superintendência de Concessões
e Autorizações de Geração – SCG, sob coordenação da primeira, em interações com a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, mensurar os efeitos aos empreendimentos de geração com
capacidade reduzida – CGHs participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, com base no
critério normatizado pela Resolução Normativa nº 895/2020.
ARD_10ª_RPO_30-03-2021 - 2 –
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 10E265FA005D34DANúmero: 48512.002377/2021-00
Neste ponto, o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, votou no sentido de estabelecer que a ANEEL
proceda aos expedientes cabíveis para mensurar os montantes de compensação referentes aos autorizados
de usinas hidrelétricas participantes do MRE, nos termos dispostos pela Lei nº 14.052/2020, e pelo teor
originário da Resolução Normativa nº 895/2020.
Houve sustentação oral por parte do Sr. José Moisés Machado da Silva, representante da Norte Energia S.A.;
do Sr. Charles Lenzi, representante da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – Abragel; da Sra.
Cristiana Reis, representante da Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR; da Sra. Gerusa de Souza Cortez
Magalhães, representante da Santo Antônio Energia – Saesa; do Sr. Claudio Girardi, representante
da Associação Brasileira de Fomento às Pequenas Centrais Hidrelétricas – ABRAPCH; e do Sr. Guilherme Leite
Chamum Aguiar, representante de Furnas Centrais Elétricas S.A.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 930/2021
4. Processo: 48500.000917/2021-32 Assunto: Homologação dos prazos da extensão da outorga das usinas do
Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, bem como dos valores apurados referentes ao caput do art. 2º-
D da Lei nº 13.203/2015, em atendimento ao § 9º, do art. 6º, da Resolução Normativa nº 895/2020. Áreas
Responsáveis: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração - SRG, Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT e
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Consigna-se em ata a justificativa de retirada de pauta do processo:
"Diretor André, Diretora Elisa e Diretores Efrain e Sandoval,
A Resolução Normativa nº 895/2020 estabeleceu limite de 30 dias para que este Colegiado homologasse os
prazos para extensão das outorgas dos empreendimentos alcançados pela Lei nº 14.052/2020, contados a
partir da data de apresentação dos cálculos elaborados pela CCEE – o que ocorreu em 1º de março do ano em
curso.
Quando o Processo nº 48500.000917/2021-32 que tem como Assunto “Homologação dos prazos da extensão
da outorga das usinas do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, bem como dos valores apurados
referentes ao caput do art. 2º-D da Lei nº 13.203/2015, em atendimento ao § 9º, do art. 6º, da Resolução
Normativa nº 895/2020” foi a mim distribuído, passei, juntamente com a equipe que compõe meu gabinete, à
elaboração do voto para refletir meu entendimento sobre o tema e solicitei a inscrição deste processo na
pauta desta RPO, uma vez ser esta data a última oportunidade para deliberar o assunto dentro do limite
estabelecido na Resolução Normativa nº 895.
Ocorre que todos os prazos calculados pela CCEE poderão sofrer alterações considerando o entendimento
quanto ao Recurso aqui provido por este Colegiado.
Não foi por outra razão que sugeri ao Diretor-Relator do processo que avalia os citados recursos que o
inscrevesse na mesma sessão deliberativa. Como disse, a depender do resultado quanto aos recursos, o
processo para homologação poderia seguir seu curso, cumprindo assim o limite de 30 dias estabelecido por
este Colegiado.
ARD_10ª_RPO_30-03-2021 - 3 –
Documento assinado digitalmente.
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Em que pese o limite estabelecido pela Resolução Normativa nº 895/2020, considero que diante da decisão
que tomamos, seria prematuro e temerário - por trazer grau de insegurança aos agentes que se veriam diante
de decisão que pode não ser definitiva.
Além disso, vejo que a homologação sem caráter definitivo se tornaria inócua, pois, dificilmente, os agentes
celebrariam termos aditivos aos seus respectivos contratos de concessão.
Penso estar presente nesta situação o caráter impróprio do limite estabelecido pela Resolução Normativa nº
895/2020. Certamente que ao definir esse prazo, esteve presente que ele poderia e deveria ser cumprido caso
todos os elementos estivessem postos para a desejada homologação.
Entendo que os agentes esperam decisão célere por parte deste Colegiado, especialmente no caso do GSF que
tanto tempo levou para que se chegasse a uma solução dos transtornos trazido ao setor elétrico que todos
nós conhecemos.
Por outro lado, considero que os agentes também desejam segurança regulatória, jurídica e administrativa.
Por essas razões, percebo aqui situação que merece prazo adicional para que sejam avaliados os Recursos.
Justifico assim a razão para minha decisão para retirar o processo de pauta."
Ordem de julgamento: 6
5. Processo: 48500.004937/2020-00 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 78/2020, instituída com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de regulamentação do art. 1º
da Lei nº 14.120/2021, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 998/2020, referente aos recursos
em projetos de pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética não comprometidos que serão destinados
à modicidade tarifária. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) regulamentar o artigo 1º da Lei nº 14.120/2021, decorrente
da conversão da Medida Provisória nº 998/2020, especificamente quanto aos recursos em projetos de
pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética não comprometidos que serão destinados à modicidade
tarifária; (ii) aprovar os procedimentos de cobrança pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE e a lista das empresas com os respectivos: (ii.a) valores totais do Passivo de pesquisa e desenvolvimento
– P&D e pesquisa em eficiência energética – PEE, com saldo na posição de 31 de agosto de 2020, a serem
destinados à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE; e (ii.b) percentuais dos programas de P&D e PEE,
entre 1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025 (Corrente), a serem destinados à CDE; (iii)
determinar que as empresas declarem até 30 de abril de 2021, por meio de planilha específica a ser
disponibilizada, em até 10 (dez) dias, pela Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência
Energética – SPE e pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, e, a partir das listas já
encaminhadas à ANEEL, os projetos com correspondente abertura de Ordem de Serviço – ODS, nos termos do
Módulo 1 dos Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D e do Módulo 1 dos
Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE, que efetivamente tiveram atividades e/ou
execução financeira iniciadas até 1º de setembro de 2020; (iv) determinar que as empresas regularizem até 30
de abril de 2021: (iv.a) Projetos com correspondente abertura de ODS até 1º de setembro de 2020 que não
estejam cadastrados na base de dados da ANEEL; (iv.b) Projetos concluídos cujos relatórios finais não foram
encaminhados à ANEEL, nos termos dos regulamentos vigentes; e (iv.c) Projetos com prazo de execução que
excedeu o prazo regulamentar cujos relatórios finais não foram encaminhados à ANEEL, nos termos dos
regulamentos vigentes; (v) estabelecer que as divergências observadas entre os dados declarados pelos
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agentes em atendimento à determinação dos itens "iii" e "iv", e aqueles considerados para fins de
recolhimento de recursos à CDE no exercício de 2021, sejam ajustados pela Diretoria da ANEEL, nos
respectivos valores e/ou percentuais, sem prejuízo de fiscalização posterior; (vi) delegar competência à SPE e
à SFF para publicar, por meio de Despacho das áreas competentes, retificações nos valores ou percentuais dos
recursos de P&D e PEE a serem destinados à CDE, no período de 2021 a 2025, em função do resultado de
processos de fiscalização; e (vii) determinar à Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência
Energética – SPE e à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD que instruam, no
prazo de 60 (sessenta) dias, a proposta de regulamentação do aprimoramento do artigo 1º da Medida
Provisória nº 998/2020, especificamente quanto à utilização dos excedentes de energia renovável gerada em
edificações da administração pública.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Frederico Araújo, da Associação Brasileira das Empresas de Serviços
de Conservação de Energia – Abesco.
Houve também pedido de sustentação oral por parte do Instituto Avançado de Tecnologia e Inovação – IATI e
da B&S Consultoria. Contudo, essas sustentações orais foram indeferidas pela presidência da Reunião, por já
terem sido anteriormente realizadas durante a 8ª Reunião Pública Ordinária, em 16 de março de 2021.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 929/2021 e Despacho nº 904/2021
6. Processos: 48500.001378/2020-78, 48500.001379/2020-12, 48500.001380/2020-47, 48500.001381/2020-
91, 48500.001382/2020-36, 48500.001383/2020-81 e 48500.001384/2020-25 Assunto: Pedido de
Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas empresas Engie Solar Paracatu I Geração
Centralizada SPE S.A., Engie Solar Paracatu II Geração Centralizada SPE S.A., Engie Solar Paracatu III Geração
Centralizada SPE S.A. e Engie Solar Paracatu IV Geração Centralizada SPE S.A., em face das Resoluções
Autorizativas nº 9.276/2020, 9.277/2020, 9.278/2020, 9.279/2020, 9.280/2020, 9.281/2020 e 9.282/2020.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 1
7. Processo: 48500.001535/2019-10 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Neoenergia S.A,
controladora da Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. e da Neoenergia Itabapoana Transmissão
de Energia S.A., com vistas à antecipação das datas de necessidade estabelecidas nos Contratos de Concessão
nº 2 e 3/2019. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a antecipação da data de necessidade indicada pelo
planejamento dos Contratos de Concessão nº 2/2019-ANEEL e nº 3/2019-ANEEL, de titularidade da
Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. e da Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A.,
respectivamente, para 1º de janeiro de 2022, vedada a integração não simultânea das instalações dos dois
contratos.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 910/2021
8. Processos: 48500.002188/2017-72 e 48500.002189/2017-17 Assunto: Prorrogação do prazo do pedido de
vista referente a transferência das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs AC IX e AC X,
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detidas pela Aurora Energias Renováveis II S.A., em favor da Vale S.A. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Relator(a) do Voto-Vista: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões para que o
Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Houve pedido de sustentação oral por parte da Aurora Energias Renováveis II S.A. Contudo, a sustentação oral
foi indeferida pela presidência da Reunião, por se tratar de prorrogação do prazo de pedido de vista dos
processos.
Ordem de julgamento: 9
9. Processo: 48500.006740/2011-14 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente ao Pedido
de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela São Roque Energética S.A. em face do
Despacho nº 682/2020, que indeferiu o Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à
postergação do pagamento da totalidade dos encargos do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST
nº 15/2016, referentes ao ciclo tarifário 2016-2017, para após a entrada em operação comercial da Usina
Hidrelétrica – UHE São Roque e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Júlio César Rezende Ferraz
Relator(a) do Voto-Vista: Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões para que o
Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 10
10. Processo: 48500.006221/2014-91 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente ao Recurso
Administrativo interposto pela Ventos Potiguares Geradora de Energia S.A. em face do Despacho nº
2.964/2017, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, que negou
provimento ao pedido da Recorrente com vistas a contabilizar valores de energia não fornecida por
constrained-off a crédito dos Parques Eólicos – EOLs União dos Ventos 1 a 10 e a débito dos consumidores do
submercado. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Relator(a) do Voto-Vista: Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões para que a
Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 11
BLOCO
Os itens de 11 a 29 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18,
revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
11. Processo: 48500.006218/2017-10 Assunto: Ratificação da decisão exarada na 2ª Reunião Pública
Extraordinária de 22 de março de 2021, referente ao resultado da Audiência Pública nº 34/2019, referente a
norma sobre procedimentos e critérios para apuração da restrição de operação por constrained-off de usinas
eólicas. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu ratificar a decisão proferida na 2ª Reunião Pública
Extraordinária de 2021 (item 1), realizada em 22 de março de 2021, referente ao resultado da Audiência
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Pública nº 34/2019, no sentido de: (i) estabelecer procedimentos e critérios para apuração e pagamento de
restrição de operação por constrained-off de usinas eolioelétricas sendo que: (i.a) para os eventos ocorridos
até o mês de setembro de 2021, relativos ao Ambiente de Contratação Regulada – ACR, aplica-se o
procedimento consagrado na análise de casos concretos, constante da Seção II.2 do voto do Diretor-Relator,
cujos critérios foram incorporados às disposições transitórias da Resolução Normativa decorrente desta
decisão; e (i.b) para os eventos ocorridos a partir de outubro de 2021, aplica-se a nova metodologia, definida
após a análise das contribuições trazidas no âmbito da Audiência Pública nº 34/2019, constante da Seção II.3
do voto do Diretor-Relator; e (ii) determinar à Superintendência de Regulação da Geração – SRG que em 5
(cinco) dias úteis, contados da publicação da Resolução Normativa decorrente desta decisão, instaure Tomada
de Subsídios com vistas a colher subsídios e informações adicionais acerca da Regra de Comercialização a ser
utilizada nos cálculos de constrained-off de usinas elioelétricas, relativo ao período definido em “i.a”,
incluindo os casos cuja análise restou interrompida pelo Despacho nº 2.303/2019.
Houve pedido de sustentação oral por parte da Associação Brasileira de Energia Eólica - ABEEólica. Contudo, a
sustentação oral foi indeferida pela presidência da Reunião, por já ter sido anteriormente realizada durante a
1ª Reunião Pública Extraordinária, em 19 de março de 2021.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 927/2021
12. Processo: 48500.002899/2020-42 Assunto: Análise acerca da suspensão da Receita Anual de Geração –
RAG da usina cotista Macaco Branco na vigência do Despacho SFG nº 569/2021, que suspendeu a sua
operação comercial. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) suspender a Receita Anual de Geração – RAG e os fatores
de garantia física da Usina Hidrelétrica – UHE Macaco Branco, CEG UHE.PH.SP.001349-8.01, na vigência do
Despacho nº 569/2021, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; (ii)
determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE suspenda os contratos de cotas de
garantia física da UHE Macaco Branco, na vigência do Despacho nº 569/2021, e proceda à recontabilização
das competências de janeiro e fevereiro de 2021; e (iii) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária
– SGT considere os efeitos da suspensão da RAG da UHE Macaco Branco e realize a revisão do valor anual da
Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE correspondente, fixado pelo Despacho nº
2.221/2020.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 848/2021
13. Processo: 48500.005707/2017-54 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica do
Madeira S.A. – IE Madeira em face do Auto de Infração nº 27/2018, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de
desempenho inadequado do eletrodo de terra da estação conversora nº 2 de Porto Velho (bipolo 2). Área
Responsável: Assessoria da Diretoria - ASD.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A. – IE Madeira em face do Auto de Infração
nº 27/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, mantendo-se a
Não Conformidade NC.1, bem como a penalidade de multa no valor total de R$ 705.223,42 (setecentos e
cinco mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), a ser recolhida conforme a legislação.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 849/2021
ARD_10ª_RPO_30-03-2021 - 7 –
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 10E265FA005D34DANúmero: 48512.002377/2021-00
14. Processo: 48500.002512/2019-14 Assunto: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais
Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 20/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa decorrente de fiscalização dos desligamentos
forçados das instalações da Recorrente no período de 1º de julho de 2016 a 30 de junho de 2017, além da
adequação do serviço prestado por Furnas na Subestação Campinas, em relação aos requisitos estabelecidos
no Contrato de Concessão nº 62/2001 e termos aditivos associados. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 20/2020, lavrado
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, mantendo-se a penalidade de multa
aplicada, em sede de juízo de reconsideração, no valor de R$ 8.220.436,05 (oito milhões, duzentos e vinte mil,
quatrocentos e trinta e seis reais e cinco centavos), nos termos do Despacho nº 3.177/2020.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 850/2021
15. Processos: 48500.002938/2016-25 e 48500.003696/2017-78 Assunto: Recurso Administrativo, com
pedido de efeito suspensivo, interposto pela ATE XVII Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº
2.561/2018, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT, que resolveu proceder com a Execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de
Concessão nº 5/2013. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela ATE XVII Transmissora de Energia S.A. e, de ofício, adotar medidas
adicionais para: (ii) revogar o item “iii” do Despacho nº 2.561/2018, emitido pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT; (iii) ratificar todos os atos
administrativos instrutórios e decisórios que foram produzidos no curso da instrução processual, com exceção
do Despacho nº 2.561/2018; (iv) aplicar a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão nº 7/2012-
ANEEL no valor atualizado de R$ 45.949.855,96 (quarenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e nove mil,
oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), correspondente a 10% do valor do
investimento previsto no Contrato de Concessão nº 5/2013-ANEEL, sujeito à atualização pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA até a data de sua quitação; (v) no caso de não pagamento da multa,
determinar desde já a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da
referida multa, respondendo a ATE XVII pela sua diferença; e (vi) na hipótese de pagamento da multa, caso
não existam eventuais débitos perante a ANEEL, determinar que seja liberada a Garantia de Fiel
Cumprimento.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 851/2021
16. Processo: 48500.000239/2021-16 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Transmissão José
Maria de Macedo de Eletricidade S.A. – JMM ao Despacho nº 195/2021, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu a solicitação da Recorrente de revisão dos Termos
de Liberação emitidos para a entrada em operação comercial, em 17 de abril de 2020, dos circuitos 2 e 3 da
Linha de Transmissão Igaporã III – Pinda II. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. – JMM em face do Despacho nº 195/2021,
ARD_10ª_RPO_30-03-2021 - 8 –
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 10E265FA005D34DANúmero: 48512.002377/2021-00
emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, para, no mérito, negar-lhe
provimento.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 852/2021
17. Processos: 48500.000754/2019-73 e 48500.000643/2018-86 Assunto: Pedidos de Reconsideração em face
das Resoluções Homologatórias nº 2.702/2020 e 2.705/2020, referentes à Revisão da Receita Anual Permitida
– RAP dos Reforços e Melhorias autorizados para os contratos de concessão de transmissão de energia
elétrica dos empreendimentos licitados com revisão prevista para 2018 e 2019. Área Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 7
18. Processo: 48500.007042/2019-85 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Copel Distribuição
S.A. – Copel-DIS em face da Resolução Homologatória nº 2.704/2020, que homologou o resultado do Reajuste
Tarifário Anual de 2020, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD
referentes à Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 18
19. Processo: 48500.000975/2020-85 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas
Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa e Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT, em face
da Resolução Homologatória nº 2.825/2020, que homologou o resultado das Revisões Tarifárias Periódicas da
Receita Anual Permitida – RAP, dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nº 40/2000,
79/2007, 88/2000 e 95/2000 a 97/2000; e Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Interligação
Elétrica Serra do Japi S.A. – IE Japi, Odoyá Transmissora de Energia S.A. e Esperanza Transmissora de Energia
S.A., em face da Resolução Homologatória nº 2.826/2020, que homologou o resultado das Revisões Tarifárias
Periódicas da Receita Anual Permitida – RAP dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica
nº 17/2009 a 19/2009, 21/2009 a 28/2009, 16/2014 a 19/2014, 21/2014, 22/2014, 3/2015, 5/2015 e 6/2015.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito: (i) dar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa em face da Resolução
Homologatória nº 2.825/2020, referente ao erro material encontrado no cálculo do item “Outras Receitas”
do Contrato de Concessão nº 95/2000 da Taesa; (ii) dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto
pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT em face da Resolução Homologatória nº 2.825/2020,
relacionado à não aplicação de PIS e COFINS relativas ao benefício do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI e ao reconhecimento da Taxa Anual Média de Depreciação – TMD
atualizada, e não dar provimento ao pedido de adicional de receita relativo ao Custo Anual das Instalações
Móveis e Imóveis – CAIMI; (iii) dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela
Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. – IE Japi em face da Resolução Homologatória nº 2.826/2020, que a
ANEEL não utilizou os dados da última versão do laudo de avaliação protocolado pela empresa para a revisão
tarifária; (iv) dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Odoyá Transmissora de Energia
S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.826/2020 relacionado ao recebimento de parcela da Receita
Anual Permitida – RAP referente aos reforços autorizados pela Resolução Autorizativa nº 7.137/2018; (v) não
dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Odoyá Transmissora de Energia S.A. e
ARD_10ª_RPO_30-03-2021 - 9 –
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 10E265FA005D34DANúmero: 48512.002377/2021-00
pela Esperanza Transmissora de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.826/2020, referente
ao Custo Anual de Operação e Manutenção – CAOM e à aplicação do Custo Médio Ponderado de Capital –
WACC; (vi) de ofício, corrigir erro material em quatro planilhas de cálculo da RAP, com impacto nas
empresas Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf (Contrato de Concessão nº 17/2009), Empresa
Santos Dumont de Energia S.A. – Esde (Contrato de Concessão nº 25/2009), Serra do Japi (Contrato de
Concessão nº 26/2009) e Transmissora Matogrossense de Energia S.A. – TME (Contrato de Concessão nº
23/2009); e (vii) aprovar as Resoluções Homologatórias com os novos índices de reposicionamento para
revisão da RAP da Cemig-GT, Odoyá e Serra do Japi.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Homologatórias nº 2.839/2021 e nº 2.840/2021
20. Processo: 48500.002900/2020-39 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo,
interposto pela CEI Minas PCH Energia Ltda. em face da Resolução Autorizativa nº 7.446/2018, que revogou a
autorização da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Bebedouro, localizada no município de Unaí, estado de
Minas Gerais. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do
Pedido de Reconsideração apresentado pela CEI Minas PCH Energia Ltda. em face da Resolução Autorizativa
nº 7.446/2018, nos termos do art. 14 da Norma de Organização nº 1 da ANEEL, aprovada pela Resolução
Normativa nº 273/2007.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 854/2021
21. Processo: 48500.003540/2011-00 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Águas do Oeste
Geração Elétrica S.A. em face do Despacho nº 2.731/2020, que conheceu do Requerimento Administrativo
interposto pela Recorrente em face do Despacho nº 1.063/2018 e, no mérito, negou provimento. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Águas do Oeste Geração Elétrica S.A. em face do Despacho nº 2.731/2020,
que conheceu do Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente em face do Despacho nº
1.063/2018 e, no mérito, negou-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 855/2021
22. Processos: 48500.006373/2019-06, 48500.006372/2019-53, 48500.006374/2019-42, 48500.006362/2019-
18, 48500.006369/2019-30, 48500.006367/2019-41, 48500.006365/2019-51, 48500.006363/2019-62,
48500.005358/2019-32, 48500.006259/2019-78, 48500.006261/2019-47, 48500.006371/2019-17,
48500.006360/2019-29, 48500.006370/2019-64, 48500.006368/2019-95, 48500.006366/2019-04,
48500.006364/2019-15, 48500.006361/2019-73, 48500.006258/2019-23 e 48500.006260/2019-01 Assunto:
Autorização para a Riacho da Serra Energia S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Altitude 1 a 15 e Riacho da Serra 4 a 8,
localizadas no município de Parnaguá, estado do Piauí, e outras providências. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Relator(a) do Voto-Vista: Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto da Diretora-Relatora, decidiu: (i) autorizar a
Riacho da Serra Energia S.A. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Altitude 1 a 14
ARD_10ª_RPO_30-03-2021 - 10 –
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 10E265FA005D34DANúmero: 48512.002377/2021-00
e as UFVs Riacho da Serra 5 e 6, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com potência
instalada de 45.836 kW e potência líquida declarada de 44.739 kW cada uma, bem como as respectivas
instalações de interesse restrito; (ii) autorizar a Riacho da Serra Energia S.A. a implantar e explorar a UFV
Altitude 15, no regime de PIE, com potência instalada de 18.007 kW e potência líquida declarada de 17.576
kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; (iii) autorizar a Riacho da Serra Energia S.A. a
implantar e explorar a UFV Riacho da Serra 4, no regime de PIE, com potência instalada de 65.480 kW e
potência líquida declarada de 63.913 kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; (iv)
autorizar a Riacho da Serra Energia S.A. a implantar e explorar a UFV Riacho da Serra 7, no regime de PIE,
com potência instalada de 26.192 kW e potência líquida declarada de 25.565 kW, bem como as respectivas
instalações de interesse restrito; (v) autorizar a Riacho da Serra Energia S.A. a implantar e explorar a UFV
Riacho da Serra 8, no regime de PIE, com potência instalada de 44.199 kW e potência líquida declarada de
43.141 kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e (vi) estabelecer em 50% o percentual
de redução a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e à Tarifa de Uso do Sistema de
Distribuição – TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Altitude
1 a Altitude 15 e UFVs Riacho da Serra 4 a Riacho da Serra 8, incidindo tanto na produção quanto no consumo,
nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 9.828/2021 a nº 9.847/2021
23. Processos: 48500.006721/2019-37, 48500.006722/2019-81, 48500.006723/2019-26, 48500.002739/2020-
01, 48500.002740/2020-28, 48500.002742/2020-17 e 48500.002741/2020-72 Assunto: Autorização para as
empresas Solar Irapuru I Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, Solar Irapuru
II Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, Solar Irapuru III Geração e
Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada e Solar Irapuru VII Geração e Comercialização de
Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Solar Irapuru I, II, III, IV, V, VI e VII,
localizadas no município de Janaúba, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar as empresas Solar Irapuru I Geração e
Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, Solar Irapuru II Geração e Comercialização
de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, Solar Irapuru III Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE
Sociedade Limitada e Solar Irapuru VII Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada
a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Solar Irapuru I a VII e respectivas
instalações de interesse restrito, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, todas com
potência instalada de 48.118 kW e potência líquida declarada de 47.396 kW; e (ii) estabelecer em 50% o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição – TUST
e TUSD, aplicável às UFVs Solar Irapuru I a VII, nos termos da legislação e das regras de comercialização de
energia elétrica.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 9.848/2021 a nº 9.854/2021
24. Processo: 48500.001027/2021-48 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação,
em favor da Elektro Redes S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Campina do
Monte Alegre 01, localizada no município de Campina do Monte Alegre, estado de São Paulo. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição -
SCT.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
ARD_10ª_RPO_30-03-2021 - 11 –
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 10E265FA005D34DANúmero: 48512.002377/2021-00
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em
favor da Elektro Redes S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Campina do Monte
Alegre 01, com 34,5/13,8 kV, localizada no município de Campina do Monte Alegre, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.855/2021
25. Processo: 48500.001036/2021-39 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação,
em favor da Elektro Redes S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Balneário Santo
Antônio 02, localizada no município de Itirapina, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em
favor da Elektro Redes S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Balneário Santo
Antônio 02, com 34,5/13,8 kV, localizada no município de Itirapina, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.856/2021
26. Processo: 48500.001037/2021-83 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação,
em favor da Elektro Redes S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Castilho 02,
localizada no município de Castilho, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em
favor da Elektro Redes S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Castilho 02, com
138/13,8 kV, localizada no município de Castilho, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.857/2021
27. Processo: 48500.000627/2021-99 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Ventos de São Ricardo 01 Energias Renováveis S.A. e da Ventos de Santa
Tereza 01 Energias Renováveis S.A., das áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão
Subestação Cajueiro – Subestação Caju e Subestação Caju – Subestação Açu III, localizadas no estado do Rio
Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Ventos de São Ricardo 01 Energias Renováveis S.A. e da Ventos de Santa
Tereza 01 Energias Renováveis S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE
Cajueiro – SE Caju e da Linha de Transmissão SE Caju – SE Açu III, ambas com 500 kV, localizadas no estado do
Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.858/2021
28. Processo: 48500.001093/2021-18 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Itupeva 1 – Cafezal, localizada nos municípios de
Indaiatuba, Itupeva e Itu, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
ARD_10ª_RPO_30-03-2021 - 12 –
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 10E265FA005D34DANúmero: 48512.002377/2021-00
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, as áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Itupeva 1 – Cafezal, com 138 kV, localizada
nos municípios de Indaiatuba, Itupeva e Itu, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.859/2021
29. Processo: 48500.005888/2020-14 Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual
Permitida – RAP pela realização de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Solaris
Transmissão de Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Solaris Transmissão de Energia S.A., Contrato de
Concessão nº 31/2018, a realizar os reforços listados no Anexo I da Resolução Autorizativa decorrente desta
decisão, além de estabelecer os correspondentes valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, a
preços de junho de 2020; e (ii) estabelecer o cronograma de execução, conforme Anexo II.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.860/2021
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Ricardo Marques Alves
Pereira, Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e
pelos demais Diretores presentes.
____________________________________
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral
____________________________________ _______________________________
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor Diretor
____________________________ ________________________________
ELISA BASTOS SILVA HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretora Diretor
Documento assinado digitalmente por Sandoval de Araujo Feitosa Neto, em 18/05/2021 às 18:10; Helvio Neves Guerra, em 13/05/20A2R1D à_s 1090:ª48_;R APnOdr_e3 P0e-p0it3o-n2e0 d2a1 - 13 –
Nobrega, em 12/05/2021 às 16:12; Elisa Bastos Silva, em 12/05/2021 às 10:58; Efrain Pereira da Cruz, em 12/05/2021 às 09:13; Ricardo Marques Alves Pereira, em
11/05/2021 às 18:10
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Número: 48512.004887/2023-00
ATA DA 2ª REUNIÃO PÚBLICA EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA DA ANEEL, REALIZADA EM 27 DE
JUNHO DE 2023.
Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e três, às oito horas e trinta minutos, de
acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
extraordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente
distribuída. Compareceram o Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra, que presidiu os trabalhos, o
Diretor Ricardo Lavorato Tili e a Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, o Procurador-Geral, Luiz
Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Carlos Eduardo Carvalho Lima. O Diretor-Geral, Sandoval de
Araújo Feitosa Neto, por motivo de Representação Institucional da ANEEL, e o Diretor Fernando Luiz
Mosna Ferreira da Silva não participaram da Reunião.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.
Em Negrito: determinação para as Superintendências.
1. Processo: 48500.003353/2023-51 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Renobrax
Energias Renováveis Ltda., com vistas à manutenção de validade do Parecer de Acesso Relatório nº DTA-
2022-PA-0130-R1, referente às Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs João do Piauí I a III. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) dar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
protocolado pela Renobrax Energias Renováveis Ltda.; (ii) determinar que o Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS mantenha a vigência do Parecer de Acesso Relatório nº DTA-2022-PA0130-R1 até 15
(quinze) dias da aprovação de proposta de tratamento excepcional na gestão de outorgas de geração e
dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST celebrados por centrais geradoras, discutida no
âmbito da Consulta Pública nº 15/2023, retroagindo os efeitos desta decisão à sua data de vigência
original; e (iii) conceder à Renobrax Energias Renováveis Ltda. opção de assinar o CUST com o ONS em até
15 (quinze) dias após a aprovação da proposta discutida na Consulta Pública nº 15/2023.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.057/2023
2. Processo: 48500.003352/2023-15 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Vensolbras e
Renobrax Geração de Energia Ltda., com vistas à manutenção de validade do Parecer de Acesso Relatório
nº DTA-2022-PA0128-R1, referente às Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Chateau Fort 1 a 10. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) dar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
protocolado pela Vensolbras e Renobrax Geração de Energia Ltda.; e (ii) determinar que o Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS mantenha a vigência do Parecer de Acesso Relatório nº DTA-2022-
PA0128-R1 até 15 (quinze) dias da aprovação de proposta de tratamento excepcional na gestão de
outorgas de geração e dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST celebrados por centrais
geradoras, discutida no âmbito da Consulta Pública nº 15/2023, retroagindo os efeitos desta decisão à
sua data de vigência original; e (iii) conceder à Vensolbras e Renobrax Geração de Energia Ltda. opção de
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 6DA87F0300739812Número: 48512.004887/2023-00
assinar o CUST com o ONS em até 15 (quinze) dias após a aprovação da proposta discutida na Consulta
Pública nº 15/2023.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.058/2023
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo Carvalho
Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada
pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
(Assinado Digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor-Geral Substituto
(Assinado Digitalmente) (Assinado Digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Diretor Diretora
Documento assinado digitalmente por Agnes Maria de Aragao da Costa, Diretor(a), em 13/07/2023 às 17:42; Ricardo Lavorato Tili, Diretor, em 13/07/2023 às 11:04;
Helvio Neves Guerra, Diretor, em 12/07/2023 às 17:45; Carlos Eduardo Carvalho Lima, Secretário(a) - Geral, em 10/07/2023 às 17:52Número: 48512.004887/2023-00-1 (ANEXO: 001)
LISTA DE PRESENÇA
2ª REUNIÃO PÚBLICA EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA DA ANEEL DE 2023
Data: 27 de junho de 2023
Horário: 8 horas e 30 minutos
Local: Sala de Reuniões da Diretoria
Nome Instituição/Empresa
Daniela Guerra Garcia Conselho de Consumidores da Enel SP
André Luiz Rodrigues Osório Eletronuclear
Flávia Sarmanho Marques Rolim
Wagner Luiz Ferreira da Silva Junior Associação Brasileira de Distribuidores de Energia
Elétrica - Abradee
João Carlos Felix Cermissões
Marcelo Feretto Cermissoes
Mauricio Travi Cermissões
Fernando flach Cermissões
Rafael Fabbri D’Avila Termelétrica Viana S.A. (Mundie e Advogados)
Caio Alves Cermissões
Alessandro Cantarino SGM
Renata Menescal Enel
Cláudio Mesquita Econel Engenharia e Serviços Ltda
Sr. Gilmar Ogawa
Conselho de Consumidores da Enel SP
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São
Sr. Hugo Lamin Paulo - ENEL -SP
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Número: 48512.008239/2022-00
ATA DA 30ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DA ANEEL, REALIZADA EM 16 DE AGOSTO DE
2022.
Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas e nove minutos, na
Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF,
de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente
para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-
Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os Diretores Fernando Luiz Mosna
Ferreira da Silva, Giácomo Francisco Bassi Almeida, Hélvio Neves Guerra e Ricardo Lavorato Tili, o
Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral Interino, Daniel Cardoso Danna.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 29ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia nove de agosto de dois mil e vinte e dois, cuja cópia foi
distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem
restrição.
I.RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.003943/2022-01 Assunto: Aprovação do Edital do Leilão nº 4/2022-ANEEL,
denominado “Leilão A-5 de 2022”, e do Leilão nº 5/2022-ANEEL, denominado “Leilão A-6 de 2022”,
destinados à contratação de energia elétrica destinados a contratar energia elétrica proveniente de novos
empreendimentos de geração a partir de fonte hidrelétrica, eólica, solar fotovoltaica e termelétrica a
biomassa, a resíduos sólidos urbanos, a carvão mineral nacional, a biogás e a gás natural, com início de
suprimento em 1º de janeiro de 2027 e em 1º de janeiro de 2028, respectivamente, consolidado após
avaliação das contribuições apresentadas na Consulta Pública nº 23/2022. Área Responsável: Secretaria
Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o Edital e respectivos Anexos do Leilão nº
4/2022-ANEEL, denominado “Leilão A-5 de 2022”, destinado à contratação de energia elétrica
proveniente de novos empreendimentos de geração a partir de fonte hidrelétrica, eólica, solar
fotovoltaica e termelétrica a biomassa, a resíduos sólidos urbanos, a carvão mineral nacional e a biogás,
com início de suprimento em 1º de janeiro de 2027; (ii) estabelecer as Tarifas de Uso do Sistema de
Distribuição – TUSDg aplicáveis, conforme o caso, às centrais geradoras potenciais participantes do Leilão
de Geração nº 4/2022-ANEEL; e (iii) publicar o correspondente Aviso de Convocação.
Houve apresentação técnica por parte do Gerente Executivo da Secretaria Executiva de Leilões – SEL,
André Patrus Ayres Pimenta.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.095/2022 Aviso de Licitação do Leilão nº
4/2022
2.Processo: 48500.004897/2021-79 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Celesc Distribuição S.A.
–Celesc-DIS, a vigorar a partir de 22 de agosto de 2022. Área Responsável: Superintendência de Gestão
Tarifária - SGT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de reajuste tarifário anual das
tarifas da Celesc Distribuição S.A., a vigorar a partir de 22 de agosto de 2022, que conduz ao efeito médio
a ser percebido pelos consumidores de 11,32%, sendo 16,81% para os consumidores em alta tensão e
8,17% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição –
TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Celesc; (iii)
estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais
Documento assinado digitalmente.
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Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta
de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
–CCEE à Celesc, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Francisco de Mattos Faé, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.094/2022
3. Processo: 48500.001671/2021-16 Assunto: Alocação e repasse do saldo positivo da Conta de
Comercialização de Itaipu em 2021 para a modicidade tarifária, nos termos do Decreto nº 11.027/22. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu pela alocação, conforme valores da Tabela 1 do voto do
Diretor-Relator, dos recursos provenientes do saldo da Conta de Comercialização de Itaipu, para as
distribuidoras elegíveis, de forma a auxiliar na mitigação dos impactos nos processos tarifários em 2022,
sendo que: (i) os recursos já disponíveis na Conta de Comercialização de Energia de Itaipu serão
transferidos em parcela única, em até 10 dias úteis após a publicação da Resolução Homologatória
decorrente desta decisão, às distribuidoras elegíveis que já passaram por processo tarifário em 2022; (ii)
para as demais concessionárias elegíveis que ainda passarão por processo tarifário em 2022, as
transferências dos recursos devem ocorrer nas respectivas datas de aniversário contratual; e (iii)
a recomposição dos recursos à Conta de Comercialização de Itaipu observará a remuneração pela Selic,
nos termos da Nota Técnica nº 160/2022-SGT-SFF/ANEEL, e será feita a partir dos processos tarifários de
2024 das concessionárias devedoras em um ciclo tarifário anual. Excepcionalmente, de forma a proteger
os consumidores em áreas de concessão cuja reversão integral, em 2024, do componente financeiro de
diferimento de Itaipu, em conjunto com outros elementos de pressão tarifária, levariam a situações
indesejadas de elevado impacto tarifário, a recomposição poderá ocorrer em dois ciclos tarifários.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Francisco de Mattos Faé, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.093/2022
4. Processo: 48500.000754/2019-73, 48500.000729/2020-23 Assunto: Requerimento Administrativo
interposto pela Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. – Erte em face das Resoluções
Homologatórias nº 2.705/2020 e 2.725/2020, que homologaram o resultado das Revisões Tarifárias
Periódicas da Receita Anual Permitida – RAP das Transmissoras de Energia Elétrica licitadas com previsão
de Revisão em 2019 e estabeleceram as parcelas de Receita Anual Permitida – RAP para o ciclo 2020-
2021, respectivamente. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 1
5. Processo: 48500.005500/2021-66, 48500.005501/2021-19, 48500.005526/2021-12,
48500.005527/2021-59 Assunto: Requerimento Administrativo e pedido de medida cautelar interposto
pelas SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. e pela SPE EPP 2 Itaguaí Energia Ltda. com vistas à suspensão da
exigibilidade de eventuais multas contratuais cobradas pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE e ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo descumprimento de
cronograma de implantação das Usinas Termelétricas - UTEs EPP II, EPP IV, Rio de Janeiro I e Edlux X,
apresentado em manifestação aos Termos de Intimação de Penalidade Editalícia – TIPEs nº 9/2022,
10/2022, 11/2022 e 12/2022-SFG/ANEEL. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Documento assinado digitalmente.
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Decisão: Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 2
BLOCO
Os itens de 6 a 38 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº
18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
6. Processo: 48500.003823/2022-04 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Maracanaú
Geradora de Energia S.A. – MGE em face do Auto de Infração nº 9/2022, lavrado pela Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do
descumprimento de obrigações referentes ao desempenho da Usina Termelétrica – UTE Maracanaú I.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Maracanaú Geradora de Energia S.A. – MGE em face do Auto de Infração
nº 9/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a
penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações referentes ao desempenho da
Usina Termelétrica – UTE Maracanaú I.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.193/2022
7. Processo: 48500.000457/2022-23 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Lacerdópolis
Energética S.A. em face do Auto de Infração nº 12/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do não envio do
Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica – Rapeel nos prazos
determinados pela ANEEL. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Lacerdópolis Energética S.A. em face do Auto de Infração nº 12/2022,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade
de multa, em decorrência do não envio do relatório de progresso – Rapeel nos prazos determinados pela
ANEEL.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Cláudio Mesquita, representante da Lacerdópolis Energética S.A.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.194/2022
8.Processo: 48500.003307/2022-71, 48500.003308/2022-16 Assunto: Recurso Administrativo interposto
pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face do Despacho nº 1.091/2022,
emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
– SCT, que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à Operação e
Manutenção – O&M de instalações de transmissão transferidas à Recorrente em função dos
seccionamentos das Linhas de Transmissão Ilha Solteira – Bauru, circuitos 1 e 2 (C1 e C2), e Avanhandava
–Valparaíso, C1 e C2, na Subestação Baguaçu; e Marechal Rondon – Taquaruçu, C1, e Flórida Paulista –
Presidente Prudente, C1 e C2, na Subestação Alta Paulista. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face
do Despacho nº 1.091/2022, no sentido de: (i) dar provimento ao recurso referente: (i.a) ao ajuste na
extensão das Linhas de Transmissão – LTs 138 kV Baguaçu – Valparaíso e N. Avanhandava – Baguaçu C1 e
C2, para a extensão real de 8,3 km; (i.b) à inclusão do cabo para-raios óptico com 24 fibras no cálculo do
VNR das LTs 440 kV; e (i.c) à desconsideração do percentual das contribuições sociais relacionadas ao
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PIS/PASEP e a COFINS; (ii) dar parcial provimento ao quantitativo de Módulos de Infraestrutura de
Manobra – MIM, reconhecendo o acréscimo de dois MIMs na Subestação – SE Baguaçu e um MIM na SE
Alta Paulista; (iii) revisar as Parcelas de Ajuste dos valores retroativos aos períodos entre o cumprimento
das condições de percepção da receita de Operação e Manutenção – O&M dos ativos transferidos e 30
de junho de 2022, as quais passam a ser na SE Baguaçu de R$ 1.504.981,62 para os ativos de Rede Básica
em 440 kV e de R$ 1.200.307,10 para as Demais Instalações de Transmissão 138 kV; e na SE Alta Paulista,
R$ 7.319.694,60 para os ativos de Rede Básica em 440 kV, e de R$ 793.808,10 para as Demais Instalações
de Transmissão 138 kV; e (iv) determinar que as diferenças entre os valores pagos no ciclo tarifário 2022-
2023 sejam ajustadas no ciclo 2023-2024, corrigidas pelo índice de reajuste estabelecido no Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 59/2001.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.195/2022
9. Processo: 48500.003822/2022-51 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cemig Geração e
Transmissão S.A. em face do Despacho nº 1.264/2022, emitido pela Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que estabeleceu parcelas adicionais de
Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão
transferidas à Recorrente em função do seccionamento da Linha de Transmissão Governador Valadares 2
–Mesquita na Subestação Governador Valadares 6. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A., mantendo-se na íntegra os termos do
Despacho nº 1.264/2022, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT, que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP
referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Recorrente em função
do seccionamento da Linha de Transmissão Governador Valadares 2 – Mesquita na Subestação
Governador Valadares 6.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.196/2022
10. Processo: 48500.004246/2022-60 Assunto: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais
Elétricas S.A. em face do Despacho nº 1.405/2022, emitido pela Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que estabeleceu parcelas adicionais de
Receita Anual Permitida – RAP referentes à Operação e Manutenção de instalações de transmissão
transferidas à Recorrente em função dos seccionamentos da Linha de Transmissão Campos – Vitória, na
Subestação Terminal Rio, e da Linha de Transmissão Campos – Viana, na Subestação Rio Novo do Sul. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Despacho nº 1.405/2022, emitido
pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT,
que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à Operação e
Manutenção – O&M de instalações de transmissão transferidas a Furnas em função dos seccionamentos,
na Subestação – SE Terminal Rio, da Linha de Transmissão 345 kV Campos – Vitória, e da Linha de
Transmissão 345 kV Campos – Viana, na SE Rio Novo do Sul.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.197/2022
11. Processo: 48500.006409/2017-81 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Guaraciaba
Transmissora de Energia em face do Despacho nº 1.630/2021, emitido pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, referente às responsabilidades e períodos das pendências
impeditivas de terceiro constantes nos Termos de Liberação emitidos pelo Operador Nacional do Sistema
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Elétrico – ONS para a entrada em operação comercial das Linhas de Transmissão Rio Verde Norte –
Marimbondo II, C1 e C2, outorgadas à Recorrente pelo Contrato de Concessão nº 13/2012. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer o Recurso Administrativo interposto pela
Guaraciaba Transmissora de Energia em face do Despacho nº 1.630/2021, que retificou os Termos de
Liberação Parciais ONS 240/P/9/2016 a 250/P/9/2016 e ONS 277/P/9/2016 a 280/P/9/2016, que
reconheceram a entrada em operação comercial provisória, a partir de 31 de agosto de 2016 e 12 de
setembro de 2016, das Linhas de Transmissão 500 kV Rio Verde Norte – Marimbondo II C1 e C2,
respectivamente, e demais Funções de Transmissão associadas, outorgadas à empresa, corrigindo a data
em que a transmissora faz jus à receita no percentual de 90% da Receita Anual Permitida – RAP, para a
data em que efetivamente iniciou a prestação do serviço público de transmissão por parte desses ativos,
qual seja, a partir de 21 de dezembro de 2016 e, no mérito, negar-lhe provimento.
O Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos
termos do artigo 26, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Cláudio Girardi, representante da Guaraciaba Transmissora de
Energia S.A. (TP SUL).
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.198/2022
12. Processo: 48500.000489/2021-48 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Evrecy
Participações Ltda. em face da Resolução Homologatória nº 2.883/2021, que homologou o resultado
definitivo da revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP associada às instalações de transmissão
necessárias aos intercâmbios de energia elétrica, sob responsabilidade da Recorrente. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Evrecy Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.543.286/0001-63,
em face da Resolução Homologatória – REH nº 2.883/2021, tendo em vista que não foram atendidas as
exigências regulatórias vigentes.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.199/2022
13. Processo: 48500.004899/2021-68 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelo Deputado
Federal Weliton Fernandes Prado e pelo Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado, da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, em face da Resolução Homologatória nº 3.046/2022, que homologou o
resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema
de Distribuição – TUSD referentes à Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D e deu outras providências. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pelo Deputado Federal Weliton Fernandes Prado e pelo Deputado Estadual
Elismar Fernandes Prado em face da Resolução Homologatória nº 3.046/2022, que homologou o
resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema
de Distribuição – TUSD referentes à Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D e deu outras providências.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.200/2022
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 048C44D9006B2578Número: 48512.008239/2022-00
14. Processo: 48500.004224/2017-32 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face das Resoluções Autorizativas nº 11.871/2022 e
11.872/2022. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer os Pedidos de Reconsideração interpostos pelas
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, para, no mérito: (i) negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto em face da Resolução Autorizativa nº 11.871/2022; e (ii) dar parcial
provimento ao Pedido de Reconsideração interposto em face da Resolução Autorizativa nº 11.872/2022;
com a alteração do seu art. 4º.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos termos do artigo
26, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.201/2022 Resolução Autorizativa nº 12.320/2022
15. Processo: 48500.000146/2022-64 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Confederação
Nacional das Cooperativas de Infraestrutura – Infracoop em face do Despacho nº 1.484/2022, que negou
provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Recorrente, com vistas à suspensão da
obrigatoriedade de atendimento integral pelas permissionárias de serviço público de distribuição de
energia elétrica dos pedidos de conexão de microgeração e minigeração distribuída. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura – Infracoop
em face do Despacho nº 1.484/2022, que negou provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto
pela Recorrente, para suspensão da obrigatoriedade de atendimento integral pelas permissionárias de
serviço público de distribuição de energia elétrica dos pedidos de conexão de microgeração e minigeração
distribuída.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.202/2022
16. Processo: 48500.002008/2019-14 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida
cautelar, interposto pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – Eletrobras CGTEE com
vistas à suspensão de descontos de subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE na receita
de venda da Usina Termelétrica – UTE Candiota III. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer o Recurso Administrativo interposto pela
Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – Eletrobras CGTEE e, no mérito, conceder-lhe
provimento, com vistas a: (i) aprovar a correção da metodologia de descontos dos subsídios da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE na Receita de Venda da Usina Termelétrica – UTE Candiota III, prevista
nas Regras de Comercialização, a partir do ano de 2018 em diante; e (ii) determinar à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que: (ii.a) encaminhe à ANEEL, no prazo de 60 dias, proposta
de alteração nas Regras de Comercialização de 2018 em diante para adequar a Receita de Venda
de Contrato de Compra de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR à Resolução Normativa nº 801/2017,
de forma a corrigir a metodologia de descontos dos subsídios da CDE; (ii.b) realize o reprocessamento da
Receita de Venda da UTE Candiota III no período de janeiro a abril de 2019; (ii.c) realize encontro de contas
anual dos valores e montantes de combustíveis pagos via CDE e via CCEAR para a CGT Eletrosul, no
orçamento da subconta Carvão Mineral da CDE, para evitar a cobrança em duplicidade do combustível
consumido pela UTE Candiota III; (ii.d) atualize a parcela de Custo Variável Unitário – CVU vinculado ao
custo do combustível da UTE Candiota III no valor de R$ 31,21/MWh, referente à época do Leilão nº
02/2005.
Ordem de julgamento: 17
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 048C44D9006B2578Número: 48512.008239/2022-00
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.203/2022
17. Processo: 48500.005528/2016-36 Assunto: Fiscalização do reembolso dos custos de geração nos
sistemas isolados pela conta de Consumo de Combustíveis – CCC efetuados para a Rio Amazonas Energia
S.A. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o resultado da fiscalização e do reprocessamento
mensal da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC efetuados para a Rio Amazonas Energia S.A., no
período de 30 de julho de 2009 a 30 de abril de 2017, considerando a decisão exarada no Processo Judicial
nº 0019695-61.2017.4.01.3400, homologando o crédito do montante histórico de R$ 32.781.142,50, que,
após atualização mensal pelo IPCA-E, data-base de março/2022, resulta em R$ 89.965.975,05, a ser
reembolsado à Rio Amazonas Energia S.A, no âmbito da execução orçamentária da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE durante os exercícios de 2022 e 2023, com a devida atualização pelo
IPCA-E.
O Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida declarou sua suspeição em deliberar neste processo, nos
termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.204/2022
18. Processo: 48500.006736/2022-09 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia
Energética de São Paulo – Cesp com vistas à aprovação dos investimentos vinculados a bens reversíveis
de aproveitamentos hidrelétricos, ainda não amortizados ou não depreciados, cujas concessões foram
prorrogadas ou não, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.783/2013. Área Responsável: Superintendência
de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo até 19 de agosto de 2023 para que a
Companhia Energética de São Paulo – Cesp comprove a realização dos investimentos vinculados a bens
reversíveis, nos termos no art. 36 da Resolução Normativa nº 1.027/2022.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.205/2022
19. Processo: 48500.006737/2022-45 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pelo
Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei com vistas à aprovação dos investimentos vinculados
a bens reversíveis de aproveitamentos hidrelétricos, ainda não amortizados ou não depreciados, cujas
concessões foram prorrogadas ou não, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.783/2013. Área Responsável:
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o Requerimento Administrativo interposto pelo
Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei com vistas a prorrogar a apresentação do relatório
de avaliação dos investimentos vinculados passíveis de indenização até 19 de agosto de 2023.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.206/2022
20. Processo: 48500.000972/2019-16 Assunto: Autorização para a Cemig Geração e Transmissão S.A.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Boa Esperança, localizada no município de Montes Claros, estado de Minas
Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Cemig Geração e Transmissão S.A. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Boa Esperança, bem como as respectivas instalações de interesse restrito;
e (ii) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos
Documento assinado digitalmente.
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de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente dessas centrais geradoras, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos
termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.321/2022
21. Processo: 48500.007284/2013-83, 48500.007178/2013-08, 48500.007179/2013-44,
48500.007282/2013-94, 48500.007283/2013-39 Assunto: Autorização para a CPFL Energias Renováveis
S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Lagoa do Morro I a V, localizadas no município de Bom Jesus da Lapa,
estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a CPFL Energias Renováveis S.A. a implantar
e explorar, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Lagoa do Morro I, Lagoa do Morro II, Lagoa do
Morro III, Lagoa do Morro IV e Lagoa do Morro V, sob regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição – TUST e TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto
na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021,
condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta
e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.383/2022, nº 12.384/2022, nº 12.385/2022, nº
12.386/2022, nº 12.387/2022
22. Processo: 48500.003071/2014-63, 48500.003089/2014-65, 48500.003090/2014-90,
48500.002813/2015-14 Assunto: Autorização para a Ventos de São Mário Energias Renováveis S.A.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Santa Esperança 04, 05, 06 e 28, localizadas no município de Morro
do Chapéu, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Ventos de São Mário Energias Renováveis
S.A. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Santa Esperança 04, Ventos de
Santa Esperança 05, Ventos de Santa Esperança 06 e Ventos de Santa Esperança 28, sob regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas instalações de interesse
restrito; e (ii) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização
da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada
pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras
no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.388/2022, nº 12.389/2022, nº 12.390/2022, nº
12.391/2022
23. Processo: 48500.000237/2022-08, 48500.000238/2022-44, 48500.000239/2022-99,
48500.000240/2022-13, 48500.000241/2022-68, 48500.000242/2022-11, 48500.005942/2021-11,
48500.005943/2021-57, 48500.005944/2021-00, 48500.005945/2021-46, 48500.005946/2021-91,
48500.005947/2021-35, 48500.003183/2020-62, 48500.003184/2020-15, 48500.003185/2020-51,
48500.003186/2020-04, 48500.003187/2020-41, 48500.003188/2020-95, 48500.003192/2020-53,
48500.003193/2020-06, 48500.003194/2020-42, 48500.003195/2020-97, 48500.003196/2020-31,
Documento assinado digitalmente.
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48500.003197/2020-86, 48500.003189/2020-30, 48500.003190/2020-64, 48500.003191/2020-17,
48500.003198/2020-21, 48500.003199/2020-75, 48500.003200/2020-61, 48500.003205/2020-94,
48500.003206/2020-39, 48500.000258/2022-15, 48500.003204/2020-40, 48500.006005/2021-74,
48500.006006/2021-19, 48500.003201/2020-14, 48500.003202/2020-51, 48500.003203/2020-03,
48500.005948/2021-80, 48500.005949/2021-24, 48500.005950/2021-59, 48500.006007/2021-63,
48500.006008/2021-16, 48500.006009/2021-52, 48500.006010/2021-87, 48500.006011/2021-21,
48500.006012/2021-76 Assunto: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras
Eólicas – EOLs Serra do Assuruá I a XXIV. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de alteração do cronograma de
implantação das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Serra do Assuruá I a XXIV, localizadas no município de
Gentio do Ouro, estado da Bahia.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Dianne Desan, representante da Engie Brasil Energia S.A.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.209/2022
24. Processo: 48500.000805/2020-09, 48500.000806/2020-45, 48500.000807/2020-90,
48500.000808/2020-34, 48500.000809/2020-89, 48500.000810/2020-11 Assunto: Transferência das
autorizações das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Santa Marcella 01 a 06, atualmente detidas
pela Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A., em favor, respectivamente, das empresas Ventos
de Santa Marcella 01 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 02 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 03 SPE
S.A., Ventos de Santa Marcella 04 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 05 SPE S.A. e Ventos de Santa
Marcella 06 SPE S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transferência da titularidade da autorização
das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Santa Marcella 01 a 06, atualmente detidas pela Ventos
de Santa Marcella Energias Renováveis S.A., em favor, respectivamente, das empresas Ventos de Santa
Marcella 01 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 02 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 03 SPE S.A., Ventos
de Santa Marcella 04 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 05 SPE S.A. e Ventos de Santa Marcella 06 SPE
S.A
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.392/2022, nº 12.393/2022, nº 12.394/2022, nº
12.395/2022, nº 12.396/2022, nº 12.397/2022
25. Processo: 48500.005558/2007-51 Assunto: Transferência da autorização da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Três Capões Novo, atualmente detida pela Santa Maria Cia de Papel e Celulose, em
favor da PCH Três Capões Geradora de Energia Limitada. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a titularidade de autorização da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Três Capões Novo, atualmente detida pela Santa Maria Cia de Papel e Celulose, em
favor da PCH Três Capões Geradora de Energia Limitada.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.322/2022
26. Processo: 48500.003823/2017-39, 48500.003824/2017-83, 48500.003819/2017-71,
48500.003820/2017-03, 48500.003821/2017-40, 48500.003822/2017-94, 48500.003799/2017-38,
48500.003800/2017-24, 48500.003801/2017-79, 48500.003802/2017-13, 48500.003803/2017-68,
48500.003804/2017-11, 48500.003805/2017-57 Assunto: Transferência das autorizações das Centrais
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Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Mendubim I a XIII, atualmente detidas por Mendubim Geração de Energia
Ltda., em favor, respectivamente, das empresas Mendubim I Energia Ltda., Mendubim II Energia Ltda.,
Mendubim III Energia Ltda., Mendubim IV Energia Ltda., Mendubim V Energia Ltda., Mendubim VI Energia
Ltda., Mendubim VII Energia Ltda., Mendubim VIII Energia Ltda., Mendubim IX Energia Ltda., Mendubim
X Energia Ltda., Mendubim XI Energia Ltda., Mendubim XII Energia Ltda., Mendubim XIII Energia Ltda.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transferência da titularidade da autorização
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Mendubim I a XIII, da Mendubim Geração de Energia Ltda.,
para as empresas Mendubim I Energia Ltda., Mendubim II Energia Ltda., Mendubim III Energia Ltda.,
Mendubim IV Energia Ltda., Mendubim V Energia Ltda., Mendubim VI Energia Ltda., Mendubim VII
Energia Ltda., Mendubim VIII Energia Ltda., Mendubim IX Energia Ltda., Mendubim X Energia Ltda.,
Mendubim XI Energia Ltda., Mendubim XII Energia Ltda., e Mendubim XIII Energia Ltda.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.475/2022, nº 12.476/2022, nº 12.477/2022, nº
12.478/2022, nº 12.479/2022, nº 12.480/2022, nº 12.481/2022, nº 12.482/2022, nº 12.483/2022, nº
12.484/2022, nº 12.485/2022, nº 12.486/2022, nº 12.487/2022
27. Processo: 48500.006717/2022-74 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Santo Antão Energias Renováveis S.A., das áreas de terra necessárias à
ampliação da Subestação Monte Verde, localizada no município de Lajes, estado do Rio Grande do Norte.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação,
em favor da Santo Antão Energias Renováveis S.A., a área de terra necessária à ampliação da Subestação
500 kV Monte Verde, localizada no município de Lajes, estado do Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.359/2022
28. Processo: 48500.006726/2022-65 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação São Carlos 5, localizada no município de São Carlos, estado de
São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação,
em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, a área de terra que perfaz uma superfície
de aproximadamente 22.901,67 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV São
Carlos 5, localizada no município de São Carlos, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.398/2022
29. Processo: 48500.006439/2022-55 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da Voltalia Energia do Brasil Ltda., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão SE Coletora UFV São Gabriel – SE Irecê, e para fins de desapropriação,
das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Irecê, localizadas nos municípios de Irecê e São
Gabriel, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) declarar de utilidade pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da Voltalia Energia do Brasil Ltda., a área de terra de 50 metros de
Documento assinado digitalmente.
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largura necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora UFV São Gabriel – SE Irecê, circuito
duplo, 230 kV, com aproximadamente 35 quilômetros de extensão, que interligará a Subestação – SE
Coletora UFV São Gabriel à SE Irecê, localizada nos municípios de Irecê e São Gabriel, estado da Bahia;
e (ii) declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Voltalia
Energia do Brasil Ltda., a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 80.000 metros
quadrados, necessária à ampliação do setor de 230 kV da SE Irecê, para conexão da LT 230 kV São Gabriel
– Irecê, localizada no município de Irecê, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.399/2022
30. Processo: 48500.006633/2022-31 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da Citrino Solar Energia SPE Ltda., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora Citrino – SE Ibipeba, localizada nos municípios de Ibipeba
e Ibititá, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Citrino Solar Energia SPE Ltda., a área de terra necessária à passagem
da Linha de Transmissão SE Elevadora Citrino – SE Ibipeba, localizada nos municípios de Ibipeba e Ibititá,
estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.400/2022
31. Processo: 48500.006718/2022-19 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da ON Firminópolis Geração de Energia SPE Ltda., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Firminópolis – SE Firminópolis, localizada no
município de Firminópolis, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da ON Firminópolis Geração de Energia SPE Ltda., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Firminópolis – SE Firminópolis, localizada no
município de Firminópolis, estado do Goiás.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.401/2022
32. Processo: 48500.006729/2022-07 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora Zebu – SE Zebu II, localizada no município
de Delmiro Gouveia, estado de Alagoas. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda., a área de terra de 40
metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora Zebu – SE Zebu II, circuito
simples, 230 kV, com aproximadamente 2,420 km de extensão, que interligará a Subestação – SE Coletora
Zebu à SE Zebu II, localizada no município de Delmiro Gouveia, estado de Alagoas.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.402/2022
33. Processo: 48500.003364/2019-55 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa
nº 8.025/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 048C44D9006B2578Número: 48512.008239/2022-00
administrativa, em favor da SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A., das áreas de terra necessárias
à implantação da Linha de Transmissão Governador Valadares 6 – Mutum, C2, localizada no estado de
Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da SPE Transmissora de Energia Linha Verde I, a área de terra necessária
à implantação da Linha de Transmissão 500 kV Governador Valadares 6 – Mutum C2, localizada no estado
de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.403/2022
34.Processo: 48500.002463/2022-15 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa
nº 11.535/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Rio do Cobre Energia Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem Linha
de Transmissão PCH Cobre – SE Laranjeiras do Sul, localizada nos municípios de Marquinho e Laranjeiras
do Sul, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 11.535/2022, que
declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Rio do Cobre
Energia Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH Cobre – SE
Laranjeiras do Sul, localizada nos municípios de Marquinho e Laranjeiras do Sul, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.488/2022
35. Processo: 48500.000828/2022-77 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
11.923/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da
Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, das áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação Casa Branca – Ulian, localizada no município de Casa Branca, estado de São Paulo. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
-SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação,
em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, a área de terra que perfaz uma superfície
de aproximadamente 22.901,67 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV São
Carlos 5, localizada no município de São Carlos, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.489/2022
36.Processo: 48500.006007/2022-44 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa
nº 12.253/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão UFV Barro Alto – SE Barro Alto, localizada no município de Barro Alto,
estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 12.253/2021,
que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da ON
Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão
230 kV UFV Barro Alto – SE Barro Alto.
Ordem de julgamento: 36
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 048C44D9006B2578Número: 48512.008239/2022-00
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.490/2022
37. Processo: 48500.001447/2021-24 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita
Anual Permitida – RAP, referente a reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
–ISA Cteep, Contrato de Concessão nº2 059/2001, a implantar reforços, estabelecendo uma Parcela
Adicional de Receita Anual Permitida – RAP no valor de R$ 24.745.893,70 (vinte e quatro milhões,
setecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta centavos).
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.491/2022
38. Processo: 48500.004979/2018-18 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vistas referente à
aplicação de penalidade de multa à Eletrosul Centrais Elétricas S.A. referente ao Contrato de Concessão
nº 01/2015. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões para
que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
Ordem de julgamento: 38
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso Danna,
Secretário-Geral Interino, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente e pelos demais Diretores presentes.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso Danna,
(Assinado Digitalmente) Secretário-Geral Interino, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
(Assinado Digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral
(Assinado Digitalmente) (Assinado Digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Diretor Substituto
(Assinado Digitalmente) (Assinado Digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor Diretor
Documento assinado digitalmente por Helvio Neves Guerra, em 26/08/2022 às 21:10; Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, Diretor(a), em 26/08/2022 às 17:53;
Ricardo Lavorato Tili, Diretor, em 26/08/2022 às 10:28; Sandoval de Araujo Feitosa Neto, Diretor(a)-Geral, em 25/08/2022 às 10:59; Giacomo Francisco Bassi
Almeida, Diretor Substituto, em 25/08/2022 às 10:47; Daniel Cardoso Danna, Secretário-Geral Interino, em 25/08/2022 às 10:34
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Número: 48512.001117/2024-00
ATA DA 46ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DA ANEEL, REALIZADA EM 12 DE
DEZEMBRO DE 2023.
Aos doze dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e três, às nove horas, na Sala de Reuniões da
Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o
disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar
sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval
de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os Diretores Hélvio Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili
e Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, o Procurador-Geral, Raul Pereira Lisbôa, e a Secretária-Geral
Adjunta, Renata de Araujo Nobre Farias. A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa não participou da
reunião por motivo de férias.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 45ª
Reunião Pública Ordinária, realizada aos cinco dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e três,
cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.006872/2022-91 Assunto: Resultado da Revisão Tarifária Extraordinária da
Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, nos termos do Contrato de Concessão do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica nº 1/2021, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023, após análise das
contribuições recebidas na Consulta Pública nº 35/2023. Área Responsável: Superintendência de Gestão
Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, acompanhado dos Diretores Ricardo Lavorato
Tili e Hélvio Neves Guerra, votou no sentido de prorrogar, pelo prazo de 45 (quarente e cinco) dias, a
vigência de aplicação, parâmetros e dispositivos associados das Tabelas 1 a 8 da Resolução Homologatória
nº 3.163/2022.
Houve sustentação oral por parte do Sr. José Pereira de Nazaré, representante do Conselho de
Consumidores de Energia Elétrica do Estado do Amapá.´
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 4
2. Processos: 48500.006877/2022-13 e 48500.003600/2023-10 Assunto: Resultado da Revisão Tarifária
Periódica da Energisa Acre – Distribuidora de Energia S.A. – EAC, a vigorar a partir de 13 de dezembro de
2023, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente
de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – FEC para o período de 2024 a 2028, após análise das contribuições recebidas na Consulta
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação CEF3272F0078DFE2Número: 48512.001117/2024-00
Pública nº 32/2023. Áreas Responsáveis: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica -
STR e Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Relator(a) do Voto-Vista: Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto do Diretor-Relator, decidiu: (i) aprovar o
resultado da Revisão Tarifária Periódica da Energisa Acre – Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir
de 13 de dezembro de 2023, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 14,52%,
sendo de 18,47%, em média, para os consumidores conectados na Alta Tensão e de 13,63%, em média,
para os consumidores conectados na Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição
– TUSD e as de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e aos usuários da concessionária; (iii)
estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais
Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; (iv) aprovar o valor mensal de recursos da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE à Energisa Acre – Distribuidora de Energia S.A., de modo a custear os descontos retirados da
estrutura tarifária, conforme tabela a seguir:
Valor Mensal
TIPO Ajuste (R$) Previsão (R$)
(R$)
Subsídio Carga Fonte Incentivada 87.780 745.436 833.215
Subsídio Água, Esgoto e Saneamento ( 258) - ( 258)
Subsídio Rural (5.871) - (5.871)
Subsídio Irrigante/Aquicultor ( 727) 2 .574 1 .848
Subsídio SCEE 59.554 69.477 129.031
Total 140.478 817.487 957.965
(v) definir os postos tarifários ponta, intermediário e fora ponta; (vi) fixar o componente T do Fator X em
0,733%; (vii) fixar o referencial regulatório para perdas de energia para os reajustes de 2024 a 2028,
conforme tabela abaixo:
2023 2024 2025 2026 2027
Perdas Não Técnicas sobre BT Faturado 12,4035% 12,4035% 12,4035% 12,4035% 12,4035%
Perdas Técnicas sobre Energia Injetada 8,8794% 8,8794% 8,8794% 8,8794% 8,8794%
E (viii) fixar os limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC
para o período de 2024 a 2028.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa proferiu seu voto na 45ª Reunião Pública Ordinária, realizada
em 5 de dezembro de 2023, no sentido de acompanhar o voto do Diretor-Relator.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.015/2023 e Resolução Homologatória nº
3.300/2023
3. Processos: 48500.003296/2023-19 e 48500.006888/2022-01 Assunto: Resultado da Revisão Tarifária
Periódica da Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. – ERO, a vigorar a partir de 13 de dezembro
de 2023, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação CEF3272F0078DFE2Número: 48512.001117/2024-00
de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – FEC para o período de 2024 a 2028, após análise das contribuições recebidas na Consulta
Pública nº 33/2023. Áreas Responsáveis: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica -
STR e Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencido o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, decidiu: (i)
aprovar o resultado da Revisão Tarifária Periódica da Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. –
ERO, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos
consumidores de 9,98%, sendo de 13,31%, em média, para os consumidores conectados na Alta Tensão
e de 9,09%, em média, para os consumidores conectados na Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos
Sistemas de Distribuição – TUSD e as de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e aos usuários
da concessionária; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão
classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; (iv) aprovar o valor mensal
de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à ERO, de modo a custear os descontos retirados da estrutura
tarifária, conforme tabela abaixo:
Valor Mensal
TIPO Ajuste (R$) Previsão (R$)
(R$)
Subsídio Carga Fonte Incentivada 246.824 2.682.912 2.929.736
Subsídio Geração Fonte Incentivada 51.634 1.001.686 1.053.320
Subsídio Água, Esgoto e Saneamento 543 - 543
Subsídio Rural ( 145) - ( 145)
Subsídio Irrigante/Aquicultor 14.096 204.703 218.799
Subsídio SCEE 423.898 493.627 917.525
Total 736.851 4.382.927 5.119.778
(v) definir os postos tarifários ponta, intermediário e fora ponta; (vi) fixar o componente T do Fator X em
0,00%; (vii) fixar o referencial regulatório para perdas de energia para os reajustes de 2023 a 2027,
conforme tabela abaixo:
2023 2024 2025 2026 2027
Perdas Técnicas sobre Energia Injetada 10,1338% 10,1338% 10,1338% 10,1338% 10,1338%
Perdas Não Técnicas sobre Mercado BT
17,2191% 16,6420% 16,0648% 15,4876% 14,9105%
Faturado
(viii) fixar os limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o
período de 2024 a 2028, conforme minuta de Resolução Autorizativa anexa à Nota Técnica nº 124/2023-
STD/ANEEL; e (ix) reconhecer a formação de um ativo regulatório no processo tarifário de 2024,
decorrente do diferimento de componente financeiro associado à previsão de Risco Hidrológico, no total
de R$ 57.800.000,00 (cinquenta e sete milhões e oitocentos mil reais), a ser revertido no processo tarifário
subsequente e atualizado pela Selic.
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação CEF3272F0078DFE2Número: 48512.001117/2024-00
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, votou no sentido de aprovar o resultado conforme
proposto na Nota Técnica nº 160/2023-STR/ANEEL, adicionando o diferimento de R$ 57,80 milhões, com
a consequente formação de ativo regulatório com o mesmo valor.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Cecília Magalhães Francisco, da Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.
Houve sustentação oral por parte do Senador Jaime Maximino Bagattoli, da Deputada Federal Cristiane
Lopes, do Sr. Rodrigo Santana, representante da Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A., e do
Sr. Evaldo da Rocha Maia, representante do Conselho de Consumidores da Energisa Rondônia.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.301/2023 e Resolução Autorizativa nº
14.985/2023
4. Processo: 48500.005677/2022-43 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 28/2023, instituída com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da norma que trata da
comercialização varejista, sob a ótica da abertura de mercado (flexibilização dos requisitos de migração
para o Ambiente de Contratação Livre – ACL) e da viabilidade de agregação de dados de medição. Área
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica
- SGM.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) estabelecer procedimentos e critérios para a abertura
de mercado para os consumidores conectados na Alta Tensão e que tenham carga individual inferior a
500 kV, e alterar as Resoluções Normativas nº 956/2021, nº 957/2021, nº 1.000/2021 e nº 1.011/2022; e
(ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, no prazo de 60 dias,
encaminhe proposta de alteração nas Regras e Procedimentos de Comercialização para abertura da 2ª
fase da Consulta Pública nº 28/2023.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Acácio Alessandro Rêgo do Nascimento,
da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Alexandre Pedroza Monteiro Lopes, representante da Associação
Brasileira dos Comercializadores de Energia – Abraceel, e da Sra. Ana Carla Gomes Petti, representante
da Comerc Participações S.A.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.081/2023 e Despacho nº 4.788/2023
5. Processo: 48500.002651/2022-43 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 31/2023, instituída com
vistas à revisão dos Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que tratam
da Revisão Periódica da Receita Anual Permitida – RAP das transmissoras. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa
Relator(a) do Voto-Vista: Diretor Hélvio Neves Guerra
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação CEF3272F0078DFE2Número: 48512.001117/2024-00
Decisão: O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
6. Processo: 48500.004034/2017-15 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 34/2023, instituída com
vistas a colher subsídios e informações adicionais acerca da composição dos indicadores de desempenho
do programa de performance organizacional do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para o
biênio 2024/2025. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do
Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) estabelecer os indicadores e as metas de desempenho
a serem aplicados no programa de Performance Organizacional do Operador Nacional do Sistema Elétrico
– ONS para os ciclos de apuração de 2024 e 2025, em atendimento ao artigo 10 da Resolução Normativa
nº 1.017/2022; e (ii) determinar à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e
Distribuição de Energia Elétrica – STD que, no prazo de 60 (sessenta) dias, avalie a solicitação do ONS
da ampliação do prazo de 85 (oitenta e cinco) dias para emissão dos pareceres de acesso.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Vinicius Grossi de Oliveira, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Fábio Reis Côrtes, representante do Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausentes no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.302/2023
7. Processo: 48500.002426/2023-98 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 42/2023, instituída com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de alteração do art.
665 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, que trata da revisão cadastral de unidades consumidoras que
recebem benefícios tarifários de irrigação e aquicultura. Área Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar os artigos 207 e 665 da Resolução Normativa
nº 1.000/2021, que tratam da revisão cadastral de unidades consumidoras que recebem benefícios
tarifários de irrigação e de aquicultura; e (ii) republicar o modelo de autodeclaração para fins de
recebimento do benefício tarifário.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Daniel José Justi Bego, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.082/2023
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação CEF3272F0078DFE2Número: 48512.001117/2024-00
8. Processo: 48500.006315/2023-51 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Petróleo
Brasileiro S.A. – Petrobras, com vistas à homologação do Custo Variável Unitário – CVU da Usina
Termelétrica – UTE Seropédica, com combustível Gás Natural, a partir de 1º de janeiro de 2024, nos
termos da metodologia proposta pela Consulta Pública nº 38/2022. Área Responsável: Superintendência
de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar os valores de Custo Variável Unitário – CVU e
do montante de geração para a Usina Termelétrica – UTE Seropédica, CEG UTE.GN.RJ.027952-8.01,
conforme Tabela 4 do voto do Diretor-Relator; (ii) determinar que a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE efetue a atualização mensal dos CVU da UTE Seropédica, adotando-se os valores
da Tabela 3 do voto do Diretor-Relator, com início de vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, para
contabilização da geração verificada nos respectivos meses e informados mensalmente para o Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS, com início de vigência a partir de 1º de janeiro de 2024 para utilização
no planejamento e programação e na contabilização da geração verificada no período; (iii) estabelecer
que o CVU com a parcela de custos fixos deverá observar a vigência da Portaria nº 64/2023-GM/MME e
o atingimento do montante de geração declarado.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4.861/2023
9. Processos: 48500.000371/2018-14, 48500.000372/2018-69 e 48500.001490/2013-80 Assunto:
Recurso Administrativo interposto pela Valenc Energia Ltda. em face do Despacho nº 2.060/2023, emitido
pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE,
que indeferiu o pleito de outorga de autorização para as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Barro
Vermelho, Flor da Terra e Floresta. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: O Diretor Hélvio Neves Guerra pediu vista destes processos.
O Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, acompanhado do Diretor Ricardo Lavorato Tili,
votou no sentido de conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela
Valenc Energia Ltda. em face do Despacho nº 2.060/2023, emitido pela Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, no sentido de determinar à SCE a
emissão das outorgas de autorização das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Barro Vermelho, Flor da Terra
e Floresta, com a concessão do desconto nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição –
TUST e TUSD.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação destes
processos, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 11
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação CEF3272F0078DFE2Número: 48512.001117/2024-00
10. Processos: 48500.003572/2022-50, 48500.003573/2022-02, 48500.003556/2022-67,
48500.003561/2022-70, 48500.003562/2022-14, 48500.003563/2022-69, 48500.003564/2022-11,
48500.003565/2022-58, 48500.003566/2022-01, 48500.003567/2022-47, 48500.003569/2022-36 e
48500.003570/2022-61 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Projeto Solar UFV Campina
Grande SPE Ltda. em face do Despacho nº 2.686/2023, emitido pela Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que indeferiu o pleito de outorga de
autorização para as Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas – UFVs Campina Grande 1 a 12. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Projeto Solar UFV Campina Grande SPE Ltda. em face do Despacho nº 2.686/2023, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, e, no
mérito, dar parcial provimento para: (i) revogar o Despacho nº 2.686/2023; e (ii) determinar que a SCE
instrua novamente os processos de outorga de autorização para implantação e exploração das Centrais
Geradoras Solares Fotovoltaicas – UFVs Campina Grande 1 a 12, considerando as licenças ambientais
apresentadas nos autos independentemente da data de juntada, e conceda prazo razoável para
apresentação do Termo de Declaração e Outras Avenças nos termos do art. 3º, inc. II, “a” da Resolução
Normativa nº 1.038/2022 e eventuais documentos adicionais estabelecidos na Resolução Normativa nº
1.071/2023 que entrou em vigor após o protocolo dos pedidos.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação destes
processos, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4.862/2023
11. Processo: 48500.008308/2022-11 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela Norte Energia S.A. – Nesa em face do Despacho nº 1.134/2023, que concedeu
medida cautelar para autorizar o não desligamento, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, de agentes que tiveram ajuste de contratos e comprovaram a regularização bilateral até
o término do período de desligamento e dá outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) anular o Despacho nº 4.415/2023; e (ii)
conceder, cautelarmente, de ofício, prazo adicional até 12 de janeiro de 2024 para que a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE conclua o procedimento de desligamento da Norte Energia
S.A. – Nesa em virtude do não aporte de garantias financeiras ao Mercado de Curto Prazo – MCP da
referência de agosto de 2023, nos termos da Resolução Normativa nº 957/2021, e do Despacho nº
1.134/2023.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Raphael Gomes, representante da Norte Energia S.A.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4.856/2023
12. Processos: 48500.004232/2020-84 e 48500.004235/2020-18 Assunto: Requerimento Administrativo
protocolado pelas empresas Coremas I Geração de Energia SPE S.A., Coremas II Geração de Energia SPE
Documento assinado digitalmente.
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S.A. e Coremas III Geração de Energia SPE S.A em face do Despacho nº 1.638/2023, que conheceu e, no
mérito, negou provimento aos Recursos Administrativos interpostos pelas Recorrentes em face dos
Despachos nº 579/2022, nº 1.355/2022 e nº 1.415/2022, emitidos pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração – SFG. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Relator(a) do Voto-Vista: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Tendo em vista a ausência de 3 (três) votos convergentes para a decisão (art. 8º, § 3º, do Anexo I do
Decreto nº 2.335/1997), a deliberação do processo fica suspensa, retornando à pauta na primeira reunião
subsequente que contar com a presença de quórum completo dos Diretores.
O Relator do Voto-vista, Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, acompanhado pelo Diretor Ricardo
Lavorato Tili, votou no sentido de não conhecer do Pedido de Esclarecimento apresentado, declarando
de ofício, contudo, a nulidade parcial do Despacho nº 1.638/2023, no trecho em que determina a
apresentação do Parecer Técnico elaborado e apresentado em procedimento de mediação, eis que
considerado como documento sigiloso, nos termos do art. 30 da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação), a
fim de que a redação do item “ii” do Despacho nº 1.638/2023 passe a ser a seguinte: “determinar as SPEs
Coremas IV a VIII que ressarçam financeiramente às SPEs Coremas I a III, no prazo de até sessenta dias a
partir da data da publicação da presente decisão, os valores referentes ao compartilhamento das
instalações das SPEs Coremas I a III pelas SPEs Coremas IV a VIII, podendo essa determinação ser
substituída por acordo formal entre as partes protocolado na ANEEL dentro desse período”.
O Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra, manteve seu voto proferido na 31ª Reunião Pública Ordinária, de
29 de agosto de 2023, no sentido de: (i) não conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pelas
empresas SPE Coremas I a III e SPE Coremas VI a VIII em face do Despacho nº 1.638/2023; e (ii) determinar,
de ofício, que as SPE Coremas I a III apresentem o Parecer Técnico de que trata o item "ii" do Despacho
nº 1.638/2023 em até 10 (dez) dias, contados da publicação da presente decisão, podendo solicitar acesso
restrito à informação nos termos do art. 12 da Norma de Organização nº 15, aprovada pela Portaria nº
3.836/2016.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa proferiu seu voto na 31ª Reunião Pública Ordinária, realizada
em 29 de agosto de 2023, no sentido de acompanhar o voto do Diretor-Relator.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Ana Clara Toledo Brito, representante da Coremas I Geração de
Energia SPE S.A., e do Sr. José Victor Palazzi Zakia, representante da Coremas VII Geração de Energia SPE
Ltda.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação destes
processos, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 8
13. Processo: 48500.000077/2006-25 Assunto: Antecipação do prazo de vigência da outorga de
autorização conferida à Brentech Energia S.A. para implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central Geradora Termelétrica – UTE Goiânia II, localizada no
município de Aparecida de Goiânia, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Documento assinado digitalmente.
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Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu antecipar para o dia 1º de janeiro de 2024, o prazo da
autorização conferida à Brentech Energia S.A. da Central Geradora Termelétrica – UTE Goiânia II,
localizada no município de Aparecida de Goiânia, estado de Goiás.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.023/2023
14. Processo: 48500.004858/2006-99 Assunto: Descumprimento de cláusulas dos Contratos de
Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs lastreados pela Usina Termelétrica
– UTE Goiânia II, outorgada Brentech Energia S.A., localizada no município de Aparecida de Goiânia,
estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia
Elétrica - SFT.
Relator(a): Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) rescindir os Contratos de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEARs da Usina Termelétrica – UTE Goiânia II, por descumprimento da obrigação que consta
na Subcláusula 10.1, a contar da data de publicação desta decisão; (ii) determinar à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que apure a receita de venda dos CCEARs da UTE Goiânia II
considerando a rescisão tratada no item “i”, bem como calcule os valores de multa por rescisão contratual
nos termos da Subcláusula 11.1 dos CCEAR e os informe às respectivas distribuidoras; (iii) determinar às
distribuidoras contrapartes dos CCEARs da UTE Goiânia II que efetuem a cobrança do valor de multa
tratada no item “ii” e informe o eventual recebimento à ANEEL; e (iv) determinar à Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR que reverta os valores pagos de multa por rescisão
contratual, informados na forma do item “iii”, em favor de modicidade tarifária.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4.863/2023
BLOCO
Os itens de 15 a 50 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL
nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015.
15. Processo: 48500.006895/2022-03 Assunto: Homologação das Tarifas de Energia – TE e das Tarifas de
Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD referentes às Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica
com aniversário em 22 de dezembro de 2023. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e
Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar os efeitos médios constantes da Tabela a
seguir, que representam os resultados dos cálculos tarifários das permissionárias com data de aniversário
em 22 de dezembro de 2023:
Documento assinado digitalmente.
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Permissionária Alta Tensão Baixa Tensão Efeito Médio Efeito B1
Ceprag -6,28% -6,59% -6,55% -7,49%
Coopersul 12,18% 9,68% 10,00% 5,94%
Coopernorte 5,57% 10,05% 10,00% 8,49%
(ii) fixar as Tarifas de Suprimento das supridoras para as permissionárias com data de aniversário em 22
de dezembro de 2023; (iii) fixar os valores das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; (iv) homologar os
valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE às permissionárias com data de aniversário em 22 de dezembro de 2023, de modo a
custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (v) homologar os valores mensais de recursos da
CDE a serem repassados pela CCEE às permissionárias com data de aniversário em 22 de dezembro de
2023, de modo a custear a baixa densidade de carga das permissionárias.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Homologatórias nº 3.293/2023, nº 3.294/2023 e nº 3.295/2023
16. Processo: 48500.006313/2023-61 Assunto: Definição dos montantes de potência contratada e
energia vinculada de Itaipu para o ano de 2024 e das cotas-partes para o ano de 2031. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer os montantes de potência contratada e de
energia elétrica da Usina Hidrelétrica – UHE Itaipu a serem comercializados no ano de 2024 pela Empresa
Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar com as concessionárias de
distribuição de energia elétrica das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, bem como os valores
correspondentes às cotas-partes que deverão ser consideradas no rateio de potência e de energia da
referida usina para o ano de 2031.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.296/2023
17. Processo: 48500.006314/2023-14 Assunto: Definição dos montantes de energia referentes às Centrais
de Geração Angra I e II para o ano de 2024 e das cotas-partes para o ano de 2031. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer os valores das cotas-partes anuais referentes
à energia das Centrais de Geração Angra 1 e Angra 2 a serem alocados às concessionárias e
permissionárias de distribuição no Sistema Interligado Nacional – SIN para o ano de 2031, bem como os
montantes de energia a serem alocados às distribuidoras do SIN em 2024.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.297/2023
18. Processo: 48500.005472/2014-58 Assunto: Estabelecimento de cotas de Garantia Física de Energia e
de Potência para 2024, nos termos da Lei nº 12.783/2013. Área Responsável: Superintendência de Gestão
Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar os fatores de garantia física para o ano de 2026 e
as alterações na Resolução Homologatória nº 2.996/2021, de forma a recepcionar os valores revisados
Documento assinado digitalmente.
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dos fatores de garantia física das distribuidoras, bem como para as cotas de 2024 oriundas da usina cotista
Paraibuna.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.298/2023
19. Processo: 48500.004294/2022-58 Assunto: Criação do ambiente regulatório experimental e
temporário para a execução dos projetos autorizados no âmbito da 1ª Chamada Pública de Sandboxes
Tarifários. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) determinar as condições do ambiente regulatório
experimental e temporário para a execução dos projetos #1 CPFL, #3 ENEL, #4 EDP, #11 Equatorial e #14
Energisa, autorizados no âmbito da 1ª Chamada Pública de Sandboxes Tarifários; e (ii) delegar a
competência à Superintendência de Gestão Tarifária e Estudos de Mercado – STR para publicação, por
meio de Despacho, das tarifas experimentais associadas a cada Sandbox Tarifário aprovado.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 15.009/2023, nº 15.010/2023, nº 15.011/2023, nº
15.012/2023 e nº 15.013/2023
20. Processo: 48500.004168/2023-84 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 38/2023, instituída com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para a aprovação da Revisão da Receita de Venda da
Energia Elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas – UTNs Angra 1 e 2, a vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2024. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar a Revisão da Receita de Venda da Energia
Elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas – UTNs Angra 1 e 2, a vigorar a partir de 1º de janeiro de
2024; e (ii) delegar à Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR a competência
para atualizar a referida Receita constante na Tabela 4 do voto da Diretora-Relatora, e sua decorrente
tarifa, considerado o efeito do IPCA definitivo do mês de novembro de 2023.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência,
nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.299/2023
21. Processo: 48500.001526/2023-05 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a
colher subsídios e informações adicionais para avaliação do pedido de Revisão Tarifária Extraordinária da
Light Serviços de Distribuição S.A. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação
Econômica - STR.
Relator(a): Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, no período de 13 de dezembro
a e 11 de fevereiro de 2024, para colher subsídios e informações para aprimorar a proposta referente à
avaliação do pedido de Revisão Tarifária Extraordinária da Light Serviços de Distribuição S.A.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 45/2023
22. Processo: 48500.006316/2023-03 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Petróleo
Brasileiro S.A. – Petrobras, com vistas à homologação do Custo Variável Unitário – CVU da Usina
Documento assinado digitalmente.
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Termelétrica – UTE Três Lagoas, com combustível Gás Natural, a partir de janeiro de 2024, nos termos da
metodologia proposta pela Consulta Pública nº 38/2022. Área Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar os valores de Custo Variável Unitário – CVU e
do montante de geração para a Usina Termelétrica – UTE Três Lagoas, CEG UTE.GN.MS.027975-7.01,
conforme Tabela 4 do voto do Diretor-Relator; (ii) determinar que a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE efetue a atualização mensal dos CVU da UTE Três Lagoas, adotando-se os valores
da Tabela 3 do voto do Diretor-Relator, com início de vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, para
contabilização da geração verificada nos respectivos meses e informados mensalmente para o Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS, com início de vigência a partir de 1º de janeiro de 2024 para utilização
no planejamento e programação e na contabilização da geração verificada no período; (iii) estabelecer
que o CVU com a parcela de custos fixos deverá observar a vigência da Portaria 64/2023-GM/MME e o
atingimento do montante de geração declarado; e (iv) revogar os valores de CVU constantes no Despacho
nº 494/2012 e no Despacho nº 1.139/2016, referentes à UTE Luís Carlos Prestes (denominação anterior
da UTE Três Lagoas).
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4.780/2023
23. Processo: 48500.008580/2022-92 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição
São Paulo – Enel SP em face do Auto de Infração nº 1/2020, lavrado pela Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou a penalidade de multa em
decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados a qualidade técnica
do fornecimento de energia elétrica. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo – Enel SP em face do Auto de Infração nº
1/2020, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP; e
(ii) manter a penalidade de multa aplicada de R$ 12.716.322,04 (doze milhões, setecentos e dezesseis mil,
trezentos e vinte e dois reais e quatro centavos), emitida pela ARSESP, confirmada pela Superintendência
de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que deverá ser corrigida conforme a
legislação.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4.781/2023
24. Processo: 48500.002635/2022-51 Assunto: Recurso Administrativo interposto por Maristel Decarli
Zaccariotto ME em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de
São Paulo – ARSESP, referente à cobrança de diferença de consumo por procedimento irregular. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto por Maristel Decarli Zaccariotto ME em face de decisão emitida pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à cobrança de diferença de
consumo por procedimento irregular.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4.782/2023
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação CEF3272F0078DFE2Número: 48512.001117/2024-00
25. Processo: 48500.002721/2022-63 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição
São Paulo – Enel SP em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado
de São Paulo – ARSESP, referente à devolução de valores faturados a maior por classificação incorreta de
unidade consumidora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Enel Distribuição São Paulo – Enel SP e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão exarada
pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, no âmbito do
Processo Administrativo ARSESP.ADM-0205-2019, deliberada na 552ª Reunião de Diretoria, ocorrida em
1º de julho de 2020; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após
o seu trânsito em julgado; (iv) determinar que a Enel SP envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze)
dias após o prazo previsto no item "iii" desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4.783/2023
26. Processo: 48500.009092/2022-01 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Antônio
Martins Barreiro em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de
São Paulo – ARSESP, referente à cobrança, realizada pela distribuidora CPFL Piratininga, por irregularidade
na medição em unidade consumidora sob responsabilidade do recorrente. Área Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pelo Sr. Antônio Martins Barreiro em face de decisão emitida pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à cobrança, realizada pela
distribuidora CPFL Piratininga, por irregularidade na medição em unidade consumidora sob
responsabilidade do Recorrente.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4.784/2023
27. Processo: 48500.006918/2022-71 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Município de
Amontada, estado do Ceará, em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará – ARCE, referente à incidência de Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS no faturamento de demanda contratada. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pelo Município de Amontada/CE contra decisão proferida pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, referente à incidência de ICMS no
faturamento da demanda contratada; (ii) reformar a decisão exarada pela ARCE no Processo
PROC/OUV/5736/2021; (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará realize a devolução, em dobro, dos
valores faturados incorretamente em virtude da aplicação inadequada da alíquota de ICMS na demanda
contratada de unidades consumidoras do município durante o período de 2014 a 2017, atualizando os
valores até a data da efetiva devolução nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010,
modificado pelo Despacho ANEEL nº 18/2019; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo
de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
Documento assinado digitalmente.
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Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4.785/2023
28. Processo: 48500.002484/2021-50 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em face do Despacho nº 1.931/2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu
parcial provimento à reclamação para devolução em dobro de valores decorrentes de classificação
incorreta da unidade consumidora sob responsabilidade da Sisaex Indústria Comércio e Exportação Ltda.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a
decisão exarada pelo Despacho nº 1.931/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4.786/2023
29. Processo: 48500.005402/2022-18 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Associação dos
Produtores de Leite de Jussara em face do Despacho nº 2.981/2022, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento a
reclamação referente à devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar a perda de objeto do Recurso Administrativo
interposto pela Associação dos Produtores de Leite de Jussara em face do Despacho nº 2.981/2022,
emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública –
SMA, que negou provimento a reclamação referente à devolução em dobro de valores faturados a maior
por erro de classificação, por restar exaurida sua finalidade nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.784/1999
e do artigo 14 da Norma de Organização da ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273/2007,
pois o objeto da decisão restou prejudicado por fato superveniente, qual seja, o cumprimento da decisão
de primeira instância.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4.787/2023
30. Processo: 48500.004060/2023-91 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Castanhal
Transmissora de Energia em face do Despacho nº 2.805/2023, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, que indeferiu o pleito da
Recorrente de retificação dos Termos de Liberação com Pendência – TLP relacionados à integração da
Subestação Castanhal. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 16
31. Processo: 48500.006852/2022-10 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Minas
Rio Distribuidora de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº 3.210/2023, que homologou o
resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema
Documento assinado digitalmente.
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de Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Energisa Minas Rio Distribuidora de Energia S.A. em face da Resolução
Homologatória nº 3.210/2023, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual da distribuidora.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4.789/2023
32. Processo: 48500.000886/2023-81 Assunto: Deliberação parcial dos Pedidos de Reconsideração
interpostos pelas empresas Parnaíba Geração e Comercialização de Energia S.A., Ventos de São Canuto IV
Energias Renováveis S.A., Ventos de São Guilherme Energias Renováveis S.A., Ventos de São Jeremias
Energias Renováveis S.A., Ventos de São Julião Energias Renováveis S.A., Ventos de São Raimundo
Energias Renováveis S.A., Ventos de São Roberto Energias Renováveis S.A. e Ventos de São Galdino
Energias Renováveis S.A., em face da Resolução Homologatória nº 3.217/2023, que estabeleceu o valor
das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST de energia elétrica, componentes do Sistema
Interligado Nacional, para o ciclo 2023-2024 e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela
Casa dos Ventos em face da Resolução Homologatória nº 3.217/2023, para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, no sentido de: (i) incluir, no Anexo II da Resolução Homologatória nº 3.217/2023, as Tarifas
de Uso do Sistema de Transmissão – TUST estabilizadas dos parques eólicos Ventos de Santa Luzia 11 a
16, e Ventos de Santo Antonio 01, conforme tabela anexa ao voto do Diretor-Relator, mantendo
inalterada a base de dados de cálculo da TUST ciclo 2023-2024; e (ii) informar que os demais itens do
Pedido de Reconsideração da Recorrente ainda estão pendentes de avaliação.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4.790/2023
33. Processo: 48500.003111/2023-68 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 14.861/2023, que
autorizou a implantação de reforços em instalação de transmissão concedida à Recorrente por meio do
Contrato de Concessão nº 59/2001 e estabeleceu as parcelas de Receita Anual Permitida – RAP e o
cronograma para a entrada em operação comercial dos reforços autorizados. Área Responsável: Diretoria
- DIR.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento, ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em
face da Resolução Autorizativa nº 14.861/2023, que autorizou a Cteep a realizar reforços em instalação
de transmissão outorgada por meio do Contrato de Concessão nº 59/2001-ANEEL e estabeleceu os valores
das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.014/2023 e Despacho nº 4.791/2023
34. Processo: 48500.001116/2021-94 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Cerealista
Sudeste Ltda. em face do Despacho nº 1.898/2022, que negou provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº 771/2022, emitido pela Superintendência
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de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente a pedido de
devolução em dobro de valores faturados a maior, decorrentes de classificação incorreta de unidades
consumidoras. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer o Recurso Administrativo interposto pela
Cerealista Sudeste Ltda., CNPJ nº 33.419.250/0001-10, em face do Despacho nº 1.898/2022, que negou
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº
771/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, o qual deu provimento parcial ao pedido de devolução em dobro de valores faturados a
maior, decorrentes de classificação incorreta de unidades consumidoras sob responsabilidade da
Recorrente, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na
condução do processo.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4.792/2023
35. Processo: 48500.005528/2016-36 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida
cautelar, protocolado pela Rio Amazonas Energia S.A. em face do Ofício nº 354/2022, expedido pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) declarar a perda de objeto do pedido de medida
cautelar protocolado pela Rio Amazonas Energia S.A. – Raesa com vistas à suspensão da determinação do
Ofício nº 354/2022, da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, para que a Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE reprocessasse o reembolso da Conta de Consumo de
Combustíveis Fósseis – CCC à Raesa no período posterior a 1º de maio de 2017; (ii) conhecer, e, no mérito,
negar provimento ao pedido de invalidação do Ofício nº 354/2022; e (iii) convalidar o Ofício nº 354/2022,
de forma que a CCEE reprocessasse o reembolso da CCC à Raesa no período posterior a 1º de maio de
2017.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4.793/2023
36. Processo: 48500.006363/2023-49 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado por Furnas
Centrais Elétricas S.A. com vistas à não aplicação do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits –
MCSD ao volume de energia dos contratos da Requerente referentes ao 4º e 13º Leilões de Energia
Existente – LEE. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) declarar a perda superveniente do objeto do
Requerimento Administrativo, com Pedido de Medida Cautelar, protocolado por Furnas Centrais Elétricas
S.A., por restar prejudicada a sua análise, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999, e do art. 14 da
Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273/2007; e (ii)
consequentemente, determinar a extinção do processo sem resolução do mérito.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4.794/2023
37. Processo: 48500.002905/2018-47 Assunto: Termo de Intimação de Penalidade Editalícia nº 17/2022,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, relativo ao descumprimento
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do cronograma de implantação da Usina Termelétrica – UTE Cambará. Área Responsável:
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) declarar a perda superveniente do objeto da demanda,
por restar prejudicada a análise de eventual atraso no cronograma de obras; (ii) declarar a extinção e
arquivamento do processo punitivo sem resolução do mérito; e (iii) determinar o arquivamento do Termo
de Intimação – TI nº 8/2022-SFG.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4.795/2023
38. Processo: 48500.004161/2022-81 Assunto: Anulação da Resolução Autorizativa nº 14.454/2023, que
autorizou a Singular Participações Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV
Tragaluz. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de
Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
O Diretor Ricardo Lavorato Tili pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra, acompanhado do Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva,
votou no sentido de anular a Resolução Autorizativa nº 14.454/2023, que autorizou a Singular
Participações Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Tragaluz.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 40
39. Processo: 48100.000854/1997-63 Assunto: Recomposição do prazo de outorga para exploração da
Usina Hidrelétrica – UHE Ponte de Pedra, outorgada à Engie Brasil Energia S.A., localizada nos municípios
de Sonora, estado de Mato Grosso do Sul, e Itiquira, estado de Mato Grosso. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 17
40. Processos: 48500.001741/2021-36, 48500.001742/2021-81, 48500.001739/2021-67 e
48500.001740/2021-91 Assunto: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Dunamis I a IV, localizadas no município de Santana do Matos, estado do Rio Grande
do Norte. Áreas Responsáveis: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
de Energia Elétrica - SCE e Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
O Diretor Hélvio Neves Guerra pediu vista destes processos.
O Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, acompanhado pelo Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva,
votou no sentido de: (i) indeferir o pedido de alteração dos cronogramas das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Dunamis I a IV, dada a inexistência de eventos de excludente de responsabilidade,
nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360/2016; e (ii) indeferir o pedido subsidiário para pagamento, após
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conexão e início da operação em teste das UFVs Dunamis I a IV, o Encargo de Uso do Sistema de
Transmissão – EUST de forma proporcional à disponibilidade efetiva do sistema de transmissão.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º,
da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
A pedido do interessado, os processos acima foram destacados do bloco da pauta, nos termos do art. 22,
§ 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte da Sra. Luiza Melcop de Castro Leal Dantas, representante da Dunamis
Projetos de Energia Fotovoltaica SPE S.A.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 9
41. Processo: 48500.004297/2015-62 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Lúcia Cherobim, outorgada à SPE Cherobim Energia Ltda., localizada no
município de Lapa, estado do Paraná. Áreas Responsáveis: Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE e Superintendência de Fiscalização Técnica dos
Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar o término da vigência da outorga da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Lucia Cherobim, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração – CEG PCH.PH.PR.028419-0.01, outorgada por meio da Portaria nº 70/2019 à SPE Cherobim
Energia S.A., aos quais serão acrescidos 175 (cento e setenta e cinco) dias, passando a vigorar até 24 de
julho de 2054; (ii) postergar, em até 175 (cento e setenta e cinco) dias, a data de início e fim do suprimento
dos respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs, limitado a 24
de junho de 2024 e 24 de junho de 2054, respectivamente; e (iii) alterar a data de início de operação
comercial da PCH Lucia Cherobim, de 31 de dezembro de 2023 para 23 de junho de 2024.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4.797/2023
42. Processo: 48500.006282/2023-49 Assunto: Transferência das concessões regidas pelos Contratos de
Concessão nº 1/2006, 17/2016, 12/2019 e 5/2023, mediante incorporação das respectivas
concessionárias ATE III Transmissora de Energia S.A., Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A.,
Sant´Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A. e Saíra Transmissora de Energia Elétrica S.A. pela
Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar a transferência da titularidade dos Contratos
de Concessão nº 1/2006, 17/2016, 12/2019 e 5/2023-ANEEL, mediante incorporação das respectivas
concessionárias ATE III Transmissora de Energia S.A., Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A.,
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação CEF3272F0078DFE2Número: 48512.001117/2024-00
Sant´Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A. e Saíra Transmissora de Energia Elétrica S.A. pela
Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa; e (ii) aprovar as minutas dos Termos Aditivos aos
Contratos de Concessão nº 1/2006, 17/2016, 12/2019 e 5/2023-ANEEL, que formalizam a operação.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.017/2023
43. Processo: 48500.006255/2023-76 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação São Roque de Minas 1, localizada no município de São Roque de Minas, estado de Minas
Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de
Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação,
em favor da Cemig Distribuição S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de 3.295 metros quadrados,
necessária à implantação da Subestação 138 kV São Roque de Minas 1, localizada no município de São
Roque de Minas, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.018/2023
44. Processo: 48500.006270/2023-14 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação Ponte Nova 2, localizada no município de Ponte Nova, estado de Minas Gerais. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação,
em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação 138 kV
Ponte Nova 2, localizada no município de Ponte Nova, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.019/2023
45. Processo: 48500.006278/2023-81 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem
de trecho da Linha de Distribuição Castro – Alimentador Castrolanda, localizada no município de Castro,
estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, , em favor da Copel Distribuição S.A., a área de terra necessária à passagem de
trecho da Linha de Distribuição Castro – Alimentador Castrolanda, localizada no município de Castro,
estado do Paraná.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência,
nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.020/2023
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação CEF3272F0078DFE2Número: 48512.001117/2024-00
46. Processo: 48500.006277/2023-36 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem
de trecho da Linha de Distribuição Campo do Assobio – Fazenda Rio Grande, localizada no município de
São José dos Pinhais, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas necessárias à passagem de trecho
da Linha de Distribuição 138 kV Campo do Assobio – Fazenda Rio Grande, localizada no estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.021/2023
47. Processo: 48500.001634/2023-70 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
14.425/2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem
da Linha de Transmissão Itabirito 2 – Santos Dumont 2, C1, localizada no estado de Minas Gerais. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 14.425/2023, que
declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Verde
Transmissão de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV
Itabirito 2 – Santos Dumont 2 C1, localizada no estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 47
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.022/2023
48. Processos: 48500.000361/2022-65 e 48500.000391/2021-91 Assunto: Prorrogação do prazo de
pedido de vista referente ao pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A. – Eletronorte em face da Resolução Autorizativa nº 14.108/2023, que autorizou o ressarcimento
financeiro à Recorrente pela disponibilização e operação das Usinas Termelétricas – UTEs Santa Rita,
Santana II e Santana. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Relator(a) do Voto-Vista: Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões para
que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 48
49. Processo: 48500.002898/2018-83 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente ao
Requerimento Administrativo protocolado pela Marlim Azul Energia S.A. com vistas ao reconhecimento
de excludente de responsabilidade e de alteração de cronograma referente à implantação da Usina
Termelétrica – UTE Marlim Azul, localizada no município de Macaé, estado do Rio de Janeiro. Áreas
Responsáveis: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE e Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Relator(a) do Voto-Vista: Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação CEF3272F0078DFE2Número: 48512.001117/2024-00
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões para
que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 49
50. Processos: 48500.005500/2021-66, 48500.005501/2021-19, 48500.005526/2021-12 e
48500.005527/2021-59 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente ao Pedido de
Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas empresas SPE EPP II, Centrais Elétricas
Ltda. e SPE 2 Itaguaí Energia Ltda. em face do Despacho nº 2.966/2022, que negou provimento a
Requerimento Administrativo e pedido de medida cautelar formulados com vistas à suspensão da
exigibilidade de eventuais multas contratuais cobradas pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE e ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo descumprimento de
cronograma de implantação das Usinas Termelétricas – UTEs EPP II, EPP IV, Rio de Janeiro I e Edlux X,
apresentado em manifestação aos Termos de Intimação de Penalidade Editalícia – TIPEs nº 9/2022, nº
10/2022, nº 11/2022 e nº 12/2022-SFG/ANEEL. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Relator(a) do Voto-Vista: Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões para
que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 50
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Renata de Araujo Nobre
Farias (Assinado Digitalmente), Secretária-Geral Adjunta, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
(Assinado Digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral
(Assinado Digitalmente) (Assinado Digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA RICARDO LAVORATO TILI
Diretor Diretor
(Assinado Digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
Documento assinado digitalmente por Ricardo Lavorato Tili, Diretor, em 08/02/2024 às 07:57; Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, Diretor, em 07/02/2024 às 11:13;
Helvio Neves Guerra, Diretor, em 02/02/2024 às 18:39; Sandoval de Araujo Feitosa Neto, Diretor(a)-Geral, em 02/02/2024 às 16:16; Renata de Araujo Nobre Farias,
Secretário(a)-Geral Adjunto, em 31/01/2024 às 11:56Número: 48512.001117/2024-00-1 (ANEXO: 001)
LISTA DE PRESENÇA
46ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DA ANEEL DE 2023
Data: 12 de dezembro de 2023
Horário: 9 horas
Local: Sala de Reuniões da Diretoria
Nome Instituição/Empresa
Flávia Sarmanho Marques Rolim
Cristiano de Lima Logrado Equatorial Energia
Fábio Reis Cortes ONS
Leandro César Xavier de Carvalho Engie
Polyana Souza Grupo Cobra
DUNAMIS PROJETOS DE ENERGIA
Luiza Melcop de Castro Leal Dantas FOTOVOLTAICA SPE S.A.
Jose victor zakia L.o. Baptista advogados
Renata Menescal Abragel
Vitor França ANEEL
Bruno Crispim Lefosse
Raphael Gomes Lefosse Advogados
Franklin Miguel Norte
Carlindo Lins Energisa Rondônia
Conselho de consumidores de energia elétrica
José de Nazaré do Amapá-CONCEAP
Isabela braz Magalhães, Reis & Figueiró Advogados
Cristiane Lopes Câmara Federal
Alexandre Lopes Abraceel
Dayane Cruz Sousa Câmara dos deputados
Evaldo da Rocha Maia Consero
Nara Rubia de 3 ANEEL
José Moisés Silva SAR/NESA
Ana Carla Petti Comerc Energia
Geovane Dantas Senado federal
Jaime Maximino Bagattoli Senado Federal
Rodrigo Escovedo Câmara dos Deputados
Sandro Bergamim Câmara dos deputados dep. Cristiane Lopes
Eduardo da Silva Filho Assessor de Comercialização/EletronuclearNúmero: 48512.001117/2024-00-1 (ANEXO: 001)
Cláudio Mesquita Econel Engenharia e Serviços Ltda
Ana Clara Toledo Brito Edelstein Advogados
Francisco Carlos da Silva Junior ABEEólica
Bianca de Souza Ambar Energia
Clara Ulrichsen Infinity energias
João Paulo Gusmão Edelstein Advogados
Bruno Daniel Mazeto Std
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Número: 48512.001221/2023-00
ATA DA 47ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DA ANEEL, REALIZADA EM 13 DE
DEZEMBRO DE 2022.
Aos treze dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e dois, às nove horas e quinze minutos,
na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J,
Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria
reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente
distribuída. Compareceram o Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra, que presidiu os
trabalhos, o Diretor Ricardo Lavorato Tili e a Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, o
Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Carlos Eduardo Carvalho
Lima. o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, por motivo de férias, e o
Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, por motivo de Representação Institucional da
ANEEL, não participaram da Reunião.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da
46ª Reunião Pública Ordinária, realizada no dia seis de dezembro de dois mil e vinte e dois, cuja
cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.
Em Negrito: determinação para as Superintendências.
1. Processo: 48500.004895/2021-80 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Companhia de
Eletricidade do Amapá – CEA, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2022. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2022,
que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 36,08%, sendo 44,87% para
os consumidores em Alta Tensão e 33,29% para os consumidores em Baixa Tensão; (ii) fixar as
Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis
aos consumidores e usuários da CEA; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às
instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso
exclusivo; (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à CEA, de modo
a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; (v) homologar o valor a ser ressarcido à
CEA referente à diferença de custos de energia indicada no parágrafo único do art. 4º B da Lei nº
12.111/2009, com redação dada pela Lei nº 14.146/2021; e (vi) homologar o valor a ser
ressarcido à Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, em duodécimos no período de janeiro a
dezembro de 2022, conforme § 2º do art. 4º-C da Lei nº 12.111/2009, com redação dada pela Lei
nº 14.146/2021.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Leonardo de Araújo Silva, da Superintendência
de Gestão Tarifária – SGT.
Houve sustentação oral por parte do Sr. José de Nazaré Pereira, representante do Conselho de
Consumidores de Energia do Amapá – Conceap.
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação B6C28CFB00700C22Número: 48512.001221/2023-00
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.163/2022
2. Processo: 48500.004910/2021-90 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Energisa Acre
Distribuidora de Energia S.A. – EAC, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2022. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Energisa Acre Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2022, que
conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 15,53%, sendo de 19,39%, em
média, para os consumidores conectados na Alta Tensão e de 14,69%, em média, para os
consumidores conectados na Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de
Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários
da Energisa Acre; (iii) estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de
transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e (iv)
homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser
repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Energisa Acre, de modo
a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Ricardo Martins, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.151/2022
3. Processo: 48500.004955/2021-64 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Energisa
Rondônia Distribuidora de Energia S.A. – ERO, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2022. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. – ERO, a vigorar a partir de 13 de dezembro
de 2022, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 22,01%, sendo
24,66% para os consumidores em Alta Tensão e 21,31% para os consumidores em Baixa Tensão,
e demais encaminhamentos; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as
Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da ERO; (iii) estabelecer os
valores da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais
Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal de recursos
da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE à ERO, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Luis Carlos Carrazza, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Carlindo Lins Pereira Filho, representante do Conselho
dos Consumidores da Energisa Rondônia.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.157/2022
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação B6C28CFB00700C22Número: 48512.001221/2023-00
4. Processo: 48500.006031/2022-83 Assunto: Revisão Tarifária Extraordinária de 2022 da Light
Serviços de Eletricidade S.A. em função da Lei nº 14.385/2022 e em cumprimento à decisão
proferida pela Oitava Turma do TRF da 1ª Região no Agravo de Instrumento nº 1023960-
31.2022.4.01.0000, após análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 47/2022.
Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar novas tarifas de aplicação da Light
Serviços de Eletricidade S.A., a vigorar a partir de 15 de dezembro de 2022, com efeito médio a
ser percebido pelos consumidores de -5,89%, sendo de -5,68% em média para os consumidores
conectados em Alta Tensão e de -6,00% em média para aqueles conectados em Baixa Tensão; (ii)
fixar as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD aplicáveis
aos consumidores e usuários da Light Serviços de Eletricidade S.A.; e (iii) homologar o valor
mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à
Distribuidora para custeio dos subsídios retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.144/2022
5. Processos: 48500.007896/2022-67 e 48500.006884/2022-15 Assunto: Proposta de abertura
de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento
da proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Enel Distribuição Rio – Enel RJ, a vigorar a
partir de 15 de março de 2023, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de
continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2024
a 2028. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD
e Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, em formato de
intercâmbio documental, pelo período de 46 (quarenta e seis) dias, de 15 de dezembro de 2022
a 30 de janeiro de 2023, com Audiência Pública a ser realizada presencialmente em 25 de janeiro
de 2023 na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, com vistas a obter subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento da Revisão Tarifária Periódica de 2022 da Enel
Distribuição Rio – Enel RJ, bem como para o estabelecimento dos limites para os indicadores de
continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC dos conjuntos da
Distribuidora para os anos de 2024 a 2028.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Leonardo de Araújo Silva, da Superintendência
de Gestão Tarifária – SGT, e do servidor Davi Vidal Rôla Almeida, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Fabiano Silveira, representante do Conselho de
Consumidores da Enel Distribuição Rio – Enel RJ.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 60/2022 e Aviso de
Audiência Pública nº 17/2022
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação B6C28CFB00700C22Número: 48512.001221/2023-00
6. Processos: 48500.006880/2022-37 e 48500.007673/2022-08 Assunto: Proposta de abertura
de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento
da proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Energisa Mato Grosso do Sul –
Distribuidora de Energia S.A. – EMS, a vigorar a partir de 8 de abril de 2023, e definição dos
correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção
por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – FEC para o período de 2024 a 2028. Áreas Responsáveis: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD e Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, entre 14 de dezembro
de 2022 e 17 de fevereiro de 2023, com Audiência Pública em 2 de fevereiro de 2023, com vistas
a colher subsídios e informações para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária
Periódica da Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. – EMS, a vigorar a partir
de 8 de abril de 2023, e definir os correspondentes limites dos indicadores de continuidade de
Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para 2024 a 2028.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Leonardo de Araújo Silva, da Superintendência
de Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 61/2022 e Aviso de
Audiência Pública nº 18/2022
7. Processos: 48500.006881/2022-81 e 48500.008250/2022-05 Assunto: Proposta de abertura
de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento
da proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de
Energia S.A. – EMT, a vigorar a partir de 8 de abril de 2023, e definição dos correspondentes
limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC
para o período de 2024 a 2028. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação dos Serviços
de Distribuição - SRD e Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta pública, entre 14 de dezembro
de 2022 e 17 de fevereiro de 2023, com Audiência Pública em 9 de fevereiro de 2023, com vistas
a colher subsídios e informações para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária
Periódica da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. – EMT, a vigorar a partir de 8 de
abril de 2023, e definir os correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para 2024 a 2028.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Cecília Magalhães Francisco, da
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 62/2022 e Aviso de
Audiência Pública nº 19/2022
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação B6C28CFB00700C22Número: 48512.001221/2023-00
8. Processo: 48500.008292/2022-38 Assunto: Estabelecimento da Receita de Venda da Energia
Elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas – UTNs Angra 1 e 2, a vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2023. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a Receita Fixa da Energia Elétrica das
Centrais de Geração Nucleoelétricas – UTNs Angra 1 e 2, a vigorar a partir de 1º de janeiro de
2023, no valor de R$ 4.662.203.616,90 (quatro bilhões, seiscentos e sessenta e dois milhões,
duzentos e três mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa centavos) para o ano de 2023, o que
resulta na tarifa de R$ 347,50/MWh (trezentos e quarenta e sete reais cinquenta centavos por
megawatt hora).
Houve apresentação técnica por parte do servidor André Lúcio Neves, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.164/2022
9. Processo: 48500.007804/2022-49 Assunto: Orçamento Anual da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE de 2023. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, por intercâmbio
documental, por 45 (quarenta e cinco) dias, de 14 de dezembro de 2022 a 27 de janeiro de 2023,
com Audiência Pública em 9 de janeiro de 2023, com vistas a colher subsídios e informações
adicionais para definir o orçamento e as quotas anuais da Conta de Desenvolvimentos Energético
– CDE de 2023. A Diretoria decidiu, ainda, definir, provisoriamente, as quotas da CDE-Uso
mensais a serem recolhidas pelas concessionárias de distribuição a partir de janeiro de 2023 até
a aprovação definitiva do orçamento.
Houve apresentação técnica por parte do servidor André Valter Feil, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 63/2022 e Aviso de
Audiência Pública nº 20/2022
10. Processo: 48500.000598/2019-41 Assunto: Proposta de abertura de 2ª fase da Consulta
Pública nº 62/2020, instituída com vistas a obter subsídios para a revisão da Metodologia de
Cálculo dos Custos Operacionais Regulatórios – Submódulos 2.2 e 2.2A dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar a Segunda Fase da Consulta Pública nº
62/2020, em duas etapas, sendo a primeira por 45 (quarenta e cinco) dias, de 15 de dezembro
de 2022 a 30 de janeiro de 2023, com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para
o aprimoramento da metodologia de cálculo dos custos operacionais regulatórios, a ser aplicada,
a partir de 2023, aos processos de revisão tarifária das concessionárias de distribuição de energia
elétrica e para a atualização dos Submódulos 2.2 e 2.2A dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – PRORET; e a segunda por 15 (quinze) dias, de 31 de janeiro a 14 de fevereiro de 2023,
para oportunizar manifestações relativas apenas às contribuições recebidas na primeira etapa.
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação B6C28CFB00700C22Número: 48512.001221/2023-00
Houve apresentação técnica por parte do servidor Victor Queiroz Oliveira, da Superintendência
de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Segunda Fase da Consulta Pública nº 62/2020
11. Processo: 48500.001167/2021-16 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para a revisão da Norma de Organização ANEEL
nº 40/2013, que dispõe sobre a Análise de Impacto Regulatório – AIR na ANEEL. Área
Responsável: Gabinete do Diretor-Geral - GDG.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, pelo prazo de 46
(quarenta e seis) dias, no período estabelecido entre 15 de dezembro de 2022 e 29 de janeiro de
2023, com o objetivo de colher contribuições sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório
– AIR da revisão da Norma de Organização ANEEL nº 40/2013.
Houve apresentação técnica por parte da Secretária Executiva da Comissão Técnica de Apoio às
Boas Práticas Regulatórias – CT-REG, Thelma Maria de Melo Pinheiro.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 64/2022
12. Processo: 48500.006837/2022-71 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, protocolado pela Diamante Geração de Energia Ltda. com vistas ao reembolso
do custo do consumo de combustíveis para geração termelétrica. Área Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
O Diretor Ricardo Lavorato Tili pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra, e a Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa votaram
no sentido de: (i) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
considere, excepcionalmente para o período anterior à publicação desta decisão, que a parcela
de geração energia proveniente de exportação seja contabilizada para fins de reembolso do custo
do consumo de combustíveis do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda em âmbito da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE; e (ii) determinar que a CCEE considere que a parcela de
geração energia futura titulada como exportação também seja contabilizada para fins de
reembolso pela CDE do custo do consumo de combustíveis desse complexo termelétrico, desde
que comprovado que esta exportação decorra de contratos celebrados anteriormente a esta
decisão, e a ser validado pela CCEE.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Valéria de Souza Rosa, representante da Diamante
Geração de Energia Ltda.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma
até a proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº
18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 12
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação B6C28CFB00700C22Número: 48512.001221/2023-00
13. Processo: 48500.000690/2022-14 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 11.262/022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Central Geradora Eólica Seridó II S.A., das
áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão Complexo Eólico Oeste Seridó
– SE Santa Luzia II, localizada nos estados do Rio Grande do Norte e Paraíba. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
BLOCO
Os itens de 14 a 54 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
14. Processo: 48500.004967/2021-99 Assunto: Reajuste Tarifário Anual das Permissionárias de
Distribuição de Energia com aniversário em dezembro de 2022. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar os efeitos médios constantes da
Tabela a seguir, que representam os resultados dos cálculos tarifários das permissionárias com
data de aniversário em 22 de dezembro de 2022:
Efeito médio para os consumidores
(ii) fixar as Tarifas de Suprimento das supridoras para as permissionárias com data de aniversário
em 22 de dezembro de 2022; (iii) fixar os valores das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica
– PROINFA; (iv) homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE às permissionárias com data de
aniversário em 22 de dezembro de 2022, de modo a custear os descontos retirados da estrutura
tarifária; e (v) homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela CCEE
às permissionárias com data de aniversário em 22 de dezembro de 2022, de modo a custear a
baixa densidade de carga das permissionárias.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Homologatórias nº 3.152/2022, nº 3.153/2022 e nº
3.154/2022
15. Processos: 48500.008369/2022-70 e 48500.006875/2022-24 Assunto: Proposta de abertura
de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento
da proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação B6C28CFB00700C22Número: 48512.001221/2023-00
Paulista, a vigorar a partir de 8 de abril de 2023, e definição dos correspondentes limites dos
indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora
– DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o
período de 2024 a 2028. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição - SRD e Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta pública, entre 14 de dezembro
de 2022 e 17 de fevereiro de 2023, com reunião presencial em 26 de janeiro de 2023, na cidade
de Campinas/SP, com vistas a colher subsídios e informações para aprimorar a
proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a
vigorar a partir de 8 de abril de 2023, e definir os correspondentes limites dos indicadores de
continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para 2024 a 2028.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico
da Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 56/2022 e Aviso de
Audiência Pública nº 16/2022
16. Processo: 48500.008527/2022-91 Assunto: Homologação dos Custos Administrativos,
Financeiros e Tributários – CAFTs incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE na gestão de contas setoriais. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária -
SGT.
Relator(a): Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar: (i) as estimativas dos Custos
Administrativos, Financeiros e Tributários – CAFTs a serem incorridos pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE nos anos de 2023 e 2024, na gestão da: (i.a) Conta de
Energia de Reserva – Coner e na administração dos contratos associados à Energia de
Reserva; (i.b) Liquidação relativa às Cotas de Garantia Física de energia e de potência; (i.c)
Liquidação Financeira da Receita de Venda das Usinas Angra 1 e 2; e (i.d) Conta Centralizadora
dos Recursos de Bandeiras Tarifárias – CCRBT; (ii) a suplementação do CAFT a ser incorrido pela
CCEE no ano de 2022, na gestão da Coner; e (iii) a aprovação definitiva dos valores de que tratam
os itens “i” e “ii” fica condicionada à fiscalização pela Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF em processo de monitoramento específico.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico
da Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Homologatórias nº 3.155/2022, nº 3.156/2022, nº
3.160/2022, nº 3.161/2022 e nº 3.162/2022
17. Processo: 48500.008504/2022-87 Assunto: Atualização dos valores da Tarifa de Serviços
Ancilares – TSA, das Tarifas de Energia de Otimização – TEO e TEOitaipu, e dos limites máximo e
Documento assinado digitalmente.
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mínimo do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD para o ano de 2023. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 17
18. Processo: 48500.008731/2022-11 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Dresser-Rand do Brasil Ltda. com vistas a modelar sua carga junto à Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE como Consumidor Especial, com a finalidade de formar Comunhão de
interesses de fato ou de direito com unidade filial. Área Responsável: Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o pleito apresentado pelo consumidor
Dresser-Rand do Brasil Ltda., para o afastamento da aplicação da vedação ao Consumidor
Especial, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, à modelagem de
unidade consumidora que se enquadre nas condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei nº
9.074/1995, para que o consumidor possa ser modelado na condição de Consumidor Especial
viabilizando a formação de comunhão de interesses de fato ou de direito com a unidade
consumidora filial, com demanda contratada de 50 kW, consumidor cativo da Enel RJ,
condicionado ao cumprimento do requisito de adquirir energia nos termos do § 5º do art. 26 da
Lei nº 9.427/1996, permanecendo em vigor a impossibilidade de um agente compatibilizar a
manutenção de comunhão de interesses de fato ou de direito com uma eventual qualificação
como Consumidor Livre, devendo a CCEE operacionalizar modelagem do agente na condição de
Consumidor Especial.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.529/2022
19. Processo: 48500.006815/2022-10 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Eletrobras Termonuclear S.A. – Eletronuclear com vistas ao reconhecimento de Energia Não
Fornecida Isentada de Ressarcimento – ENF-IR. Área Responsável: Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, votou no sentido de: (i) aprovar o Requerimento
Administrativo protocolado pela Eletrobras Termonuclear S.A. – Eletronuclear, CNPJ nº
42.540.211/0001-67, com vistas à utilização das 336 horas apuradas pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS como Energia Não Fornecida Isenta de Ressarcimento – ENF-IR; e (ii)
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE o reprocessamento das
liquidações financeiras mensais da Usina Angra II, cujo valor da ENF_IR contenha as
indisponibilidades ocorridas no período de 336 horas do ano de 2021, expurgando assim os
ressarcimentos mensais ocorridos durante o ano de 2022; (ii.1) as diferenças resultantes desse
reprocessamento, em relação ao valor efetivamente liquidado, deverão ser incluídas no processo
das liquidações financeiras mensais, em 12 (doze) parcelas, atualizadas de acordo com as regras
de comercialização.
Documento assinado digitalmente.
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O voto proferido antes da concessão da vista continua válido, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 19
20. Processo: 48500.007587/2022-97 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Elektro Redes S.A. com vistas à anuência à excepcionalização na contratação de uso do sistema
de transmissão para atendimento de consumidor na Linha de Distribuição Marechal Rondon –
UTE Fibria (VCP). Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
- SRT.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder parcialmente o Requerimento
Administrativo no sentido de: (i) autorizar a Elektro Redes S.A., em caráter excepcional, a
contratar o uso do sistema de transmissão na derivação da Linha de Distribuição 138 kV Marechal
Rondon – UTE Fibria (VCP) para atendimento ao consumidor Cargill, com medição individualizada
e participação no rateio das perdas elétricas na DIT compartilhada nos termos
dos Procedimentos de Rede e Regras de Comercialização; e (ii) indeferir o pedido de autorização
da Elektro Redes S.A. de contratação como Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST
a demanda com o dimensionamento necessário ao atendimento do cliente Cargill, qual seja, 4
MW para o horário de ponta e 4,5 MW para o horário fora de ponta.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.531/2022
21. Processo: 48500.000890/2019-63 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate com vistas à
correção de erros materiais no Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar as versões do Módulo 3 das Regras de
Transmissão aprovadas por meio das Resoluções Normativas nº 905/2020, nº 1.001/2022 e nº
1.020/2022; e (ii) indeferir o pleito da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de
Energia Elétrica – Abrate de revogação do inciso III do art. 4º da Resolução Normativa nº
1.005/2022.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.054/2022 e Despacho nº 3.532/2022
22. Processo: 48500.008015/2022-25 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Enel Green Power Brasil Participações Ltda. com vista à autorização para que o Operador
Nacional do Sistema – ONS atualize os valores dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão –
EUST a serem considerados na Apuração Mensal de Serviços e Encargos – AMSE. Área
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o Requerimento Administrativo
protocolado pela Enel Green Power Brasil Participações Ltda. no sentido de autorizar que o
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS atualize os valores a serem compensados na
Apuração Mensal de Serviços e Encargos – AMSE, no ciclo tarifário vigente, decorrentes da
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação B6C28CFB00700C22Número: 48512.001221/2023-00
recontabilização determinada nos Despachos nº 636/2022 e nº 637/2022, utilizando o Índice de
Atualização da Transmissão – IAT como índice de correção monetária.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.533/2022
23. Processo: 48500.003259/2003-04 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para Revisão do Plano de universalização rural
da distribuidora Equatorial Pará. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços
de Distribuição - SRD.
Relator(a): Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, no período de 45
(quarenta e cinco) dias, entre os dias 14 de dezembro de 2022 e 27 de janeiro de 2023, com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para revisão do plano de universalização rural da
Equatorial Pará, que prorroga o ano limite de universalização rural de 2022 para 2025.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico
da Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 57/2022
24. Processo: 48500.002475/2004-97 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para revisão do plano de universalização rural
da distribuidora Energisa Acre. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços
de Distribuição - SRD.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, no período de 45
(quarenta e cinco) dias, entre os dias 14 de dezembro de 2022 e 27 de janeiro de 2023, com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para revisão do plano de universalização rural da
Energisa Acre, que prorroga o ano limite de universalização rural de 2022 para 2024.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 58/2022
25. Processo: 48500.006866/2019-38 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para Revisão do Plano de universalização rural
da distribuidora Roraima Energia. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, no período de 45
(quarenta e cinco) dias, entre os dias 14 de dezembro de 2022 e 27 de janeiro de 2023, com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para revisão do plano de universalização rural
da Roraima Energia, que prorroga o ano limite de universalização rural de 2022 para 2025.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico
da Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 25
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação B6C28CFB00700C22Número: 48512.001221/2023-00
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 59/2022
26. Processo: 48500.003589/2020-45 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.710/2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
referente a pedido de restituição de valores ao consumidor em decorrência de adiantamento de
obras para atendimento a solicitação de fornecimento. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. – EMT em face do Despacho nº
1.710/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, referente a pedido de restituição de valores ao consumidor em
decorrência de adiantamento de obras para atendimento a solicitação de fornecimento, e, no
mérito, dar-lhe provimento; e (ii) reformar a decisão exarada pelo Despacho nº 1.710/2021,
indeferindo o pedido formulado pelo consumidor.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.534/2022
27. Processo: 48500.005308/2022-51 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás – Enel GO em face do Despacho nº 1.785/2022, emitido pela Superintendência
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu
provimento à reclamação de devolução em dobro de valores decorrentes de classificação
incorreta em unidade consumidora sob responsabilidade da Fortaleza Rações Ltda. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás – Enel GO em face do Despacho
nº 1.785/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, que deu provimento à reclamação de devolução em dobro de valores
decorrentes de classificação incorreta em unidade consumidora sob responsabilidade da
Fortaleza Rações Ltda., mantendo-se na íntegra a decisão exarada.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.535/2022
28. Processo: 48500.006708/2022-83 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás – Enel GO em face do Despacho nº 2.355/2022, emitido pela Superintendência
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu
provimento à reclamação para devolução em dobro de valores decorrentes de classificação
incorreta em unidade consumidora sob responsabilidade da Comércio de Café Mineirense Ltda.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Enel Distribuição Goiás – Enel GO em face de decisão proferida pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, por meio do Despacho
nº 2.355/2022, que julgou procedente reclamação do consumidor para a devolução em dobro
dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora, e,
no mérito, negar-lhe provimento.
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação B6C28CFB00700C22Número: 48512.001221/2023-00
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.536/2022
29. Processo: 48500.006710/2022-52 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás em face ao Despacho nº 2.444/2022, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento
à reclamação para devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação em
unidade consumidora sob responsabilidade da empresa Zoocria Indústria e Comércio de Nutrição
Animal Ltda. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Enel Distribuição Goiás – Enel GO em face do Despacho nº 2.444/2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
que deu provimento à reclamação para devolução em dobro de valores faturados a maior por
erro de classificação em unidade consumidora sob responsabilidade da Zoocria Indústria e
Comércio de Nutrição Animal Ltda., e, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.537/2022
30. Processo: 48500.006813/2022-12 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Indústria
e Comércio de Produtos Alimentícios Flor do Sul em face ao Despacho nº 2.570/2022, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública –
SMA, que negou provimento à reclamação para devolução de valores decorrentes de
classificação incorreta em unidade consumidora na área de concessão da Cemig Distribuição.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Flor do
Sul Ltda. em face do Despacho nº 2.570/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, mantendo na íntegra a decisão
exarada.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.538/2022
31. Processo: 48500.001404/2021-49 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução Autorizativa nº
11.643/2022, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob
sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual
Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração
interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, para, no mérito, dar-lhe
parcial provimento, de modo a alterar o Anexo I da Resolução Autorizativa nº 11.643/2022,
conforme Anexo da Nota Técnica nº 833/2022, emitida pela Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT; e (ii) determinar que a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE apure a conduta da
Interligação Elétrica Garanhuns na execução do Contrato de Concessão nº 22/2011 referente à
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação B6C28CFB00700C22Número: 48512.001221/2023-00
implantação do módulo de infraestrutura de manobra associado à Linha de Transmissão 500 kV
Campina Grande III – Garanhuns II, na Subestação Campina Grande III.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico
da Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.295/2022
32. Processos: 48500.005307/2019-19 e 48500.003482/2022-69 Assunto: Termo de Intimação
nº 14/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, com
vistas à revogação da autorização para implantação e exploração da Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Sertão Solar Barreiras V, outorgada à Solar Sertão V Energia SPE Ltda.; e
Requerimento Administrativo com vistas a suspensão da obrigação de pagamento dos
Montantes de Uso do Sistema de Transmissão – MUST referente ao Contrato de Uso do Sistema
de Transmissão – CUST nº 223/2020. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração - SFG, Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o pleito de reconhecimento de
excludente de responsabilidade, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360/2016, pelo atraso na
implantação da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Solar Sertão Barreiras V, outorgada à Solar
Sertão V Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.551.154/0001-93, por meio da
Portaria do Ministério de Minas e Energia – MME nº 380/2019; (ii) indeferir o pleito de suspensão
do pagamento do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST referente ao Contrato
de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 23/2020; (iii) revogar a Portaria MME nº 380/2019;
e (iv) determinar que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG instaure
processo administrativo com vistas à aplicação das penalidades em razão da revogação da
outorga.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.539/2022 e Resolução Autorizativa nº 13.296/2022
33. Processo: 48500.001500/2007-40 Assunto: Recomposição do prazo de outorga da Usina
Hidrelétrica – UHE Dardanelos, outorgada à Energética Águas da Pedra S.A., localizada no
município de Aripuanã, estado de Mato Grosso. Áreas Responsáveis: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG e Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração - SFG.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar o término da vigência da outorga de
concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Dardanelos, passando a vigorar até 11 de agosto de 2043,
nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360/2016; e (ii) determinar que a Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE recalcule o prazo decorrente da repactuação do risco hidrológico para
a Usina, considerando a nova vigência da outorga.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.297/2022
34. Processo: 48500.006724/2019-71 Assunto: Autorização para Lara Central de Tratamento de
Resíduos Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação B6C28CFB00700C22Número: 48512.001221/2023-00
– PIE, a Usina Termelétrica – UTE URE Lara, localizada no município de Mauá, estado de São
Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Lara Central de Tratamento de
Resíduos Ltda. a implantar e explorar a Usina Termelétrica – UTE URE Lara, no regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com potência instalada de 80.000 kW; e (ii)
estabelecer em 100% (cem por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso
dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução
ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos
da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico
da Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.298/2022
35. Processos: 48500.003116/2020-48, 48500.003117/2020-92, 48500.003118/2020-37 e
48500.003119/2020-81 Assunto: Autorização para a Jaspe Energia LTDA. implantar e explorar,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Welton 1 a 4, localizadas no município de Bom Jesus da Lapa, estado da
Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 35
36. Processo: 48500.001430/2021-77 Assunto: Autorização para a Centrais de Geração
Compartilhada Ltda. – CGC, implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Colombia ML, localizada no
município de Colômbia, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 36
37. Processos: 48500.003996/2021-33, 48500.003997/2021-88 e 48500.003998/2021-22
Assunto: Autorização para o Complexo Fotovoltaico Irmãos Coragem SPE LTDA. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Irmãos Coragem I a III, localizadas no município de Parazinho,
estado de Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 14
38. Processos: 48500.000103/2022-89, 48500.005167/2021-95 e 48500.000067/2022-53
Assunto: Autorização para a VTL Energias Renováveis Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Documento assinado digitalmente.
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Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Pixoré Pequeno e Sítio Pixoré I e II, localizadas no município de Santana do Matos, estado do Rio
Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a VTL Energias Renováveis Ltda. a
implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Pixoré Pequeno e Sítio Pixoré I
e II, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE; e (ii) estabelecer em 50%
(cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou
à comercialização da energia proveniente das UFVs Pixoré Pequeno e Sítio Pixoré I e II, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 13.307/2022, nº 13.308/2022 e nº
13.309/2022
39. Processos: 48500.003108/2021-82 e 48500.006233/2012-53 Assunto: Autorização para a SM
Geração de Energia Eólica S.A implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs União dos Ventos 17 e 18, localizadas
no município de São Miguel do Gostoso, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a SM Geração de Energia Eólica S.A.
a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Eólicas – EOLs União dos Ventos 17 e 18, localizadas no município de São
Miguel do Gostoso, estado do Rio Grande do Norte; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por
cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente destas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos
da Resolução Normativa nº 1.031/2022, condicionado à entrada em operação comercial de todas
as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico
da Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 13.310/2022 e nº 13.311/2022
40. Processos: 48500.006520/2021-54, 48500.006521/2021-07, 48500.006522/2021-43,
48500.006523/2021-98, 48500.006524/2021-32, 48500.006525/2021-87, 48500.006526/2021-
21, 48500.006527/2021-76, 48500.006528/2021-11, 48500.006529/2021-65 e
48500.006530/2021-90 Assunto: Autorização para a Complexo de Geração de Energias
Gameleiras S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica
– PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Gameleiras 01 a 11, localizadas nos municípios de
Espinosa e Monte Azul, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação B6C28CFB00700C22Número: 48512.001221/2023-00
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 40
41. Processo: 48500.006628/2014-18 Assunto: Transferência das autorizações das Usinas
Termelétricas – UTEs Cruzeiro do Sul – CEA, Tarauacá – CEA e Feijó – CEA, atualmente detidas
pela Guascor do Brasil Ltda. em favor da Energias do Acre SPE Ltda. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir, da Guascor do Brasil Ltda. para a
Energias do Acre SPE Ltda., a autorização para implantação e exploração das Usinas
Termelétricas – UTEs Cruzeiro do Sul – CEA, Tarauacá – CEA e Feijó – CEA.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.323/2022
42. Processo: 48500.000669/2022-19 Assunto: Declaração de Utilidade Pública Complementar,
para fins de desapropriação, em favor da Agrícola Sete Campos Ltda., das áreas de terra
necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cachoeira, localizada no
município de Ponte Alta do Bom Jesus, estado do Tocantins. Área Responsável: Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Agrícola Sete Campos Ltda., as áreas de terra necessárias à
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cachoeira, localizada no município de Ponte
Alta do Bom Jesus, estado do Tocantins.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.329/2022
43. Processo: 48500.008790/2022-81 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Parque Dourado, localizada no município de Ferraz de
Vasconcelos, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Parque Dourado, localizada no município
de Ferraz de Vasconcelos, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.330/2022
44. Processo: 48500.008483/2022-08 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Estação Repetidora
Atílio Vivacqua e ao acesso à Estação, localizadas no município de Atílio Vivacqua, estado do
Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição - SCT.
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação B6C28CFB00700C22Número: 48512.001221/2023-00
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins
de desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à implantação da Estação Repetidora Atílio Vivacqua, localizada no município de
Atílio Vivacqua, estado do Espírito Santo, e, para fins de instituição de servidão administrativa,
as áreas de terra necessárias à implantação de estrada de acesso à Estação Repetidora Atílio
Vivacqua, localizada nos municípios de Atílio Vivacqua e Cachoeiro de Itapemirim, estado do
Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.331/2022
45. Processo: 48500.008488/2022-22 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Estação Repetidora
Pedra do Holandês e ao acesso à Estação, localizadas no município de Itaguaçu, estado do Espírito
Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins
de desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à implantação da Estação Repetidora Pedra do Holandês, localizada no município de
Itaguaçu, estado do Espírito Santo, e, para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas
de terra necessárias à implantação de estrada de acesso à Estação Repetidora Pedra do
Holandês, localizada nos municípios de Colatina e Itaguaçu, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.332/2022
46. Processo: 48500.008801/2022-22 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Estação Repetidora
Três Pontões e ao acesso à Estação, localizadas no município de Afonso Cláudio, estado do
Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Estação Repetidora
Três Pontões e acesso, localizadas no município de Afonso Cláudio, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.333/2022
47. Processo: 48500.008582/2022-81 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Maltaria Campos Gerais e, para fins de instituição de servidão administrativa, das
áreas de terra necessárias à implantação de estrada de acesso à subestação, localizadas no
município de Ponta Grossa, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação B6C28CFB00700C22Número: 48512.001221/2023-00
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação 138 kV Maltaria Campos Gerais, e, para fins de instituição de servidão
administrativa, as áreas de terra necessárias à implantação de estrada de acesso à Subestação,
localizadas no município de Ponta Grossa, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 47
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.334/2022
48. Processo: 48500.008849/2022-31 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Arinos 2 –
Paracatu 4, C1 e C2, localizada nos municípios de Arinos, Riachinho, Bonfinópolis de Minas, Dom
Bosco, Natalândia, Unaí e Paracatu, estado de Minas Gerais. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Arinos
2 – Paracatu 4, C1 e C2, localizada nos municípios de Arinos, Riachinho, Bonfinópolis de Minas,
Dom Bosco, Natalândia, Unaí e Paracatu, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 48
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.335/2022
49. Processo: 48500.008850/2022-65 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco –
Chesf, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Frei Damião – Campina
Grande III, localizada nos municípios de Damião, Barra de Santa Rita, Esperança, Areial, Lagoa
Seca, Puxinanã e Campina Grande, estado da Paraíba. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco –
Chesf, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Frei Damião –
Campina Grande III, localizada nos municípios de Damião, Barra de Santa Rita, Esperança, Areial,
Lagoa Seca, Puxinanã e Campina Grande, estado da Paraíba.
Ordem de julgamento: 49
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.336/2022
50. Processo: 48500.008372/2022-93 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor das empresas Central Geradora Solar Seridó 1
Ltda., Central Geradora Solar Seridó 2 Ltda., Central Geradora Solar Seridó 3 Ltda., Central
Geradora Solar Seridó 4 Ltda., Central Geradora Solar Seridó 5 Ltda., Central Geradora Solar
Seridó 6 Ltda., Central Geradora Solar Seridó 7 Ltda., Central Geradora Solar Seridó 8 Ltda. e
Central Geradora Solar Seridó 9 Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão UFV Seridó – SE Campina Grande III, localizada nos municípios de Juazeirinho, São
Vicente do Seridó, Soledade, Pocinhos, Boa Vista e Campina Grande, estado da Paraíba. Área
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação B6C28CFB00700C22Número: 48512.001221/2023-00
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor das empresas Central Geradora Solar Seridó
1 Ltda., Central Geradora Solar Seridó 2 Ltda., Central Geradora Solar Seridó 3 Ltda.,
Central Geradora Solar Seridó 4 Ltda., Central Geradora Solar Seridó 5 Ltda., Central Geradora
Solar Seridó 6 Ltda., Central Geradora Solar Seridó 7 Ltda., Central Geradora Solar Seridó 8 Ltda.
e Central Geradora Solar Seridó 9 Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem de Linha de
Transmissão 230 kV Subestação Elevadora das UFV Seridó – Subestação Campina Grande III,
localizada nos municípios de Juazeirinho, São Vicente do Seridó, Soledade, Pocinhos, Boa Vista e
Campina Grande, estado da Paraíba.
Ordem de julgamento: 50
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.337/2022
51. Processo: 48500.003127/2018-11 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Linhas de Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A – TSLE com vistas ao reequilíbrio econômico-
financeiro do Contrato de Concessão nº 20/2012. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 51
52. Processo: 48500.003001/2022-15 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar Furnas Centrais Elétricas S.A., Contrato
de Concessão nº 62/2021, a implantar os reforços em instalações de transmissão de energia
elétrica sob sua responsabilidade, descritos no Anexo I da Resolução Autorizativa decorrente
desta decisão, e estabelecer os valores das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP,
no total de R$ 9.740.684,59 (nove milhões, setecentos e quarenta mil, seiscentos e oitenta e
quatro reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com o cronograma estabelecido no Anexo
II.
Ordem de julgamento: 52
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.338/2022
53. Processo: 48500.006276/2018-24 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vistas
referente à aplicação de penalidade de multa referente aos Contratos de Concessão nº 5/2007,
nº 18/2011, nº 19/2011 e nº 15/2012, celebrados com a Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
Relator(a) do Voto-Vista: Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação B6C28CFB00700C22Número: 48512.001221/2023-00
Ordem de julgamento: 53
54. Processo: 48500.006233/2021-44 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vistas
referente ao Recurso Administrativo interposto pela Sopave Norte S.A. Mercantil Rural em face
do Auto de Infração nº 3/2019, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Mato Grosso – AGER Mato Grosso, que aplicou penalidade de multa em
decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora de Operação e Manutenção
da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Ronuro, localizada no município de Paranatinga, estado
de Mato Grosso. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
Relator(a) do Voto-Vista: Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 54
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo
Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
(Assinado Digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor-Geral Substituto
(Assinado Digitalmente) (Assinado Digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Diretor Diretora
Documento assinado digitalmente por Agnes Maria de Aragao da Costa, Diretor(a), em 03/03/2023 às 09:46; Ricardo Lavorato Tili, Diretor, em 24/02/2023 às 11:16;
Helvio Neves Guerra, Diretor, em 23/02/2023 às 11:23; Carlos Eduardo Carvalho Lima, Secretário(a) - Geral, em 16/02/2023 às 16:24Número: 48512.001221/2023-00-1 (ANEXO: 001)
LISTA DE PRESENÇA
47ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DA ANEEL DE 2022
Data: 13 de dezembro de 2022
Horário: 9 horas e 15 minutos
Local: Sala de Reuniões da Diretoria
Nome Instituição/Empresa
Cristiano de Lima Logrado Equatorial
Emerson Superintendente Regulação/ Light
Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do
José de Nazaré Pereira Estado do Amapá -CONCEAP
Matheus Pires Villas Boas de Carvalho Baggio e Costa Filho
Renata menescal
Enel
Valéria de Souza Rosa LCFC Advogados
Lenine A. de Alencar
Energia
Presidente - Conselho de Consumidores da Enel
Fabiano Silveira Rio
Isabela braz Magalhães, Reis & Figueiró Advogados
Silvio Rainan Ferreira da silva Energisa Ro
Edson Carlos Coelho Costa
Energisa
Débora Queiroz AEA Consultoria
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PAUTA/ATA DA 3ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2021
02/02/2021
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Aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas, de acordo com o
disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para
deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o
Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de
Araújo Feitosa Neto, Efrain Pereira da Cruz, Elisa Bastos Silva e Hélvio Neves Guerra, o
Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, e o Secretário-Geral Adjunto, Daniel
Cardoso Danna.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 2ª
Reunião Pública Ordinária, realizada em vinte e seis de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, cuja
cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
A Diretora Elisa Bastos Silva informou sobre alteração referente ao item 9 (Processos nº
48500.000893/2019-05, 48500.000983/2019-98 e 48500.000984/2019-32) da 47ª Reunião Pública
Ordinária de 2020, realizada em 15 de dezembro, no sentido de prorrogar até 17 de fevereiro de
2021 o período de contribuições referente à Segunda Fase da Consulta Pública nº 13/2020, instituída
com vistas a colher subsídios para a consolidação e aprimoramento da regulamentação que trata da
classificação das instalações de transmissão e do acesso ao sistema de transmissão, por meio da
criação do Módulo 2 – Classificação das Instalações – e do Módulo 5 – Acesso ao Sistema – das
Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.004623/2020-07, 48500.004778/2020-35 Assunto: Resultado da 5ª Revisão
Tarifária Periódica da Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 4
de fevereiro de 2021, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de
Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente
de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2022 a 2025, após análise das
contribuições recebidas na Consulta Pública nº 65/2020 e na Audiência Pública nº 9/2020.Á rea
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, Superintendência
de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o resultado da Quinta Revisão Tarifária
Periódica da Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A. – EBO, a vigorar a partir de 4 de
fevereiro de 2021, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 5,21%, sendo
de 8,61%, em média, para os consumidores conectados em Alta Tensão e de 4,06%, em média, para
os consumidores conectados em Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de
Distribuição – TUSD e as de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e aos usuários da
Concessionária; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão
classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; (iv) aprovar o valor
mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à EBO, de modo a custear os descontos retirados
da estrutura tarifária; (v) definir os postos tarifários ponta, intermediário e fora ponta; (vi) fixar ocomponente T e o componente Pd do Fator X em 0,99% e 0,32%, respectivamente; (vii) fixar o
referencial regulatório para perdas de energia para os reajustes de 2021, 2022, 2023 e 2024,
conforme tabela a seguir:
2021 2022 2023 2024
Perdas Técnicas sobre Energia Injetada 5,1814% 5,1814% 5,1814% 5,1814%
Perdas Não Técnicas sobre Mercado BT 1,6949% 1,6949% 1,6949% 1,6949%
e (viii) fixar os limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – FEC dos conjuntos da EBO para o período de 2022 a 2025, conforme valores
estabelecidos na Nota Técnica nº 4/2021, emitida pela Superintendência de Regulação dos Serviços
de Distribuição - SRD, e seguindo os valores globais apresentados a seguir:
2022 2023 2024 2025
DEC Global 12,57 11,98 11,58 11,18
FEC Global 8,36 7,63 7,36 6,62
Houve apresentação técnica por parte da servidora Ana Lúcia de Andrade Passos, da
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.832/2021 e Resolução Autorizativa nº
9.679/2021
2. Processo: 48500.004982/2020-56 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 72/2020, instituída
com vista a colher subsídios e informações adicionais para definição do orçamento e das quotas
anuais da Conta de Desenvolvimentos Energético – CDE de 2021, e para adequação dos
submódulos 7.1 e 7.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, a fim de estabelecer
novos componentes tarifários, na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e na Tarifa de
Energia – TE, relacionados à definição de quota específica da CDE atinente à Conta-CovidÁ. rea
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar os Submódulos 7.1 e 7.2 dos Procedimentos
de Regulação Tarifária – PRORET, a fim de estabelecer novos componentes tarifários, na Tarifa de
Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e na Tarifa de Energia – TE, relacionados à definição de
quota específica da Conta de Desenvolvimentos Energético – CDE atinente à Conta-Covid. A
Diretoria decidiu, ainda, definir, provisoriamente, as quotas da CDE-Uso para o mês de fevereiro de
2021.
Houve sustentação oral por parte dos Srs. Paulo Jerônimo Bandeira de Mello Pedrosa e Fillipe
Soares, representantes da Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia e de
Consumidores Livres – Abrace; e do Sr. Lucas Fernandes Camilo Simone, representante da
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 912/2021 e Resolução Homologatória nº
2.833/2021
3. Processo: 48500.004617/2020-41, 48500.006051/2020-92 Assunto: Proposta de abertura de
Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da
proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Companhia Energética de Pernambuco – Celpe,
a vigorar a partir de 29 de abril de 2021, e definição dos correspondentes limites dos indicadores decontinuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2022 a
2025Á. rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD,
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 1
4. Processo: 48500.005102/2012-59 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 43/2019, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de
revisão do padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica prestado por
concessionárias de usinas hidrelétricas alcançadas pela Lei nº12.783/2013.Á rea Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto do Diretor-Relator, decidiu: (i)
estabelecer as disposições relativas ao padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica
prestado por concessionárias de usinas hidrelétricas alcançadas pela Lei nº 12.783/2013; e (ii)
estabelecer que os padrões de qualidade sejam considerados a partir do ciclo 2021/2022.
A Diretoria decidiu, ainda, determinar que a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração – SRG inclua cronograma para estudos para verificação da razoabilidade da definição de
novos índices de referência para o padrão de qualidade das usinas cotistas despachadas
centralizadamente na próxima agenda regulatória a ser publicada pela ANEEL.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 913/2021
5. Processo: 48500.006218/2017-10 Assunto: Retomada da apuração dos ressarcimentos
estabelecidos na Contratação de Energia Elétrica no Ambiente Regulado e na Contratação de
Energia de Reserva, relativos a usinas eolioelétricas, suspensa pelo item “i” do Despacho nº
2.303/2019.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Christiano Vieira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: Diretoria, por maioria, acompanhando o voto-vista e vencido o Diretor-Relator, Christiano
Vieira da Silva, decidiu remeter os autos à Secretaria-Geral para que proceda com a redistribuição
da análise da Audiência Pública nº 34/2019 a novo Diretor-Relator, ficando mantida, até a decisão
final sobre o resultado da Audiência Pública, a suspensão, dada pelo Despacho nº 2.303/2019, dos
ressarcimentos estabelecidos na Contratação de Energia Elétrica no Ambiente Regulado e na
Contratação de Energia de Reserva relativos a usinas eolioelétricas objeto de pedidos de
reconhecimento de Constrained-off à ANEEL.
O Diretor Hélvio Neves Guerra não participou da votação, tendo em vista que o Diretor Christiano
Vieira da Silva proferiu voto subsistente, nos termos do art. 28 da Norma de Organização ANEEL
nº 18 (Resolução Normativa nº 468/2011).
O Diretor-Relator, Christiano Vieira da Silva, proferiu o seu voto na 40ª Reunião Pública Ordinária,
realizada em 27 de outubro de 2020, no sentido de: (i) determinar à Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE que apresente à ANEEL, no prazo de 30 (trinta) dias: (i.a) metodologia
para apuração dos montantes de energia não fornecida para efeitos do cálculo dos ressarcimentos
estabelecidos na Contratação de Energia Elétrica no Ambiente Regulado e na Contratação de
Energia de Reserva suspensa pelo item “i” do Despacho nº 2.303/2019; e (i.b) cronograma da
apuração dos ressarcimentos de que trata o item “i.a”; (ii) delegar à Superintendência de Regulaçãodos Serviços de Geração – SRG a avaliação e aprovação das informações apresentadas pela CCEE
conforme item “i”; e (iii) autorizar à CCEE a adotar as medidas necessárias à apuração dos
ressarcimentos estabelecidos na Contratação de Energia Elétrica no Ambiente Regulado e na
Contratação de Energia de Reserva suspensa pelo item “i” do Despacho nº 2.303/2019, condicionada
à aprovação pela SRG de que trata o item “ïi” do Despacho decorrente desta decisão, até o início da
aplicação do normativo definitivo, avaliado no âmbito da Audiência Pública nº 34/2019.
Ordem de julgamento: 7
6. Processo: 48500.005707/2017-54 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Interligação
Elétrica do Madeira S.A. - IE Madeira em face do Auto de Infração nº 27/2018, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de
multa em decorrência de desempenho inadequado do eletrodo de terra da estação conversora nº 2 de
Porto Velho (bipolo 2).Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 2
7. Processo: 48500.005187/2018-61 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais
Elétricas de Santa Catarina – Celesc em face do Despacho nº 1.702/2020, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT,
que decidiu que a Recorrente e a Interligação Elétrica Biguaçu – IE Biguaçu devem celebrar
Contrato de Conexão a Instalações de Transmissão – CCT, nos termos da Subcláusula Oitava da
Cláusula Quarta do Contrato de Concessão nº 2/2018, com data de início de operação em 3 de
outubro de 2021Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) declarar a perda de objeto, em razão de fato
superveniente, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 14 da Norma de Organização
ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273/2007, e, de ofício, (ii) alterar a data
estabelecida no Despacho nº 1.702/2020, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, de 3 de outubro de 2021 para 30 de abril de
2022.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 271/2021
8. Processo: 48500.001552/2020-82 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura
Municipal de Nova Andradina em face do Despacho nº 1.098/2020, emitido pela Superintendência
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que julgou
improcedente a reclamação administrativa da Recorrente acerca da devolução em dobro dos valores
faturados a maior pela Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - EMS,
referentes a unidades consumidoras.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pelo consumidor e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) reconhecer que o prazo prescricional
constante do Despacho nº 18/2019 teve início de contagem em 28 de fevereiro de 2020.
Os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto e Efrain Pereira da Cruz estavam ausentes no
momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 273/2021
9. Processo: 48500.007246/2006-49 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Hidrelétrica Morro Grande Ltda. em face do Despacho nº 1.486/2019, que indeferiu os
Requerimentos Administrativos de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atrasoRequerimentos Administrativos de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso
no cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Morro Grande e deu outras
providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 3
10. Processo: 48500.005792/2002-94 Assunto: Requerimento Administrativo com vistas à
recomposição do prazo da autorização para implantação e exploração da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Divisa, outorgada à Divisa Energia S.A., localizada no rio Formiga, município
de Campos de Júlio, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Efrain Pereira da Cruz
A Diretora Elisa Bastos Silva pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator do voto-vista, Efrain Pereira da Cruz, votou no sentido de conhecer e, no mérito,
dar procedência ao pedido de recomposição de prazo de outorga da Pequena Central Hidrelétrica -
PCH Divisa, incidindo na recomposição de 2.103 (dois mil, centro e três) dias de exploração na
outorga.
Para esta decisão o Diretor Hélvio Neves Guerra não participou da votação, tendo em vista que o
Diretor Rodrigo Limp Nascimento proferiu voto subsistente, nos termos do art. 28 da Norma de
Organização ANEEL nº 18 (Resolução Normativa nº 468/2011).
O Diretor-Relator do voto-vista, Efrain Pereira da Cruz, acompanhado do Diretor Hélvio Neves
Guerra, votou, ainda, no sentido de conhecer e, no mérito, dar procedência ao requerimento da
Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel, de tal forma que, para fins de
aplicação do art. 19 da Lei nº 13.360/2016: (i) especificadamente para os agentes que entraram em
operação antes da Lei, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos será computado a partir de 17 de
novembro de 2016 (publicação da Lei); e (ii) em relação àqueles cujo início da operação comercial
ocorreu posteriormente à Lei, a prescrição deverá ser considerada a partir desse marco.
O Diretor Rodrigo Limp Nascimento proferiu o seu voto na 47ª Reunião Pública Ordinária de 2018,
realizada em 18 de dezembro de 2018, no sentido de conhecer e, no mérito, dar parcial provimento
ao pedido de recomposição de autorização para a implantação e exploração referente à Pequena
Central Hidrelétrica - PCH Divisa, pelo período de 1.258 dias, localizada no rio Formiga, no
município de Campos de Júlio, estado de Mato Grosso.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Rodrigo Quintana Fernandes, representante da Divisa
Energia S.A.
Ordem de julgamento: 9
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 11 a 32 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
11. Processo: 48500.005362/2019-09 Assunto: Segregação dos ativos constantes do Laudo de
Avaliação da Base de Remuneração Regulatória – BRR da Equatorial Alagoas, nos termos da
Medida Provisória nº 998/2020, no âmbito do processo de sua Revisão Tarifária Extraordinária
ocorrida em 2020. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Elisa Bastos SilvaRelator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar os ajustes decorrentes do pagamento,
com recursos da Reserva Global de Reversão – RGR, dos ativos classificados como sobras físicas,
na revisão completa da base de remuneração da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.,
realizada no âmbito da Revisão Tarifária Extraordinária, nos termos da Resolução Homologatória nº
2.684/2020; (ii) autorizar que a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT promova os ajustes
econômicos e financeiros decorrentes do item "i", considerando, no próximo processo tarifário da
Distribuidora citada, os valores econômicos e financeiros indicados no Despacho decorrente desta
decisão; e (iii) estabelecer que os valores dos ativos de distribuição de energia elétrica indenizados
nos termos da Portaria nº 483/GM, de 25 de janeiro de 2021, deverão ser considerados como
“Obrigações Especiais”, nos termos do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, aprovado pela
Resolução Normativa nº 605/2014.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 219/2021
12. Processo: 48500.000232/2016-29, 48500.005625/2002-52, 48500.004682/2019-33 Assunto:
Primeiro e Segundo Termos Aditivos ao Contrato de Comercialização de Energia Elétrica –
CCVEE celebrados entre Cemig Distribuição S.A. e Aliança Geração de Energia S.A.Á rea
Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o Primeiro e Segundo Termos Aditivos ao
Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica – CCVEE celebrados entre a Cemig Distribuição
S.A. e a Aliança Geração de Energia S.A.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 220/2021
13. Processo: 48500.005075/2013-03, 48500.004953/2012-84 Assunto: Requerimento
Administrativo interposto pela Guascor do Brasil Ltda. com vistas ao reembolso do custo de
Sistemas de Coleta de Dados Operacionais - SCD instalados em usinas da requerente nos estados do
Acre e Pará. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar o reembolso pela Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE, na subconta denominada Conta de Consumo de Combustíveis
– CCC, do custo de implantação dos Sistemas de Coleta de Dados Operacionais – SCD de usinas da
Guascor do Brasil Ltda., no valor de R$ 1.494.520,58 (um milhão, quatrocentos e noventa e quatro
mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos) referente às usinas Afuá, Alenquer,
Almeirim, Cachoeira do Arari, Curuá, Faro, Gurupá, Juruti, Monte Alegre, Muanã, Óbidos, Oeiras
do Pará, Oriximiná, Ponta de Pedras, Porto de Moz, Prainha, São Sebastião da Boa Vista, Soure,
Salvaterra, Terra Santa e Curralinho, localizadas no estado do Pará, e de R$ 214.524,49 (duzentos e
quatorze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos) referente às usinas Assis
Brasil e Manoel Urbano, localizadas no estado do Acre.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.659/2021
14. Processo: 48500.006075/2020-41 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. com vistas: (i) à emissão de nova Resolução
Autorizativa, com enquadramento da Requerente na sub-rogação dos benefícios do rateio da Contade Consumo de Combustíveis - CCC, relativo aos projetos de interligação dos sistemas isolados do
estado de Rondônia ao Sistema Interligado Nacional - SIN, nos termos da Portaria MME nº
229/2020; (ii) à antecipação de recursos para as referidas obras; (iii) à revogação das Resoluções
Autorizativas nº 6.280/2017 e nº 6.925/2018; e (iv) ao reembolso de obras já finalizadas, conforme
regulamento vigenteÁ. rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração -
SRG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar a Resolução Autorizativa nº 6.280/2017
e a Resolução Autorizativa nº 6.925/2018; (ii) autorizar o enquadramento da Energisa Rondônia –
Distribuidora de Energia S.A. na sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de
Combustíveis – CCC, relativo aos projetos de interligação de Sistemas Isolados no estado de
Rondônia ao Sistema Interligado Nacional – SIN; (iii) reconhecer o valor a ser sub-rogado de R$
600.479.700,55 (seiscentos milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos reais e cinquenta
e cinco centavos), que perfaz 100% (cem por cento) do valor do investimento aprovado, de acordo
com o disposto no Decreto nº 7.246/2010; e (iv) autorizar a antecipação dos recursos referentes à
sub-rogação dos projetos de interligação de Sistemas Isolados no estado de Rondônia ao SIN,
conforme cronograma de desembolso previsto na Resolução Autorizativa decorrente desta decisão.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.660/2021
15. Processo: 48500.004887/2020-52 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Copel
Geração e Transmissão S.A. - Copel-GT com vistas à recontabilização da Parcela Variável por
Atraso na Entrada em Operação – PVA referente à integração das Subestações Andirá Leste e
Curitiba Centro. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão -
SRT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo
interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT para, no mérito, dar-lhe provimento,
determinando que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS recontabilize as Parcelas
Variáveis por Atraso – PVA das instalações outorgadas pelo Contrato de Concessão nº
6/2016-ANEEL, considerando que os períodos de vigência dos Termos de Liberação de Receita –
TLR não devem ser contabilizados como período de atraso da Transmissora para a entrada em
operação comercial das Funções Transmissão – FT para efeitos da apuração das Parcelas Variáveis
por Atraso na Entrada em Operação – PVA.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 221/2021
16. Processo: 48500.002053/2018-98 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Espirito
Santo Distribuição de Energia S.A - EDP ES em face do Auto de Infração nº 4/2019 lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de
multa após fiscalização dos procedimentos de coleta, apuração, registro, armazenamento,
ressarcimento e informação dos indicadores de continuidade do serviço de distribuição de energia
elétrica, referentes ao ano de 2017.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Espirito Santo Distribuição de Energia S.A – EDP ES em face do Auto de Infração nº 4/2019,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, e, no mérito,
dar-lhe parcial provimento, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 60.363,15 (sessenta mil,trezentos e sessenta e três reais e quinze centavos) e cancelando a Determinação DT.1.
A Diretoria decidiu, ainda, determinar à Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição – SRD que, no prazo de 180 dias, avalie a necessidade e a oportunidade de adequação
do Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional –
PRODIST, a fim de detalhar a forma como as distribuidoras devem proceder quanto ao pagamento
de compensações por transgressão dos limites dos indicadores de continuidade individuais nos casos
de mudança de titularidade da unidade consumidora.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo
disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da
Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 222/2021
17. Processo: 48500.003379/2020-57 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT em face do Auto de Infração nº
14/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou
a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações referentes à Segurança de
Barragem da Usina Hidrelétrica – UHE Governador Leonel de Moura Brizola - Jacuí.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica –
CEEE-GT em face do Auto de Infração nº 14/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração – SFG, referente à Usina Hidrelétrica – UHE Jacuí.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 223/2021
18. Processo: 48500.002678/2019-31 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás em face do Despacho nº 1.789/2019, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, referente à recuperação de
consumo não faturado. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº 1.789/2019, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública –
SMA, referente à recuperação de consumo não faturado.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 224/2021
19. Processo: 48500.004577/2018-13 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Esperanza
Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.237/2019, emitido pela Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que negou
provimento ao Requerimento Administrativo interposto com vistas ao afastamento da aplicação de
Parcela Variável por Atraso – PVA, referente à entrada em operação comercial das instalações de
transmissão previstas no Contrato de Concessão nº 18/2014.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos SilvaDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Esperanza Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº
2.237/2019, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT, que negou provimento ao Requerimento Administrativo
interposto com vistas ao afastamento da aplicação de Parcela Variável por Atraso na Entrada em
Operação – PVA referente a instalações de transmissão outorgadas no Contrato de Concessão nº
18/2014-ANEEL.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 225/2021
20. Processo: 48500.000465/2020-16 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Brígida
Solar SPE S.A. e Brígida Solar 2 SPE S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.727/2020, que
estabeleceu os valores de referência das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDg
aplicáveis às centrais geradoras conectadas nos níveis de tensão de 88 kV a 138 kV, subgrupo A2,
pertencentes ao Sistema Interligado Nacional – SIN, relativas ao ciclo tarifário compreendido entre
1º de julho de 2020 e 30 de junho de 2021; e dá outras providências. Área Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Brígida Solar SPE S.A. e pela Brígida Solar 2 SPE S.A. e, no mérito, dar-lhe provimento para
alterar a base de dados e as receitas de referência do ciclo 2020/2021 das Tarifas de Uso dos
Sistemas de Distribuição – TUSDg, de forma a: (i) corrigir as TUSDg de referência da Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Brígida Solar e da UFV Brígida 2 Solar, constantes do Anexo I da
Resolução Homologatória decorrente desta decisão, bem como a TUSDg de referência para a
Companhia Energética de Pernambuco – Celpe constante do Anexo III, para o ciclo tarifário
2020-2021; (ii) homologar a nova base de dados e receita de referência da TUSDg, considerando as
alterações na Rede Unificada – RU 42 para o ciclo tarifário 2020-2021; e (iii) Incluir a tarifa para
novas centrais geradoras na Tabela 1 da Resolução Homologatória nº 2.683/2020.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.818/2021
21. Processo: 48500.007026/2019-92 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela CEB
Distribuição S.A. – CEB-DIS em face da Resolução Homologatória nº 2.789/2020, que homologou
o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do
Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu outras providências. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela CEB Distribuição S.A. – CEB-DIS em face da Resolução Homologatória nº 2.789/2020, que
homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas
de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu outras providências, e, no
mérito, manter integralmente a decisão tomada.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo
disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da
Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 226/202122. Processo: 48500.001262/2019-03 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução Autorizativa nº
9.174/2020, que autorizou a Recorrente a implantar melhorias em instalação de transmissão sob sua
responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida
– RAP.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 9.174/2020, de
forma a: (i) considerar o prazo de 24 para 30 meses para implantação das melhorias autorizadas; e
(ii) retificar o valor da parcela da Receita Anual Permitida – RAP correspondente à substituição do
reator RT2 (unidade reserva) na Subestação Boa Esperança.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo
disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da
Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.661/2021
23. Processo: 48500.004104/2017-35 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de medida
cautelar, interposto pela Sol Maior Geradora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.400/2020,
que aplicou à Recorrente a penalidade de multa nos termos do previsto no Edital do Leilão nº
008/2015 e deu outras providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 23
24. Processo: 48500.004433/2020-81, 48500.005044/2020-73 Assunto: Pedidos de Impugnação,
com pedido de medida cautelar, interpostos pela Iperfor Industrial Ltda., em face de decisão emitida
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.137ª Reunião, referente ao
parcelamento de débitos e em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, em sua 1.129ª Reunião, referente ao procedimento de desligamento por
descumprimento de obrigaçõesÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar prejudicado o Pedido de Impugnação, com
pedido de medida cautelar, interposto pela Iperfor Industrial Ltda., de forma a promover o
arquivamento dos processos.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo
disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da
Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 228/2021
25. Processo: 48500.000402/2010-80 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf com vistas à adequação da Resolução
Autorizativa nº 2.823/2011, que autorizou a Requerente a implantar reforços nas instalações de
transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual
Permitida – RAP.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 2.823/2011, que
autorizou a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf a implantar reforços em instalações
de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu valores de parcelas da Receita Anual
Permitida – RAP.Permitida – RAP.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.662/2021
26. Processo: 48500.006458/2018-03, 48500.006459/2018-40, 48500.006461/2018-19,
48500.006460/2018-74, 48500.006462/2018-63, 48500.006463/2018-16, 48500.006467/2018-96,
48500.006464/2018-52, 48500.006465/2018-05, 48500.006466/2018-41 Assunto: Alteração do
cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Hélio Valgas 1 a 10,
localizadas no município de Várzea de Palma, estado de Minas Gerais. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o cronograma de implantação das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Hélio Valgas 1, Hélio Valgas 2, Hélio Valgas 3, Hélio Valgas 4,
Hélio Valgas 5, Hélio Valgas 6, Hélio Valgas 7, Hélio Valgas 8, Hélio Valgas 9 e Hélio Valgas 10,
atualmente detidas pela Usina de Energia Fotovoltaica Hélio Valgas I Ltda. e localizadas no
município de Várzea de Palma, estado de Minas Gerais.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.663/2021 , nº 9.664/2021 , nº 9.665/2021 ,
nº 9.666/2021 , nº 9.667/2021 , nº 9.668/2021 , nº 9.669/2021 , nº 9.670/2021 , nº 9.671/2021 e nº
9.672/2021
27. Processo: 48500.006386/2020-19 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Iporá - Montes Claros e do novo trecho da Linha
de Distribuição Iporá-Arenópolis, localizadas nos municípios de Iporá, Diorama e Montes Claros de
Goiás, estado de GoiásÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Iporá – Montes Claros, com 138 KV, e do novo
trecho da Linha de Distribuição Iporá – Arenópolis, com 69 kV, localizadas nos municípios de
Iporá, Diorama e Montes Claros de Goiás, estado de Goiás.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.673/2021
28. Processo: 48500.000226/2021-39 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Jardim - Seccionadora
Nortista, localizada nos municípios de Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão e Aracaju, estado
de SergipeÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Jardim – SeccionadoraNortista, com 69 kV, localizada nos municípios de Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão e
Aracaju, estado de Sergipe.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.674/2021
29. Processo: 48500.002197/2017-63 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
6.332/2017, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Transmissão Presidente Juscelino – Itabira 5, com 500 kV, localizada no estado de Minas
Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 6.332/2017, que
declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra de 55 metros de largura necessárias à
passagem da Linha de Transmissão Presidente Juscelino – Itabira 5, circuito simples, com 500 kV e
aproximadamente 156 km de extensão, que interligará a Subestação Presidente Juscelino à
Subestação Itabira 5, localizada nos municípios de Presidente Juscelino, Santana de Pirapama,
Jequitibá, Baldim, Jaboticatubas, Taquaraçu de Minas, Nova União, Bom Jesus do Amparo e Itabira,
estado de Minas Gerais.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo
disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da
Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.675/2021
30. Processo: 48500.002393/2020-33 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 8.815/2020, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Santa Luz Geração e Comércio de Energia SPE S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Jacitara - Boa Vista, localizada no município de
Boa Vista, estado de RoraimaÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
8.815/2020, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da Santa Luz Geração e Comércio de Energia SPE S.A., as áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão Jacitara – Boa Vista, localizada no município de Boa Vista,
estado de Roraima.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.676/2021
31. Processo: 48500.006266/2017-16 Assunto: Autorização de reforço em instalações de
transmissão sob responsabilidade da Araraquara Transmissora de Energia S.A. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Araraquara Transmissora de Energia
S.A. a implantar a alimentação em 13,8 kV para os serviços auxiliares do Elo CC a partir doterciário do transformador AT2 500/440/13,8 kV da Subestação Araraquara 2; e (ii) definir o
cronograma para execução das obras e entrada em operação comercial da instalação.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo
disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da
Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.677/2021
32. Processo: 48500.006384/2017-16 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP, referente à reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista – Cteep, Contrato de Concessão nº 59/2001, a realizar os reforços listados no
Anexo I da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão, e estabelecer os valores das parcelas
adicionais de Receita Anual Permitida – RAP, de acordo com os cronogramas estabelecidos no
Anexo II.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo
disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da
Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.678/2021
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna, Secretário-Geral Adjunto, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo
Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 4ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2021
09/02/2021
Clique aqui para download da ATA ASSINADA em PDF
Clique aqui e confira a convocação da 4ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e dez minutos, de
acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores
Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Efrain Pereira da Cruz, Elisa Bastos Silva e Hélvio Neves Guerra,
o Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, e o Secretário-Geral Adjunto, Daniel
Cardoso Danna.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 3ª
Reunião Pública Ordinária, realizada em dois de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, cuja
cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.005153/2020-91 Assunto: Aprovação da minuta do Edital do Leilão nº
1/2021-ANEEL, destinado a contratar concessões do serviço público de transmissão de energia
elétrica, incluindo a construção, a operação e a manutenção de linhas de transmissão, subestações e
demais instalações integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN, consolidado
após as contribuições recebidas na Consulta Pública nº 71/2020. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT,
Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o Edital do Leilão nº 1/2021-ANEEL,
incluindo o objeto, as Receitas Anuais Permitidas – RAP e os Anexos Técnicos, correspondentes a 5
lotes de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, com sessão pública em 30 de junho de
2021, na sede da B3 S.A., nos termos do Aviso de Licitação a ser publicado até 30 dias antes da data
de realização do Leilão, visando contratar concessões para a prestação de serviço público de
transmissão de energia elétrica nos seguintes estados: Acre, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rondônia,
São Paulo e Tocantins; (ii) encaminhar o Edital do Leilão nº 1/2021 e seus anexos para apreciação
do Tribunal de Contas da União – TCU, nos termos da Instrução Normativa – IN nº 81/2018; e (iii)
autorizar os representantes das interessadas em participar do Leilão, a requerer o acesso/visita, até
17 de junho de 2021, às subestações nas quais as instalações de transmissão licitadas serão
conectadas, mediante prévio agendamento junto às respectivas concessionárias titulares dos
empreendimentos.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Edital de Leilão nº 1/2021 e Despacho nº 351/2021
2. Processo: 48500.000029/2021-10 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento das propostas de minutas de
Edital dos Leilões nº 6/2021-ANEEL – “Leilão A-3 de 2021” e nº 7/2021-ANEEL – “Leilão A-4 de
2021”, destinados à contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de
geração a partir das fontes hidrelétrica, eólica, solar fotovoltaica e térmica a biomassa.Á rea
Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, na modalidade
intercâmbio documental, com duração de 46 (quarenta e seis) dias, entre 11 de fevereiro e 29 de
março de 2021, com vistas a colher subsídios e informações para a elaboração do Edital dos Leilões
de Geração nº 6/2021-ANEEL (Leilão A-3, de 2021) e nº 7/2021-ANEEL (Leilão A-4, de 2021), e
seus anexos, destinados a contratar energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de
geração a partir das fontes hidrelétrica, eólica, solar fotovoltaica e térmica a biomassa.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Igor Barra Caminha, da Secretaria Executiva de
Leilões – SEL.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 4/2021
3. Processo: 48500.004617/2020-41, 48500.006051/2020-92 Assunto: Proposta de abertura de
Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da
proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Companhia Energética de Pernambuco – Celpe,
a vigorar a partir de 29 de abril de 2021, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de
continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2022 a
2025Á. rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD,
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, na modalidade
intercâmbio documental, no período de 10 de fevereiro a 26 de março de 2021, com Audiência
Pública, por videoconferência, prevista para o dia 11 de março de 2021, visando obter subsídios e
informações adicionais para aprimoramento da Revisão Tarifária Periódica da Companhia
Energética de Pernambuco – Celpe, a vigorar a partir de 29 de abril de 2021, e definir os
correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – FEC, para o período de 2022 a 2025.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Marcelo Hlebetz de Souza, da Superintendência
de Gestão Tarifária – SGT.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Audiência Pública nº 2/2021 e Aviso de Abertura de
Consulta Pública nº 3/2021
4. Processo: 48500.001747/2020-22 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do tratamento a ser dado pelas
distribuidoras de energia elétrica aos Créditos tributários decorrentes de processos judiciais que
versam sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de
cálculo dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público –
PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINSÁ. rea
Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) instaurar Consulta Pública, com prazo de 46
dias, entre 11 de fevereiro e 29 de março de 2021, para avaliação da proposta de devolução dos
créditos tributários decorrentes de processos judiciais que versam sobre a exclusão do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo dos Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição paraFinanciamento da Seguridade Social – COFINS; e (ii) diante de situações excepcionais, nos quais
haja possibilidade de aumento tarifário expressivo, poderão, antecipadamente à conclusão da
Consulta Pública, serem utilizados parte dos créditos de PIS/PASEP e COFINS, desde que,
concomitantemente, limitados a 20% (vinte por cento) do total envolvido na(s) ação(ões) judicial(ais).
Houve apresentação técnica por parte da Superintendente Adjunta de Fiscalização Econômica e
Financeira – SFF, Maria Luiza Ferreira Caldwell.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 5/2021 e Despacho nº
361/2021
5. Processo: 48100.001165/1996-12 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 39/2020, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta do contrato
de concessão que regulará, nos termos do Decreto nº 9.271/2018, a exploração, por empresa oriunda
da privatização da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT,
dos potenciais de energia hidráulica denominados Usinas Hidrelétricas – UHEs Jacuí, Passo Real,
Canastra, Bugres, Ernestina, Capigui, Guarita, Herval, Santa Rosa, Passo do Inferno, Forquilha,
Ijuizinho e ItaúbaÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar minuta de contrato de concessão que
regulará, nos termos do Decreto nº 9.271/2018, a exploração, por empresa oriunda da privatização
da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, dos potenciais
de energia hidráulica denominados Usinas Hidrelétricas – UHEs Jacuí, Passo Real, Canastra,
Bugres, Ernestina, Capigui, Guarita, Herval, Santa Rosa, Passo do Inferno, Forquilha, Ijuizinho e
Itaúba.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 403/2021
6. Processo: 48500.003161/2018-88 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel Green
Power Dois Riachos Eólica S.A. em face do Despacho nº 909/2019, emitido pela Superintendência
de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que indeferiu requerimento formulado pela
Recorrente para ressarcimento financeiro, via Encargos de Serviço do Sistema – ESS, referente aos
custos e dispêndios incorridos pela implantação de Sistema Especial de Proteção – SEP. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O Diretor Hélvio Neves Guerra pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, votou no sentido de conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela Enel Green Power Dois Riachos Eólica S.A. em face do Despacho nº
909/2019, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, para, no
mérito, negar-lhe provimento.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Gerusa de Souza Cortez Magalhães, representante da Enel
Green Power Dois Riachos Eólica S.A.
O voto proferido antes da concessão da vista continua válido, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).Ordem de julgamento: 6
7. Processo: 48500.003924/2008-19, 48500.001656/2017-91 Assunto: Requerimento
Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela PCH Mantovilis SPE S.A., com
vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Mantovilis e outras providênciasÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 4
8. Processo: 48500.004104/2017-35 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Sol Maior
Geradora de Energia S.A. com vistas ao afastamento dos efeitos de inadimplência da Requerente
pelo não recolhimento da multa editalícia aplicada por meio do Despacho nº 2.400/2020. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, pediu vista deste processo.
A Diretora-Relatora, Elisa Bastos Silva, acompanhada do Diretor Hélvio Neves Guerra, votou no
sentido de: (i) conhecer e dar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Sol Maior
Geradora de Energia S.A. para: (i.a) afastar cautelarmente a aplicação da multa editalícia até o
trânsito em julgado do Pedido de Reconsideração interposto em face do Despacho nº 2.400/2020; e
(i.b) afastar as consequências pelo não recolhimento da multa editalícia, enquanto estiver vigente a
cautelar de que trata o item “i.a”; e (ii) determinar à Superintendência de Administração e Finanças –
SAF que tome as devidas providências para exclusão da Sol Maior Geradora de Energia S.A. do
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 9
9. Processo: 48500.005750/2020-15 Assunto: Estabelecimento de parcela adicional da Receita
Anual Permitida – RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão
transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em função do seccionamento da
Linha de Transmissão Barreiras – Bom Jesus da Lapa, na Subestação Barreiras II.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) estabelecer os valores das parcelas adicionais de
Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção das instalações de transmissão
transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf associadas ao seccionamento da
Linha de Transmissão Barreiras – Bom Jesus da Lapa, com 230 kV, na Subestação Barreiras II; (ii)
estabelecer parcela adicional de RAP para cobertura dos custos das atividades descritas na alínea
"e" do inciso I do § 3º do artigo 7º da Resolução Normativa nº 67/2004, totalizando R$ 892.266,33
(oitocentos e noventa e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos), a preços de
junho de 2020, a ser aplicada apenas no próximo ciclo tarifário da transmissão, entre 1º de julho de
2021 e 30 de junho de 2022; e (iii) recomendar à Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão - SRT que conduza estudos para avaliação de possível aprimoramento da métrica de
comparação de valores a serem adicionados à RAP referentes a despesas de comissionamento e
análise de projetos nos processos de transferência de ativos.Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.680/2021
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 10 a 32 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
10. Processo: 48500.002632/2020-55 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás em face do Despacho nº 1.883/2020, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que determinou a devolução em
dobro de valores faturados a maior em virtude de erro de classificação de unidade consumidora.
Área Responsáve:l Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº 1.883/2020 e, no mérito, negar-lhe
provimento; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores
faturados a maior, nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010,
alterado pelo Despacho ANEEL nº 18/2019, decorrente de erro de classificação da Unidade
Consumidora – UC nº 1340012859, descontados os valores já devolvidos, nos termos do inciso II do
art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, descontados os valores já pagos e observando o
disposto no Despacho ANEEL nº 18/2019; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 297/2021
11. Processo: 48500.004177/2019-99, 48500.004178/2019-33, 48500.004179/2019-88,
48500.004180/2019-11, 48500.004182/2019-00, 48500.004183/2019-46, 48500.004187/2019-24,
48500.004189/2019-13 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pela CPFL Paulista em face
de decisões exaradas pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo –
ARSESP, referentes à devolução de valores faturados a maior por classificação incorreta de
unidades consumidoras.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face de decisões emitidas pela Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e, no mérito, negar-lhe
provimento; (ii) determinar que a CPFL Paulista, em virtude do erro de classificação, efetue a
devolução em dobro dos valores faturados incorretamente, incluindo os relativos ao Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, para as unidades consumidoras de que tratam os
referidos processos, nos termos do § 2º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010,
descontados os valores já pagos e observando o disposto no Despacho ANEEL nº 18/2019; (iii)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação; e
(iv) determinar que a CPFL Paulista encaminhe à ARSESP a comprovação do pagamento, no prazo
de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 298/202112. Processo: 48500.007032/2019-40 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº
2.758/2020, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020, as Tarifas de Energia
– TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Companhia Energética do
Maranhão – Cemar e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº
2.758/2020, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020, as Tarifas de Energia
– TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Companhia Energética do
Maranhão – Cemar e deu outras providências, e, no mérito, negar-lhe provimento.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 299/2021
13. Processo: 48500.000646/2018-10, 48500.000699/2018-31, 48500.000704/2018-13,
48500.000645/2018-75 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais
Elétricas S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 8.707/2020, que estabeleceu as parcelas de
Receita Anual Permitida – RAP referentes à implantação de reforços e melhorias em instalações de
transmissão sob responsabilidade da Recorrente.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
por Furnas Centrais Elétricas S.A. para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos da
Resolução Autorizativa nº 8.707/2020, que estabeleceu as parcelas de Receita Anual Permitida –
RAP referentes à implantação de reforços e melhorias em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Recorrente.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 300/2021
14. Processo: 48500.002502/2019-89 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Revati
Geradora de Energia Elétrica Ltda. em face do Despacho nº 2.273/2019, que conheceu do Pedido de
Impugnação interposto pela Requerente em face de decisão da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE, e, no mérito, negou-lhe provimento; e resolução do Contrato de Energia
de Reserva – CER nº 26/08 firmado entre Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda. e a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEEÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR, Superintendência
de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração
interposto pela Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda. em face do Despacho nº 2.273/2019 e, no
mérito, negar-lhe provimento; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE que proceda à resolução do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 26/2008, de modo que
seja imputada à Revati todos os ônus decorrentes, inclusive a multa contratual estabelecida na
Cláusula 11 do Contrato.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 14Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 301/2021
15. Processo: 48500.004835/1999-92, 48500.004773/2005-57 Assunto: Requerimento
Administrativo interposto pelo Consórcio Risoleta Neves com vistas à dilatação do prazo para
apresentação de Relatório de Inspeção de Segurança Especial – RISE da Usina Hidrelétrica – UHE
Risoleta Neves. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu acatar parcialmente o Requerimento Administrativo
interposto pelo Consórcio Risoleta Neves, no sentido de alterar o disposto no item "ii" do Despacho
nº 3.556/2020, conforme transcrição a seguir: “(ii) determinar ao Consórcio Risoleta Neves o envio
do Relatório de Inspeção de Segurança Especial – RISE em duas etapas, sendo a primeira,
contemplando a situação atual do empreendimento, até 2 de julho de 2021, e a segunda,
contemplando a situação do empreendimento após o retorno à sua condição operativa, até 12 de
dezembro de 2021, conforme orientações detalhadas pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração – SFG, com o objetivo de avaliar as condições de segurança das estruturas.”
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 302/2021
16. Processo: 48500.006404/2019-11 Assunto: Termo de Liberação Parcial – TLP do Banco de
Capacitor Série da Subestação Gurupi, de responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A.,
localizada no estado de Tocantins. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade - SFE.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar à Integração Transmissora de Energia
S.A. – Intesa a integração antecipada do Banco de Capacitor Série da Subestação Gurupi de 203,51
Mvar, referente à Linha de Transmissão Gurupi – Peixe 2, com 500 kV, com consequente
recebimento de Receita Anual Permitida – RAP a partir de 30 de maio de 2019, por estar
impossibilitada de realizar os testes de integração à luz do disposto na regulamentação vigente à
época, considerando que o percentual de receita a ser aplicado à referida Função Transmissão – FT
deve ser de 90% da RAP no período de 30 de maio a 10 de julho de 2019, e de 100% da RAP a
partir de 11 de julho de 2019, caso o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS não tenha
identificado outras pendências não impeditivas; e (ii) determinar que a Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE oriente o ONS quanto ao correto procedimento para
antecipação de reforços autorizados, consoante estabelecido na presente decisão.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 303/2021
17. Processo: 48500.006039/2020-88 Assunto: Transferência da concessão da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Poço Fundo, atualmente detida pela Cemig Geração e Transmissão S.A., em
favor da Cemig Geração Poço Fundo S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1718. Processo: 48500.001496/2019-42 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da São Luiz Energia S.A., das áreas de terra complementares necessárias à
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH São Luiz, localizada no município de Laranja
da Terra, estado do Espírito Santo.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da São Luiz Energia S.A., as áreas de terra complementares necessárias à
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH São Luiz, localizada no município de Laranja
da Terra, estado do Espírito Santo.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.681/2021
19. Processo: 48500.005303/2014-18 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da São Roque Energética S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão UHE São Roque – SE Abdon Batista, localizada
nos municípios de Vargem e Abdon Batista, estado de Santa CatarinaÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da São Roque Energética S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão UHE São Roque – SE Abdon Batista, localizada
nos municípios de Vargem e Abdon Batista, estado de Santa Catarina.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.682/2021
20. Processo: 48500.000292/2021-17 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.,
das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição PPSA – Paragominas, na Subestação Tomé Açu, localizada
nos municípios de Tomé Açu, Aurora do Pará e Ipixuna do Pará, estado do ParáÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., as
áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento
da Linha de Distribuição PPSA – Paragominas, com 138 kV, na Subestação Tomé Açu, localizada
nos municípios de Tomé Açu, Aurora do Pará e Ipixuna do Pará, estado do Pará.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.683/2021
21. Processo: 48500.000294/2021-06 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de21. Processo: 48500.000294/2021-06 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Luzia 2 Energia Renovável S.A., das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Luzia – Santa Luzia II, localizada no
município de Santa Luzia, estado da Paraíba.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Luzia 2 Energia Renovável S.A., as áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Luzia – Santa Luzia II, com 138 kV,
localizada no município de Santa Luzia, estado da Paraíba.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.684/2021
22. Processo: 48500.000316/2021-20 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Oslo III S.A., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão Ventos de Santa Eugênia – Gentio do Ouro II, localizada nos
municípios de Ibipeba e Gentio do Ouro, estado da Bahia.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Oslo III S.A., as áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão Ventos de Santa Eugênia – Gentio do Ouro II, localizada nos
municípios de Ibipeba e Gentio do Ouro, estado da Bahia.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.685/2021
23. Processo: 48500.000416/2020-75 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 8.561/2020, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor
da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, as áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação Itupeva 2, localizada no município de Itupeva, estado de São Paulo.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar, a pedido, o Anexo da Resolução
Autorizativa nº 8.561/2020, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor
da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, as áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação Itupeva 2, localizada no município de Itupeva, estado de São Paulo.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.686/2021
24. Processo: 48500.003643/2012-42 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf com vistas à adequação da Resolução
Autorizativa nº 3.817/2012, que autorizou a implantação de reforços nas instalações de transmissãosob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Área Responsável :Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu negar o pleito da Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf para incluir na Resolução Autorizativa nº 3.817/2012 a previsão da substituição
dos módulos de entrada de linha 230 KV das Subestações Angelim e Recife II.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 304/2021
25. Processo: 48500.000134/2013-49 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf com vistas à adequação da Resolução
Autorizativa nº 3.965/2013, que autorizou a Requerente a implantar reforços em instalações de
transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas do correspondente
adicional de Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pleito da Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco – Chesf para a inclusão de obra no escopo da Resolução Autorizativa nº 3.965/2013.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 305/2021
26. Processo: 48500.005751/2020-60 Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela adicional
da Receita Anual Permitida – RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão
transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em função do seccionamento da
Linha de Transmissão Pau Ferro – Coteminas na Subestação Lagoa do Carro.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer: (i) os valores das parcelas adicionais
de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção das instalações de
transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em função do
seccionamento da Linha de Transmissão Pau Ferro – Coteminas, com 230 kV, na Subestação Lagoa
do Carro; e (ii) parcela adicional de RAP para cobertura dos custos das atividades descritas na alínea
"e" do inciso I do § 3º do artigo 7º da Resolução Normativa nº 67/2004, totalizando R$ 930.360,06
(novecentos e trinta mil, trezentos e sessenta reais e seis centavos), a preços de junho de 2020, a ser
aplicada apenas no próximo ciclo tarifário da transmissão, entre 1º de julho de 2021 e 30 de junho
de 2022.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.687/2021
27. Processo: 48500.005736/2020-11 Assunto: Estabelecimento de parcela adicional da Receita
Anual Permitida – RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão
transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em função do seccionamento daLinha de Transmissão Teresina II – Sobral III, na Subestação Tianguá II.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer: (i) os valores das parcelas adicionais
de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção das instalações de
transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em função do
seccionamento da Linha de Transmissão Teresina II – Sobral III, com 500 kV, na Subestação
Tianguá II; e (ii) parcela adicional de RAP para cobertura dos custos das atividades descritas na
alínea "e" do inciso I do § 3º do artigo 7º da Resolução Normativa nº 67/2004, totalizando R$
1.270.061,51 (um milhão, duzentos e setenta mil, sessenta e um reais e cinquenta e um centavos), a
preços de junho de 2020, a ser aplicada apenas no próximo ciclo tarifário da transmissão, entre 1º de
julho de 2021 e 30 de junho de 2022.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.688/2021
28. Processo: 48500.005737/2020-66 Assunto: Estabelecimento de parcela adicional da Receita
Anual Permitida – RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão
transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em função do seccionamento da
Linha de Transmissão Sobradinho – Luiz Gonzaga, na Subestação Juazeiro da Bahia III.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer: (i) os valores das parcelas adicionais
de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção das instalações de
transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf associadas ao
seccionamento da Linha de Transmissão Sobradinho – Luiz Gonzaga, com 500 kV, na Subestação
Juazeiro da Bahia III; e (ii) parcela adicional de RAP para cobertura dos custos das atividades
descritas na alínea "e" do inciso I do § 3º do artigo 7º da Resolução Normativa nº 67/2004,
totalizando R$ 1.251.905,04 (um milhão, duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e cinco reais e
quatro centavos), a preços de junho de 2020, a ser aplicada apenas no próximo ciclo tarifário da
transmissão, entre 1º de julho de 2021 e 30 de junho de 2022.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.689/2021
29. Processo: 48500.005745/2020-11 Assunto: Estabelecimento de parcela adicional da Receita
Anual Permitida – RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão
transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em função do seccionamento da
Linha de Transmissão Irecê – Campo Formoso, na Subestação Ourolândia II.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer parcela adicional de Receita Anual
Permitida – RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em função do seccionamento da Linha de
Transmissão Irecê – Campo Formoso, com 230 kV, na Subestação Ourolândia II.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação desteprocesso, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.690/2021
30. Processo: 48500.006269/2017-41 Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista – ISA Cteep a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua
responsabilidade, estabelecendo parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP no valor de R$
3.159.828,29 (três milhões, cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e
nove centavos).
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.691/2021
31. Processo: 48500.006315/2017-11 Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista – ISA Cteep a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua
responsabilidade, estabelecendo parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP no valor de R$
8.635.162,95 (oito milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e
cinco centavos).
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.692/2021
32. Processo: 48500.002494/2020-12 Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. Área Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Guaraciaba Transmissora de Energia
S.A. a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo
parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP no valor de R$ 3.918.175,41 (três milhões,
novecentos e dezoito mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos).
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 32Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.693/2021
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna, Secretário-Geral Adjunto, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo
Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 5ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2021
23/02/2021
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 5ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas, de acordo
com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente
para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o
Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de
Araújo Feitosa Neto, Efrain Pereira da Cruz, Elisa Bastos Silva e Hélvio Neves Guerra, o
Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral Adjunto, Daniel Cardoso Danna.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 4ª
Reunião Pública Ordinária, realizada em nove de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, cuja
cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.005211/2019-42 Assunto: Homologação parcial do resultado e adjudicação do
objeto do Leilão de Transmissão nº 1/2020-ANEEL, destinado à contratação de concessões de
serviço público de transmissão de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, Secretaria Executiva
de Leilões – SEL.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar parcialmente o resultado do Leilão nº
1/2020-ANEEL e adjudicar o respectivo objeto às vencedoras dos lotes indicados no Quadro a
seguir:
Proponentes Vencedoras habilitadas
LOTE PROPONENTE VENCEDORA CNPJ
2 Neoenergia S.A. 01.083.200/0001-18
Consórcio Saint Nicholas I (Mez Energia e Participações
37.027.275/0001-29;
3 Ltda. (Líder 75%) e Mez Energia Fundo de
38.074.629/0001-59
Investimentos em Participações em Infraestrutura (25%))
37.027.275/0001-29;
4 e 5 Consórcio Saint Nicholas I
38.074.629/0001-59
Companhia Estadual de Geração e Transmissão de
6 92.715.812/0001-31
Energia Elétrica – CEEE-GT
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
7 02.998.611/0001-04
- Cteep
Consórcio Saint Nicholas II (Mez Energia e
37.027.275/0001-29;
8 Participações Ltda. (Líder 60%) e Mez Energia Fundo de
38.074.629/0001-59
Investimentos em Participações em Infraestrutura (40%))
37.027.275/0001-29;
9 Consórcio Saint Nicholas I
38.074.629/0001-59Consórcio BRE 6 (Enind Energia e Participações Ltda. 30.715.044/0001-69;
(Líder 10%); Enind Engenharia e Construções Ltda. 69.005.858/0001-45;
10
(15%); Brenergia Energias Renováveis Ltda. (25%); e 21.148.231/0001-17;
Brasil Digital Telecomunicações Ltda. (50%)) 11.966.640/0001-77
11 Energisa Transmissão de Energia S.A. 28.201.130/0001-01
A Diretora Elisa Bastos Silva estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Homologação e Adjudicação do Leilão nº 1/2020
2. Processo: 48500.000602/2014-66 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para a revisão das condições gerais para a criação,
organização e funcionamento dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica. Área
Responsável: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, por intercâmbio
documental, com período de contribuição de 90 (noventa) dias, compreendido de 24 de fevereiro a
24 de maio de 2021, assim como de Audiência Pública, para oportunizar a manifestação oral dos
interessados, agendada para o dia 28 de abril de 2021 (quarta-feira), a fim de colher subsídios e
informações adicionais para a revisão e o aperfeiçoamento das diretrizes que orientam a criação,
organização e funcionamento dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica.
Durante a discussão deste item, o Diretor Efrain Pereira da Cruz sugeriu a criação de grupo de
trabalho para analisar a criação de fundo de estabilização de energia elétrica, com o objetivo de
suavizar os impactos tarifários dos reajustes das distribuidoras.
A Diretora Elisa Bastos Silva estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 6/2021 e Aviso de
Audiência Pública nº 3/2021
3. Processo: 48500.004937/2020-00 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 78/2020, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de
regulamentação do art. 1º da Medida Provisória nº 998/2020, referente aos recursos em projetos de
pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética não comprometidos que serão destinados à
modicidade tarifária. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta.
4. Processo: 48500.003780/2020-97 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vista a
colher subsídios e informações adicionais para aprovação das Regras e dos Procedimentos de
Comercialização atinentes à Portaria nº 418/2019, do Ministério de Minas e Energia – MME, que
estabeleceu diretrizes para a exportação de energia elétrica interruptível sem devolução, destinada à
República Argentina e à República Oriental do Uruguai, proveniente de usinas termelétricas. Área
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
5. Processo: 48500.005108/2020-36 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta devistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de
consolidação de atos normativos relacionados ao tema contabilidade regulatória, em atendimento à
Portaria nº 6.405/2020, em consonância com o disposto no Decreto nº 10.139/2019.Á rea
Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, com o objetivo de
receber subsídios para a aprovação da consolidação de atos normativos (Resoluções Normativas nº
396/2010, nº 605/2014 e nº 814/2018), em atendimento à Portaria nº 6.405/2020, a ser realizada no
dia 10 de março de 2021.
A Diretora Elisa Bastos Silva estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Audiência Pública nº 4/2021
6. Processo: 48500.005947/2014-14 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Juruena
Energia S.A. em face ao Despacho n° 1.266/2019, emitido pela Superintendência de Concessões e
Autorizações da Geração – SCG, que indeferiu o pedido de prorrogação da vigência do registro de
adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do projeto – DRS-PCH da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Vila Jauru, e disponibilizou o eixo para solicitação de novos
pedidos de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI – PCH. Área Responsável:
Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
7. Processo: 48500.004104/2017-35 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Sol Maior
Geradora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.400/2020, que aplicou à Recorrente a
penalidade de multa nos termos do previsto no Edital do Leilão nº 8/2015 e deu outras providências.
Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta.
8. Processo: 48500.005283/2016-47 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, interposto pela PCH Mantovilis SPE S.A., com vistas ao reconhecimento de
excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Mantovilis e outras providênciasÁ. rea Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) deferir o pleito de excludente de
responsabilidade, reconhecendo-se 423 dias, com consequente recomposição do prazo de outorga
pelo mesmo período; (ii) alterar o cronograma da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Mantovilis
de forma a constar as datas futuras na forma da minuta em anexo ao voto do Diretor-Relator; (iii)
deslocar o início do suprimento do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 416/2016 em 423
dias; e (iv) determinar à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e à
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG a avaliação do novo
requerimento administrativo protocolado em 30 de dezembro de 2020 pela Mantovilis S.A., de
forma a verificar o cumprimento do cronograma dos marcos de início da implantação da usina e a
alteração de cronograma em função do atraso na obtenção dos diplomas ambientais da linha de
transmissão de interesse restrito da PCH Mantovilis.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Rodrigo Quintana Fernandes, representante da PCH
Mantovilis SPE S.A.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.724/2021 e Despacho nº 489/20219. Processo: 48500.002824/2019-28, 48500.002825/2019-72, 48500.002826/2019-17 Assunto:
Pedido de Medida Cautelar interposto pelas empresas Bom Jesus Energia S.A., Ingá Energia S.A e
Santa Bárbara Energia S.A. com vistas ao enquadramento das Centrais de Geração Hidrelétrica –
CGH Bom Jesus, Ingá e Santa Bárbara beneficiadas pelo Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI como minigeração distribuída.Á rea Responsável:
Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
10. Processo: 48500.004392/2019-90 Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 9/2019, lavrado
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, em desfavor da
Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE GT, com proposta de
aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de
novas concessões, permissões ou autorizações, bem como de impedimento de contratar com a
ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétricaÁ. rea Responsável:
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu arquivar o Termo de Intimação nº 9/2019, lavrado
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
Houve sustentação oral por parte do Sr. André Boff Cruz, representante da Companhia Estadual de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 490/2021
11. Processo: 48100.000118/1996-05, 48500.005033/2000-41 Assunto: Prorrogação do prazo da
outorga da Usina Hidrelétrica – UHE Paraibuna, outorgada à Companhia Energética de São Paulo –
Cesp, em atendimento à Lei nº 13.203/2015, alterada pela Lei nº 14.052/2020. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração – SRG, Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão –
SRT, Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Os processos foram retirados de pauta.
12. Processo: 48500.002715/2014-04, 48500.002714/2014-51, 48500.002745/2014-11,
48500.000746/2015-01 Assunto: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras
Eólicas – EOLs Ventos de Santa Ângela 12, 13, 16 e 18, outorgadas à Enel Green Power Ventos de
Santa Ângela 12 ACL S.A. Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 13 ACL S.A, Enel Green
Power Ventos de Santa Ângela 16 ACL S.A. e Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 18 ACL
S.A., localizadas nos municípios de Dom Inocêncio e Lagoa do Barro do Piauí, estado do Piauí.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva
Diretor Pedido Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Os processos foram retirados de pauta.
13. Processo: 48500.007080/2019-38 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Marlim Azul Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação de gasoduto que fornecerá combustível à Central Geradora Termelétrica –
UTE Marlim Azul, localizada no município de Macaé, estado do Rio de JaneiroÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.14. Processo: 48500.002268/2016-47 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face do Despacho nº
1.172/2019, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que
revogou o registro da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Generoso e determinou que a
Recorrente se articule com o órgão ambiental responsável pelo licenciamento da Usina e com o
órgão responsável pela emissão da outorga de recursos hídricos para discutir a desmobilização das
estruturas da Usina e a restituição do rio ao seu leito originaÁl. rea Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor Pedido Vista: Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta.
15. Processo: 48500.005985/2017-10, 48500.004848/2016-79, 48500.004226/2016-41,
48500.001166/2010-19, 48500.001164/2010-20, 48500.001145/2010-01, 48500.004228/2016-30,
48500.004229/2016-84, 48500.004220/2016-73, 48500.004222/2016-62 Assunto: Prorrogação do
prazo de pedido de vista referente ao Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo,
interposto pela Energimp S.A. em face dos Despachos nº 2.705 e nº 2.707, ambos de 2019, que
aplicaram multa às titulares das outorgas das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Araras, Garças,
Lagoa Seca, Vento do Oeste, Ventos de Santa Rosa, Ventos de Santo Inácio, Ventos de São Geraldo
e Ventos de Sebastião e deram outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Júlio César Rezende Ferraz
Diretor Pedido Vista: Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
16. Processo: 48500.002902/2020-28 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Requerimento Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas de Sergipe S.A. – Celse com
vistas à não aplicação de penalidade pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,
decorrente de Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR,
referente à Usina Termelétrica – UTE Porto de Sergipe I. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Christiano Vieira da Silva
Diretor Pedido Vista: Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 17 a 41 serão deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
17. Processo: 48500.005660/2020-24 Assunto: Retificação da Resolução Homologatória nº
2.815/2020, que estabeleceu as quotas de custeio e de energia elétrica referentes ao Programa de
Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa para o ano de 2021. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu retificar os Anexos I, III e VI da Resolução
Homologatória nº 2.815/2020, reestabelecendo as quotas de custeio e as de energia elétrica
referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa para o ano
de 2021 relativas à Cooperativa de Eletrificação Centro Jacuí Ltda. – Celetro, da RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A. – RGE e Nova Palma Energia Ltda. – Uhenpal.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Retificação nº 2.815/2020
18. Processo: 48500.001378/2018-53 Assunto: Análise da antecipação do início de suprimento dosContratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs das Centrais
Geradoras Eólicas União dos Ventos 12, União dos Ventos 13 e União dos Ventos 14.Á rea
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o Requerimento Administrativo interposto
pela Serveng Energias Renováveis S.A. atinente à antecipação do início de suprimento dos
Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs das Centrais
Geradoras Eólicas – EOLs União dos Ventos 12, 13 e 14.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 440/2021
19. Processo: 48500.004905/2020-04 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 1/2021,
instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta
para a Etapa II do Projeto de Consolidação das Normas da ANEEL, em atendimento ao Decreto nº
10.139/2019.Á rea Responsável: Secretaria Geral - SGE.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) pela possibilidade de declaração de
desnecessidade de consolidação de 14 temas e respectivos atos; (ii) pela necessidade de publicação
de nova versão das normas atinentes a 9 temáticas; (iii) pela revogação da Resolução Normativa nº
303/2008; e (iv) pela transferência dos 7 temas restantes para outras etapas do projeto de
consolidação, sendo 5 temas para a Etapa III e 2 temas para a Etapa V.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 914/2021 , nº 915/2021 , nº 916/2021 , nº
917/2021 , nº 918/2021 , nº 919/2021 , nº 920/2021 , nº 921/2021 , nº 922/2021 e nº 923/2021
20. Processo: 48500.004377/2018-61 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Amazonas
Geração e Transmissão de Energia S.A. – Amazonas GT em face do Auto de Infração nº 1004/2018,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou
penalidade de multa por ter a Recorrente descumprido o prazo máximo para elaboração dos Planos
de Segurança de Barragem – PSB da Usina Hidrelétrica – UHE Balbina.Á rea Responsável:
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. – Amazonas GT em face do Auto de Infração nº
1.004/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, e, no
mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a alterar o valor da penalidade de multa para R$
107.234,48 (cento e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos).
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 441/2021
21. Processo: 48500.003333/2019-02 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Celg
Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT em face do Auto de Infração nº 16/2020, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de
multa após fiscalização das causas e consequências da perturbação, ocorrida em 12 de julho de
2018, na Subestação Águas Lindas.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT em face do Auto de
Infração nº 16/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –SFE, mantendo a penalidade de multa aplicada, em sede de juízo de reconsideração, no valor de R$
758.931,98 (setecentos e cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e um reais e noventa e oito
centavos), nos termos do Despacho nº 1.796/2020.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 442/2021
22. Processo: 48500.004499/2020-71 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa
de Distribuição de Energia Elétrica de Anitápolis – Ceral em face do Auto de Infração nº 1/2021,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a
penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Anitápolis – Ceral em face do Auto de Infração
nº 1/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, para, no
mérito, manter a penalidade de multa, no valor de R$ 91.619,87 (noventa e um mil, seiscentos e
dezenove reais e oitenta e sete centavos).
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 443/2021
23. Processo: 48500.003121/2020-51 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Hidroelétrica São Patrício – Chesp em face do Auto de Infração nº 3/2019, lavrado pela Agência
Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, que aplicou a
penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares
relacionados a qualidade técnica do fornecimento de energia elétrica.Á rea Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp em face do Auto de Infração nº 3/2019, lavrado pela
Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, que aplicou
penalidade de multa em decorrência de descumprimento de dispositivos legais e regulamentares
relacionados à qualidade técnica do fornecimento de energia elétrica, e, no mérito, negar-lhe
provimento.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 444/2021
24. Processo: 48500.003301/2018-18 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Iracema
Transmissora de Energia S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 8.677/2020, que autorizou a
Recorrente a realizar reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade, estabeleceu os
valores das parcelas adicionais da Receita Anual Permitida – RAP correspondentes e estabeleceu o
cronograma de execução. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Iracema Transmissora de Energia S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 8.677/2020, que
autorizou a Recorrente a realizar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade,
estabeleceu os valores das parcelas adicionais da Receita Anual Permitida – RAP correspondentes eestabeleceu o cronograma de execução, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 445/2021
25. Processo: 48500.003464/2015-58 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Copel
Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT em face da Resolução Autorizativa nº 9.219/2020, que
autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e
estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao
Pedido de Reconsideração interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT, para
alterar a Resolução Autorizativa nº 9.219/2020, por meio da substituição de seu Anexo I.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.694/2021
26. Processo: 48500.001428/2018-01 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás em face do Despacho nº 3.344/2020, que negou provimento ao Recurso
Administrativo interposto pelo Hospital Renaissance Ltda. em face do Despacho nº 1.338/2018,
emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao Requerimento
Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás, para: (i) revogar o Despacho nº 3.344/2020;
e (ii) reformar a decisão contida no Despacho nº 1.338/2018, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, com a exclusão dos
itens "iii", "iv" e "v".
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 446/2021
27. Processo: 48500.006366/2020-30 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Norte
Brasil Transmissora de Energia – NBTE, com vistas à suspensão da aplicação da Parcela Variável
por Indisponibilidade – PVI decorrente da queda de torre de transmissão ocorrida entre os dias 13 e
14 de outubro de 2020.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar
interposto pela Norte Brasil Transmissora de Energia – NBTE com vistas à suspensão da aplicação
da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI decorrente da queda de torre de transmissão
ocorrida entre os dias 13 e 14 de outubro de 2020; e (ii) encaminhar os autos à Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT para análise do mérito.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 447/2021
28. Processo: 48500.006373/2019-06, 48500.006372/2019-53, 48500.006374/2019-42,
48500.006362/2019-18, 48500.006369/2019-30, 48500.006367/2019-41, 48500.006365/2019-51,
48500.006363/2019-62, 48500.005358/2019-32, 48500.006259/2019-78, 48500.006261/2019-47,
48500.006371/2019-17, 48500.006360/2019-29, 48500.006370/2019-64, 48500.006368/2019-95,
48500.006366/2019-04, 48500.006364/2019-15, 48500.006361/2019-73, 48500.006258/2019-23,
48500.006260/2019-01 Assunto: Autorização para a Riacho da Serra Energia S.A. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Altitude 1 a 15 e Riacho da Serra 4 a 8, localizadas no município de
Parnaguá, estado do Piauí, e outras providências.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto pediu vista destes processos.
A Diretora-Relatora, Elisa Bastos Silva, e os Diretores Efrain Pereira da Cruz e Hélvio Neves
Guerra votaram no sentido de: (i) autorizar a Riacho da Serra Energia S.A. a implantar e explorar as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Altitude 1 a 14 e as UFVs Riacho da Serra 5 e 6, no
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com potência instalada de 45.836 kW e
potência líquida declarada de 44.739 kW, cada uma, bem como as respectivas instalações de
interesse restrito; (ii) autorizar a Riacho da Serra Energia S.A. a implantar e explorar a UFV
Altitude 15, no regime de PIE, com potência instalada de 18.007 kW e potência líquida declarada de
17.576 kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; (iii) autorizar a Riacho da
Serra Energia S.A. a implantar e explorar a UFV Riacho da Serra 4, no regime de PIE, com potência
instalada de 65.480 kW e potência líquida declarada de 63.913 kW, bem como as respectivas
instalações de interesse restrito; (iv) autorizar a Riacho da Serra Energia S.A. a implantar e explorar
a UFV Riacho da Serra 7, no regime de PIE, com potência instalada de 26.192 kW e potência
líquida declarada de 25.565 kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; (v)
autorizar a Riacho da Serra Energia S.A. a implantar e explorar a UFV Riacho da Serra 8, no regime
de PIE, com potência instalada de 44.199 kW e potência líquida declarada de 43.141 kW, bem como
as respectivas instalações de interesse restrito; e (vi) estabelecer em 50% o percentual de redução a
ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e à Tarifa de Uso do Sistema de
Distribuição – TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das
UFVs Altitude 1 a 15 e UFVs Riacho da Serra 4 a 8, incidindo tanto na produção quanto no
consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 28
Minutas de voto e ato
29. Processo: 48500.003513/2020-10 Assunto: Autorização para a Enercom Energias Renováveis
Ltda. implantar e explorar, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a
Central Geradora Fotovoltaica – UFV Luiz Gonzaga I, localizada no município de Terra Nova,
estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Enercom Energias Renováveis Ltda.
a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Luiz Gonzaga I, no regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com potência instalada de 30.000 kW e potência
líquida declarada de 29.934 kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e (ii)
estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas de
Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente da UFV Luiz Gonzaga I, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos
termos da Resolução Normativa nº 77/2004.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.715/2021
30. Processo: 48500.003838/2020-01, 48500.003839/2020-47, 48500.003840/2020-71,48500.003841/2020-16, 48500.003842/2020-61, 48500.003843/2020-13, 48500.003845/2020-02
Assunto: Autorização para a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. implantar e explorar,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Boa Sorte 1 a 7, localizadas no município de Paracatu, estado de Minas
Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Atlas Brasil Comercializadora de
Energia Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Boa Sorte 1, no regime
de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com potência instalada de 44.100 kW e
potência líquida declarada de 43.720,26 kW, bem como as respectivas instalações de interesse
restrito; (ii) autorizar a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. a implantar e explorar a UFV
Boa Sorte 2, no regime de PIE, com potência instalada de 44.100 kW e potência líquida declarada de
43.720,26 kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; (iii) autorizar a Atlas Brasil
Comercializadora de Energia Ltda. a implantar e explorar a UFV Boa Sorte 3, no regime de PIE,
com potência instalada de 44.100 kW e potência líquida declarada de 43.720,26 kW, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito; (iv) autorizar a Atlas Brasil Comercializadora de
Energia Ltda. a implantar e explorar a UFV Boa Sorte 4, no regime de PIE, com potência instalada
de 44.100 kW e potência líquida declarada de 43.720,26 kW, bem como as respectivas instalações
de interesse restrito; (v) autorizar a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. a implantar e
explorar a UFV Boa Sorte 5, no regime de PIE, com potência instalada de 44.100 kW e potência
líquida declarada de 43.720,26 kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; (vi)
autorizar a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. a implantar e explorar a UFV Boa Sorte
6, no regime de PIE, com potência instalada de 44.100 kW e potência líquida declarada de 43.720,26
kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; (vii) autorizar a Atlas Brasil
Comercializadora de Energia Ltda. a implantar e explorar a UFV Boa Sorte 7, no regime de PIE,
com potência instalada de 44.100 kW e potência líquida declarada de 43.720,26 kW, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito; e (viii) estabelecer em 50% o percentual de redução a
ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD,
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Boa Sorte 1, Boa
Sorte 2, Boa Sorte 3, Boa Sorte 4, Boa Sorte 5, Boa Sorte 6 e Boa Sorte 7, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.716/2021 , nº 9.717/2021 , nº 9.718/2021 ,
nº 9.719/2021 , nº 9.720/2021 , nº 9.721/2021 e nº 9.722/2021
31. Processo: 48500.002487/1999-37, 48500.002632/2015-98 Assunto: Alteração do cronograma
de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Dois Saltos, outorgada à Dois Saltos
Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica Ltda., localizada no município de Prudentópolis,
estado do Paraná.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) deferir o pleito da Dois Saltos
Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica Ltda., no sentido de reconhecer, como excludente
de responsabilidade, o período de 77 (setenta e sete) dias de atraso na implantação da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Dois Saltos, com a consequente recomposição do prazo de outorga pelo
mesmo período; e (ii) alterar o cronograma da PCH Dois Saltos.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.723/2021 e Despacho nº 481/202132. Processo: 48500.002228/2016-03, 48500.002235/2016-05, 48500.002214/2016-81,
48500.002334/2016-89, 48500.002238/2016-31, 48500.002215/2016-26 Assunto: Alteração do
cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Bom Lugar IV, Bom
Lugar V, Bom Lugar VI, Bom Lugar VII, Bom Lugar VIII e Bom Lugar IX, localizadas no
município de Icó, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o cronograma de implantação das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Bom Lugar IV, Bom Lugar V, Bom Lugar VI, Bom Lugar VII,
Bom Lugar VIII e Bom Lugar IX, localizadas no município de Icó, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.725/2021 , nº 9.726/2021 , nº 9.727/2021 ,
nº 9.728/2021 , nº 9.729/2021 e nº 9.730/2021
33. Processo: 48500.004345/2017-84, 48500.004346/2017-29, 48500.004347/2017-73,
48500.004348/2017-18 Assunto: Alteração dos cronogramas de implantação das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Lar do Sol 3, Lar do Sol 4, Lar do Sol 5 e Lar do Sol 6, outorgadas
à Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol I S.A., Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol II S.A.
e Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol III S.A., localizadas no município de Pirapora, estado de
Minas Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o cronograma de implantação das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Lar do Sol 3, Lar do Sol 4, Lar do Sol 5 e Lar do Sol 6, localizadas
no município de Pirapora, estado de Minas Gerais.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.731/2021 , nº 9.732/2021 , nº 9.733/2021
e nº 9.734/2021
34. Processo: 48500.006039/2020-88 Assunto: Transferência da concessão da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Poço Fundo, atualmente detida pela Cemig Geração e Transmissão S.A., em
favor da Cemig Geração Poço Fundo S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transferência de titularidade da
concessão da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Poço Fundo, atualmente detida pela Cemig
Geração e Transmissão S.A., para a Cemig Geração Poço Fundo S.A.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.735/2021
35. Processo: 48500.000300/2021-17 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
Paulista, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Fitesa,
localizada no município de Cosmópolis, estado de São Paulo.Á rea Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da CruzDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
Paulista, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Fitesa, com 138
kV, localizada no município de Cosmópolis, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.736/2021
36. Processo: 48500.000338/2021-90 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Tainhas, localizada no
município de São Francisco de Paula, estado do Rio Grande do SulÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, as
áreas de terra com 30 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal
Tainhas, com 69 kV e aproximadamente 148 metros de extensão, localizada no município de São
Francisco de Paula, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.737/2021
37. Processo: 48500.001942/2017-57 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
6.393/2017, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessária à passagem da
Linha de Transmissão Sete Lagoas 4 – Betim 6, localizada nos municípios de Inhaúma, Sete
Lagoas, Esmeraldas e Betim, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
6.393/2017, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Transmissão Sete Lagoas 4 – Betim 6, com 345 kV, localizada nos municípios de
Inhaúma, Sete Lagoas, Esmeraldas e Betim, estado de Minas Gerais.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.738/2021
38. Processo: 48500.001106/2020-78 Assunto: Alteração, a pedido, a Resolução Autorizativa nº
8.734/2020, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba II Ltda., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão SE Coletora Janaúba – SE Janaúba 3, localizada no estado de
Minas Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 8.734/2020, que
declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina
de Energia Fotovoltaica Janaúba II Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão SE Coletora Janaúba – SE Janaúba 3, localizada no município de Janaúba, estado de
Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 38Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.739/2021
39. Processo: 48500.005648/2018-03 Assunto: Alteração, a pedido, do anexo da Resolução
Autorizativa nº 7.452/2018, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Engie Transmissão de Energia Ltda., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão Ivaiporã – Ponta Grossa, C2, localizada nos municípios de
Ariranha do Ivaí, Cândido de Abreu, Ipiranga, Ivaí, Manoel Ribas, Ponta Grossa, Prudentópolis e
Reserva, estado do ParanáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
7.452/2018, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da Engie Transmissão de Energia Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha
de Transmissão Ivaiporã – Ponta Grossa, C2, com 525 kV, localizada nos municípios de Ariranha
do Ivaí, Cândido de Abreu, Ipiranga, Ivaí, Manoel Ribas, Ponta Grossa, Prudentópolis e Reserva,
estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.740/2021
40. Processo: 48500.001246/2019-11 Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Copel Geração e Transmissão S.A. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a implantação de reforço em instalação
de transmissão sob responsabilidade da Copel Geração e Transmissão S.A. e estabelecer a parcela
adicional de Receita Anual Permitida – RAP; e (ii) determinar que a Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE notifique a Caiuá Transmissora de Energia S.A.
para que seja apresentado à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da notificação, as
informações sobre a necessidade de adequações na Entrada de Linha – EL da Subestação Santa
Quitéria para permitir a recapacitação da Linha de Transmissão Campo Comprido – Santa Quitéria,
C1, com 230 kV, estando sujeita à aplicação da Resolução Normativa nº 846/2019 e ao disposto na
seção 3.2 das Regras de Transmissão de Energia Elétrica, consoante disposto no voto do
Diretor-Relator.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.741/2021
41. Processo: 48500.004845/2016-35 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf com vistas a alterações na Resolução
Autorizativa nº 6.137/2016, que autorizou a Requerente a implantar reforços em instalação de
transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da
Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder parcial provimento ao pleito da
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, no sentido de: (i) negar a alteração do escopo
das obras previstas na Resolução Autorizativa nº 6.137/2016; (ii) determinar que a Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT adote as
providências necessárias para retirar do Plano de Modernização de Instalações – PMI as obras
cadastradas indevidamente pela Chesf; cancelar as Receitas Anuais Permitidas – RAPs associadas; e
a Chesf restituir, no próximo ciclo tarifário, os valores recebidos indevidamente; e (iii) aprovar aretificação da Tabela I.2 do Anexo I da Resolução Autorizativa nº 6.137/2016.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 508/2021 e Resolução Autorizativa nº 9.742/2021
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ATA/PAUTA DA 6ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2021
02/03/2021
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 6ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos dois dias do mês de março do ano dois mil e vinte e um, às nove horas, de acordo com o
disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para
deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o
Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de
Araújo Feitosa Neto, Efrain Pereira da Cruz e Hélvio Neves Guerra, o Procurador-Geral, Luiz
Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira. A Diretora Elisa
Bastos Silva não participou da Reunião.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 5ª
Reunião Pública Ordinária, realizada aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte
e um, às nove horas, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão
e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.004982/2020-56 Assunto: Definição do Orçamento Anual da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE de 2021. Área Responsável: Superintendência de Gestão
Tarifária - SGT.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar, provisoriamente, quotas mensais da
CDE-Uso, a serem recolhidas mensalmente pelas concessionárias de distribuição até o dia 10 do
mês de competência, enquanto não aprovado em definitivo o orçamento da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE para 2021.
A Diretoria decidiu, ainda, prorrogar os valores da TUST-CDE definidas para 2020, até a aprovação
em definitivo do orçamento da CDE para 2021.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Efrain Pereira da Cruz.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.834/2021
2. Processo: 48500.003139/2019-19 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás em face do Auto de Infração nº 1/2019, lavrado pela Agência Goiana de
Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, que aplicou penalidade de multa
em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados a qualidade
técnica do fornecimento de energia elétrica.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar parcial provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás reduzindo a penalidade de multa aplicada de
R$ 7.664.760,05 (sete milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e cinco
centavos) para R$ 5.686.950,97 (cinco milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, novecentos e
cinquenta reais e noventa e sete centavos).
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 549/20213. Processo: 48500.003349/2019-15 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial
Maranhão Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.453/2020, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
que determinou a devolução dos valores faturados a maior por faturamento incorreto das perdas nos
reatores de iluminação pública. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do recurso interposto pela Equatorial
Maranhão Distribuidora de Energia S.A. e, no mérito, negar provimento; e (ii) manter a decisão
exarada no Despacho nº 1.453/2020, que determina, à Equatorial Maranhão, a realização da
devolução, de forma simples, dos valores faturados incorretamente em decorrência da aplicação de
perdas nos reatores superiores ao estabelecido no contrato, incluindo-se aí os valores de adicional de
bandeira referentes às perdas faturadas a maior, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN nº
414/2010, alterado pelo Despacho nº 18/2019, pelo período de 3 de fevereiro de 2011 até dezembro
de 2016, podendo abater dos valores a devolver os valores já devolvidos e eventuais dívidas que o
Município possua relativas à prestação do serviço público de energia elétrica.
A Diretoria decidiu, ainda, acompanhar a sugestão do Diretor-Relator para que a Secretaria-Geral
analise a possibilidade de emissão de súmula sobre devolução simples de valores, tendo em vista
inúmeras decisões da Diretoria sobre a questão.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Efrain Pereira da Cruz.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Sofia Peres Barbosa, representante da Equatorial Maranhão
distribuidora de Energia S.A.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 550/2021
4. Processos: 48500.002824/2019-28, 48500.002825/2019-72 e 48500.002826/2019-17 Assunto:
Pedido de Medida Cautelar interposto pelas empresas Bom Jesus Energia S.A., Ingá Energia S.A. e
Santa Bárbara Energia S.A. com vistas ao enquadramento das Centrais de Geração Hidrelétrica –
CGHs Bom Jesus, Ingá e Santa Bárbara beneficiadas pelo Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI como minigeração distribuída.Á rea Responsável:
Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o Pedido de Medida Cautelar que visava
determinação às distribuidoras Cemig e Energisa Minas Gerais a permitirem o acesso das empresas
Bom Jesus Energia S.A., Ingá Energia S.A e Santa Bárbara Energia S.A., enquadrando as Centrais
de Geração Hidrelétrica – CGH Bom Jesus, Ingá e Santa Bárbara como minigeração distribuída,
com consequente adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Thiago Bao Ribeiro, representante das empresas Bom Jesus
Energia S.A., Ingá Energia S.A e Santa Bárbara Energia S.A.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 552/2021
5. Processo: 48500.004948/2020-81 Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela Usina
Termelétrica de Anápolis Sociedade Anônima – UTE Daia em face de decisão emitida pela Câmarade Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.096ª Reunião, referente ao Termo de
Notificação nº 1.811/2019Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 5
6. Processos: 48100.000118/1996-05 e 48500.005033/2000-41 Assunto: Prorrogação do prazo da
outorga da Usina Hidrelétrica – UHE Paraibuna, outorgada à Companhia Energética de São Paulo –
Cesp, em atendimento à Lei nº 13.203/2015, alterada pela Lei nº 14.052/2020. Áreas Responsáveis:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração - SRG, Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT
e Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o rito específico proposto pelas áreas
técnicas para estabelecimento da extensão da outorga da Usina Hidrelétrica – UHE Paraibuna, a ser
materializado por meio da celebração de termo aditivo ao Contrato de Concessão nº 3/2004, nos
termos da minuta anexa ao voto do Diretor-Relator.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.707/2021
7. Processo: 48500.007080/2019-38 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Marlim Azul Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação de gasoduto que fornecerá combustível à Central Geradora Termelétrica –
UTE Marlim Azul, localizada no município de Macaé, estado do Rio de JaneiroÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Marlim Azul Energia S.A., a faixa de terra
necessária à passagem do gasoduto que atenderá exclusivamente Central Geradora Termelétrica –
UTE Marlim Azul.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Patrícia Cardoso, representante da Marlim Azul Energia
S.A.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.708/2021
8. Processo: 48500.002268/2016-47 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente ao
Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face do Despacho nº
1.172/2019, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que
revogou o registro da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Generoso e determinou que a
Recorrente se articule com o órgão ambiental responsável pelo licenciamento da Usina e com o
órgão responsável pela emissão da outorga de recursos hídricos para discutir a desmobilização das
estruturas da Usina e a restituição do rio ao seu leito originaÁl. rea Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Elisa Bastos SilvaDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até oito Reuniões para
que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 8
9. Processos: 48500.005985/2017-10, 48500.004848/2016-79, 48500.004226/2016-41,
48500.001166/2010-19, 48500.001164/2010-20, 48500.001145/2010-01, 48500.004228/2016-30,
48500.004229/2016-84, 48500.004220/2016-73 e 48500.004222/2016-62 Assunto: Prorrogação do
prazo de pedido de vista referente ao Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo,
interposto pela Energimp S.A. em face dos Despachos nº 2.705/2019 e nº 2.707/2019, que aplicaram
penalidade de multa às titulares das outorgas das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Araras,
Garças, Lagoa Seca, Vento do Oeste, Ventos de Santa Rosa, Ventos de Santo Inácio, Ventos de São
Geraldo e Ventos de Sebastião e deram outras providênciasÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Júlio César Rezende Ferraz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até oito Reuniões para
que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 9
10. Processo: 48500.002902/2020-28 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Requerimento Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas de Sergipe S.A. – Celse com
vistas à não aplicação de penalidade pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,
decorrente de Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR,
referente à Usina Termelétrica – UTE Porto de Sergipe IÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Christiano Vieira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até oito Reuniões para
que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 10
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 11 a 33 serão deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015.
11. Processo: 48500.005249/2016-72 Assunto: Homologação da entrada em produção do projeto
Cadeia de Sistemas para os Leilões do Ambiente de Contratação Regulada – ACR e análise do
ressarcimento dos respectivos custos de desenvolvimento. Área Responsável: Superintendência de
Gestão Técnica da Informação - SGI, Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar a produção dos Sistemas de
Integração de Bases para Inscrições e de Gestão de Garantias Financeiras, cuja denominação passa a
ser Sistema de Gerenciamento de Leilões; (ii) estabelecer o início do período de manutenção em 1º
de abril de 2020; (iii) aprovar o ressarcimento adicional de R$ 728.368,82 (setecentos e vinte e oito
mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser atendido mediante desconto dosaldo dos recursos oriundos do rateio entre os agentes de geração, distribuição e comercialização
que já participaram dos leilões de energia nova e existente do Ambiente de Contratação Regulada –
ACR ocorridos até 2019; (iv) utilizar o saldo arrecadado, após a liquidação da despesa referida no
item "iii", para cobrir as despesas de manutenção dos Sistemas de Integração de Bases para
Inscrições e de Gestão de Garantias Financeiras; (v) inscrever no Cadastro de Inadimplentes dos
agentes de geração, distribuição e comercialização os que não ressarciram à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE pelo desenvolvimento do projeto Cadeia de Sistemas
de Leilão; e (vi) aprovar a cobrança, nos Leilões de Geração a serem realizados no ano de 2021,
para fins de ressarcimento à CCEE das despesas de manutenção e melhorias no Cadeia de Sistemas,
do valor de R$ 1.778,00 (um mil, setecentos e setenta e oito reais) para cada participante inscrito e
do valor de R$ 433,00 (quatrocentos e trinta e três reais) por contrato a ser celebrado, sendo este
custo cobrado dos participantes que se sagrarem vencedores dos certames e das concessionárias de
distribuição participantes.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 512/2021
12. Processo: 48500.002710/2016-35 Assunto: Retificação da Resolução Normativa nº 870/2020,
que aprovou as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de
Contabilização e Liquidação. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo I da Resolução Normativa nº
870/2020, que aprovou as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de
Contabilização e Liquidação – SCL.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 924/2021
13. Processo: 48500.004690/2011-22 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Global
Energia Elétrica S.A. em face do Auto de Infração nº 2/2019, lavrado pela Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER, que aplicou penalidade de multa referente ao
Plano de Segurança de Barragem – PSB e gestão da manutenção e operação da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Baruíto.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 13
14. Processo: 48500.004710/2019-12 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Consórcio
Novo Horizonte Geração de Energia – CNH em face dos Despachos nº 4.402/2017 e nº 44/2019,
emitidos pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, que fixaram os valores da Taxa de
Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, relativos aos exercícios de 2018 e 2019,
para autoprodutores e produtores independentes de energia elétrica.Á rea Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto peloConsórcio Novo Horizonte Geração de Energia – CNH em face dos Despachos nº 4.402/2017 e nº
44/2019, emitidos pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, que fixaram os valores da Taxa
de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, relativos aos exercícios de 2018 e 2019,
para autoprodutores e produtores independentes de energia elétrica, e, no mérito, negar-lhe
provimento.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo
disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da
Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 514/2021
15. Processo: 48500.005209/2020-15 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Porto do
Pecém Geração de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.278/2020, emitido pela Superintendência
de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que negou provimento ao requerimento interposto
pela Recorrente para que fosse considerada na prestação do serviço ancilar de despacho
complementar para manutenção da reserva de potência operativa para a semana operativa de
08/12/2018 a 14/12/2018, relativa à Usina Termelétrica – UTE Porto do Pecém I, a oferta inicial de
preço no valor de R$ 283,85/MWhÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Porto do Pecém Geração de Energia S.A. em face do Despacho nº
3.278/2020, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG,
mantendo-se na íntegra a decisão exarada.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 515/2021
16. Processo: 48500.007054/2019-18 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelo
Conselho de Consumidores da Energisa Mato Grosso do Sul – Concen, pelo Procon de Mato Grosso
do Sul – Procon/MS, pelo Sr. José Carlos Barbosa e pela Defensoria Pública do Consumidor de
Dourados/MS em conjunto com a Defensoria Pública da União em face da Resolução
Homologatória nº 2.671/2020, que aprovou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020 da
Energisa Mato Grosso do Sul S.A. – EMS e deu outras providências.Á rea Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer dos Pedidos de Reconsideração
interpostos pelo Conselho de Consumidores da Energisa Mato Grosso do Sul – Concen, pelo Procon
de Mato Grosso do Sul – Procon/MS, pelo Senhor Deputado Estadual José Carlos Barbosa e pela
Defensoria Pública do Consumidor de Dourados/MS em conjunto com a Defensoria Pública da
União em face da Resolução Homologatória nº 2.671/2020, que aprovou o resultado do Reajuste
Tarifário Anual de 2020 da Energisa Mato Grosso do Sul S.A. – EMS e deu outras providências, e,
no mérito, negar-lhe provimento.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo
disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da
Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 516/2021
17. Processo: 48500.006208/2020-80 Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela Santo
Antônio Energia S.A. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, em sua 1.157ª Reunião, referente ao Processo de Recontabilização nº 3.970. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Impugnação interposto pela Santo Antônio Energia S.A. em face de decisão emitida pela Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.157ª Reunião, referente ao Processo de
Recontabilização nº 3.970, para recontabilizar os meses de novembro de 2013 a dezembro de 2014,
com o objetivo de corrigir o valor atribuído à garantia física da 16ª Unidade Geradora da Usina de
Santo Antônio.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 517/2021
18. Processo: 48100.003409/1995-75 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Light
Energia S.A. com vistas ao enquadramento como projeto prioritário para emissão de debêntures
para a modernização da Usina Hidrelétrica – UHE Nilo Peçanha, localizada no estado do Rio de
Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu anuir à proposta de modernização da Usina
Hidrelétrica – UHE Nilo Peçanha, apresentada pela Light Energia S.A., localizada no estado do Rio
de Janeiro, com vistas ao enquadramento como projeto prioritário, para emissão de debêntures de
Infraestrutura, nos termos da Portaria nº 364/2017, emitida pelo Ministério de Minas e Energia –
MME.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo
disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da
Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 519/2021
19. Processo: 48100.003409/1995-75 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Light
Energia S.A. com vistas ao enquadramento como projeto prioritário para emissão de debêntures
para a modernização da Usina Hidrelétrica – UHE Ilha dos Pombos, localizada no estado do Rio de
Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu anuir à proposta de modernização da Usina
Hidrelétrica – UHE Ilha dos Pombos, apresentada pela Light Energia S.A., localizada no estado do
Rio de Janeiro, com vistas ao enquadramento como projeto prioritário, para emissão de debêntures
de Infraestrutura, nos termos da Portaria nº 364/2017, emitida pelo Ministério de Minas e Energia –
MME.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo
disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da
Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 520/202120. Processo: 48500.003340/2014-91 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela UHE
São Simão Energia S.A. com vistas ao enquadramento como projeto prioritário para emissão de
debêntures para a modernização da Usina Hidrelétrica – UHE São Simão. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu anuir à proposta de modernização da Usina
Hidrelétrica – UHE São Simão, apresentada pela UHE São Simão Energia S.A., localizada no
estado de Goiás, com vistas ao enquadramento como projeto prioritário, para emissão de debêntures
de Infraestrutura, nos termos da Portaria nº 364/2017, emitida pelo Ministério de Minas e Energia –
MME.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo
disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da
Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 521/2021
21. Processo: 48500.003999/2004-13 Assunto: Exclusão de Partição de quedas do aproveitamento
hidrelétrico Jubinha II, com respectiva revogação da outorga de autorização conferida à Nova Juba
Energética S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar a Resolução Autorizativa nº 184/2005,
que autorizou à Nova Juba Energética S.A. a implantação e operação da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Água Branca; e (ii) encaminhar os autos do processo à Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG para realizar os procedimentos associados à exclusão
do eixo inventariado correspondente à PCH Jubinha II da partição de quedas dos rios Juba e
Jubinha, definida no Despacho nº 1.814/2007 e retificada pelo Despacho nº 3.853/2017.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.695/2021
22. Processo: 48500.000630/2021-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Santa Helena, e para fins de instituição de servidão
administrativa das áreas de terra necessárias à implantação de estrada de acesso à Subestação,
localizadas no município de Nova Venécia, estado do Espírito SantoÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Santa Helena, com 69/13,8 kV, e, para fins de instituição
de servidão administrativa as áreas de terra necessárias à implantação de estrada de acesso à
Subestação, localizadas no município de Nova Venécia, estado do Espírito Santo.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.696/2021
23. Processo: 48500.000637/2021-24 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Eólica Canudos II SPE S.A. e da Eólica Canudosinstituição de servidão administrativa, em favor da Eólica Canudos II SPE S.A. e da Eólica Canudos
III SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Canudos I –
Jeremoabo e para a estrada de acesso à Subestação Jeremoabo, e, para fins de desapropriação, das
áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Seccionadora Jeremoabo, localizadas nos
municípios de Canudos e Jeremoabo, estado da BahiaÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Eólica Canudos II SPE S.A. e da Eólica Canudos
III SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Canudos I –
Jeremoabo, com 500 kV, e à implantação de estrada de acesso à Subestação Jeremoabo, e, para fins
de desapropriação, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Seccionadora
Jeremoabo, com 500 kV, localizadas nos municípios de Canudos e Jeremoabo, estado da Bahia.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.697/2021
24. Processo: 48500.000528/2021-15 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
Coelba, das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição Pratudinho – Rio Formoso, na Subestação Rio Formoso II,
localizada no município de Jaborandi, estado da BahiaÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
Coelba, as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição Pratudinho – Rio Formoso, com 138 kV, na Subestação
Rio Formoso II, localizada no município de Jaborandi, estado da Bahia.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.698/2021
25. Processo: 48500.000554/2021-35 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Futura 6 Geração e Comercialização de Energia
Solar e Participações S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE
UFV Futura – Sobradinho, localizada no município de Juazeiro, estado da BahiaÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Futura 6 Geração e Comercialização de Energia
Solar e Participações S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE
UFV Futura – Sobradinho, com 500 kV, localizada no município de Juazeiro, estado da Bahia.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo
disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, daNorma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.699/2021
26. Processo: 48500.000529/2021-51 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
Coelba, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Rio Formoso II – Rio
Formoso III, localizada nos municípios de Cocos e Jaborandi, estado da Bahia.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
Coelba, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Rio Formoso II – Rio
Formoso III, localizada nos municípios de Cocos e Jaborandi, estado da Bahia.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.700/2021
27. Processo: 48500.000599/2021-18 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Futura 6 Geração e Comercialização de Energia
Solar e Participações S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE
UFV Futura – Juazeiro da Bahia III, localizada no município de Juazeiro, estado da BahiaÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Futura 6 Geração e Comercialização de Energia
Solar e Participações S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE
UFV Futura – Juazeiro da Bahia III, com 500 kV, localizada no município de Juazeiro, estado da
Bahia.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.701/2021
28. Processo: 48500.000227/2021-83 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Dois Saltos Empreendimentos de Geração de
Energia Elétrica Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH
Dois Saltos – SE Prudentópolis, localizada no município de Prudentópolis, estado do ParanáÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins deinstituição de servidão administrativa, em favor da Dois Saltos Empreendimentos de Geração de
Energia Elétrica Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Dois
Saltos – SE Prudentópolis, com 138 kV, localizada no município de Prudentópolis, estado do Paraná.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.702/2021
29. Processo: 48500.000445/2021-18 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Boa Esperança II RB – Floriano,
localizada nos municípios de São João dos Patos, Sucupira do Riachão e Barão de Grajaú, estado do
Maranhão, e Floriano, estado do PiauíÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.,
as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Boa Esperança II RB – Floriano,
com 69 kV, localizada nos municípios de São João dos Patos, Sucupira do Riachão e Barão de
Grajaú, estado do Maranhão, e Floriano, estado do Piauí.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.703/2021
30. Processo: 48500.005720/2017-11 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
6.748/2017, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Arinos 2 – Pirapora 2, localizada nos municípios
de Arinos, Urucuia, Riachinho, São Romão, Santa Fé de Minas, Buritizeiro e Pirapora, estado de
Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar, a pedido, a Resolução Autorizativa nº
6.748/2017, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Arinos 2 – Pirapora 2, com 500 kV, localizada nos
municípios de Arinos, Urucuia, Riachinho, São Romão, Santa Fé de Minas, Buritizeiro e Pirapora,
estado de Minas Gerais.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.704/2021
31. Processo: 48500.005648/2017-14 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
6.711/2017, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Rio das Éguas – Arinos 2, localizada nosmunicípios de Correntina e Jaborandi, estado da Bahia, Posse, Mambaí, Damianópolis e Sitio
d’Abadia, estado de Goiás, e Formoso e Arinos, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar, a pedido, a Resolução Autorizativa nº
6.711/2017, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Linha de Transmissão Rio das Éguas – Arinos 2, que interligará a
Subestação Rio das Éguas à Subestação Arinos 2, localizada nos municípios de Correntina e
Jaborandi, estado da Bahia, Posse, Mambaí, Damianópolis e Sitio d’Abadia, estado de Goiás, e
Formoso e Arinos, estado de Minas Gerais.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.705/2021
32. Processo: 48500.001261/2019-51 Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a melhorias em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf a realizar melhoria na Subestação São João do Piauí, estabelecendo parcela
adicional de Receita Anual Permitida – RAP no valor de R$ 422.448,45 (quatrocentos e vinte e dois
mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos).
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.706/2021
33. Processo: 48500.002072/2017-33 Assunto: Formalização da reestruturação societária sem troca
de controle da Empresa Diamantina de Transmissão de Energia S.A. – EDTE. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a formalização da movimentação societária
sem troca de controle realizada pela Empresa Diamantina de Transmissão de Energia S.A. – EDTE,
que tratou da transferência da participação acionária da extinta Apollo 12 participações S.A. para o
Perfin Apollo Energia Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (Perfin Apollo
Energia FIP – IE), por meio da celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
15/2016-ANEEL.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 522/2021
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PAUTA/ATA DA 7ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2021
09/03/2021
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 7ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos nove dias do mês de março do ano dois mil e vinte e um, às nove horas, de acordo com o
disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para
deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o
Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Efrain Pereira da
Cruz, Elisa Bastos Silva, Hélvio Neves Guerra e Sandoval de Araújo Feitosa Neto, o
Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 6ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia 2 de março do ano dois mil e vinte e um, às nove horas,
cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.005211/2019-42 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela
Agronegocioaltaluzbrasil Indústria e Comércio, Importação e Exportação S.A. em face do Despacho
nº 321/2021, emitido pela Comissão Especial de Licitação – CEL, que inabilitou a Recorrente para
o Lote 1 do Leilão nº 1/2020-ANEEL (Leilão de Transmissão). Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT,
Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
2. Processo: 48500.005037/2020-71 Assunto: Homologação das Tarifas de Energia – TE e das
Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD referentes à Light Serviços de Eletricidade
S.A. e demais providências pertinentes ao seu Reajuste Tarifário Anual de 2021. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Light Serviços de Eletricidade S.A., a vigorar a partir de 15 de março de 2020, que conduz ao
efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 6,75%, sendo 11,83% para os consumidores em
alta tensão e 4,67% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas
de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e
usuários da Light; (iii) estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de transmissão
classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e (iv) homologar o
valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Light, de modo a custear os descontos
retirados da estrutura tarifária.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Gustavo Godoy de Lima, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.835/20213. Processo: 48500.005027/2020-36 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Enel
Distribuição Rio – Enel RJ. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Enel Distribuição Rio – Enel RJ, a vigorar a partir de 15 de março de 2021, que conduz ao efeito
médio a ser percebido pelos consumidores de 6,02%, sendo 10,38% para os consumidores em alta
tensão e 4,63% para os consumidores em baixa tensão; (i) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de
Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários
da Enel RJ; (iii) estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de transmissão
classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; (iv) estabelecer o
encargo de conexão referente às instalações de distribuição – CCD do acessante Energisa Nova
Friburgo – Distribuidora de Energia S.A – ENF; e (v) homologar o valor mensal de recursos da
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE à Enel RJ, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Cristiane Franco, da Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.836/2021
4. Processo: 48500.000636/2019-65 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 5/2020, instituída
com o objetivo de avaliar a necessidade de aprimoramento dos comandos regulamentares afetos à
vida útil regulatória de equipamentos de transmissão. Área Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria decidiu concluir a Consulta Pública nº 5/2020 para manter os termos da
regulamentação vigente, considerando que é o encaminhamento mais adequado, no momento, para
tratar os aspectos afetos à vida útil regulatória de equipamentos de transmissão, sem a necessidade,
portanto, de qualquer intervenção regulatória.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Felipe Gabriel Guimarães de Sousa, da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Tiago Aragão Soares, representante da Associação
Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 638/2021
5. Processo: 48500.000027/2020-40 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para a Análise de Impacto Regulatório – AIR sobre a
segurança cibernética no Setor Elétrico Brasileiro.Á rea Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) instaurar Consulta Pública, por meio de
formulário eletrônico disponível no site da ANEEL, com período de contribuições de 11 de março a
26 de abril de 2021, portanto com duração de 46 dias, com o objetivo de receber subsídios a respeito
do Relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR sobre segurança cibernética no setor elétrico;
(ii) determinar que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE e a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG iniciem fiscalização nos centros
de operação dos agentes da rede de operação do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, para
verificação do cumprimento do requisito de segurança cibernética estabelecido nos Procedimentosde Rede, e apresentem um panorama do resultado em até 120 dias; e (iii) recomendar que o ONS, no
âmbito de suas competências, estabeleça um documento operativo com as orientações e/ou critérios
para definir a política de segurança e os recursos tecnológicos para proteção contra ataques
cibernéticos na rede de supervisão e controle dos centros de operação.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Bruno Daniel Mazeto, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 7/2021
6. Processo: 48500.002712/2019-77 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face do Auto de Infração nº 4/2017,
lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul
– AGERGS, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades apuradas na
fiscalização dos indicadores de continuidade referente ao ano de 2014Á. rea Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica –
CEEE-D em face do Auto de Infração – AI nº 4/2017-AGERGS/GPE-SFE, lavrado pela Agência
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, para: (i)
cancelar a Não Conformidade NC.1; (ii) manter as Não Conformidades NC.4, NC.6, NC.8, NC.9 e
NC.11; (iii) manter as Determinações DT.1, DT.2 e DT.3; (iv) reduzir a multa relativa à Não
Conformidade NC.4, originalmente no valor de R$ 87.479,06 (oitenta e sete mil, quatrocentos e
setenta e nove reais e seis centavos), para o montante de R$ 62.481,76 (sessenta e dois mil,
quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), ajustando-se apenas a valoração da
condicionante “abrangência” e se mantendo os demais aspectos; (v) manter, excepcionalmente, a
possibilidade de conversão da penalidade de multa em advertência quanto à Não Conformidade
NC.11; e (vi) reduzir o valor final das penalidades de multas aplicadas pelo AI nº
4/2017-AGERGS/GPE-SFE para R$ 6.340.637,82 (seis milhões, trezentos e quarenta mil,
seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), a ser recolhido conforme a legislação.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Lucas Malheiro Nunes, representante da Companhia
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 640/2021
7. Processo: 48500.001329/2016-59, 48500.006572/2014-00 Assunto: Requerimento
Administrativo interposto pelas empresas Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A.,
Bolognesi Energia S.A. e Termelétrica Rio Grande S.A., em face do Despacho nº 1.586/2020, que
negou provimento aos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Termelétrica Rio Grande S.A.,
pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, pela Prefeitura Municipal do Rio Grande e pela
Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – Fiergs em face da Resolução
Autorizativa nº 6.668/2017, a qual revogou a autorização para a Termelétrica Rio Grande S.A.
estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração
da Usina Termelétrica – UTE Rio GrandeÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 2
8. Processo: 48500.003205/2017-99 Assunto: Anuência ao Termo de Parcelamento de Débitos com
o Fundo Setorial da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, a ser celebrado entre a Câmarade Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e a Celesc Distribuição S.A.Á rea Responsável:
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 3
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 9 a 27 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
9. Processo: 48500.004103/2017-91 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela ADX
Consultoria e Engenharia Ltda. em face do Despacho nº 2.850/2020, emitido pela Comissão
Especial de Licitação – CEL, que revogou sua habilitação no Leilão nº 9/2015 (LER) e aplicou
multa por descumprimento a obrigação do Edital. Área Responsável: Secretaria Executiva de
Leilões - SEL.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela ADX Consultoria e Engenharia Ltda., mantendo na íntegra a decisão
exarada no Despacho nº 2.850/2020, que revogou a habilitação da recorrente no Leilão nº
9/2015-ANEEL (LER) e aplicou multa por descumprimento de obrigação editalícia.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 600/2021
10. Processo: 48500.006209/2020-24 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Usina de
Energia Eólica Potiguar S.A. em face do Auto de Infração nº 1.002/2018, lavrado pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP, que aplicou a penalidade de
multa em decorrência do descumprimento de cronograma de implantação da Central Geradora
Eólica – EOL Potiguar.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Usina de Energia Eólica Potiguar S.A. em face do Auto de Infração
nº 1.002/2018, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte –
ARSEP, que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 110.334,48 (cento e dez mil, trezentos e
trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos), em decorrência do descumprimento de cronograma
de implantação da Central Geradora Eólica – EOL Potiguar.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 601/2021
11. Processo: 48500.005065/2020-99 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Inxú
Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. em face do Auto de Infração nº 8/2019,
lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER, que aplicou
a penalidade de multa em decorrência de fiscalização de segurança de barragem na Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Inxú.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Inxú Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A.
em face do Auto de Infração nº 8/2019, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados – AGER, para reduzir o valor total das penalidades de multas aplicadas para R$
196.134,00 (cento e noventa e seis mil, cento e trinta e quatro reais), a ser recolhido conforme a
legislação.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 602/202112. Processo: 48500.002224/2014-55 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face do Despacho nº 1.138/2019,
emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que negou anuência
ao termo aditivo referente ao contrato de mútuo financeiro firmado entre a Companhia Estadual de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT e a Recorrente. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o Recurso Administrativo
interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face do
Despacho nº 1.138/2019, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira –
SFF.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 603/2021
13. Processo: 48500.000163/2020-30 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Celesc
Distribuição S.A. – Celesc DIS em face do Auto de Infração nº 30/2020, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de
multa após fiscalização da qualidade do fornecimento de energia elétrica prestado pela Recorrente,
tendo como referência os indicadores de continuidade coletivos dos conjuntos de unidades
consumidoras.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Celesc Distribuição S.A. – Celesc DIS em face do Auto de Infração
nº 30/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE,
mantendo a penalidade de multa de R$ 13.996.524,39 (treze milhões, novecentos e noventa e seis
mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos), valor que deve ser atualizado nos
termos da legislação aplicável.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 604/2021
14. Processo: 48500.003832/2020-25 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. – CGT Eletrosul em face do
Auto de Infração nº 35/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa após fiscalização da adequação dos
procedimentos operativos empregados na energização do Transformador TF2 da Subestação Caxias
do Sul 6, no dia 14 de abril de 2019, que culminaram na aplicação do Módulo 19 dos Procedimentos
de Rede pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em face da identificação de Não
Conformidade Tipo III.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do
Brasil S.A. – CGT Eletrosul em face do Auto de Infração nº 35/2020, lavrado pela Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa no valor de
R$ 318.575,00 (trezentos e dezoito mil, quinhentos e setenta e cinco reais), após fiscalização da
adequação dos procedimentos operativos empregados na energização do transformador 2 da
Subestação Caxias do Sul 6, no dia 14 de abril de 2019.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Ronaldo Becker, representante da Companhia de Geração
Térmica de Energia Elétrica – CGTEE.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 605/2021
15. Processo: 48500.001743/2004-07 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Lis
Caroline Bedin em face do Despacho nº 1.276/2019, emitido pela Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG, que registrou a intenção à outorga de autorização referente à
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salto do Soque. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não conhecer, por ser intempestivo, o Recurso
Administrativo interposto por Lis Caroline Bedin para fins da revogação do Despacho nº
1.276/2019, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que
registrou a intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salto
do Soque, integrante da sub-bacia 72, bacia hidrográfica do Uruguai, localizado no estado de Santa
Catarina, sob titularidade da empresa Rio Tainhas Geração de Energia Ltda.; e (ii) encaminhar os
autos do processo à SCG, para realizar os procedimentos associados ao reestabelecimento dos
efeitos do Despacho nº 1.276/2019.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 606/2021
16. Processo: 48500.001568/2019-51 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pela
Prefeitura Municipal de Açailândia e pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. em
face do Despacho nº 866/2020, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que determinou a devolução de valores faturados
a maior e a cobrança de valores cobrados a menor em unidades consumidoras de iluminação pública.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não conhecer do Recurso Administrativo
interposto pela Prefeitura Municipal de Açailândia/MA; e (ii) conhecer e, no mérito, indeferir o
Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.,
mantendo na íntegra a decisão exarada pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA no Despacho nº 866/2020.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 607/2021
17. Processo: 48500.003880/2015-56 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa
nº 9.073/2020, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua
responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida
– RAP.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer o Pedido de Reconsideração interposto
pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da Resolução
Autorizativa nº 9.073/2020, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de
transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da
Receita Anual Permitida – RAP, para no mérito negar-lhe provimento; e (ii) corrigir o erro material
referente ao cálculo da RAP detectado na Resolução Autorizativa nº 9.073/2020.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.709/2021 e Despacho nº 648/202118. Processo: 48500.001416/2020-92 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.438/2020, que deferiu o pedido de isenção
da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU no período de 10 de janeiro de 2020 até o
retorno à operação dos transformadores 138/23 kV TR-2 e TR-3, sob responsabilidade da
Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, previsto para 13
de dezembro de 2020, e deu outras providências Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu, conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE em face do
Despacho nº 1.438/2020, que deferiu o pedido de isenção da Parcela de Ineficiência por
Ultrapassagem – PIU no período de 10 de janeiro de 2020 até o retorno à operação dos
transformadores 138/23 kV TR-2 e TR-3, sob responsabilidade da Companhia Estadual de Geração
e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT; e indeferiu o pedido de isenção do pagamento de
Adicional de Encargo de Uso do Sistema de Transmissão no ponto de conexão Scharlau-23 kV.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 608/2021
19. Processo: 48500.000551/2020-11 Assunto: Autorização para a CPFL Energias Renováveis S.A.
implantar e explorar, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Cristais I 01, localizada no município de Xique-Xique, estado da
Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: autorizar a CPFL Energias Renováveis S.A. a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Cristais I 01, no regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, com potência instalada de 30.000 kW e potência líquida
declarada de 29.800 kW, bem como as suas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em
50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de
Transmissão – TUST e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referente à
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UFV Cristais I 01, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.710/2021
20. Processo: 48500.003295/2014-75 Assunto: Transferência de titularidade da autorização da
Usina Termelétrica – UTE Prosperidade III (Antiga Termoirapé I), atualmente detida pela Myrtos
Geração de Energia S.A., em favor da Imetame Termelétrica Ltda. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, transferir a titularidade da autorização para explorar a Usina
Termelétrica – UTE Prosperidade III, outorgada por meio da Portaria MME nº 549/2015, atualmente
detida pela Myrtos Geração de Energia S.A., em favor da Imetame Termelétrica Ltda.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.711/2021
21. Processo: 48500.005393/2013-66, 48500.005390/2013-22, 48500.005391/2013-77,
48500.005388/2013-53, 48500.005389/2013-06, 48500.005386/2013-64, 48500.000684/2014-49,
48500.005387/2013-17, 48500.000683/2014-02, 48500.000485/2014-31, 48500.005384/2013-75
Assunto: Transferência da autorização das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Acauã, Angical 2,
Arapapá, Caititu 2, Caititu 3, Carcará, Coqueirinho 2, Corrupião 3, Papagaio, Tamanduá Mirim 2 e
Teiú 2, atualmente detida pelas empresas Acauã Energia S.A., Angical 2 Energia S.A., Arapapá
Energia S.A., Caititu 2 Energia S.A., Caititu 3 Energia S.A., Carcará Energia S.A., Coqueirinho 2
Energia S.A., Corrupião 3 Energia S.A., Papagaio Energia S.A., Tamanduá Mirim 2 Energia S.A. eEnergia S.A., Corrupião 3 Energia S.A., Papagaio Energia S.A., Tamanduá Mirim 2 Energia S.A. e
Teiú 2 Energia S.A., respectivamente, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco –
ChesÁf.r ea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transferência de titularidade das
autorizações das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Acauã, Angical 2, Arapapá, Caititu 2, Caititu
3, Carcará, Coqueirinho 2, Corrupião 3, Papagaio, Tamanduá Mirim 2 e Teiú 2, atualmente detidas,
respectivamente, pelas empresas Acauã Energia S.A., Angical 2 Energia S.A., Arapapá Energia
S.A., Caititu 2 Energia S.A., Caititu 3 Energia S.A., Carcará Energia S.A., Coqueirinho 2 Energia
S.A., Corrupião 3 Energia S.A., Papagaio Energia S.A., Tamanduá Mirim 2 Energia S.A. e Teiú 2
Energia S.A. em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.743/2021 , nº 9.744/2021 , nº 9.745/2021 ,
nº 9.746/2021 , nº 9.747/2021 , nº 9.748/2021 , nº 9.749/2021 , nº 9.750/2021 , nº 9.751/2021 , nº
9.752/2021 e nº 9.753/2021
22. Processo: 48500.006336/2020-23 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Jerumenha – Bertolínea –
Derivação Boa Esperança II RB, localizada nos municípios de São João dos Patos, estado do
Maranhão, e Guadalupe, estado do PiauíÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.,
as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Jerumenha – Bertolínea –
Derivação Boa Esperança II RB, localizada nos municípios de São João dos Patos, estado do
Maranhão, e Guadalupe, estado do Piauí.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.712/2021
23. Processo: 48500.000601/2021-41 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Rio Claro – Rio Claro 2, localizada no município
de Jataí, estado de Goiás.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem
da Linha de Distribuição 138 kV Rio Claro – Rio Claro 2.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.713/2021
24. Processo: 48500.006331/2020-09 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Bom Princípio – Ivoti, localizada
municípios de Bom Princípio, Feliz, São Sebastião do Caí, São José do Hortêncio, Lindolfo Collor e
Ivoti, estado do Rio Grande do SulÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, a áreade terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Bom Princípio – Ivoti, localizada
no estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.714/2021
25. Processo: 48500.000105/2019-72 Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Cemig Geração e Transmissão S.A.
– Cemig GT a implantar reforços na Subestação Três Marias; (ii) estabelecer os valores
correspondentes às parcelas adicionais da Receita Anual Permitida – RAP; e (iii) definir o
cronograma para execução das obras e entrada em operação comercial das instalações.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.754/2021
26. Processo: 48500.006361/2017-10 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista – Cteep, Contrato de Concessão nº 59/2001, a realizar os reforços listados
no Anexo I da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão, além de estabelecer os
correspondentes valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, a preços de junho de
2020; e (ii) estabelecer o cronograma de execução, conforme Anexo II da referida Resolução.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.755/2021
27. Processo: 48500.000522/2021-30 Assunto: Formalização da reestruturação societária sem troca
de controle da Transmissora Matogrossense de Energia S.A. – TME. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu formalizar a reestruturação societária, sem troca de
controle, da Transmissora Matogrossense de Energia S.A. – TME.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 609/2021
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PAUTA/ATA DA 11ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2021
06/04/2021
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Clique aqui e confira a convocação da 11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e vinte minutos, de
acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores
Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Efrain Pereira da Cruz, Elisa Bastos Silva e Hélvio Neves Guerra,
o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves
Pereira.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 10ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia trinta de março do ano de dois mil e vinte e um, cuja
cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. O Diretor-Geral, André Pepitone da
Nóbrega, e o Diretor Efrain Pereira da Cruz apresentaram propostas de alteração, as quais foram
aprovadas pela Diretoria, referentes ao processo nº 48500.000373/2019-94 (item 10), que trata dos
Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Norte Energia S.A., Energia Sustentável do
Brasil S.A. – ESBR, Santo Antônio Energia S.A. – Saesa e Furnas Centrais Elétricas S.A. e pela
Associação Brasileira de Energia Limpa – Abragel em face da Resolução Normativa n° 895/2020,
com vistas a ajustar seus votos proferidos naquela Reunião, passando a decisão a constar conforme a
seguir:
"A Diretoria, por maioria, vencidos o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e a Diretora Elisa
Bastos Silva, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais
Elétricas S.A. em face da Resolução Normativa nº 895/2020, que regulamentou o artigo 2º da Lei nº
14.052/2020, que incluiu os artigos 2º- A, 2º- B, 2º- C e 2º- D na Lei nº 13.203/2015, a fim de
estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica,
para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de (ii) alterar o § 8º do art. 6º da Resolução
Normativa nº 895/2020, para que conste com nova redação, nos seguintes termos: "§ 8º De acordo
com o art. 2º-B da Lei nº 12.203/2015, para fins dessa resolução e para todo o período anterior ao
início de vigência do Termo de Repactuação de Risco Hidrológico firmado nos termos da Resolução
Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, será considerada como energia não repactuada a
garantia física da usina (NR)".
Neste ponto, o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e a Diretora Elisa Bastos Silva votaram
no sentido de não conhecer dos Pedidos de Reconsideração apresentados por Furnas Centrais
Elétricas S.A. e pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel em face da
Resolução Normativa nº 895/2020, porquanto se trate de ato normativo, de caráter geral e abstrato,
editado pela Agência.
A Diretoria decidiu, ainda, por maioria, vencidos o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e a
Diretora Elisa Bastos Silva, determinar à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração –
SRG, à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e à
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, sob coordenação da primeira,
em interações com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, mensurar os efeitos
aos empreendimentos de geração com capacidade reduzida – CGHs participantes do Mecanismo de
Realocação de Energia – MRE, com base no critério normatizado pela Resolução Normativa nº895/2020.
Neste ponto, o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, votou no sentido de estabelecer que a
ANEEL proceda aos expedientes cabíveis para mensurar os montantes de compensação referentes
aos autorizados de usinas hidrelétricas participantes do MRE, nos termos dispostos pela Lei nº
14.052/2020, e pelo teor originário da Resolução Normativa nº 895/2020."
Em discussão e votação, a Ata foi aprovada com os referidos ajustes.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.005015/2020-10 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Companhia
Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, a vigorar a partir de 8 de abril de 2021. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu prorrogar a vigência das tarifas de aplicação,
parâmetros e dispositivos associados das Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da Resolução
Homologatória nº 2.670/2020, até a homologação das tarifas atinentes ao processo tarifário de 2021
da Concessionária Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.831/2021
2. Processo: 48500.005023/2020-58 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Energisa Mato
Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 8 de abril de 2021. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu prorrogar a vigência das tarifas de aplicação,
parâmetros e dispositivos associados das Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Resolução Homologatória
nº 2.671/2020, até a homologação das tarifas atinentes ao processo tarifário de 2021 da
Concessionária Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. – EMS.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Rosimeire Cecilia da Costa, representante do Conselho de
Consumidores da Área de Concessão da Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia
S.A. – Concen/MS.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.841/2021
3. Processo: 48500.005024/2020-01 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Energisa Mato
Grosso – Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 8 de abril de 2021. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu prorrogar a vigência das tarifas de aplicação,
parâmetros e dispositivos associados das Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Resolução Homologatória
nº 2.672/2020, até a homologação das tarifas atinentes ao processo tarifário de 2021 da
Concessionária Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT.
Houve sustentação oral por parte do Senhor Deputado Estadual Faissal Jorge Calil Filho; e do Sr.
Edvaldo Belisário dos Santos, representante do Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do
Estado de Mato Grosso – Concel/MT.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.829/20214. Processo: 48500.001841/2020-81 Assunto: Definição do índice de atualização monetária a ser
aplicado às compensações não realizadas em decorrência do comando estabelecido no art. 7º da
Resolução Normativa nº 928/2021. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços
de Distribuição - SRD.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, de 7 a 19 de abril de
2021, com vistas a colher subsídios e informações adicionais referentes à minuta de regulamento
que define que as compensações não pagas tempestivamente aos consumidores devem ser
atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e que altera as
Condições Gerais de Fornecimento de modo que a atualização monetária de débitos dos
consumidores também seja feita com base no mesmo índice.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 16/2021
5. Processo: 48500.001284/2021-80 Assunto: Requerimentos Administrativos interpostos pela
Santa Vitoria do Palmar Energias Renováveis S.A. com vistas à apuração de restrição de operação
por Constrained-off das usinas eólicas. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração - SRG, Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado -
SRM.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 14
6. Processo: 48500.003195/2019-53 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Auto de Infração nº 25/2020, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidades de
multa após fiscalização do cumprimento do cronograma de execução das obras de instalação do 3º
ATR 230/69kV e conexões e de dois bancos de capacitores de 50MVAr e conexões autorizados pela
Resolução Autorizativa – REA nº 4.445/2013, na Subestação João Câmara II.Á rea Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar parcial provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, reduzindo a
penalidade de multa aplicada de R$ 588.445,36 (quinhentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e
quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos) para R$ 415.373,20 (quatrocentos e quinze mil,
trezentos e setenta e três reais e vinte centavos).
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 944/2021
7. Processo: 48500.003847/2010-11 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Itaguaçu
Energia S.A. em face do Despacho nº 2.924/2019, emitido pela Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG, que tornou disponível o eixo referente à Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Tuneiras II. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
8. Processo: 48500.003161/2018-88 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel Green
Power Dois Riachos Eólica S.A. em face do Despacho nº 909/2019, emitido pela Superintendência
de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que indeferiu requerimento formulado pela
Recorrente para ressarcimento financeiro, via Encargos de Serviço do Sistema – ESS, referente aos
custos e dispêndios incorridos pela implantação de Sistema Especial de Proteção – SEP. ÁreaResponsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 3
9. Processo: 48500.000373/2019-94 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas
empresas Norte Energia S.A., Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR e Santo Antônio Energia
S.A. – Saesa e pela Associação Brasileira de Energia Limpa – Abragel em face da Resolução
Normativa n° 895/2020, que decidiu regulamentar o artigo 2º da Lei nº 14.052/2020, que incluiu os
artigos 2º- A, 2º- B, 2º- C e 2º- D na Lei nº 13.203/2015, a fim de estabelecer novas condições para
a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétricaÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Efrain Pereira da Cruz, acompanhado do Diretor Hélvio Neves Guerra, votou no
sentido de conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Norte Energia S.A.,
Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR e Santo Antônio Energia S.A. – Saesa e pela Associação
Brasileira de Energia Limpa – Abragel em face da Resolução Normativa nº 895/2020, que
regulamentou o artigo 2º da Lei nº 14.052/2020, que incluiu os artigos 2º-A, 2º-B, 2º-C e 2º D na
Lei nº 13.203/2015, a fim de estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de
geração de energia elétrica, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, no sentido de: (i) alterar o
§ 2º do art. 3º da Resolução Normativa nº 895/2020, para que conste com nova redação, nos
seguintes termos: "§ 2º Para apuração dos efeitos de que tratam o caput deverá ser considerado o
período de atraso para entrada em operação comercial ou da entrada em operação comercial em
condição técnica insatisfatória das instalações de transmissão citadas no § 3º do art. 2º, entre o mês
seguinte ao da referência temporal contábil estabelecida nesta Resolução e a data de
disponibilização ao SIN estabelecida nos termos de liberação emitidos para essas instalações. Para o
caso de condição técnica insatisfatória dessas instalações, deverá ser seguido o critério estabelecido
§5º do art. 2º. (NR)"; (ii) alterar o § 5º do art. 4º da Resolução Normativa nº 895/2020, para que
conste com nova redação, nos seguintes termos: "§ 5º O efeito energético apurado para atendimento
ao caput será apurado da seguinte forma: I – etapa inicial de apuração de novo fator de ajuste do
MRE considerando os valores de garantia física das Usinas Estruturantes informados pela EPE; II –
etapa intermediária de alocação de nova energia às usinas no MRE, dentre elas as Usinas
Estruturantes, com aplicação do novo fato de ajuste do MRE aos valores de garantia física
estabelecidos em ato de outorga ou em Portarias do MME, conforme correspondente vigência; e III
– etapa final de apuração da diferença entre a nova energia alocada e aquela originalmente alocada
às usinas no MRE nos processos ordinários de contabilização e recontabilização de energia. (NR)"; e
(iii) estabelecer que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE encaminhe à
ANEEL, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data de publicação desta Resolução, versão
revisada do Módulo específico “Apuração dos Impactos do GSF – Lei nº 14.052, de 8 de setembro
de 2020” das Regras de Comercialização, em linha com o disposto nas alíneas A e B.
A Diretora Elisa Bastos Silva votou no sentido de não conhecer dos Pedidos de Reconsideração
interpostos pelas empresas Norte Energia S.A., Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR e Santo
Antônio Energia S.A. – Saesa e pela Associação Brasileira de Energia Limpa – Abragel em face da
Resolução Normativa nº 895/2020, porquanto se trate de ato normativo de caráter geral e abstrato
editado pela Agência.
Houve sustentação oral por parte do Sr. José Moisés Machado da Silva, representante da Norte
Energia S.A.Energia S.A.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 9
10. Processo: 48500.001861/2018-38 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – Chesf em face do Despacho nº 2.251/2019, que
aprovou o Plano de Recuperação para conclusão do empreendimento outorgado à Transmissora
Delmiro Gouveia – TDG, por meio do contrato de concessão nº 4/2010, incorporada pela
Recorrente.Á rea Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 2
11. Processo: 48500.001703/2015-35, 48500.002995/2015-23, 48500.002794/2015-26 Assunto:
Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Salgueiro I Energias Renováveis S.A.,
Salgueiro II Energias Renováveis S.A. e Salgueiro III Energias Renováveis S.A. em face do
Despacho nº 184/2021, que reconheceu a excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma
de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Solar Salgueiro, Solar Salgueiro II e
Solar Salgueiro III em decorrência dos impactos causados pela pandemia de Covid-19 e deu outras
providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pelas empresas Salgueiro I Energias Renováveis S.A., Salgueiro II
Energias Renováveis S.A. e Salgueiro III Energias Renováveis S.A. em face do Despacho nº
184/2021, que reconheceu a excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma de
implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Solar Salgueiro, Solar Salgueiro II e
Solar Salgueiro III em decorrência dos impactos causados pela pandemia de Covid-19 e deu outras
providências.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Efrain Pereira da Cruz.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 950/2021
12. Processo: 48500.005792/2002-94 Assunto: Requerimento Administrativo com vistas à
recomposição do prazo da autorização para implantação e exploração da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Divisa, outorgada à Divisa Energia S.A., localizada no rio Formiga, município
de Campos de Júlio, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Elisa Bastos Silva
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto pediu vista deste processo.
A Diretora Elisa Bastos Silva acompanhou o voto-vista proferido pelo Diretor Efrain Pereira da
Cruz na 3ª Reunião Pública da Diretoria, realizada em 2 de fevereiro de 2021, no sentido de
conhecer e, no mérito, dar procedência ao pedido de recomposição de prazo de outorga da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Divisa, incidindo na recomposição de 2.103 (dois mil, centro e três) dias
de exploração na outorga.Para esta decisão o Diretor Hélvio Neves Guerra não participou da votação, tendo em vista o Diretor
Rodrigo Limp Nascimento ter proferido voto subsistente, nos termos do art. 28 da Norma de
Organização ANEEL nº 18 (Resolução Normativa nº 468/2011).
Os Diretores Hélvio Neves Guerra e Elisa Bastos Silva, acompanhando o voto-vista do Diretor
Efrain Pereira da Cruz, votaram ainda por conhecer e, no mérito, dar procedência ao requerimento
da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – Abragel, de tal forma que, para fins de
aplicação do art. 19 da Lei nº 13.360/2016: (i) especificadamente para os agentes que entraram em
operação antes da Lei, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos será computado a partir de 17 de
novembro de 2016 (publicação da Lei); e (ii) em relação àqueles cujo início da operação comercial
ocorreu posteriormente à Lei, a prescrição deverá ser considerada a partir desse marco.
O Diretor Rodrigo Limp Nascimento proferiu o seu voto na 47ª Reunião Pública Ordinária de 2018,
realizada em 18 de dezembro de 2018, no sentido de conhecer e, no mérito, dar parcial provimento
ao pedido de recomposição de autorização para a implantação e exploração referente à Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Divisa, pelo período de 1.258 dias, localizada no rio Formiga, no
município de Campos de Júlio, estado de Mato Grosso.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, consignou antecipadamente seu voto no sentido de
acompanhar integralmente o voto-vista proferido pelo Diretor Efrain Pereira da Cruz.
Houve pedido de sustentação oral por parte da Divisa Energia S.A. Contudo, a sustentação oral foi
indeferida pela presidência da Reunião, por já ter sido anteriormente realizada durante a 3ª Reunião
Pública Ordinária, em 2 de fevereiro de 2021.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 12
13. Processo: 48500.001032/2021-51 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, interposto pela Ampla Energia e Serviços S.A. (Enel RJ), com vistas ao expurgo
dos efeitos da pandemia de Covid-19 agravados pela Lei Estadual nº 8.769/2020. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Ampla Energia e
Serviços S.A. (Enel RJ), com vistas a afastar a consequência definida na Subcláusula Primeira da
Cláusula Décima Oitava, na Cláusula Sétima e no Anexo III do Sexto Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 5/1996-ANEEL, até o fechamento da Consulta Pública nº 35/2020.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor Efrain Pereira da Cruz.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 953/2021
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 14 a 37 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
14. Processo: 48500.000488/2021-01 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Revisão da Receitavistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Revisão da Receita
Anual Permitida – RAP dos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica relativos aos
empreendimentos licitados com data de revisão em julho de 2021Á. rea Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, por intercâmbio
documental, no período de 8 de abril a 24 de maio de 2021, no total de 46 (quarenta e seis) dias,
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Revisão da Receita
Anual Permitida – RAP dos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica relativos aos
empreendimentos licitados com data de revisão em julho de 2021.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 14/2021
15. Processo: 48500.000489/2021-48 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Quarta Revisão
Periódica da Receita Anual Permitida – RAP associada às instalações de transmissão designadas à
Evrecy Participações Ltda. por meio do Contrato nº 20/2008.Á rea Responsável: Superintendência
de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, por intercâmbio
documental, no período de 8 de abril a 24 de maio de 2021, no total de 46 (quarenta e seis) dias,
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Revisão da Receita
Anual Permitida – RAP da Evrecy Participações Ltda., no âmbito de sua Quarta Revisão Tarifária
Periódica – RTP, nos termos do Contrato de Concessão nº 20/2008.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 15/2021
16. Processo: 48500.004357/2003-51 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da revisão do Plano de
Universalização da Amazonas Energia para o período de 2020 a 2022.Á rea Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, exclusivamente por
intercâmbio documental, entre os dias 7 e 30 de abril de 2021, com vistas a colher contribuições
para a proposta de revisão do Plano de Universalização Rural da Amazonas Distribuidora de
Energia S.A. para o período de 2020 a 2022.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 13/2021
17. Processo: 48500.000974/2021-11 Assunto: Autorização para as distribuidoras Enel
Distribuição São Paulo – Enel SP, Enel Distribuição Goiás – Enel GO, Enel Distribuição Rio – Enel
RJ e Enel Distribuição Ceará – Enel CE com vistas ao exercício de atividade acessória denominada
“crédito de valores nas faturas de energia elétrica”, nos termos do previsto no §4º do art. 3º da
Resolução Normativa nº 581/2013Á. rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços
de Distribuição - SRD.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar as Distribuidoras Enel Distribuição São
Paulo – Enel SP, Enel Distribuição Goiás – Enel GO, Enel Distribuição Rio – Enel RJ e Enel
Distribuição Ceará – Enel CE a oferecerem e explorarem atividade acessória própria de concessão
de créditos em fatura de energia elétrica, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução Normativa nº
581/2013.
Ordem de julgamento: 18Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.861/2021
18. Processo: 48500.004690/2011-22 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Global
Energia Elétrica S.A. em face do Auto de Infração nº 2/2019, lavrado pela Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER, que aplicou penalidade de multa referente ao
Plano de Segurança de Barragem – PSB e gestão da manutenção e operação da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Baruíto.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Global Energia Elétrica S.A. em face do Auto de Infração nº
2/2019, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do estado de
Mato Grosso – AGER, para reduzir o valor total das penalidades de multas aplicadas para R$
200.389,08 (duzentos mil, trezentos e oitenta e nove reais e oito centavos), a ser recolhido conforme
a legislação.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 926/2021
19. Processo: 48500.003137/2020-63 Assunto: Recurso Administrativo interposto por Moreira e
Souza Comercial em face do Despacho nº 2.437/2020, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que indeferiu requerimento
referente a erro de classificação de unidade consumidora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pelo consumidor Moreira e Souza Comercial em face do Despacho nº
2.437/2020, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, que indeferiu requerimento referente a erro de classificação de unidade
consumidora.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 927/2021
20. Processo: 48500.002638/2020-22 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Vilson
Miguel Vedana em face do Despacho nº 3.124/2020, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que julgou parcialmente
procedente reclamação acerca da devolução em dobro dos valores faturados a maior pela
concessionária. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pelo Sr. Vilson Miguel Vedana em face do Despacho nº 3.124/2020,
emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, que julgou parcialmente procedente reclamação acerca da devolução em dobro dos
valores faturados a maior pela Concessionária Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia
S.A. – EMT.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 928/2021
21. Processo: 48500.004526/2020-14 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Madebrumi
Indústria e Comércio Madeira Ltda. em face da Resolução Decisória nº 584/2020, emitida pela
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul –
AGERGS, que negou provimento ao seu pedido de ressarcimento de valores. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, indeferir o Recurso
Administrativo interposto pela Madebrumi Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., mantendo naAdministrativo interposto pela Madebrumi Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., mantendo na
íntegra a decisão exarada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Rio Grande do Sul – AGERGS por meio da Resolução Decisória nº 584/2020, que indeferiu o
pedido de devolução de valores apresentado pelo consumidor.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 929/2021
22. Processo: 48500.003043/2020-94 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Cooperativa de Eletrificação Rural Itu-Mairinque – Cerim em face da Resolução Homologatória nº
2.803/2020, que homologou o resultado da segunda Revisão Tarifária Periódica – RTP, as Tarifas de
Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da Recorrente e deu outras
providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Cooperativa de Eletrificação Rural Itu-Mairinque – Cerim em face da Resolução
Homologatória nº 2.803/2020 e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para retificar: (i) a ementa e o
artigo 1º da Resolução Homologatória nº 2.803/2020, de modo que onde se lê: “Segunda Revisão
Tarifária Periódica – RTP”, leia-se: “Terceira Revisão Tarifária Periódica – RTP”; e (ii) a
observação da Tabela 2, de forma que onde se lê: “(1) Tarifa de referência para aplicação dos
descontos definidos na Erro! Fonte de referência não encontrada.”, leia-se: “(1) Tarifa de referência
para aplicação dos descontos definidos na Tabela 3.”.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 930/2021
23. Processo: 48500.000754/2019-73, 48500.000643/2018-86 Assunto: Pedidos de Reconsideração
em face das Resoluções Homologatórias nº 2.702/2020 e 2.705/2020, referentes à Revisão da
Receita Anual Permitida – RAP dos Reforços e Melhorias autorizados para os contratos de
concessão de transmissão de energia elétrica dos empreendimentos licitados com revisão prevista
para 2018 e 2019. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 24
24. Processo: 48500.005921/2020-14 Assunto: Agravo interposto pela Atlas Brasil
Comercializadora de Energia Ltda. em face do Despacho nº 3.143/2020, que não conheceu do
Pedido de Reconsideração interposto pela Agravante em face das Resoluções Autorizativas nº
9.276/2020, 9.277/2020, 9.278/2020, 9.279/2020, 9.280/2020, 9.281/2020 e 9.282/2020 Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do agravo interposto pela Atlas Brasil
Comercializadora de Energia Ltda. em face do Despacho nº 3.143/2020, em razão da sua
ilegitimidade ativa.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 931/2021
25. Processo: 48500.001166/2021-71 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, interposto pela Associação de Produtores Rurais do Vale do Cedro – Aprovale com
vistas ao enquadramento da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Aprovale no Sistema de
Compensação de Energia e conexão na rede elétrica da Energisa Mato Grosso – EMT.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar a Medida Cautelar requerida pela
Associação de Produtores Rurais do Vale do Cedro – Aprovale com vistas ao enquadramento daAssociação de Produtores Rurais do Vale do Cedro – Aprovale com vistas ao enquadramento da
Central Geradora Hidrelétrica – CGH Aprovale no Sistema de Compensação de Energia da
Energisa Mato Grosso – EMT.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Josemir Martins dos Santos, representante da Associação de
Produtores Rurais do Vale do Cedro – Aprovale.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e o Diretor Efrain Pereira da Cruz estavam ausentes
no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor Sandoval de
Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 932/2021
26. Processo: 48500.001242/2021-49 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, interposto pela Cooperativa de Geração Compartilhada – Cogecom e pela MFB
Participações Ltda. com vistas à alocação de créditos de energia provenientes de geração
compartilhada da Cogecom/CGH João do Passo nas unidades consumidoras localizadas na área de
concessão da RGE Sul Distribuidora de Energia S.AÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Cooperativa de
Geração Compartilhada – Cogecom e pela MFB Participações Ltda. com vistas à alocação de
créditos de energia provenientes de geração compartilhada da Cogecom/CGH João do Passo nas
unidades consumidoras localizadas na área de concessão da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 933/2021
27. Processo: 48500.004492/2019-16, 48500.004487/2019-11, 48500.004490/2019-27,
48500.004902/2019-29, 48500.004488/2019-58, 48500.004489/2019-01, 48500.004921/2019-55,
48500.004903/2019-73, 48500.004913/2019-17, 48500.004904/2019-18 Assunto: Autorização para
a Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda. implantar e explorar, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Dourado 11 a 20,
localizadas no município de Petrolândia, estado de Pernambuco, e outras providências.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Geradora de Energia Quinturaré SPE
Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Dourado 11 a 20 e respectivas instalações de interesse
restrito, cada uma delas com potência instalada de 40.000 kW e potência líquida declarada de 39.650
kW, localizadas no município de Petrolândia, estado de Pernambuco; e (ii) estabelecer em 50% o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente das UFVs Dourado 11 a 20, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos
termos da Resolução Normativa nº 77/2004.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.862/2021 , nº 9.920/2021 , nº 9.921/2021 ,
nº 9.922/2021 , nº 9.923/2021 , nº 9.924/2021 , nº 9.925/2021 , nº 9.926/2021 , nº 9.927/2021 e nº
9.928/2021.28. Processo: 48500.003268/2018-26, 48500.003279/2018-14 Assunto: Autorização para as
empresas Eólica Brejinhos Alfa S.A. e Eólica Brejinhos B S.A., implantarem e explorarem,
respectivamente, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras
Eólicas – EOLs Brejinhos A e Brejinhos B, localizadas no município de Caetité, estado da Bahia, e
outras providências .Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
- SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Eólica Brejinhos Alfa S.A. a
implantar e explorar a Central Geradora Eólica – EOL Brejinhos A, no regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE com potência instalada de 37.800 kW e potência líquida de
37.044 kW, bem como as suas instalações de interesse restrito; (ii) autorizar a Eólica Brejinhos B
S.A. a implantar e explorar a EOL Brejinhos B, no regime de PIE, com potência instalada de 42.000
kW e potência líquida de 41.160 kW, bem como as suas instalações de interesse restrito; e (iii)
estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de
Transmissão – TUST e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, referente à
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das EOLs Brejinhos A e Brejinhos B,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 9.863/2021 e nº 9.864/2021
29. Processo: 29000.023626/1991-50 Assunto: Prorrogação do prazo da outorga de concessão da
Usina Hidrelétrica – UHE Glória e da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Nova Maurício,
outorgadas à Vale S.A., localizadas respectivamente nos municípios de Muriaé e Leopoldina, estado
de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia –
MME a prorrogação da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Glória e da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Nova Maurício, outorgadas à Vale S.A., nos termos do artigo 2º da Lei
nº 12.783/2013; (ii) que a prorrogação ocorra mediante a alteração do regime de exploração de
Autoprodução para Produção Independente de Energia Elétrica – PIE; e (iii) informar o valor do
Uso do Bem Público – UBP aplicável a cada uma das usinas.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 934/2021
30. Processo: 48500.002715/2014-04, 48500.002714/2014-51, 48500.002745/2014-11,
48500.000746/2015-01 Assunto: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras
Eólicas – EOLs Ventos de Santa Ângela 12, 13, 16 e 18, outorgadas à Enel Green Power Ventos de
Santa Ângela 12 ACL S.A. Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 13 ACL S.A, Enel Green
Power Ventos de Santa Ângela 16 ACL S.A. e Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 18 ACL
S.A., localizadas nos municípios de Dom Inocêncio e Lagoa do Barro do Piauí, estado do Piauí.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto-vista, decidiu: (i) aprovar a alteração
do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Santa Ângela 12,
13, 16 e 18; e (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que efetue a
compensação dos encargos retroativos já pagos pelos agentes correspondentes ao período entre a
vigência do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST original e a vigência do CUST
aditado após a emissão do Despacho nº 1.298/2020.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 9.865/2021 , nº 9.866/2021 , nº9.867/2021 e nº 9.868/2021
31. Processo: 48500.004373/2017-00, 48500.004370/2017-68, 48500.004376/2017-35,
48500.004375/2017-91, 48500.004374/2017-46 Assunto: Transferência das autorizações da
Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Santa Eugênia 06, 07, 08, 09 e 12, atualmente
detidas pelas empresas, Oslo V S.A., Oslo VI S.A., Oslo VII S.A., Oslo VIII S.A. e Oslo IX S.A.
em favor das empresas Oslo VI S.A., Oslo II S.A., Oslo IV S.A., Oslo V S.A. e Oslo III S.A.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transferência de titularidade das
autorizações referentes às Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Santa Eugênia 06, Ventos
de Santa Eugênia 07, Ventos de Santa Eugênia 08, Ventos de Santa Eugênia 09 e Ventos de Santa
Eugênia 12, atualmente detidas pelas empresas Oslo V S.A., Oslo VI S.A., Oslo VII S.A., Oslo VIII
S.A. e Oslo IX S.A., para as empresas Oslo VI S.A., Oslo II S.A., Oslo IV S.A., Oslo V S.A. e Oslo
III S.A., respectivamente.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 9.869/2021 , nº 9.870/2021 , nº
9.871/2021 , nº 9.872/2021 e nº 9.873/2021
32. Processo: 48500.006361/2020-15 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética
Águas da Serra S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica –
PCH Águas da Serra, localizada no município de Benedito Novo, estado de Santa Catarina.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Energética Águas da Serra S.A., as áreas de terra
necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Águas da Serra, localizada no
município de Benedito Novo, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.874/2021
33. Processo: 48500.001241/2021-02 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação 69/13,8
kV Caldeirão e ao acesso à Subestação, localizadas no município de Santa Teresa, estado do Espírito
Santo .Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra que
perfazem uma superfície de 2.695 m² necessárias à implantação da Subestação Caldeirão, com
69/13,8 kV, e, para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra que perfazem
uma superfície de 810 m² necessárias à implantação de estrada de acesso à Subestação, localizadas
no município de Santa Teresa, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.875/2021
34. Processo: 48500.000615/2021-64 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Transmissora Rio Largo SPE S.A., das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Messias – Rio Largo II C4,
localizada nos municípios de Messias e Rio Largo, estado de AlagoasÁ rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Transmissora Rio Largo SPE S.A., as áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Messias – Rio Largo II C4, com 230 kV,
localizada nos municípios de Messias e Rio Largo, estado de Alagoas.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.876/2021
35. Processo: 48500.001234/2021-01 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
Paulista, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Igarapava –
Rifaina, localizada nos municípios de Igarapava, Pedregulho e Rifaina, estado de São Paulo.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
Paulista, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Igarapava – Rifaina,
com 138 kV, localizada nos municípios de Igarapava, Pedregulho e Rifaina, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.877/2021
36. Processo: 48500.001271/2021-19 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor das empresas Ventos de São Caio Energias
Renováveis S.A., Ventos de São Ciro Energias Renováveis S.A., Ventos de São Crispim I Energias
Renováveis S.A., Ventos de São Ciríaco Energias Renováveis S.A. e Ventos de Santo Alderico
Energias Renováveis S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230
kV Ventos do Piauí II – Curral Novo do Piauí II, localizada nos municípios de Betânia do Piauí e
Curral Novo do Piauí, estado do PiauÁí. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor das empresas Ventos de São Caio Energias
Renováveis S.A., Ventos de São Ciro Energias Renováveis S.A., Ventos de São Crispim I Energias
Renováveis S.A., Ventos de São Ciríaco Energias Renováveis S.A. e Ventos de Santo Alderico
Energias Renováveis S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão
Ventos do Piauí II – Curral Novo do Piauí II, com 230 kV, localizada nos municípios de Betânia do
Piauí e Curral Novo do Piauí, estado do Piauí.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.878/2021
37. Processo: 48500.001272/2021-55 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor das empresas Ventos de Santo Apolinário Energias
Renováveis S.A., Ventos de Santa Alexandrina Energias Renováveis S.A., Ventos de Santo Alfredo
Energias Renováveis S.A., Ventos de Santo Antero Energias Renováveis S.A. e Ventos de São
Bernardo Energias Renováveis S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV Ventos do Piauí III – Curral Novo do Piauí II, localizada no município de
Curral Novo do Piauí, estado do Piau Áí.rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins deinstituição de servidão administrativa, em favor das empresas Ventos de Santo Apolinário Energias
Renováveis S.A., Ventos de Santa Alexandrina Energias Renováveis S.A., Ventos de Santo Alfredo
Energias Renováveis S.A., Ventos de Santo Antero Energias Renováveis S.A. e Ventos de São
Bernardo Energias Renováveis S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão Ventos do Piauí III – Curral Novo do Piauí II, com 230 kV, localizada no município de
Curral Novo do Piauí, estado do Piauí.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.879/2021
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Ricardo Marques
Alves Pereira, Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo
Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 12ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2021
13/04/2021
Clique aqui para download da ATA ASSINADA em PDF
Clique aqui e confira a convocação da 12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e dez minutos, de
acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores
Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Efrain Pereira da Cruz, Elisa Bastos Silva e Hélvio Neves Guerra,
o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves
Pereira.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 11ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia seis do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um,
cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.004627/2020-87, 48500.006065/2020-14 Assunto: Proposta de abertura de
Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações para o aprimoramento da proposta
referente à Revisão Tarifária Periódica da Energisa Sul Sudeste, a vigorar a partir de 12 de julho de
2021, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2022 a 2026Á. rea Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, entre 14 de abril e 29 de
maio de 2021, com reunião virtual prevista para 6 de maio de 2021, com vistas a colher subsídios e
informações para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Energisa Sul
Sudeste Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 12 de julho de 2021, e definir os
correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – FEC para o período de 2022 a 2026.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Cecília Magalhães Francisco, da
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Efrain Pereira da Cruz.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Audiência Pública nº 9/2021 e Aviso de Abertura de
Consulta Pública nº 17/2021
2. Processo: 48500.000373/2019-94 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas
empresas Norte Energia S.A., Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR e Santo Antônio Energia
S.A. – Saesa e pela Associação Brasileira de Energia Limpa – Abragel em face da ResoluçãoNormativa n° 895/2020, que decidiu regulamentar o artigo 2º da Lei nº 14.052/2020, que incluiu os
artigos 2º- A, 2º- B, 2º- C e 2º- D na Lei nº 13.203/2015, a fim de estabelecer novas condições para
a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor Pedido Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 8
Parte I Parte II
3. Processo: 48500.000439/2020-80, 48500.000633/2020-65, 48500.000632/2020-11,
48500.000631/2020-76, 48500.000559/2020-87, 48500.000451/2020-94, 48500.005514/2020-07
Assunto: Autorização para a Sertão Brasil Energia Solar Eireli implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Sertão
Solar Barreiras XV a XXI, localizadas no município de Barreiras, estado da Bahia, e outras
providências Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 2
4. Processo: 27100.002945/1989-53 Assunto: Alteração do regime de exploração da parcela
pertencente à Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A. na Usina Hidrelétrica – UHE
Guaporé, de Autoprodução – AP para Produção Independente de Energia – PIE. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o regime de exploração da parcela
correspondente à Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A. na Usina Hidrelétrica – UHE
Guaporé, de Autoprodução – AP para Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, nos termos
da minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 15/2000-ANEEL anexa ao voto
do Diretor-Relator.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Efrain Pereira da Cruz.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.890/2021
5. Processo: 48500.000352/2017-15, 48500.004140/2013-75 Assunto: Requerimento
Administrativo interposto pela Argentum Energia SPE Ltda. com vistas ao reconhecimento de
excludente de responsabilidade pelo descumprimento do cronograma de implantação da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Clairto Zonta, localizada no município de Rio Branco do Ivaí, estado do
Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG,
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 4
6. Processo: 48500.004688/2020-44 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Linhas
de Energia do Sertão Transmissora S.A. – Lest com vistas ao reconhecimento de excludente de
responsabilidade, por motivo de força maior, devido à pandemia Covid-19 durante a antecipação de
cronograma pretendida para entrada em operação comercial das instalações de transmissão previstas
no Contrato de Concessão nº 33/2017.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu negar provimento ao Requerimento AdministrativoDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu negar provimento ao Requerimento Administrativo
interposto pela Linhas de Energia do Sertão Transmissora S.A. – Lest, especialmente diante da
improcedência do pleito, com vistas ao reconhecimento de “excludente de responsabilidade, por
motivo de Força Maior, devido à pandemia Covid-19”, durante a antecipação de cronograma de
entrada em operação comercial por se tratar de frustração de expectativa associada a tal antecipação.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e o Diretor Efrain Pereira da Cruz estavam ausente no
momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto
Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 977/2021
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 7 a 28 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
7. Processo: 48500.005039/2020-61 Assunto: Alteração de data contratual de reajuste e de revisão
tarifária da Nova Palma Energia Ltda. e prorrogação do prazo de vigência das tarifas de aplicação da
concessionária. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar, em favor da Nova Palma Energia
Ltda., a emissão do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição de Energia
Elétrica nº 107/2001, fazendo constar a nova data de aniversário contratual fixada em 22 de julho de
cada ano; (ii) prorrogar, em favor da Nova Palma Energia Ltda., as tarifas constantes da Resolução
Homologatória nº 2.688/2020 pelo período de 22 de maio de 2021 a 21 de julho de 2021; e (iii)
homologar em R$ 292.323,15 (duzentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte e três reais e quinze
centavos) o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser
repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Nova Palma Energia
Ltda., referente às competências de maio e junho de 2021 e até a homologação do Reajuste Tarifário
de 2021 da Distribuidora, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.842/2021
8. Processo: 48500.006214/2020-37 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Usina de
Energia Eólica Maria Helena S.A. em face do Auto de Infração nº 1.006/2018, lavrado pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP, que aplicou a penalidade de
multa em decorrência do descumprimento de cronograma de implantação da Central Geradora
Eólica – EOL GE Maria Helena.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Usina de Energia Eólica Maria Helena S.A., mantendo-se a
penalidade de multa do Auto de Infração nº 1.006/2018, lavrado pela Agência Reguladora de
Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP, no valor de R$ 115.131,63 (cento e quinze
mil, cento e trinta e um reais e sessenta e três centavos), a serem recolhidos conforme a legislação.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 970/2021
9. Processo: 48500.003140/2019-43 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás em face do Auto de Infração nº 2/2019, lavrado pela Agência Goiana de
Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, que aplicou a penalidade de multa
em decorrência do descumprimento dos procedimentos de distribuição de energia elétrica referentes
aos anos de 2016 e 2017.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás – Enel GO em face do Auto de Infração nº
2/2019, lavrado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos –
AGR, para, de ofício, reduzir a penalidade de multa aplicada de R$ 5.553.907,12 (cinco milhões,
quinhentos e cinquenta e três mil, novecentos e sete reais e doze centavos) para R$ 891.651,38
(oitocentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), a ser
recolhida conforme a legislação.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 971/2021
10. Processo: 48500.004942/2019-71 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Brilhante
Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.900/2020, emitido pela Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que negou
provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à homologação
das datas de entrada em operação comercial das instalações contratadas, com efeito sobre o desconto
da Parcela Variável por Atraso – PVA. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Brilhante Transmissora de Energia S.A., mantendo-se na íntegra a
decisão exarada no Despacho nº 1.900/2020, emitido pela Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que conheceu do requerimento
interposto para homologação das datas de entrada em operação e, no mérito, negou-lhe provimento,
mantendo-se as efetivas datas de entrada em operação das instalações, conforme os termos de
liberação emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte da Sra. Valéria de Souza Rosa, representante da Brilhante
Transmissora de Energia S.A.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Efrain Pereira da Cruz.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 972/2021
11. Processo: 48500.003550/2020-28 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Amazonas
Energia S.A. em face do Despacho nº 2.559/2020, emitido pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata das responsabilidades e períodos das pendências
impeditivas de terceiro constantes nos Termos de Liberação emitidos pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS para a entrada em operação comercial das instalações na Subestação Silves
outorgada à Manaus Transmissora pelo Contrato de Concessão nº 10/2008. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Amazonas Energia S.A. em face do Despacho nº 2.559/2020, emitido
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata das
responsabilidades e períodos das pendências impeditivas de terceiro constantes nos Termos de
Liberação emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para a entrada em operação
comercial das instalações na Subestação Silves, outorgada à Manaus Transmissora de Energia S.A.
pelo Contrato de Concessão nº 10/2008.Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 973/2021
12. Processo: 48500.000754/2019-73, 48500.000643/2018-86 Assunto: Pedidos de Reconsideração
em face das Resoluções Homologatórias nº 2.702/2020 e 2.705/2020, referentes à Revisão da
Receita Anual Permitida – RAP dos Reforços e Melhorias autorizados para os contratos de
concessão de transmissão de energia elétrica dos empreendimentos licitados com revisão prevista
para 2018 e 2019. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer dos Pedidos de Reconsideração
interpostos pelas empresas Celeo Redes Brasil S.A., Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. –
Eletronorte, Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT
Eletrosul, Integração Transmissora de Energia S.A. – Intesa, Interligação Elétrica Norte Nordeste
S.A. – Ienne, Interligação Elétrica Pinheiros – IE Pinheiros, Interligação Elétrica Sul – IE Sul e
State Grid Brazil Holding S.A. em face das Resoluções Homologatórias nº 2.702/2020 e nº
2.705/2020 para, no mérito: (i.a) negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela
Intesa; (i.b) dar provimento parcial aos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas
Eletronorte, Eletrosul, Ienne, IE Pinheiros e IE Sul; e (i.c) dar provimento aos Pedidos de
Reconsideração interpostos pelas empresas Celeo Redes e State Grid; e (ii) alterar as Resoluções
Homologatórias nº 2.702/2020 e nº 2.705/2020, em decorrência do conhecimento e provimento
parcial dos Pedidos de Reconsideração.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte da Sra. Camila Caetano de Melo, representante do Grupo
Equatorial Energia.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Efrain Pereira da Cruz.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.843/2021 e nº 2.844/2021
13. Processo: 48500.000377/2021-97 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pelo Deputado Federal Alan Rick Miranda em face da Resolução
Homologatória nº 2.820/2020, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Extraordinária, as
Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da Energisa Acre
Distribuidora de Energia S.A. e deu outras providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pelo Deputado Federal Alan Rick Miranda em face da Resolução
Homologatória nº 2.820/2020, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Extraordinária, as
Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da Energisa Acre
Distribuidora de Energia S.A. e deu outras providências.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 974/2021
14. Processo: 48500.000282/2019-59 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT em face da
Resolução Autorizativa nº 9.173/2020, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em
instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT em face da
Resolução Autorizativa nº 9.173/2020, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em
instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 975/2021
15. Processo: 48500.001378/2020-78, 48500.001379/2020-12, 48500.001382/2020-36,
48500.001383/2020-81, 48500.001380/2020-47, 48500.001381/2020-91, 48500.001384/2020-25
Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas empresas
Engie Solar Paracatu I Geração Centralizada SPE S.A., Engie Solar Paracatu II Geração
Centralizada SPE S.A., Engie Solar Paracatu III Geração Centralizada SPE S.A. e Engie Solar
Paracatu IV Geração Centralizada SPE S.A., em face das Resoluções Autorizativas nº 9.276/2020,
9.277/2020, 9.278/2020, 9.279/2020, 9.280/2020, 9.281/2020 e 9.282/2020 Á. rea Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pelas empresas Engie Solar Paracatu I Geração Centralizada SPE
S.A., Engie Solar Paracatu II Geração Centralizada SPE S.A., Engie Solar Paracatu III Geração
Centralizada SPE S.A. e Engie Solar Paracatu IV Geração Centralizada SPE S.A. em face das
Resoluções Autorizativas nº 9.276/2020, nº 9.277/2020, nº 9.278/2020, nº 9.279/2020, nº
9.280/2020, nº 9.281/2020 e nº 9.282/2020.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 976/2021
16. Processo: 48500.001596/2020-11 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Go
Energy Comercializadora de Energia Ltda. em face do Despacho nº 1.506/2020, que negou
provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Recorrente no sentido de não aprovar a
solicitação de recontabilização do mês de junho de 2019 para consideração do Contrato Camerge –
CP nº 0016/2019, e de não suspender os Termos de Notificação nº 1416/2019, 1599/2019 e
1742/2019 aplicados em desfavor do agente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 16
17. Processo: 48500.002939/2016-70 Assunto: Agravo interposto pela ATE XVI Transmissora de
Energia S.A. em face do Despacho nº 2.804/2020, que não conheceu do Requerimento
Administrativo interposto pela Agravante em face do Despacho nº 2.549/2020. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do agravo apresentado pela ATE XVI
Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.804/2020, que não conheceu do
Requerimento Administrativo interposto pela Agravante em face do Despacho nº 2.549/2020, e
negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 978/2021
18. Processo: 48500.001674/2016-92, 48500.000926/2019-17 Assunto: Requerimentos
Administrativos interpostos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em face (i) do
Despacho nº 3.455/2020, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto peloDespacho nº 3.455/2020, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo
Requerente em face do Despacho nº 505/2019, emitido pela Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF; e (ii) em face do Despacho nº 3.492/2020, que deu provimento
parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Auto de Infração nº
1/2019, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer dos Requerimentos Administrativos
interpostos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em face: (i) do Despacho nº
3.455/2020, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo Requerente em face
do Despacho nº 505/2019, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira –
SFF; e (ii) do Despacho nº 3.492/2020, que deu provimento parcial ao Recurso Administrativo
interposto pela Requerente em face do Auto de Infração nº 1/2019, também lavrado pela SFF.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 979/2021
19. Processo: 48500.002651/2020-81 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela
Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A. com vistas à suspensão da aplicação de desconto
de Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação – PVA, referente a Funções Transmissão –
FT pertencentes ao Contrato de Concessão nº 17/2016.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O Diretor Efrain Pereira da Cruz pediu vista deste processo.
A Diretora-Relatora, Elisa Bastos Silva, e o Diretor Hélvio Neves Guerra votaram no sentido de: (i)
conhecer para, no mérito, dar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela
Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A. com vistas à suspensão da aplicação de desconto
de Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação – PVA referente às Funções Transmissão –
FT pertencentes ao Contrato de Concessão nº 17/2016-ANEEL; (ii) conhecer e negar provimento ao
Pedido de Medida Cautelar interposto pela Recorrente, por perda de objeto, tendo em vista a decisão
do mérito do Requerimento Administrativo; e (iii) determinar que o Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS recontabilize as PVAs das instalações outorgadas pelo Contrato de Concessão nº
17/2016-ANEEL, considerando que os períodos de vigência dos Termos de Liberação de Receita
não devem ser contabilizados como período de atraso da Transmissora para a entrada em operação
comercial das FT.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 19
Minutas de voto e ato
20. Processo: 48500.000449/2021-04, 48500.000450/2021-21 Assunto: Autorização para a Voltalia
Energia do Brasil Ltda. implantar e explorar, sob regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Solar Serra do Mel III e IV, localizadas no
município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte, e outras providências. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Solar Serra do Mel III, no regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com potência instalada de 48.118 kW e potência
líquida de 47.887 kW, bem como as suas instalações de interesse restrito; (ii) autorizar a Voltalia
Energia do Brasil Ltda. a implantar e explorar a UFV Solar Serra do Mel IV, no regime de PIE, compotência instalada de 48.118 kW e potência líquida de 47.887 kW, bem como as suas instalações de
interesse restrito; e (iii) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado à Tarifa de Uso
do Sistema de Transmissão – TUST e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, referente
à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Solar Serra do Mel III e
Solar Serra do Mel IV, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução
Normativa nº 77/2004.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.880/2021 e nº 9.881/2021
21. Processo: 48500.001663/2011-06 Assunto: Alteração do regime de exploração da Usina
Termelétrica – UTE NG Bioenergia I, localizada no município de Paraúna, estado de Goiás. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o regime de exploração da Usina
Termelétrica – UTE NG Bioenergia I, localizada no município de Paraúna, estado de Goiás, de
Produtor Independente de Energia Elétrica – PIE para Autoprodutor – AP.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.882/2021
22. Processo: 48100.002396/1995-90 Assunto: Revogação da autorização para implantar e explorar
a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Faxinal I, outorgada à Centrais Elétricas Salto dos Dardanelos
S.A., localizada no município de Aripuanã, estado de Mato Grosso. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar a autorização referente à Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Faxinal I, outorgada à Centrais Elétricas Salto dos Dardanelos S.A. e
localizada no município de Aripuanã, estado de Mato Grosso; e (ii) dispensar a reversão dos bens
vinculados a essa autorização.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.883/2021
23. Processo: 48500.001210/2021-43 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Goianésia – Barro Alto II, localizada nos
municípios de Goianésia e Barro Alto, estado de Goiás.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Goianésia – Barro Alto II, com 69 kV, localizada
nos municípios de Goianésia e Barro Alto, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.884/2021
24. Processo: 48500.001346/2021-53 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa Energética Cocal – Coopercocal,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Siderópolis ESUL –
Cocal do Sul, localizada nos municípios de Siderópolis e Cocal do Sul, estado de Santa Catarina.
Área Responsável :Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa Energética Cocal – Coopercocal, asinstituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa Energética Cocal – Coopercocal, as
áreas de terra com 20 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição
Siderópolis ESUL – Cocal do Sul, com 69 kV e aproximadamente 10,85 km de extensão, localizada
nos municípios de Siderópolis e Cocal do Sul, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.885/2021
25. Processo: 48500.001377/2021-12 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.,
das áreas de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Juruti RB – Juruti,
localizada no município de Juruti, estado do ParáÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., as
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Juruti RB – Juruti, com 138 kV,
circuito simples, com início na Subestação Juruti Rede Básica, de responsabilidade da Elecnor, e
término na Subestação Juruti, localizadas no município de Juruti, estado do Pará.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.886/2021
26. Processo: 48500.000416/2020-75 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 8.561/2020, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor
da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, as áreas de terra necessária à
implantação da Subestação Itupeva 2, localizada no estado de São Paulo. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
8.561/2020, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia
Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, as áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação Itupeva 2, localizada no município de Itupeva, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.887/2021
27. Processo: 48500.001098/2020-60 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
8.644/2020, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da SPE Cherobim Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de
linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Palmeira – Lapa,
na Subestação PCH Lucia Cherobim, localizada no estado do Paraná, e revogação dos arts. 1º e 3º
da Resolução Autorizativa nº 9.414/2020.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o art. 1º e o Anexo I da Resolução
Autorizativa nº 8.644/2020, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da SPE Cherobim Energia S.A., das áreas de terra necessárias à
passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição
Palmeira – Lapa, com 138 kV, na Subestação PCH Lucia Cherobim, localizada no estado do Paraná,
e revogar os arts. 1º e 3º da Resolução Autorizativa nº 9.414/2020.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.888/2021
28. Processo: 48500.001396/2021-31 Assunto: Estabelecimento de parcela adicional de Receita
Anual Permitida – RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão sobAnual Permitida – RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão sob
responsabilidade da MEZ 5 Energia Ltda. durante o período de implantação do empreendimento
objeto do Contrato de Concessão nº 3/2021.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) estabelecer para a MEZ 5 Energia Ltda.
parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP, a preços de junho de 2020, referentes à
operação e manutenção das duas Entradas de Linha – EL de 230 kV da Subestação Porto Alegre 4,
durante o período de implantação do empreendimento objeto do Contrato de Concessão nº
3/2021-ANEEL; e (ii) estabelecer que o recebimento da RAP deverá ocorrer a partir de 1º de julho
de 2021.
A Diretoria decidiu, ainda, que os montantes relativos ao período entre a data de 1º de abril de 2021
e 30 de junho de 2021, que totalizam R$ 62.807,58 (sessenta e dois mil, oitocentos e sete reais e
cinquenta e oito centavos), a preços de junho de 2020, devem ser pagos à MEZ 5 Energia Ltda. ao
longo do Ciclo 2021/2022, por meio de parcela de ajuste.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.889/2021
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PAUTA/ATA DA 13ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2021
20/04/2021
Clique aqui para download da ATA assinada em PDF
Clique aqui e confira a convocação da 13ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e dez minutos, de
acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores
Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Efrain Pereira da Cruz, Elisa Bastos Silva e Hélvio Neves Guerra,
o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves
Pereira.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 12ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia treze do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um,
cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.005211/2019-42 Assunto: Homologação final do resultado e adjudicação do
objeto do Leilão nº 1/2020-ANEEL (Leilão de Transmissão), destinado a contratar concessões do
serviço público de transmissão de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, Secretaria Executiva
de Leilões – SEL.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar o resultado final do Leilão nº
1/2020-ANEEL e adjudicar o objeto do lote 1 à State Grid Brazil Holding S.A.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Homologação e Adjudicação do Leilão nº 1/2020
2. Processo: 48500.005015/2020-10 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Companhia
Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária
– SGT.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 1
3. Processo: 48500.005023/2020-58 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Energisa Mato
Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 2
4. Processo: 48500.005024/2020-01 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Energisa Mato
Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária –
SGT.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa NetoO processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 3
5. Processo: 48500.005012/2020-78 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, a vigorar a partir de 22 de abril de 2021. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 4
6. Processo: 48500.005014/2020-67 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Companhia
Energética do Rio Grande do Norte – Cosern, a vigorar a partir de 22 de abril de 2021. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 5
7. Processo: 48500.005025/2020-47 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Enel
Distribuição Ceará, a vigorar a partir de 22 de abril de 2021. Área Responsável: Superintendência
de Gestão Tarifária – SGT.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 6
8. Processo: 48500.005034/2020-38 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Energisa
Sergipe – Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 22 de abril de 2021. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 7
9. Processo: 48500.000527/2021-62, 48500.001602/2011-31 Assunto: Avaliação da classificação
das instalações de conexão da Subestação Boa Vista, constante do Sistema Isolado de Roraima, sob
responsabilidade das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, e estabelecimento de
encargos de uso para instalações de transmissão compartilhadas entre a Roraima Energia S.A. e a
Usina Termelétrica – UTE Jaguatirica II.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 8
10. Processo: 48500.005218/2020-06 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de
consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Direitos e deveres do usuário do
serviço público de distribuição energia elétrica”, em conformidade com o Decreto nº 10.139/2019.
Área Responsáve:l Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, com período de
contribuições de 23 de abril a 22 de junho de 2021, portanto com duração de 60 (sessenta) dias, com
2 (duas) Audiências Públicas em sessão virtual a serem realizadas nos dias 19 de maio e 16 de junho
de 2021, com o objetivo de colher subsídios e informações adicionas para o aprimoramento das
propostas de Resoluções Normativas que tratam da consolidação dos atos normativos relativos à
pertinência temática “Direitos e deveres do usuário do serviço público de distribuição energiaelétrica” e “Transferência de Ativos de Iluminação Pública”, bem como para o Relatório de Análise
de Impacto Regulatório – AIR.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Nara Rúbia de Souza e do servidor Daniel José
Justi Bego, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 18/2021, Aviso de
Audiência Pública nº 10/2021 e nº 11/2021
11. Processo: 48500.002425/2018-86 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de aplicação
do SubMódulo 12.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata da Revisão
Periódica da Receita Anual de Geração das Usinas Cotistas, para pagamento de Custo de Gestão dos
Ativos de Geração – GAG Melhorias relativo à Usina Hidrelétrica – UHE PeryÁ. rea Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 18
12. Processo: 48500.002858/2020-56 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial
Transmissora 1 SPE S.A. e Equatorial Transmissora 2 SPE S.A. em face do Despacho nº
2.418/2020, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que
trata do requerimento de retificação dos Termos de Liberação Parciais – TLPs emitidos pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para instalações das transmissoras. Área
Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 9
13. Processo: 48500.000753/2019-29 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate em face da
Resolução Homologatória nº 2.709/2020, que homologou o resultado provisório da revisão
periódica da Receita Anual Permitida – RAP associada às instalações de transmissão sob
responsabilidade da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica –
CEEE-GTÁ. rea Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 10
14. Processo: 48500.000752/2019-84 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Celg
Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT e pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão
de Energia Elétrica – Abrate em face da Resolução Homologatória nº 2.711/2020, que homologou o
resultado da revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP associada às instalações de
transmissão sob responsabilidade da Celg-GT.Á rea Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 11
15. Processo: 48500.000749/2019-61 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Copel
Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT e pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão
de Energia Elétrica – Abrate em face da Resolução Homologatória nº 2.715/2020, que homologou o
resultado da revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP associada às instalações de
transmissão sob responsabilidade da Copel-GT.Á rea Responsável: Diretoria – DIR.Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 12
16. Processo: 48500.004240/2015-63, 48500.001496/2015-19, 48500.001517/2015-04,
48500.001516/2015-51, 48500.001522/2015-17, 48500.001504/2015-27, 48500.001493/2015-85,
48500.001499/2015-52, 48500.001502/2015-38, 48500.001509/2015-50, 48500.001495/2015-74,
48500.001916/2015-67, 48500.001500/2015-49, 48500.001498/2015-16, 48500.001521/2015-64,
48500.001906/2015-21, 48500.001512/2015-73, 48500.001940/2015-04, 48500.001507/2015-61,
48500.001520/2015-10 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo,
interposto pelas empresas Renova Energia S.A. e AES Tietê Energia S.A. em face das Resoluções
Autorizativas nº 7.866/2019 a 7.885/2019, que revogaram as autorizações para implantação e
exploração das Centrais Geradoras Eólicas que compõem o Complexo Eólico Alto Sertão III Fase B.
Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 13
17. Processo: 48500.001284/2021-80 Assunto: Requerimentos Administrativos interpostos pela
Santa Vitoria do Palmar Energias Renováveis S.A. com vistas à apuração de restrição de operação
por Constrained-off das usinas eólicas. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração - SRG e Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado -
SRM.
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto divergente apresentado pelo Diretor-Geral,
André Pepitone da Nóbrega, e vencido o Diretor-Relator, Efrain Pereira da Cruz, decidiu conhecer
do Requerimento Administrativo interposto pela Santa Vitoria do Palmar Energias Renováveis S.A.
e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: (i) no âmbito da parcela de energia destinada ao
Ambiente de Contratação Regulada - ACR, reconhecer os eventos de restrição por constrained-off e
aplicar o art. 8º, da Resolução Normativa nº 927/2021, nos termos da Nota Técnica nº 30/2021,
emitida conjuntamente pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG e pela
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM, para fins de apuração; e
(ii) negar o pedido de ressarcimento por operação em restrição por constrained-off relativo à parcela
de energia comercializada no Ambiente de Contratação Livre - ACL.
O Diretor-Relator, Efrain Pereira da Cruz, votou no sentido de dar provimento aos Requerimentos
Administrativos interpostos pela Santa Vitoria do Palmar Energias Renováveis S.A. I a XII com
vistas à apuração de restrição de operação por constrained-off de usinas eólicas, de modo a: (i) no
âmbito de parcela de energia destinada ao Ambiente de Contratação Regulada – ACR, reconhecer o
disposto na instrução resultante na Resolução Normativa nº 927/2021, que os valores de energia
restritos por eventos categorizados como constrained-off respeitem a jurisprudência administrativa
consolidada na análise de casos precedentes à edição da referida norma; e (ii) no âmbito de parcela
de energia destinada ao Ambiente de Contratação Livre – ACL, determinar à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, na primeira contabilização do Mercado de Curto
Prazo - MCP referente ao mês subsequente ao da publicação desta decisão, realize os ajustes
financeiros especificados na Tabela 2 do voto do Diretor-Relator, via Mecanismo Auxiliar de
Cálculo, a débito dos consumidores do submercado impactado pelas restrições categorizadas como
constrained-off.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Clauber Barão Leite, representante do Instituto Brasileiro de
Defesa do Consumidor – Idec.O Diretor Hélvio Neves Guerra estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.095/2021
18. Processo: 48500.004361/2019-39 Assunto: Proposta apresentada pela Transnorte Energia S.A.
– TNE de solução alternativa de controvérsia para viabilização da execução do Contrato de
Concessão nº 3/2012-MME.Á rea Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 14
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 19 a 37 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
19. Processo: 48500.002680/2018-29 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da revisão do Plano de
Universalização Rural da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., homologado pela
Resolução Homologatória nº 2.544/2019.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Efrain Pereira da Cruz, e os Diretores Hélvio Neves Guerra e Elisa Bastos Silva
votaram no sentido de instaurar Consulta Pública, exclusivamente por intercâmbio documental, entre
os dias 22 de abril e 7 de junho de 2021, com vistas a colher sugestões e contribuições para a
proposta que altera o Plano de Universalização Rural da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia
S.A. e prorroga o ano limite de universalização de 2022 para 2023.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 20
Minutas de voto e ato
20. Processo: 48500.005632/2019-73 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pela empresa
Amazon Polpas Indústria e Comércio de Polpas Ltda., em face dos Despachos nº 2.111/2020 e
2.140/2020, emitidos respectivamente pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado – SRM e pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Amazon Polpas Indústria e Comércio de Polpas Ltda. em face do Despacho nº 2.111/2020,
emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, e, no mérito,
negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão exarada no Despacho nº 2.111/2020, que conheceu e
indeferiu o Pedido de Impugnação realizado pela Amazon Polpas Indústria e Comércio de Polpas
Ltda. em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que autorizou
o Processo de Recontabilização nº 3.471; (iii) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Amazon Polpas Indústria e Comércio de Polpas Ltda. em face do Despacho nº 2.140/2020, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública –
SMA, e, no mérito, negar-lhe provimento; e (iv) manter a decisão exarada no Despacho nº
2.140/2020, que permitiu que a Equatorial Energia Pará efetue a cobrança da diferença de consumoativo de 431.488 kWh na ponta e 1.972.517 kWh fora da ponta, correspondente ao período de 15 de
setembro de 2015 a 30 de novembro de 2016, quando a unidade consumidora era faturada no
Ambiente de Contratação Regulada – ACR, com base no inciso IV do art. 130 da Resolução
Normativa nº 414/2010, utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a
ocorrência de cada bandeira durante o período.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.038/2021
21. Processo: 48500.003916/2020-69 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cemig
Distribuição S.A. em face do Despacho nº 2.727/2020, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que julgou procedente a
reclamação de consumidor acerca da devolução em dobro dos valores faturados a maior pela
concessionária. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Cemig Distribuição S.A. em face do Despacho nº 2.727/2020, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, e, no mérito, negar-lhe
provimento; e (ii) manter a decisão exarada no Despacho nº 2.727/2020, que determinou que a
Cemig Distribuição de Energia realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente
em decorrência da classificação incorreta da Unidade Consumidora – UC nº 3007535447, pelo
período de novembro de 2009 a outubro de 2019, nos termos do inciso II do artigo 113 da
Resolução Normativa nº 414/2010, limitado o período da devolução ao disposto no Despacho nº
18/2019; e que a Cemig Distribuição de Energia realize a devolução em dobro dos valores faturados
incorretamente em decorrência da classificação incorreta da UC nº 3012812309, pelo período de
novembro de 2015 a outubro de 2019, nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução
Normativa nº 414/2010, limitando o período da devolução em dobro ao disposto no Despacho nº
18/2019.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.039/2021
22. Processo: 48500.002702/2020-75 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto por Furnas
Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 8.920/2020, que estabeleceu as
parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas a Recorrente em função do seccionamento da Linha de
Transmissão Ouro Preto 2 – Padre Fialho na Subestação Barro Branco. Área Responsável: Diretoria
- DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 8.920/2020, que
estabeleceu as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e
manutenção de instalações de transmissão transferidas à Recorrente em função do seccionamento da
Linha de Transmissão Ouro Preto 2 – Padre Fialho na Subestação Barro Branco, e, no mérito,
dar-lhe provimento parcial.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.040/2021 e Resolução Autorizativa nº 9.929/2021
23. Processo: 48500.000707/2018-49, 48500.001785/2018-61, 48500.006263/2017-74,
48500.000708/2018-93 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais
Elétricas S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 9.185/2020, que autorizou a Recorrente a
implantar reforços e melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu
os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável:
Diretoria - DIR.Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução Autorizativa
nº 9.185/2020, que autorizou a Recorrente a implantar reforços e melhorias em instalação de
transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da
Receita Anual Permitida – RAP. A Diretoria decidiu, ainda, substituir o item I.3 do Anexo I da
Resolução Autorizativa nº 9.815/2020, com o objetivo de dar maior clareza ao que foi decidido pela
Diretoria.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.891/2021
24. Processo: 48500.006318/2017-46 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto por Furnas
Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 9.469/2020, que autorizou a
Recorrente a realizar reforços na Subestação de Zona Oeste, bem como estabeleceu os valores das
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP e o cronograma de execução para o empreendimento.
Área Responsável :Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A., mantendo-se o teor da Resolução
Autorizativa nº 9.469/2020, que autorizou a Recorrente a realizar reforços na Subestação Zona
Oeste, bem como estabeleceu os valores das parcelas de Receita Anual Permitida – RAP e o
cronograma de execução para o empreendimento.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.041/2021
25. Processo: 48500.006310/2017-80 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Copel
Geração e Transmissão S.A. – Copel GT em face da Resolução Autorizativa nº 9.564/2020, que
autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e
estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel GT em face da Resolução Autorizativa nº
9.564/2020, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua
responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida
– RAP, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.042/2021
Minutas de voto e ato
26. Processo: 48500.001596/2020-11 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Go
Energy Comercializadora de Energia Ltda. em face do Despacho nº 1.506/2020, que negou
provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Recorrente no sentido de não aprovar a
solicitação de recontabilização do mês de junho de 2019 para consideração do Contrato Camerge –
CP nº 16/2019, e de não suspender os Termos de Notificação nº 1416/2019, 1599/2019 e 1742/2019
aplicados em desfavor do agente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Go Energy Comercializadora de Energia Ltda. em face do Despacho nº 1.506/2020, que negou
provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Recorrente no sentido de não aprovar a
solicitação de recontabilização do mês de junho de 2019 para consideração do Contrato Camerge –CP nº 16/2019, e de não suspender os Termos de Notificação nº 1416/2019, nº 1599/2019 e nº
1742/2019 aplicados em desfavor do agente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE, e, no mérito, negar-lhe provimento.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. João Gabriel Pimenta, representante da Go Energy
Comercializadora de Energia Ltda.
O Diretor Hélvio Neves Guerra estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.043/2021
27. Processo: 48500.004211/2007-91 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, interposto pela Foz do Santana Geração de Energia S.A. com vistas ao
reconhecimento de excludente de responsabilidade referente a implantação da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Foz do Santana.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Pedido de Medida Cautelar interposto pela Foz do Santana Geração de Energia S.A. com vistas ao
reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Foz do Santana; e (ii) encaminhar os autos à Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG para conclusão da análise a respeito do requerimento de excludente
de responsabilidade, com posterior devolução do processo para deliberação acerca do mérito.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.044/2021
28. Processo: 48500.000754/2019-73, 48500.000729/2020-23 Assunto: Pedido de Medida Cautelar
interposto pela Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. – Erte em face das Resoluções
Homologatórias nº 2.705/2020 e 2.725/2020, que homologaram o resultado das Revisões Tarifárias
Periódicas da Receita Anual Permitida – RAP das Transmissoras de Energia Elétrica licitadas com
previsão de Revisão em 2019 e estabeleceram as parcelas de RAP para o ciclo 2020-2021,
respectivamente.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
interposto pela Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. – Erte em face das Resoluções
Homologatórias nº 2.705/2020 e nº 2.725/2020, que homologaram o resultado das Revisões
Tarifárias Periódicas da Receita Anual Permitida – RAP das Transmissoras de Energia Elétrica
licitadas com previsão de Revisão em 2019 e estabeleceram as parcelas de RAP para o ciclo
2020-2021, respectivamente.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.045/2021
29. Processo: 48500.004589/2020-62, 48500.004598/2020-53, 48500.004597/2020-17,
48500.004596/2020-64, 48500.004595/2020-10, 48500.004594/2020-75, 48500.004593/2020-21,
48500.004592/2020-86, 48500.004591/2020-31, 48500.004590/2020-97 Assunto: Autorização para
a Sky Energy São Mamede Projeto Solar SPE Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Sky São Mamede I a
X, localizadas no município de São Mamede, estado da Paraíba, e outras providências. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos SilvaO Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto pediu vista deste processo.
A Diretora-Relatora, Elisa Bastos Silva, e o Diretor Hélvio Neves Guerra votaram no sentido de: (i)
autorizar a Sky Energy São Mamede Projeto Solar SPE Ltda. a implantar e a explorar as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Sky Energy São Mamede I a X, no regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, cada uma com potência instalada de 50.000 kW e potência
líquida declarada de 49.550 kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e (ii)
estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de
Transmissão – TUST e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, referente à
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Sky Energy São Mamede I a
X, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa nº
77/2004. Tendo em vista que a documentação fundamental à instrução do pedido de outorga foi
apresentada e atualizada até 1º de março de 2021, não se aplica a condicionante a que se refere o
inciso I do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427/1996.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 29
Minutas de voto e ato
30. Processo: 48500.006523/2018-92, 48500.006526/2018-26, 48500.006522/2018-48,
48500.006527/2018-71, 48500.006525/2018-81, 48500.006519/2018-24, 48500.006517/2018-35,
48500.006513/2018-57, 48500.006520/2018-59, 48500.006534/2018-72 Assunto: Transferência da
autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Jaíba C, Jaíba CE, Jaíba CN, Jaíba CO,
Jaíba CS, Jaíba NE2, Jaíba NE3, Jaíba NO2, Jaíba S e Jaíba SO, atualmente detidas pela Empresa
Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda., em favor das empresas Jaíba C Energias
Renováveis S.A., Jaíba CE Energias Renováveis S.A., Jaíba CN Energias Renováveis S.A., Jaíba
CO Energias Renováveis S.A., Jaíba CS Energias Renováveis S.A., Jaíba NE2 Energias Renováveis
S.A., Jaíba NE3 Energias Renováveis S.A., Jaíba NO2 Energias Renováveis S.A., Jaíba S Energias
Renováveis S.A. e Jaíba SO Energias Renováveis S.A., respectivamenteÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transferência da titularidade das
autorizações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Jaíba C, Jaíba CE, Jaíba CN,
Jaíba CO, Jaíba CS, Jaíba NE2, Jaíba NE3, Jaíba NO2, Jaíba S e Jaíba SO, atualmente detidas pela
Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda., em favor das empresas Jaíba C
Energias Renováveis S.A., Jaíba CE Energias Renováveis S.A., Jaíba CN Energias Renováveis
S.A., Jaíba CO Energias Renováveis S.A., Jaíba CS Energias Renováveis S.A., Jaíba NE2 Energias
Renováveis S.A., Jaíba NE3 Energias Renováveis S.A., Jaíba NO2 Energias Renováveis S.A., Jaíba
S Energias Renováveis S.A. e Jaíba SO Energias Renováveis S.A., respectivamente.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.902/2021 , nº 9.903/2021 , nº 9.904/2021
, nº 9.905/2021 , nº 9.906/2021 , nº 9.907/2021 , nº 9.908/2021 , nº 9.909/2021 , nº 9.910/2021 e nº
9.911/2021
31. Processo: 48500.001384/2021-14 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
Paulista, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Bady
Bassitt, localizada no município de Bady Bassitt, estado de São Paulo.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos SilvaDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
Paulista, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Bady Bassitt,
com 138 kV, localizada no município de Bady Bassitt, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.912/2021
32. Processo: 48500.001435/2021-08 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, das áreas de terra
necessárias à passagem das Linhas de Distribuição 34,5 kV SE Cristalina T – Alimentadores Média
Tensão, localizada no município de Cristalina, estado de Goiás.Á rea Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, as áreas de terra
necessárias à passagem das Linhas de Distribuição Subestação Cristalina T – Alimentadores Média
Tensão, com 34,5 kV, localizadas no município de Cristalina, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.913/2021
33. Processo: 48500.001426/2021-17 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Serra Talhada I Energia SPE Ltda., das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Serra Talhada – Bom Nome,
localizada nos municípios de Serra Talhada e São José do Belmonte, estado de PernambucoÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Serra Talhada I Energia SPE Ltda., as áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Serra Talhada – Bom Nome, com 230 kV,
localizada nos municípios de Serra Talhada e São José do Belmonte, estado de Pernambuco.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.914/2021
34. Processo: 48500.001457/2021-60 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Teresina II RB –
Demerval Lobão, localizada nos municípios de Teresina e Demerval Lobão, estado do PiauíÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.,
as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Teresina II RB – Demerval
Lobão, com 69 kV, localizada nos municípios de Teresina e Demerval Lobão, estado do Piauí.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.915/2021
35. Processo: 48500.005768/2018-01 Assunto: Alteração, a pedido, dos Anexos da Resolução
Autorizativa nº 7.565/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Novo Estado Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem das Linhas de Transmissão Xingu – Serra Pelada, C1 e C2, Serra Pelada –
Miracema, C1 e C2, e Serra Pelada – Itacaiúnas, C1, localizadas nos estados do Pará e Tocantins.Miracema, C1 e C2, e Serra Pelada – Itacaiúnas, C1, localizadas nos estados do Pará e Tocantins.
Área Responsável :Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 7.565/2019, que
trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Novo Estado Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem das
Linhas de Transmissão: (i) Xingu – Serra Pelada C1 e C2, com 500 kV, localizada nos municípios
de Anapu, Pacajá, Novo Repartimento, Itupiranga, Marabá e Curionópolis, estado do Pará; (ii) Serra
Pelada – Miracema C1 e C2, com 500 kV, localizada nos municípios de Curionópolis, Xinguara,
Sapucaia, Rio Maria e Floresta do Araguaia, estado do Pará, e Pau D’arco, Araguaína, Arapoema,
Bernardo Sayão, Pequizeiro, Itaporã do Tocantins, Guaraí, Fortaleza do Tabocão, Miranorte, Rio dos
Bois e Miracema do Tocantins, estado do Tocantins; e (iii) Serra Pelada – Itacaiúnas C1, com 500
kV, localizada nos municípios de Curionópolis, Eldorado do Carajás e Marabá, estado do Pará.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.916/2021
36. Processo: 48500.004532/2020-63 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
9.213/2020, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Enel Green Power Ventos de São Roque 04 S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Lagoa dos Ventos III – Subestação Queimada
Nova II, localizada nos municípios de Dom Inocêncio, Lagoa do Barro do Piauí e Queimada Nova,
estado do Piauí.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar a Resolução Autorizativa nº 9.213/2020,
que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Green Power Ventos de São Roque 04 S.A., as áreas de terra de 60 metros de largura
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Lagoa dos Ventos III – SE Queimada Nova II,
circuito simples, com 500 kV e aproximadamente 38,84 km de extensão, que interligará a
Subestação Elevadora Lagoa dos Ventos III à Subestação Queimada Nova II, localizada nos
municípios de Dom Inocêncio, Lagoa do Barro do Piauí e Queimada Nova, estado do Piauí; e (ii)
declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel
Green Power Ventos de São Roque 04 S.A., as áreas de terra necessárias à implantação das estradas
de acesso à Linha de Transmissão Lagoa dos Ventos III – SE Queimada Nova II, com 500 kV,
localizadas nos municípios de Dom Inocêncio, Lagoa do Barro do Piauí e Queimada Nova, estado
do Piauí.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.917/2021
37. Processo: 48500.001161/2020-68, 48500.001155/2020-19, 48500.001157/2020-08,
48500.001159/2020-99, 48500.001160/2020-13, 48500.001153/2020-11, 48500.001154/2020-66
Assunto: Autorização e estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a
melhorias e reforços para aumento de vida útil em instalações de transmissão sob responsabilidade
das transmissoras: Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A., Cemig Geração e Transmissão
S.A., Eletrosul Centrais Elétricas S.A., Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A., Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista e Furnas
Centrais Elétricas S.AÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar as empresas Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco – Chesf, Contrato de Concessão nº 61/2001, Centrais Elétricas do Norte do BrasilS.A. – Eletronorte, Contrato de Concessão nº 58/2001, Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista – Cteep, Contrato de Concessão nº 59/2001, Companhia de Geração e Transmissão
de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul, Contrato de Concessão nº 57/2001, Afluente
Transmissão de Energia Elétrica S.A., Contrato de Concessão nº 1/2010, e Cemig Geração e
Transmissão S.A. – Cemig-GT, Contrato de Concessão nº 6/1997, a realizarem as melhorias em
instalações de transmissão sob suas responsabilidades, estabelecendo os correspondentes valores das
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, a preços de junho de 2020.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.918/2021
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PAUTA/ATA DA 14ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2021.
27/04/2021
Clique aqui para download da ATA assinada em PDF
Clique aqui e confira a convocação da 14ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e dez minutos,
de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores
Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Efrain Pereira da Cruz, Elisa Bastos Silva e Hélvio Neves Guerra,
o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves
Pereira.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura das Atas da 13ª
Reunião Pública Ordinária e 4ª Reunião Pública Extraordinária, realizadas, respectivamente, nos
dias vinte e vinte e dois do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, cujas cópias foram
distribuídas previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, as Atas foram
aprovadas sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.005939/2019-74 Assunto: Aprovação dos Editais dos Leilões nº 4 e nº
5/2021-ANEEL, denominados LEE A-4 e A-5 de 2021, respectivamente, destinados à compra de
energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração a partir de fonte termelétrica a gás
natural e a carvão mineral nacional, concomitante com a emissão de autorização ou adequação da
existente, consolidados após a Consulta Pública nº 42/2019.Á rea Responsável: Secretaria Executiva
de Leilões - SEL.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
2. Processo: 48500.000032/2021-33 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Edital do Leilão
nº 2/2021-ANEEL (Leilão de Transmissão), destinado à contratação de concessões de serviço
público de transmissão de energia elétrica, com instalações localizadas nos estados da Bahia, Minas
Gerais, Paraná e São PauloÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, exclusivamente por
intercâmbio documental, com período de contribuições de 29 de abril a 14 de junho de 2021, com
vistas a colher subsídios e informações para aperfeiçoar a minuta do Edital e Anexos do Leilão nº
2/2021-ANEEL (Leilão de Transmissão).
Houve apresentação técnica por parte do servidor André Luiz Tiburtino da Silva, da Secretaria
Executiva de Leilões - SEL.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 19/2021
3. Processo: 48500.004617/2020-41, 48500.006051/2020-92 Assunto: Resultado da Revisão3. Processo: 48500.004617/2020-41, 48500.006051/2020-92 Assunto: Resultado da Revisão
Tarifária Periódica da Companhia Energética de Pernambuco – Celpe, a vigorar a partir de 29 de
abril de 2021, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2022 a 2025, após análise das
contribuições recebidas na Consulta Pública nº 3/2021.Á rea Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o resultado da Quinta Revisão Tarifária
Periódica da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, a vigorar a partir de 29 de abril de
2021, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 8,99%, sendo de 11,89%,
em média, para os consumidores conectados na Alta Tensão e de 8,01%, em média, para os
consumidores conectados na Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição
– TUSD e as de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e aos usuários da
concessionária; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão
classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; (iv) aprovar o valor
mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Celpe, de modo a custear os descontos retirados
da estrutura tarifária; (v) definir os postos tarifários ponta, intermediário e fora ponta; (vi) fixar o
componente T e o componente Pd do Fator X em -0,07% e 0,39%, respectivamente; e (vii) fixar o
referencial regulatório para perdas de energia para os reajustes de 2021, 2022, 2023 e 2024,
conforme tabela a seguir:
2021 2022 2023 2024
Perdas Técnicas sobre Energia
8,9758% 8,9758% 8,9758% 8,9758%
Injetada
Perdas Não Técnicas sobre
13,1700%13,1700%13,1700%13,1700%
Mercado BT
Houve apresentação técnica por parte do servidor Marcelo Hlebetz de Souza, da Superintendência
de Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.861/2021 e Resolução Autorizativa nº
9.892/2021
4. Processo: 48500.005031/2020-02 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Equatorial
Alagoas Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 3 de maio de 2021. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 3 de maio de 2021, que
conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 8,62%, sendo 13,03% para os
consumidores em alta tensão e 7,02% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de
Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos
consumidores e usuários da Equatorial Alagoas; (iii) estabelecer os valores da receita anual referente
às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso
exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Equatorial
Alagoas, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Fernando da Costa Baccin, da Superintendênciade Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.862/2021
5. Processo: 48500.005050/2020-21 Assunto: Reajuste Tarifário anual de 2020 das permissionárias
de distribuição de energia com aniversário em abril de 2021. Área Responsável: Superintendência
de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar os efeitos médios constantes da Tabela
a seguir, que representam os resultados dos cálculos tarifários das permissionárias com data de
aniversário em 29 de abril de 2021:
Permissionária Alta Tensão Baixa Tensão Efeito Médio
Ceres 5,95% 6,50% 6,44%
Ceripa 12,55% 17,52% 15,29%
Cerci 4,96% 5,13% 5,12%
Ceral Araruama 6,08% 5,40% 5,51%
(ii) fixar as Tarifas de Suprimento das supridoras para as permissionárias com data de aniversário
em 29 de abril de 2021; (iii) fixar os valores das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica –
PROINFA; (iv) homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE às permissionárias com data de aniversário em 29
de abril de 2021, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (v) homologar os
valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela CCEE às permissionárias com data de
aniversário em 29 de abril de 2021, de modo a custear a baixa densidade de carga das permissionárias.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Cecília Magalhães Francisco, da
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.867/2021 , nº 2.863/2021 , nº
2.865/2021 , nº 2.866/2021
6. Processo: 48500.005927/2020-83 Assunto: Cumprimento do Acórdão nº 2.915/2020 do Tribunal
de Contas da União – TCU que determinou à ANEEL, no tocante às distribuidoras que possuem
mercado próprio anual inferior a 700 GWh, regulamentar os controles necessários para verificar o
cumprimento das disposições contidas nos contratos de concessão, relacionada à exigência de
adquirir energia pelo menor custo efetivo ao consumidor. Área Responsável: Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, com duração de 45
(quarenta e cinco) dias, no período de 28 de abril a 11 de junho de 2021, a fim de colher subsídios e
informações adicionais para a proposta de aprimoramento do Submódulo 11.1 dos Procedimentos
de Regulação Tarifária – PRORET.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Carlos Eduardo Guimarães de Lima, da
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 23/2021
7. Processo: 48500.001755/2021-50 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e EquipamentosS.A. com vistas ao reembolso do custo de aquisição de combustível para a operação da Usina
Termelétrica – UTE Manicoré, localizada no município de Manicoré, estado do Amazonas.Á rea
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) determinar à Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE, na condição de gestora da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE,
que proceda ao reembolso do custo dos combustíveis da Usina Termelétrica - UTE Manicoré
(UTE.PE.AM.037729-5.01) diretamente ao supridor de combustíveis, em conta bancária a ser
indicada pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e
Equipamentos S.A. - Powertech; (ii) os valores a que se referem o inciso “i” devem ser
contabilizados pela CCEE a título de reembolso à beneficiária Amazonas Energia S.A.; e (iii)
determinar, às Superintendências de Regulação e de Fiscalização dos Serviços de Geração - SRG e
SFG, em prazo não superior a 120 (cento e vinte dias), em articulação com as demais unidades
organizacionais da Agência que julgarem pertinente, a avaliação quanto ao regular e integral fluxo
de pagamento decorrente do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Sistema Isolado -
CCESI firmado entre a Amazonas Energia S.A. e a Powertech, no contexto do atendimento do
município de Manicoré, encaminhando a este relator, naquilo que couber, proposta para a
regularização em definitivo da situação.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Gabriel de Jesus Azevedo Barja, da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.182/2021
8. Processo: 48500.004982/2020-56 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 72/2020, instituída
com vista a colher subsídios e informações adicionais para a definição do orçamento e das quotas
anuais da Conta de Desenvolvimentos Energético – CDE de 2021. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o orçamento anual da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE de 2021, no valor total de R$ 23,917 bilhões, que inclui: (i.a) o
Plano Anual de Custos – PAC da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC de 2020, no valor de
R$ 8,481 bilhões; (i.b) os Custos Administrativos, Financeiros e Tributários – CAFT da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE com a gestão financeira de fundos setoriais, no valor
de R$ 17,819 milhões; (i.c) as quotas anuais CDE USO de 2021, a serem pagas pelos agentes de
distribuição e transmissão de energia, no valor total de R$ 19,581 bilhões; e (i.d) as previsões para
os demais usos e fundos da CDE definidos no art. 13 da Lei nº 10.438/2002; (ii) definir os custos
unitários da CDE USO de 2021, por região geográfica e nível de atendimento, aplicáveis às
unidades consumidoras conectadas às instalações de transmissão e distribuição de energia; (iii) fixar
as quotas anuais e mensais da CDE USO de 2021, para as competências de maio a dezembro, das
concessionárias de distribuição de energia, devendo ser pagas até o dia 10 do mês de competência;
(iv) fixar os valores das tarifas aplicáveis às unidades consumidoras conectadas às instalações de
transmissão da Rede Básica, vigentes no período de janeiro a dezembro de 2021; (v) determinar a
devolução, pela Companhia Paranaense de Energia – Copel, à CDE, de R$ 11.945.271,00 (onze
milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e um reais), para fins de restituição
de valores de carvão mineral reembolsados e não consumidos associados à Usina Termelétrica –
UTE Figueira, e de R$ 86.040,00 (oitenta e seis mil e quarenta reais), referente ao combustível
secundário associado desta mesma usina; e (vi) determinar à CCEE que emita cobrança à Copel dos
valores indicados no item “v”.valores indicados no item “v”.
Houve apresentação técnica por parte do servidor André Valter Feil, da Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Fillipe Soares e da Sra. Natália Moura de Oliveira,
representantes da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de
Consumidores Livres – Abrace.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.864/2021 e Despacho nº 1.244/2021
9. Processo: 48500.001841/2020-81 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 16/2021, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta de
regulamento que define que as compensações não pagas tempestivamente aos consumidores devem
ser atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e que altera as
Condições Gerais de Fornecimento de modo que a atualização monetária de débitos dos
consumidores também seja feita com base no mesmo índice.Á rea Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar que as compensações não pagas
tempestivamente aos consumidores conforme Resolução Normativa nº 928/2021 devem ser
atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e que o art. 126 da
Resolução Normativa nº 414/2010 deve ser alterado de modo que a atualização monetária de débitos
dos consumidores também seja feita com base no IPCA para faturas emitidas a partir de 1º de junho
de 2021.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 932/2021
10. Processo: 48500.003381/2018-10 Assunto: Recurso Administrativo, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do
Brasil – CGT Eletrosul em face do Despacho nº 2.616/2020, que trata do resultado da fiscalização e
reprocessamento dos benefícios da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE no custeio do
carvão mineral referente à Usina Termelétrica - UTE Candiota III, reembolsado à CGT Eletrosul, no
período de 1º/1/2011 a 30/4/2017; e da apuração de estoque do carvão nas posições de 31/12/2016 e
de 31/12/2017Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 2
11. Processo: 48500.004361/2019-39 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de medida
cautelar, interposto pela Transnorte Energia S.A. – TNE em face do Despacho nº 2.502/2019, que
autorizou a celebração de termo aditivo ao Contrato de Concessão nº 3/2012 e deu outras
providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Transnorte Energia S.A. – TNE, mantendo-se, em parte, o teor do
Despacho ANEEL nº 2.502/2019, especialmente para os fins de: (i) autorizar a celebração de Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 3/2012-ANEEL, que deverá constar o reequilíbrio
econômico-financeiro e o valor associado ao Compensador Estático de Reativos – CER daSubestação Boa Vista, parte integrante do escopo do Edital do Leilão nº 4/2011-ANEEL, totalizando
Receita Anual Permitida – RAP no valor de R$ 329.061.673,66 (trezentos e vinte e nove milhões,
sessenta e um mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), atualizado até 30 de
junho de 2021; (ii) recompor o prazo de implantação do objeto para 36 (trina e seis) meses, a ser
contado a partir da assinatura do Termo Aditivo Contratual; e (iii) convocar a TNE para, até 30 de
junho de 2021, assinar o respectivo aditivo contratual.
Houve apresentação técnica por parte do Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição – SCT, Ivo Sechi Nazareno.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.177/2021
12. Processo: 48500.000893/2021-11 Assunto: Cumprimento do cronograma estabelecido pela
Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. – LMTE para restabelecimento do montante total
de transformação das Subestações Macapá e Laranjal do Jari. Área Responsável: Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 16
13. Processo: 48500.000115/2020-41, 48500.000114/2020-05, 48500.000117/2020-31,
48500.000116/2020-96, 48500.000112/2020-16, 48500.000111/2020-63 Assunto: Autorização para
a Voltalia Energia do Brasil Ltda. implantar e explorar, sob regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII,
localizadas no município de Canudos, estado da Bahia.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 3
14. Processo: 48500.000439/2020-80, 48500.000633/2020-65, 48500.000632/2020-11,
48500.000631/2020-76, 48500.000559/2020-87, 48500.000451/2020-94, 48500.005514/2020-07
Assunto: Autorização para a Sertão Brasil Energia Solar Eireli implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Sertão
Solar Barreiras XV a XXI, localizadas no município de Barreiras, estado da Bahia, e outras
providências Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 4
15. Processo: 48500.004089/2020-21, 48500.004090/2020-55, 48500.004091/2020-08,
48500.004092/2020-44, 48500.004093/2020-99, 48500.004094/2020-33, 48500.004095/2020-88,
48500.004096/2020-22 Assunto: Autorização para as empresas Enel Green Power Aroeira 01 S.A.,
Enel Green Power Aroeira 02 S.A., Enel Green Power Aroeira 03 S.A., Enel Green Power Aroeira
04 S.A., Enel Green Power Aroeira 05 S.A., Enel Green Power Aroeira 06 S.A., Enel Green Power
Aroeira 07 S.A. e Enel Green Power Aroeira 08 S.A. implantarem e explorarem, respectivamente,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs
Aroeira 1 a 8, localizadas no município de Morro do Chapéu, estado da Bahia, e outras providências.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 516. Processo: 48500.004598/2020-53, 48500.004597/2020-17, 48500.004596/2020-64,
48500.004595/2020-10, 48500.004594/2020-75, 48500.004593/2020-21, 48500.004592/2020-86,
48500.004591/2020-31, 48500.004590/2020-97, 48500.004589/2020-62 Assunto: Autorização para
a Sky Energy São Mamede Projeto Solar SPE Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Sky São Mamede I a
X, localizadas no município de São Mamede, estado da Paraíba, e outras providências. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 6
17. Processo: 48500.002268/2016-47 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face do Despacho nº
1.172/2019, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que
revogou o registro da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Generoso e determinou que a
Recorrente se articule com o órgão ambiental responsável pelo licenciamento da Usina e com o
órgão responsável pela emissão da outorga de recursos hídricos para discutir a desmobilização das
estruturas da Usina e a restituição do rio ao seu leito originaÁl. rea Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 17
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 18 a 48 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
18. Processo: 48500.005393/2019-51 Assunto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública – CCE500LP (CCVEE nº 1/2019),
celebrado entre a compradora Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. – ELFSM e a vendedora Santa
Maria Comercialização e Serviços de Energia Ltda. Área Responsável: Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não aprovar o Primeiro Termo Aditivo ao
Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública – CCE500LP nº 1/2019,
celebrado entre a Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. – ELFSM e a Santa Maria Comercialização
e Serviços de Energia Ltda.; e (ii) estabelecer que o início de suprimento do Contrato CCE500LP nº
1/2019, a título de contabilização e liquidação na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE, aprovado nos termos do Despacho nº 2.666/2020, deve ser a partir de 1º de setembro de 2020.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.124/2021
19. Processo: 48500.002189/2020-12 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Celg
Distribuição S.A. – Celg-D (Enel Goiás) com vistas à excepcionalidade para o Sistema de Medição
para Faturamento – SMF da Subestação Itapaci. Área Responsável: Superintendência de Regulação
dos Serviços de Transmissão - SRT.Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar, de forma excepcional e provisória, com
efeitos a partir do Despacho ANEEL nº 1.402/2019, a solução proposta pela distribuidora Celg
Distribuição S.A. – Celg-D (Enel Goiás) para o Sistema de Medição para Faturamento – SMF de
seu ponto de conexão Itapaci – 69 kV, de modo que a medição seja feita por diferença até a
conclusão das obras no setor de 138 kV daquela Subestação pela Celg Geração e Transmissão S.A.
– Celg-GT.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.125/2021
20. Processo: 48500.000523/2014-55 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 30/2018,
instituída com vistas a obter subsídios e informações adicionais para a Análise de Impacto
Regulatório – AIR e para a proposta de mudança de regulamentação afeta às distribuidoras de
energia elétrica sobre segurança do trabalho e das instalaçõesÁ. rea Responsável: Superintendência
de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a revisão dos Módulos 4 e 6 dos
Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 931/2021
21. Processo: 48500.000240/2021-32 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de
compatibilização dos Procedimentos de Rede com as diretrizes da Portaria nº 215/2020, do
Ministério de Minas e Energia – MME, e outros aprimoramentos.Á rea Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, por meio de formulário
eletrônico, cujo acesso poderá ser feito no sítio eletrônico da Agência, de 29 de abril a 14 de junho
de 2021, em um total de 46 (quarenta e seis) dias, com vistas a colher subsídios e informações
adicionais para a revisão dos Submódulos 2.2, 2.3, 2.6, 2.8, 2.10, 3.1, 3.2, 3.5, 3.11, 6.15, 7.1, 8.1 e
8.2 dos Procedimentos de Rede.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 20/2021
22. Processo: 48500.002425/2018-86 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de aplicação
do SubMódulo 12.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata da Revisão
Periódica da Receita Anual de Geração das Usinas Cotistas, para pagamento de Custo de Gestão dos
Ativos de Geração – GAG Melhorias relativo à Usina Hidrelétrica – UHE PeryÁ. rea Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, exclusivamente por
intercâmbio documental, no período de 29 de abril a 14 de junho de 2021, com vistas a colher
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de aplicação do Submódulo
12.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata da Revisão Periódica da
Receita Anual de Geração das Usinas Cotistas, para pagamento de Custo de Gestão dos Ativos de
Geração – GAG Melhorias relativo à Usina Hidrelétrica – UHE Pery.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 21/2021
23. Processo: 48500.001167/2021-16 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão davistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão da
Norma de Organização ANEEL nº 40, que dispõe sobre a análise de impacto regulatório na ANEEL.
Área Responsável:G abinete do Diretor-Geral - GDG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, exclusivamente por
intercâmbio documental, entre os dias 29 de abril e 14 de junho de 2021, com vistas a colher
sugestões e contribuições para a proposta que altera a Norma de Organização ANEEL nº 40/2013,
de forma a adequar o texto normativo às alterações legais decorrentes.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 22/2021
24. Processo: 48500.001861/2018-38 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – Chesf em face do Despacho nº 2.251/2019, que
aprovou o Plano de Recuperação para conclusão do empreendimento outorgado à Transmissora
Delmiro Gouveia – TDG por meio do contrato de concessão nº 4/2010, incorporada pela
Recorrente.Á rea Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o novo cronograma apresentado pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf para o Plano de Recuperação da Linha de
Transmissão São Luís, objeto do Contrato de Concessão nº 4/2010, com previsão de operação
comercial da Linha até 30 de setembro de 2021.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.127/2021
25. Processo: 48500.006208/2020-80 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Santo
Antônio Energia S.A. – Saesa em face do Despacho nº 517/2021, que negou provimento ao Pedido
de Impugnação interposto pela Recorrente em face de decisão emitida pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.157ª Reunião, referente ao Processo de
Recontabilização nº 3.970.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Santo Antônio Energia S.A. – Saesa em face do Despacho nº
517/2021, que negou provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela Recorrente em face de
decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.157ª
Reunião, referente ao Processo de Recontabilização nº 3.970.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.128/2021
26. Processo: 48500.006463/2017-27, 48500.006462/2017-82, 48500.006465/2017-16,
48500.006464/2017-71, 48500.006461/2017-38, 48500.003812/2017-59, 48500.003813/2017-01,
48500.006466/2017-61, 48500.003814/2017-48, 48500.003815/2017-92, 48500.003817/2017-81,
48500.003816/2017-37 Assunto: Autorização para o Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar I
SPE Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Marangatu 1 a 6, e para o Complexo Fotovoltaico
Marangatu Solar II SPE Ltda. implantar e explorar, sob o regime de PIE, as UFVs Marangatu 7 a
12, todas localizadas no município de Brasileira, estado do Piauí.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 26
27. Processo: 48500.000886/2020-39, 48500.000887/2020-83 Assunto: Autorização para a Voltalia
Energia do Brasil Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de EnergiaEnergia do Brasil Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Presidente Juscelino I e II, localizadas
no município de Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais, e outras providências Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 27
28. Processo: 48500.001449/2020-32, 48500.001448/2020-98, 48500.001447/2020-43,
48500.001446/2020-07, 48500.001445/2020-54, 48500.001444/2020-18, 48500.000790/2020-71,
48500.000789/2020-46, 48500.002578/2020-48, 48500.002579/2020-92, 48500.001443/2020-65,
48500.001442/2020-11 Assunto: Autorização para a Sol Energia Master Participações S.A.
implantar e explorar, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Solidão 1 a 12. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 28
29. Processo: 48500.003691/2020-41, 48500.003692/2020-95, 48500.003693/2020-30,
48500.003694/2020-84, 48500.003695/2020-29, 48500.003696/2020-73, 48500.003697/2020-18,
48500.003698/2020-62, 48500.003699/2020-15, 48500.003700/2020-01, 48500.003701/2020-48,
48500.003702/2020-92, 48500.003703/2020-37, 48500.003704/2020-81, 48500.003705/2020-26,
48500.003706/2020-71, 48500.003707/2020-15, 48500.003708/2020-60 Assunto: Autorização
para a Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas –
UFVs Ouro 1 a Ouro 18, localizadas no município de Ourolândia, estado da Bahia. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 29
30. Processo: 48500.005162/2013-52 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Usina
Hidrelétrica – UHE Santa Branca, outorgada à Hidrelétrica Santa Branca S.A., localizada no
município de Tibagi, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 30
31. Processo: 48500.005461/2019-82, 48500.005462/2019-27, 48500.005463/2019-71,
48500.005464/2019-16, 48500.005465/2019-61, 48500.005466/2019-13, 48500.005467/2019-50,
48500.005468/2019-02, 48500.005469/2019-49, 48500.005470/2019-73 Assunto: Alteração do
cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Dourado 1, Dourado 2,
Dourado 3, Dourado 4, Dourado 5, Dourado 6, Dourado 7, Dourado 8, Dourado 9 e Dourado 10,
localizadas no município de Floresta, estado de Pernambuco.Á rea Responsável: Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 31
32. Processo: 48500.000954/2021-41 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. (TP SUL), das áreas de terranecessárias à ampliação da Subestação Marimbondo II, localizada no município de Fronteira, estado
de Minas Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. – TP Sul, as áreas de terra
que perfazem 3.737 m² (três mil, setecentos e trinta e sete metros quadrados), necessárias à
ampliação da Subestação Marimbondo ll, com 500 kV, localizada no município de Fronteira, estado
de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.965/2021
33. Processo: 48500.001516/2021-08 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., das áreas de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Ermo – Sombrio C2, localizada nos
municípios de Ermo e Sombrio, estado de Santa CatarinaÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ermo – Sombrio C2, com 69 kV, localizada nos
municípios de Ermo e Sombrio, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.966/2021
34. Processo: 48500.001598/2021-82 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Hidroelétrica Rio Claro Ltda., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Rio Claro – SE Nova Mutum, localizada no
estado de Mato Grosso.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Hidroelétrica Rio Claro Ltda., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Rio Claro – SE Nova Mutum, com 138 kV,
localizada nos municípios de São José do Rio Claro e Nova Mutum, estado de Mato Grosso.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.967/2021
35. Processo: 48500.005048/2020-51 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
9.351/2020, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem dos
trechos de linha de distribuição que perfazem o seccionamento das linhas de distribuição Trindade –
Ilha Norte e Saco Grande – Ilha Norte, na Subestação Ratones RBÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 9.351/2020, que
trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Celesc Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de
distribuição que perfazem o seccionamento das Linhas de Distribuição Trindade – Ilha Norte e Saco
Grande – Ilha Norte, ambas com 138 kV, na Subestação Ratones RB, localizada no município de
Florianópolis, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 35Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.968/2021
36. Processo: 48500.006097/2013-82, 48500.001198/2017-91 Assunto: Requerimento
Administrativo interposto pela Transenergia Renovável S.A. com vistas ao reequilíbrio
econômico-financeiro, com recomposição do prazo de exploração do Contrato de Concessão nº
9/2009. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 36
37. Processo: 48500.005892/2020-82 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela A100
Row Serviços de Dados do Brasil Ltda. com vistas à autorização para acesso à Rede Básica do
Sistema Interligado Nacional – SIN no estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a A100 Row Serviços de Dados Brasil
Ltda. a acessar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN no estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.969/2021
38. Processo: 48500.000753/2019-29 Assunto: Ratificação da decisão proferida pela Diretoria
durante a 4ª Reunião Pública Extraordinária referente ao Pedido de Reconsideração interposto pela
Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate em face da
Resolução Homologatória nº 2.709/2020, que homologou o resultado provisório da revisão
periódica da Receita Anual Permitida – RAP associada às instalações de transmissão sob
responsabilidade da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica –
CEEE-GTÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu ratificar a decisão proferida na 4ª Reunião Pública
Extraordinária de 2021 (item 1), realizada em 22 de abril de 2021, referente ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia
Elétrica – Abrate em face da Resolução Homologatória nº 2.709/2020, no sentido de conhecer e, no
mérito, dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Abrate, para alterar a
Resolução Homologatória nº 2.709/2020, que homologou o resultado provisório da revisão
periódica da Receita Anual Permitida – RAP associada ao Contrato de Concessão nº 55/2001, sob
responsabilidade da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.845/2021
39. Processo: 48500.000752/2019-84 Assunto: Ratificação da decisão proferida pela Diretoria
durante a 4ª Reunião Pública Extraordinária referente aos Pedidos de Reconsideração interpostos
pela Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT e pela Associação Brasileira das Empresas de
Transmissão de Energia Elétrica – Abrate em face da Resolução Homologatória nº 2.711/2020, que
homologou o resultado da revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP associada às
instalações de transmissão sob responsabilidade da Celg-GT.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu ratificar a decisão proferida na 4ª Reunião Pública
Extraordinária de 2021 (item 2), realizada em 22 de abril de 2021, referente aos Pedidos de
Reconsideração interpostos pela Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT e pela Associação
Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate em face da Resolução
Homologatória nº 2.711/2020, no sentido de conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos
pela Celg-GT e pela Abrate em face da Resolução Homologatória nº 2.711/2020, que homologou opela Celg-GT e pela Abrate em face da Resolução Homologatória nº 2.711/2020, que homologou o
resultado da revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP associada às instalações de
transmissão sob responsabilidade da Celg-GT, e, no mérito: (i) dar parcial provimento ao pedido de
readequação da remuneração para a componente financeira referente às ações judiciais em face da
Portaria nº 120/2016, emitida pelo Ministério de Minas e Energia – MME, com a adoção do custo
de capital próprio da transmissão até a data do efetivo pagamento, 1º de julho de 2020, e fazendo o
reperfilamento dos pagamentos no prazo de 8 (oito) anos e de forma gradativa, assegurado o valor
presente líquido da operação; (ii) negar provimento ao pedido de modificação da referência dos
valores a serem considerados para o cálculo da receita das instalações de transmissão classificadas
como Rede Básica, Demais Instalações de Transmissão e Melhorias (RBNI/RCDM e RMEL) e da
modificação dos custos operacionais regulatórios; (iii) dar parcial provimento ao pedido de
retificação do cálculo da remuneração de capital de obrigações especiais, reconhecendo a
necessidade de relacionar corretamente os parâmetros relacionados à “Participação do Capital
Próprio” e de “Prêmio de Risco do Negócio e Financeiro e Prêmio de Risco País (após impostos)”
ao ano de 2018, porém não modificando o valor do Custo de Administração, Operação e
Manutenção – CAOM; e (iv) determinar que os efeitos financeiros decorrentes da análise dos
pedidos de reconsideração sejam aplicados no reajuste da RAP do ciclo 2021-2022.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.846/2021
40. Processo: 48500.000749/2019-61 Assunto: Ratificação da decisão proferida pela Diretoria
durante a 4ª Reunião Pública Extraordinária referente aos Pedidos de Reconsideração interpostos
pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT e pela Associação Brasileira das Empresas de
Transmissão de Energia Elétrica – Abrate em face da Resolução Homologatória nº 2.715/2020, que
homologou o resultado da revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP associada às
instalações de transmissão sob responsabilidade da Copel-GT.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu ratificar a decisão proferida na 4ª Reunião Pública
Extraordinária de 2021 (item 3), realizada em 22 de abril de 2021, referente aos Pedidos de
Reconsideração interpostos pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT e pela Associação
Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate em face da Resolução
Homologatória nº 2.715/2020, no sentido de: (i) conhecer e, no mérito, dar parcial provimento aos
Pedidos de Reconsideração interpostos pela Abrate e pela Copel-GT, para alterar a Resolução
Homologatória nº 2.715/2020, que homologou o resultado da revisão periódica da Receita Anual
Permitida – RAP associada ao Contrato de Concessão nº 60/2001, sob responsabilidade da
Copel-GT; e (ii) aprovar a emissão de Despacho com os procedimentos associados à incorporação
das melhorias de pequeno porte, incluindo os ativos extrapatrimoniais e os ativos conformados no
item 68 do Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.847/2021 e Despacho nº 1.107/2021
41. Processo: 48500.000750/2019-95, 48500.000745/2019-82, 48500.000747/2019-71,
48500.000746/2019-27, 48500.000748/2019-16, 48500.000751/2019-30 Assunto: Ratificação da
decisão proferida pela Diretoria durante a 4ª Reunião Pública Extraordinária referente aos Pedidos
de Reconsideração interpostos em face das Resoluções Homologatórias nos 2.710/2020, 2.712/2020,
2.713/2020, 2.714/2020, 2.716/2020 e 2.717/2020, que homologaram os resultados das revisões
periódicas das Receitas Anuais Permitidas pela disponibilização das instalações de transmissão sob
responsabilidade das concessionárias Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT, Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista –
ISA CTEEP, Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil –
Eletrobras CGT Eletrosul, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte e Furnas Centrais
Elétricas S.A.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu ratificar a decisão proferida na 4ª Reunião Pública
Extraordinária de 2021 (item 4), realizada em 22 de abril de 2021, referente aos Pedidos de
Reconsideração interpostos em face das Resoluções Homologatórias nº 2.710/2020, nº 2.712/2020,
nº 2.713/2020, nº 2.714/2020, nº 2.716/2020 e nº 2.717/2020, no sentido de: (i) conhecer dos
Pedidos de Reconsideração interpostos em face das Resoluções Homologatórias nº 2.710/2020, nº
2.712/2020, nº 2.713/2020, nº 2.714/2020, nº 2.716/2020 e nº 2.717/2020, e, no mérito, dar
provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. –
Eletrobras; e dar provimento parcial aos pedidos interpostos pela Associação Brasileira das
Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate, Cemig Geração e Transmissão S.A. –
Cemig GT, Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT
Eletrosul, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista – ISA Cteep, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte e
Furnas Centrais Elétricas S.A.; e (ii) alterar as Resoluções Homologatórias nº 2.710/2020, nº
2.712/2020, nº 2.713/2020, nº 2.714/2020, nº 2.716/2020 e nº 2.717/2020, que homologaram os
resultados das revisões periódicas de 2018 das Receitas Anuais Permitidas – RAPs pela
disponibilização das instalações de transmissão sob responsabilidade das concessionárias Cemig
GT, CGT Eletrosul, Chesf, ISA Cteep, Eletronorte e Furnas.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.848/2021 , nº 2.849/2021 , nº
2.850/2021 , nº 2.851/2021 , nº 2.852/2021 e nº 2.853/2021
42. Processo: 48500.005015/2020-10 Assunto: Ratificação da decisão proferida pela Diretoria
durante a 4ª Reunião Pública Extraordinária referente ao Reajuste Tarifário Anual de 2021 da
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista. Área Responsável: Superintendência de
Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu ratificar a decisão proferida na 4ª Reunião Pública
Extraordinária de 2021 (item 5), realizada em 22 de abril de 2021, referente ao Reajuste Tarifário
Anual de 2021 da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, no sentido de: (i) homologar
o índice de Reajuste Tarifário Anual da CPFL Paulista, a vigorar a partir de 22 de abril de 2021, que
conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 8,95%, sendo 9,60% para os
consumidores em alta tensão e 8,64% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de
Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos
consumidores e usuários da CPFL Paulista; (iii) estabelecer os valores da receita anual referente às
instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso
exclusivo; (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à CPFL Paulista,
de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; (v) reconhecer o direito da CPFL
Paulista ao valor, a ser calculado no âmbito do processo tarifário de 2022 conforme mercado
faturado e correção pela Taxa Selic, correspondente à diferença de arrecadação da receita tarifária,
associada à prorrogação das tarifas estabelecida na Resolução Homologatória nº 2.831/2021, no
período entre 8 de abril e 21 de abril de 2021; e (vi) definir que o montante de diferimento da
Parcela B promovido pela CPFL Paulista, equivalente ao valor de R$ 214,9 milhões, deverá ser
revertido no próximo processo tarifário, sendo assegurada à Concessionária a correção dos valores
diferidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.854/2021
43. Processo: 48500.005023/2020-58 Assunto: Ratificação da decisão proferida pela Diretoria
durante a 4ª Reunião Pública Extraordinária referente ao Reajuste Tarifário Anual de 2021 da
Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. Área Responsável: Superintendênciade Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu ratificar a decisão proferida na 4ª Reunião Pública
Extraordinária de 2021 (item 6), realizada em 22 de abril de 2021, referente ao Reajuste Tarifário
Anual de 2021 da Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. – EMS, no sentido
de: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual das tarifas da EMS, a vigorar a partir de 22
de abril de 2021, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 8,90%, sendo
10,69% para os consumidores em alta tensão e 8,27% para os consumidores em baixa tensão; (ii)
fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE
aplicáveis aos consumidores e usuários da EMS; (iii) estabelecer os valores da receita anual
referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão –
DIT de uso exclusivo; (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à
EMS, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (v) estabelecer que o
diferimento de Parcela B a ser revertido no processo tarifário subsequente seja atualizado pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.855/2021
44. Processo: 48500.005024/2020-01 Assunto: Ratificação da decisão proferida pela Diretoria
durante a 4ª Reunião Pública Extraordinária referente ao Reajuste Tarifário Anual de 2021 da
Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de
Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu ratificar a decisão proferida na 4ª Reunião Pública
Extraordinária de 2021 (item 7), realizada em 22 de abril de 2021, referente ao Reajuste Tarifário
Anual de 2021 da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT, no sentido de: (i)
homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual da EMT, a vigorar a partir de 22 de abril de 2021,
que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 8,90%, sendo 10,36% para os
consumidores em alta tensão e 8,34% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de
Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos
consumidores e usuários da EMT; (iii) estabelecer os valores da receita anual referente às
instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso
exclusivo; (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à EMT, de
modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; (v) reconhecer o direito da EMT ao
valor, a ser calculado no âmbito do processo tarifário de 2022, conforme mercado faturado e
correção pela Taxa Selic, correspondente à diferença de arrecadação da receita tarifária, associada à
prorrogação das tarifas estabelecidas na Resolução Homologatória nº 2.829/2021, no período entre 8
e 21 de abril de 2021; e (vi) reconhecer a formação de um ativo regulatório, decorrente do
diferimento da componente financeiro relativo à Parcela B, no processo tarifário de 2021, no valor
de R$ 200.000.00,00 (duzentos milhões de reais), que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.856/2021
45. Processo: 48500.005012/2020-78 Assunto: Ratificação da decisão proferida pela Diretoria
durante a 4ª Reunião Pública Extraordinária referente ao Reajuste Tarifário Anual de 2021 da
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, a vigorar a partir de 22 de abril de 2021.
Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu ratificar a decisão proferida na 4ª Reunião PúblicaExtraordinária de 2021 (item 8), realizada em 22 de abril de 2021, referente ao Reajuste Tarifário
Anual de 2021 da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, no sentido de: (i)
homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual da Coelba, a vigorar a partir de 22 de abril de 2021,
que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 8,98%, sendo 12,28% para os
consumidores em alta tensão e 7,82% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de
Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos
consumidores e usuários da Coelba; (iii) estabelecer os valores da receita anual referente às
instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso
exclusivo; (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Coelba, de
modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (v) estabelecer que o diferimento de
Parcela B a ser revertido no processo tarifário subsequente seja atualizado pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.857/2021
46. Processo: 48500.005014/2020-67 Assunto: Ratificação da decisão proferida pela Diretoria
durante a 4ª Reunião Pública Extraordinária referente ao Reajuste Tarifário Anual de 2021 da
Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern, a vigorar a partir de 22 de abril de 2021.
Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu ratificar a decisão proferida na 4ª Reunião Pública
Extraordinária de 2021 (item 9), realizada em 22 de abril de 2021, referente ao Reajuste Tarifário
Anual de 2021 da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern, no sentido de: (i)
homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual da Cosern, a vigorar a partir de 22 de abril de 2021,
que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 8,96%, sendo 11,18% para os
consumidores em alta tensão e 8,27% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de
Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos
consumidores e usuários da Cosern; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações
de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e
(iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser
repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Cosern, de modo a
custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.858/2021
47. Processo: 48500.005025/2020-47 Assunto: Ratificação da decisão proferida pela Diretoria
durante a 4ª Reunião Pública Extraordinária referente ao Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Enel
Distribuição Ceará, a vigorar a partir de 22 de abril de 2021. Área Responsável: Superintendência
de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu ratificar a decisão proferida na 4ª Reunião Pública
Extraordinária de 2021 (item 10), realizada em 22 de abril de 2021, referente ao Reajuste Tarifário
Anual de 2021 da Enel Distribuição Ceará – Enel CE, no sentido de: (i) homologar o índice de
Reajuste Tarifário Anual da Enel CE, a vigorar a partir de 22 de abril de 2021, que conduz ao efeito
médio a ser percebido pelos consumidores de 8,95%, sendo 10,21% para os consumidores em alta
tensão e 8,54% para os consumidores em baixa tensão; (ii) estabelecer que o diferimento de Parcela
B seja revertido à Distribuidora no processo tarifário subsequente, devidamente atualizado pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA; (iii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas
de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e
usuários da Enel CE; (iv) estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de
transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e (v)homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser
repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Enel CE, de modo a
custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 47
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.859/2021
48. Processo: 48500.005034/2020-38 Assunto: Ratificação da decisão proferida pela Diretoria
durante a 4ª Reunião Pública Extraordinária referente ao Reajuste Tarifário Anual de 2021 da
Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 22 de abril de 2021. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu ratificar a decisão proferida na 4ª Reunião Pública
Extraordinária de 2021 (item 11), realizada em 22 de abril de 2021, referente ao Reajuste Tarifário
Anual de 2021 da Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S.A. – ESE, no sentido de: (i)
homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual da ESE, a vigorar a partir de 22 de abril de 2021,
que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 8,90%, sendo 9,43% para os
consumidores em alta tensão e 8,66% para os consumidores em baixa tensão; (ii) estabelecer que o
diferimento de Parcela B seja revertido à Distribuidora no processo tarifário subsequente,
devidamente atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo –IPCA; (iii) fixar as
Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE
aplicáveis aos consumidores e usuários da ESE; (iv) estabelecer os valores da receita anual referente
às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso
exclusivo; e (v) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à ESE, de modo
a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 48
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.860/2021
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Ricardo Marques
Alves Pereira, Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo
Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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biblioteca_aneel_gov_br/acervo/idNoticia_12880_idAreaNoticia_425.pdf
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PAUTA/ATA DA 15ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2021
04/05/2021
Clique aqui para download da ATA assinada em PDF
Clique aqui e confira a convocação da 15ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas, de acordo com o
disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para
deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o
Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de
Araújo Feitosa Neto, Efrain Pereira da Cruz, Elisa Bastos Silva e Hélvio Neves Guerra, o
Procurador Federal Cid Arruda Aragão, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 14ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia vinte e sete do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
um, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata
foi aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.005939/2019-74 Assunto: Aprovação dos Editais dos Leilões nº 4 e nº
5/2021-ANEEL, denominados LEE A-4 e A-5 de 2021, respectivamente, destinados à compra de
energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração a partir de fonte termelétrica a gás
natural e a carvão mineral nacional, concomitante com a emissão de autorização ou adequação da
existente, consolidados após a Consulta Pública nº 42/2019 .Área Responsável: Secretaria Executiva
de Leilões - SEL.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta após a realização da apresentação técnica.
Houve apresentação técnica por parte do Gerente Executivo da Secretaria Executiva de Leilões –
SEL, André Patrus Ayres Pimenta.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Hugo Leonardo Araújo Leite, representante da Engie Brasil
Energia; e da Sra. Jéssica da Silva Sousa, representante da Neoenergia S.A.
Ordem de julgamento: 6
2. Processo: 48500.003941/2019-17 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Interligação
Elétrica do Madeira S.A. – IE Madeira em face do Despacho nº 3.381/2019, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito de
afastamento da aplicação do § 3º do art. 6º da Resolução Normativa nº 841/2018 às instalações
objeto do Contrato de Concessão nº 15/2009 Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
3. Processo: 48500.002858/2020-56 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial
Transmissora 1 SPE S.A. e Equatorial Transmissora 2 SPE S.A. em face do Despacho nº
2.418/2020, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que
trata do requerimento de retificação dos Termos de Liberação Parciais – TLPs emitidos pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para instalações das transmissoras. ÁreaResponsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Equatorial Transmissora 1 SPE S.A. e Equatorial Transmissora 2
SPE S.A. em face do Despacho nº 2.418/2020, que indeferiu o requerimento de retificação dos
Termos de Liberação Parcial – TLPs de suas instalações de transmissão.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.257/2021
4. Processo: 48500.004560/2011-90, 48500.003794/2019-77, 48500.000150/2020-61 Assunto:
Requerimento Administrativo interposto pela Guaçu Geração de Energia S.A. com vistas à exclusão
de responsabilidade referente à paralisação da operação comercial, no período de 6 de janeiro a 5 de
fevereiro de 2020, da Usina Termelétrica – UTE Guaçu, localizada no município de Aripuanã,
estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 2
5. Processo: 48500.004686/2019-11 Assunto: Estabelecimento de parcela adicional da Receita
Anual Permitida – RAP referente à implantação de adequações em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Ourilândia do Norte Transmissora de Energia Ltda – Onte e autorização para
adequações em ativos recebidos em transferência da Vale S.A. Área Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 3
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 6 a 27 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
6. Processo: 48500.000602/2014-66 Assunto: Prorrogação do mandato dos atuais Conselheiros
vinculados aos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica. Área Responsável:
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA,
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 7
7. Processo: 48500.004776/2019-11 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Auto de Infração nº 31/2020, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de
multa decorrente de fiscalização para verificar o desempenho da Recorrente diante das perturbações
ocorridas em 25 de junho, 3 e 6 de julho de 2019 na Subestação Fortaleza, que resultaram em
interrupções de cargas no estado do CearáÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 88. Processo: 48500.006866/2019-38 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Roraima
Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.788/2020, que homologou a revisão do
plano de universalização rural da Recorrente. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Roraima Energia S.A., mantendo-se o teor da Resolução
Homologatória nº 2.788/2020, que homologou a revisão do plano de universalização rural da
Distribuidora.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz e a Diretora Elisa Bastos Silva estavam ausentes no momento da
deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.222/2021
9. Processo: 48500.000831/2021-18 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Flora
Energética Ltda. em face do Despacho nº 679/2021, que negou provimento ao requerimento
interposto pela Recorrente de: (i) conexão de sua unidade geradora na rede de distribuição da Enel
Distribuição Goiás com a implantação de chave fusível; ou subsidiariamente, (ii) que os custos
associados a proteções adicionais sejam arcados de maneira integral pela Enel. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Flor Energética Ltda. em face do Despacho nº 679/2021, que negou
provimento ao Requerimento interposto pela Recorrente de: (i) conexão de sua unidade geradora na
rede de distribuição da Enel Distribuição Goiás com a implantação de chave fusível; ou
subsidiariamente, (ii) que os custos associados a proteções adicionais sejam arcados de maneira
integral pela Enel.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
A Diretora Elisa Bastos Silva estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo
disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da
Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.223/2021
10. Processo: 48500.003012/2020-33 Assunto: Pedido de Impugnação, com pedido de medida
cautelar, interposto pela Go Energy Comercializadora de Energia Ltda. em face de decisão emitida
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.111ª Reunião, referente ao
Termo de Notificação nº 644/2020Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, indeferir o Pedido de
Impugnação interposto pela Go Energy Comercializadora de Energia Ltda. em face de decisão da
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que aplicou penalidade por insuficiência
de lastro no mês de novembro de 2019, no valor de R$ 103.836,45 (centro e três mil, oitocentos e
trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos).
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. João Gabriel Pimenta, representante da Go Energy
Comercializadora de Energia Ltda.Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.224/2021
Minutas de voto e ato
11. Processo: 48500.000893/2021-11 Assunto: Cumprimento do cronograma estabelecido pela
Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. – LMTE para restabelecimento do montante total
de transformação das Subestações Macapá e Laranjal do Jari. Área Responsável: Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer o cronograma a ser cumprido pela
Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. – LMTE, visando o restabelecimento do montante
total de transformação das Subestações Macapá e Laranjal do Jari, conforme estabelecido no
Contrato de Concessão nº 9/2008, com as seguintes etapas:
Etapa Descrição Data de término
Entrega pela ABB dos 2 (dois) Transformadores na
1 28/08/2021
SE Macapá
Conclusão pela ABB da montagem e
2 comissionamento dos 2 (dois) Transformadores na 21/10/2021
SE Macapá
Previsão de entrada em operação do novo TR02 de
3 30/11/2021
150 MVA, aquisitado junto à ABB, na SE Macapá
Previsão de entrada em operação do novo TR01 de
4 30/12/2021
150 MVA, aquisitado junto à ABB, na SE Macapá
Instalação do TR02 de 150 MVA reparado na
5 30/12/2021
WEG na SE Macapá
Instalação do TR02 de 100 MVA na SE Laranjal,
6 30/12/2021
retornando da SE Macapá
Retorno do TR 100 MVA para a SE Boa Vista,
7 30/01/2022
previsto no Contrato, retornando da SE Macapá
8 Retorno de 100 MVA para a SE Vila do Conde 30/01/2022
O Diretor Efrain Pereira da Cruz e a Diretora Elisa Bastos Silva estavam ausentes no momento da
deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.225/2021
12. Processo: 48500.003257/2017-65 Assunto: Declaração de Utilidade Pública das áreas de terra
necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Santa Rosa, localizada nos
municípios de Aberlardo Luz, Passos Maia e Vargeão, estado de Santa Catarina.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Declaração de Utilidade Pública, em favor
da Santa Rosa Energia Participações S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Santa Rosa, localizadas nos municípios de Aberlardo Luz, Passos Maia
e Vargeão, estado de Santa Catarina.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.A Diretora Elisa Bastos Silva estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo
disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da
Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.893/2021
13. Processo: 48500.003403/2019-14 Assunto: Declaração de Utilidade Pública Complementar das
áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Barreiros,
localizada nos municípios de Vargeão e Abelardo Luz, estado de Santa Catarina.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa e uso, em favor da Geradora de Energia Vargeão Ltda., as
áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Barreiros,
localizadas nos municípios de Vargeão e Abelardo Luz, estado de Santa Catarina.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
A Diretora Elisa Bastos Silva estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo
disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da
Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.894/2021
14. Processo: 48500.001608/2021-80 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Transmissora Acre SPE S.A., das áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação Cruzeiro do Sul, localizada no município de Cruzeiro do Sul, estado do
Acre.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Transmissora Acre SPE S.A., as áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação Cruzeiro do Sul, com 230/69 kV, localizada no município de Cruzeiro
do Sul, estado do Acre.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
A Diretora Elisa Bastos Silva estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo
disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da
Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.895/2021
15. Processo: 48500.001722/2021-18 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Fazenda Guandu – Venda
Nova, localizada nos municípios de Afonso Cláudio, Domingos Martins e Venda Nova do
Imigrante, estado do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de EnergiaS.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Fazenda Guandu – Venda
Nova, com 69 kV, localizada nos municípios de Afonso Cláudio, Domingos Martins e Venda Nova
do Imigrante, estado do Espírito Santo.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz e a Diretora Elisa Bastos Silva estavam ausentes no momento da
deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.896/2021
16. Processo: 48500.001537/2021-15 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, das áreas de terra necessárias à
passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de
Transmissão Londrina – Maringá, C1, na Subestação Sarandi, localizada no município de Sarandi,
estado do ParanáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, as áreas de terra necessárias à
passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de
Transmissão Londrina – Maringá C1, com 230 kV, na Subestação Sarandi, localizada no município
de Sarandi, estado do Paraná.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz e a Diretora Elisa Bastos Silva estavam ausentes no momento da
deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.897/2021
17. Processo: 48500.001765/2021-95 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Corrego Fundo SPE Ltda., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Córrego Fundo – SE Colorado, localizada no
município de Colorado, estado do Paraná.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Córrego Fundo SPE Ltda., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Córrego Fundo – SE Colorado, localizada no
município de Colorado, estado do Paraná.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz e a Diretora Elisa Bastos Silva estavam ausentes no momento da
deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.898/2021
18. Processo: 48500.002235/2019-40 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Mineração Dardanelos Ltda., com vistas à postergação do prazo para acesso à Rede Básica do
Sistema Interligado Nacional – SIN. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 8.158/2019, a
fim de postergar o prazo de acesso à Rede Básica para 31 de dezembro de 2021.O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
A Diretora Elisa Bastos Silva estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo
disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da
Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.899/2021
19. Processo: 48500.002033/2020-31 Assunto: Aditivos aos Contratos de Concessão nº 020/2008 e
nº 001/2020, de titularidade da Evrecy Participações Ltda., com o objetivo de alterar a razão social
da Transmissora.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar minutas de Termos Aditivos para alterar a
denominação da concessionária titular dos Contratos de Concessão nº 20/2008-ANEEL e nº
1/2020-ANEEL, de Evrecy Participações Ltda. para Interligação Elétrica Evrecy S.A.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
A Diretora Elisa Bastos Silva estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo
disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da
Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.227/2021
20. Processo: 48500.005269/2017-24 Assunto: Correção de erro material no Contrato de
Concessão nº 50/2017, de titularidade da Empresa Transmissora de Energia do Pará S.A. – Etepa,
referente à data de entrada em operação comercial do empreendimento. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 50/2017-ANEEL para correção da data de entrada em operação comercial dos
empreendimentos de acordo com o estabelecido no Edital do Leilão de Transmissão nº
5/2016-ANEEL.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
A Diretora Elisa Bastos Silva estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo
disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da
Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.226/2021
21. Processo: 48500.006286/2017-89 Assunto: Autorização e estabelecimento de Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP, referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Transmissora José Maria de Macedo
de Eletricidade S.A. a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade,
estabelecendo uma Parcela Adicional de Receita Anual Permitida – RAP no valor de R$3.814.500,82 (três milhões, oitocentos e quatorze mil, quinhentos reais e oitenta e dois centavos); e
(ii) determinar à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE que realize
análise do caso quanto ao atraso da Interessada em apresentar as informações solicitadas no Ofício
nº 964/2017-SCT/ANEEL.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz e a Diretora Elisa Bastos Silva estavam ausentes no momento da
deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.900/2021
22. Processo: 48500.000123/2019-54 Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar as Centrais Elétricas do Norte do Brasil
S.A. – Eletronorte, Contrato de Concessão nº 58/2001, a realizar o reforço listado no Anexo I da
Resolução Autorizativa decorrente desta decisão, e estabelecer o valor da parcela adicional de
Receita Anual Permitida – RAP, de acordo com o cronograma estabelecido no Anexo II.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz e a Diretora Elisa Bastos Silva estavam ausentes no momento da
deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.901/2021
23. Processo: 48500.005782/2020-11 Assunto: Autorização e estabelecimento de Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista – ISA Cteep a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua
responsabilidade, estabelecendo uma Parcela Adicional de Receita Anual Permitida – RAP no valor
de R$ 3.028.574,24 (três milhões, vinte e oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e
quatro centavos).
O Diretor Efrain Pereira da Cruz e a Diretora Elisa Bastos Silva estavam ausentes no momento da
deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.931/2021
24. Processo: 48500.001363/2021-91 Assunto: Autorização e estabelecimento de Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. – SMTE. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Serra da Mesa Transmissora de
Energia S.A. – SMTE a realizar reforços em instalação de transmissão outorgada por meio do
Contrato de Concessão nº 3/2006-ANEEL; e (ii) estabelecer os valores das correspondentes parcelas
da Receita Anual Permitida – RAP.O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
A Diretora Elisa Bastos Silva estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo
disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da
Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.932/2021
25. Processo: 48500.001367/2021-79 Assunto: Autorização e estabelecimento de Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão:A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Porto Primavera Transmissora de
Energia S.A. a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade,
estabelecendo a Parcela Adicional de Receita Anual Permitida – RAP no valor de R$ 2.700.675,41
(dois milhões, setecentos mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos), e o
cronograma para entrada em operação comercial.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz e a Diretora Elisa Bastos Silva estavam ausentes no momento da
deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.933/2021
26. Processo: 48500.001371/2021-37 Assunto: Autorização e estabelecimento de Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP preferente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. – EBTE. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Empresa Brasileira de Transmissão de
Energia S.A. – EBTE, Contrato de Concessão nº 11/2008, a implantar reforços em instalações de
transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo uma Parcela Adicional de Receita Anual
Permitida – RAP no valor de R$ 1.284.826,35 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro mil,
oitocentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos).
O Diretor Efrain Pereira da Cruz e a Diretora Elisa Bastos Silva estavam ausentes no momento da
deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.934/2021
27. Processo: 48500.001400/2021-61 Assunto: Autorização e estabelecimento de Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 2
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Ricardo Marques
Alves Pereira, Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo
Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 32ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2021
01/09/2021
Clique aqui para download da ATA ASSINADA em PDF
Clique aqui e confira a convocação da 32ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e dez minutos,
de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores
Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Elisa Bastos Silva e Hélvio Neves Guerra, o Procurador-Geral,
Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral Adjunto, Daniel Cardoso Danna. O Diretor Efrain
Pereira da Cruz não participou da Reunião por motivo de férias.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 31ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia vinte e quatro de agosto do ano de dois mil e vinte e um,
cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.004146/2021-52 Assunto: Recomposição temporária do Custo Variável
Unitário – CVU da Usina Termelétrica – UTE Goiânia II, com correspondente alocação de custos,
nos termos da 3ª Reunião da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética – CREG,
realizada em 5 de agosto de 2021Á. rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços
de Geração - SRG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 9
2. Processo: 48500.004147/2021-05 Assunto: Recomposição temporária do Custo Variável
Unitário – CVU da Usina Termelétrica – UTE Palmeiras de Goiás, com correspondente alocação
de custos, nos termos da 3ª Reunião da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão
Hidroenergética – CREG, realizada em 5 de agosto de 2021Á. rea Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 10
3. Processo: 48500.002211/2021-13 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para a consolidação dos atos normativos relativos
à pertinência temática “Regras de Comercialização”, indicada no item 68 da Agenda Regulatória
2021-2022, em atendimento ao Decreto nº 10.139/2019 e suas alterações subsequentes.Á rea
Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a realização de Audiência Pública virtual,
em 9 de setembro de 2021, com vistas a colher subsídios e informações adicionais à minuta de
Resolução Normativa que tratará da consolidação dos atos normativos relativos à pertinência
temática “Regras de Comercialização”, indicada no item 68 da Agenda Regulatória 2021-2022.Houve apresentação técnica por parte do servidor Pedro Elias Weber de Deus Amaral, da
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Audiência Pública nº 25/2021
4. Processo: 48500.000027/2020-40 Assunto: Proposta de abertura de Segunda Fase da Consulta
Pública nº 7/2021 com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da
proposta de regulamentação sobre a segurança cibernética no Setor Elétrico Brasileiro – SEB.Á rea
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar a Segunda Fase da Consulta Pública nº
7/2021, por meio de formulário eletrônico disponível no site da ANEEL, com período de
contribuições de 2 de setembro a 18 de outubro de 2021, com vistas a receber subsídios a respeito
da minuta de ato normativo da regulamentação sobre segurança cibernética no Setor Elétrico
Brasileiro – SEB.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Bruno Daniel Mazeto, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Segunda Fase da Consulta Pública nº 7/2021
5. Processo: 48500.003109/2018-21 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco S.A – Chesf em face ao Auto de Infração nº 14/2019, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de
multa após fiscalização do desempenho na recomposição do sistema após perturbação ocorrida no
dia 21 de março de 2018, com origem na perda do Bipolo 1 do Elo de Transmissão em Corrente
Contínua Xingu – Estreito.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
6. Processo: 48500.000232/2019-71 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. – ISA Cteep em face ao Auto de Infração nº
26/2019, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que
aplicou penalidades de multa após fiscalização das causas e consequências das perturbações do dia
11 de janeiro de 2019, envolvendo a Enel Distribuição São Paulo e a Recorrente, motivada por falta
na Linha de Transmissão SUL – BAN, C3 e C4; e do dia 31 de janeiro de 2019, no setor de 345 kV
da Subestação Leste, envolvendo a Recorrente e sistemas associadosÁ. rea Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 2
7. Processo: 48500.004744/2020-41 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Transmissora
Sul Litorânea de Energia S.A. – TSLE em face ao Auto de Infração nº 5/2021, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidades de
multa após fiscalização realizada em função da perturbação verificada em 15 de janeiro de 2020 que
envolveu o sistema elétrico do sul do estado do Rio Grande do Sul.Á rea Responsável: Diretoria -
DIR.DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 3
8. Processo: 48500.005399/2020-62 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela R.A.
Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. em face do Despacho nº 3.238/2020, emitido pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que negou autorização para a
Recorrente atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 4
9. Processo: 48500.003456/2019-35 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pelas
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte com vistas ao reequilíbrio
econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 21/2009. Área Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o requerimento das Centrais Elétricas do
Norte do Brasil S.A. – Eletronorte de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão
nº 21/2009-ANEEL.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.676/2021
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 10 a 44 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
10. Processo: 48500.005939/2019-74 Assunto: Homologação do resultado e adjudicação do objeto
dos Leilões nº 4 e nº 5/2021-ANEEL, denominados LEE A-4 e A-5 de 2021, respectivamente,
destinados à compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração a partir de
fonte termelétrica a gás natural e a carvão mineral nacional, concomitante com a emissão de
autorização ou adequação da existente, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2025 e de
2026, respectivamente.Á rea Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar e adjudicar o resultado dos Leilões nº 4
e nº 5/2021-ANEEL (Leilões de Energia Existente – LEE A-4 e A-5, de 2021), destinados à compra
de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração a partir de fonte termelétrica a gás
natural e a carvão mineral nacional, concomitante com a emissão de autorização ou adequação da
existente, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2025 e de 2026, respectivamente.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Homologação e Adjudicação do Leilão nº 4/2021 e nº 5/2021
11. Processo: 48500.002730/2020-92 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pelaAssociação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee com vistas ao processamento
do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova – MCSDEN pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em setembro de 2021. Á rea Responsável:
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE a realizar, excepcionalmente, o processamento do Mecanismo de Compensação de
Sobras e Déficits de Energia Nova – MCSDEN A-1 e A-2, de que tratam as alíneas "a" e "b" do
inciso II do art. 6º da Resolução Normativa nº 904/2020, por meio de Mecanismo Auxiliar de
Cálculo – MAC.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.595/2021
12. Processo: 48500.004786/2020-81 Assunto: Segunda revisão da Agenda Regulatória 2021/2022
da ANEEL. Área Responsável: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência
Energética - SPE, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG, Superintendência
de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, Gabinete do Diretor-Geral - GDG,
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu realizar a segunda revisão da Agenda Regulatória
da ANEEL para o biênio 2021/2022 e incorporar as alterações propostas no Planejamento
Estratégico e na meta da ação de Regulamentação do Plano de Gestão Anual da ANEEL.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Rodrigo Lopes Sauaia, representante da Associação
Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – Absolar.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Portaria nº 6.689/2021
13. Processo: 48500.004619/2020-31, 48500.002666/2021-21 Assunto: Proposta de abertura de
Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da
proposta de Revisão Tarifária Periódica da Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp, a vigorar
a partir de 22 de novembro de 2021, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de
continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para os anos de 2022 a
2026Á. rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD,
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, entre 2 de setembro e 18
de outubro de 2021, com reunião virtual em 29 de setembro de 2021, com vistas a colher subsídios
e informações para aprimorar a proposta referente à Quinta Revisão Tarifária Periódica da
Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp, a vigorar a partir de 22 de novembro de 2021, e
definir os correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – FEC, para 2022 a 2026.O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação destes
processos.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 57/2021 e Aviso de
Audiência Pública nº 24/2021
14. Processo: 48500.000240/2021-32 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 20/2021,
instituída com vistas a colher subsídios e informações para a compatibilização dos Procedimentos
de Rede com as diretrizes da Portaria nº 215/2020, do Ministério de Minas e Energia – MME e
outros aprimoramentos.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão - SRT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a revisão 2021.08 dos Submódulos 2.2, 2.3,
2.6, 2.8, 2.10, 3.1, 3.2, 3.5, 3.11, 6.15, 7.1, 8.1 e 8.2 dos Procedimentos de Rede.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.596/2021
15. Processo: 48500.002339/2019-54 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. – EMT em face do Auto de infração nº 1/2018 lavrado
pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER, que aplicou a
penalidade de multa e advertência em decorrência de não conformidades relacionadas a qualidade
do teleatendimento no ano de 2017.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. – EMT em face do Auto de Infração nº
1/2018, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER, e,
no mérito, dar-lhe provimento parcial, para converter a penalidade associada à Não Conformidade
NC.3 de multa pecuniária para advertência, alterando o valor total da multa pecuniária para R$
2.553.437,32 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e
trinta e dois centavos), a serem recolhidos conforme a legislação.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.597/2021
16. Processo: 48500.000654/2019-47 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela CEBDistribuição S.A. – CEB DIS em face do Auto de Infração nº 11/2020, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de
multa após fiscalização do cumprimento dos dispositivos normativos que regulamentam os
procedimentos relacionados à apuração dos indicadores de continuidade individuais, bem como o
cálculo e pagamento de compensação em virtude da transgressão dos limites estabelecidos para os
indicadores.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A. – CEB-DIS em face do Auto de
Infração nº 11/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE, especialmente para os fins de: (i) manter as Não Conformidades NC.3 e NC.4, nos termos
como decidido pela SFE em juízo de reconsideração, bem como a penalidade de multa no valor total
de R$ 1.388.395,44 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e
quarenta e quatro centavos), a ser recolhido conforme a legislação; e (ii) manter a Determinação
DT.1, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento, contados a partir da publicação
desta decisão.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.598/2021
17. Processo: 48500.002214/2019-24 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Light
Serviços de Eletricidade S.A. em face do Despacho nº 1.776/2019, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que determinou a
devolução em dobro de valores faturados a maior por classificação incorreta de unidade
consumidora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face do Despacho nº 1.776/2019, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, e,
no mérito, negar-lhe provimento; (ii) determinar que a Light Serviços de Eletricidade S.A. efetue a
devolução em dobro dos valores faturados a maior, inclusive impostos, acrescendo a variação do
IGP-M e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 113 da Resolução
Normativa nº 414/2010 vigente, decorrente de erro de classificação da unidade consumidora,
descontados os valores já pagos; (iii) determinar que a Distribuidora apresente ao consumidor a
memória de cálculo dos valores a serem devolvidos; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida
no prazo de até 15 (quinze) dias.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.599/2021
18. Processo: 48500.003320/2020-69 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 204/2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,que determinou que o montante a restituir em virtude do adiantamento das obras fosse recalculado,
considerando-se como data de pagamento a data em que os consumidores levantaram os valores
junto ao banco. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. – EMT em face do Despacho nº
204/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) determinar à EMT recalcular o
montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento aquela em que o consumidor
levantou os valores junto ao banco, aplicando a correspondente atualização monetária e juros, bem
como, caso a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa de 5% (cinco
por cento) sobre o montante, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período
de atraso, e pagar ao consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente
depositado; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.600/2021
19. Processo: 48500.003538/2020-13 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 209/2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
que determinou que o montante a restituir em virtude do adiantamento das obras fosse recalculado,
considerando-se como data de pagamento a data em que os consumidores levantaram os valores
junto ao banco. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. – EMT em face do Despacho nº 209/2021,
emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, que determinou que o montante a restituir em virtude do adiantamento das obras
fosse recalculado, considerando-se como data de pagamento a data em que os consumidores
levantaram os valores junto ao banco, para, no mérito, negar-lhe provimento.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.601/2021
20. Processo: 48500.003540/2020-92 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 211/2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
que determinou que o montante a restituir em virtude do adiantamento das obras fosse recalculado,
considerando-se como data de pagamento a data em que os consumidores levantaram os valores
junto ao banco. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. – EMT em face do Despacho nº 211/2021,emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, que determinou que o montante a restituir em virtude do adiantamento das obras
fosse recalculado, considerando-se como data de pagamento a data em que os consumidores
levantaram os valores junto ao banco, para, no mérito, negar-lhe provimento.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.602/2021
21. Processo: 48500.003542/2020-81 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 213/2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
que determinou que o montante a restituir em virtude do adiantamento das obras fosse recalculado,
considerando-se como data de pagamento a data em que os consumidores levantaram os valores
junto ao banco. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. – EMT em face do Despacho nº 213/2021,
emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, que determinou que o montante a restituir em virtude do adiantamento das obras
fosse recalculado, considerando-se como data de pagamento a data em que os consumidores
levantaram os valores junto ao banco, para, no mérito, negar-lhe provimento.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.603/2021
22. Processo: 48500.003555/2020-51 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 336/2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
que determinou que o montante a restituir em virtude do adiantamento das obras fosse recalculado,
considerando-se como data de pagamento a data em que os consumidores levantaram os valores
junto ao banco. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. – EMT em face do Despacho nº 336/2021,
emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, que determinou que o montante a restituir em virtude do adiantamento das obras
fosse recalculado, considerando-se como data de pagamento a data em que os consumidores
levantaram os valores junto ao banco, para, no mérito, negar-lhe provimento.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.604/2021
23. Processo: 48500.003556/2020-03 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 337/2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
que determinou que o montante a restituir em virtude do adiantamento das obras fosse recalculado,considerando-se como data de pagamento a data em que os consumidores levantaram os valores
junto ao banco. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. – EMT em face do Despacho nº
337/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) determinar à EMT recalcular o
montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento aquela em que o consumidor
levantou os valores junto ao banco, aplicando a correspondente atualização monetária e juros, bem
como, caso a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa de 5% (cinco
por cento) sobre o montante, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período
de atraso, e pagar ao consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente
depositado; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.605/2021
24. Processo: 48500.003557/2020-40 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 338/2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
que determinou que o montante a restituir em virtude do adiantamento das obras fosse recalculado,
considerando-se como data de pagamento a data em que os consumidores levantaram os valores
junto ao banco. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. – EMT em face do Despacho nº
338/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) determinar à EMT recalcular o
montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento aquela em que o consumidor
levantou os valores junto ao banco, aplicando a correspondente atualização monetária e juros, bem
como, caso a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa de 5% (cinco
por cento) sobre o montante, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período
de atraso, e pagar ao consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente
depositado; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.606/2021
25. Processo: 48500.005734/2020-22 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Maíra
Gomes de Aziz em face do Despacho nº 1.067/2021, emitido pela Superintendência de MediaçãoAdministrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente à faturamento de
consumo acumulado e suspensão indevida de fornecimento. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Sra. Maíra Gomes de Aviz em face do Despacho nº 1.067/2021,
emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, referente a faturamento de consumo acumulado e suspensão indevida de
fornecimento.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.607/2021
26. Processo: 48500.002414/2021-00 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Copel
Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT em face do Despacho nº 1.429/2021, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT,
que autorizou a Recorrente a realizar a implantação de reforços que constam no Plano de Outorga de
Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 (1ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das
Instalações de Transmissão Existentes. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT, mantendo-se o teor
do Despacho nº 1.429/2021, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que autorizou a Recorrente a realizar a
implantação de reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica –
POTEE 2020 (1ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.609/2021
27. Processo: 48500.001112/2021-14 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela
Agronegocioaltaluzbrasil Indústria e Comércio, Importação e Exportação S.A. em face do Despacho
nº 1.484/2021, emitido pela Comissão Especial de Licitação – CEL, que aplicou a penalidade de
multa em decorrência do descumprimento de obrigações fixadas no Edital do Leilão nº 1/2020. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Agronegocioaltaluzbrasil Indústria e Comércio, Importação e
Exportação S.A., mantendo-se o teor do Despacho nº 1.484/2021, emitido pela Comissão Especial
de Licitação – CEL, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento de
obrigações fixadas no Edital do Leilão nº 1/2020.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.610/202128. Processo: 48500.004154/2019-84 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – Enel SP em face de decisão da Agência Reguladora
de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à devolução em dobro de
valores faturados a maior por classificação incorreta de unidade consumidora.Á rea Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não conhecer do Recurso Administrativo
interposto pela Enel Distribuição São Paulo – Enel SP (antiga Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S.A.); (ii) manter a decisão exarada pela Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, no sentido de determinar à Enel SP que
efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, inclusive impostos, acrescendo a
variação do IGP-M e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 113 da
Resolução Normativa nº 414/2010 vigente, decorrente do erro de classificação de unidades
consumidoras, descontados os valores já pagos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação; e (iv) determinar que a Enel SP encaminhe à
ARSESP a comprovação do pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.611/2021
29. Processo: 48100.001282/1994-14 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pelas
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, referente à vigência do prazo de outorga de
autorização para a exploração da Usina Termelétrica – UTE Senador Arnon Afonso Farias de Mello
- Floresta, localizada no município de Boa Vista, estado de Roraima. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar, em favor das Centrais Elétricas do
Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, o prazo de vigência da outorga de autorização da Usina
Termelétrica – UTE Senador Arnon Afonso Farias de Mello - Floresta, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração – CEG UTE.PE.RR.000961-0.01, em 30 (trinta) anos, a
contar da publicação da Resolução nº 427/2000; e (ii) determinar que a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG, por meio de emissão de Despacho, explicite o
caráter temporário da titularidade da autorização à Roraima Energia S.A.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.425/2021
30. Processo: 48500.004002/1999-77, 48500.002639/2002-51, 48500.002641/2002-01 Assunto:
Transferência das outorgas de concessão objeto do Contrato de Concessão nº 92/1999, bem comodas outorgas de autorização objeto das Resoluções Autorizativas nº 730 e 733, ambas de 2002,
detidas pela AES Tietê Energia S.A. em favor da AES Brasil Operações S.A.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) transferir da AES Tietê Energia S.A. para a
AES Brasil Operações S.A. a titularidade sobre os direitos, prerrogativas, obrigações e encargos
objetos do Contrato de Concessão nº 92/1999-ANEEL; (ii) transferir da AES Tietê Energia S.A.
para a AES Brasil Operações S.A. a titularidade das autorizações decorrentes das Resoluções
Autorizativas nº 730/2018 e nº 733/2018, referentes às Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs São
Joaquim e São José; e (iii) aprovar a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
nº 92/1999, que visa formalizar a transferência da concessão para a AES Brasil Operações S.A.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação destes
processos.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.426/2021 , nº 10.427/2021 e nº
10.428/2021
31. Processo: 48500.003774/2021-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Betânia, localizada no município de Guaraciaba do Norte, estado do Ceará. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão:
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em
favor da Enel Distribuição Ceará – Enel CE, as áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação 69/13,8 kV Betânia, localizada no município de Guaraciaba do Norte, estado do Ceará.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.429/2021
32. Processo: 48500.003858/2021-54 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Baleia, localizada no município de Itapipoca, estado do Ceará.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Enel Distribuição Ceará – Enel CE, as áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação 69/13,8 kV Baleia, localizada no município de Itapipoca, estado do Ceará.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 32Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.430/2021
33. Processo: 48500.002659/2021-29 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Olho D’Água das Flores –
Jacaré dos Homens, localizada nos municípios de Olho D’Água das Flores e Jacaré dos Homens,
estado de AlagoasÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Olho D’Água das
Flores – Jacaré dos Homens, localizada nos municípios de Olho D’Água das Flores e Jacaré dos
Homens, estado de Alagoas.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.431/2021
34. Processo: 48500.002773/2021-59 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia Ltda., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Capivari do Sul – Osório 3, C1, localizada nos
municípios de Capivari do Sul, Cidreira, Tramandaí e Osório, estado do Rio Grande do SulÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia Ltda., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Capivari do Sul – Osório 3, C1, localizada
nos municípios de Capivari do Sul, Cidreira, Tramandaí e Osório, estado do Rio Grande do Sul.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.432/2021
35. Processo: 48500.002824/2021-42 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Petrópolis – Seccionamento Francisco Beltrão –
Realeza, localizada no município de Francisco Beltrão, estado do ParanáÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Petrópolis – Seccionamento Francisco
Beltrão – Realeza, localizada no município de Francisco Beltrão, estado do Paraná.O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.433/2021
36. Processo: 48500.003831/2021-61 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição Cianorte – Maringá, na Subestação CMNP, localizada no município de Jussara, estado
do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem de trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição 138 kV Cianorte – Maringá, na Subestação CMNP, localizada no município de Jussara,
estado do Paraná.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.434/2021
37. Processo: 48500.003363/2021-25 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, das áreas de terra
necessárias à passagem de trecho da Linha de Distribuição Alimentador Catalão, localizada no
município de Ouvidor, estado de GoiásÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás – Enel GO, as áreas de
terra necessárias à passagem de trecho da Linha de Distribuição 34,5 kV Alimentador Catalão,
localizada no município de Ouvidor, estado de Goiás.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.436/2021
38. Processo: 48500.003639/2021-75 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Anhanguera – Riviera, localizadas nos municípiosde Aparecida de Goiânia e Goiânia, estado de GoiásÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás – Enel GO, as áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Anhanguera – Riviera, localizada nos
municípios de Aparecida de Goiânia e Goiânia, estado de Goiás.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.499/2021
39. Processo: 48500.003898/2021-04 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Brilhante Projetos SPE Ltda., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Taboleiro do Meio – SE Coremas, localizada
no município de Coremas, estado da ParaíbaÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Brilhante Projetos SPE Ltda., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV UFV Taboleiro do Meio – SE Coremas,
localizada no município de Coremas, estado da Paraíba.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).?
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.500/2021
40. Processo: 48500.003297/2021-93 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Engenheiro Coelho 1, localizada no
município de Engenheiro Coelho, estado de São PauloÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A., as áreas de terra necessárias
à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Engenheiro Coelho 1, localizada no município
de Engenheiro Coelho, estado de São Paulo.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.501/2021
41. Processo: 48500.002469/2018-14 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 7.088/2018, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins dedesapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Guapiaçu, localizada no município de Guapiaçu, estado de
São Paulo.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
7.088/2018, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação 138/15 kV Guapiaçu, localizada no município de Guapiaçu, estado de São Paulo.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.502/2021
42. Processo: 48500.003774/2019-04 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
8.218/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessária à
passagem do trecho de Linha de Transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão
Fortaleza II – Pecém II, C1, na Subestação Pacatuba, localizada nos municípios de Pacatuba e
Itaitinga, estado do CearáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 8.218/2019, que
trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho
de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Fortaleza II –
Pecém II, C1, na Subestação Pacatuba, localizada nos municípios de Pacatuba e Itaitinga, estado do
Ceará.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação
deste processo.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.503/2021
43. Processo: 48500.003803/2020-63 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
9.082/2020, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da
RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação Gramado 2, localizada no município de Gramado, estado do Rio Grande do Sul.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 9.082/2020, que
trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A. – RGE, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação
69/13,8 kV Gramado 2, localizada no município de Gramado, estado do Rio Grande do Sul.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.504/2021
44. Processo: 48500.001324/2021-93 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a implantação de reforços em
instalações de transmissão sob responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A.; e (ii) estabelecer
a parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.505/2021
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Ricardo Marques
Alves Pereira, Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo
Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 47ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2021
14/12/2021
Clique aqui para download da ATA ASSINADA em PDF
Clique aqui e confira a convocação da 47ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e cinquenta
minutos, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria
reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente
distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos,
os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Efrain Pereira da Cruz, Elisa Bastos Silva e Hélvio
Neves Guerra, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo
Marques Alves Pereira.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura das Atas da 46ª
Reunião Pública Ordinária e 13ª Reunião Pública Extraordinária, realizadas, respectivamente, nos
dias sete e treze de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, cujas cópias foram distribuídas
previamente para análise dos Diretores.
O Diretor Hélvio Neves Guerra apresentou proposta de alteração, a qual foi aprovada pela Diretoria,
referente ao processo nº 48500.005891/2019-02, deliberado na 46ª Reunião Pública Ordinária da
Diretoria (item 8), em 7 de dezembro de 2021, no sentido de alterar para 16 de dezembro de 2021 a
14 de fevereiro de 2022 o período de contribuições referente à Consulta Pública nº 76/2021,
instaurada com vistas a colher subsídios referentes ao Relatório de Análise de Impacto Regulatório
Conjunto e à minuta de Resolução Normativa que tratam da revisão da Resolução Conjunta ANA
ANEEL nº 3/2010, que estabelece as condições e os procedimentos a serem observados pelos
concessionários e autorizados de geração de energia hidrelétrica para a instalação, operação e
manutenção de estações hidrológicas, bem como a atualização das curvas Cota Área Volume de
Usinas Hidrelétricas.
Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas com a referida alteração.
A Reunião foi suspensa às 18h15 do dia 14, sendo retomada às 9h20 do dia 15 de dezembro
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.005201/2021-21 Assunto: Estabelecimento da Receita de Venda da Energia
Elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas – UTNs Angra 1 e 2, a vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2022.Á rea Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a Receita Fixa de R$ 4.672.326.695,19
(quatro bilhões, seiscentos e setenta e dois milhões, trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e noventa
e cinco reais e dezenove centavos) para o ano de 2022, o que resulta na tarifa de R$ 349,15/MWh
(trezentos e quarenta e nove reais e quinze centavos por megawatt-hora).
Houve apresentação técnica por parte do servidor André Lúcio Neves, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.002/20212. Processo: 48500.000614/2021-10 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela RGE
Sul Distribuidora de Energia S.A. com vistas à implementação de um plano de substituição de
postes em sua área de concessão. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços
de Distribuição - SRD.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto-vista do Diretor Hélvio Neves Guerra e
vencida a Diretora-Relatora, Elisa Bastos Silva, decidiu: (i) reconhecer o Requerimento
Administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. e, no mérito, dar-lhe
provimento, por meio da aprovação da concessão de franquia adicional no valor de 1,73 horas ao
indicador Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC, para fins de
avaliação da qualidade do serviço no âmbito da regulamentação relacionada aos critérios de
caducidade das concessões de distribuição, em razão do Plano de Substituição de Postes previsto
para a sua área de concessão para o período entre 2022 e 2025, vinculada ao atendimento das metas
estabelecidas na minuta de Resolução Autorizativa anexa; e (ii) estabelecer que a RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A. encaminhe, trimestralmente à Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade – SFE, relatório de execução de atividades que comprove o cumprimento
das obrigações acordadas com a distribuidora.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e a Diretora Elisa Bastos Silva estavam ausentes no
momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor Sandoval de
Araújo Feitosa Neto.
A Diretora-Relatora, Elisa Bastos Silva, consignou o seu voto proferido na 26ª Reunião Pública
Ordinária da Diretoria, realizada em 20 de julho de 2021, no sentido de conhecer e negar
provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
– RGE para concessão de franquia adicional no limite do indicador de Duração Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – DEC, com vistas à implementação de um plano de
substituição de postes em sua área de concessão para o período entre 2021 e 2025.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.990/2021
3. Processo: 48500.002010/2015-60 Assunto: Homologação do Custo Variável Unitário - CVU
para a Usina Termelétrica - UTE Nova Piratininga, nos termos da Portaria MME nº 5/2021. Área
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) estabelecer, de forma precária, o Custo Variável
Unitário – CVU da Usina Termelétrica – UTE Nova Piratininga, no valor de R$ 2.037,43/MWh
(dois mil, trinta e sete reais e quarenta e três centavos por megawatt-hora), sem a inclusão dos custos
fixos, e de R$ 2.196,59/MWh (dois mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos por
megawatt-hora), com a inclusão dos custos fixos; (ii) determinar que a UTE Nova Piratininga
apresente contrato de fornecimento de gás em até 45 (quarenta e cinco) dias para análise em
definitivo dos pedidos contidos nas Cartas INP/PRI/ARX 0525/2021, INP/ARX 0086/2021,
INP/ARX 0170/2021, INP/ARX 0200/2021 e INP/ARX 0278/2021; e (iii) determinar ao Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS a aplicação do referido CVU, para fins de planejamento e
programação da operação eletroenergética do Sistema Interligado Nacional – SIN, entre 15 de
dezembro de 2021 e 31 de janeiro de 2022, e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE para fins de contabilização da geração verificada no referido período.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pela Diretora-Geral Substituta, Elisa Bastos Silva.Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.993/2021
4. Processo: 48500.008514/2008-64 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pelas
Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa com vistas à alteração de projeto autorizado de sub-rogação
dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC, relativo ao projeto
de interligação da Ilha do Marajó ao Sistema Interligado Nacional – SIN, no estado do Pará.Á rea
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e dar provimento ao pedido postulado
pelas Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa, autorizando o enquadramento da mesma na
sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC,
relativos aos projetos de interligação das localidades de Santa Cruz do Arari, Chaves, Afuá, Muaná,
São Sebastião da Boa Vista e Anajás, na Ilha do Marajó, estado do Pará, ao Sistema Interligado
Nacional – SIN; (ii) estabelecer que o montante a ser sub-rogado corresponda a R$ 194.781.355,35
(cento e noventa e quatro milhões, setecentos e oitenta e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais
e trinta e cinco centavos), que perfaz 100% (cem por cento) do valor do investimento aprovado, de
acordo com o disposto no Decreto nº 7.246/2010; e (iii) estabelecer a alteração da Resolução
Autorizativa nº 3.405/2012, de modo que represente os valores reais do investimento após a presente
alteração.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pela Diretora-Geral Substituta, Elisa Bastos Silva.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.986/2021
5. Processo: 48500.000602/2014-66 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 6/2021 e da
Audiência Pública nº 3/2021, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para
a revisão e o aperfeiçoamento das diretrizes que orientam a criação, organização e funcionamento
dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica.Á rea Responsável: Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a minuta de Resolução Normativa anexa ao
voto do Diretor-Relator e prorrogar os mandatos dos atuais Conselheiros vinculados aos Conselhos
de Consumidores de Energia Elétrica até a data de 30 de junho de 2022.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Ricardo Brandão Silva, representante da Associação
Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Fernanda Pereira de Paula, da Superintendência
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pela Diretora-Geral Substituta, Elisa Bastos Silva.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 963/2021
6. Processo: 48500.000027/2020-40 Assunto: Resultado da Segunda Fase da Consulta Pública nº
7/2021, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da
proposta de regulamentação sobre a segurança cibernética no Setor Elétrico Brasileiro – SEB .Área
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a emissão de Resolução Normativa, que
dispõe sobre a política de segurança cibernética a ser adotada pelos agentes do setor de energia
elétrica.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Thelma Maria de Melo Pinheiro, da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 964/2021
7. Processo: 48500.004107/2005-55 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 40/2021, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de
modelo para Contrato de Geração Distribuída oriunda de Chamada Pública, nos termos do Decreto
nº 5.163/2004, e da proposta de critérios para contratar energia com o objetivo de reduzir despesas
de operação e manutenção ou postergar investimentosÁ. rea Responsável: Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Normativa nº 167/2005, definir
modelo para o Contrato de Geração Distribuída, e definir critérios para o cálculo do mínimo custo
global, no caso de contratação de geração distribuída com o objetivo de reduzir despesas de
operação e manutenção ou postergar investimentos em redes de distribuição.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Aymoré de Castro Alvim Filho, da
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, e do servidor Marco
Aurélio Lenzi Castro, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
A Diretora Elisa Bastos Silva estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 965/2021
8. Processo: 48500.002680/2018-29 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 43/2021, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de
alteração do Plano de Universalização Rural da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.,
homologado pela Resolução Homologatória nº 2.544/2019.Á rea Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a proposta que altera a Resolução
Homologatória nº 2.544/2019 e prorroga de 2022 para 2023 a conclusão do plano de universalização
rural da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Henrique Tavares Mafra, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
A Diretora Elisa Bastos Silva estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.003/2021
9. Processo: 48500.000444/2020-92 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 49/2021, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de
regulação da aplicação de Projetos Pilotos de Tarifas (Sandboxes Tarifários).Á rea Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa NetoDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) regulamentar o desenvolvimento e aplicação de
projetos-pilotos que envolvam faturamento diferenciado pelas concessionárias e permissionárias de
serviço público de distribuição de energia elétrica (Sandboxes Tarifários); e (ii) aprovar a
publicação do Termo de Referência do Projeto-Piloto de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D –
Governança de Sandboxes, com prazo de 120 (cento e vinte) dias para envio da proposta pelos
interessados.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Flávia Lis Pederneiras, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Marcos Aurélio Madureira da Silva, representante da
Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pela Diretora-Geral Substituta, Elisa Bastos Silva.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 966/2021
10. Processo: 48500.003222/2021-11 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 50/2021,
instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a alteração da Resolução
Normativa nº 804/2018, que dispõe sobre o Cadastro Institucional e sobre a Notificação Eletrônica
no âmbito da ANEEL, e dá outras providências. Área Responsável: Superintendência de Gestão
Técnica da Informação - SGI, Secretaria Geral - SGE.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
11. Processo: 48500.004856/2021-82 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta do Orçamento
Anual da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de 2022.Á rea Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, por intercâmbio
documental, de 16 de dezembro de 2021 a 30 de janeiro de 2022, a fim de colher subsídios e
informações adicionais para definir o orçamento e as quotas anuais da Conta de Desenvolvimentos
Energético – CDE de 2022. A Diretoria decidiu, ainda, definir, provisoriamente as quotas da
CDE-Uso para os meses de janeiro a abril de 2022.
Houve apresentação técnica por parte do servidor André Valter Feil, da Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT.
O Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, representou a Procuradoria Federal
junto à ANEEL – PF na deliberação deste processo.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 81/2021 e Resolução
Homologatória nº 3.004/2021
12. Processo: 48500.001347/2017-11 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do Programa de Respostada Demanda, de que trata a Resolução Normativa nº 792/2017Á rea Responsável: Superintendência
de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, com período de
contribuições de 16 de dezembro de 2021 a 14 de fevereiro de 2022, com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento do Programa de Resposta da Demanda, de que trata a
Resolução Normativa nº 792/2017.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Mariana Sampaio Gontijo Vaz, da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
A Diretora Elisa Bastos Silva estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 80/2021
13. Processo: 48500.002920/2015-42 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão da
Resolução Normativa nº 696/2015, que estabelece critérios para classificação, formulação do Plano
de Segurança e realização da Revisão Periódica de Segurança em barragens fiscalizadas pela
ANEEL, em função de alteração da Lei nº 12.334/2010, que estabelece a Política Nacional de
Segurança de Barragens, com redação dada pela Lei nº 14.066/2020Á. rea Responsável:
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, com duração de 60
(sessenta) dias, entre os dias 16 de dezembro de 2021 e 14 de fevereiro de 2022, e com Audiência
Pública virtual, em 27 de janeiro de 2022, com vistas a colher subsídios e informações para
aprimorar a proposta de revisão da Resolução Normativa nº 696/2015, que estabelece critérios e
ações de segurança de barragens fiscalizadas pela ANEEL, em função de alteração da Lei nº
12.334/2010, que trata da Política Nacional de Segurança de Barragens.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Mateus Machado Neves, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
A Diretora Elisa Bastos Silva estava ausente no momento da deliberação destes processos.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 82/2021 e Aviso de
Audiência Pública nº 32/2021
14. Processo: 48500.007105/2019-01 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão da
Resolução Normativa nº 697/2015, que regulamenta a prestação e remuneração de serviços ancilares
no Sistema Interligado Nacional – SIN.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, entre os dias 16 de
dezembro de 2021 e 14 de fevereiro de 2022, com vistas a submeter à apreciação da sociedade e dos
agentes setoriais o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e a minuta de resolução com a
proposta de revisão da Resolução Normativa nº 697/2015, que normatiza a prestação e remuneração
de serviços ancilares no Sistema Interligado Nacional – SIN.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Rafael Costa Ribeiro, da Superintendência deRegulação dos Serviços de Geração – SRG.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e a Diretora Elisa Bastos Silva estavam ausentes no
momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor Sandoval de
Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 83/2021
15. Processo: 48500.004034/2017-15 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 59/2021,
instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a definição dos indicadores de
desempenho do programa de performance organizacional do Operador Nacional do Sistema Elétrico
– ONS para o ciclo entre janeiro de 2022 e dezembro de 2023. Área Responsável:
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração - SFG, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG,
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) estabelecer os indicadores e as metas de
desempenho a serem aplicados no programa de Performance Organizacional do Operador Nacional
do Sistema Elétrico – ONS para os ciclos de apuração de 2022 e 2023, em atendimento ao artigo 6º
da Resolução Normativa nº 780/2017; e (ii) determinar que a Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF e a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG
iniciem os estudos relacionados à elaboração de um indicador associado à Gestão Orçamentária do
ONS, que mensure a eficiência e eficácia de sua gestão econômico-financeira, cujas considerações
deverão ser apresentadas no ciclo da performance organizacional do ONS para 2024 e 2025.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Vinicius Grossi de Oliveira, da Superintendência
de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e a Diretora Elisa Bastos Silva estavam ausentes no
momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor Sandoval de
Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.005/2021
16. Processo: 48500.004935/2020-11 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da regulamentação do art.
3º da Lei nº 14.120/2021, referente à alienação, transferência a concessionários, permissionários ou
autorizados do setor elétrico ou transferência à gestão da Secretaria de Coordenação e Governança
do Patrimônio da União do Ministério da Economia – SPU/ME, de bens e instalações encampados e
desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão – RGR, denominados Bens da União
Sob Administração - BUSAÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, com período de
contribuições entre 16 de dezembro de 2021 e 31 de janeiro de 2022, com vistas a colher subsídios
para a regulamentação do art. 3º da Lei nº 14.120/2021, referente à alienação, transferência a
concessionários, permissionários ou autorizados do setor elétrico ou transferência à gestão da
Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia –
SPU/ME de bens e instalações encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de
Reversão – RGR, denominados Bens da União Sob Administração – BUSA.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Leila Conceição Novais Rocha, da
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e a Diretora Elisa Bastos Silva estavam ausentes nomomento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor Sandoval de
Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 84/2021
17. Processo: 48500.003452/2017-95 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Light
Serviços de Eletricidade S.A. em face do Auto de Infração nº 1/2019, lavrado pela Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidades de advertência e de
multa após fiscalização da prestação de serviço adequado quanto à qualidade do atendimento
comercial, especificamente sobre os temas relacionados à solicitação de alteração de titularidade,
cobrança por procedimento irregular na medição e sobre parcelamento de débitosÁ. rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
18. Processo: 48500.001242/2021-49 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de medida
cautelar, interposto pela Cooperativa de Geração Compartilhada – Cogecom e pela MFB
Participações Ltda. em face do Despacho nº 933/2021, que negou provimento ao Requerimento
Administrativo interposto pelas Requerentes com vistas à alocação de créditos de energia
provenientes de geração compartilhada da Cogecom e CGH João do Passo nas unidades
consumidoras localizadas na área de concessão da RGE Sul Distribuidora de Energia S.AÁ. rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Relator(a) do Voto-Vista: Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto-vista proferido pelo Diretor Hélvio Neves
Guerra e vencida a Diretora-Relatora, Elisa Bastos Silva, decidiu: (i) autorizar, de forma
condicionada, a implantação de projeto piloto, de modo a permitir que a energia gerada na CGH
João do Passo possa ser compensada, no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica –
SCEE, em unidades consumidoras atendidas pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., com
prazos e etapas e produtos a serem definidos pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição – SRD; e (ii) essa autorização está condicionada à sanção do Projeto de Lei nº
5.829/2019 e ao enquadramento do projeto piloto em eventual dispositivo que permita a alocação
dos excedentes de energia em concessionárias de distribuição distinta daquela onde está a unidade
geradora.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e a Diretora Elisa Bastos Silva estavam ausentes no
momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor Sandoval de
Araújo Feitosa Neto.
A Diretora-Relatora, Elisa Bastos Silva, consignou o seu voto proferido na 16ª Reunião Pública
Ordinária da Diretoria, realizada em 11 de maio de 2021, no sentido de conhecer e, no mérito,
indeferir o Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Geração Compartilhada –
Cogecom e pela MFB Participações Ltda., mantendo-se na íntegra a decisão do Despacho nº
933/2021, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pelas Requerentes
com vistas à alocação de créditos de energia provenientes de geração compartilhada da Cogecom e
CGH João do Passo nas unidades consumidoras localizadas na área de concessão da RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4.018/2021
19. Processo: 48500.002902/2020-28 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pelasCentrais Elétricas de Sergipe S.A. – Celse com vistas à não aplicação de penalidade pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, decorrente de Contrato de Comercialização de
Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR, referente à Usina Termelétrica – UTE Porto de
Sergipe IÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Christiano Vieira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 4
20. Processo: 48500.001875/2017-71, 48500.003810/2012-55 Assunto: Requerimento
Administrativo interposto pela São Bartolomeu Geradora de Energia Renovável S.A. com vistas ao
reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo descumprimento do cronograma de
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Tamboril. Área Responsável: Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração - SFG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Os processos foram retirados de pauta.
21. Processo: 48500.006516/2018-91 Assunto: Alteração do cronograma de implantação das usinas
termelétricas outorgadas à Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia,
Máquinas e Equipamentos S.A., localizadas no estado do Amazonas. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
22. Processo: 48500.002828/2021-21 Assunto: Outorga do 2º banco de reatores de barra na
Subestação Silvânia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto-vista e vencido o Diretor-Relator, Efrain
Pereira da Cruz, decidiu autorizar a Silvânia Transmissora de Energia S.A. a implantar o 2º Banco
de Reatores de Barra em 500 kV, 3x50 MVar, na Subestação Silvânia, e estabelecer a
correspondente parcela adicional de Receita Anual Permitida - RAP, nos termos da regulação vigente.
O Diretor-Relator, Efrain Pereira da Cruz, manteve o seu voto proferido durante a 36ª Reunião
Pública Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2021, no sentido de aprovar o aditamento do
Contrato de Concessão nº 10/2021 para inclusão da Função Transmissão referente ao 2º Banco de
Reatores de Barra 500 kV, 3x50 MVAr, na Subestação Silvânia, nos termos de minuta de aditivo
contratual a ser celebrado com a Silvânia Transmissora de Energia S.A.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Fernanda Danan e do Sr. Cesar Augusto Guimarães
Pereira, representantes da Silvânia Transmissora de Energia S.A.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.989/2021
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 23 a 73 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
23. Processo: 48500.003571/2021-24, 48500.004727/2021-94 Assunto: Proposta de abertura deConsulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da
proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Light Serviços de Eletricidade S.A., a vigorar a
partir de 15 de março de 2022, e definição dos correspondentes limites para os indicadores de
continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para os anos de 2023 a
2027Á. rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD,
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, entre 15 de dezembro de
2021 e 28 de janeiro de 2022, com reunião virtual em 19 de janeiro de 2022, com vistas a colher
subsídios e informações para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica de 2022
da Light Serviços de Eletricidade S.A., a vigorar a partir de 13 de março de 2022, e definir os
correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – FEC, para 2023 a 2027.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 77/2021 e Aviso de
Audiência Pública nº 31/2021
24. Processo: 48500.005051/2020-75 Assunto: Reajuste tarifário anual das permissionárias de
distribuição de energia com aniversário em dezembro de 2021. Área Responsável: Superintendência
de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar os efeitos médios constantes da Tabela
a seguir, que representam os resultados dos cálculos tarifários das permissionárias com data de
aniversário em 22 de dezembro de 2021:
Efeito médio para os consumidores
(ii) fixar as Tarifas de Suprimento das supridoras para as permissionárias com data de aniversário
em 22 de dezembro de 2021; (iii) fixar os valores das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica –
PROINFA; (iv) homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE às permissionárias com data de aniversário em 22
de dezembro de 2021, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (v)
homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela CCEE às
permissionárias com data de aniversário em 22 de dezembro de 2021, de modo a custear a baixa
densidade de carga das permissionárias.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.993/2021 , nº 2.999/2021 e nº
3.000/2021
25. Processo: 48500.005474/2021-76 Assunto: Atualização dos valores da Tarifa de Serviços
Ancilares - TSA, das tarifas de energia de otimização TEO e TEOItaipu e dos limites máximo e
mínimo do Preço de Liquidação de Diferenças - PLD para o ano de 2022.Á rea Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar os valores das Tarifas de Energia de
Otimização – TEO e TEOItaipu, da Tarifa de Serviços Ancilares – TSA e do limite mínimo do
Preço de Liquidação de Diferenças – PLDmin para vigência no ano de 2022; (ii) homologar os
valores dos limites máximos do PLD a preços de novembro de 2021 para vigência no ano de 2022; e
(iii) delegar à Superintendência de Gestão Tarifária – SGT a competência para atualizar os limitesmáximos do PLD a preços de dezembro de 2021, conforme variação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo – IPCA, para vigência no ano de 2022.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.994/2021
26. Processo: 48500.005441/2021-26 Assunto: Estabelecimento das quotas de custeio e de energia
elétrica referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa
para o ano de 2022.Á rea Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) fixar as quotas de custeio e as de energia
elétrica referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA
para o ano de 2022; e (ii) determinar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira –
SFF que fiscalize as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras diante das medidas necessárias
ao cumprimento do prazo fixado no item 5 do Submódulo 5.3 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – PRORET.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.995/2021
27. Processo: 48500.005472/2014-58, 48500.005635/2020-41 Assunto: Definição dos montantes
de potência contratada e energia vinculada de Cotas de Garantia Física de energia e de potência para
o ano de 2022 e das cotas-partes para o ano de 2024, nos termos do Submódulo 11.2 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.Á rea Responsável: Superintendência de Gestão
Tarifária - SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar os fatores de garantia física para o
ano de 2022 da distribuidora Sulgipe e das permissionárias Cegero, Cerbranorte, Creluz D, Cejama,
Ceprag, Cergal, Cersad, Coorsel, Ceripa, Cemirim, Cervam, Cerim, Cetril, Cermissões, Certel,
Certhil, Cooperluz e Creral e alterar os valores das distribuidoras Energisa Sergipe, RGE Sul,
Celesc, CPFL Paulista, CPFL Jaguari, CPFL Piratininga e Elektro, incorporando-os no Anexo da
Resolução Homologatória nº 2.602/2019; (ii) homologar os fatores de garantia física das usinas
Jaguari e Paranoá a serem alocados às distribuidoras cotistas no período de 2021 a 2023; e (iii)
homologar os fatores de garantia física a serem alocados aos agentes de distribuição de energia
elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN em 2024.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.996/2021
28. Processo: 48500.005868/2021-24 Assunto: Definição dos montantes de potência contratada e
energia vinculada de Itaipu para o ano de 2022 e das cotas-partes para o ano de 2029, nos termos do
Submódulo 12.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.Á rea Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer os montantes de potência contratada e
de energia elétrica da Usina Hidrelétrica – UHE Itaipu a serem comercializados no ano de 2022
pelas Centrais Elétricas Brasileira S.A. – Eletrobras com as concessionárias de distribuição de
energia elétrica das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, bem como os valores correspondentes às
cotas-partes que deverão ser consideradas no rateio de potência e de energia da referida usina para o
ano de 2029.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.997/2021
29. Processo: 48500.005867/2021-80 Assunto: Definição dos montantes de energia referentes às
Centrais de Geração Nucleoelétricas – UTNs Angra I e II para o ano de 2022 e das cotas-partes para
o ano de 2029, nos termos do Submódulo 12.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária –o ano de 2029, nos termos do Submódulo 12.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária –
PRORET.Á rea Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer os montantes de energia elétrica
referentes às Centrais de Geração Nucleoelétricas – UTNs Angra I e II a serem alocados às
concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição no Sistema
Interligado Nacional – SIN em 2022, bem como os valores das cotas-partes referentes à energia
elétrica das referidas usinas para o ano de 2029.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.998/2021
30. Processo: 48500.003990/2019-41 Assunto: Avaliação da classificação das instalações de
conexão de consumidores na Subestação Umbará, sob responsabilidade da Companhia Paranaense
de Energia – Copel GT, em atendimento ao disposto no art. 11 da Resolução Normativa nº
722/2016, e análise do pleito da Copel Distribuição S.A. do expurgo da Parcela de Ineficiência por
Sobrecontratação – PIS, referência 2019Á. rea Responsável: Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) reclassificar as instalações de transmissão
destinadas à conexão dos consumidores Gerdau Araucária, Peróxidos do Brasil Ltda., WHB
Fundição S.A. e Messer Gases Ltda. na Subestação Umbará, identificadas pelos módulos LT 230 kV
UMBARA/RL PEROXIDO C-1 PR e EL 230 kV UMBARA LT 230 kV UMBARA/RL
PEROXIDO C-1 PR, de “Demais Instalações de Transmissão” para “Rede Básica”, a ser realizada
no próximo reajuste de receitas das transmissoras, com efeitos a partir de 1º de julho de 2022; (ii)
flexibilizar os requisitos técnicos mínimos para conexão em derivação na Rede Básica estabelecidos
nos Procedimentos de Rede, de modo a dispensar a adequação necessária e permitir a manutenção
da atual configuração física das instalações de conexão dos consumidores já listados; e (iii) deferir o
pleito da Copel Distribuição S.A. – Copel D para conceder a isenção da Parcela de Ineficiência por
Sobrecontratação – PIS, apurada no valor de R$ 98.837,57 (noventa e oito mil, oitocentos e trinta e
sete reais e cinquenta e sete centavos), referente ao ano de 2019 do ponto de conexão SE Umbará
230 kV.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.954/2021
31. Processo: 48500.005343/2021-99, 48500.005319/2021-50 Assunto: Requerimentos
Administrativos interpostos pela FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. – FCA com pedido de
excepcionalidade para o Sistema de Medição para Faturamento – SMF da Subestação Pau Ferro 230
kV e de solução provisória de cruzamento da LT 230 kV Pau Ferro – Mata Norte com a LT 500 kV
Campina Grande III – Pau Ferro C1. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar, de forma excepcional e provisória,
que a medição da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. na Subestação Pau Ferro 230 kV
ocorra por meio do Sistema de Medição para Faturamento – SMF instalado na Subestação Mata
Norte 230 kV, aplicando-se o acréscimo das perdas entre as Subestações Pau Ferro e Mata Norte,
com fator k = 1,00326 sobre o valor medido, até que as instalações de uso exclusivo sejam
transferidas para a Rede Básica; (ii) autorizar, de forma excepcional e provisória, a passagem da
Linha de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Mata Norte sobre a Linha de Transmissão 500 kV
Campina Grande III – Pau Ferro, de responsabilidade da Transmissora Campina Grande Igaraçu
S.A. – CGI, nos pontos de interferência entre elas; e (iii) definir que a solução técnica definitiva
deve ser implantada pela FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., conforme traçado variante
proposto, no prazo de 11 (onze) meses a partir da entrada em operação da Linha de Transmissão 230kV Pau Ferro – Mata Norte, de acordo com o cronograma constante dos autos.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.955/2021
32. Processo: 48500.006162/2017-01 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 31/2019,
instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para as alterações das Regras de
Comercialização de Energia Elétrica em vista do disposto na Resolução Normativa nº 827/2018,
que dispõe sobre a penalidade por falha no suprimento de combustível, conforme previsto na
Resolução CNPE nº 18/2017.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração - SRG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o Módulo Penalidade de Energia das
Regras de Comercialização, em decorrência das alterações promovidas nas Resoluções Normativas
nº 583/2013 e nº 827/2018.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 960/2021
33. Processo: 48500.002856/2019-23 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 67/2020,
instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta
de critérios para adição de fonte renovável em usinas a diesel nos Sistemas Isolados. Área
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer critérios para adição de unidades
geradoras de fonte renovável em centrais geradoras nos Sistemas Isolados.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 961/2021
34. Processo: 48500.000829/2021-31 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 41/2021,
instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para definição do valor do
adicional da Bandeira Tarifária Vermelha Patamar 2, devido à situação de excepcionalidade advinda
da escassez hídrica.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração -
SRG, Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM, Superintendência
de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu encerrar a Consulta Pública nº 41/2021, por perda
de objeto, e arquivar o processo por exaurimento de finalidade.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.956/2021
35. Processo: 48500.005811/2020-44 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 44/2021,
instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para aprimoramento dos
procedimentos para a comunicação à ANEEL sobre ocorrências graves e indisponibilidades
prolongadas em instalações de transmissão. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a revisão do Submódulo 6.2 – Análise da
operação, ocorrência e perturbações e acompanhamento das providências (Operacional) dos
Procedimentos de Rede, conforme o texto contido no voto do Diretor-Relator e na documentação
constante dos autos do Processo.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.957/2021
36. Processo: 48500.005470/2018-92 Assunto: Proposta de abertura de Segunda Fase da ConsultaPública nº 75/2020, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais referentes à
Análise de Impacto Regulatório – AIR para aprimoramento do processo de Liquidação Financeira
dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação
dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar a Segunda Fase da Consulta Pública nº
75/2020, no período de 15 dezembro de 2021 a 12 de fevereiro de 2022, com o objetivo de obter
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do processo de Liquidação Financeira dos
Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST, considerando os seguintes aspectos propostos
no voto do Diretor-Relator: (i) avaliar a Alternativa 3 modificada, disposta no item 8.3 do Relatório
de Análise de Impacto Regulatório – AIR nº 6/2021, que se refere à padronização de cobrança e
pagamento dos EUST mediante a utilização de boleto bancário registrado e uso de Débito Direto
Autorizado – DDA vinculado à automatização de outras possibilidades de pagamento; e (ii) avaliar
a proposição de implantação de uma solução combinada em 2 (duas) fases, com a implantação da
Alternativa 3 modificada (Fase 1) e da Alternativa 4 (Fase 2), que visa estabelecer uma instituição
financeira centralizadora no processo de liquidação financeira dos EUST.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Segunda Fase da Consulta Pública nº 75/2020
37. Processo: 48500.004032/2021-11 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de
consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Contratação de Energia”, em
atendimento ao item 72 da Agenda Regulatória 2021-2022, ao Decreto nº 10.139/2019, e às suas
alterações subsequentes.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado - SRM.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, com duração de 47
(quarenta e sete) dias, no período de 15 de dezembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022, com vistas a
colher subsídios para a consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática
“Contratação de Energia”, em atendimento ao item 72 da Agenda Regulatória 2021-2022, ao
Decreto nº 10.139/2019 e às suas alterações subsequentes.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 78/2021
38. Processo: 48500.006129/2021-50 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de
consolidação de normas relativas ao tema Operação do Sistema Elétrico, objetivando atender ao
Decreto nº 10.139/2019Á. rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração
- SRG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, com duração de 47
(quarenta e sete) dias, no período de 16 de dezembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022, com vistas a
colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de consolidação de
normas relativas ao tema "Operação do Sistema Elétrico".
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 79/2021
39. Processo: 48500.003812/2021-35 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 28/2021,
instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta
de consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Cooperativas de Eletrificação
Rural”.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer as condições gerais para a regularização
de cooperativas de eletrificação rural como autorizada para exploração das instalações de energia
elétrica destinadas ao uso privativo de seus associados, como resultado da consolidação dos atos
normativos relacionados à pertinência temática "Cooperativas de Eletrificação Rural", indicada no
item 14 da Agenda Regulatória da ANEEL 2021-2022.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 962/2021
40. Processo: 48500.006343/2020-25 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Espírito
Santo Distribuição de Energia S.A. – EDP ES em face do Auto de Infração nº 12/2021, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa
pela prática de infração tipificada no artigo 7º, inciso XX, da Resolução Normativa nº 63/2004,
conforme consta da Exposição de Motivos da Autuação.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 41
41. Processo: 48500.002725/2019-46 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Brasenerg
Geradora de Energia Ltda. em face do Despacho nº 2.236/2019, emitido pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que conferiu o registro de intenção à outorga de
autorização (DRI-PCH) referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Ricardo Marins para a
empresa Msul Energias Renováveis Ltda.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
42. Processo: 48500.005962/2020-01 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela PSP Usinas
Solares Ltda. em face do Despacho nº 3.582/2020, emitido pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição – SRD, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto
pela Recorrente com vistas à suspensão de cobrança de demanda contratada com a Cemig
Distribuição S.A. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição -
SRD.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela PSP Usinas Solares Ltda. em face do Despacho nº 3.582/2020, emitido pela Superintendência
de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, que negou provimento ao Requerimento
Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à suspensão de cobrança de demanda
contratada com a Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D, diante de sua intempestividade.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.960/2021
43. Processo: 48500.006466/2020-66 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cemig
Distribuição S.A. - Cemig-D em face do Despacho nº 705/2021, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente à
classificação de unidade consumidora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D em face do Despacho nº
705/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, que determinou que a Cemig-D efetuasse a devolução simples dos
valores faturados a maior, referente ao período de 4 de outubro de 2013 a 20 de junho de 2017,
decorrente do erro de classificação da Unidade Consumidora nº 3012016582, descontados os
valores já devolvidos.valores já devolvidos.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.961/2021
44. Processo: 48500.000217/2021-48 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás em face do Despacho nº 1.549/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que determinou a devolução em
dobro de valores faturados a maior em decorrência de erro de classificação da unidade consumidora
da empresa Matadouro Corumbá.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Enel Distribuição Goiás – Enel GO; (ii) manter a decisão exarada pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, dada pelo Despacho nº
1.549/2021, no sentido de determinar que a Enel GO efetue a devolução em dobro dos valores
faturados incorretamente, decorrentes da diferença tarifária e tributária, quando cabíveis, em virtude
do erro de classificação, nos termos do § 2º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010,
descontados os valores já pagos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15
(quinze) dias a partir da sua publicação; e (iv) determinar que a Enel GO encaminhe à SMA a
comprovação do pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.962/2021
45. Processo: 48500.002798/2021-52 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas empresas
Enebras Participações S.A. e Cinetix Participações Societárias Ltda., em face do Despacho nº
2.625/2021, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que
decidiu não conceder o Registro para Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Pardo,
no trecho entre o canal de fuga da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Botas e o remanso do
reservatório da Usina Hidrelétrica – UHE Assis Chateaubriand, integrante da sub-bacia 63, no
estado de Mato Grosso do Sul.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Enebras Participações S.A. e pela Cinetix Participações Societárias Ltda. em face do Despacho nº
2.625/2021, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, para,
no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.963/2021
46. Processo: 48500.005027/2020-36 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Enel
Distribuição Rio – Enel RJ em face da Resolução Homologatória nº 2.836/2021, que homologou o
resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do
Sistema de Distribuição – TUSD da Recorrente e deu outras providências. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Pedido de Reconsideração interposto pela Enel Distribuição Rio – Enel RJ em face da Resolução
Homologatória nº 2.836/2021, para que sejam reconhecidos: (i) os valores de Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS não passíveis de compensação pleiteados pela
Distribuidora ao cálculo de suas tarifas, mediante prévia validação da Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF; (ii) um componente financeiro no valor de R$
231.422,38 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos)
(base: março/2021), referente ao repasse de 3 (três) dias de faturamento no mês de junho de 2020 de
Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST do ponto da Subestação Resende, glosadosindevidamente na apuração da Conta de Variação de Valores de Itens da Parcela A – CVA; e (iii)
os ajustes econômicos e financeiros, no valor total de R$ 59.717,54 (cinquenta e nove mil,
setecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos) (base: março/2021), concernentes à
correção da cobertura tarifária de Rede Básica e Conexão.
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.964/2021
47. Processo: 48500.006269/2017-41 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA Cteep em face da Resolução
Autorizativa nº 9.691/2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de
transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da
Receita Anual Permitida – RAP.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA Cteep em face da Resolução
Autorizativa nº 9.691/2021 e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de alterar a
Resolução Autorizativa nº 9.691/2021, de forma a retificar o valor da parcela da Receita Anual
Permitida – RAP correspondente referente ao seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV
Araraquara – Mogi Mirim III na Subestação Araras.
Ordem de julgamento: 47
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.927/2021
48. Processo: 48500.005744/2020-68 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução Autorizativa nº
10.135/2021, que estabeleceu as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à
operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Recorrente em função do
seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Jardim – Camaçari II na SE Camaçari IV.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução Autorizativa nº
10.135/2021 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de se reconhecer apenas os custos
referentes à instalação dos equipamentos necessários para as modificações nas Entradas de Linha
das Subestações Jardim e Camaçari II em razão do seccionamento da Linha de Transmissão na
Subestação Camaçari IV.
Ordem de julgamento: 48
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.969/2021
49. Processo: 48500.000268/2003-81, 48500.000567/2004-32, 48500.001559/2000-16,
48500.001890/2002-61 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Riachão
Energética Ltda., Serra dos Cavalinhos I Energética S.A., Energética Ponte Alta S.A. e Brasil
Central Energia Ltda. em face da Resolução Autorizativa nº 10.748/2021, que ajustou o prazo da
outorga das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Riachão, Serra dos Cavalinhos I, Ponte Alta e
Sacre II.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pelas empresas Riachão Energética Ltda., Serra dos Cavalinhos I
Energética S.A., Energética Ponte Alta S.A. e Brasil Central Energia Ltda. de modo a retificar o
Anexo I da Resolução Autorizativa nº 10.748/2021, para fazer constar as datas corretas de entrada
em operação comercial e vigência da outorga das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Riachão,
Serra dos Cavalinhos I, Ponte Alta e Sacre II, conforme Tabela 1 do voto do Diretor-Relator.
Ordem de julgamento: 49Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.965/2021
50. Processo: 48500.005656/2013-37 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela Campo Grande Bioeletricidade S.A. em face do Despacho nº
2.524/2018, que suspendeu temporariamente o direito de contratar ou participar de licitações
promovidas pela ANEEL e aplicou multa por descumprimento ao Edital nº 6/2013, dentre outras
providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Campo Grande Bioeletricidade S.A. em face do Despacho nº 2.524/2018 e, no mérito, negar-lhe
provimento, de forma a manter as penalidades de: (i) suspender temporariamente a Campo Grande
Bioeletricidade S.A. do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL pelo
prazo de 1 (um) ano; (ii) aplicar multa à Campo Grande Bioeletricidade S.A. no valor de R$
4.964.070,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta e quatro mil e setenta reais); (iii) determinar
que em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida no item “ii”, a Garantia de Fiel
Cumprimento referente à Usina Termelétrica – UTE Campo Grande seja executada em valor
suficiente para quitação da referida multa; e (iv) confirmado o devido pagamento da multa
especificada em “ii”, liberar a Garantia de Fiel Cumprimento.
Ordem de julgamento: 50
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.966/2021
51. Processo: 48500.002980/2021-11, 48500.002981/2021-58, 48500.002983/2021-47,
48500.002994/2021-27, 48500.003001/2021-34 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
JAAC Materiais e Servicos de Engenharia Ltda. em face do Despacho nº 3.572/2021, que
encaminhou os processos ao Ministério de Minas e Energia, propondo a declaração de caducidade
dos Contratos de Concessão nº 2/2015, nº 12/2020, nº 9/2019, nº 6/2019 e nº 5/2020, nos termos do
art. 38 da Lei nº 8.987/1995, sem prejuízo de outras cominações previstas na legislação e no
contrato de concessão, em especial as do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, e deu outras providências.
Área Responsáve:l Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela JAAC Materiais e Serviços de Engenharia Ltda. em face do Despacho nº 3.572/2021, para, no
mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 51
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.967/2021
52. Processo: 48500.006904/2019-52 Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela Linkx
Comercializadora de Energia Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.088ª Reunião, referente a procedimento de desligamento por
descumprimento de obrigações.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Impugnação interposto pela
Linkx Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. em face da Decisão de Desligamento exarada
pelo Conselho Administrativo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua
1088ª Reunião, em 19 de novembro de 2019, e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) determinar
que seja instaurado pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
procedimento administrativo específico com a finalidade de revogar a autorização de
comercialização da Linkx Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. em razão da superveniente
decretação de falência da empresa.
Ordem de julgamento: 52
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.968/2021
53. Processo: 48500.002938/2021-92 Assunto: Fiscalização da apuração dos indicadores de53. Processo: 48500.002938/2021-92 Assunto: Fiscalização da apuração dos indicadores de
continuidade coletivos das distribuidoras relativos aos anos de 2019 e 2020. Área Responsável:
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 53
54. Processo: 48500.004982/2014-16 Assunto: Autorização para a Cia. Bom Sucesso de
Eletricidade implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Espraiado, localizada nos municípios de Timbó Grande
e Irineópolis, estado de Santa Catarina.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Cia. Bom Sucesso de Eletricidade a
implantar e a explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Espraiado, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.SC.035526-7.01, como Produtor
Independente de Energia Elétrica – PIE, com potência instalada de 29.000 kW e potência líquida de
28.690 kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50%
(cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente da PCH Espraiado, incidindo tanto na sua produção quanto
no seu consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996.
Ordem de julgamento: 54
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.970/2021
55. Processo: 48500.000757/2013-11 Assunto: Autorização para a Tito Produtora de Energia
Elétrica SPE Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica
– PIE, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH São Luís, localizada nos municípios de Clevelândia e
Honório Serpa, estado do Paraná.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Tito Produtora de Energia Elétrica
SPE Ltda. a implantar e a explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH São Luís, cadastrada sob o
Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.PR.037258-7.01, como Produtor
Independente de Energia Elétrica – PIE, com potência instalada de 30.000 kW e potência líquida de
29.700 kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50%
(cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente da PCH São Luís, incidindo tanto na sua produção quanto
no seu consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996.
Ordem de julgamento: 55
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.971/2021
56. Processo: 48500.000151/1998-02, 48500.000450/2003-12, 48500.000238/2003-10,
48100.000004/1994-86, 48100.000775/1994-46, 48500.000692/2002-62, 48100.000876/1997-04,
48100.002862/1995-09, 48500.004068/1998-02, 48500.003285/2002-25, 48500.004264/2002-91,
48500.003615/2003-17, 48500.004580/2009-46, 48500.004630/2002-57, 48500.001198/1998-01,
48500.001617/2002-82, 48500.001750/2002-01, 48500.000886/2004-11, 48500.001798/2002-29,
48500.001344/2002-11, 48500.000969/2005-27, 48500.000999/2002-45, 48500.002209/2004-73,
48500.002506/1999-80, 48500.002286/2003-33, 48500.002035/2011-30, 48500.002779/1998-61,
48500.002885/2003-48, 48500.001799/2002-91, 48500.002213/2004-41, 48500.003050/2006-85,
48500.003730/1999-99, 48500.008722/2000-53, 48500.005565/2002-22, 48500.005864/2001-12,48500.004448/1999-56, 48500.004966/2001-57, 48500.004592/2006-93, 48500.004751/2001-91,
48500.006712/2000-29, 48500.006763/1999-54, 48500.006764/1999-17, 48500.007535/2007-81
Assunto: Ajuste do prazo de outorga das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Gargaú e Porto do
Delta e das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH Antônio Brennand, Arturo Andreoli, Bocaiúva,
Braço, Candengo, Cantu 2, Carlos Gonzatto, Contestado, Coronel Araújo, Cotovelo do Jacuí, Das
Pedras, Engenheiro Ernesto Jorge Dreher, Engenheiro Henrique Kotzian, Ferradura, Fumaça,
Furquim, Graça Brennand, Henrique Nunes Coutinho, Indaiá Grande, Indaiazinho, Indiavaí,
Ombreiras, Ouro, Pampeana, Pardos, Passo Ferraz, Pequi, Pirapora, Planalto, Rastro de Auto, Rio
do Sapo, Santa Gabriela, São Francisco, Serra Das Agulhas e Tambaú, em decorrência da Lei nº
14.120/2021.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) ajustar o prazo de outorga das Centrais
Geradoras Eólicas – EOLs Gargaú e Porto do Delta e das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs
Antônio Brennand, Arturo Andreoli, Bocaiúva, Braço, Candengo, Cantu 2, Carlos Gonzatto,
Contestado, Coronel Araújo, Cotovelo do Jacuí, Das Pedras, Engenheiro Ernesto Jorge Dreher,
Engenheiro Henrique Kotzian, Ferradura, Fumaça, Furquim, Graça Brennand, Henrique Nunes
Coutinho, Indaiá Grande, Indaiazinho, Indiavaí, Ombreiras, Ouro, Pampeana, Pardos, Passo Ferraz,
Pequi, Pirapora, Planalto, Rastro de Auto, Rio do Sapo, Santa Gabriela, São Francisco, Serra das
Agulhas e Tambaú, conforme disposto no Quadro 2 do voto do Diretor-Relator; e (ii) indeferir o
pleito de ajuste do prazo das outorgas de autorização das PCHs Congonhal I, Ibirama, Mello, Paes
Leme, Pipoca e Unaí Baixo.
Ordem de julgamento: 56
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.970/2021 e Resolução Autorizativa nº 10.972/2021
57. Processo: 48500.004216/2018-77, 48500.001773/2004-60 Assunto: Transferência da
autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Urubu, atualmente detida pela Construtora
Aterpa S.A. e pela Construtora Centro Minas Ltda., empresas integrantes do Consórcio
Aterpa/CCM, em favor da empresa Hidroelétrica Pimenta Bueno Ltda. e alteração do Projeto Básico
da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Urubu.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões
e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto divergente apresentado pelo Diretor Efrain
Pereira da Cruz e vencida a Diretora-Relatora, Elisa Bastos Silva, decidiu: (i) determinar que a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG registre a adequabilidade do uso
do potencial hidráulico do Sumário Executivo – DRS-PCH da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
São Paulo do Pimenta Bueno, de titularidade da empresa Eletrossol Centrais Elétricas Cassol Ltda.,
com aproveitamento temporário no nível normal de montante na cota 207,75 m até a implantação da
PCH Urubu; e (ii) negar provimento ao pedido da Hidroelétrica Pimenta Bueno Ltda. de
transferência de titularidade da PCH Urubu, tendo em vista que não foram atendidos os requisitos
estabelecidos na Resolução Normativa nº 875/2020, e, consequentemente, negar provimento ao
pedido de alteração do Projeto Básico da PCH Urubu.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e a Diretora Elisa Bastos Silva estavam ausentes no
momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor Sandoval de
Araújo Feitosa Neto.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015), no sentido de negar provimento: (i) ao pedido da Hidroelétrica Pimenta Bueno Ltda. de
transferência de titularidade da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Urubu, tendo em vista que não
foram atendidos os requisitos estabelecidos na Resolução Normativa nº 875/2020; e (ii) ao pedido
de alteração do Projeto Básico da usina, por não ter sido apresentado pelas atuais titulares dade alteração do Projeto Básico da usina, por não ter sido apresentado pelas atuais titulares da
outorga objeto da Resolução Autorizativa nº 784/2007, ou por seus representantes legais.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.971/2021
58. Processo: 48500.000531/2021-21, 48500.003108/2001-59 Assunto: Cisão da Central Geradora
Termelétrica – UTE Vale do Verdão, outorgada à Vale do Verdão S.A. Açúcar e Álcool, por meio
da redução da potência instalada da planta original e da emissão de nova outorga de autorização
para a parcela remanescente, a ser intitulada Central Geradora Termelétrica – UTE Entre Rios,
localizada no município de Turvelândia, estado de Goiás Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) reduzir a potência instalada da Central Geradora
Termelétrica – UTE Vale do Verdão de 65.000 kW para 15.000 kW e alterar o seu regime de
exploração de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE para Autoprodução de Energia
Elétrica – AP; (ii) autorizar a Energética Entre Rios Ltda. a implantar e a explorar a UTE Entre Rios,
no regime de PIE, com potência instalada de 50.000 kW e potência líquida declarada de 49.500 kW,
bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e (iii) estabelecer em 50% (cinquenta por
cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente da UTE Entre Rios, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos
termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 58
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.973/2021 , nº 10.974/2021 e Despacho
nº 3.972/2021
59. Processo: 48500.000048/2001-12 Assunto: Revogação da transferência da autorização da Usina
Termelétrica – UTE Destilaria Melhoramentos, anteriormente detida pela Companhia
Melhoramentos Norte do Paraná e transferida para a Melhoramentos Bioenergia Ltda., por meio da
Resolução Autorizativa nº 10.613/2021.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a Resolução Autorizativa nº 10.613/2021,
bem como restaurar os efeitos da Resolução Autorizativa nº 6.929/2018, retornando a titularidade da
autorização da Usina Termelétrica – UTE Destilaria Melhoramentos para a Companhia
Melhoramentos Norte do Paraná.
Ordem de julgamento: 59
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.975/2021
60. Processo: 48500.003446/2013-12 Assunto: Revogação da autorização conferida às empresas
Rovema Energia S.A.1 e Central Administração e Participações Ltda., componentes do Consórcio
Novo Horizonte, em regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, mediante à
implantação e exploração das Centrais Geradoras Termelétricas - UTEs CNH Distrito de Triunfo,
CNH Alvorada do Oeste, CNH São Francisco e CNH Costa Marques, integrantes do Lote II do
Leilão nº 1/2014, executado pela Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron (Energisa Rondônia),
por delegação da ANEELÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu, em favor das empresas Rovema Energia S.A. e
Central Administração e Participações Ltda., integrantes do Consórcio Novo Horizonte: (i) revogar
a autorização para a exploração das Centrais Geradoras Termelétricas – UTEs CNH Distrito deTriunfo, CNH Alvorada do Oeste, CNH São Francisco e CNH Costa Marques, com capacidade
instalada de 8.600 kW, 6.740 kW, 8.100 kW e 6.740 kW, respectivamente, com efeitos declaratórios
a partir do termo final previsto na Resolução Autorizativa nº 5.009/2015; e (ii) fixar o valor da
parcela de ajuste da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, proporcional
aos dias em que a outorga esteve válida na competência de janeiro de 2020, ficando anuladas as
parcelas da TFSEE relativas às competências de fevereiro a dezembro de 2020, fixadas pelo
Despacho nº 9/2020, e aquelas relativas às competências de janeiro a dezembro de 2021, fixadas
pelo Despacho nº 34/2021.
Parcela de ajuste da
Empreendimento Agente
TFSEE
Central Administração e Participações R$
CNH Distrito de Ltda 1.188,05
Triunfo R$
Rovema Energia S.A.
297,01
Central Administração e Participações R$
CNH Alvorada do Ltda 931,10
Oeste R$
Rovema Energia S.A.
232,77
Central Administração e Participações R$
Ltda 1.118,97
CNH São Francisco
R$
Rovema Energia S.A.
279,74
Central Administração e Participações R$
CNH Costa Marques Ltda 931,10
Rovema Energia S.A. R$ 232,7
Ordem de julgamento: 60
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.976/2021
61. Processo: 48500.005272/2021-24 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação e ao acesso à Subestação
Palmito, localizadas no município de Jaguaré, estado do Espírito Santo.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação 69/13,8 kV Palmito, e para fins de instituição de servidão
administrativa as áreas de terra necessárias à implantação da estrada de acesso à Subestação,
localizadas no município de Jaguaré, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 61
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.977/2021
62. Processo: 48500.005601/2021-37 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Celesc Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Estação Repetidora Ponte Serrada, localizada no município de Ponte Serrada, estado de Santa
Catarina.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da CruzRelator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Celesc Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da
Estação Repetidora Ponte Serrada, localizada no município de Ponte Serrada, estado de Santa
Catarina.
Ordem de julgamento: 62
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.978/2021
63. Processo: 48500.005904/2021-50 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Mez 9 Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação Iguatemi 2, localizada no município de Iguatemi, estado de Mato Grosso do Sul.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Mez 9 Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação 230/138 kV Iguatemi 2, localizada no município de Iguatemi, estado de Mato Grosso do
Sul.
Ordem de julgamento: 63
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.979/2021
64. Processo: 48500.005986/2021-32 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Enel Distribuição Rio, das áreas de terra necessárias à regularização e
ampliação da Subestação Arraial do Cabo, localizada no município de Arraial do Cabo, estado do
Rio de Janeiro.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Enel Distribuição Rio, as áreas de terra necessárias à regularização e
ampliação da Subestação 69/13,8 kV Arraial do Cabo, localizada no município de Arraial do Cabo,
estado do Rio de Janeiro.
Ordem de julgamento: 64
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.980/2021
65. Processo: 48500.006027/2021-34 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., das
áreas de terra necessárias à implantação da Estação Repetidora Morro dos Perdidos e ao acesso à
Estação, localizadas no município de Guaratuba, estado do Paraná.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., as
áreas de terra necessárias à implantação da Estação Repetidora Morro dos Perdidos e ao seu acesso,
localizada no município de Guaratuba, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 65
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.981/2021
66. Processo: 48500.006065/2021-97 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica de Araxá S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Araxá 4, localizada no município de Araxá, estado de
Minas Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves GuerraRelator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica de Araxá S.A., as áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Araxá 4, localizada no município de Araxá, estado de
Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 66
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.982/2021
67. Processo: 48500.004615/2021-33 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Jardim – Atalaia,
localizada nos municípios de Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão e Aracaju, estado de
SergipeÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Jardim – Atalaia,
localizada nos municípios de Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão e Aracaju, estado de Sergipe.
Ordem de julgamento: 67
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.983/2021
68. Processo: 48500.005991/2021-45 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Guaiuba – Acarape 02F7, localizada nos
municípios de Pacatuba, Guaiuba e Acarape, estado do CearáÁ. rea Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Guaiuba – Acarape 02F7, localizada nos
municípios de Pacatuba, Guaiuba e Acarape, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 68
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.984/2021
69. Processo: 48500.005992/2021-90 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Brejo Santo – Porteiras 02P1, localizada nos
municípios de Brejo Santo e Porteiras, estado do Ceará.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Brejo Santo – Porteiras 02P1, localizada nos
municípios de Brejo Santo e Porteiras, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 69
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.985/2021
70. Processo: 48500.003403/2020-58 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Empresa Diamantina de Transmissão de Energia S.A. com vistas ao excludente de
responsabilidades por atraso na entrada em operação e reequilíbrio econômico-financeiro do
Contrato de Concessão.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) dar provimento ao requerimento da Empresa
Diamantina de Transmissão de Energia S.A. de isenção do desconto da Parcela Variável por Atraso
na entrada em operação comercial – PVA relativo aos 24 dias de atraso na entrada em operação,
afastando o previsto no Módulo 4 das Regras de Transmissão; (ii) dar parcial provimento ao
requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro da concessão, negando a antecipação frustrada e
acrescentando apenas os 24 dias de atraso, não imputados à Concessionária, ao prazo da concessão
nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360/2016; e (iii) negar provimento ao requerimento de
afastamento da execução da Garantia de Fiel Cumprimento, por perda de objeto do pedido.
Ordem de julgamento: 70
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.984/2021
71. Processo: 48500.005714/2021-32 Assunto: Transferência da concessão regida pelo Contrato de
Concessão nº 21/2012, mediante incorporação da Brilhante II Transmissora de Energia S.A. pela
Brilhante Transmissora de Energia S.A.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar: (i) a transferência da concessão de
transmissão mediante a incorporação da Brilhante II Transmissora de Energia S.A. pela Brilhante
Transmissora de Energia S.A.; (ii) a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
nº 21/2012-ANEEL; e (iii) a minuta do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
8/2009-ANEEL, da Brilhante Transmissora de Energia S.A., que formaliza a reestruturação
societária realizada sem necessidade de anuência prévia.
Ordem de julgamento: 71
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.987/2021
72. Processo: 48500.005784/2020-18 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista – Cteep, Contrato de Concessão nº 59/2001, a implantar reforços em instalações de
transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo uma Parcela Adicional de Receita Anual
Permitida – RAP no valor de R$ 33.482.331,85 (trinta e três milhões, quatrocentos e oitenta e dois
mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos).
Ordem de julgamento: 72
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 10.988/2021
73. Processo: 48500.003655/2020-87, 48500.004323/2020-10 Assunto: Prorrogação do prazo de
pedido de vista referente ao Recurso Administrativo interposto pela CPFL Energias Renováveis
S.A. em face do Despacho nº 2.587/2020, emitido pela Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG, que decidiu selecionar, para fins de análise e emissão do
Despacho de Registro de Adequabilidade do Projeto Básico aos Estudos de Inventário e do Sumário
Executivo – DRS-UHE, o Projeto Básico da Usina Hidrelétrica – UHE Saudade, localizada no rio
Chapecó, apresentado pelas empresas Companhia Energética Entre Rios, Enebras Projetos de Usinas
Hidrelétricas Ltda. e Múltipla Participações LtdaÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniõespara que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 73
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Ricardo Marques
Alves Pereira, Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo
Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 4ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022.
08/02/2022
Clique aqui para download da ATA ASSINADA em PDF
Clique aqui e confira a convocação da 4ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Data da Reunião: 8 de fevereiro de 2022.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I/J,
Brasília-DF.
Início: 9h
Aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas e quinze minutos,
de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores
Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Efrain Pereira da Cruz e Hélvio Neves Guerra, o
Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral Adjunto, Daniel Cardoso Danna.
A Diretora Elisa Bastos Silva não participou da reunião.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura das Atas da 3ª
Reunião Pública Ordinária e 1ª Reunião Pública Extraordinária de 2022, realizadas,
respectivamente, nos dias primeiro e três de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, cujas cópias
foram distribuídas previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, as Atas foram
aprovadas sem restrição.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz apresentou proposta de alteração, a qual foi aprovada pela
Diretoria, referente ao processo nº 48500.007105/2019-01, deliberado na 47ª Reunião Pública
Ordinária da Diretoria (item 14), em 14 de dezembro de 2021, no sentido de prorrogar até 14 de
março de 2022 o período de contribuições referente à Consulta Pública nº 83/2021, instaurada com
vistas a submeter à apreciação da sociedade e dos agentes setoriais o Relatório de Análise de
Impacto Regulatório e a minuta de resolução com a proposta de revisão da Resolução Normativa nº
697/2015, que normatiza a prestação e remuneração de serviços ancilares no Sistema Interligado
Nacional – SIN.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.000218/2022-73 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do Edital do Leilão nº
3/2022-ANEEL (Leilão de Energia Nova “A-4”, de 2022), destinado a contratar energia elétrica
proveniente de novos empreendimentos de geração. Área Responsável: Secretaria Executiva de
Leilões – SEL.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, no período de 10 de
fevereiro a 28 de março de 2022, visando colher subsídios e informações para aprimoramento da
minuta do Edital e respectivos Anexos do Leilão de Geração nº 3/2022-ANEEL, denominado Leilão
de Energia Nova "A-4", de 2022, o qual se destina à compra de energia elétrica proveniente de
novos empreendimentos de geração.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Igor Barra Caminha, da Secretaria Executiva deLeilões – SEL.
A Diretora Elisa Bastos Silva deixou o seu voto por escrito, nos termos do artigo 23, § 3º, da Norma
de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015), que foi lido pelo Diretor-Geral, André
Pepitone da Nóbrega.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 3/2022
2. Processo: 48500.000621/2022-01 Assunto: Operacionalização da cobrança dos custos e repasse
de créditos relativos ao Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia
Elétrica de que trata a Resolução nº 2/2021, emitida pela Câmara de Regras Excepcionais para
Gestão Hidroenergética – CREG.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos do Mercado – SRM.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE a repassar os valores relativos ao Programa de Incentivo à Redução
Voluntária do Consumo de Energia Elétrica às permissionárias e concessionárias de distribuição de
energia elétrica que não são agentes da CCEE por meio das contas correntes vinculadas aos
recebimentos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE; (ii) isentar os valores vinculados ao
Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica da participação do
rateio da inadimplência do mercado de curto prazo; e (iii) definir que o rateio dos custos do
Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica entre os agentes da
CCEE deve ser realizado conforme regra aplicada ao Encargo por Segurança Energética, com base
no consumo mensal do mês de referência da contabilização em que o valor será arrecadado.
Houve pedido de sustentação oral por parte do Sr. Ricardo Vidinich. No entanto, tendo em vista não
ser parte do processo, o pedido de sustentação oral foi indeferido pelo Presidente da reunião.O
Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 397/2022
3. Processo: 48500.000537/2021-06 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 42/2021, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de
consolidação do Módulo 6 – “Coordenação e Controle da Operação” das Regras dos Serviços de
Transmissão de Energia Elétrica referente à Consolidação da Regulamentação dos Serviços de
Transmissão.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão –
SRT.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta
Ordem de jultamento: 11
4. Processo: 48500.003222/2021-11 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 50/2021, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a alteração da Resolução Normativa nº
804/2018, que dispõe sobre o Cadastro Institucional e sobre a Notificação Eletrônica no âmbito da
ANEEL, e dá outras providências. Área Responsável: Superintendência de Gestão Técnica da
Informação – SGI, Secretaria Geral – SGE.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar a publicação de Resolução Normativa
que dispõe sobre o Cadastro Institucional e a Notificação Eletrônica no âmbito da Agência Nacionalde Energia Elétrica – ANEEL, e dá outras providências; e (ii) determinar à Secretaria-Geral – SGE,
com apoio da Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI, da Auditoria Interna –
AIN, mediante o encarregado da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD na ANEEL, e da
Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL, que promova, em 90 (noventa) dias, as ações
necessárias para a adequação do compartilhamento de informações do Cadastro Institucional da
ANEEL – CDA com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, a Empresa de
Pesquisa Energética – EPE e o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, conforme os
preceitos da LGPD e das demais leis atinentes ao tema.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Raqueline Lemes de Jesus, da Secretaria Geral –
SGE.
A Diretora Elisa Bastos Silva deixou o seu voto por escrito, nos termos do artigo 23, § 3º, da Norma
de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015), que foi lido pelo Diretor-Geral, André
Pepitone da Nóbrega.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.004/2022
5. Processo: 48500.002571/2021-15 Assunto: Recurso Administrativo, com pedido de medida
cautelar, interposto pela Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº
2.344/2021, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que
ratificou integralmente Termos de Liberação de Receita – TLR emitidos pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS em favor da Equatorial Transmissora 4 SPE S.A. e da Equatorial
Transmissora 6 SPE S.A., com pendências impeditivas de terceiro em desfavor da Recorrente. Área
Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. em face do
Despacho nº 2.344/2021, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, que ratificou integralmente os Termos de Liberação de Receita – TLRs emitidos
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em favor da Equatorial Transmissora 4 SPE
S.A. e da Equatorial Transmissora 6 SPE S.A., com pendências impeditivas de terceiro em desfavor
da Requerente; e (ii) conhecer e negar provimento à solicitação de efeito suspensivo ao pagamento
dos TLRs emitidos pelo ONS até decisão da ANEEL sobre o pedido de excludente de
responsabilidade da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. constante no processo administrativo
nº 48500.004155/2020-62.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Vitor Sarmento de Mello, representante da Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 399/2022
6. Processo: 48500.004686/2019-11 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Ourilândia
do Norte Transmissora de Energia – Onte em face do Despacho nº 1.498/2021 e da Resolução
Autorizativa nº 10.032/2021, que trataram do estabelecimento de parcela adicional da Receita Anual
Permitida – RAP referente à implantação de adequações em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Recorrente e autorização para adequações em ativos recebidos em transferência
da Vale S.A .Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da CruzO processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
7. Processo: 48500.001284/2021-80 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa
Santa Vitória do Palmar I Energias Renováveis S.A. e outras em face do Despacho nº 1.095/2021,
que conheceu do Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente e, no mérito, deu parcial
provimento para no âmbito da parcela de energia destinada ao Ambiente de Contratação Regulada –
ACR, reconhecer os eventos de restrição por constrained-off e aplicar o art. 8º da Resolução
Normativa nº 927/2021, nos termos da Nota Técnica nº 30/2021-SRG-SRM/ANEEL, para fins de
apuração, e deu outras providências.Á rea Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Diretor Pedido Vista: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto do Diretor-Relator, decidiu conhecer
do Pedido de Reconsideração interposto pela Santa Vitória do Palmar I Energias Renováveis S.A. e
outras em face do Despacho nº 1.095/2021 para, no mérito, negar-lhe provimento.
A Diretora Elisa Bastos Silva proferiu o seu voto na 43ª Reunião Pública Ordinária de 2021,
realizada em 16 de novembro de 2021, no sentido de também acompanhar o voto do Diretor-Relator.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 359/2022
8. Processo: 48500.004578/2018-68 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de medida
cautelar, interposto pela Mata de Santa Genebra Transmissão S.A. – MSG em face do Despacho nº
3.323/2020, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente para
não acolher os pedidos de excludentes de responsabilidade em função do atraso na integração das
instalações objeto do Contrato de Concessão nº 1/2014.Á rea Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 2
9. Processo: 48500.006277/2018-79 Assunto: Aplicação de penalidade de multa
contratual/editalícia face ao atraso injustificado em relação ao fiel cumprimento do Contrato de
Concessão nº 1/2014, celebrado com a Mata Santa Genebra Transmissão S.A – MSG.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 3
10. Processo: 48500.000179/2022-12 Assunto: Avaliação Extraordinária dos Sistemas de Proteção
das Instalações da Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. – LMTE, referente ao Contrato
de Concessão nº 9/2008. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 4
11. Processo: 48500.005461/2019-82, 48500.005462/2019-27, 48500.005463/2019-71,
48500.005464/2019-16, 48500.005465/2019-61, 48500.005466/2019-13, 48500.005467/2019-50,
48500.005468/2019-02, 48500.005469/2019-49, 48500.005470/2019-73, 48500.004611/2019-31,48500.004612/2019-85, 48500.004613/2019-20, 48500.004614/2019-74, 48500.004615/2019-19,
48500.004616/2019-63, 48500.004617/2019-16, 48500.004618/2019-52, 48500.004619/2019-05,
48500.004620/2019-21, 48500.004621/2019-76, 48500.004622/2019-11, 48500.004623/2019-65,
48500.004624/2019-18, 48500.004626/2019-07 Assunto: Alteração do cronograma de implantação
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Dourado 1 a 10, localizadas no município de Floresta,
estado de Pernambuco, e das UFVs Surubim 1 a 15, localizadas no município de Petrolândia, estado
de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração –
SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar o cronograma de implantação das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Dourado 1 a 10 e Surubim 1 a 15, todas com
previsão de entrada em operação comercial até 1º de outubro de 2024, sem alterar as
datas de início de execução dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST já
celebrados por estas centrais geradoras; (ii) condicionar a eficácia da alteração de
cronograma: (ii.a) à comprovação do aporte da garantia de fiel cumprimento, em até 120
(cento e vinte) dias após a publicação dos atos autorizativos, a ser homologada por meio
de Despacho da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG;
(ii.b) à transferência da integralidade das cotas da Geradora de Energia Quinturaré SPE
Ltda., atualmente detidas por Paulo Alexandre Ferreira e FRS Energia Ltda., para a
empresa OSM Investimentos Ltda., no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a
publicação desses respectivos atos, sendo que o agente setorial deverá encaminhar para
a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF os documentos
comprobatórios desta operação, em até 30 (trinta) dias após a sua realização, para fins de
verificação de atendimento deste dispositivo; e (ii.c) ao início efetivo das obras das usinas
até 1º de setembro de 2022, conforme os cronogramas de obra apresentados; e (iii) na
ausência ou insuficiência do atendimento das obrigações elencadas em "ii", determinar à
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG que instaure processo
administrativo com vistas à revogação das outorgas de autorização dessas usinas.
A Diretoria decidiu, ainda, orientar a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG
para que procedam instrução de pedidos de alteração de Características Técnicas e de
Cronograma de empreendimentos outorgados somente quando forem cumpridos os
seguintes critérios: (i) Licença de Instalação emitida; (ii) Contrato de Uso dos Sistemas de
Transmissão ou Distribuição – CUST ou CUSD assinados; (iii) Obras iniciadas; e (iv)
aporte de Garantia de Fiel Cumprimento, nos casos em que haja Transferência de
Titularidade ou de Controle Societário dos empreendimentos. Ademais, orientar a SFG a
abrir processo punitivo de empreendimentos que possuam Licença Ambiental de
Instalação e Contratos de Uso do Sistema assinados, mas que estejam descumprindo o
cronograma de implantação.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação
destes processos.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 11.141/2022 , nº 11.143/2022 , nº
11.144/2022 , nº 11.145/2022 , nº 11.146/2022 , nº 11.147/2022 , nº 11.148/2022 , nº 11.149/2022 ,
nº 11.150/2022 , nº 11.151/2022 , nº 11.152/2022 , nº 11.153/2022 , nº 11.154/2022 , nº
11.155/2022 , nº 11.156/2022 , nº 11.157/2022 , nº 11.158/2022 , nº 11.159/2022 , nº 11.160/2022 ,
nº 11.161/2022 , nº 11.162/2022 , nº 11.163/2022 , nº 11.164/2022 , nº 11.165/2022 e nº
11.142/2022.BLOCO DA PAUTA
Os itens de 12 a 38 serão deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
12. Processo: 48500.002673/2021-22 Assunto: Homologação de Custo Variável Unitário – CVU
para a Usina Termelétrica – UTE William Arjona para operação com óleo diesel no período entre
1º/2/2022 e 28/2/2022, nos termos da Portaria nº 5/2021, emitida pelo Ministério de Minas e
Energia – MME.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à
solicitação da Delta Geração de Energia Investimentos e Participações Ltda. para homologação do
Custo Variável Unitário – CVU, para operação a óleo diesel, da Usina Termelétrica – UTE William
Arjona; e (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a aplicação de CVU da
UTE Willian Arjona, que correspondem a R$ 2.462,31/MWh, com a inclusão dos custos fixos, e de
R$ 2.344,11/MWh, sem os custos fixos, para fins de planejamento e programação da operação
eletroenergética do Sistema Interligado Nacional – SIN, a partir da publicação do Despacho
decorrente desta decisão e até 28 de fevereiro de 2022, e pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE, para fins de contabilização da geração verificada no mesmo período.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 356/2022
13. Processo: 48500.005695/2021-44 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras com vistas à excepcionalidade para o Sistema de Medição para
Faturamento – SMF da Usina Termelétrica – UTE Termobahia. Área Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu acatar, de forma excepcional e provisória, até
janeiro de 2024, o pedido da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras de excepcionalidade na
configuração do Sistema de Medição para Faturamento – SMF da Usina Termelétrica – UTE
Termobahia.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 357/2022
14. Processo: 48500.003695/2017-23 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela ATE XXI
Transmissora de Energia S.A. em face do Ofício nº 1.129/2020, emitido pela Procuradoria Geral da
ANEEL – PF, que indeferiu pedido de acesso a documento cadastrado como sigiloso. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela ATE XXI Transmissora de Energia S.A. em face do Ofício nº
1.129/2020, emitido pela Procuradoria Geral da ANEEL – PF, que indeferiu pedido de acesso a
documento cadastrado como sigiloso.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 15Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 358/2022
15. Processo: 48500.005011/2020-23 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelo
Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado e pelo Deputado Federal Weliton Fernandes Prado e
pela Usina de Energia Fotovoltaica de Araxá S.A., em face da Resolução Homologatória nº
2.877/2021, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021, as Tarifas de Energia
– TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Cemig Distribuição S.A. –
Cemig-D e deu outras providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 10
16. Processo: 48500.000363/2022-54 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, com vistas à
isenção da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI decorrente do desligamento da
Linha de Transmissão Sobral II – Cauípe CE, com 230kV, ocorrido no dia 8 de maio de 2021.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o pedido de medida cautelar interposto
pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, com vistas à isenção da aplicação da
Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI decorrente do desligamento da Linha de Transmissão
Sobral II – Cauípe CE, com 230 kV, ocorrido no dia 8 de maio de 2021; e (ii) encaminhar os autos à
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT para análise do mérito.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 360/2022
17. Processo: 48500.006238/2021-77 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Energisa
Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. com vistas à autorização para o expurgo das
interrupções nos períodos pós-eventos de outubro de 2021 dos seus indicadores de qualidade e
continuidade.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o pedido de Medida Cautelar
interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. com vistas a expurgar
do cálculo dos indicadores Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC da Distribuidora, as
interrupções de energia decorrentes de eventos climáticos, nos dias 13 a 18 e de 23 a 25 de outubro
de 2021; e (ii) determinar o envio do processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição – SRD para análise e deliberação, em primeira instância, sobre o mérito do pleito.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 361/2022
18. Processo: 48500.006053/2019-48, 48500.006060/2019-40, 48500.006061/2019-94,
48500.006059/2019-15, 48500.006057/2019-26, 48500.006073/2019-19, 48500.006055/2019-37,
48500.006062/2019-39, 48500.006058/2019-71, 48500.006056/2019-81, 48500.006052/2019-01,
48500.006054/2019-92, 48500.006063/2019-83 Assunto: Autorização para a Sequoia Capital Ltda.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Sol de Jana 1 a 13, localizadas no
município de Janaúba, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões
e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 1819. Processo: 48500.000152/2021-31, 48500.000153/2021-85, 48500.000154/2021-20,
48500.000155/2021-74 Assunto: Autorização para as empresas Usina Fotovoltaica Arinos E 21
Ltda., Usina Fotovoltaica Arinos E 22 Ltda., Usina Fotovoltaica Arinos E 23 Ltda. e Usina
Fotovoltaica Arinos E 24 Ltda. implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica – PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Arinos 21
a 24, localizadas no município de Arinos, estado de Minas Gerais.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 19
20. Processo: 48500.002609/2021-41, 48500.002610/2021-76, 48500.002606/2021-16,
48500.002607/2021-52, 48500.002608/2021-05, 48500.002605/2021-63 Assunto: Autorização para
a Usina de Energia Fotovoltaica Monte Alegre Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Monte Alegre
1 a 6, localizadas no município de Monte Alegre de Minas, estado de Minas Gerais. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 20
21. Processo: 48100.003019/1995-41, 48100.001232/1996-16, 48500.004756/2001-12,
48500.001959/2001-85, 48100.002301/1995-83, 48500.005086/2002-70, 48500.004110/2001-36,
48500.005865/2001-85, 48500.000764/2002-71, 48500.002990/2001-61, 48500.001212/1999-11,
48500.000899/1998-42, 48500.001947/2002-87, 48500.007193/2005-01, 48100.001709/1997-08,
48100.000066/1993-52, 48500.003703/1999-16, 48500.002943/1998-11, 48500.004387/1998-82,
48500.007257/2005-84, 48500.005603/2000-58, 48500.002934/1999-01, 48500.005567/2013-91,
48100.001413/1997-33, 48500.004357/2013-85, 48500.001849/2014-08, 48500.001846/2014-66,
48500.001847/2014-19, 29000.001626/1992-15, 48500.002048/2002-74, 48500.001560/2000-03,
48500.002250/2002-13, 48500.005730/2002-37, 48000.004055/1994-79, 48500.004484/2001-14
Assunto: Ajuste do prazo de outorga das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Boa Vista da
Lagoinha, Delfina III, Delfina IV, Delfina VI, Delfina VII e Ventos de Santo Abraão, das Pequenas
Centrais Hidrelétricas – PCHs Água Limpa, Areia, Bonfante, Buriti, Cabeça de Boi, Calheiros,
Canoa Quebrada, Carangola, Da Fazenda, Esmeralda, Francisco Gross, Fumaça IV, Funil, Garganta
Da Jararaca, Irara, Jataí, Moinho, Monte Serrat, Padre Carlos, Paranatinga II, Porto Das Pedras,
Retiro Velho, Santa Laura, Santa Rosa II, São Simão, São João, São Lourenço, Sete Quedas Alta,
Viçosa e Victor Baptista Adami, e da Usina Termelétrica – UTE Fortaleza, em decorrência da Lei
nº 14.120/2021. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o pleito de ajuste do prazo das
outorgas de autorização da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Francisco Gross, PCH São João,
PCH Viçosa e PCH São Lourenço e da outorga de concessão da Usina Termelétrica – UHE Suiça; e
(ii) aprovar o pleito de ajuste do prazo das outorgas de autorização da Central Geradora Eólica –
EOL Boa Vista da Lagoinha, EOL Delfina III, EOL Delfina IV, EOL Delfina VI, EOL Delfina VII,
EOL Ventos de Santo Abraão, PCH Água Limpa, PCH Areia, PCH Bonfante, PCH Buriti, PCH
Cabeça de Boi, PCH Calheiros, PCH Canoa Quebrada, PCH Carangola, PCH Da Fazenda, PCH
Esmeralda, PCH Fumaça IV, PCH Funil, PCH Garganta da Jararaca, PCH Irara, PCH Jataí, PCH
Moinho, PCH Monte Serrat, PCH Padre Carlos (Rolador), PCH Paranatinga II, PCH Porto das
Pedras, PCH Retiro Velho, PCH Santa Laura, PCH Santa Rosa II, PCH São Simão, PCH Sete
Quedas Alta, PCH Victor Baptista Adami (Passos Maia) e Usina Termelétrica – UTE Fortaleza,
conforme disposto no Quadro 3 do voto do Diretor-Relator.Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 362/2022 e Resolução Autorizativa nº 11.131/2022
22. Processo: 48500.004002/1999-77, 48500.000977/2000-41, 48500.001997/2017-67,
48500.001287/2002-80, 48100.001165/1996-12 Assunto: Extensão, a pedido, do prazo de outorga
para exploração das usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, em
atendimento ao disposto no art. 7º da Resolução Normativa nº 895/2020. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) estender o prazo de vigência das outorgas de
concessão das usinas Água Vermelha, Barra Bonita, Bariri, Ibitinga, Promissão, Nova
Avanhandava, Caconde, Euclides da Cunha, Limoeiro, Mogi-Guaçu, Dona Francisca, Corumbá IV,
São Simão, Caçu e Barra dos Coqueiros, as quais terão seus prazos estendidos por meio de
assinatura de termo aditivo aos respectivos Contratos de Concessão; e (ii) aprovar a minuta de
Termo Aditivo que visa formalizar a extensão dos prazos de outorga das usinas listadas no Anexo I
da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.132/2022
23. Processo: 48500.000710/2007-57, 48500.001795/2014-72 Assunto: Alteração do cronograma
de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Boa Vista, outorgada à Boa Vista Energética
Ltda., localizada nos municípios de Lages e São Joaquim, estado de Santa Catarina. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o pleito de reconhecimento de
excludente de responsabilidade, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360/2016, pelo atraso na
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Boa Vista; (ii) indeferir o pleito de alteração do
cronograma de implantação da PCH Boa Vista, tendo em vista a inexistência de excludente de
responsabilidade a ser reconhecido; e (iii) indeferir o pleito de recomposição do prazo de outorga da
PCH Boa Vista por inexistir período de excludente de responsabilidade a ser reconhecido.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 366/2022
24. Processo: 48500.000752/2001-10 Assunto: Extinção da concessão para exploração da Usina
Termelétrica – UTE Bongi, outorgada à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf,
localizada no município de Recife, estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido apresentado pela Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf e determinar a remessa dos autos ao Ministério de Minas e
Energia – MME, com recomendação favorável à extinção da concessão da Usina Termelétrica –
UTE Bongi, sem reversão de bens, nos termos das Leis nº 9.074/1995 e nº 12.783/2013.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 363/2022
25. Processo: 48500.003212/2020-96 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor das empresas Eólica Caetité D S.A., Eólica Caetité
Eco S.A., Eólica Caetité F S.A., Eólica Brejinhos Alfa S.A. e Eólica Brejinhos B S.A., das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Caetité Norte – Igaporã III, com 230 kV,terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Caetité Norte – Igaporã III, com 230 kV,
localizada no estado da Bahia; e revogação da Resolução Autorizativa nº 9.054/2020.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Eólica Caetité D S.A., da Eólica Caetité Eco
S.A., da Eólica Caetité F S.A., da Eólica Brejinhos Alfa S.A. e da Eólica Brejinhos B S.A., as áreas
de terra de 40 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão Caetité Norte –
Igaporã III, localizada no município de Caetité, estado da Bahia, e revogar a Resolução Autorizativa
nº 9.054, de 7 de julho de 2020.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.133/2022
26. Processo: 48500.000409/2022-35 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Pinhal – Seara, com 138 kV,
localizada no estado do Rio Grande do SulÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, as
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Pinhal – Seara, localizada
nos municípios de Seberi e Pinhal, estado do Rio Grande do Sul.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.134/2022
27. Processo: 48500.000431/2022-85 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Tijucas – São João Batista, com 138 kV,
localizada no estado de Santa CatarinaÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., as áreas de terra com
larguras de 25 e 6 metros necessárias à passagem da Linha de Distribuição Tijucas – São João
Batista, circuito simples, com 138 kV e aproximadamente 2,70 km de extensão, que interligará a
Subestação Tijucas à Subestação São João Batista, localizada no município de São João Batista,
estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.135/2022
28. Processo: 48500.000432/2022-20 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., das áreas de terranecessária à passagem da Linha de Distribuição PCH Angelina – São João Batista, com 138 kV,
localizada no estado de Santa CatarinaÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à construção da Linha de Distribuição PCH Angelina – São João Batista, circuito
simples, com 138 kV e aproximadamente 2,68 km de extensão, que interligará o eixo da Linha de
Distribuição 138 kV PCH Angelina – Tijucas à Subestação São João Batista, localizada no
município de São João Batista, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.136/2022
29. Processo: 48500.000439/2022-41 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais – Distribuidora de
Energisa S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de Linha de Distribuição que
perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Além Paraíba – Cataguases 2, com 138 kV, na
Subestação Leopoldina 2, localizada no estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais – Distribuidora de
Energisa S.A., as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz
o seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Além Paraíba – Cataguases 2, na Subestação
Leopoldina 2, localizada no município de Leopoldina, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.137/2022
30. Processo: 48500.001820/2017-61 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
6.302/2017, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem
dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão João
Monlevade 2 – Itabira 2, com 230 kV, na Subestação João Monlevade 4, localizadas no estado de
Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 6.302/2017, que
declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de
linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV João
Monlevade 2 – Itabira 2, na Subestação João Monlevade 4, localizadas no estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.138/2022
31. Processo: 48500.001218/2017-23 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
6.391/2017, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem do
trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Porto Estrela –
Itabira 2, com 230 kV, na Subestação Braúnas, localizada no estado de Minas GeraisÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos SilvaDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
6.391/2017, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra de 40 metros de largura
necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de
Transmissão Porto Estrela – Itabira 2, na Subestação Braúnas, localizada no município de Braúnas,
estado de Minas Gerais.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.139/2022
32. Processo: 48500.002342/2019-78 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
8.118/2019, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de
servidão administrativa, em favor da Dois Saltos Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica
Ltda., as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central hidrelétrica – PCH Dois
Saltos, localizada no município de Prudentópolis, estado do ParanáÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 8.118/2019, que
declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa,
em favor da Dois Saltos Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica Ltda., as áreas de terra
necessárias à implantação da Pequena Central hidrelétrica – PCH Dois Saltos, localizada no
município de Prudentópolis, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.140/2022
33. Processo: 48500.006740/2011-14 Assunto: Prorrogação do prazo do pedido de vista referente
ao Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela São Roque
Energética S.A. em face do Despacho nº 682/2020, que indeferiu o Requerimento Administrativo
interposto pela Recorrente com vistas à postergação do pagamento da totalidade dos encargos do
Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 15/2016, referentes ao ciclo tarifário
2016-2017, para após a entrada em operação comercial da Usina Hidrelétrica – UHE São Roque e
deu outras providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Júlio César Rezende Ferraz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 33
34. Processo: 48500.004228/2016-30, 48500.004229/2016-84, 48500.004220/2016-73,
48500.004222/2016-62, 48500.005985/2017-10, 48500.004848/2016-79, 48500.004226/2016-41,
48500.001166/2010-19, 48500.001164/2010-20, 48500.001145/2010-01 Assunto: Prorrogação do
prazo de pedido de vista referente ao Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo,
interposto pela Energimp S.A. em face dos Despachos nº 2.705/2019 e nº 2.707/2019, que aplicaram
penalidade de multa às titulares das outorgas das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Araras,
Garças, Lagoa Seca, Vento do Oeste, Ventos de Santa Rosa, Ventos de Santo Inácio, Ventos de São
Geraldo e Ventos de Sebastião e deram outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Júlio César Rezende Ferraz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.Ordem de julgamento: 34
35. Processo: 48500.002902/2020-28 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Requerimento Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas de Sergipe S.A. – Celse com
vistas à não aplicação de penalidade pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,
decorrente de Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR,
referente à Usina Termelétrica – UTE Porto de Sergipe IÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Christiano Vieira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 35
36. Processo: 48500.002651/2020-81 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A. com
vistas à suspensão da aplicação de desconto de Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação
– PVA, referente a Funções Transmissão – FT pertencentes ao Contrato de Concessão nº 17/2016.
Área Responsável :Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 36
37. Processo: 48500.001193/2019-20 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A. – Ienne em
face do Despacho nº 2.719/2019, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente com vistas à isenção da aplicação de
Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI devido ao desligamento da Linha de Transmissão
Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí, C2, com 500 kV, ocorrido em 26 de julho de 2018.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 37
38. Processo: 48500.006516/2018-91 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente à
alteração do cronograma de implantação das usinas termelétricas outorgadas à Powertech
Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A.,
localizadas no estado do Amazonas.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 38
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biblioteca_aneel_gov_br/acervo/idNoticia_13011_idAreaNoticia_425.pdf
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PAUTA/ATA DA 5ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022
15/02/2022
Clique aqui para download da ATA ASSINADA em PDF
Clique aqui e confira a convocação da 5ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas e cinco
minutos, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria
reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente
distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos,
os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Efrain Pereira da Cruz e Hélvio Neves Guerra, o
Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral Adjunto, Daniel Cardoso Danna.
A Diretora Elisa Bastos Silva não participou da reunião por motivo de férias.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 4ª
Reunião Pública Ordinária de 2022, realizada no dia oito de fevereiro do ano de dois mil e vinte e
dois, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Para essa Ata da 4ª Reunião
Pública Ordinária, o Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega, apresentou proposta de ajuste, a
qual foi aprovada pela Diretoria, referente ao item 11 da pauta (processos nº 48500.005468/2019-02,
48500.005469/2019-49, 48500.005466/2019-13, 48500.005467/2019-50, 48500.005470/2019-73,
48500.004611/2019-31, 48500.004612/2019-85, 48500.004613/2019-20, 48500.004614/2019-74,
48500.004615/2019-19, 48500.004616/2019-63, 48500.004617/2019-16, 48500.004626/2019-07,
48500.004618/2019-52, 48500.004619/2019-05, 48500.004620/2019-21, 48500.005461/2019-82,
48500.004621/2019-76, 48500.004622/2019-11, 48500.005462/2019-27, 48500.005463/2019-71,
48500.004623/2019-65, 48500.004624/2019-18, 48500.005464/2019-16 e 48500.005465/2019-61),
no sentido de complementar a orientação para a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG e para a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, passando
a vigorar com a seguinte redação: “A Diretoria decidiu, ainda, orientar a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração - SFG para que procedam instrução de pedidos de alteração de Características Técnicas e
de Cronograma de empreendimentos outorgados somente quando forem cumpridos os seguintes
critérios: (i) Licença de Instalação emitida; (ii) Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão ou
Distribuição – CUST ou CUSD assinados; (iii) Obras iniciadas; e (iv) aporte de Garantia de Fiel
Cumprimento, nos casos em que haja Transferência de Titularidade ou de Controle Societário dos
empreendimentos. Ademais, orientar a SFG a abrir processo punitivo de empreendimentos que
possuam Licença Ambiental de Instalação e Contratos de Uso do Sistema assinados, mas que
estejam descumprindo o cronograma de implantação.”.
Em discussão e votação, a Ata foi aprovada com a referida complementação.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.003869/2021-34 Assunto: Aprovação da minuta do Edital do Leilão de
Transmissão nº 1/2022-ANEEL, incluindo o objeto, as Receitas Anuais Permitidas – RAP e os
Anexos Técnicos correspondentes a empreendimentos de transmissão de energia elétrica,
consolidado após avaliação das contribuições apresentadas na Consulta Pública nº 71/2021. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão eDistribuição - SCT, Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar a minuta do Edital do Leilão nº
1/2022-ANEEL, incluindo o Objeto, as Receitas Anuais Permitidas – RAPs e os Anexos Técnicos,
correspondentes a 13 (treze) Lotes de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, com
sessão pública em 30 de junho de 2022, na sede da B3 S.A., nos termos do Aviso de Licitação, a ser
publicado em até 30 (trinta) dias antes da data de realização do Leilão, visando contratar concessões
para a prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica, nos seguintes estados: Acre –
AC, Amapá – AP, Amazonas – AM, Bahia – BA, Espírito Santo – ES, Mato Grosso – MT, Mato
Grosso do Sul – MS, Minas Gerais – MG, Pará – PA, Rondônia – RO, Santa Catarina – SC, São
Paulo – SP e Sergipe – SE; (ii) encaminhar a minuta do Edital do Leilão nº 1/2022 e seus Anexos
para apreciação do Tribunal de Contas da União – TCU, nos termos da Instrução Normativa nº
81/2018-TCU; e (iii) determinar que as concessionárias titulares das instalações, nas quais os
empreendimentos de transmissão licitados serão conectados, efetivamente agendem e autorizem,
desde logo e até a data de 14 de junho de 2022, a visita dos interessados, no menor prazo possível.
Houve apresentação técnica por parte do servidor André Luiz Tiburtino da Silva, Gerente Executivo
Substituto da Secretaria Executiva de Leilões – SEL.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 483/2022
2. Processo: 48500.003574/2021-68 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações para o aprimoramento da proposta de Revisão Tarifária Periódica
de 2022 da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – Sulgipe, a vigorar a partir de 22 de maio de
2022, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2023 a 2027Á. rea Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, entre 16 de fevereiro de
2022 e 1º de abril de 2022, com reunião virtual em 10 de março de 2022, para colher subsídios e
informações para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica de 2022 da
Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – Sulgipe, a vigorar a partir de 22 de maio de 2022, e
definir os correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – FEC, para 2023 a 2027.
Houve apresentação técnica por parte dos servidores Charles Alexandre Lenza Rocha, da
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, e Renato Eduardo Farias de Sousa, da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor Efrain Pereira da Cruz.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 4/2022 e Aviso de
Audiência nº 1/2022.
3. Processo: 48500.000537/2021-06 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 42/2021, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de
consolidação do Módulo 6 – “Coordenação e Controle da Operação” das Regras dos Serviços de
Transmissão de Energia Elétrica referente à Consolidação da Regulamentação dos Serviços de
Transmissão.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) incluir o Módulo 6 – Coordenação e Controle
da Operação e aprovar a Revisão 3 do Módulo 1 – Glossário das Regras dos Serviços de
Transmissão de Energia Elétrica; e (ii) determinar o encaminhamento por parte do Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS das minutas dos documentos dos Procedimentos de Rede que
terão suas referências atualizadas até 1º de agosto de 2022.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Thelma Maria de Melo Pinheiro, da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.005/2022
4. Processo: 48500.004686/2019-11 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Ourilândia
do Norte Transmissora de Energia – Onte em face do Despacho nº 1.498/2021 e da Resolução
Autorizativa nº 10.032/2021, que trataram do estabelecimento de parcela adicional da Receita Anual
Permitida – RAP referente à implantação de adequações em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Recorrente e autorização para adequações em ativos recebidos em transferência
da Vale S.A.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
Decisão: Tendo em vista a ausência de 3 (três) votos convergentes para a decisão (art. 8º, § 3º, do
Anexo I do Decreto nº 2.335/1997), a deliberação do processo fica suspensa, retornando à pauta na
primeira reunião subsequente que contar com a presença de quórum completo dos Diretores.
O Diretor-Relator, Efrain Pereira da Cruz, e o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, votaram
no sentido de conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Ourilândia do Norte Transmissora
de Energia S.A. – Onte em face do Despacho nº 1.498/2021 e da Resolução Autorizativa nº
10.032/2021 e, no mérito: (i) dar provimento ao recurso da Onte e determinar à Vale S.A. a
obrigação financeira decorrente das adequações e correções identificadas em suas instalações,
cabendo à Onte a execução das devidas adequações, mediante estabelecimento dos encargos de
conexão, calculados pela ANEEL e regidos por meio de aditivo contratual do Contrato de Conexão
às Instalações de Transmissão – CCT, nas instalações da Linha de Transmissão – LT 230 kV
Integradora/Onça Puma e Subestação – SE Onça Puma, para os seguintes itens: (i.a) Sistema de
Coleta de Oscilografia; (i.b) Sistema de Supervisão e Controle; (i.c) Sistemas de telecomunicação e
teleproteção (incluindo o cabo cabos para-raios com fibra ótica (Optical Ground Wire – OPGW);
(i.d) Sistema de Coordenação de Isolamento e de Para-Raios; e (i.e) Proteção de Barras 230 kV na
SE Onça Puma; (ii) estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para celebração do termo aditivo
ao CCT entre a Onte e a Vale S.A. – unidade consumidora Mineradora Onça Puma – MOP; (iii)
estabelecer o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para execução dos reparos a partir da celebração do
termo aditivo ao CCT entre a Onte e a Vale S.A.; (iv) determinar a reavaliação pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
do adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à substituição dos cabos OPGW em linha
viva, mediante comprovação dos custos pela Onte e sujeitos à ação fiscalizatória da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE e Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, para o reconhecimento de eventuais custos não
contemplados no Banco de Preços de Referência; (v) negar provimento ao pleito de não incidência
do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI na parcela
adicional de RAP de Operação e Manutenção – O&M; (vi) negar provimento ao pedido de
remuneração do remanejamento do Sistema de Medição para Faturamento – SMF dentro da mesma
metodologia dos demais ativos incorridos na base de ativos remunerados ao longo do período demetodologia dos demais ativos incorridos na base de ativos remunerados ao longo do período de
concessão da transmissora; (vii) dar provimento parcial aos erros apontados pela Onte nas planilhas
de investimento que subsidiaram os valores de receita dispostos na Resolução Autorizativa nº
10.032/2021, nos termos do voto do Diretor-Relator; e (viii) cancelar as parcelas de receita de duas
Entradas de Linha – EL 230 kV na SE Integradora para a LT Integradora – Onça Puma C1 e C2 e de
2 (dois) Módulos de Infraestrutura de Manobra – MIM associados, presentes no Anexo I da
Resolução Autorizativa nº 10.032/2021, devido a erro material.
Já o Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto votou no sentido de manter os termos do Despacho nº
1.498/2021, com exceção dos itens relacionados aos itens "vii" e "viii" do voto do Diretor-Relator.
Para estes itens, o Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto acompanhou o relator da matéria.
O Diretor Hélvio Neves Guerra estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 7
5. Processo: 48500.000665/2022-22 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Oxe
Participações S.A. com vistas ao embargo de obras e interdição de instalações implantadas pela
Oliveira Energia Geração e Serviço Ltda. no sistema de transmissão de interesse restrito do cluster
de Jacitara, composto pelas Usinas Termelétricas – UTEs Santa Luz e Pau Rainha (Linha de
Transmissão Jacitara – Boa Vista).Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta após a realização das sustentações orais.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Henrique Silva Reis, representante da Santa Luz Geração e
Comércio de Energia Spe S.A.; e do Sr. Elvis Brito Paes, representante da Oliveira Energia Geração
e Serviço Ltda.
Ordem de julgamento: 6
6. Processo: 48500.002489/2020-00 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pelas
empresas Enel Green Power São Gonçalo 07 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 08 S.A., Enel
Green Power São Gonçalo 11 S.A. e Enel Green Power São Gonçalo 12 S.A., com vistas à
modificação de Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST celebrados pelas Requerentes.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
7. Processo: 48500.002901/2020-83 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pelas
empresas Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 1 S.A., Santa Ângela 2 S.A., Santa Ângela 3
S.A., Santa Ângela 4 S.A., Santa Ângela 5 S.A., Santa Ângela 6 S.A., Santa Ângela 7 S.A., Santa
Ângela 8 S.A., Santa Ângela 9 S.A., Santa Ângela 10 S.A., Santa Ângela 11 S.A., Santa Ângela 14
S.A. e Santa Ângela 15 S.A. com vistas à alteração das datas de início da vigência dos Contratos de
Uso do Sistema de Transmissão – CUST firmados junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico –
ONS para as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Santa Ângela 1 a 11, 14 e 15Á. rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 2
BLOCO DA PAUTAOs itens de 8 a 56 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
8. Processo: 48500.000031/2021-99 Assunto: Homologação dos resultados e adjudicações dos
correspondentes objetos dos Leilões nº 9/2021-ANEEL e nº 10/2021-ANEEL, denominados
“Leilões de Energia Existente-LEE A-1 e A-2, de 2021” Área Responsável: Secretaria Executiva de
Leilões - SEL.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar os resultados e adjudicar os objetos dos
Leilões nº 9/2021-ANEEL e nº 10/2021-ANEEL, denominados “Leilões de Energia Existente –
LEE A-1 e A-2, de 2021”, na forma das minutas anexas de Avisos de Homologação e Adjudicação.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Homologação e Adjudicação do Leilão nº 9/2021 e nº
10/2021
9. Processo: 48500.006381/2021-69 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G com vistas à revisão da Receita
Anual de Geração – Ciclo 2021-2022 – em virtude da Resolução Homologatória nº 2.959/2021.
Área Responsáve:l Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo V da Resolução Homologatória nº
2.902/2021 para incorporar os novos valores de Receita Anual de Geração – RAG das usinas da
Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G nos meses de fevereiro a junho de
2022.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.010/2022
10. Processo: 48500.005689/2015-49 Assunto: Requerimento Administrativo apresentado pela
Companhia Energética Rio das Antas S.A. – Ceran, com vistas à transferência de Contratos
Bilaterais Regulados – CBRs para a CPFL Geração de Energia S.A. e a Statkraft Energias
Renováveis S.A. (acionistas da Ceran) e à manutenção do Termo de Repactuação do Risco
Hidrológico nº 2/2015 nos termos vigentes.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo
interposto pela Companhia Energética Rio das Antas S.A. – Ceran, com vistas à transferência de
Contratos Bilaterais Regulados – CBRs para a CPFL Geração de Energia S.A. e a Statkraft Energias
Renováveis S.A. e à manutenção do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 2/2015 nos
termos vigentes e, no mérito, conceder-lhe provimento de modo a: (i) manter o Termo de
Repactuação do Risco Hidrológico nº 2/2015 nos termos vigentes, fazendo-se referência à CPFL
Geração de Energia S.A. e à Statkraft Energias Renováveis S.A., como cessionárias na Tabela 2 da
Cláusula Quarta; (ii) manter as condicionantes associadas à eficácia do Termo de Repactuação do
Risco Hidrológico nº 2/2015: (ii.a) renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de
discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico
relacionadas ao Mecanismo de Realocação de Energia – MRE; e (ii.b) não alteração das demais
cláusulas contratuais de compra e venda de energia atualmente vigentes entre Ceran com as
distribuidoras Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista e Companhia Piratininga de
Força e Luz – CPFL Piratininga, de modo a garantir a neutralidade econômico-financeira dosconsumidores cativos dessas distribuidoras com relação ao contrato original firmado entre Ceran e
CPFL Paulista e entre Ceran e CPFL Piratininga; e (iii) determinar à Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE que monitore o registro dos contratos entre (a) Ceran e CPFL Geração de
Energia S.A. e (b) Ceran e Statkraft Energias Renováveis S.A. e entre essas com as distribuidoras
CPFL Paulista e CPFL Piratininga, desde a data da sub-rogação até o término dos contratos, de
modo a identificar movimento que possa configurar prejuízo ao consumidor final, especialmente
referente à coincidência de sazonalização e modulação desses contratos.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 426/2022
11. Processo: 48500.000747/2019-71 Assunto: Resultado definitivo da Consulta Pública nº
21/2020, instituída com vistas a obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da
revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP do Contrato de Concessão de Transmissão de
Energia nº 058/2001, outorgado à Centrais Elétrica do Norte do Brasil – Eletrobras Eletronorte,
prorrogado nos termos da Lei nº 12.783/2013, com vigência retroativa a partir de 1º de julho de
2018, em conformidade com os ditames contratuais e com a regulamentação vigenteÁ. rea
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar o resultado definitivo da Revisão
Periódica da Receita Anual Permitida – RAP de 2018 do Contrato de Concessão nº 58/2001,
concedido à Centrais Elétricas do Norte do Brasil – Eletronorte e prorrogado nos termos da Lei nº
12.783/2013, de forma que os efeitos financeiros decorrentes sejam processados no ciclo tarifário
2022-2023.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.011/2022
12. Processo: 48500.002977/2021-90 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 62/2021,
instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento dos
requisitos de serviços auxiliares de centros de operação e de telecomunicações para o Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS, distribuidoras e consumidores dos Submódulos 2.15 e 2.16 dos
Procedimentos de Rede.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão - SRT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a revisão dos Submódulos 2.15 e 2.16 dos
Procedimentos de Rede.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 427/2022
13. Processo: 48500.000144/2022-75 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para a elaboração do Plano Anual de Aplicação
de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – 4º PAR/PROCEL 2022.
Área Responsáve:l Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética - SPE.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, com duração de 20
(vinte) dias, no período de 17 de fevereiro a 8 de março de 2022, para colher subsídios e
informações acerca do 4º Plano Anual de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de
Conservação de Energia Elétrica – 4º PAR/PROCEL 2022.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 16Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 5/2022
14. Processo: 48500.002338/2019-18 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Itumbiara
Transmissora de Energia S.A. – ITE em face do Auto de Infração nº 12/2020, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de
multa após fiscalização da manutenção da faixa de servidão da linha de transmissão Rio Verde
Norte – Itumbiara, C1, e das subestações associadas.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Itumbiara Transmissora de Energia S.A. – ITE em face do
Auto de Infração nº 12/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, especialmente para os fins de: (i) manter as Não Conformidades NC.1 e NC.2;
(ii) cancelar a Não Conformidade NC.3; e (iii) reduzir a penalidade de multa para o valor total de
R$ 230.152,10 (duzentos e trinta mil, cento e cinquenta e dois reais e dez centavos), a ser recolhido
conforme a legislação.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 428/2022
15. Processo: 48500.001356/2021-99 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Centrais
Eólicas Caetité em face do Auto de Infração nº 36/2021, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de
descumprimento de obrigação estabelecida nos Procedimentos de Rede referente à Central Geradora
Eólica – EOL Caetité. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Centrais Eólicas Caetité S.A. em face do Auto de Infração nº
36/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou
penalidade de multa no valor de R$ 50.970,91 (cinquenta mil, novecentos e setenta reais e noventa e
um centavos) em decorrência do descumprimento, por parte da Central Geradora Eólica – EOL
Caetité, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 429/2022
16. Processo: 48500.001297/2021-59 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Centrais
Eólicas Pelourinho em face do Auto de Infração nº 37/2021, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de
descumprimento de obrigação estabelecida nos Procedimentos de Rede referente à Central Geradora
Eólica – EOL Pelourinho.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Centrais Eólicas Pelourinho S.A. em face do Auto de Infração nº
37/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou
penalidade de multa no valor de R$ 37.382,59 (trinta e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e
cinquenta e nove centavos) em decorrência do descumprimento, por parte da Central Geradora
Eólica – EOL Pelourinho, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 430/2022
17. Processo: 48500.001298/2021-01 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Centrais
Eólicas Espigão em face do Auto de Infração nº 39/2021, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de
descumprimento de obrigação estabelecida nos Procedimentos de Rede referente à Central Geradora
Eólica – EOL Espigão.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.Eólica – EOL Espigão.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Centrais Eólicas Espigão S.A. em face do Auto de Infração nº
39/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou
penalidade de multa no valor de R$ 18.090,75 (dezoito mil, noventa reais e setenta e cinco centavos)
em decorrência do descumprimento, por parte da Central Geradora Eólica – EOL Espigão, do
Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 431/2022
18. Processo: 48500.001308/2021-09 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Centrais
Eólicas Borgo em face do Auto de Infração nº 40/2021, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de
descumprimento de obrigação estabelecida nos Procedimentos de Rede referente à Central Geradora
Eólica – EOL Borgo.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Centrais Eólicas Borgo S.A. em face do Auto de Infração nº 40/2021,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou
penalidade de multa no valor de R$ 31.332,60 (trinta e um mil, trezentos e trinta e dois reais e
sessenta centavos), em decorrência do descumprimento, por parte da Central Geradora Eólica –
EOL Borgo, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 432/2022
19. Processo: 48500.001233/2021-58 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela
Termelétrica Pernambuco III em face do Auto de Infração nº 54/2021, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de
multa em decorrência do descumprimento de obrigação estabelecida nos Procedimentos de Rede
referente à Usina Termelétrica – UTE Pernambuco III.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Termelétrica Pernambuco III em face do Auto de Infração nº
57/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou
penalidade de multa no valor de R$ 29.062,50 (vinte e nove mil, sessenta e dois reais e cinquenta
centavos) em decorrência do descumprimento, por parte da Usina Termelétrica – UTE Pernambuco
III, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 433/2022
20. Processo: 48500.004371/2014-60 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Geração
Bioeletricidade Vista Alegre II S.A. em face do Despacho nº 3.644/2021, emitido pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que suspendeu a operação
comercial da unidade geradora UG1 da Usina Termelétrica – UTE Vista Alegre II (CEG:
UTE.AI.MS.031702-0.01).Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Geração Bioeletricidade Vista Alegre II S.A. em face do Despacho
nº 3.644/2021, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que
suspendeu a operação comercial a partir de 13 de novembro de 2021 da unidade geradora UG1 da
Usina Termelétrica – UTE Vista Alegre II, localizada no município de Maracaju, estado de MatoGrosso do Sul.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 434/2022
21. Processo: 48500.002725/2019-46 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Brasenerg
Geradora de Energia Ltda. em face do Despacho nº 2.236/2019, emitido pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que conferiu o registro de intenção à outorga de
autorização (DRI-PCH) referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Ricardo Marins para a
empresa Msul Energias Renováveis Ltda.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Brasenerg Geradora de Energia Ltda., de forma a manter os efeitos
do Despacho nº 2.236/2019, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração – SCG, que conferiu o registro de intenção à outorga de autorização (DRI-PCH) para a
empresa Msul Energias Renováveis Ltda. desenvolver o projeto básico da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Ricardo Marins.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Guilherme Massignan Berejuk, representante da Brasenerg
Geradora de Energia Ltda.
O Diretor Hélvio Neves Guerra estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 435/2022
22. Processo: 48500.006307/2020-61 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo consumidor
Frigorocha Ltda. em face do Despacho nº 646/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que indeferiu seu requerimento
de devolução em dobro pela Cemig Distribuição S.A. de valores decorrentes de erro de
classificação.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
unidade consumidora sob titularidade da Frigorocha Ltda. em face do Despacho nº 646/2021,
emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 439/2022
23. Processo: 48500.005011/2020-23 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelo
Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado, pelo Deputado Federal Weliton Fernandes Prado e
pela Usina de Energia Fotovoltaica de Araxá S.A., em face da Resolução Homologatória nº
2.877/2021, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021, as Tarifas de Energia
– TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Cemig Distribuição S.A. –
Cemig-D e deu outras providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Pedido de Reconsideração interposto pelo Deputado Federal Weliton Fernandes Prado e peloDeputado Estadual Elismar Fernandes Prado em face da Resolução Homologatória nº 2.877/2021; e
(ii) não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Usina de Energia Fotovoltaica de
Araxá S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.877/2021, ante a intempestividade verificada,
e, de ofício, retificar as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDg aplicáveis à Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Araxá 1, UFV Araxá 2 e Usina Termelétrica – UTE Energética
Tupaciguara, com consequente refaturamento de eventuais valores cobrados das centrais geradoras,
considerando a vigência da referida norma.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Senhor Deputado Federal Weliton Fernandes Prado.
O Diretor Hélvio Neves Guerra estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 437/2022
24. Processo: 48500.001397/2021-85 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa
Pará Transmissora de Energia II S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 10.088/2021, que
autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e
estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Energisa Pará Transmissora de Energia II S.A., mantendo-se o
teor da Resolução Autorizativa nº 10.088/2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em
instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP e o cronograma de execução para o empreendimento.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 438/2022
25. Processo: 48500.002402/2021-77 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia e Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa
nº 10.143/2021, que estabeleceu as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes
à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Recorrente em função do
seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Água Vermelha – Jales, circuitos 1 e 2, na
Subestação Boa Hora .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da Resolução
Autorizativa nº 10.143/2021, que estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida –
RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas, estabelecendo o
correspondente valor das parcelas da RAP, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 439/2022
26. Processo: 48500.005741/2020-24 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução Autorizativa nº
10.264/2021, que estabeleceu as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à
operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Recorrente em função do
seccionamento da Linha de Transmissão 230kV Paulo Afonso III – Bom Nome C-2 na SE Floresta
II.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu dar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução
Autorizativa nº 10.264/2021, no sentido de estabelecer os montantes relativos ao período entre 5 de
abril de 2019 e 30 de junho de 2021, que totalizam R$ 954.264,17 (novecentos e cinquenta e quatro
mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos), a preços de junho de 2020, para serem
pagos à Chesf entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de Parcela de Ajuste – PA.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.201/2022
27. Processo: 48500.003011/2020-99 Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela Brk
Ambiental - Cachoeira de Itapemirim S.A. em face de decisão emitida pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.117ª Reunião, referente ao Termo de
Notificação nº 1.249/2020 .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Pedido de Reconsideração
interposto pela Brk Ambiental - Cachoeira de Itapemirim S.A. em função de sua intempestividade,
de forma a manter a aplicação das penalidades no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme
o Termo de Notificação nº 1.249/2020, apuradas na contabilização de janeiro de 2020.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 441/2022
28. Processo: 48500.000603/2022-11 Assunto: Pedido de Impugnação, com pedido de medida
cautelar, interposto pela Esdeva Indústria Gráfica Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.237ª Reunião, referente ao Procedimento de
Desligamento por Descumprimento de Obrigações.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Esdeva Indústria Gráfica Ltda. em
face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua
1.237ª Reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 442/2022
29. Processo: 48500.002692/2019-34 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. – JMM com vistas ao reconhecimento de
excludente de responsabilidade pelo atraso na entrada em operação comercial da Linha de
Transmissão Igaporã III – Pindaí II.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade - SFE.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo
interposto pela Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. – JMM e, no mérito: (i)
negar provimento ao pleito de excludente de responsabilidade pelo atraso na entrada em operação
comercial da Linha de Transmissão 230 kV Igaporã III – Pindaí II, circuito duplo, referente ao
Contrato de Concessão nº 5/2015-ANEEL; (ii) dar provimento ao pleito de afastamento da
execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 5/2015-ANEEL, com a
consequente devolução da Garantia à Transmissora JMM; e (iii) negar provimento ao pleito de
afastamento de quaisquer descontos a título de Parcela Variável por Atraso – PVA do Contrato de
Concessão nº 5/2015-ANEEL.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 443/202230. Processo: 48500.003633/2021-06 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, interposto pela Maracanaú Geradora de Energia S.A. em face de decisão emitida
pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, que negou provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Requerente em face do Auto de Infração nº 2/2020.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 31
31. Processo: 48500.000071/2014-10 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela São
Pedro e Paulo I SPE S.A. com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade e de
alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Fotovoltaica – UFV São Pedro e
Paulo I, localizada no município de Flores, estado de Pernambuco.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 32
32. Processo: 48500.000650/2022-64, 48500.000607/2022-07 Assunto: Requerimento
Administrativo e Pedido de Medida Cautelar interpostos pela Powertech Engenharia, Serviços e
Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. com vistas ao reembolso do
custo de aquisição de combustível para a operação da Usina Termelétrica – UTE Apuí - Powertech,
localizada no município de Apuí, estado do Amazonas.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao Requerimento
Administrativo interposto pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de
Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. para: (i) determinar que a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE, na condição de gestora da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE,
proceda ao reembolso do custo dos combustíveis da Usina Termelétrica – UTE Apuí
(UTE.PE.AM.037732-5.01), de propriedade da Powertech Engenharia, Serviços e Locações de
Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A., diretamente ao supridor de combustíveis;
(ii) estabelecer que os valores mencionados no item "i" sejam contabilizados pela CCEE a título de
reembolso à beneficiária Amazonas Energia S.A.; e (iii) declarar, por exaurimento da finalidade, a
perda de objeto do pedido de medida cautelar, datado de 2 de fevereiro de 2022.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 446/2022
33. Processo: 48500.003810/2012-55, 48500.001875/2017-71 Assunto: Requerimento
Administrativo interposto pela São Bartolomeu Geradora de Energia Renovável S.A. com vistas ao
reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo descumprimento do cronograma de
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Tamboril.Á rea Responsável: Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração - SFG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto do Diretor-Relator, decidiu
reconhecer, como excludente de responsabilidade, o período de 107 (cento e sete) dias de atraso na
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Tamboril, compreendido entre 16 de novembro
de 2019 e 2 de março de 2020, com a consequente recomposição do prazo de outorga pelo mesmo
período, bem como por não aplicar a penalidade de resolução do Contrato de Comercialização de
Energia de Reserva – CER, nos termos da Subcláusula 12.1, em razão do atraso não reconhecido
como excludente de responsabilidade.como excludente de responsabilidade.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.166/2022 e Despacho nº 447/2022
34. Processo: 48500.000755/2015-94 Assunto: Autorização para a Elawan Desenvolvimentos
Brasil S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
a Central Geradora Eólica – EOL Boa Esperança II, localizada no município de João Câmara, estado
do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Elawan Desenvolvimentos Brasil
S.A. a implantar e a explorar a Central Geradora Eólica – EOL Boa Esperança II, sob regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com potência instalada de 21.000 kW e potência
líquida de 20.370 kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer
em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente da EOL Boa Esperança II, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.167/2022
35. Processo: 48500.003063/2019-21, 48500.003064/2019-76, 48500.003065/2019-11,
48500.003066/2019-65, 48500.006276/2019-13 Assunto: Autorização para a Seleção Serviços de
Engenharia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica
– PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Seleção 1 a 5, localizadas no município de
Morada Nova, estado de Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Seleção Serviços de Engenharia
Ltda. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Seleção 1, Seleção 2,
Seleção 3, Seleção 4 e Seleção 5, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
todas com potência instalada de 40.000 kW, bem como as respectivas instalações de interesse
restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente
à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo,
nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em
operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado
da data de outorga.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.168/2022 , nº 11.169/2022 , nº
11.170/2022 , nº 11.171/2022 e nº 11.172/2022
36. Processo: 48500.000300/2018-11, 48500.000301/2018-66 Assunto: Autorização para a
Cassilândia Solar Participações S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Cassilândia 7 e Cassilândia
8, localizadas no município de Cassilândia, estado de Mato Grosso do Sul, e outras providências.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves GuerraDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Cassilândia Solar Participações S.A.
a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Cassilândia 7, com 50.000 kW de potência, e a UFV Cassilândia 8,
com 22.000 kW de potência, bem como suas respectivas instalações de transmissão de interesse
restrito, ambas localizadas no município de Cassilândia, estado de Mato Grosso do Sul; e (ii)
estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso
dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução
ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no
consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.173/2022 e nº 11.174/2022
37. Processo: 48500.001125/2021-85, 48500.001126/2021-20, 48500.001123/2021-96,
48500.001124/2021-31, 48500.001121/2021-05, 48500.001122/2021-41, 48500.001508/2020-72,
48500.001509/2020-17, 48500.000996/2021-81, 48500.000997/2021-26, 48500.000994/2021-92,
48500.000995/2021-37, 48500.000993/2021-48 Assunto: Autorização para a Chapadão Solar
Participações S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica
– PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVS Chapadão 1 a 13, localizadas no município de
Cassilândia, estado de Mato Grosso do Sul, e outras providências. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Chapadão Solar Participações S.A. a
implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Chapadão 1 a 13, no regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, todas com potência instalada de 50.000 kW e
potência líquida declarada de 49.249 kW, com exceção da UFV Chapadão 6, com potência instalada
de 36.500 kW e potência líquida declarada de 35.951 kW, bem como as respectivas instalações de
interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Chapadão 1
a 13, incidindo tanto na produção quanto no consumo.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.175/2022 , nº 11.176/2022 , nº
11.177/2022 , nº 11.178/2022 , nº 11.179/2022 , nº 11.180/2022 , nº 11.181/2022 , nº 11.182/2022 ,
nº 11.183/2022 , nº 11.184/2022 , nº 11.185/2022 , nº 11.186/2022 e nº 11.187/2022
*Este item foi retificado na 7ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 8/3/2022, no sentido
de corrigir as potências instalada e líquida da Central Geradora Fotovoltaica – UFV
Chapadão 6 que ficam, respectivamente, 36.500 kW e 35.951 kW, constituída de 12 unidades
geradoras de 3.041 kW cada.
38. Processo: 48500.002954/2021-85, 48500.002955/2021-20, 48500.002956/2021-74,
48500.002957/2021-19, 48500.002958/2021-63 Assunto: Autorização para a ON Cristo Rei
Geração de Energia Elétrica SPE Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas –
UFVs Cristo Rei I a V, localizadas no município de Assú, estado do Rio Grande do Norte.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a ON Cristo Rei Geração de Energia
SPE Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Cristo Rei I a V e respectivas instalações de interesse
restrito, todas com 50.000 kW e potência líquida declarada de 49.550 kW, localizadas no município
de Assú, estado do Rio Grande do Norte; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e deDistribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da
Resolução Normativa nº 77/2004, condicionado à entrada em operação comercial de todas as suas
unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.188/2022 , nº 11.189/2022 , nº
11.190/2022 , nº 11.191/2022 e nº 11.192/2022
39. Processo: 48500.002934/2021-12, 48500.002933/2021-60 Assunto: Autorização para a ON
Formosa Geração de Energia SPE Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Formosa I e II,
localizadas no município de Formosa, estado de Goiás, e outras providências.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a ON Formosa Geração de Energia
SPE Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Formosa I e II e das correspondentes instalações de
interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.193/2022
40. Processo: 48500.003547/2021-95 Assunto: Autorização para a Bom Sucesso Agroindústria
S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a
Usina Termelétrica – UTE Asolo 2, localizada no município de Goiatuba, estado de Goiás, e outras
providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Bom Sucesso Agroindústria S.A. a
implantar e explorar a Usina Termelétrica – UTE Asolo 2, no regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, com potência instalada de 40.000 kW; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta
por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada
pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.194/2022
41. Processo: 48500.002780/2001-18 Assunto: Prorrogação, a pedido, da concessão para
exploração da Usina Hidrelétrica – UHE Salto do Iporanga, outorgada à Companhia Brasileira de
Alumínio, localizada no município de Juquiá, estado de São Paulo. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu recomendar ao Ministério de Minas e Energia –
MME o indeferimento do pedido da Companhia Brasileira de Alumínio – CBA de prorrogação da
concessão para explorar a Usina Hidrelétrica – UHE Salto do Iporanga, bem como sua inclusão no
rol das usinas a serem oportunamente licitadas.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).Houve sustentação oral por parte do Sr. Rodrigo Machado Moreira Santos, representante da
Companhia Brasileira de Alumínio – CBA.
O Diretor Hélvio Neves Guerra estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 448/2022
42. Processo: 48500.002644/2013-51, 48500.002886/2013-44, 48500.002887/2013-99,
48500.002888/2013-33 Assunto: Alteração de características técnicas das Centrais Geradoras
Eólicas – EOLs Serra Verde I a IV, localizadas nos municípios de Bodó, Carnaubais, Assú, Cerro
Corá e Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar as características técnicas e o sistema de
transmissão de interesse restrito das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Serra Verde I, Serra Verde
II, Serra Verde III e Serra Verde IV, bem como alterar a denominação dessas usinas para EOLs
Cajuína C7, Cajuína C6, Cajuína C5 e Cajuína C4, respectivamente; e (ii) estabelecer em 50%
(cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, ao montante acrescido de capacidade
instalada referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021,
condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras associadas à
ampliação da capacidade instalada no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.195/2022 , nº 11.196/2022 , nº
11.197/2022 e nº 11.198/2022
43. Processo: 48500.000618/2022-89 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Tarumã e estrada de acesso, localizada no município de
Manaus, estado do Amazonas.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Tarumã, e seu acesso, localizada no município de Manaus,
estado do Amazonas.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.119/2022
44. Processo: 48500.005443/2021-15 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Lutécia – Echaporã,
localizada nos municípios de Lutécia, Oscar Bressane e Echaporã, estado de São PauloÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos SilvaDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Lutécia – Echaporã,
localizada nos municípios de Lutécia, Oscar Bressane e Echaporã, estado de São Paulo.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.121/2022
45. Processo: 48500.000501/2022-03 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa
Cruz, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Piraju 3, CD,
localizada no município de Piraju, estado de São Paulo.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa
Cruz, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Piraju 3,
CD, localizada no município de Piraju, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.122/2022
46. Processo: 48500.000451/2022-56 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Aurora Energias Renováveis VII Ltda., das áreas
de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Aurora 3 – Jaíba, localizada nos
municípios de Jaíba e Verdelância, estado de Minas Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Aurora Energias Renováveis VII Ltda., as áreas
de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Aurora 3 – Jaíba, localizada nos
municípios de Jaíba e Verdelândia, estado de Minas Gerais.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.123/2022
47. Processo: 48500.000496/2022-21 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais – Distribuidora de
Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição SJN6 – SJN5,
localizada nos municípios de Rochedo de Minas, Maripá de Minas e São João Nepomuceno, estado
de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais – Distribuidora de
Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 11,4 kV SJN6 –
SJN5, localizada nos municípios de Rochedo de Minas, Maripá de Minas e São João Nepomuceno,estado de Minas Gerais.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 47
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.124/2022
48. Processo: 48500.000289/2022-76 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Maranguape – Distrito Maracanaú, com 69kV,
localizada nos municípios de Maranguape, Maracanaú e Pacatuba, estado do Ceará.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Maranguape – Distrito Maracanaú,
localizada nos municípios de Maranguape, Maracanaú e Pacatuba, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 48
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.125/2022
49. Processo: 48500.000495/2022-86 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Pacatuba – Coluna 02P6 C2, localizada no
município de Itaitinga, estado do CearáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Pacatuba – Coluna 02P6, C2, localizada no
município de Itaitinga, estado do Ceará.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 49
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.126/2022
50. Processo: 48500.000497/2022-75 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Satélite – Marambaia, localizada
no município de Teresina, estado do PiauíÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.,
as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Satélite – Marambaia, localizada
no município de Teresina, estado do Piauí.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº698/2015).
Ordem de julgamento: 50
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.127/2022
51. Processo: 48500.000517/2022-16 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Charqueadas 3 – Taquari, localizada
nos municípios de Charqueadas e Triunfo, estado do Rio Grande do SulÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, as
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Charqueadas 3 – Taquari,
localizada nos municípios de Charqueadas e Triunfo, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 51
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.128/2022
52. Processo: 48500.002641/2019-11 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 7.900/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Chimarrão Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Linha de Transmissão Candiota 2 – Guaíba 3, C1 e C2, localizada nos
municípios de Candiota, Pinheiro Machado, Piratini, Canguçu, Encruzilhada do Sul, Amaral
Ferrador, Dom Feliciano, São Jerônimo, Barão do Triunfo, Arroio dos Ratos, Mariana Pimentel e
Eldorado do Sul, estado do Rio Grande do Sul.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
7.900/2019, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da Chimarrão Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Transmissão 525 kV Candiota 2 – Guaíba 3, C1 e C2, localizada nos municípios de
Candiota, Pinheiro Machado, Piratini, Canguçu, Encruzilhada do Sul, Amaral Ferrador, Dom
Feliciano, São Jerônimo, Barão do Triunfo, Arroio dos Ratos, Mariana Pimentel e Eldorado do Sul,
estado do Rio Grande do Sul.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 52
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.129/2022
53. Processo: 48500.002919/2019-41 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 7.989/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Chimarrão Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Linha de Transmissão Marmeleiro – Povo Novo, C2, localizada nos
municípios de Santa Vitória do Palmar e Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
7.989/2019, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da Chimarrão Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação
da Linha de Transmissão 525 kV Marmeleiro – Povo Novo, C2, localizada nos municípios de SantaVitória do Palmar e Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 53
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.130/2022
54. Processo: 48500.006355/2020-50 Assunto: Alteração da Resolução Autorizativa nº 9.615/2021,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Distribuição Tabuleiro dos Martins – Benedito Bentes, com 69 kV,
localizada no estado de AlagoasÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
9.615/2021, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Tabuleiro dos Martins – Benedito Bentes, localizada no
município de Maceió, estado de Alagoas.
Ordem de julgamento: 54
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.199/2022
55. Processo: 48500.005631/2021-43 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS com vistas ao reconhecimento das datas de entrada
em operação comercial de reforços sem receita previamente estabelecida implantados pela Belo
Monte Transmissora de Energia SPE S.A. – BMTE no Bipolo HVDC Xingu – Estreito. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer que o Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS deve considerar no Relatório de Integração de Reforços sem Estabelecimento Prévio
de Receitas as datas efetivas de entrada em operação comercial dos reforços autorizados à Belo
Monte Transmissora de Energia SPE S.A. – BMTE por meio do Despacho nº 1.430/2021.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 55
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 449/2022
56. Processo: 48500.005265/2019-16, 48500.000281/2019-12 Assunto: Autorização e
estabelecimento das Parcelas de Receita Anual Permitida – RAP referente à reforços em instalações
de transmissão sob responsabilidade de Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica –
CEEE-T.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Companhia Estadual de Transmissão
de Energia Elétrica – CEEE-T, Contrato de Concessão nº 55/2001, a realizar os reforços listados no
Anexo I do voto do Diretor-Relator; (ii) estabelecer os valores das parcelas adicionais de Receita
Anual Permitida – RAP, de acordo com os cronogramas estabelecidos no Anexo II; e (iii)
determinar que a CEEE-T transfira as instalações do Anexo III para a Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul.
Ordem de julgamento: 56
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.200/2022
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel CardosoNada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna, Secretário-Geral Adjunto, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo
Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 6ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022
22/02/2022
Clique aqui para download da ATA ASSINADA em PDF
Clique aqui e confira a convocação da 6ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas e dez
minutos, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria
reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente
distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos,
os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Efrain Pereira da Cruz e Hélvio Neves Guerra, o
Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, e o Secretário-Geral Adjunto, Daniel
Cardoso Danna. A Diretora Elisa Bastos Silva não participou da reunião por motivo de férias.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 5ª
Reunião Pública Ordinária de 2022, realizada no dia quinze de fevereiro do ano de dois mil e vinte e
dois, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a
Ata foi aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.001056/2020-29 Assunto: Requerimentos Administrativos com vistas ao
reconhecimento das situações de restrição de operação por constrained-off de Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração
- SRG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta após a realização das sustentações orais.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Pedro Henrique Maciel Fonseca, representante da
Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – Absolar; e da Sra. Camila Alves Angoti de
Moraes, representante da SCATEC.
Ordem de julgamento: 5
2. Processo: 48500.004742/2021-32 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do processo de monitoramento
do Mercado de Energia Elétrica.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
3. Processo: 48500.003901/2012-91 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento das garantias financeiras
associadas à liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo – MCP.Á rea Responsável:
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 24. Processo: 48500.001160/2021-02 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Ceará – Enel CE em face do Auto de Infração nº 10/2021, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de
multa após fiscalização da qualidade de fornecimento, tendo por base os níveis críticos dos
indicadores de continuidade nos conjuntos elétricos na área de concessão.Á rea Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto do Diretor-Relator, decidiu conhecer
e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição
Ceará – Enel CE em face do Auto de Infração nº 10/2021, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, reduzindo a penalidade de multa para o valor de
R$ 26.509.528,72 (vinte e seis milhões, quinhentos e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e
setenta e dois centavos) correspondente ao percentual de 0,5026% aplicado sobre a Receita
Operacional Líquida – ROL da concessionária entre os meses de junho de 2020 a maio de 2021.
A Diretora Elisa Bastos Silva proferiu o seu voto na 44ª Reunião Pública Ordinária de 2021,
realizada em 23 de novembro de 2021, no sentido de também acompanhar o voto do Diretor-Relator.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Não obstante concordar com o mérito da proposta, o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega,
observou que o art. 24 da Resolução Normativa nº 846/2019 é exaustivo ao definir as circunstâncias
aplicáveis e respectivos atenuantes em termos percentuais. Desse modo, ao acompanhar o voto
proferido pelo Diretor-Relator, solicitou a consignação em ata para que a SFE avalie o
aprimoramento desse dispositivo normativo juntamente com a Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição – SRD, a fim de melhor refletir situações como esta.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 546/2022
5. Processo: 48500.000347/2020-08 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energética
Suape II S.A. em face do Despacho nº 146/2020, emitido pela Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado – SRM, que negou provimento à solicitação da Recorrente para
liquidar, em favor da Usina Termelétrica – UTE Suape II, a energia elétrica produzida pela usina
quando esta excedeu a potência cadastrada na licitação que participou. Área Responsável: Diretoria
- DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta após a manifestação da Procuradoria Federal junto à
ANEEL – PF/ANEEL.
Ordem de julgamento: 9
6. Processo: 48500.002806/2019-46 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Belo
Monte Transmissora de Energia S.A. com vistas à revisão dos valores da Receita Anual Permitida –
RAP do Contrato de Concessão nº 14/2014. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 3
7. Processo: 48500.001089/2021-50 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. com vistas à revisão dos valores da Receita Anual
Permitida – RAP do Contrato de Concessão nº 13/2012. Área Responsável: Superintendência dePermitida – RAP do Contrato de Concessão nº 13/2012. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu negar provimento ao Requerimento Administrativo
interposto pela Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. com vistas à revisão dos valores da
Receita Anual Permitida - RAP, em decorrência da alteração da alíquota do Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
aplicado ao financiamento obtido perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Yuri Schmitke Almeida Belchior Tisi, representante da
Guaraciaba Transmissora de Energia S.A.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 513/2022
8. Processo: 48500.001090/2021-84 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Paranaíba Transmissora de Energia S.A. com vistas à revisão dos valores da Receita Anual
Permitida – RAP do Contrato de Concessão nº 7/2013. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 4
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 9 a 46 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
9. Processo: 48500.000032/2021-33 Assunto: Homologação do resultado e adjudicação do objeto
do Leilão nº 2/2021-ANEEL (Leilão de Transmissão), destinado a contratar concessões do serviço
público de transmissão de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, Secretaria Executiva de Leilões -
SEL.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar o resultado do Leilão nº 2/2021-ANEEL
e adjudicar o respectivo objeto às vencedoras dos lotes indicados no Quadro a seguir:
Proponentes Vencedoras habilitadas
LOTE PROPONENTE VENCEDORA CNPJ
1 Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. 07.859.971/0001-30
2 Sterlite Brazil Participações S.A. 28.704.797/0001-27
3 Rialma Administração e Participações S.A. 03.932.129/0001-26
4 Neoenergia S.A. 01.083.200/0001-18
5 Energisa Transmissão de Energia S.A. 28.201.130/0001-01Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Homologação e Adjudicação do Leilão nº 2/2021
10. Processo: 48500.003971/2021-30 Assunto: Transferência dos ativos que compõem a Linha de
Transmissão Santa Cruz – Brisamar, C1, a Linha de Transmissão Adrianopolis – Cepel-RJ, C1 e
C2, a Subestação São José, a Subestação Jacarépaguá e a Subestação Zona Oeste, classificados
como Demais Instalações de Transmissão – DIT, atualmente detidos por Furnas Centrais Elétricas
S.A., em favor da Light Serviços de Eletricidade S.A. Área Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 11
11. Processo: 48500.003665/2017-17 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para a complementação da consolidação de
normas do tema "Procedimentos e Requisitos de Outorga – fontes eólica, fotovoltaica e
termelétrica", realizada pela Resolução Normativa nº 876/2020, nos termos da Portaria nº
6.405/2020, objetivando atender ao Decreto nº 10.139/2019.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, entre os dias 24 de
fevereiro e 11 de abril de 2022, com vistas a obter subsídios da sociedade para a minuta de
consolidação que trata da pertinência temática “Procedimento e requisitos de outorga – fontes
eólica, fotovoltaica e termelétrica”.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 6/2022
12. Processo: 48500.003505/2021-54 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Ceará em face do Auto de Infração nº 2/2020, lavrado pela Agência Reguladora do
Estado do Ceará – ARCE, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades
apuradas em ação fiscalizadora dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – FEC referente ao ano de 2018.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE em face do Auto de
Infração nº 2/2020, lavrado pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, reduzindo a
penalidade de multa para o valor de R$ 2.993.083,93 (dois milhões, novecentos e noventa e três mil,
oitenta e três reais e noventa e três centavos), correspondente ao percentual de 0,0603925%,
aplicado sobre a Receita Operacional Líquida – ROL da concessionária entre os meses de dezembro
de 2018 a novembro de 2019.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 514/2022
13. Processo: 48500.004397/2020-56 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.102/2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
que julgou procedente a Reclamação Administrativa do consumidor em face de cobrança por
irregularidade na medição. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.102/2021, emitidopela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública –
SMA, que julgou procedente a reclamação administrativa do consumidor Valmir Gatto em face de
cobrança por irregularidade na medição, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 515/2022
14. Processo: 48500.005594/2020-92 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás em face do Despacho nº 1.236/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente à cobrança de
faturamento complementar por suposta irregularidade na medição de unidade consumidora. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº 1.236/2021, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública –
SMA, para: (i) reformar a decisão proferida, indeferindo o pedido do consumidor, visto ter havido
preclusão lógica; e (ii) revogar as determinações impostas à Enel Distribuição Goiás no Despacho nº
1.236/2021.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 516/2022
15. Processo: 48500.003941/2019-17 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Interligação Elétrica do Madeira S.A. – IE Madeira em face do Despacho nº 3.742/2021, que
indeferiu o pleito de afastamento da aplicação do § 3º do art. 6º da Resolução Normativa nº
841/2018, às instalações objeto do Contrato de Concessão nº 15/2009, em decorrência de alegada
omissão quanto à análise do pedido subsidiário formulado pela Recorrente.Á rea Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A. – IE Madeira em face do
Despacho nº 3.742/2021, especificamente para os fins de se indeferir o pleito subsidiário formulado,
qual seja a concessão do prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de entrada em vigor da
Resolução Normativa nº 841/2018, para que se pudesse aplicar o percentual de 80% (oitenta por
cento) da Receita Anual Permitia – RAP da IE Madeira.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 517/2022
16. Processo: 48100.000298/1997-61 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Santa Fé
Energética Ltda. em face do Despacho nº 1.607/2018, que decidiu indeferir o pedido de revogação
da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salto Bandeirantes interposto pela Recorrente. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 8
17. Processo: 48500.000261/2020-77, 48500.000262/2020-11, 48500.000263/2020-66,
48500.000264/2020-19, 48500.001478/2020-02, 48500.001479/2020-49, 48500.001480/2020-73,
48500.001481/2020-18, 48500.001482/2020-62, 48500.001483/2020-15, 48500.001484/2020-51,
48500.001485/2020-04, 48500.001486/2020-41, 48500.001487/2020-95, 48500.001488/2020-30,
48500.000265/2020-55 Assunto: Autorização para a Assu Sol Solar Participações e Geração de
Energia S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Assu Sol I a Assu Sol XVI, localizadas no
município de Assú, estado de Rio Grande do Norte.Á rea Responsável: Superintendência demunicípio de Assú, estado de Rio Grande do Norte.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Assu Sol Solar Participações e
Geração de Energia S.A. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Assu
Sol I, Assu Sol II, Assu Sol III, Assu Sol IV, Assu Sol V, Assu Sol VI, Assu Sol VII, Assu Sol VIII,
Assu Sol IX, Assu Sol X, Assu Sol XI, Assu Sol XII, Assu Sol XIII, Assu Sol XIV, Assu Sol XV e
Assu Sol XVI, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no
prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.203/2022 , nº 11.204/2022 , nº
11.205/2022 , nº 11.206/2022 , nº 11.207/2022 , nº 11.208/2022 , nº 11.209/2022 , nº 11.210/2022 ,
nº 11.211/2022 , nº 11.212/2022 , nº 11.213/2022 , nº 11.214/2022 , nº 11.215/2022 , nº
11.216/2022 , nº 11.217/2022 e nº 11.218/2022.
18. Processo: 48500.001518/2020-16, 48500.001519/2020-52, 48500.001520/2020-87,
48500.001521/2020-21, 48500.001522/2020-76, 48500.001523/2020-11, 48500.001524/2020-65,
48500.001525/2020-18, 48500.001515/2020-74, 48500.001516/2020-19, 48500.001517/2020-63
Assunto: Autorização para a Usina de Energia Fotovoltaica Velho Chico Ltda. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Velho Chico 1 a 11, localizadas no município de Buritizeiro, estado de Minas
Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Usina de Energia Fotovoltaica Velho
Chico Ltda. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Velho Chico 1,
Velho Chico 2, Velho Chico 3, Velho Chico 4, Velho Chico 5, Velho Chico 6, Velho Chico 7, Velho
Chico 8, Velho Chico 9, Velho Chico 10 e Velho Chico 11, sob regime de Produção Independente
de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e (ii)
estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso
dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução
ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei
nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de
todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.219/2022 , nº 11.220/2022 , nº
11.221/2022 , nº 11.222/2022 , nº 11.223/2022 , nº 11.224/2022 , nº 11.225/2022 , nº 11.226/2022 ,
nº 11.227/2022 , nº 11.228/2022 e nº 11.229/2022.
19. Processo: 48500.003154/2021-81, 48500.003171/2021-19, 48500.003172/2021-63,48500.003173/2021-16, 48500.003161/2021-83, 48500.003162/2021-28, 48500.003157/2021-15,
48500.003158/2021-60, 48500.003159/2021-12, 48500.003160/2021-39, 48500.003155/2021-26,
48500.003156/2021-71, 48500.003163/2021-72, 48500.003164/2021-17, 48500.003165/2021-61,
48500.003166/2021-14, 48500.003167/2021-51, 48500.003168/2021-03, 48500.003169/2021-40,
48500.003170/2021-74 Assunto: Autorização para a Solatio Energy Gestão de Projetos Solares
Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Léo Silveira 21 a 40, localizadas no município de
Buritizeiro, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Solatio Energy Gestão de Projetos
Solares Ltda. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Léo Silveira 21,
Léo Silveira 22, Léo Silveira 23, Léo Silveira 24, Léo Silveira 25, Léo Silveira 26, Léo Silveira 27,
Léo Silveira 28, Léo Silveira 29, Léo Silveira 30, Léo Silveira 31, Léo Silveira 32, Léo Silveira 33,
Léo Silveira 34, Léo Silveira 35, Léo Silveira 36, Léo Silveira 37, Léo Silveira 38, Léo Silveira 39 e
Léo Silveira 40, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no
prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.230/2022 , nº 11.231/2022 , nº
11.232/2022 , nº 11.233/2022 , nº 11.234/2022 , nº 11.235/2022 , nº 11.236/2022 , nº 11.237/2022 ,
nº 11.238/2022 , nº 11.239/2022 , nº 11.240/2022 , nº 11.241/2022 , nº 11.242/2022 , nº
11.243/2022 , nº 11.244/2022 , nº 11.245/2022 , nº 11.246/2022 , nº 11.247/2022 , nº 11.248/2022 e
nº 11.249/2022 .
20. Processo: 48500.001109/2019-78, 48500.003077/2018-64, 48500.003078/2018-17,
48500.003075/2018-75, 48500.003076/2018-10, 48500.003518/2020-42, 48500.003519/2020-97,
48500.003079/2018-53, 48500.003080/2018-88, 48500.003081/2018-22, 48500.003082/2018-77,
48500.003514/2020-64, 48500.003515/2020-17, 48500.003516/2020-53, 48500.003517/2020-06,
48500.003083/2018-11, 48500.003665/2019-89, 48500.003666/2019-23, 48500.003667/2019-78,
48500.003668/2019-12 Assunto: Alteração de cronograma das Centrais Geradoras Fotovoltaicas –
UFVs Belmonte I (1-1 a 1-4) e Belmonte II (2-1 a 2-6), localizadas no município de São José do
Belmonte, estado do Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o pleito de postergação de cronograma
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Belmonte I (1- 1 a 1- 4) e Belmonte II (2- 1 a 2- 6),
outorgadas à Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte I Ltda. e à Solatio Energia Gestão de
Projetos de Belmonte II Ltda., respectivamente; (ii) indeferir o pleito de postergação da data de
início de execução dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e de flexibilização da
aplicação do art. 9º da Resolução Normativa nº 666/2015; (iii) indeferir o pleito de reconhecimento
da excludente de responsabilidade; e (iv) indeferir o pleito de postergação do prazo final das
outorgas, por não haver prazo reconhecido como excludente de responsabilidade.
Ordem de julgamento: 20Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 518/2022
21. Processo: 48500.001513/2019-41, 48500.003566/2017-35, 48500.003556/2017-08,
48500.000018/2017-53 Assunto: Autorização para a KL Serviços de Engenharia S.A. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Futuro II a V, localizadas no município de Assú, estado do Rio Grande do
Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a KL Serviços de Engenharia S.A. a
implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Futuro II a V, sob regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, sendo as UFVs Futuro II a IV com potência
instalada de 50.000 kW e potência líquida declarada de 49.000 kW e a UFV Futuro V com potência
instalada de 30.000 kW e potência líquida declarada de 29.400 kW, bem como as respectivas
instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição –
TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs
Futuro II a V, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.250/2022 , nº 11.251/2022 , nº
11.252/2022 e nº 11.253/2022.
22. Processo: 48500.000970/2007-78 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Poço Fundo, outorgada à Poço Fundo Energia S.A., localizada
no município de São José do Vale do Rio Preto, estado do Rio de Janeiro. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 22
23. Processo: 48500.000071/2014-10 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela São
Pedro e Paulo I SPE S.A. com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade e de
alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Fotovoltaica – UFV São Pedro e
Paulo I, localizada no município de Flores, estado de Pernambuco.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o pleito de reconhecimento de
excludente de responsabilidade, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360/2016, pelo atraso na
implantação da Central Geradora Fotovoltaica – UFV São Pedro e Paulo I, localizada no município
de Flores, estado de Pernambuco; e (ii) indeferir o pleito de alteração do cronograma de implantação
da UFV São Pedro e Paulo I, tendo em vista a inexistência de excludente de responsabilidade a ser
reconhecido.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 519/2022
24. Processo: 48500.001702/2019-14 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
8.740/2020, que trata da Declaração de Utilidade Pública, em favor da Silveira III Energética S.A.,
das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Silveira III,
localizada no município de São José dos Ausentes, estado do Rio Grande do Sul.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos SilvaRelator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo e o art. 1º da Resolução
Autorizativa nº 8.740/2020, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e
instituição de servidão administrativa, em favor da Silveira III Energética S.A., as áreas de terra
necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Silveira III, localizada no rio
Silveira, no município de São José dos Ausentes, estado do Rio Grande do Sul, para contemplar a
alteração da área do Polígono 06, de 2,97 ha (dois hectares, noventa e sete ares) por outra de 2,79 ha
(dois hectares, setenta e nove ares), resultando em uma superfície total de 63,21 ha (sessenta e três
hectares, vinte e um ares).
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.255/2022
25. Processo: 48500.004472/2020-89 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
9.607/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, em favor da PCH Cabuí SPE S.A., das
áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cabuí, localizada
nos municípios de Simão Pereira e Belmiro Braga, estado de Minas Gerais, e Comendador Levy
Gasparin, estado do Rio de Janeiro.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 9.607/2021, que
concedeu a Declaração de Utilidade Pública – DUP, em favor da PCH Cabuí SPE S.A., das áreas de
terra que perfazem uma superfície de 207,3967 ha (duzentos e sete hectares, trinta e nova ares e
sessenta e sete centiares), localizadas nos municípios de Simão Pereira e Belmiro Braga, estado de
Minas Gerais, e Comendador Levy Gasparin, estado do Rio de Janeiro, destinadas à implantação da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cabuí.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.256/2022
26. Processo: 48500.000763/2022-60 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Bela Vista da Caroba, localizada no município de Bela Vista da Caroba, estado do
Paraná.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação Bela Vista da Caroba, localizada no município de Bela Vista da Caroba, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.257/2022
27. Processo: 48500.000629/2022-69 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação Estrela d’Oeste 01, localizada no município de Estrela d’Oeste, estado de São Paulo.
ÁreaR esponsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A., as áreas de terra necessárias à implantação daSubestação Estrela d’Oeste 01, localizada no município de Estrela d’Oeste, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.258/2022
28. Processo: 48500.000630/2022-93 Assunto: Declaração de Utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A., de área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Estrela d’Oeste, localizada no município de
Estrela d’Oeste, estado de São PauloÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A., as áreas de terra necessárias
à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Estrela d’Oeste, localizada no município de
Estrela d´Oeste, estado de São Paulo.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.259/2022
29. Processo: 48500.004396/2015-44 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Litorânea de Transmissão de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o
Seccionamento da Linha de Transmissão Tijuco Preto – Baixada Santista, C3, na Subestação
Domênico Rangoni; o Seccionamento da Linha de Transmissão Vicente de Carvalho – Bertioga II,
C1, na Subestação Domênico Rangoni; e o Seccionamento da Linha de Transmissão Vicente de
Carvalho – Bertioga II, C2, na Subestação Domênico Rangoni, localizadas nos municípios de
Cubatão, Santos e Guarujá, estado de São PauÁlor.e a Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Litorânea de Transmissão de Energia
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem: (i)
o Seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Tijuco Preto – Baixada Santista, C3, na
Subestação – SE Domênico Rangoni; (ii) o Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV
Vicente de Carvalho – Bertioga II, C1, na SE Domênico Rangoni; e (iii) o Seccionamento da Linha
de Transmissão 138 kV Vicente de Carvalho – Bertioga II, C2, na SE Domênico Rangoni;
localizadas nos municípios de Cubatão, Santos e Guarujá, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.260/2022
30. Processo: 48500.000429/2022-14 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Caxias Norte – Caxias 8, com 138
kV, localizada no estado do Rio Grande do SulÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, as
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Caxias Norte – Caxias 8,
localizada no município de Caxias do Sul, estado do Rio Grande do Sul.Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.261/2022
31. Processo: 48500.000690/2022-14 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Mirante Energética S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Complexo Eólico Oeste Seridó – Subestação Santa
Luzia II, localizada nos municípios de Parelhas e Santana do Seridó, estado do Rio Grande do Norte,
e São José do Sabugi e Santa Luzia, estado da Paraíba.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Mirante Energética S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Complexo Eólico Oeste Seridó – SE Santa
Luzia II, que interligará a Subestação – SE 34,5/500 kV Elevadora Complexo EOL Oeste Seridó à
SE Santa Luzia II, localizada nos municípios de Parelhas e Santana do Seridó, estado do Rio Grande
do Norte, e São José do Sabugi e Santa Luzia, estado da Paraíba.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.262/2022
32. Processo: 48500.000777/2022-83 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Pacatuba – Coluna 02P5, localizada nos
municípios de Aquiraz e Itaitinga, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Pacatuba – Coluna 02P5, localizada nos
municípios de Aquiraz e Itaitinga, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.263/2022
33. Processo: 48500.006142/2021-17 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Pindoretama – Cascavel 02P2, localizada no
município de Pindoretama, estado do Ceará.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Pindoretama – Cascavel 02P2, localizada no
município de Pindoretama, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.264/2022
34. Processo: 48500.000456/2022-89 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Pacatuba – Jabuti 02P4 C1, localizada no
município de Itaitinga, estado de do Ceará.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terrainstituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Pacatuba – Jabuti 02P4 C1, localizada no
município de Itaitinga, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.265/2022
35. Processo: 48500.000459/2022-12 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Pacatuba – Coluna 02P7 C1, localizada no
município de Itaitinga, estado do CearáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Pacatuba – Coluna 02P7 C1, localizada no
município de Itaitinga, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.266/2022
36. Processo: 48500.000570/2022-17 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais – Distribuidora de
Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de Linha de Distribuição que
perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão PCH Maurício – Leopoldina, na Subestação
Leopoldina 2, localizada no município de Leopoldina, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais – Distribuidora de
Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz
o seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV PCH Maurício – Leopoldina, na Subestação
Leopoldina 2, localizada no município de Leopoldina, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.267/2022
37. Processo: 48500.001144/2017-25 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 6.338/2017, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Sete Lagoas 4 – Presidente Juscelino, C1,
localizada nos municípios de Sete Lagoas, Inhaúma, Araçaí, Cordisburgo, Curvelo, Paraopeba,
Caetanópolis e Presidente Juscelino, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
6.338/2017, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Transmissão Sete Lagoas 4 – Presidente Juscelino, C1, que interligará a Subestação Sete
Lagoas 4 à Subestação Presidente Juscelino, localizada nos municípios de Sete Lagoas, Inhaúma,
Araçaí, Cordisburgo, Curvelo, Paraopeba, Caetanópolis e Presidente Juscelino, estado de Minas
Gerais.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.268/2022
38. Processo: 48500.001146/2017-14 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução38. Processo: 48500.001146/2017-14 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 6.412/2017, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha
de Transmissão Neves 1 – Barreiro, na Subestação Betim 6, localizadas nos municípios de Betim e
Contagem, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
6.412/2017, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra de 48 metros de largura, cada,
necessárias à passagem do seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Neves 1 – Barreiro, na
Subestação Betim 6, dois circuitos simples, com aproximadamente 12,3 km de extensão, que
interligarão a Linha de Transmissão 345 kV Neves 1 – Barreiro à Subestação Betim 6, localizadas
nos municípios de Betim e Contagem, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.269/2022
39. Processo: 48500.001590/2017-30 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 6.313/2017, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Sete Lagoas 4 – Presidente Juscelino, C2,
localizada nos municípios de Sete Lagoas, Inhaúma, Paraopeba, Caetanópolis, Araçaí, Cordisburgo,
Inimutaba, Curvelo e Presidente Juscelino, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 6.313/2017, que
declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão 345 kV Sete Lagoas 4 – Presidente Juscelino, C2, localizada nos municípios de Sete
Lagoas, Inhaúma, Paraopeba, Caetanópolis, Araçaí, Cordisburgo, Inimutaba, Curvelo e Presidente
Juscelino, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.270/2022
40. Processo: 48500.002773/2021-59 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 10.432/2021, que trata da Declaração de Utilidade pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia S.A., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão Capivari do Sul – Osório 3, C1, localizada nos municípios de
Capivari do Sul, Cidreira, Tramandaí e Osório, estado do Rio Grande do SulÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
10.432/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Mez 5 Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha
de Transmissão 230 kV Capivari do Sul – Osório 3, C1, localizada nos municípios de Capivari do
Sul, Cidreira, Tramandaí e Osório, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.271/2022
41. Processo: 48500.003828/2020-67 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
9.101/2020, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidãoadministrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Distribuição Taquara – Igrejinha, localizada nos municípios de Igrejinha,
Taquara e Parobé, estado do Rio Grande do SulÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 9.101/2020, que
declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE
Sul Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Distribuição Taquara – Igrejinha, que interligará a Subestação Taquara à Subestação Igrejinha,
localizada nos municípios de Igrejinha, Taquara e Parobé, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.272/2022
42. Processo: 48500.002866/2021-83 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
10.368/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Mez 5 Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha
de Transmissão Guaíba 3 – Charqueadas 3, C1, localizada nos municípios de Eldorado do Sul e
Charqueadas, estado do Rio Grande do SulÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 10.368/2021,
que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Mez 5 Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV
Guaíba 3 – Charqueadas 3, C1, localizada nos municípios de Eldorado do Sul e Charqueadas, estado
do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.273/2022
43. Processo: 48500.002882/2021-76 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 10.251/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Tirol, e do Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.752/2021, que trata da Declaração
de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel
Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação de estrada de acesso à Subestação
Tirol, localizadas no município de Ipiranga, estado do ParanáÁ. rea Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
10.251/2021, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel
Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação 138/13,8 kV Tirol; e
(ii) alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.752/2021, que declara de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de
terra necessárias à implantação de estrada de acesso à Subestação 138/13,8 kV Tirol, localizada no
município de Ipiranga, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.274/2022 e nº 11.278/2022
44. Processo: 48500.005548/2021-74 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 10.913/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Pedranópolis 01, localizada no município de Pedranópolis,
estado de São Paulo.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões eAutorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
10.913/2021, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Usina de
Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação
34,5/138 kV Pedranópolis 01, localizada no município de Pedranópolis, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.275/2022
45. Processo: 48500.003477/2015-27 Assunto: Autorização e estabelecimento das parcelas da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Interligação Elétrica Pinheiros S.A. – IE Pinheiros. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Interligação Elétrica Pinheiros S.A. –
IE Pinheiros, Contrato de Concessão nº 15/2008, a implantar reforços listados no Anexo I do voto
do Diretor-Relator; (ii) estabelecer o valor correspondente à parcela adicional da Receita Anual
Permitida – RAP em R$ 5.908.782,55 (cinco milhões, novecentos e oito mil, setecentos e oitenta e
dois reais e cinquenta e cinco centavos); e (iii) definir o cronograma para execução das obras e
entrada em operação comercial das instalações em 30 (trinta) meses.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.276/2022
46. Processo: 48500.006317/2017-00 Assunto: Autorização e estabelecimento das parcelas da
Receita Anual Permitida – RAP referente à reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Celg Geração e Transmissão S.A. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Celg Geração e Transmissão S.A. –
Celg GT a implantar reforços na Subestação Pirineus; (ii) estabelecer o valor correspondente à
parcela adicional da Receita Anual Permitida – RAP em R$ 5.224.389,17 (cinco milhões, duzentos
e vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos); e (iii) definir o
cronograma para execução das obras e entrada em operação comercial das instalações em 30 (trinta)
meses.
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.277/2022
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna, Secretário-Geral Adjunto, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo
Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 7ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022
08/03/2022
Clique aqui para download da ATA assinada em PDF
Clique aqui e confira a convocação da 7ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos oito dias do mês de março do ano dois mil e vinte e dois, às nove horas, na Sala de Reuniões da
Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo
com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente
para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o
Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, a Diretora Elisa Bastos Silva e
os Diretores Hélvio Neves Guerra e Sandoval de Araújo Feitosa Neto, o Procurador-Geral, Luiz
Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral Adjunto, Daniel Cardoso Danna.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz não participou da reunião.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 6ª
Reunião Pública Ordinária, realizada vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e
dois, às nove horas, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão
e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto apresentou proposta de retificação, a qual foi aprovada
pela Diretoria, referente ao processo nº 48500.000994/2021-92, deliberado na 5ª Reunião Pública
Ordinária da Diretoria de 2022 (item 37), no sentido de corrigir as potências instalada e líquida da
Central Geradora Fotovoltaica – UFV Chapadão 6 que ficam, respectivamente, 36.500 kW e 35.951
kW, constituída de 12 unidades geradoras de 3.041 kW cada.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.003971/2021-30 Assunto: Transferência dos ativos que compõem a Linha de
Transmissão Santa Cruz – Brisamar, C1, a Linha de Transmissão Adrianopolis – Cepel-RJ, C1 e
C2, a Subestação São José, a Subestação Jacarépaguá e a Subestação Zona Oeste, classificados
como Demais Instalações de Transmissão – DIT, atualmente detidos por Furnas Centrais Elétricas
S.A., em favor da Light Serviços de Eletricidade S.A.Á rea Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
2. Processo: 48500.006312/2021-55 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 2/2022, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da regulamentação
das medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da
situação de escassez hídrica de que tratam a Medida Provisória nº 1.078/2021 e o Decreto nº
10.939/2022 .Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 2
3. Processo: 48500.000347/2020-08 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela EnergéticaSuape II S.A. em face do Despacho nº 146/2020, emitido pela Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado – SRM, que negou provimento à solicitação da Recorrente para
liquidar, em favor da Usina Termelétrica – UTE Suape II, a energia elétrica produzida pela usina
quando esta excedeu a potência cadastrada na licitação que participou. Área Responsável: Diretoria
- DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 4
4. Processo: 48500.004686/2019-11 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Ourilândia
do Norte Transmissora de Energia – Onte em face do Despacho nº 1.498/2021 e da Resolução
Autorizativa nº 10.032/2021, que trataram do estabelecimento de parcela adicional da Receita Anual
Permitida – RAP referente à implantação de adequações em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Recorrente e autorização para adequações em ativos recebidos em transferência
da Vale S.A.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencidos o Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto e a Diretora
Elisa Bastos Silva, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Ourilândia do
Norte Transmissora de Energia S.A. – Onte em face do Despacho nº 1.498/2021 e da Resolução
Autorizativa nº 10.032/2021, e, no mérito: (i) dar provimento ao recurso da Onte e determinar à
Vale a obrigação financeira decorrente das adequações e correções identificadas em suas
instalações, cabendo à Onte a execução das devidas adequações, mediante estabelecimento dos
encargos de conexão, calculados pela ANEEL e regidos por meio de aditivo contratual do Contrato
de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, nas instalações da Linha de Transmissão – LT
230 kV Integradora – Onça Puma e Subestação – SE Onça Puma, para os seguintes itens: (i.a)
Sistema de Coleta de Oscilografia; (i.b) Sistema de Supervisão e Controle; (i.c) Sistemas de
telecomunicação e teleproteção (incluindo o cabo cabos para-raios com fibra ótica – Optical Ground
Wire – OPGW); (i.d) Sistema de Coordenação de Isolamento e de Para-Raios; e (i.e) Proteção de
Barras 230 kV na SE Onça Puma; (ii) estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para
celebração do termo aditivo ao CCT entre a Onte e a Vale – unidade consumidora MOP; (iii)
estabelecer o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para execução dos reparos a partir da celebração do
termo aditivo ao CCT entre a Onte e a Vale; (iv) determinar a reavaliação pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT do adicional de
Receita Anual Permitida – RAP referente à substituição dos cabos OPGW em linha viva, mediante
comprovação dos custos pela Onte e sujeitos à ação fiscalizatória da Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE e Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira – SFF, para o reconhecimento de eventuais custos não contemplados no Banco de Preços
de Referência; (v) negar provimento ao pleito de não incidência do Regime Especial de Incentivos
Para o Desenvolvimento da Infraestrutura – Reidi na parcela adicional de RAP de O&M; (vi) negar
provimento ao pedido de remuneração do remanejamento do Sistema de Medição para Faturamento
– SMF dentro da mesma metodologia dos demais ativos incorridos na base de ativos remunerados ao
longo do período de concessão da transmissora; (vii) dar provimento parcial aos erros apontados
pela Onte nas planilhas de investimento que subsidiaram os valores de receita dispostos na
Resolução Autorizativa nº 10.032/2021, nos termos do voto do Diretor Relator; e (viii) cancelar as
parcelas de receita de duas Entradas de Linha – EL 230 kV na SE Integradora para a LT Integradora
– Onça Puma C1 e C2 e de dois módulos de infraestrutura – MIM associados, presentes no Anexo I
da Resolução Autorizativa nº 10.032/2021, devido a erro material.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto, acompanhado pela Diretora Elisa Bastos Silva, votaram
no sentido de manter os termos do Despacho nº 1.498/2021, com exceção dos itens relacionados aos
itens "vii" e "viii" do voto do Diretor-Relator. Para estes itens, os Diretores acompanharam o relator
da matéria.da matéria.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo
proferido seu voto na 5ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2022.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 635/2022 e Resolução Autorizativa nº 11.279/2022
5. Processo: 48500.006740/2011-14 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela São Roque Energética S.A. em face do Despacho nº 682/2020, que
indeferiu o Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à postergação do
pagamento da totalidade dos encargos do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº
15/2016, referentes ao ciclo tarifário 2016-2017, para após a entrada em operação comercial da
Usina Hidrelétrica – UHE São Roque e deu outras providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Júlio César Rezende Ferraz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 5
6. Processo: 48500.005491/2012-12 Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.071/2017,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da São
Roque Energética S.A., com proposta de aplicação da penalidade de caducidade da concessão para
implantação e exploração da Usina Hidrelétrica – UHE São Roque.Á rea Responsável:
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 6
7. Processo: 48500.002489/2020-00 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pelas
empresas Enel Green Power São Gonçalo 07 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 08 S.A., Enel
Green Power São Gonçalo 11 S.A. e Enel Green Power São Gonçalo 12 S.A., com vistas à
modificação de Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST celebrados pelas Requerentes.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencidos o Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto e o
Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao
Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Enel Green Power São Gonçalo 07 S.A.,
Enel Green Power São Gonçalo 08 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 11 S.A. e Enel Green
Power São Gonçalo 12 S.A., com vistas à alteração das datas do início de vigência dos Contratos de
Uso do Sistema de Transmissão – CUST firmados junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico –
ONS para as Usinas Fotovoltaicas – UFVs São Gonçalo 7, 8, 11 e 12; e (ii) autorizar o ONS a
realizar o aditamento dos CUST e a recontabilização dos Encargos de Uso do Sistema de
Transmissão – EUST, de modo a refletir os impactos da alteração das datas de início de vigência
dos CUST nos pagamentos futuros a serem realizados pelas referidas empresas.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto, acompanhado pelo Diretor-Geral, André Pepitone da
Nóbrega, votaram no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento
Administrativo interposto pelas empresas Enel Green Power São Gonçalo 07 S.A., Enel Green
Power São Gonçalo 08 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 11 S.A. e Enel Green Power São
Gonçalo 12 S.A., com vistas à alteração das datas do início de vigência dos Contratos de Uso do
Sistema de Transmissão – CUST firmados junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS
para as Usinas Fotovoltaicas – UFVs São Gonçalo 7, 8, 11 e 12.O Diretor Efrain Pereira da Cruz proferiu seu voto na 46ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 7
de dezembro de 2021.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 636/2022
8. Processo: 48500.002901/2020-83 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pelas
empresas Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 1 S.A., Santa Ângela 2 S.A., Santa Ângela 3
S.A., Santa Ângela 4 S.A., Santa Ângela 5 S.A., Santa Ângela 6 S.A., Santa Ângela 7 S.A., Santa
Ângela 8 S.A., Santa Ângela 9 S.A., Santa Ângela 10 S.A., Santa Ângela 11 S.A., Santa Ângela 14
S.A. e Santa Ângela 15 S.A. com vistas à alteração das datas de início da vigência dos Contratos de
Uso do Sistema de Transmissão – CUST firmados junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico –
ONS para as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Santa Ângela 1 a 11, 14 e 15Á. rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencidos o Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto e o
Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao
Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Enel Green Power Ventos de Santa Ângela
1 S.A., Santa Ângela 2 S.A., Santa Ângela 3 S.A., Santa Ângela 4 S.A., Santa Ângela 5 S.A., Santa
Ângela 6 S.A., Santa Ângela 7 S.A., Santa Ângela 8 S.A., Santa Ângela 9 S.A., Santa Ângela 10
S.A., Santa Ângela 11 S.A., Santa Ângela 14 S.A. e Santa Ângela 15 S.A. com vistas à alteração das
datas do início de vigência dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST firmados junto
ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs
Ventos de Santa Ângela 1 a 11, 14 e 15; e (ii) autorizar o ONS a realizar o aditamento dos CUST e a
recontabilização dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST, de modo a refletir os
impactos da alteração das datas de início de vigência dos CUST nos pagamentos futuros a serem
realizados pelas referidas empresas.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto, acompanhado pelo Diretor-Geral, André Pepitone da
Nóbrega, votaram no sentido de: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento
Administrativo interposto pelas empresas Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 1 S.A., Santa
Ângela 2 S.A., Santa Ângela 3 S.A., Santa Ângela 4 S.A., Santa Ângela 5 S.A., Santa Ângela 6
S.A., Santa Ângela 7 S.A., Santa Ângela 8 S.A., Santa Ângela 9 S.A., Santa Ângela 10 S.A., Santa
Ângela 11 S.A., Santa Ângela 14 S.A. e Santa Ângela 15 S.A. com vistas à alteração das datas de
início da vigência dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST firmados junto ao
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos
de Santa Ângela 1 a 11, 14 e 15.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz proferiu seu voto na 46ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 7
de dezembro de 2021.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 637/2022
9. Processo: 48500.000939/2022-83 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, interposto pela Usina Termelétrica Pampa Sul S.A., com vistas ao expurgo de
indisponibilidades ocorridas na Usina Termelétrica – UTE Pampa Sul, decorrentes de restrições
elétricas associadas a sistemas e instalações de transmissão de responsabilidade de terceirosÁ. rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 310. Processo: 48500.001561/2020-73, 48500.001161/2020-68, 48500.000647/2018-64,
48500.000648/2018-17 Assunto: Revitalização de instalações de transmissão sob responsabilidade
de Furnas Centrais Elétricas S.A., associadas ao sistema de transmissão em corrente contínua da
Subestação Foz do Iguaçu e da Subestação Ibiúna.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Furnas Centrais Elétricas S.A., Contrato
de Concessão nº 62/2001, a: (i) realizar intervenções em instalações de transmissão sob sua
responsabilidade, conforme Convênio de Cooperação Técnica e Financeira e seus anexos, de caráter
bilateral, entre a Itaipu Binacional e Furnas, cujo objeto é o desenvolvimento do Projeto
“Revitalização do Sistema HVDC de Furnas associado à UHE de Itaipu”, sem recursos tarifários,
sendo o custeio integralmente oriundo de Itaipu Binacional, conforme determinação do Plano de
Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2020 – POTEE 2020; e (ii) implantar melhorias em
instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade, com recursos tarifários,
conforme determinação do POTEE 2017-2016, do POTEE 2019 e do POTEE 2020.
Houve apresentação técnica por parte do servidora Thaís Barbosa Coelho, da Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.324/2022
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 11 a 59 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
11. Processo: 48500.006224/2021-53 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE com vistas à alteração do Submódulo 1.6 –
Comercialização Varejista dos Procedimentos de Comercialização, propondo à habilitação
condicionada de instituições financeiras.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Requerimento
Administrativo interposto pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE para
alteração do Submódulo 1.6 dos Procedimentos de Comercialização, que trata da comercialização
varejista, com vistas à habilitação condicionada de instituições financeiras.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 598/2022
12. Processo: 48500.000229/2022-53 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela RGE
Sul Distribuidora de Energia S.A. com vistas à excepcionalidade para o Sistema de Medição para
Faturamento – SMF da Subestação Venâncio Aires. Área Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar, de forma excepcional e provisória, a
configuração do Sistema de Medição para Faturamento – SMF proposta pela RGE Sul Distribuidora
de Energia S.A. para a Subestação Venâncio Aires, até 15 de dezembro de 2022.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 599/2022
13. Processo: 48100.001087/1996-19 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 37/2021,
instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minutado contrato de concessão que regulará, nos termos do Decreto nº 9.271/2018, a exploração, por
empresa oriunda da privatização da F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A., do potencial de
energia hidráulica denominado Usina Hidrelétrica – UHE Governador Bento Munhoz da Rocha
Netto (Foz do Areia)Á. rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a minuta do contrato de concessão que
regulará, nos termos do Decreto nº 9.271/2018, a exploração, por empresa oriunda da privatização
da F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A., do potencial de energia hidráulica denominado Usina
Hidrelétrica – UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto (UHE GBM).
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 600/2022
14. Processo: 48500.003109/2018-21 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – Chesf em face ao Auto de Infração nº 14/2019, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de
multa após fiscalização do desempenho na recomposição do sistema após perturbação ocorrida no
dia 21 de março de 2018, com origem na perda do Bipolo 1 do Elo de Transmissão em Corrente
Contínua Xingu – Estreito.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em
face do Auto de Infração nº 14/2019, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, especialmente para os fins de manter as Não Conformidades NC.1, NC.4, NC.5,
NC.6 e NC.7, nos termos como decidido pela SFE em juízo de reconsideração, bem como a
penalidade de multa no valor total de R$ 3.761.802,07 (três milhões, setecentos e sessenta e um mil,
oitocentos e dois reais e sete centavos), a ser recolhido conforme a legislação.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 601/2022
15. Processo: 48500.006813/2010-89, 48500.006055/2009-65 Assunto: Recurso Administrativo
interposto pela Centrais Elétricas do Rio Ribeira S.A. – Celer em face do Despacho nº 3.273/2015,
emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que decidiu
selecionar, para fins de análise e aprovação, a Revisão dos Estudos de Inventário do rio Ribeira do
Iguape, no trecho entre o canal de fuga do Aproveitamento Hidrelétrico – AHE C, cota 339m, e o
remanso do reservatório do Aproveitamento Hidrelétrico – AHE Tijuco Alto, cota 290m, localizado
na sub-bacia 81, no estado do Paraná, apresentada pela Msul Energias Renováveis Ltda.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Rio Ribeira S.A. – Celer, mantendo-se o teor do
Despacho nº 3.273/2015, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
– SCG.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 602/2022
16. Processo: 48500.001459/2018-53Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas empresas
Companhia Ferro Ligas da Bahia – Ferbasa, Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos
Ltda., Gerdau Aços Longos S.A., Mineração Caraíba S.A., Braskem S.A., Paranapanema S.A., Vale
Manganês S.A. (Rio Doce Manganês S.A.), HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. e Libra Ligas do
Brasil S.A. em face do Despacho nº 3.658/2019, emitido pela Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado – SRM, que negou provimento ao Requerimento Administrativoreferente à alegação de cobrança indevida de Encargo de Serviços de Sistema – ESS por Segurança
Energética pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf.Á rea Responsável:
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pelas empresas Companhia de Ferro Ligas da Bahia – Ferbasa, Dow Brasil Indústria e Comércio de
Produtos Químicos Ltda., Gerdau Aços Longos S.A., Mineração Caraíba S.A., Braskem S.A.,
Paranapanema S.A., Vale Manganês S.A., HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. e Libra Ligas do
Brasil S.A. em face do Despacho nº 3.658/2019, emitido pela Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado – SRM, e, no mérito, negar provimento ao pleito da alegação
de cobrança indevida de Encargo de Serviços de Sistema – ESS por Segurança Energética pela
Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf; e (ii) reconhecer os valores de ESS por
Segurança Energética contidos na Tabela 1 da Nota Técnica nº 153/2019-SRM/ANEEL,
de 23/12/2019, para o período de abril de 2013 a dezembro de 2016, como base para o
faturamento bilateral entre a Chesf e os respectivos consumidores, observando as decisões judiciais
vigentes.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Márcio Pina Marques, representante das empresas
recorrentes.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz deixou o seu voto por escrito, nos termos do artigo 23, § 3º, da
Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015), que foi lido pela Diretora Elisa
Bastos Silva.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 603/2022
17. Processo: 48500.003813/2020-07 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Elektro
Eletricidade e Serviços S.A. em face do Despacho nº 3.224/2020, emitido pela Superintendência de
Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE, referente ao reconhecimento de
investimentos na realização do Projeto de Gestão PG-0385-0008/2015. Área Responsável: Diretoria
- DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Elektro Eletricidade e Serviços S.A. em face do Despacho nº 3.224/2020, emitido pela
Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE, para, no mérito,
negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 604/2022
18. Processo: 48500.005489/2019-10, 48500.004501/2017-15, 48500.001567/2020-41,
48500.001665/2020-88 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas empresas Construnível
Energias Renováveis Ltda. e Acasel Acabamento e Segurança Ltda., em face do Despacho nº
3.228/2020, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que
decidiu revogar o Despacho nº 2.397/2019, que aprovou os estudos de inventário do rio São
Francisco Falso Braço Norte ou Corvo Branco.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos SilvaDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Construnível Energias Renováveis Ltda. e Acasel Acabamento e Segurança Ltda. em face do
Despacho nº 3.228/2020, que decidiu revogar o Despacho nº 2.397/2019, que aprovou os Estudos de
Inventário do rio São Francisco Falso Braço Norte ou Corvo Branco, para, no mérito, negar-lhe
provimento.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 605/2022
19. Processo: 48500.005939/2020-16 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas empresas
SPE Bela Vista Energia Solar Ltda. e SPE Lotus Energia Solar Ltda. em face do Despacho nº
3.484/2020, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, que
negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pelas Recorrentes com vistas à
suspensão da cobrança da demanda até a efetiva conexão ao sistema de distribuição e conclusão da
respectiva conexão após reprovação por parte da Cemig Distribuição S.A.Á rea Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela SPE Bela Vista Energia Solar Ltda. e pela SPE Lotus Energia Solar
Ltda., mantendo-se o teor do Despacho nº 3.484/2020, emitido pela Superintendência de Regulação
dos Serviços de Distribuição – SRD.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 606/2022
20. Processo: 48500.000026/2019-61 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Engera
Construtora Ltda. em face do Despacho nº 1.208/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à
solicitação de devolução de valores pretendida pela Recorrente. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, indeferir o Recurso
Administrativo interposto pela empresa consumidora Engera Construtora Ltda., mantendo na íntegra
a decisão exarada no Despacho nº 1.208/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à
solicitação de devolução de valores, ante a prescrição conforme os termos do artigo 206, § 3º, inciso
IV, do Código Civil de 2002.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 607/2022
21. Processo: 48500.001849/2021-29 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cemig
Distribuição S.A. – Cemig-D em face do Despacho nº 1.258/2021, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, que decidiu pela postergação do início de vigência
dos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD das Usinas Fotovoltaicas – UFVs Araxá
1 e Araxá 2.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 22
22. Processo: 48500.001809/2021-87 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial
Maranhão Distribuição de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.468/2021, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu a pleito daSuperintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu a pleito da
Recorrente de anulação de Termo de Liberação de Receita emitido em favor da transmissora Arteon
Z2 referentes a instalações na Subestação Boa Esperança II. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Maranhão Distribuição de Energia S.A. em face
do Despacho nº 1.468/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão – SRT, com vistas a anular o Termo de Liberação de Receita emitido em favor da
transmissora Arteon Z2 referente a instalações na subestação Boa Esperança II e afastar a aplicação
da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU por conta da ultrapassagem do Montante de
Uso do Sistema de Transmissão – MUST na Subestação Boa Esperança no mês de junho de 2020; e
(ii) determinar à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE a abertura de
procedimento fiscalizatório para averiguar a ausência da análise tempestiva do Operador Nacional
do Sistema Elétrico – ONS à manifestação da Equatorial quando da emissão do Termo de Liberação
de Receita – TLR em desfavor da concessionária.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 609/2022
23. Processo: 48500.003259/2003-04 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial
Pará Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.122/2021, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, que negou provimento ao
Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à revisão do plano de
universalização rural aprovado pela Resolução Homologatória nº 2.545/2019. Área Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 23
24. Processo: 48500.004288/2020-39 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Petróleo
Brasileiro S.A. – Petrobras em face do Despacho nº 3.292/2021, emitido pela Superintendência de
Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE, referente ao reconhecimento de
investimentos na realização do Projeto de Gestão PG-0553-0007/2015. Área Responsável: Diretoria
- DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras em face do Despacho nº 3.292/2021, emitido pela
Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE, para, no mérito,
negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 611/2022
25. Processo: 48500.000602/2014-66 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelo Conselho
de Consumidores da Copel Distribuição em face da Resolução Normativa nº 963/2021, que
estabeleceu as condições gerais para a criação, organização e atuação dos Conselhos de
Consumidores de Energia Elétrica e revogou as Resoluções Normativas nº 451/2011, 715/2016 e
820/2018. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido de impugnação interposto pelo
Conselho de Consumidores da Copel Distribuição em face ao constante no Anexo I da ResoluçãoNormativa nº 963/2021 e, no mérito, negar-lhe provimento.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 612/2022
26. Processo: 48500.000488/2021-01 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas
empresas Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT
Eletrosul e Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A. em face da Resolução Homologatória
nº 2.882/2021, que homologou o resultado das Revisões Tarifárias Periódicas da Receita Anual
Permitida – RAP dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica dos
empreendimentos licitados com data de revisão em julho de 2021.Á rea Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer dos Pedidos de Reconsideração
interpostos pelas empresas Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do
Brasil – CGT Eletrosul e Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A. em face da Resolução
Homologatória nº 2.882/2021, para, no mérito, dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração
interposto pela CGT Eletrosul; e dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela
Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A.; e (ii) alterar a Resolução Homologatória nº
2.882/2021, em decorrência do conhecimento e provimento parcial dos Pedidos de Reconsideração.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.013/2022
27. Processo: 48500.005748/2020-46 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução Autorizativa nº
10.141/2021, que estabeleceu as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à
operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Recorrente em função do
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Campina Grande II – Natal III na SE Extremoz II.
Área Responsáve:l Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao
Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em
face da Resolução Autorizativa nº 10.141/2021, no sentido de estabelecer parcela adicional de
Receita Anual Permitida – RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão
transferidas à Recorrente em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Campina
Grande II – Natal III na Subestação Extremoz III no valor de R$ 555.213,75 (quinhentos e
cinquenta e cinco mil, duzentos e treze reais e setenta e cinco centavos).
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 613/2022
28. Processo: 48500.000754/2019-73, 48500.000729/2020-23 Assunto: Requerimento
Administrativo interposto pela Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. – Erte em face
das Resoluções Homologatórias nos 2.705/2020 e 2.725/2020, que homologaram o resultado das
Revisões Tarifárias Periódicas da Receita Anual Permitida – RAP das Transmissoras de Energia
Elétrica licitadas com previsão de Revisão em 2019 e estabeleceram as parcelas de RAP para o
ciclo 2020-2021, respectivamente.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 2829. Processo: 48500.003633/2021-06 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, interposto pela Maracanaú Geradora de Energia S.A. em face de decisão emitida
pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, que negou provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Requerente em face do Auto de Infração nº 2/2020.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao pedido
de medida cautelar apresentado pela Maracanaú Geradora de Energia S.A. para suspender os atos de
cobrança referentes ao Auto de Infração nº 2/2020, emitido pela Agência Reguladora do Estado do
Ceará – ARCE, até que haja decisão em segunda instância pela Diretoria da ANEEL sobre o mérito
do pedido de reconsideração; e (ii) encaminhar o Pedido de Reconsideração para juízo de
reconsideração pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 615/2022
30. Processo: 48500.006908/2019-31 Assunto: Autorização para CRV Industrial Ltda. implantar e
explorar, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica – AP, a Usina Termelétrica – UTE
CRV Capinópolis, localizada no município de Capinópolis, estado de Minas Gerais.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 30
31. Processo: 48500.001294/2020-34, 48500.001295/2020-89, 48500.001284/2020-07,
48500.001285/2020-43, 48500.001286/2020-98, 48500.001292/2020-45, 48500.001293/2020-90
Assunto: Autorização para a EDN Projetos Renováveis e Consultoria Ltda. implantar e explorar,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Alegre I a VII, localizadas no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a EDN Projetos Renováveis e
Consultoria Ltda. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Alegre I a VII,
no regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas
instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição –
TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs
Alegre I a VII, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996,
alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.280/2022 , nº 11.281/2022 , nº
11.282/2022 , nº 11.283/2022 , nº 11.284/2022 , nº 11.285/2022 e nº 11.286/2022.
32. Processo: 48500.003849/2020-82, 48500.003850/2020-15, 48500.003851/2020-51,
48500.003847/2020-93, 48500.003848/2020-38, 48500.003853/2020-41, 48500.003854/2020-95,
48500.003855/2020-30, 48500.003857/2020-29, 48500.003858/2020-73, 48500.003860/2020-42,
48500.003861/2020-97, 48500.003862/2020-31, 48500.003867/2020-64, 48500.003870/2020-88
Assunto: Autorização para a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. implantar e explorar,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Boa Sorte 9 a 23, localizadas no município de Paracatu, estado de Minas
Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Atlas Brasil Comercializadora deDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Atlas Brasil Comercializadora de
Energia Ltda. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Boa Sorte 9 a 23,
no regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com potência instalada de 44.100
kW e potência líquida declarada de 43.720,26 kW, bem como as respectivas instalações de interesse
restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente
à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Boa Sorte 9 a 23, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004, observado o
disposto no art. 26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427/1996.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.287/2022 , nº 11.288/2022 , nº
11.289/2022 , nº 11.290/2022 , nº 11.291/2022 , nº 11.292/2022 , nº 11.293/2022 , nº 11.294/2022 ,
nº 11.295/2022 , nº 11.296/2022 , nº 11.297/2022 , nº 11.298/2022 , nº 11.299/2022 , nº
11.300/2022 e nº 11.301/2022.
33. Processo: 48500.001628/2017-74, 48500.002317/2020-28 Assunto: Alteração do cronograma
de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Dias, outorgada à MLJ Energias Renováveis
Ltda., localizada no município de Uberlândia, estado de Minas Gerais. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 33
34. Processo: 48500.004828/2018-60 Assunto: Alteração de cronograma de implantação e de
reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Central Geradora
Hidrelétrica – CGH Chalé, outorgada à Central Geradora Hidroelétrica Chalé S.A., localizada no
município de Chalé, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o pleito de reconhecimento de
excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da Central Geradora
Hidrelétrica – CGH Chalé; (ii) não aprovar a alteração do cronograma de implantação do
empreendimento; (iii) não aprovar a alteração do início de suprimento de energia; e (iv) recomendar
que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG dê continuidade ao processo
de fiscalização da CGH Chalé pelo descumprimento do cronograma de implantação em função do
Termo de Intimação de Penalidade Editalícia – TIPE emitido, no âmbito da 17ª Campanha de
Fiscalização dos Empreendimentos em Implantação – CF 1/2020.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 617/2022
35. Processo: 48500.001486/2017-45 Assunto: Transferência da autorização da Usina Termelétrica
– UTE São José 2, atualmente detida por Planalto Bioenergia SPE Ltda., para a Açucareira Quatá
S.A .Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a autorização da Usina Termelétrica –
UTE São José 2, atualmente detida pela Planalto Bioenergia SPE Ltda., para a Açucareira Quatá S.A.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.302/2022
36. Processo: 48500.005592/2021-84, 48500.005615/2021-51, 48500.005616/2021-03 Assunto:
Transferência das autorizações das Usinas Termelétricas – UTEs EPP II, EPP IV e Edlux X,
atualmente detidas pelas empresas Evolution Power Partners S.A. (EPP II e UTE EPP IV) eatualmente detidas pelas empresas Evolution Power Partners S.A. (EPP II e UTE EPP IV) e
Agroflorestal São Benedito Ltda. e UTE Edlux Ltda. (Edlux X), em favor da empresa SPE EPP II
Centrais Elétricas Ltda.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a titularidade das autorizações das Usinas
Termelétricas – UTEs EPP II e EPP IV, atualmente detidas pela Evolution Power Partners S.A., e
da UTE Edlux X, atualmente detida pelas empresas UTE Edlux Ltda. e Agroflorestal São Benedito
Ltda., integrantes do Consórcio Edlux, para a SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.303/2022 , nº 11.304/2022 e nº
11.305/2022
37. Processo: 48500.005596/2021-62 Assunto: Transferência da autorização da Usina Termelétrica
– UTE Rio de Janeiro I, atualmente detida pelas empresas Evolution Power Partners S.A e GNPW
Participações S.A., em favor da empresa SPE EPP 2 Itaguai Energia Ltda., localizada no município
de Itaguaí, estado do Rio de JaneiroÁ rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a titularidade da autorização da Usina
Termelétrica – UTE Rio de Janeiro I, atualmente detida pelas empresas Evolution Power Partners
S.A. e GNPW Participações S.A., integrantes do Consórcio EPP 2, para a empresa SPE EPP 2
Itaguai Energia Ltda.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.306/2022
38. Processo: 48500.002674/2006-85 Assunto: Declaração de Utilidade Pública Complementar,
para fins de desapropriação, em favor da Sapezal Energia S.A., das áreas de terra necessárias à
operação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Sapezal, localizada nos municípios de Sapezal e
de Campos de Júlio, estado de Mato GrossoÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Sapezal Energia S.A., as áreas de terra que perfazem um total de
7,7121 ha (sete hectares, setenta e um ares e vinte e um centiares), necessárias à exploração da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Sapezal, localizada nos municípios de Sapezal e Campos de
Júlio, estado de Mato Grosso.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.307/2022
39. Processo: 48500.000748/2022-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Peixe Angical, localizada no município de Peixe, estado do
TocantinsÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Peixe Angical, localizada no município de Peixe, estado do
Tocantins.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.308/202240. Processo: 48500.000827/2022-22 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Almas – Rio Novo,
localizada nos municípios de Almas e Porto Alegre do Tocantins, estado de TocantinsÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Almas – Rio Novo, circuito
simples, com 138 kV, que interligará a Subestação Almas à Subestação Rio Novo, localizada nos
municípios de Almas e Porto Alegre do Tocantins, estado do Tocantins.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.254/2022
41. Processo: 48500.001753/2021-61 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
Paulista, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Franca 5 Imperador –
Pioneiros C4, com 138 kV, localizada no estado de São Paulo.Á rea Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
Paulista, as áreas de terra complementar, com 30 metros de largura, necessárias à passagem da
Linha de Distribuição Franca 5 Imperador – Pioneiros C4, circuito simples, com 138 kV e extensão
de 280 metros no trecho complementar, que interligará a Subestação Franca 5 Imperador à
Subestação Pioneiros, localizada no município de Franca, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.309/2022
42. Processo: 48500.006360/2021-43 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Interligação Elétrica Riacho Grande S.A., das
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Miguel Reale – São Caetano do Sul,
C1 e C2 (subterrânea), localizada nos municípios de São Caetano do Sul e São Paulo, estado de São
PauloÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Interligação Elétrica Riacho Grande S.A., as
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 345 kV Miguel Reale – São Caetano
do Sul, localizada nos municípios de São Caetano do Sul e São Paulo, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.310/2022
43. Processo: 48500.000567/2022-95 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição Biguaçu – Tijucas, na Subestação Governador Celso Ramos, localizada nos municípios
de Biguaçu e Governador Celso Ramos, estado de Santa CatarinaÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins deDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição Biguaçu – Tijucas, na Subestação Governador Celso Ramos, circuito duplo, com 138
kV, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Biguaçu – Tijucas Governador Celso Ramos,
localizada nos municípios de Biguaçu e Governador Celso Ramos, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.311/2022
44. Processo: 48500.000511/2022-31 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Pacatuba – Jabuti 02P3 C2, localizada no
município de Itaitinga, estado do Ceará.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra com
largura de 6 metros necessárias à passagem da Linha de Distribuição Pacatuba – Jabuti 02P3 C2,
circuito simples, com 69 kV e aproximadamente 490 metros de extensão, que interligará a
Subestação Pacatuba à LDAT Derivação / Jabuti 02P1, localizada no município de Itaitinga, estado
do Ceará.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.312/2022
45. Processo: 48500.000893/2022-01 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Pacatuba – Distrito Industrial de Fortaleza 02P2,
localizada nos municípios de Pacatuba e Itaitinga, estado do CearáÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV SE Pacatuba – SE Distrito Industrial de
Fortaleza 02P2, localizada nos municípios de Pacatuba e Itaitinga, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.313/2022
46. Processo: 48500.000962/2022-78 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Pacatuba – Distrito Industrial de Fortaleza 02P1,
localizada nos municípios de Pacatuba e Itaitinga, estado do CearáÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Pacatuba – Distrito Industrial de Fortaleza 02P1,
circuito simples, com 69 kV, que interligará a Subestação – SE Pacatuba à SE Distrito Industrial de
Fortaleza, localizada nos municípios de Pacatuba e Itaitinga, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.314/2022
47. Processo: 48500.000553/2022-71 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais – Distribuidora deinstituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais – Distribuidora de
Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Leopoldina 2 –
Cataguases 2, localizada nos municípios de Leopoldina e Cataguases, estado de Minas GeraisÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais – Distribuidora de
Energia S.A., as áreas de terra com largura de 31 metros necessárias à passagem da Linha de
Distribuição Leopoldina 2 – Cataguases 2, circuito duplo, com 138 kV e aproximadamente 7,90 km
de extensão, que interligará a Subestação – SE Leopoldina 2 à SE Cataguases 2, localizada nos
municípios de Leopoldina e Cataguases, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 47
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.315/2022
48. Processo: 48500.000966/2022-56 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138
Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Profª. Heley de
Abreu Silva Batista – Subestação Janaúba 3, localizada no município de Janaúba, estado de Minas
Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138
Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Profª. Heley de Abreu
Silva Batista – SE Janaúba 3, circuito simples, com 138 kV, que interligará a Subestação Coletora
34,5/138 kV junto à UFV Profª. Heley de Abreu Silva Batista 1, 2 e 3 à Subestação Janaúba 3,
localizada no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.316/2022
49. Processo: 48500.002077/2017-66 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 6.331/2017, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Irapé – Janaúba 3, localizada nos municípios de
Grão Mogol, Josenópolis, Riacho dos Machados, Porteirinha e Janaúba, estado de Minas Gerais.
Área Responsáve:l Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 6.331/2017, que
declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão Irapé – Janaúba 3, localizada nos municípios de Grão Mogol, Josenópolis, Riacho dos
Machados, Porteirinha e Janaúba, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 49
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.317/2022
50. Processo: 48500.001942/2017-57 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 6.393/2017, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Sete Lagoas 4 – Betim 6, localizada nos
municípios de Inhaúma, Sete Lagoas, Esmeraldas e Betim, estado de Minas GeraisÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão eDistribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 6.393/2017, que
trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Transmissão Sete Lagoas 4 – Betim 6, localizada nos municípios de Inhaúma, Sete
Lagoas, Esmeraldas e Betim, estado de Minas Gerais.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 50
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.318/2022
51. Processo: 48500.002510/2019-25 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 7.898/2019, que trata de Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Chimarrão Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Povo Novo – Guaíba 3, C2, localizada nos
municípios de Eldorado do Sul, Guaíba, Mariana Pimentel, Barão do Triunfo, Sertão Santana, Cerro
Grande do Sul, Camaquã, Cristal, São Lourenço do Sul, Turuçu, Pelotas, Capão do Leão e Rio
Grande, estado do Rio Grande do Sul.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
7.898/2019, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Chimarrão Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Transmissão Povo Novo – Guaíba 3 C2, localizada nos municípios de Eldorado do Sul,
Guaíba, Mariana Pimentel, Barão do Triunfo, Sertão Santana, Cerro Grande do Sul, Camaquã,
Cristal, São Lourenço do Sul, Turuçu, Pelotas, Capão do Leão e Rio Grande, estado do Rio Grande
do Sul.
Ordem de julgamento: 51
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.319/2022
52. Processo: 48500.002865/2021-39 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 10.367/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia S.A., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão Guaíba 3 – Polo Petroquímico, C1, localizada nos municípios
de Eldorado do Sul, Charqueadas, Triunfo e Nova Santa Rita, estado do Rio Grande do SulÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
10.367/2021, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da Mez 5 Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão
230 kV Guaíba 3 – Polo Petroquímico C1, localizada nos municípios de Eldorado do Sul,
Charqueadas, Triunfo e Nova Santa Rita, estado do Rio Grande do Sul.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 52
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.320/202253. Processo: 48500.005107/2017-96 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 6.673/2017, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Queimada Nova II – Curral Novo do Piauí II, C1,
localizada nos municípios de Curral Novo do Piauí, Betânia do Piauí, Acauã e Queimada Nova,
estado do Piauí .Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 6.673/2017, que
declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão Queimada Nova II – Curral Novo do Piauí II C1, circuito simples, com 500 kV, que
interligará a Subestação Queimada Nova II à Subestação Curral Novo do Piauí II, localizada nos
municípios de Curral Novo do Piauí, Acauã e Queimada Nova, estado do Piauí.
Ordem de julgamento: 53
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.321/2022
54. Processo: 48500.006278/2020-38 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
9.638/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Castanhal RB – Modelo, localizada nos
municípios de São Francisco do Pará e Castanhal, estado do ParáÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 9.638/2021, que
declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Castanhal RB – Modelo, localizada nos municípios de São Francisco do Pará e
Castanhal, estado do Pará.
Ordem de julgamento: 54
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.322/2022
55. Processo: 48500.005123/2016-06 Assunto: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
de Distribuição nº 5/1996, firmado pela Ampla Energia e Serviços S.A. – Enel RJ, com vistas à
inclusão de cláusula referente à possibilidade de prorrogação contratual.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu celebrar o Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 5/1996-DNAEE, firmado pela Ampla Energia e Serviços S.A. – Enel RJ, incluindo
cláusula referente à possibilidade de prorrogação contratual.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 55
Ato(s) Administrativo(s): Termo Aditivo ao Contrato nº 5/1996 e Despacho nº 808/2022
56. Processo: 48500.004922/2021-14 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, com vistas à extensão do prazo de outorga por
motivos de excludente de responsabilidade no atraso na entrada em operação comercial da Linha de
Transmissão Pau Ferro – Santa Rita II C1 – Contrato de Concessão nº 17/2009-ANEEL.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão eResponsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf,
com vistas à extensão do prazo de outorga por motivos de excludente de responsabilidade no atraso
na entrada em operação comercial da Linha de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Santa Rita II C1,
outorgada no Contrato de Concessão nº 17/2009-ANEEL.
Ordem de julgamento: 56
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 618/2022
57. Processo: 48500.003628/2013-85 Assunto: Transferência dos ativos associados ao
Transformador TF13 500/230 kV da Subestação Coletora Porto Velho da Santo Antônio Energia
S.A. – Saesa para as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu pela emissão de Despacho com o sequenciamento
das ações a serem realizadas pela Santo Antônio Energia S.A. – Saesa, pelas Centrais Elétricas do
Norte do Brasil S.A. – Eletronorte e pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para a
transferência do Transformador TF13 500/230 kV, 465 MVA, e adequações associadas, existente na
Subestação Coletora Porto Velho: (i) determinar o prazo máximo de 90 (noventa) dias para
conclusão da transferência do Transformador TF13 500/230 kV e adequações associadas, da Saesa
para a Eletronorte, por meio da celebração do Termo de Transferência Não Onerosa – TTNO; (ii)
determinar ao ONS que ateste que o TF13 continua disponível para a operação após sua
transferência para a Eletronorte, devendo requerer da Saesa e Eletronorte as informações que julgar
necessárias para a emissão do ateste; e (iii) anuir, após o ateste do ONS, que o TF13 e equipamentos
associados estão incorporados à Rede Básica.
Ordem de julgamento: 57
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 619/2022
58. Processo: 48500.000672/2022-24, 48500.000673/2022-79 Assunto: Autorização e
estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente às melhorias em instalações
de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica
do Sul do Brasil – CGT Eletrosul.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar melhorias em instalações de
transmissão concedidas à Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do
Brasil – CGT Eletrosul por meio do Contrato de Concessão nº 57/2001-ANEEL; e (ii) estabelecer as
parcelas de Receita Anual Permitida – RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial
das melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica autorizadas.
Ordem de julgamento: 58
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.323/2022
59. Processo: 48500.002039/2021-90 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vistas referente
ao Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Brookfield Energia
Renovável S.A, em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE, em sua 1.189ª Reunião, referente aos Termos de Notificação nº 3.681/2020 a 3.694/2020.
Área Responsáve: lDiretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniõespara que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 59
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Ricardo Marques
Alves Pereira, Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo
Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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biblioteca_aneel_gov_br/acervo/idNoticia_13022_idAreaNoticia_425.pdf
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PAUTA/ATA DA 8ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022
15/03/2022
Clique aqui para download da ATA ASSINADA em PDF
Clique aqui e confira a convocação da 8ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos quinze dias do mês de março do ano dois mil e vinte e dois, às nove horas, na Sala de Reuniões
da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de
acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os Diretores
Efrain Pereira da Cruz e Hélvio Neves Guerra, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o
Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, não participou da reunião por motivo de férias.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 7ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia oito de março de dois mil e vinte e dois, cuja cópia foi
distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem
restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.003571/2021-24, 48500.004727/2021-94 Assunto: Resultado da Revisão
Tarifária Periódica de 2022 da Light Serviços de Eletricidade S.A., a vigorar a partir de 15 de março
de 2022, e definição dos correspondentes limites para os indicadores de continuidade de Duração
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para os anos de 2023 a 2027, consolidados após a
avaliação das contribuições trazidas na Consulta Pública nº 77/2021.Á rea Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o resultado da Revisão Tarifária
Periódica de 2022 da Light Serviços de Eletricidade S.A., a vigorar a partir de 15 de março de 2022,
que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 14,68%, sendo 12,89%, em
média, para os consumidores conectados na Alta Tensão e de 15,53%, em média, para os
consumidores conectados na Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição
– TUSD e as Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e aos usuários da concessionária;
(iii) aprovar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser
repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Light, de modo a custear
os descontos retirados da estrutura tarifária; (iv) definir os postos tarifários ponta, intermediário e
fora ponta; (v) fixar o componente T do Fator X em -0,67%; (vi) fixar os limites para os indicadores
de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2023 a
2027 a serem observados pela Light; e (vii) fixar o referencial regulatório perdas de energia para osreajustes de 2023 a 2026, conforme tabela abaixo:
2023 2024 2025 2026
Perdas Técnicas sobre Energia
6,86% 6,86% 6,86% 6,86%
Injetada
Perdas Não Técnicas sobre
40,04% 39,16% 38,28% 37,40%
Mercado BT
Houve sustentação oral por parte do Sr. Emerson Caçador Rubim, representante da Light Serviços e
Eletricidade S.A., e do Sr. José Alves de Mello Franco, representante de Furnas Centrais Elétricas
S.A.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Deveth Lima, da Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.014/2022 e Resolução Autorizativa nº
11.347/2022
2. Processo: 48500.004947/2021-18 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Enel
Distribuição Rio, a vigorar a partir de 15 de março de 2022. Área Responsável: Superintendência
de Gestão Tarifária – SGT.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Enel Distribuição Rio – Enel RJ, a vigorar a partir de 15 de março de 2022, que conduz ao efeito
médio a ser percebido pelos consumidores de 16,86%, sendo 15,38% para os consumidores em Alta
Tensão – AT e 17,39% para os consumidores em Baixa Tensão – BT, e demais encaminhamentos;
(ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica –
TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Enel RJ; (iii) estabelecer os valores da receita anual
referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão –
DIT de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à
Enel RJ, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Fabiano Silveira da Silva Ribeiro, representante da
Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro, e do Sr. Manoel Teixeira de
Mesquita Neto, representante do Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Rio.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Ricardo Martins, da Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.015/2022
3. Processo: 48500.004907/2021-76 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Companhia
Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, a vigorar a partir de 22 de março de 2022. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
4. Processo: 48500.002010/2015-60 Assunto: Pedido de prorrogação da vigência do Custo Variável
Unitário – CVU da Usina Termelétrica – UTE Nova Piratininga, aprovado de forma precária por
meio do Despacho nº 3.993/2021.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços
de Geração – SRG.Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 2
5. Processo: 48500.001317/2014-62, 48500.006151/2013-90, 48500.005080/2019-01,
48500.005083/2019-37 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Eólicas
Pindaí I e II Geração de Energia Ltda., em face do Despacho nº 2.378/2021, que negou provimento
ao pleito das Recorrentes para postergação dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão –
CUST para conexão das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Inhambu 2 e Corrupião 2, por não
reconhecer o caso concreto como excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior.
Área Responsáve:l Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 3
6. Processo: 48500.005162/2013-52 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, interposto pela Hidrelétrica Santa Branca S.A., com vistas à rescisão do Contrato
de Concessão nº 17/2016. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) devolver a Garantia de Fiel Cumprimento do
Contrato; e (ii) determinar que, caso a ANEEL decida não recomendar a rescisão do Contrato de
Concessão nº 17/2016-MME-UHE Santa Branca ao Ministério de Minas e Energia – MME ou seja
indeferido o pedido de rescisão, a Hidrelétrica Santa Branca S.A. deverá aportar nova garantia de
fiel cumprimento em até 30 (dias) após a decisão.
O Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra, acompanhado pelo Diretor Efrain Pereira da Cruz,
votaram ainda no sentido de (iii) deferir a concessão da medida cautelar, pleiteada pela Hidrelétrica
Santa Branca S.A., com vista à suspensão das obrigações decorrentes do Contrato de Concessão nº
17/2016-MME-UHE Santa Branca. Para este ponto, o Diretor Sandoval Feitosa Neto votou no
sentido de retirar este ponto da decisão.
Tendo em vista a ausência de 3 (três) votos convergentes para a decisão (art. 8º, § 3º, do Anexo I do
Decreto nº 2.335/1997), a deliberação deste ponto específico fica suspensa, retornando à pauta na
primeira reunião subsequente que contar com a presença de quórum completo dos Diretores.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Bruno Guimarães Bianchi, representante da Hidrelétrica
Santa Branca S.A.
Ordem de julgamento: 8
7. Processo: 48500.005336/2005-88, 48500.005374/2005-77 Assunto: Transferência das
autorizações das Usinas Termelétricas – UTEs Camaçari Muricy II e Pecém II, atualmente detidas
pelas empresas Energética Camaçari Muricy II S.A. e Pecém Energia S.A., em favor da empresa
CH4 Energia Ltda. ; Alteração de características técnicas e unificação das Usinas Termelétricas –
UTEs Camaçari Muricy II e Pecém II, ambas localizadas no município de Dias D’Ávila, estado da
Bahia; e Pedido de Reconsideração interposto pela Aruanã Energia S.A. em face das Resoluções
Autorizativas nº 8.735 e 8.736/2020, que alteraram características técnicas das Usinas Termelétricas
– UTEs Pecém II e Camaçari Muricy IIÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG, Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 4
8. Processo: 48500.005195/2015-64 Assunto: Prorrogação da vigência do Despacho de
recebimento do requerimento de outorga da Central Geradora Eólica – EOL Marítimo Asa Branca I,recebimento do requerimento de outorga da Central Geradora Eólica – EOL Marítimo Asa Branca I,
localizada no município de Amontada, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 5
9. Processo: 48500.003528/2019-44 Assunto: Emissão de Despacho de Requerimento de Outorga
– DRO para exploração da Central Geradora Eólica – EOL Offshore Caucaia, localizada no
município de Caucaia, estado do Ceará.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 6
10. Processo: 48500.003384/2021-41 Assunto: Emissão de Despacho de Requerimento de Outorga
– DRO para exploração da Central Geradora Eólica – EOL Offshore Votu Winds, localizada nos
municípios de Piúma, Itapemirim, Marataízes e Presidente Kenedy, estado do Espiríto Santo, e São
Francisco do Itabapoana, estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 11 a 44 serão deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
11. Processo: 48500.000917/2021-32 Assunto: Nova homologação de prazo de extensão da outorga
da Usina Hidrelétrica – UHE Risoleta Neves em razão de reversão de decisão judicial, em
cumprimento ao § 2º do art. 8º da Resolução Normativa nº 895/2020. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração - SRG, Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado -
SRM.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o prazo de extensão de outorga da
Usina Hidrelétrica – UHE Risoleta Neves em 1.302 dias e revogar o prazo anterior definido na
Resolução Homologatória nº 2.919/2021; (ii) estabelecer prazo de 60 dias contados a partir da
publicação da decisão do colegiado da ANEEL para que a concessionária protocole novo Termo de
Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia ao Direito de Discutir a
Isenção ou a Mitigação de Riscos Hidrológicos Relacionados ao Mecanismo de Realocação de
Energia – MRE, nos termos da Resolução Normativa nº 895/2020, contendo o novo prazo de
extensão da outorga da UHE Risoleta Neves.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 653/2022 e Resolução Homologatória nº 3.016/2022
12. Processo: 48500.006187/2020-01 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 2/2021, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais ao aprimoramento do Submódulo 1.1
“Adesão à CCEE” dos Procedimentos de Comercialização – PdC, a fim de, entre outros, estabelecer
as condições para a adesão à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE de
Produtores Independentes de Energia Elétrica – PIE com diferimento de habilitação técnica para
permitir o registro de contratos de compra e de venda de energia elétrica firmados no Ambiente deContratação Livre – ACLÁ. rea Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos
do Mercado - SRM.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a nova versão do Submódulo 1.1 “Adesão à
CCEE” dos Procedimentos de Comercialização – PdC e revogar o item "i" do Despacho nº
2.463/2020.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.006/2022
13. Processo: 48500.002211/2021-13 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 25/2021,
instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a consolidação dos atos
normativos relativos à pertinência temática “Regras de Comercialização”, indicada no item 68 da
Agenda Regulatória 2021-2022, em atendimento ao Decreto nº 10.139/2019 e suas alterações
subsequentes.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado
- SRM.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu consolidar os atos normativos relativos à
pertinência temática “Regras de Comercialização”, indicada no item 68 da Agenda Regulatória
2021-2022.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.007/2022
14. Processo: 48500.002213/2021-02 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de
consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Procedimentos de
Comercialização”, em atendimento ao Decreto nº 10.139/2019, e às suas alterações subsequentes.
Área Responsável :Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu por instaurar Audiência Pública, a ser realizada em
23 de março de 2022 às 11h, com vistas à consolidação dos atos normativos relativos à pertinência
temática “Procedimentos de Comercialização”, indicada no item 70 da Agenda Regulatória
2021-2022.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Audiência Pública nº 3/2022
15. Processo: 48500.001117/2022-10 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de
consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática: "Autorização para
Comercializadores de Energia", em atendimento ao Decreto nº 10.139/2019, e às suas alterações
subsequentes.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado
- SRM.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu por instaurar Audiência Pública, a ser realizada em
23 de março de 2022 às 9h30, com vistas à consolidação dos atos normativos relativos à pertinência
temática “Autorização para Comercializadores de Energia”, indicada no item 73 da Agenda
Regulatória 2021-2022.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Audiência Pública nº 2/2022
16. Processo: 48500.003873/2021-01 Assunto: Primeira Revisão da Agenda Regulatória da
ANEEL do biênio 2022-2023. Área Responsável: Gabinete do Diretor-Geral - GDG.
Relator(a): André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a primeira revisão da Agenda RegulatóriaDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a primeira revisão da Agenda Regulatória
da ANEEL para o biênio 2022-2023.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Portaria nº 6.740/2022
17. Processo: 48500.005363/2020-89 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Energética de Pernambuco – Celpe em face do Auto de Infração nº 1/2020, lavrado pela Agência de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, que aplicou a
penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares
relacionados a qualidade do serviço de distribuição de energia elétrica.Á rea Responsável: Diretoria
- DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – Celpe em face do Auto de
Infração nº 1/2020, lavrado pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado
de Pernambuco – ARPE, especialmente para os fins de manter a Não Conformidade NC.1 e a
penalidade de multa aplicada, em sede de juízo de reconsideração, no valor de R$ 3.975.003,30 (três
milhões e novecentos e setenta e cinco mil, três reais e trinta centavos), a ser recolhido conforme a
legislação.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 654/2022
18. Processo: 48500.004247/2020-42 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Estética
Lausanne Ltda. em face de decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança de diferença de consumo por
procedimento irregular. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela consumidora Estética Lausanne Ltda., para, no mérito, negar provimento; e (ii) determinar o
integral cumprimento da Decisão recorrida, em até 15 (quinze) dias contados da publicação desta
Decisão.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 655/2022
19. Processo: 48500.001676/2021-49 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Global
Energy Comercializadora de Energia Ltda. em face do Despacho nº 2.458/2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
que negou provimento à solicitação de devolução de valores pretendida pela Recorrente. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, indeferir o Recurso
Administrativo interposto pela empresa consumidora Global Energy Comercializadora de Energia
Ltda., mantendo na íntegra a decisão exarada no Despacho nº 2.458/2021, que negou provimento à
solicitação de devolução de valores, ante a prescrição conforme os termos do artigo 206, § 3º, inciso
IV, do Código Civil de 2002.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 656/2022
20. Processo: 48500.002340/2019-89 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Interligação
Elétrica Garanhuns S.A. – IEG em face do Despacho nº 3.334/2019, emitido pela Superintendência
de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito de isenção da aplicação da
Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI decorrente do desligamento do circuito 1 da Linha de
Transmissão Garanhuns – Pau Ferro, com 500 kV, ocorrido em 9 de dezembro de 2018.Á reaTransmissão Garanhuns – Pau Ferro, com 500 kV, ocorrido em 9 de dezembro de 2018.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer o Recurso Administrativo interposto pela
Interligação Elétrica Garanhuns S.A. – IEG e, no mérito, negar provimento ao pleito de isenção da
aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade, de modo a preservar sua aplicação em virtude
do desligamento do circuito 1 da Linha de Transmissão Garanhuns – Pau Ferro ocorrido em 9 de
dezembro de 2018.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 657/2022
21. Processo: 48500.005938/2020-63 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Central de
Geração Hidrelétrica Itaúna II S.A. – CGH Itaúna II em face do Despacho nº 3.544/2020, emitido
pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, que negou provimento ao
Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à suspensão da cobrança de
demanda contratada com a Cemig Distribuição S.A.Á rea Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Central de Geração Hidrelétrica Itaúna II S.A. – CGH Itaúna II em
face do Despacho nº 3.544/2020.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 658/2022
22. Processo: 48500.005760/2020-51 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais
Elétricas do Norte S.A. – Eletronorte em face do Despacho nº 3.701/2021, emitido pela
Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE, referente ao
reconhecimento de investimentos na realização do Projeto de Gestão PG-0372-2016/2016. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do
Despacho nº 2.701/2021, emitido pela Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e
Eficiência Energética – SPE, referente ao reconhecimento de investimentos na realização do Projeto
de Gestão PG-0372-2016/2016.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 659/2022
23. Processo: 48500.006286/2017-89 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. em face da Resolução Autorizativa nº
9.900/2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua
responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida
– RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. – JMM em
face da Resolução Autorizativa nº 9.900/2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em
instalação de transmissão outorgadas por meio do Contrato de Concessão nº 5/2015-ANEEL e
estabeleceu as correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.325/2022
24. Processo: 48500.001364/2021-35 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto por Furnas24. Processo: 48500.001364/2021-35 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto por Furnas
Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 10.196/2021, que autorizou a
Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu
os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 10.196/2021, e, no mérito,
negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 660/2022
25. Processo: 48100.000298/1997-61 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Santa Fé
Energética Ltda. em face do Despacho nº 1.607/2018, que decidiu indeferir o pedido de revogação
da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salto Bandeirantes interposto pela Recorrente. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer o Pedido de Reconsideração interposto
pela Santa Fé em face do Despacho nº 1.607/2018, e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, no
sentido de revogar o artigo 10 da Resolução Autorizativa nº 1.295/2008.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.326/2022
26. Processo: 48500.000362/2022-18 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, interposto pela Associação Brasileira de Energia Eólica – Abeeólia e pela
Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – Absolar, com vistas ao afastamento da
exigência de lastro e de penalidades por insuficiência de lastro de energia de reserva de fontes
eólica e solar, determinadas pela Resolução Normativa nº 909/2020Á. rea Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer, por intempestivo e por protocolado
em face de norma geral e abstrata, o Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar,
interposto pela Associação Brasileira de Energia Eólica – Abeeólica e pela Associação Brasileira de
Energia Solar Fotovoltaica – Absolar, com vistas ao afastamento da exigência de lastro e de
penalidades por insuficiência de lastro de energia de reserva de fontes eólica e solar, determinadas
pela Resolução Normativa nº 909/2020.
Houve sustentação oral por parte dos Srs. Sandro Yamamoto e Urias Martiniano, representantes da
Associação Brasileira de Energia Eólica – Abeeólia, e dos Srs. Carlos Dornellas e André Serrão,
representantes da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – Absolar.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 661/2022
27. Processo: 48500.000571/2022-53 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Karpowership Brasil Energia Ltda. com vistas à excepcionalidade dos Procedimentos de Rede para
conexão das Usinas Termelétricas – UTEs Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II ao sistema
de transmissão.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão -
SRT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu acatar o pleito da KPS de excepcionalidade
temporária, até dezembro de 2025, do item 9.2 do Submódulo 2.10 – Requisitos Técnicos Mínimos
para conexão às instalações de transmissão – para conexão de suas Usinas Termelétricas – UTEsKarkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II às instalações da Subestação Zona Oeste.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 662/2022
28. Processo: 48500.000809/2019-45 Assunto: Autorização para a Condomínio 17.007 Nações
explorar, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica – APE, a Usina Termelétrica – UTE
Condomínio 17.007 Nações, localizada no município de São Paulo, estado de São Paulo.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Condomínio 17.007 Nações a explorar a
Usina Termelétrica – UTE Condomínio 17.007 Nações, sob regime de Autoprodução de Energia
Elétrica, localizada no município de São Paulo, estado de São Paulo, com potência instalada de
6.000 kW.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.327/2022
29. Processo: 48500.001718/2020-61 Assunto: Autorização para Asja Paraíba Serviços Ambientais
SPE Ltda. explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central
Geradora Termelétrica – UTE Asja João Pessoa, localizada no município de João Pessoa, estado da
Paraíba.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a exploração da Central Geradora
Termelétrica – UTE Asja João Pessoa, em favor da Asja Paraíba Serviços Ambientais SPE Ltda.,
sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência instalada de 5.704 kW e
potência líquida declarada de 4.800 kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e
(ii) estabelecer em 100% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicada às Tarifas de
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD referentes à
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da Central Geradora Termelétrica –
UTE Asja João Pessoa, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.328/2022
30. Processo: 48500.005547/2020-49 Assunto: Autorização para a Gold Geração de Energia Ltda.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Gold Solar, localizada no município de Tabocas do Brejo Velho,
estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) autorizar a Gold Geração de Energia Ltda. a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Gold Solar, bem como as respectivas
instalações de interesse restrito, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE; e
(ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD referentes à
autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos
termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.329/2022
31. Processo: 48500.002051/2021-02, 48500.002052/2021-49 Assunto: Autorização para a Veredas
Energias Renováveis S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Jardim Veredas 1 e 2, localizadas no
município de Várzea da Palma, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência demunicípio de Várzea da Palma, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a implantação e exploração das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Jardim Veredas 1 e 2, bem como das respectivas
instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de
redução a ser aplicada às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição –
TUST e TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.330/2022 e nº 11.331/2022
32. Processo: 48500.001214/2020-41, 48500.001215/2020-95, 48500.001211/2020-15,
48500.001212/2020-51, 48500.006014/2020-84, 48500.002897/2020-53, 48500.002894/2020-10,
48500.002895/2020-64, 48500.002896/2020-17 Assunto: Autorização para a Infinito Energy
Investimentos e Participações S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Várzea da Palma I a IX,
localizadas no município de Lassance, estado de Minas Gerais. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Infinito Energy Investimentos e
Participações S.A. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Várzea da
Palma I, Várzea da Palma II, Várzea da Palma III, Várzea da Palma IV, Várzea da Palma V, Várzea
da Palma VI, Várzea da Palma VII, Várzea da Palma VIII, Várzea da Palma IX, sob regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, bem como as respectivas instalações de interesse
restrito, e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicada às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD referentes
à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo,
nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em
operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado
da data de outorga.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.332/2022 , nº 11.333/2022 , nº
11.334/2022 , nº 11.335/2022 , nº 11.336/2022 , nº 11.337/2022 , nº 11.338/2022 , nº 11.339/2022 e
nº 11.340/2022.
33. Processo: 48500.003120/2018-91, 48500.003121/2018-36, 48500.003122/2018-81 Assunto:
Autorização para a Citlux Empreendimentos e Participações S.A. implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Xangrilá 1 a 3, localizadas no município de Várzea da Palma, estado de Minas Gerais. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Citlux Empreendimentos e
Participações S.A. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Xangrilá 1,
Xangrilá 2 e Xangrilá 3, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o
percentual de redução a ser aplicada às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição – TUST e TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente das UFV Xangrilá 1, Xangrilá 2 e Xangrilá 3, incidindo tanto na produção quanto no
consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.341/2022 , nº 11.342/2022 e nº11.343/2022
34. Processo: 48500.006227/2021-97 Assunto: Extensão, a pedido, do prazo de outorga para
exploração das usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, em
atendimento ao disposto no art. 7º da Resolução Normativa Aneel nº 895/2020. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu extender o prazo de vigência das outorgas de
autorização das usinas São Sebastião, Malagone, São Joaquim, São José, Paracambi, Santa Helena,
Verde 8, Costa Rica, Alto Sucuriú, Rio dos Índios, Várzea Alegre, Divisa, Salto Donner II, e
Segredo.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.344/2022
35. Processo: 48500.000523/2022-65 Assunto: Extensão, a pedido, do prazo de outorga para
exploração das usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, em
atendimento ao disposto no art. 7º da Resolução Normativa Aneel nº 895/2020, 7º Bloco. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar o término da vigência das outorgas das
usinas relacionadas na Tabela 2 do Voto do Diretor-Relator; e (ii) aprovar a minuta de Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão, que visa formalizar a extensão dos prazos de outorga das usinas
objeto de Concessão.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.345/2022
36. Processo: 48500.002885/2013-08 Assunto: Alteração de características técnicas da Central
Geradora Eólica – EOL Serra Verde V, localizada no município de Santana do Matos, estado do Rio
Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar as características técnicas da Central
Geradora Eólica – EOL Serra Verde V, bem como alterar a denominação dessa usina para EOL
Cajuína C3.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.346/2022
37. Processo: 48500.005619/2021-39 Assunto: Alteração de características técnicas da Usina
Termelétrica - UTE RE TG 100 02 01, outorgada à Rovema Energia S.A., localizada no município
de Gaspar, estado de Santa Catarina.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O Diretor Efrain Pereira da Cruz pediu vista deste processo.
A Diretora-Relatora, Elisa Bastos Silva, e o Diretor Hélvio Neves Guerra votaram no sentido de
conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Rovema Energia S.A. cujo objeto é o
pedido de alteração de características técnicas da Usina Termelétrica – UTE RE TG 100 02 01,
localizada no município de Gaspar, no estado de Santa Catarina, para negar-lhe provimento.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 37Ordem de julgamento: 37
Minutas de voto e ato
38. Processo: 48500.005620/2021-63, 48500.005621/2021-16, 48500.005622/2021-52,
48500.005623/2021-05 Assunto: Alteração de características técnicas das Usinas Termelétricas –
UTEs Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II, localizadas no município de Itaguaí, estado do
Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O Diretor Efrain Pereira da Cruz pediu vista deste processo.
A Diretora-Relatora, Elisa Bastos Silva, e o Diretor Hélvio Neves Guerra votaram no sentido de
alterar as características técnicas das Usinas Termelétricas – UTEs Karkey 013, Karkey 019, Porsud
I e Porsud II, localizadas no município de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 38
Minutas de voto e ato
39. Processo: 48500.000996/2022-62 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Porto Primavera Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à ampliação da Subestação Nova Porto Primavera, localizada no município de Rosana,
estado de São Paulo.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Porto Primavera Transmissora de Energia S.A., a área de terra
necessária à ampliação da Subestação Nova Porto Primavera, localizada no município de Rosana,
estado do de São Paulo.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.351/2022
40. Processo: 48500.003697/2017-12 Assunto: Conversão do processo de execução direta de
garantia em aplicação de penalidade de multa em razão do descumprimento de obrigações
estabelecidas no Contrato de Concessão nº 15/2014 pela ATE XXIII Transmissora de Energia S.A.
Área Responsável :Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O Diretor Hélvio Neves Guerra pediu vista deste processo.
A Diretora-Relatora, Elisa Bastos Silva, votou no sentido de: (i) desconstituir os Despachos nº
3.608/2017, 3.923/2017, 659/2018 e 532/2019; (ii) ratificar todos os atos administrativos instrutórios
que foram produzidos no curso processual; (iii) aplicar a penalidade de multa prevista no Edital do
Leilão nº 001/2014-ANEEL, no valor de R$ 119.896.425,91 (cento e dezenove milhões, oitocentos
e noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), a preços de janeiro
de 2022, correspondente a 10% do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº
15/2014-ANEEL; (iv) na hipótese de pagamento da multa, caso não existam eventuais débitos
remanescentes, determinar que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento; e (v) no caso de não
pagamento da multa, determinar a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente
para sua quitação, respondendo a ATE XXIII pela diferença.O voto proferido antes da concessão da vista continua válido, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 40
Minutas de voto e ato
41. Processo: 48500.002938/2019-78, 48500.002902/2019-94, 48500.002939/2019-12,
48500.002889/2019-73, 48500.002890/2019-06, 48500.002898/2019-64, 48500.002899/2019-17,
48500.002900/2019-03, 48500.002901/2019-40, 48500.002897/2019-10, 48500.002895/2019-21,
48500.002885/2019-95, 48500.002886/2019-30, 48500.002887/2019-84, 48500.002893/2019-31,
48500.002894/2019-86 Assunto: Inclusão do Art. 1º-A nas Resoluções Autorizativas de Declaração
de Utilidade Pública, em favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., das
instalações de transmissão objetos do Contrato de Concessão de Transmissão nº 1/2019. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu incluir o artigo 1º-A nas Resoluções Autorizativas
de Declarações de Utilidade Pública relacionadas no parágrafo 3 do voto do Diretor-Relator, em
conformidade ao disposto no artigo 3º, inciso VII, alínea “b”, da Lei nº 11.428/2006, e artigo 3º,
inciso VIII, alínea “b”, da Lei nº 12.651/2012.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.352/2022 , nº 11.353/2022 , nº
11.354/2022 , nº 11.355/2022 , nº 11.356/2022 , nº 11.357/2022 , nº 11.358/2022 , nº 11.359/2022 ,
nº 11.360/2022 , nº 11.361/2022 , nº 11.362/2022 , nº 11.363/2022 , nº 11.364/2022 , nº
11.365/2022 , nº 11.366/2022 e nº 11.367/2022.
42. Processo: 48500.000285/2019-92, 48500.000286/2019-37, 48500.000287/2019-81 Assunto:
Autorização e estabelecimento de Parcelas de Receita Anual Permitida – RAP referentes a reforços
em instalações de transmissão sob responsabilidade de Companhia Estadual de Transmissão de
Energia Elétrica – CEEE-T.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia Estadual de Transmissão de
Energia Elétrica – CEEE-T, Contrato de Concessão nº 55/2001, a realizar reforços em instalações de
transmissão sob sua responsabilidade com o correspondente estabelecimento da parcela da Receita
Anual Permitida – RAP.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.368/2022
43. Processo: 48500.003655/2020-87, 48500.004323/2020-10 Assunto: Prorrogação do prazo de
pedido de vista referente ao Recurso Administrativo interposto pela CPFL Energias Renováveis
S.A. em face do Despacho nº 2.587/2020, emitido pela Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG, que decidiu selecionar, para fins de análise e emissão do
Despacho de Registro de Adequabilidade do Projeto Básico aos Estudos de Inventário e do Sumário
Executivo – DRS-UHE, o Projeto Básico da Usina Hidrelétrica – UHE Saudade, localizada no rio
Chapecó, apresentado pelas empresas Companhia Energética Entre Rios, Enebras Projetos de Usinas
Hidrelétricas Ltda. e Múltipla Participações LtdaÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.Ordem de julgamento: 43
44. Processo: 48500.004418/2015-76 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente à
Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Empresa Litorânea de
Transmissão de Energia S.A. – Elte, das áreas de terra necessárias ao atendimento de condicionante
ambiental para obtenção de Licença de Instalação da Linha de Transmissão Henry Borden –
Manoel da Nóbrega e da Subestação Manoel da Nóbrega, localizada no município de Praia Grande,
estado de São PauloÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 44
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biblioteca_aneel_gov_br/acervo/idNoticia_13025_idAreaNoticia_425.pdf
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PAUTA/ATA DA 9ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022
22/03/2022
Clique aqui para download da ATA assinada em PDF
Clique aqui e confira a convocação da 9ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas e dez
minutos, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria
reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente
distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos,
os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Efrain Pereira da Cruz, Elisa Bastos Silva e Hélvio
Neves Guerra, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo
Marques Alves Pereira.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura das Atas da 2ª
Reunião Pública Extraordinária e 8ª Reunião Pública Ordinária de 2022, realizadas no dia quinze de
março do ano de dois mil e vinte e dois, cujas cópias foram distribuídas previamente para análise dos
Diretores. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.004907/2021-76 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Companhia
Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, a vigorar a partir de 22 de março de 2022. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, a vigorar a partir de 22 de março de 2022,
que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 8,83%, sendo 9,81% para os
consumidores em alta tensão e 8,22% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de
Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos
consumidores e usuários da CPFL Santa Cruz; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às
instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso
exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à CPFL Santa
Cruz, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Gustavo Godoy de Lima, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.017/2022
2. Processo: 48500.002730/2020-92 Assunto: Resultado da Segunda Fase da Consulta Pública nº
37/2020, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do
Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova – MCSDEN A-0 e para o
aprimoramento da Resolução Normativa nº 453/2011.Á rea Responsável: Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves GuerraO processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
3. Processo: 48500.003259/2003-04 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial
Pará Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.122/2021, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, que negou provimento ao
Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à revisão do plano de
universalização rural aprovado pela Resolução Homologatória nº 2.545/2019. Área Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso interposto pela Equatorial Pará
Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.122/2021, emitido pela Superintendência
de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, que negou provimento ao requerimento
administrativo interposto pela Recorrente com vistas à revisão do plano de universalização rural
aprovado pela Resolução Homologatória nº 2.545/2019, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Gustavo Hugo Ramos Tavares, representante da Equatorial
Pará Distribuidora de Energia S.A.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz e a Diretora Elisa Bastos Silva estavam ausentes no momento da
deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 770/2022
Minutas de voto
4. Processo: 48500.001317/2014-62, 48500.006151/2013-90, 48500.005080/2019-01,
48500.005083/2019-37 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Eólicas
Pindaí I e II Geração de Energia Ltda., em face do Despacho nº 2.378/2021, que negou provimento
ao pleito das Recorrentes para postergação dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão –
CUST para conexão das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Inhambu 2 e Corrupião 2, por não
reconhecer o caso concreto como excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior.
Área Responsáve: lDiretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Eólica Pindaí I Geração de Energia Ltda. e Eólica Pindaí II
Geração de Energia Ltda., mantendo-se o teor do Despacho nº 2.378/2021.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz e a Diretora Elisa Bastos Silva estavam ausentes no momento da
deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 774/2022
5. Processo: 48500.006740/2011-14 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela São Roque Energética S.A. em face do Despacho nº 682/2020, que
indeferiu o Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à postergação do
pagamento da totalidade dos encargos do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº
15/2016, referentes ao ciclo tarifário 2016-2017, para após a entrada em operação comercial da
Usina Hidrelétrica – UHE São Roque e deu outras providências.Á rea Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Júlio César Rezende Ferraz
Diretor Pedido Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.Ordem de julgamento: 10
6. Processo: 48500.005491/2012-12 Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.071/2017,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da São
Roque Energética S.A., com proposta de aplicação da penalidade de caducidade da concessão para
implantação e exploração da Usina Hidrelétrica – UHE São Roque.Á rea Responsável:
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta na fase de debate dos Diretores.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Guilherme Pereira Baggio, representante da São Roque
Energética S.A.
Ordem de julgamento: 9
7. Processo: 48500.005162/2013-52 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, interposto pela Hidrelétrica Santa Branca S.A., com vistas à rescisão do Contrato
de Concessão nº 17/2016. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) devolver a Garantia de Fiel Cumprimento do
Contrato de Concessão nº 17/2016-MME-UHE Santa Branca; e (ii) determinar que, caso a ANEEL
decida não recomendar a rescisão do Contrato de Concessão nº 17/2016-MME-UHE Santa Branca
ao Ministério de Minas e Energia – MME ou seja indeferido o pedido de rescisão, a Hidrelétrica
Santa Branca S.A. deverá aportar nova garantia de fiel cumprimento em até 30 (dias) após a decisão.
A Diretoria decidiu ainda, por maioria, vencidos o Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra, e o
Diretor Efrain Pereira da Cruz, indeferir a concessão da medida cautelar, pleiteada pela Hidrelétrica
Santa Branca S.A., com vistas à suspensão das obrigações decorrentes do Contrato de Concessão nº
17/2016-MME-UHE Santa Branca.
Neste ponto, o Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra, acompanhado do Diretor Efrain Pereira da
Cruz, votaram no sentido de deferir a concessão da medida cautelar, pleiteada pela Hidrelétrica
Santa Branca S.A., com vistas à suspensão das obrigações decorrentes do Contrato de Concessão nº
17/2016-MME-UHE Santa Branca.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 736/2022
8. Processo: 48500.000939/2022-83 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, interposto pela Usina Termelétrica Pampa Sul S.A., com vistas ao expurgo de
indisponibilidades ocorridas na Usina Termelétrica – UTE Pampa Sul, decorrentes de restrições
elétricas associadas a sistemas e instalações de transmissão de responsabilidade de terceirosÁ. rea
Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 12
9. Processo: 48500.002127/2018-96, 48500.002189/2018-06, 48500.002193/2018-66,
48500.002186/2018-64 Assunto: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Mundo Novo I a IV, outorgadas à Usina Geradora de Energia SGA Ltda.,
localizadas no município de São Gonçalo do Amarante, estado do Ceará.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O Diretor Hélvio Neves Guerra pediu vista deste processo.O Diretor Hélvio Neves Guerra pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, votou no sentido de: (i) conhecer e negar
provimento ao pedido de alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Mundo Novo I a IV, outorgadas à Usina Geradora de Energia SGA Ltda. e
localizadas no município de São Gonçalo do Amarante, estado do Ceará; (ii) autorizar o Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS a avaliar solicitações de acesso e a emitir pareceres de acesso,
tendo como referência de análise a data final do prazo regulamentar para a emissão do parecer de
acesso, para centrais de geração cujo cronograma de entrada em operação em testes estabelecidos
em suas outorgas estejam em atraso; (iii) autorizar, em até 90 (noventa) dias após a emissão dos
pareceres de acesso de que trata o item "ii", não prorrogáveis, a celebração de Contrato de Uso do
Sistema de Transmissão – CUST por centrais de geração em data posterior ao início da operação em
testes prevista no cronograma dos seus atos de outorga, devendo este CUST entrar em execução na
data de sua celebração; e (iv) afastar para esses casos a aplicação do art. 9º da Resolução Normativa
nº 666/2015, devendo constar do CUST a impossibilidade de postergação do início de sua execução.
O voto proferido antes da concessão da vista continua válido, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 6
Minutas de voto
10. Processo: 48500.000400/2022-24 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Transnorte Energia S.A. com vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão
nº 3/2012, em atendimento ao item 2.1.3 do Termo de Compromisso Arbitral firmado entre a
ANEEL e a Requerente. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento aos pleitos
da Transnorte Energia S.A. – TNE de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão
nº 3/2012.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Marcio Pina Marques, representante da Transnorte Energia
S.A.
A Diretora Elisa Bastos Silva estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 728/2022
11. Processo: 48500.002806/2019-46 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Belo
Monte Transmissora de Energia S.A. com vistas à revisão dos valores da Receita Anual Permitida –
RAP do Contrato de Concessão nº 14/2014. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu negar provimento ao Requerimento Administrativo
interposto pela Belo Monte Transmissora de Energia S.A. – BMTE com vistas à revisão dos valores
da Receita Anual Permitida – RAP, em decorrência: (i) da alteração da alíquota do Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF
aplicado ao financiamento obtido perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social – BNDES; (ii) do diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS sobre insumos, máquinas e equipamentos usados na construção da Linha deTransmissão Xingu – Estreito; e (iii) das despesas incorridas pelo uso da Força Nacional nos
canteiros de obra.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Marçal Justen Filho, representante da Belo Monte
Transmissora de Energia S.A.
A Diretora Elisa Bastos Silva estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 777/2022
12. Processo: 48500.001090/2021-84 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Paranaíba Transmissora de Energia S.A. com vistas à revisão dos valores da Receita Anual
Permitida – RAP do Contrato de Concessão nº 7/2013. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu negar provimento ao Requerimento Administrativo
interposto pela Paranaíba Transmissora de Energia S.A. com vistas à revisão dos valores da Receita
Anual Permitida – RAP, em decorrência: (i) da alteração da alíquota do Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF aplicado ao
financiamento obtido perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES; e (ii) do diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS sobre insumos, máquinas e equipamentos usados na construção das Linhas
de Transmissão Barreiras II – Rio das Éguas, Rio das Éguas – Luziânia e Luziânia – Pirapora 2.
A Diretora Elisa Bastos Silva estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 778/2022
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 13 a 56 serão deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
13. Processo: 48500.004032/2021-11 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 78/2021,
instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta
de consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Contratação de Energia”, em
atendimento ao item 72 da Agenda Regulatória 2021-2022, ao Decreto nº 10.139/2019, e às suas
alterações subsequentes.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos
do Mercado - SRM.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a consolidação dos atos normativos
relativos à pertinência temática “Contratação de Energia”, após a realização da Consulta Pública nº
78/2021.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.009/2022
Minutas de voto e ato
14. Processo: 48500.005964/2020-91 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de
consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Compartilhamento de
Infraestrutura”.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição -
SRD.Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, por 45 (quarenta e
cinco) dias, com vistas a obter subsídios da sociedade para aperfeiçoamento da minuta de norma
consolidada que trata da temática “Compartilhamento de Infraestrutura”.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 7/2022
Minutas de voto e ato
15. Processo: 48500.003097/2021-31 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 3/2020, lavrado pela
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER, que aplicou a
penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares
relacionados a qualidade do serviço de distribuição de energia elétrica.Á rea Responsável: Diretoria
- DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT em
face do Auto de Infração nº 3/2020, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado do Mato Grosso – AGER, mantendo a penalidade de multa aplicada
no valor de R$ 6.375.078,32 (seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil, setenta e oito reais e trinta
e dois centavos), a ser recolhido conforme a legislação.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 721/2022
Minutas de voto e ato
16. Processo: 48500.003777/2021-54 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pelas
empresas Ventos de Santa Brígida I Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Brígida II Energias
Renováveis S.A., Ventos de Santa Brígida III Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Brígida
IV Energias Renováveis S.A. Ventos de Santa Brígida V Energias Renováveis S.A. Ventos de Santa
Brígida VI Energias Renováveis S.A. e Ventos de Santa Brígida VII Energias Renováveis S.A. em
face, respectivamente, dos Autos de Infração nº 1/2021, 2/2021, 3/2021, 4/2021, 5/2021, 6/2021 e
7/2021, lavrados pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de
Pernambuco – ARPE, que aplicaram penalidades de multa em decorrência do descumprimento de
obrigações estabelecidas nos Procedimentos de RedeÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer dos Recursos Administrativos
interpostos pelas empresas Ventos de Santa Brígida I Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa
Brígida II Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Brígida III Energias Renováveis S.A., Ventos
de Santa Brígida IV Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Brígida V Energias Renováveis
S.A., Ventos de Santa Brígida VI Energias Renováveis S.A. e Ventos de Santa Brígida VII Energias
Renováveis S.A. em face, respectivamente, dos Autos de Infração nº 1/2021-ARPE-SFG, nº
2/2021-ARPE-SFG, nº 3/2021-ARPE-SFG, nº 4/2021-ARPE-SFG, nº 5/2021-ARPE-SFG, nº
6/2021-ARPE-SFG e nº 7/2021-ARPE-SFG, lavrados pela Agência de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, que aplicaram penalidades de multa em
decorrência do descumprimento de obrigações estabelecidas nos Procedimentos de Rede, e, no
mérito, negar-lhes provimento; (ii) manter na integralidade as multas do Grupo III aplicadas pela
ARPE nos valores de R$ 20.797,23 (vinte mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e três
centavos), R$ 46.951,32 (quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e dois
centavos), R$ 45.375,77 (quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e sete
centavos), R$ 44.115,33 (quarenta e quatro mil, cento e quinze reais e trinta e três centavos), R$
47.266,43 (quarenta e sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos), R$
47.581,54 (quarenta e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) e R$46.951,32 (quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos),
respectivamente, nos termos dos referidos Autos de Infração; (iii) indeferir as solicitações de
conversão das respectivas multas em advertência; e (iv) indeferir as solicitações de cancelamento,
arquivamento, revogação ou redução dos valores das respectivas multas.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 722/2022
Minutas de voto e ato
17. Processo: 48500.002975/2018-03 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Auto de Infração nº 12/2019, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de
multa decorrente de fiscalização na Subestação Imperatriz satisfaz referente às condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, modernidade das técnicas, dos equipamentos e da
instalação e a sua conservação, nas normas e regulamentos pertinentes e no Segundo Termo Aditivo
ao Contrato de Concessão nº 58/2011. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto
pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Auto de Infração nº
12/2019, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, e, no
mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter a penalidade de multa no valor de R$
10.317.112,97 (dez milhões, trezentos e dezessete mil, cento e doze reais e noventa e sete centavos)
em razão das infrações apuradas.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 723/2022
Minutas de voto e ato
18. Processo: 48500.001777/2021-10 Assunto: Recurso Administrativo interposto Companhia
Energética do Estado da Bahia – Coelba em face ao Auto de Infração nº 12/2021, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de
multa após fiscalização da qualidade do fornecimento de energia elétrica com base na análise de
tempo de restabelecimento decorrente de interrupções ocorridas em 2020 em sua área de concessão.
Área Responsável D: iretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 18
19. Processo: 48500.003605/2021-81 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A. – EMG em face do Auto de Infração nº 1/2022,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou
penalidade de multa após fiscalização que apurou falhas na prestação do serviço de energia elétrica,
em especial nos aspectos relacionados ao fornecimento de energia elétrica aos consumidores,
aferido pelo descumprimento dos limites dos indicadores de continuidade coletivos Duração
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e Frequência Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – FEC em diversos conjuntos, em especial no ano de 2020,
agravado pelo descumprimento do Plano de Melhorias e Providências pactuado para melhoria na
qualidade do serviçoÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A. – EMG em face do Auto de Infração nº
1/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de multa no valor total de R$ 2.456.218,64
(dois milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e quatro
centavos).centavos).
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 725/2022
Minutas de voto e ato
20. Processo: 48500.001276/2021-33 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Siderúrgica do Pecém S.A. em face do Auto de Infração nº 25/2021, lavrado pela Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência
do descumprimento de obrigação estabelecida nos Procedimentos de Rede referente à Usina
Termelétrica – UTE CSP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Companhia Siderúrgica do Pecém S.A. em face do Auto de Infração
nº 25/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que
aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 36.812,50 (trinta e seis mil, oitocentos e doze reais e
cinquenta centavos) em decorrência do descumprimento, por parte da Usina Termelétrica – UTE
CSP, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 726/2022
Minutas de voto e ato
21. Processo: 48500.001465/2021-14 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Centrais
Eólicas Serra do Espinhaço em face do Auto de Infração nº 38/2021, lavrado pela Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência
de descumprimento de obrigação estabelecida nos Procedimentos de Rede referente à Central
Geradora Eólica – EOL Serra do Espinhaço.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Centrais Eólicas Serra do Espinhaço em face do Auto de Infração nº
38/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou
a penalidade de multa no valor de R$ 32.456,51 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis
reais e cinquenta e um centavos) em decorrência do descumprimento, por parte da Central Geradora
Eólica – EOL Serra do Espinhaço, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 727/2022
Minutas de voto e ato
22. Processo: 48500.001849/2021-29 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cemig
Distribuição S.A. – Cemig-D em face do Despacho nº 1.258/2021, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, que decidiu pela postergação do início de vigência
dos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD das Usinas Fotovoltaicas – UFVs Araxá
1 e Araxá 2.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta.
A pedido do Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto, o processo acima foi destacado do bloco da
pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 22
23. Processo: 48500.001937/2021-21 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela FCA Fiat
Chrysler Automóveis Brasil Ltda. em face do Despacho nº 3.107/2021, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pedido daRecorrente para postergar o início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão –
CUST nº 38/2015, no seu 7º Termo Aditivo, de 1º de abril de 2021 para agosto de 2021. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer, por ser intempestivo, do Recurso
Administrativo interposto pela FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. em face do Despacho nº
3.107/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que
indeferiu pedido para postergar o início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão
– CUST nº 38/2015, no seu 7º Termo Aditivo, de 1º de abril de 2021 para agosto de 2021.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 729/2022
Minutas de voto e ato
24. Processo: 48500.005434/2021-24 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face dos Despachos nº 3.755/2021 e
4.034/2021, emitidos pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT, que autorizaram a Recorrente a implantar reforços que constam
no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 (2ª Emissão). Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento aos
Recursos Administrativos interpostos pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf,
mantendo-se os termos do Despacho nº 4.034/2021 e do Despacho nº 3.755/2021, com as alterações
dadas pelo Despacho nº 276/2022, emitidos pela Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 730/2022
Minutas de voto e ato
25. Processo: 48500.006359/2017-32 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Argo
Transmissão de Energia S.A. em face ao Despacho nº 193/2022, emitido pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que estabeleceu os
valores devidos à Recorrente pela elaboração de revisão dos relatórios R3 a serem utilizados no
leilão de transmissão.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Argo Transmissão de Energia S.A., mantendo-se o teor do Despacho
nº 193/2022, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 731/2022
Minutas de voto e ato
26. Processo: 48500.003751/2019-91, 48500.003752/2019-36 Assunto: Pedido de Reconsideração
interposto pela Citlux Empreendimentos e Participações S.A. em face das Resoluções Autorizativas
nº 9.283/2020 e 9.284/2020, que autorizaram a Usina de Energia Fotovoltaica Solatio Várzea
Paraíso Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Solatio Várzea 3 e Solatio Várzea 4, e deram
outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Requerimento Administrativo interposto pela Citlux Empreendimentos e Participações S.A.
solicitando a anulação das Resoluções Autorizativas nº 9.283/2020 e nº 9.284/2020.solicitando a anulação das Resoluções Autorizativas nº 9.283/2020 e nº 9.284/2020.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 732/2022
Minutas de voto e ato
27. Processo: 48500.002509/2021-15 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução Autorizativa nº
10.199/2021, que estabeleceu as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à
operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Recorrente em função do
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Goianinha – Mussuré II na SE Santa Rita II. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução Autorizativa nº
10.199/2021 e, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de alterar a parcela de Receita
Anual Permitida – RAP autorizada pela Resolução Autorizativa nº 10.199/2021.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.369/2022
Minutas de voto e ato
28. Processo: 48500.000125/2019-43 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, em face da Resolução Autorizativa nº 10.495/2021,
que autorizou a Recorrente a implantar reforço em instalação de transmissão sob sua
responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida
– RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face
da Resolução Autorizativa nº 10.495/2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforço em
instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 733/2022
Minutas de voto e ato
29. Processo: 48500.001536/2021-71, 48500.004374/2021-22, 48500.004757/2021-09,
48500.004764/2021-01, 48500.004765/2021-47, 48500.001519/2021-33, 48500.001520/2021-68,
48500.004762/2021-11, 48500.004763/2021-58, 48500.004760/2021-14, 48500.004761/2021-69,
48500.004758/2021-45, 48500.004759/2021-90 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT
Eletrosul em face da Resolução Autorizativa nº 10.921/2021, que autorizou a Recorrente a implantar
melhorias em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul
do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, mantendo-se o teor da Resolução Autorizativa nº
10.921/2021, que autorizou a Recorrente a implantar melhorias em instalação de transmissão sob
sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual
Permitida – RAP e o cronograma de execução para o empreendimento.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 734/2022
Minutas de voto e ato30. Processo: 48500.005426/2017-00 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela Parnaíba Geração e Comercialização de Energia S.A. em face do
Despacho nº 3.076/2020, que conheceu do Pedido de Impugnação interposto pela Recorrente e, no
mérito, negou-lhe provimento. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Parnaíba I Geração e Comercialização de Energia S.A. em face do
Despacho nº 3.076/2020, para cancelar as penalidades por falta de combustível aplicadas pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Recorrente nos meses de novembro de
2015 a janeiro de 2016.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 735/2022
Minutas de voto e ato
31. Processo: 48500.003924/2008-19, 48500.001656/2017-91 Assunto: Requerimento
Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela PCH Mantovilis SPE S.A., com
vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Mantovilis e outras providênciasÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 31
32. Processo: 48500.003693/2017-34 Assunto: Decisão judicial proferida com vistas a declarar a
nulidade do Despacho nº 2.542/2018, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que determinou a execução de garantia de fiel
cumprimento do Contrato de Concessão nº 9/2013, em desfavor da ATE XIX Transmissora de
Energia S.A.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O Diretor Hélvio Neves Guerra pediu vista deste processo.
A Diretora-Relatora, Elisa Bastos Silva, votou no sentido de: (i) em cumprimento à decisão judicial
proferida no Mandado de Segurança nº 1006450-92.2019.4.01.3400, desconstituir: (i.a) o Despacho
nº 2.542/2018, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT; e (i.b) o Despacho nº 379/2019; (ii) ratificar todos os atos
administrativos de instrução processual que foram produzidos no curso do processo nº
48500.003697/2017-12; (iii) aplicar à ATE XIX Transmissora de Energia S.A. a penalidade de
multa prevista no Edital do Leilão nº 1/2013-ANEEL, no valor de R$ 89.317.073,46 (oitenta e nove
milhões, trezentos e dezessete mil, setenta e três reais e quarenta e seis centavos), a preços de março
de 2022, correspondente a 10% do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº
9/2013-ANEEL, a ser atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA até
a data de sua quitação com base no índice de referência do mês de fevereiro de 2022; (iv) na
hipótese de quitação da multa, caso não existam eventuais débitos remanescentes, determinar que
seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento; e (v) no caso de não pagamento da multa,
determinar a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para sua quitação,
respondendo a ATE XIX pela diferença.
O voto proferido antes da concessão da vista continua válido, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 32
Minutas de voto e ato33. Processo: 48500.004044/2021-37 Assunto: Cumprimento do Critério de Eficiência com relação
à Gestão Econômico-Financeira dos contratos de concessão da Energisa Acre – Distribuidora de
Energia S.A., Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., Equatorial Piauí Distribuidora de
Energia S.A. e Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. referente ao ano de 2020.Á rea
Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o cumprimento do Critério de Eficiência
das empresas Energisa Acre – Distribuidora de Energia S.A., Equatorial Alagoas Distribuidora de
Energia S.A., Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. e Energisa Rondônia – Distribuidora
de Energia S.A. com relação à Gestão Econômico-Financeira dos Contratos de Concessão de
Distribuição referente ao ano de 2020.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 738/2022
Minutas de voto e ato
34. Processo: 48500.005336/2021-97 Assunto: Doação de Bem da União sob Administração –
BUSA, da Usina Termelétrica de Porto Alegre, atual Usina do Gasômetro, das Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. – Eletrobras para o município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul.
Área Responsável :Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. –
Eletrobras a consultar a União acerca do interesse pelos Bens da União sob Administração – BUSA
relativos à Usina Termelétrica de Porto Alegre, atual Usina do Gasômetro, declarados inservíveis ao
setor elétrico pela Eletrobras; (ii) na hipótese de a União manifestar que não tem interesse pelos
bens, fica a Eletrobras autorizada a aliená-los, observado o disposto na Lei nº 9.636/1998; e (iii) a
Eletrobras deve encaminhar à ANEEL, até o final do segundo mês subsequente à efetiva
movimentação dos bens, informações acerca do registro contábil da operação realizada, estando
sujeita a controle a posteriori, mediante processo administrativo de fiscalização.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 739/2022
Minutas de voto e ato
35. Processo: 48500.002803/2015-89, 48500.002879/2015-12, 48500.002800/2015-45,
48500.002801/2015-90 Assunto: Autorização para a Central Fotovoltaica Assú I Ltda., Central
Fotovoltaica Assú II Ltda., Central Fotovoltaica Assú III Ltda. e Central Fotovoltaica Assú IV Ltda.
implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs ASSU I, II, III e IV, localizadas no
município de Assú, estado de Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar à Central Fotovoltaica Assú I Ltda.,
Central Fotovoltaica Assú II Ltda., Central Fotovoltaica Assú III Ltda. e Central Fotovoltaica Assú
IV Ltda. a implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Assú I a IV, todas com potência instalada de
30.000 kW e potência líquida declarada de 29.850 kW, bem como as respectivas instalações de
interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas centrais
geradoras, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996,
alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.373/2022 , nº 11.370/2022 , nº11.371/2022 , nº 11.372/2022
Minutas de voto e ato
36. Processo: 48500.002990/2017-62, 48500.002991/2017-15, 48500.002992/2017-51,
48500.002993/2017-04, 48500.002994/2017-41, 48500.002995/2017-95, 48500.002996/2017-30,
48500.002997/2017-84 Assunto: Autorização para as empresas Enel Green Power Novo Lapa 01
S.A., Enel Green Power Novo Lapa 02 S.A., Enel Green Power Novo Lapa 03 S.A., Enel Green
Power Novo Lapa 04 S.A., Enel Green Power Novo Lapa 05 S.A., Enel Green Power Novo Lapa 06
S.A., Enel Green Power Novo Lapa 07 S.A., Enel Green Power Novo Lapa 08 S.A. implantarem e
explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, respectivamente, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Novo Lapa MP 1 e 8, localizadas no município de Bom
Jesus da Lapa, estado de Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Enel Green Power Novo Lapa 01
S.A., Enel Green Power Novo Lapa 02 S.A., Enel Green Power Novo Lapa 03 S.A., Enel Green
Power Novo Lapa 04 S.A., Enel Green Power Novo Lapa 05 S.A., Enel Green Power Novo Lapa 06
S.A., Enel Green Power Novo Lapa 07 S.A. e Enel Green Power Novo Lapa 08 S.A. a implantarem e
explorarem as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Novo Lapa MP 1, Novo Lapa MP 2, Novo
Lapa MP 3, Novo Lapa MP 4, Novo Lapa MP 5, Novo Lapa MP 6, Novo Lapa MP 7 e Novo Lapa
MP 8, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas
instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição –
TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021,
condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.374/2022 , nº 11.375/2022 , nº
11.376/2022 , nº 11.377/2022 , nº 11.378/2022 , nº 11.379/2022 , nº 11.380/2022 , nº 11.381/2022
Minutas de voto e ato
37. Processo: 48500.000152/2021-31, 48500.000153/2021-85, 48500.000154/2021-20,
48500.000155/2021-74 Assunto: Autorização para as empresas Usina Fotovoltaica Arinos E 21
Ltda., Usina Fotovoltaica Arinos E 22 Ltda., Usina Fotovoltaica Arinos E 23 Ltda. e Usina
Fotovoltaica Arinos E 24 Ltda. implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica – PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Arinos 21
a 24, localizadas no município de Arinos, estado de Minas Gerais.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar as empresas Usina Fotovoltaica Arinos
E 21, Usina Fotovoltaica Arinos E 22, Usina Fotovoltaica Arinos E 23 e Usina Fotovoltaica Arinos
E 24 a implantarem e explorarem, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Arinos 21 a 24, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, UFVs Arinos 21 a
23 com potência instalada de 48.118 kW e potência líquida declarada de 45.710 kW, UFV Arinos 24
com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida declarada de 40.420 kW, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente das UFVs Arinos 21 a 24, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos
da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 37Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.348/2022 , nº 11.349/2022 , nº
11.350/2022 , nº 11.411/2022
Minutas de voto e ato
38. Processo: 48500.002606/2021-16, 48500.002607/2021-52, 48500.002608/2021-05,
48500.002609/2021-41, 48500.002605/2021-63, 48500.002610/2021-76 Assunto: Autorização para
a Usina de Energia Fotovoltaica Monte Alegre Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Monte Alegre
1 a 6, localizadas no município de Monte Alegre de Minas, estado de Minas Gerais. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a implantação e exploração das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Monte Alegre 1 a 6, bem como das respectivas
instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição –
TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.382/2022 , nº 11.383/2022 , nº
11.384/2022 , nº 11.385/2022 , nº 11.386/2022 , nº 11.387/2022
Minutas de voto e ato
39. Processo: 48500.006908/2019-31 Assunto: Autorização para CRV Industrial Ltda. implantar e
explorar, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica – AP, a Usina Termelétrica – UTE
CRV Capinópolis, localizada no município de Capinópolis, estado de Minas Gerais.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a CRV Industrial Ltda. a implantar e
explorar a Usina Termelétrica – UTE CRV Capinópolis, no regime de Autoprodução de Energia
Elétrica – AP, com potência instalada de 20.000 kW e potência líquida declarada de 19.820 kW,
bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por
cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada
pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.388/2022
Minutas de voto e ato
40. Processo: 48500.000511/2019-35 Assunto: Autorização para Bahia Etanol Holding S.A.
implantar explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Usina
Termelétrica – UTE Bahia Etanol Energia Renovável, localizada no município de Ibirapuã, estado
da Bahia.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Bahia Etanol Holding S.A. a
implantar e explorar a Usina Termelétrica – UTE Bahia Etanol Energia Renovável, no regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com potência instalada de 6.000 kW e potência
líquida declarada de 1.000 kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e (ii)
estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso
dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução
ou à comercialização da energia proveniente da UTE Bahia Etanol Energia Renovável, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021.14.120/2021.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.389/2022
Minutas de voto e ato
41. Processo: 48500.005656/2020-66 Assunto: Autorização para a Ipiranga Bioenergia Descalvado
S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a
Usina Termelétrica – UTE Bioenergia Descalvado, localizada no município de Descalvado, estado
de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Ipiranga Bioenergia Descalvado S.A.
a implantar e explorar a Usina Termelétrica – UTE Bioenergia Descalvado, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no
prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.390/2022
Minutas de voto e ato
42. Processo: 48500.001168/2013-51, 48500.001160/2013-94, 48500.002263/2013-71,
48500.001068/2013-24, 48500.002110/2013-24, 48500.001411/2013-31, 48500.002107/2013-19
Assunto: Alteração de características técnicas das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Santo Amaro
do Piauí, Santo Anastácio, São Basílio, São Félix, São Moisés, Santa Veridiana e Santa Verônica,
localizadas no município de Caldeirão Grande do Piauí, estado do Piauí. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar, de eólica para fotovoltaica, a fonte das
Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Santo Amaro do Piauí, Santo Anastácio, São Basílio, São Félix,
São Moisés, Santa Veridiana e Santa Verônica; (ii) alterar a denominação das usinas para Usinas
Fotovoltaicas – UFVs Caldeirão Grande I, Caldeirão Grande II, Caldeirão Grande III, Caldeirão
Grande IV, Caldeirão Grande V, Caldeirão Grande VI e Caldeirão Grande VII; (iii) alterar a
potência instalada e número de unidades geradoras das usinas; (iv) alterar o sistema de transmissão
de interesse restrito; (v) alterar a razão social das titulares das outorgas; (vi) indeferir o pleito de
alteração de cronograma de implantação das outorgas; e (vii) indeferir o pleito de recomposição do
prazo das outorgas.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.397/2022 , nº 11.391/2022 , nº
11.392/2022 , nº 11.393/2022 , nº 11.394/2022 , nº 11.395/2022 , nº 11.396/2022
Minutas de voto e ato
43. Processo: 48500.001683/2006-31, 48500.001684/2006-01 Assunto: Transferência das
autorizações das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Comodoro e Presente de Deus, detidas
pela Comodoro Energética S.A. e Presente de Deus Energética S.A., em favor da Hidrolétrica Santa
Luzia Ltda. e sua filial, respectivamente. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a autorização das Pequenas Centrais
Hidrelétricas – PCHs Comodoro e Presente de Deus, detidas pelas empresas Comodoro Energética
S.A. e Presente de Deus Energética S.A., para a Hidroelétrica Santa Luzia Ltda. e sua filial,S.A. e Presente de Deus Energética S.A., para a Hidroelétrica Santa Luzia Ltda. e sua filial,
respectivamente.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.398/2022 , nº 11.399/2022
Minutas de voto e ato
44. Processo: 48500.002420/1999-66 Assunto: Transferência da autorização da Usina Termelétrica
– UTE Reman, atualmente detida por Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, para a Refinaria de
Manaus S.A.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao pedido postulado
pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, no sentido de autorizar a transferência de titularidade da
autorização da Usina Termelétrica – UTE Reman para a Refinaria de Manaus S.A., localizada no
município de Manaus, estado do Amazonas.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.400/2022
Minutas de voto e ato
45. Processo: 48500.001518/2022-70 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Nova Zelândia, localizada no município de Serra, estado
do Espírito Santo.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação 138/11,4 kV Nova Zelândia, localizada no município de
Serra, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.401/2022
Minutas de voto e ato
46. Processo: 48500.006359/2021-19 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de
Propósito Específico Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Dias Macedo
II, localizada no município de Fortaleza, estado do Ceará.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de
Propósito Específico Ltda., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação 230/69 kV
Dias Macedo II, localizada no município de Fortaleza, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.402/2022
Minutas de voto e ato
47. Processo: 48500.006361/2021-98 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão
Elétrica Sociedade de Propósito Específico Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Transmissão Dias Macedo II – Fortaleza II, C1 e C2, localizada no município de Fortaleza,
estado do CearáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da CruzDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão
Elétrica Sociedade de Propósito Específico Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha
de Transmissão Dias Macedo II – Fortaleza II, C1 e C2, localizada no município de Fortaleza,
estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 47
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.403/2022
Minutas de voto e ato
48. Processo: 48500.000290/2022-09 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Distrito Industrial de Fortaleza II – Distrito
Maracanaú, com 69 kV, localizada nos municípios de Maracanaú e Pacatuba, estado do CearáÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Distrito Industrial de Fortaleza II – Distrito
Maracanaú, localizada nos municípios de Maracanaú e Pacatuba, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 48
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.404/2022
Minutas de voto e ato
49. Processo: 48500.001278/2022-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de Santo Ubaldo Energias Renováveis
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Novo Horizonte – Sol do
Sertão, localizada nos municípios de Oliveira dos Brejinhos, Brotas de Macaúbas, Ibitiara e Novo
Horizonte, estado da BahiaÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de Santo Ubaldo Energias Renováveis
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Novo Horizonte – Sol do
Sertão, localizada nos municípios de Oliveira dos Brejinhos, Brotas de Macaúbas, Ibitiara e Novo
Horizonte, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 49
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.405/2022
Minutas de voto e ato
50. Processo: 48500.001436/2022-25 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Arroio do Meio – Imigrante,
localizada nos municípios de Arroio do Meio, Colinas e imigrante, estado do Rio Grande do Sul.
Área ResponsávelS: uperintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, as
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Arroio do Meio – Imigrante,
localizada nos municípios de Arroio do Meio, Colinas e Imigrante, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 50
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.406/2022Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.406/2022
Minutas de voto e ato
51. Processo: 48500.001938/2017-99 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
7.714/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias
à implantação da Linha de Transmissão Betim 6 – Sarzedo, com 345 kV, localizada no estado de
Minas Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
7.714/2019, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da
Linha de Transmissão 345 kV Betim 6 – Sarzedo, localizada nos municípios de Betim e Sarzedo,
estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 51
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.407/2022
Minutas de voto e ato
52. Processo: 48500.005272/2021-24 Assunto: Adição do Anexo III à Resolução Autorizativa nº
10.977/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à implantação e ao acesso à Subestação Palmito, no município
de Jaguaré, estado do Espírito Santo.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu adicionar o Anexo III à Resolução Autorizativa nº
10.977/2021, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de
servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de
terra necessárias à implantação da Subestação 69/13,8 kV Palmito e seu acesso, localizada no
município de Jaguaré, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 52
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.408/2022
Minutas de voto e ato
53. Processo: 48500.001233/2017-71 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T com vistas à comprovação e
revisão de custos incorridos no atendimento da Resolução Autorizativa nº 6.766/2017. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu dar provimento ao Requerimento Administrativo
interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT,
Contrato de Concessão nº 55/2001, em relação à Resolução Autorizativa nº 6.766/2017, que
estabeleceu as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP e cronograma referente ao
descomissionamento de instalações de transmissão, e especificamente para os fins de: (i) reconhecer
que na próxima revisão tarifária os valores de receita sejam alterados conforme os custos
apresentados pela CEEE-GT e validados no presente processo; e (ii) informar que a CEEE-GT
atendeu à determinação constante do artigo 3º da Resolução Autorizativa nº 6.766/2017.
Ordem de julgamento: 53
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 740/2022
Minutas de voto e ato54. Processo: 48500.001619/2022-41 Assunto: Transferência da concessão regida pelo Contrato de
Concessão nº 20/2012, mediante incorporação da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. –
TSLE pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras
CGT Eletrosul.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar: (i) a incorporação da Transmissora Sul
Litorânea de Energia S.A. – TSLE, titular do Contrato de Concessão nº 20/2012-ANEEL, pela
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT
Eletrosul; e (ii) a minuta do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 20/2012-ANEEL,
que formaliza a operação.
Ordem de julgamento: 54
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.409/2022
Minutas de voto e ato
55. Processo: 48500.001112/2022-97 Assunto: Autorização e estabelecimento das Parcelas de
Receita Anual Permitida – RAP referentes a reforços e à regularização de transferência de ativos
para a Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Simões Transmissora de Energia
Elétrica S.A., Contrato de Concessão nº 28/2018, a realizar os reforços listados no Anexo I da
Resolução Autorizativa decorrente desta decisão, além de estabelecer os correspondentes valores
das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, a preços de junho de 2021; e (ii) dar anuência à
transferência para a transmissora e consequente incorporação à Rede Básica das instalações
relacionadas ao 3º Banco de Transformadores 500/230 kV, de 600 MVA, da Subestação Curral
Novo do Piauí II.
Ordem de julgamento: 55
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.410/2022
Minutas de voto e ato
56. Processo: 48500.006221/2014-91 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Recurso Administrativo interposto pela Ventos Potiguares Geradora de Energia S.A. em face do
Despacho nº 2.964/2017, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado – SRM, que negou provimento ao pedido da Recorrente com vistas a contabilizar valores
de energia não fornecida por constrained-off a crédito dos Parques Eólicos – EOLs União dos
Ventos 1 a 10 e a débito dos consumidores do submercado. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 56
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PAUTA/ATA DA 16ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022.
10/05/2022
Clique aqui para download da ATA ASSINADA em PDF
Clique aqui e confira a convocação da 16ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da
ANEEL.
Aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas e dez minutos, de
acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Efrain Pereira da Cruz, Elisa Bastos Silva e Hélvio
Neves Guerra, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo
Marques Alves Pereira.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 15ª
Reunião Pública Ordinária de 2022, realizada no dia três de maio do ano de dois mil e vinte e dois,
cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.003385/2022-76 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Edital do Leilão
nº 2/2022-ANEEL (Leilão de Transmissão), destinado a contratar concessões do serviço público de
transmissão de energia elétrica, com instalações localizadas nos estados do Espírito Santo,
Maranhão, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul e São Paulo.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT, Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, exclusivamente por
intercâmbio documental, com período de contribuições de 13 de maio a 27 de junho de 2022, com
vistas a colher subsídios e informações para aperfeiçoar a minuta do Edital e Anexos do Leilão nº
2/2022-ANEEL (Leilão de Transmissão).
Houve apresentação técnica por parte do servidor André Luiz Tiburtino da Silva, da Secretaria
Executiva de Leilões – SEL.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Márcio Pina Marques, representante da Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 24/2022
2. Processo: 48500.003943/2022-01 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Editais dos
Leilões nº 4/2022-ANEEL (Leilão de Energia Nova A-5) e nº 5/2022-ANEEL (Leilão de Energia
Nova A-6), destinados à compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de
geração Á. rea Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Efrain Pereira da CruzDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, com dispensa de
Análise de Impacto Regulatório, com início em 12 de maio até 27 de junho de 2022, totalizando 46
(quarenta e seis) dias, para subsidiar a aprovação dos Editais dos Leilões nº 4/2022-ANEEL (Leilão
de Energia Nova A-5) e nº 5/2022-ANEEL (Leilão de Energia Nova A-6), destinados a contratar
energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.
Houve apresentação técnica por parte do Gerente Executivo da Secretaria Executiva de Leilões –
SEL, André Patrus Ayres Pimenta.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 23/2022
3. Processo: 48500.000182/2016-80, 48500.000096/2016-77, 48500.005406/2016-40 Assunto:
Avaliação dos efeitos da descontratação da energia comercializada no Ambiente de Contratação
Regulada – ACR pela Companhia Hidrelétrica Teles Pires relativa à Usina Hidrelétrica – UHE Teles
Pires, pela Energia Sustentável do Brasil relativa à UHE Jirau e pela Santo Antonio Energia, relativa
à UHE Santo Antônio, diante da repactuação do risco hidrológico dessas usinas, conforme Termos
de Repactuação do Risco Hidrológico nº 134/2017, 134/2016 e 133/2016, respectivamente. Área
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 1
4. Processo: 48500.003564/2021-22 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 67/2021, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de
alteração do art. 8º da Resolução Normativa nº 559/2013, que trata da aplicação da regra de
transição para geradores que participaram de leilões de energia.Á rea Responsável: Superintendência
de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O Diretor Hélvio Neves Guerra pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, votou no sentido de determinar o afastamento
da regra de transição prevista no art. 8º da Resolução Normativa nº 559/2013, para os geradores cuja
Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST vigente tenha sido
estabelecida nos termos da Resolução Normativa nº 267/2007, no seguinte termo: afastar a regra de
transição para os geradores que tiveram a outorga estabelecida sob a vigência da Resolução
Normativa nº 267/2007, a partir do ciclo 2022/2023.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Pedro Henrique Maciel Fonseca, representante da Energia
Sustentável do Brasil S.A.; e da Sra. Gerusa de Souza Cortez Magalhães, representante da Santo
Antônio Energia S.A.
O voto proferido antes da concessão da vista continua válido, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 6
5. Processo: 48500.004119/2021-80 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento das Regras de Comercialização
em atendimento à Resolução Normativa nº 927/2021, que estabeleceu procedimentos e critérios para
apuração e pagamento de restrição de operação por Constrained-off de Usinas Eolioelétricas.Á rea
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, com vistas a colher subsídios para o aprimoramento das Regras de
Comercialização em atendimento à Resolução Normativa nº 927/2021, que estabeleceu
procedimentos e critérios para apuração e pagamento de restrição de operação por Constrained-off
de Usinas Eolioelétricas.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Rafael Costa Ribeiro, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pela Diretora-Geral Substituta, Elisa Bastos Silva.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 22/2022
6. Processo: 48500.001349/2018-91 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel SP) em face ao Auto de Infração nº 1.008/2018,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou
penalidades de advertência e multa após fiscalização dos procedimentos adotados na coleta,
armazenamento e tratamento às manifestações dos consumidores por meio dos canais de acesso, em
especial em suas Centrais de Teleatendimento – CTA e de Ouvidoria – CTO.Á rea Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel SP) para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, mantendo na íntegra o disposto no Despacho nº 2.887/2019, emitido pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, o que resultou na aplicação do
valor total da penalidade de multa de R$ 16.214.457,76 (dezesseis milhões, duzentos e quatorze mil,
quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos).
Houve apresentação técnica por parte do servidor Thompson Sobreira Rolim Júnior, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pela Diretora-Geral Substituta, Elisa Bastos Silva.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.253/2022
7. Processo: 48500.003532/2018-21 Assunto: Recurso Administrativo interposto por Furnas
Centrais Elétricas S.A. em face ao Auto de Infração nº 11/2019, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa após fiscalização
da prestação de serviço na Subestação Barro Alto quanto às condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, modernidade das técnicas, dos equipamentos e da instalação e
da sua conservação .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº
11/2019, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE,
mantendo a penalidade de multa de R$ 12.506.737,69 (doze milhões, quinhentos e seis mil,
setecentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), valor que deve ser atualizado nos termos
da legislação aplicável.Houve apresentação técnica por parte do servidor Humberto Augusto Viana, da Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Fabiana Toledo Sermarini, representante de Furnas
Centrais Elétricas S.A.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e o Diretor Efrain Pereira da Cruz estavam ausentes
no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pela Diretora-Geral
Substituta, Elisa Bastos Silva.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.256/2022
8. Processo: 48500.001228/2020-64, 48500.000602/2021-95, 48500.001230/2020-33,
48500.001422/2020-40, 48500.001423/2020-94, 48500.001233/2020-77, 48500.001234/2020-11,
48500.001434/2020-74, 48500.001435/2020-19, 48500.001431/2020-31, 48500.001432/2020-85,
48500.001472/2013-06, 48500.001477/2013-21, 48500.001229/2020-17, 48500.001055/2013-55,
48500.001421/2020-03, 48500.001231/2020-88, 48500.001232/2020-22, 48500.001486/2013-11,
48500.001235/2020-66, 48500.001236/2020-19, 48500.001662/2013-15, 48500.001436/2020-63,
48500.001437/2013-89, 48500.003161/2020-01, 48500.003162/2020-47, 48500.003065/2020-54,
48500.003066/2020-07, 48500.003067/2020-43, 48500.003068/2020-98, 48500.002516/2020-36,
48500.002517/2020-81, 48500.003797/2020-44, 48500.003798/2020-99, 48500.002262/2020-56,
48500.002263/2020-09, 48500.003333/2020-38, 48500.003159/2020-23, 48500.003160/2020-58,
48500.003063/2020-65, 48500.003064/2020-18, 48500.002511/2020-11, 48500.002512/2020-58,
48500.003667/2020-10, 48500.003715/2020-61, 48500.003716/2020-14, 48500.003795/2020-55,
48500.003796/2020-08, 48500.003163/2020-91, 48500.003164/2020-36, 48500.002514/2020-47,
48500.002515/2020-91, 48500.002264/2020-45, 48500.002265/2020-90, 48500.003668/2020-56,
48500.002518/2020-25, 48500.003799/2020-33, 48500.003800/2020-20, 48500.004321/2020-21,
48500.004322/2020-75, 48500.003718/2020-03, 48500.001441/2013-47, 48500.001430/2020-96,
48500.002504/2020-10, 48500.001426/2020-28, 48500.001427/2020-72, 48500.001239/2020-44,
48500.001237/2020-55, 48500.001238/2020-08, 48500.001424/2020-39, 48500.001425/2020-83,
48500.001669/2013-37, 48500.001670/2013-61, 48500.002252/2020-11, 48500.002253/2020-65,
48500.002044/2013-92, 48500.002046/2013-81, 48500.001428/2020-17, 48500.001429/2020-61,
48500.002255/2020-54, 48500.002256/2020-07, 48500.002047/2013-26, 48500.002995/2013-61,
48500.002505/2020-56, 48500.002506/2020-09, 48500.002257/2013-14, 48500.002257/2020-43,
48500.003057/2020-16, 48500.003058/2020-52, 48500.003155/2020-45, 48500.003156/2020-90,
48500.003326/2020-36, 48500.002507/2020-45, 48500.002508/2020-90, 48500.003150/2020-12,
48500.003151/2020-67, 48500.003056/2020-63, 48500.002260/2020-67, 48500.002261/2020-10,
48500.002509/2020-34, 48500.002510/2020-69, 48500.003329/2020-70, 48500.003330/2020-02,
48500.003157/2020-34, 48500.003158/2020-89, 48500.003154/2020-09, 48500.002258/2020-98,
48500.002259/2020-32, 48500.003059/2020-05, 48500.003060/2020-21, 48500.003327/2020-81,
48500.003328/2020-25, 48500.003152/2020-10, 48500.003153/2020-56, 48500.003061/2020-76,
48500.003062/2020-11, 48500.003331/2020-49, 48500.003332/2020-93, 48500.003725/2020-05,
48500.003726/2020-41, 48500.002268/2020-23, 48500.004988/2017-28, 48500.003722/2020-63,
48500.003724/2020-52, 48500.003673/2020-69, 48500.003674/2020-11, 48500.005321/2019-12,
48500.005322/2019-59, 48500.003669/2020-09, 48500.003670/2020-25, 48500.003719/2020-40,
48500.003801/2020-74, 48500.003720/2020-74, 48500.003721/2020-19, 48500.002266/2020-34,
48500.002267/2020-89, 48500.003671/2020-70, 48500.003672/2020-14, 48500.005323/2019-01,
48500.005324/2019-48, 48500.003675/2020-58, 48500.005325/2019-92, 48500.003727/2020-96,
48500.005332/2019-94, 48500.005331/2019-40, 48500.005333/2019-39, 48500.005334/2019-83,
48500.005335/2019-28, 48500.005336/2019-72, 48500.005337/2019-17, 48500.005338/2019-61,
48500.005339/2019-14, 48500.005340/2019-31, 48500.005341/2019-85, 48500.005342/2019-20,
48500.005343/2019-74, 48500.005344/2019-19, 48500.005345/2019-63, 48500.005326/2019-37,48500.005343/2019-74, 48500.005344/2019-19, 48500.005345/2019-63, 48500.005326/2019-37,
48500.005329/2019-71, 48500.005330/2019-03, 48500.005327/2019-81, 48500.005328/2019-26
Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Renova Energia S.A. em face dos
Despachos nº 363 a 374/2021, emitidos pela Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração – SCG, que indeferiram a solicitação de emissão de Despachos de Recebimento do
Requerimento de Outorga – DRO para Centrais Geradoras Eólicas e Fotovoltaicas – EOLs e UFVs.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O Diretor Efrain Pereira da Cruz pediu vista destes processos.
O Diretor-Relator, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, acompanhado do Diretor Hélvio Neves
Guerra, votou no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Renova Energia S.A. em face dos Despachos nº 363/2021 a nº 374/2021.
Houve sustentação oral, conjuntamente para os itens 8 e 9, por parte do Sr. Guilherme Leite
Chamum Aguiar, representante da Renova Energia S.A.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 11
9. Processo: 48500.001502/2015-38, 48500.001504/2015-27, 48500.001509/2015-50,
48500.001507/2015-61, 48500.001916/2015-67, 48500.001940/2015-04, 48500.001512/2015-73,
48500.001517/2015-04, 48500.001493/2015-85, 48500.001906/2015-21, 48500.001516/2015-51,
48500.001520/2015-10, 48500.001495/2015-74, 48500.001498/2015-16, 48500.001499/2015-52,
48500.001496/2015-19, 48500.001522/2015-17, 48500.001500/2015-49, 48500.001521/2015-64,
48500.004240/2015-63 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo,
interposto pelas empresas Renova Energia S.A. e AES Tietê Energia S.A. em face das Resoluções
Autorizativas nº 7.866/2019 a 7.885/2019, que revogaram as autorizações para implantação e
exploração das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ipê Amarelo, Cabeça de Frade, Canjoão,
Jequitibá, Tingui, Anísio Teixeira, Lençóis, Coxilha Alta, Conquista, Botuquara, Macambira,
Tamboril, Carrancudo, Caliandra, Icó, Alcaçuz, Putumuju, Cansanção, Imburana de Cabão e
Embiruçu; e Análise da manifestação aos Termos de Intimação nº 1 a 20/2019, lavrados pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, referentes a essas mesmas
Centrais Geradoras Eólicas, que compõem o Complexo Eólico Alto Sertão III Fase B. Área
Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas empresas Renova
Energia S.A. e AES Tietê Energia S.A. em face das Resoluções Autorizativas nº 7.866/2019 a nº
7.885/2019, que revogaram as outorgas das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs pertencentes ao
Complexo Eólico Alto Sertão III – Fase B; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico
– ONS que realize a apuração e emita os avisos de crédito e débito referentes aos encargos de uso do
sistema de transmissão devidos pelas centrais geradoras de que trata o item "i" em decorrência da
rescisão dos Contratos de Uso da Rede de Transmissão – CUSTs celebrados, nos termos do art. 5º, §
6º, da Resolução Normativa nº 666/2015, descontados os encargos de uso pagos pelas usuárias após
a revogação das referidas outorgas; e (iii) determinar à Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG que, em caso de caracterização e confirmação de inadimplência
por parte das Interessadas, seja retomada a instrução dos processos nº 48500.005344/2021-33;
48500.005345/2021-88; 48500.005346/2021-22; 48500.005347/2021-77; 48500.005348/2021-11;
48500.005349/2021-66; 48500.005382/2021-96; 48500.005350/2021-91; 48500.005351/2021-35;48500.005349/2021-66; 48500.005382/2021-96; 48500.005350/2021-91; 48500.005351/2021-35;
48500.005352/2021-80; 48500.005353/2021-24; 48500.005354/2021-79; 48500.005355/2021-13
48500.005356/2021-68; 48500.005357/2021-11; 48500.005358/2021-57; 48500.005359/2021-00;
48500.005360/2021-26; 48500.005361/2021-71 e 48500.005362/2021-15, tendentes a execução da
Garantia de Fiel Cumprimento – GFC aportada pelas Usinas integrantes do Complexo Eólico Alto
Sertão Fase B.
Houve sustentação oral, conjuntamente para os itens 8 e 9, por parte do Sr. Guilherme Leite
Chamum Aguiar, representante da Renova Energia S.A.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação destes
processos, tendo a reunião sido presidida pela Diretora-Geral Substituta, Elisa Bastos Silva.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.259/2022
10. Processo: 48500.005240/2018-23 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, interposto pela PCH Jauru SPE S.A. com vistas a suspender as obrigações
decorrentes do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 430/2016 e da Portaria nº 198/2017,
emitida pelo Ministério de Minas e Energia – MME, em razão da impossibilidade de início das
obras de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Estivadinho 3, bem como do
reconhecimento de exclusão de responsabilidade da Requerente pelo atrasoÁ. rea Responsável:
Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 4
11. Processo: 48500.004476/2022-29 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela
Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda. com vistas à não rescisão dos Contratos de Uso do
Sistema de Transmissão – CUSTs após 30 de abril de 2022. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar as Resoluções Autorizativas de nº
11.141/2022 a nº 11.165/2022, todas de 8 de fevereiro de 2022; e (ii) determinar à Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG que instaure processo administrativo com vistas à
revogação das outorgas de autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Dourado 1 a
10 e Surubim 1 a 15, todas de titularidade da Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e a Diretora Elisa Bastos Silva estavam ausentes no
momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor Sandoval de
Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.904/2022
12. Processo: 48500.002203/2005-78, 48500.003840/2006-98, 48500.002204/2005-31 Assunto:
Reenquadramento das Usinas Hidrelétricas – UHEs Santa Cruz de Monte Negro, Jamari e Canaã,
localizadas nos municípios de Monte Negro e Ariquemes, estado de Rondônia, como Pequenas
Centrais Hidrelétricas – PCHs. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) manter o enquadramento das Usinas
Hidrelétricas – UHEs Santa Cruz do Monte Negro, Jamari e Canaã como Pequenas Centrais
Hidrelétricas – PCHs, autorizadas à Canaã Geração de Energia S.A.; e (ii) determinar que a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG e a Superintendência deRegulação dos Serviços de Geração - SRG, no âmbito do Processo Administrativo
48500.004004/2014-66, que trata da revisão da Resolução Normativa nº 875/2020, retomem a
discussão quanto à necessidade de estabelecimento de limite máximo para a área de reservatório
para PCH.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e a Diretora Elisa Bastos Silva estavam ausentes no
momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor Sandoval de
Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.262/2022
13. Processo: 48500.002127/2018-96, 48500.002189/2018-06, 48500.002193/2018-66,
48500.002186/2018-64 Assunto: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Mundo Novo I a IV, outorgadas à Usina Geradora de Energia SGA Ltda.,
localizadas no município de São Gonçalo do Amarante, estado do Ceará. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Diretor Pedido Vista: Hélvio Neves Guerra
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 2
14. Processo: 48500.005211/2021-67 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Energisa S.A. com vistas ao agrupamento de áreas de concessão atendidas por concessionárias de
distribuição de energia elétrica sujeitas a controle acionário comum, nos termos da Resolução
Normativa nº 1.003/2022. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, no período de 12 de
maio a 26 de junho de 2022, com sessão presencial a ser realizada em Cataguases/MG, em data e
local a serem definidos, para colher subsídios e informações para aprimorar a proposta da Energisa
S.A., com vistas ao agrupamento de áreas de concessão atendidas pelas Energisa Minas Gerais
Distribuidora de Energia – EMG e Energisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia – ENF,
sujeitas a controle acionário comum, nos termos da Resolução Normativa nº 1.003/2022.
Houve apresentação técnica, conjuntamente para os itens 14 e 15, por parte do servidor Jesus
Roberto Ferrer de Francesco, da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT.
O Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, representou a Procuradoria Federal
junto à ANEEL – PF na deliberação deste processo.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e a Diretora Elisa Bastos Silva estavam ausentes no
momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor Sandoval de
Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 25/2022
15. Processo: 48500.005212/2021-10 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Energisa S.A. com vistas ao agrupamento de áreas de concessão atendidas pelas empresas Energisa
Paraíba Distribuidora de Energia – EPB e Energisa Borborema Distribuidora de Energia – EBO,
sujeitas a controle acionário comum, nos termos da Resolução Normativa nº 1.003/2022.Á reaResponsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, no período de 12 de
maio a 26 de junho de 2022, com sessão presencial a ser realizada em Campina Grande/PB, em data
e local a serem definidos, para colher subsídios e informações para aprimorar a proposta da
Energisa S.A., com vistas ao agrupamento de áreas de concessão atendidas pelas Energisa Paraíba
Distribuidora de Energia – EPB e Energisa Borborema Distribuidora de Energia – EBO, sujeitas a
controle acionário comum, nos termos da Resolução Normativa nº 1.003/2022.
Houve apresentação técnica, conjuntamente para os itens 14 e 15, por parte do servidor Jesus
Roberto Ferrer de Francesco, da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT.
O Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, representou a Procuradoria Federal
junto à ANEEL – PF na deliberação deste processo.
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e a Diretora Elisa Bastos Silva estavam ausentes no
momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor Sandoval de
Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 26/2022
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 16 a 55 serão deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
16. Processo: 48500.006381/2021-69 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G com vistas ao ressarcimento da
diferença na parcela mensal do Encargo de Uso do Sistema de Distribuição das competências abril,
maio e junho de 2022.Á rea Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer ressarcimento para a Companhia
Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G no valor de R$ 4.096,36 (quatro mil, noventa e
seis reais e trinta e seis centavos) referente a diferença na parcela mensal do Encargo de Uso do
Sistema de Distribuição – EUSD das competências abril, maio e junho de 2022.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.196/2022
17. Processo: 48500.005556/2020-30 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Pedro
Afonso Açúcar e Bioenergia Ltda. e pela BP Bioenergia Tropical S.A. com vistas a autorização para
a cessão de energia da Usina termelétrica – UTE Tropical Bioenergia para UTE Pedro Afonso no
âmbito do Mecanismo de Cessão de Energia de Reserva. Área Responsável: Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 19
18. Processo: 48500.000043/2016-56 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Copel
Geração e Transmissão S.A. – Copel GT com vistas à alteração do lastro dos Termos Aditivos aos
Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado e do Termo de
Repactuação do Risco Hidrológico nº 68/2016, ambos vinculados à Usina Hidrelétrica – UHERepactuação do Risco Hidrológico nº 68/2016, ambos vinculados à Usina Hidrelétrica – UHE
Governador Bento Munhoz da Rocha Netto (atual denominação da UHE Foz do Areia), cuja
outorga foi transferida para a F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A.Á rea Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG, Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao
Requerimento Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel GT com
vistas à alteração do lastro dos Termos Aditivos aos Contratos de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEARs e do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 68/2016, ambos
vinculados à Usina Hidrelétrica – UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto (atual
denominação da UHE Foz do Areia), para a UHE Governador José Richa – UHE GJR (atual
denominação da UHE Salto Caxias).
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.198/2022
19. Processo: 48500.002010/2015-60 Assunto: Análise do pedido de atualização do Custo Unitário
Variável – CVU da Usina Termelétrica – UTE Nova Piratiniga, nos termos da Portaria MME nº
5/2021.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) deferir parcialmente a solicitação de
homologação de alteração dos Custos Variáveis Unitários – CVUs, apresentados na Tabela 1 do
voto do Diretor-Relator, para o período de 31 de julho a 20 de dezembro de 2021, condicionada à
conclusão de processo de fiscalização específico a ser realizado pelas Superintendências de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF acerca
dos custos incorridos no período; (ii) indeferir a solicitação de homologação de alteração dos CVUs
para o período a partir de 21 de dezembro de 2021, mantendo-se os valores aprovados por meio do
Despacho nº 3.115/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração –
SRG; e (iii) determinar à SRG que execute instrução, com vistas a regulamentar de forma expressa a
matéria, antecipando o cronograma dessa atividade na Agenda Regulatória e, eventualmente,
aplicando soluções normativas excepcionais, tais como, aplicação da norma como projeto piloto e
redução de prazos regulamentares de Consulta Pública.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.199/2022
20. Processo: 48500.001830/2019-68 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista com vistas ao reconhecimento dos encargos de
conexão firmados por meio de Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT com a
ISA Cteep sem estabelecimento de Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao Requerimento
Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista para: (i)
determinar que a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA Cteep, no prazo de
30 (trinta) dias, cadastre todas as obras elencadas na Tabela 2 do voto do Diretor-Relator no Sistema
de Gerenciamento dos Planos de Melhorias e Reforços – SGPMR e solicite a consolidação dessas
obras pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS; (ii) determinar que o ONS encaminhe
para a ANEEL, em caráter de urgência, a consolidação dessas obras, para autorização por parte da
ANEEL; (iii) determinar que a ISA Cteep, dentro do processo ordinário de reajuste para
homologação da Receita Anual Permitida – RAP, informe, de forma destacada, as datas de
integração conforme relatório de integração do ONS e demais informações exigidas no Submódulo
9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET das obras relacionadas na Tabela 2; (iv)determinar que a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT estabeleça a parcela de RAP para essas obras; e (v) determinar que a
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT calcule o valor devido a título de ressarcimento à Enel
CPFL, na forma a ser indicada pela SCT com base no período e nas premissas trazidas, e inclua esse
valor no processo tarifário da Distribuidora, conforme previsto na regulamentação setorial.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.200/2022
21. Processo: 48500.003116/2008-51 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Copel
Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT em face do Auto de Infração nº 27/2014, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa
do Grupo III, em face da inobservância dos Procedimentos de Rede aprovados pela ANEEL, em
decorrência de fiscalização ocorrida na Usina Hidrelétrica – UHE Governador Bento Munhoz da
Rocha Netto.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT em face do
Auto de Infração nº 27/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração – SFG, no sentido de reduzir o valor da penalidade de multa aplicada de R$ 811.128,26
(oitocentos e onze mil, cento e vinte e oito reais e vinte e seis centavos) para R$ 442.433,60
(quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos).
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.201/2022
22. Processo: 48500.004025/2017-24 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela CEB
Distribuição S.A. – CEB DIS em face ao Auto de Infração nº 26/2018, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidades de
multa após fiscalização com o objetivo de avaliar a estrutura da Central de Teleatendimento
disponibilizada aos consumidores da Recorrente e a qualidade das informações registradas pelo
atendimento telefônico, com relação ao ano base de 201Á6 rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao
Recurso Administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A. – CEB-DIS em face do Auto de
Infração nº 26/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE, no sentido de reduzir a penalidade de multa aplicada de R$ 3.954.594,85 (três milhões,
novecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos)
para R$ 515.861,58 (quinhentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito
centavos).
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.202/2022
23. Processo: 48500.001777/2021-10 Assunto: Recurso Administrativo interposto Companhia
Energética do Estado da Bahia – Coelba em face ao Auto de Infração nº 12/2021, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de
multa após fiscalização da qualidade do fornecimento de energia elétrica com base na análise de
tempo de restabelecimento decorrente de interrupções ocorridas em 2020 em sua área de concessão.
Área Responsável D: iretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Estado da Bahia – Coelba em
face do Auto de Infração nº 12/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa após fiscalização da qualidade dofornecimento de energia elétrica com base na análise de tempo de restabelecimento decorrente de
interrupções ocorridas em 2020 em sua área de concessão, reduzindo o valor da multa de R$
24.089.828,63 (vinte e quatro milhões, oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e
três centavos) para R$ 20.167.799,40 (vinte milhões, cento e sessenta e sete mil, setecentos e
noventa e nove reais e quarenta centavos).
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.203/2022
24. Processo: 48500.003902/2020-45 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Expantion
Transmissão Itumbiara Marimbondo S.A. – Etim em face do Despacho nº 2.119/2020, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT e pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que indeferiu as
solicitações da Recorrente de isenção de aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI
e autorização para substituição das fases vermelha, branca e unidade reserva do banco de reatores
500 kV 100 Mvar RT-03 da Subestação Marimbondo.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Expantion Transmissão Itumbiara Marimbondo S.A. – Etim em face do Despacho nº 2.119/2020,
emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT e pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT,
que indeferiu as solicitações da Recorrente de isenção de aplicação de Parcela Variável por
Indisponibilidade – PVI e autorização para substituição das fases vermelha, branca e unidade reserva
do banco de reatores 500 kV 100 Mvar RT-03 da Subestação – SE Marimbondo, e, no mérito,
dar-lhe provimento parcial, no sentido de isentar a aplicação de PVI decorrente da substituição das
fases vermelha, branca e unidade reserva do banco de reatores RT-03 na SE Marimbondo, a partir de
fevereiro de 2021.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.204/2022
25. Processo: 48500.003655/2020-87, 48500.004323/2020-10 Assunto: Recurso Administrativo
interposto pela CPFL Energias Renováveis S.A. em face do Despacho nº 2.587/2020, emitido pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que decidiu selecionar, para
fins de análise e emissão do Despacho de Registro de Adequabilidade do Projeto Básico aos
Estudos de Inventário e do Sumário Executivo – DRS-UHE, o Projeto Básico da Usina Hidrelétrica
– UHE Saudade, localizada no rio Chapecó, apresentado pelas empresas Companhia Energética
Entre Rios, Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. e Múltipla Participações LtdaÁ. rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto do Diretor-Relator, decidiu conhecer
do Recurso Administrativo interposto pela CPFL Energias Renováveis S.A. em face do Despacho nº
2.587/2020, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, para,
no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.205/2022
26. Processo: 48500.003069/2015-75, 48500.003021/2020-24, 48500.005862/2006-00 Assunto:
Recurso Administrativo interposto pela Enervix – Energias do Espírito Santo Ltda. em face do
Despacho nº 79/2022, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração –
SCG, que decidiu executar a Garantia de Registro da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Pedra
Mulata. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves GuerraDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar o Despacho nº 79/2022, emitido pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG; e (ii) determinar a devolução
da garantia de registro aportada pela Enervix – Energias do Espírito Santo Ltda. referente à Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Pedra Mulata.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.206/2022
27. Processo: 48500.006169/2020-11 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Sergipe – Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.605/2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
que deu parcial provimento à reclamação da Consumidora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento, de forma
a manter a decisão exarada pelo Despacho nº 1.605/2021, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA; e (ii) determinar que a
decisão do Despacho nº 1.605/2021 seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.207/2022
28. Processo: 48500.003591/2020-14 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.712/2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
referente ao pedido de restituição de valores ao consumidor em decorrência de adiantamento de
obras para atendimento a solicitação de fornecimento.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.712/2021, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública –
SMA, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão consubstanciada no Despacho nº
1.712/2021.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.208/2022
29. Processo: 48500.001322/2021-02 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A – JMM em face da Resolução Autorizativa
nº 10.413/2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforço em instalação de transmissão sob
sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual
Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. – JMM em face da Resolução
Autorizativa nº 10.413/2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforço em instalação de
transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da
Receita Anual Permitida – RAP, para, no mérito, dar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.903/2022
30. Processo: 48500.001785/2021-66 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Neoenergia Brasília em face da Resolução Autorizativa nº 10.729/2021, que autorizou a revisão da
configuração dos conjuntos de unidades consumidoras e estabeleceu os limites para os indicadores
de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC dos conjuntos daFrequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC dos conjuntos da
Recorrente para os anos de 2022 a 2026. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 17
31. Processo: 48500.000256/2020-64 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Odoyá
Transmissora de Energia Elétrica S.A. em face do Despacho nº 2.428/2020, que negou provimento
ao Recurso Administrativo interposto pela Recorrente em face do Despacho nº 209/2020, emitido
pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, e deu outras providências.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Odoyá Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.428/2020 e, no mérito, dar-lhe
provimento, no sentido de: (i) manter a data de 4 de abril de 2018 como a data de entrada em
operação comercial dos dois transformadores 230/69 kV – 100 MVA da Subestação – SE Juazeiro
da Bahia III, outorgados à Odoyá por meio do Contrato de Concessão nº 17/2014-ANEEL,
conforme os Termos de Liberação Parcial – TLPs emitidos originalmente pelo Operador Nacional
do Sistema Elétrico – ONS; e (ii) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
reconheça os encargos relacionados à conexão da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
Coelba no ponto de conexão SE Juazeiro da Bahia III 69 kV na tarifa dos consumidores finais dessa
Distribuidora somente a partir de 16 de abril de 2019.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.210/2022
32. Processo: 48500.004146/2021-52 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Brentech
Energia S.A. em face do Despacho nº 2.860/2021, que estabeleceu os critérios para a operação e
contabilização de energia da Usina Termelétrica – UTE Goiânia II e dá outras providências. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Brentech Energia S.A. em face do Despacho nº 2.860/2021, que
estabeleceu os critérios para a operação e contabilização de energia da Usina Termelétrica – UTE
Goiânia II e deu outras providências.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.211/2022
33. Processo: 48500.001109/2019-78, 48500.003668/2019-12, 48500.003081/2018-22,
48500.003082/2018-77, 48500.003666/2019-23, 48500.003667/2019-78, 48500.003079/2018-53,
48500.003080/2018-88, 48500.003517/2020-06, 48500.003518/2020-42, 48500.003075/2018-75,
48500.003076/2018-10, 48500.003665/2019-89, 48500.003077/2018-64, 48500.003078/2018-17,
48500.003519/2020-97, 48500.003514/2020-64, 48500.003515/2020-17, 48500.003516/2020-53,
48500.003083/2018-11 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Cobra Brasil Serviços,
Comunicações e Energia S.A. em face do Despacho nº 518/2022, que indeferiu o pleito de
postergação de cronograma das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Belmonte I (1-1 a 1-4) e
Belmonte II (2-1 a 2-6), outorgadas a Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte I Ltda. e a
Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte II Ltda. e deu outras providências.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A. em face do
Despacho nº 518/2022, que indeferiu o pleito de postergação de cronograma das Centrais GeradorasFotovoltaicas – UFVs Belmonte I (1-1 a 1-4) e Belmonte II (2-1 a 2-6), outorgadas à Solatio Energia
Gestão de Projetos de Belmonte I Ltda. e à Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte II Ltda.,
e deu outras providências.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.212/2022
34. Processo: 48500.002443/2020-82, 48500.002444/2020-27, 48500.002445/2020-71,
48500.002446/2020-16 Assunto: Pedidos de Impugnação, com pedido de medida cautelar,
interpostos pelas empresas GDM Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, Brasnile Industrial Ltda.,
Indústria e Comércio de Confecções La Moda Ltda. e Plaszom Zomer Indústria de Plásticos Ltda.,
em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua
1.111ª Reunião, referente à penalidade por insuficiência de lastroÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento aos
pedidos de impugnação interpostos pela Plaszom Zomer Indústria de Plásticos Ltda. e pela Brasnile
Industrial Ltda. em face da decisão proferida na 1.111ª Reunião da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CAd/CCEE referente aos Termos de Notificação nº 535/2020 e nº 607/2020,
respectivamente, mantendo-se a aplicação da penalidade por insuficiência de lastro de energia
apurada pela CCEE; (ii) conhecer e, no mérito, dar provimento aos pedidos de impugnação
interpostos pela GDM Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. e pela Indústria e Comércio de
Confecções La Moda Ltda. em face da decisão proferida na 1.111ª Reunião do CAd/CCEE referente
aos Termos de Notificação nº 481/2020 e nº 594/2020, respectivamente, para anular a aplicação da
penalidade por insuficiência de lastro de energia apurada pela CCEE; e (iii) determinar à CCEE que
verifique se os consumidores Rabbit Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Pessoal Ltda. –
Dentalclean e Agro-Industrial Taruma Ltda. – Cerealcool, no que se refere aos Termos de
Notificação nº 683/2019 e nº 925/2019, se enquadram no art. 22, § 2º, da Resolução Normativa nº
622/2014 e, na hipótese de ter havido a quitação integral dos débitos relativos às liquidações
financeiras, as respectivas penalidades por insuficiência de lastro sejam anuladas.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.214/2022
35. Processo: 48500.002724/2003-17 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Hanza
Energia Ltda. com vistas à extensão dos efeitos a demais agentes da aplicação do parágrafo 6º, do
artigo 27 da Resolução Normativa nº 875/2020, para os empreendimentos que já tiveram seus
Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH prorrogados por três
anos, até a deliberação do resultado da Audiência Pública nº 13/2019, da decisão proferida no
processo nº 48500.001520/2009-71, em 18 de setembro de 2021. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao requerimento
interposto pela Hanza Energia Ltda., por perda de objeto; e (ii) determinar que a Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração – SCG formalize a alteração da razão social da Corupá
Energia Ltda. para Hanza Energia Ltda.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.216/2022
36. Processo: 48500.002938/2021-92 Assunto: Fiscalização da apuração dos indicadores de
continuidade coletivos das distribuidoras relativos aos anos de 2019 e 2020. Área Responsável:
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) considerar concluído o processo de fiscalização
da apuração dos indicadores de continuidade para os anos de 2019 e 2020; (ii) considerar concluído
o processo de fiscalização do recálculo pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D dos indicadores decontinuidade de 2016 e 2017; (iii) confirmar as irregularidades relatadas na Nota Técnica nº
53/2021, emitida pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE; (iv)
confirmar a interpretação regulatória referente à impossibilidade de considerar ocorrências
emergenciais oriundas de períodos em Situação de Emergência também para expurgos por dias
críticos; (v) definir o prazo máximo de 10 de julho de 2022 para regularização das falhas
evidenciadas pelas fiscalizações e correção dos indicadores pelas Distribuidoras; e (vi) determinar
que as Distribuidoras aprimorem o procedimento de registro das ocorrências emergenciais, das
equipes e do cálculo dos tempos de atendimento às ocorrências emergenciais.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.217/2022
37. Processo: 48500.003423/2020-29 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela FS
Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis Ltda. com vistas à flexibilização de requisitos previstos
nos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, em razão do uso de
excitatriz brushless no sistema de regulação de tensão da Usina Termelétrica – UTE FS Sorriso.
Área Responsável:S uperintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao
Requerimento Administrativo interposto pela FS Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis Ltda.
com vistas à flexibilização de requisitos previstos nos Procedimentos de Rede do Operador Nacional
do Sistema Elétrico – ONS, em razão do uso de excitatriz brushless no sistema de regulação de
tensão da Usina Termelétrica – UTE FS Sorriso; e (ii) determinar ao ONS que: (ii.a) avalie e decida
sobre os eventuais pedidos de excepcionalização dos requisitos indicados no item 4.3.2 do
Submódulo 2.10 dos Procedimentos de Rede, mantendo registro da análise; e (ii.b) no curso do
processo ordinário de revisão dos Procedimentos de Rede, aprimore o Submódulo 2.10 para fazer
constar a possibilidade de flexibilização do requisito da excitatriz de unidade geradora por meio de
decisão do próprio ONS.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.218/2022
38. Processo: 48500.000077/1997-62, 48500.006285/2000-70 Assunto: Requerimento
Administrativo interposto pela Campos Novos Energia S.A. com vistas ao reconhecimento de
excludente de responsabilidade com consequente recomposição do prazo de vigência da concessão
da Usina Hidrelétrica – UHE Campos Novos, situada no rio Canoas, nos municípios de Campos
Novos, Abdon Batista, Celso Ramos e Anita Garibaldi, estado de Santa Catarina .Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 18
39. Processo: 48500.002364/2001-83 Assunto: Autorização para Saltinho Energia S.A. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Saltinho, localizada no município de Ipê, estado do Rio Grande do Sul. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Saltinho Energia S.A. a implantar e
explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Saltinho, sob regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.873/2022
40. Processo: 48500.003709/2021-95 Assunto: Autorização para a FS Agrisolutions Indústria de
Biocombustíveis Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, a Central Geradora Termelétrica – UTE FS Primavera, localizada no município de
Primavera do Leste, estado de Mato Grosso.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a FS Agrisolutions Indústria de
Biocombustíveis Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica – UTE FS
Primavera, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.874/2022
41. Processo: 48500.000741/2019-02, 48500.000742/2019-49 Assunto: Autorização para a SWS
Investimentos em Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Quixadá 1 e 2, localizadas nos
municípios de Quixadá, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a SWS Investimentos em Energia
Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a
Central Geradora Fotovoltaica – UFV Quixadá 1, com 67.746 kW de potência instalada e 67.678
kW de potência líquida declarada, e a UFV Quixadá 2, com 62.907 kW de potência instalada e
62.844 kW de potência líquida declarada, localizadas no município de Quixadá, estado do Ceará; e
(ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente destas usinas, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004, condicionado à
entrada em operação comercial de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.875/2022 e nº 11.876/2022.
42. Processo: 48500.004386/2021-57, 48500.004387/2021-00, 48500.004388/2021-46 Assunto:
Autorização para a Vento Solar Energia Renovável Ltda. Implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Talhado 12 a 14, localizadas no município de Assú, estado de Rio Grande do Norte. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Vento Solar Energia Renovável
Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a
Central Geradora Fotovoltaica – UFV Talhado 12, com 69.927 kW de potência instalada e 67.829
kW de potência líquida declarada, a UFV Talhado 13, com 43.032 kW de potência instalada e
41.741 kW de potência líquida declarada, e a UFV Talhado 14, com 53.790 kW de potência
instalada e 52.176 kW de potência líquida declarada, localizadas no município de Assú, estado doRio Grande do Norte; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente destas usinas,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004,
condicionado à entrada em operação comercial de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.877/2022 , nº 11.878/2022 e nº
11.879/2022.
43. Processo: 48500.000032/2022-14, 48500.000033/2022-69, 48500.000034/2022-11,
48500.000035/2022-58, 48500.000036/2022-01, 48500.000037/2022-47, 48500.006331/2021-81,
48500.006332/2021-26, 48500.006333/2021-71, 48500.006336/2021-12, 48500.006334/2021-15,
48500.006335/2021-60 Assunto: Autorização para a CPFL Energias Renováveis S.A. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Canoa Grande IV a XV, localizadas no município de Bom Princípio do Piauí,
estado de Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a CPFL Energias Renováveis S.A. a
implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Canoa Grande IV a XV, no regime
de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, todas com potência instalada de 44.800 kW,
bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por
cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada
pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.880/2022 , nº 11.881/2022 , nº
11.882/2022 , nº 11.883/2022 , nº 11.884/2022 , nº 11.885/2022 , nº 11.886/2022 , nº 11.887/2022 ,
nº 11.888/2022 , nº 11.889/2022 , nº 11.890/2022 e nº 11.891/2022
44. Processo: 48500.001484/2014-11, 48500.003017/2014-18, 48500.001486/2014-01,
48500.001493/2014-02, 48500.001494/2014-49, 48500.001497/2014-82, 48500.003016/2014-73
Assunto: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos
de São Vítor 8 a 14, localizadas nos municípios Xique-Xique e Itaguaçu da Bahia, estado da Bahia.
Área Responsável :Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG,
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 14
45. Processo: 48500.005327/2015-58, 48500.005325/2015-69, 48500.005333/2015-13,
48500.005331/2015-16 Assunto: Alteração do cronograma de implantação e da data de suprimento
das Usinas Fotovoltaicas – UFVs Juazeiro Solar I, Juazeiro Solar II, Juazeiro Solar III e Juazeiro
Solar IV, localizadas no município de Juazeiro, estado da Bahia.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo
interposto pelas Central Fotovoltaica Juazeiro Solar I SPE Ltda., Central Fotovoltaica Juazeiro
Solar II SPE Ltda., Central Fotovoltaica Juazeiro Solar III SPE Ltda. e Central FotovoltaicaJuazeiro Solar IV SPE Ltda. com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo
atraso das obras das Usinas Fotovoltaicas – UFVs Juazeiro Solar I, Juazeiro Solar II, Juazeiro Solar
III e Juazeiro Solar IV, localizadas no município de Juazeiro, estado da Bahia, e, no mérito, dar-lhe
parcial provimento para: (i) reconhecer 53 (cinquenta e três) dias de prazo da excludente de
responsabilidade; (ii) alterar a data de início da operação comercial da UFV Juazeiro Solar I, da
UFV Juazeiro Solar II, da UFV Juazeiro Solar III e da UFV Juazeiro Solar IV, de 1º de novembro
de 2018 para 24 de dezembro de 2018; (iii) postergar, para 24 de dezembro de 2018 e 23 de
dezembro de 2038, as datas de início e término de suprimento dos Contratos de Energia de Reserva
– CER, referentes às UFVs Juazeiro Solar I a IV; (iv) alterar a vigência dos referentes atos de
outorga, aos quais serão acrescidos 53 dias, passando a vigorar até 23 de julho de 2051; e (v)
autorizar, pelos 53 dias de reconhecimento da excludente de responsabilidade, o aditamento dos
respectivos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.224/2022, Resolução Autorizativa nº 11.892/2022 , nº
11.893/2022 , nº 11.894/2022 e nº 11.895/2022
46. Processo: 48500.006973/2019-66, 48500.006974/2019-19, 48500.006975/2019-55,
48500.006976/2019-08, 48500.006977/2019-44, 48500.006978/2019-99, 48500.006979/2019-33,
48500.006980/2019-68, 48500.006981/2019-11, 48500.006982/2019-57 Assunto: Alteração do
cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Celeo Barreiras I a X,
localizadas no município de Barreiras, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração - SFG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de alteração do cronograma de
implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Celeo Barreiras I a X, localizadas no
município de Barreiras, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.221/2022
47. Processo: 48500.004040/2012-68 Assunto: Transferência da autorização da Central Geradora
Termelétrica – UTE Cambuí, atualmente detida pela Cambuí Açúcar e Álcool Ltda., em favor da
Energética Cambuí Ltda.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transferência da titularidade da
autorização da Central Geradora Termelétrica – UTE Cambuí, atualmente detida pela Cambuí
Açúcar e Álcool Ltda., para a Energética Cambuí Ltda.
Ordem de julgamento: 47
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.896/2022
48. Processo: 48500.003115/2015-36 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para a Delta
Indústria Cerâmica Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica –
AP, a Central Geradora Termelétrica – UTE Delta Cerâmica, localizada no município de Rio Claro,
estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a Resolução Autorizativa nº 6.758/2017,
que autorizou a Delta Indústria Cerâmica Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora
Termelétrica – UTE Delta Cerâmica, localizada no município de Rio Claro, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 48
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.897/202249. Processo: 48500.004226/2022-99 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa
Cruz, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Itaí 2 – Holambra 2,
localizada nos municípios de Itaí e Paranapanema, estado de São PauloÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa
Cruz, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Itaí 2 – Holambra
2, localizada nos municípios de Itaí e Paranapanema, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 49
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.898/2022
50. Processo: 48500.004324/2022-26 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Barra do Mendes – SE
Brotas de Macaúbas, localizada nos municípios de Barra do Mendes, Ipupiara e Brotas de
Macaúbas, estado da Bahia.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Barra do
Mendes – SE Brotas de Macaúbas, localizada nos municípios de Barra do Mendes, Ipupiara e Brotas
de Macaúbas, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 50
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.899/2022
51. Processo: 48500.004438/2022-76 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Atiaia Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Fundãozinho – Paraíso, localizada no
município de Paraíso das Águas, estado de Mato Grosso do Sul.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Atiaia Energia S.A., as áreas de terra necessárias
à passagem da Linha de Transmissão 138 kV PCH Fundãozinho – Paraíso, localizada no município
de Paraíso das Águas, estado de Mato Grosso do Sul.
Ordem de julgamento: 51
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.900/2022
52. Processo: 48500.004440/2022-45 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica – CEEE-D, das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que
perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição Osório 2 – Palmares do Sul, na Subestação
Capivari do Sul, localizada no município de Capivari do Sul, estado do Rio Grande do SuÁl. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica – CEEE-D, as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição queElétrica – CEEE-D, as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que
perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Osório 2 – Palmares do Sul, na
Subestação Capivari do Sul, localizada no município de Capivari do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 52
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.901/2022
53. Processo: 48500.001722/2021-18 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
9.896/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Fazenda Guandu – Venda Nova, localizada nos
municípios de Afonso Cláudio, Domingos Martins e Venda Nova do Imigrante, estado do Espírito
Santo.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
9.896/2021, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Fazenda Guandu – Venda Nova, localizada nos
municípios de Afonso Cláudio, Domingos Martins e Venda Nova do Imigrante, estado do Espírito
Santo.
Ordem de julgamento: 53
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.902/2022
54. Processo: 48500.000749/2019-61 Assunto: Análise de pedido de reconsideração suspenso
contra a Resolução Homologatória nº 2.715/2020, que homologou o resultado da Revisão Periódica
de 2018 da Receita Anual Permitida - RAP referente ao Contrato de Concessão nº 60/2001,
outorgado à Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT, nos termos da Lei nº 12.783/2013.
Área Responsável:D iretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) anular a retificação efetuada em 14 de março de
2022 da Resolução Homologatória nº 2.847/2021, tendo em vista que a decisão fora emitida por
autoridade incompetente; (ii) de ofício, acatar parcialmente o Pedido de Reconsideração interposto
pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT no sentido de reavaliar a Base de Remuneração
Regulatória – BRR fiscalizada pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira –
SFF, e as retificações recomendadas pelas Superintendências, por meio da alteração dos valores
homologados na Resolução Homologatória nº 2.847/2022, conforme valores dispostos nas Tabelas 3
e 4; e (iii) determinar que as diferenças financeiras decorrentes dessa retificação durante a
operacionalização dos ciclos tarifários 2020/2021 e 2021/2022 sejam contabilizadas para aplicação
na forma de Parcela de Ajuste no ciclo 2022/2023.
Ordem de julgamento: 54
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.222/2022
55. Processo: 48500.005619/2021-39 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vistas referente
à alteração de características técnicas da Usina Termelétrica – UTE RE TG 100 02 01, outorgada à
Rovema Energia S.A., localizada no município de Gaspar, estado de Santa Catarina.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
Ordem de julgamento: 55
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PAUTA/ATA DA 19ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022
31/05/2022
Clique aqui para download da ATA ASSINADA em PDF
Convocação da 19ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas, de acordo com
o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para
deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram a
Diretora-Geral Substituta, Camila Figueiredo Bomfim Lopes, que presidiu os trabalhos, os Diretores
Efrain Pereira da Cruz, Hélvio Neves Guerra, Giácomo Francisco Bassi e Ricardo Lavorato Tili, o
Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira.
Havendo número regimental, a Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 18ª
Reunião Pública Ordinária de 2022, realizada no dia vinte e quatro de maio do ano de dois mil e
vinte e dois, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e
votação, a Ata foi aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.003971/2021-30 Assunto: Transferência dos ativos que compõem a Linha de
Transmissão Santa Cruz – Brisamar, C1, a Linha de Transmissão Adrianopolis – Cepel-RJ, C1 e
C2, a Subestação São José, a Subestação Jacarépaguá e a Subestação Zona Oeste, classificados
como Demais Instalações de Transmissão – DIT, atualmente detidos por Furnas Centrais Elétricas
S.A., em favor da Light Serviços de Eletricidade S.A.Á rea Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 2
2. Processo: 48500.001216/2021-11 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 64/2021, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de
revisão da metodologia de cálculo de ganho de eficiência empresarial e do Fator X a ser aplicado às
transmissoras de energia elétrica.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos do Mercado – SRM.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar os Procedimentos de Regulação Tarifária –
PRORET no sentido de estabelecer: (i) para as transmissoras licitadas, o ganho de eficiência
empresarial igual a 0,0% a ser aplicado nas revisões que ocorrerem no período compreendido entre
1º de julho de 2020 e 30 de junho de 2025; e (ii) para as transmissoras prorrogadas, nos termos da
Lei nº 12.783/2013, o Fator X equivalente a 0,0% a ser aplicado nos reajustes que ocorrerem no
período compreendido entre 1º de julho de 2018 e 30 de junho de 2023; e Fator X equivalente a
0,812% a ser aplicado nos reajustes que ocorrerem no período compreendido entre 1º de julho de
2024 e 30 de junho de 2028, sobre a parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente aos custos
operacionais eficientes definidos na revisão periódica anterior à aplicação.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Mateus de Oliveira Ferreira, da Superintendência
de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.022/20223. Processo: 48500.001347/2017-11 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 80/2021, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do Programa de
Resposta da Demanda, de que trata a Resolução Normativa nº 792/2017.Á rea Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
4. Processo: 48500.004292/2022-69 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais sobre a proposta de regulamentação dos artigos 21 e 24
da Lei nº 14.300/2022, que tratam da sobrecontratação involuntária e da venda de excedentes
decorrentes do regime de microgeração e minigeração distribuída.Á rea Responsável:
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, no período de 2 de
junho a 18 de julho de 2022, com o objetivo de colher subsídios e informações adicionais sobre a
proposta de regulamentação dos artigos 21 e 24 da Lei nº 14.300/2022, que tratam da
sobrecontratação involuntária e da venda de excedentes decorrentes do regime de microgeração e
minigeração distribuídas.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Carlos Eduardo Guimarães de Lima, da
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 31/2022
5. Processo: 48500.005218/2020-06 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de prorrogação de
prazos de adequação às alterações promovidas pela Resolução Normativa nº 1.000/2021.Á rea
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, com período de
contribuições compreendido entre 1º de junho e 10 de junho de 2022, com vistas a colher subsídios
e informações da sociedade acerca da minuta de Resolução que altera o artigo 688 da Resolução
Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Daniel José Justi Bego, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 30/2022
6. Processo: 48500.000375/2021-06 Assunto: Requerimentos interpostos em face da Resolução
Homologatória nº 2.959/2021, que conheceu e deu provimento aos Pedidos de Reconsideração das
Receitas Anuais Permitidas – RAP estabelecidas por meio da Resolução Homologatória nº
2.895/2021 e Pedidos de Reconsideração interpostos em face da Resolução Homologatória nº
2.895/2021, que estabeleceu as RAP pela disponibilização das instalações sob responsabilidade de
concessionárias de serviço público de transmissão de energia e deu outras providências. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer dos Pedidos de Reconsideração
interpostos tempestivamente em face da Resolução Homologatória nº 2.895/2021; (ii) darinterpostos tempestivamente em face da Resolução Homologatória nº 2.895/2021; (ii) dar
provimento aos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Abrate, Arteon Z1, Grupo EDP, ETVG,
IE Garanhuns, IE Madeira, Mantiqueira, MGE, Grupo Quantum, Grupo Celeo, Etap, ETB, ETC,
Etem, Etes, Macapá, MEZ 5, TPE, LTTE e Grupo Equatorial; (iii) dar provimento parcial aos
Pedidos de Reconsideração interpostos pelo Grupo Argo, Arteon Z2, CEEE, Cemig-GT, CGT
Eletrosul, Copel-GT, Concessionárias TBE, Furnas, Grupo Taesa (pleito das transmissoras Taesa,
NTE e São Pedro), Grupo Neoenergia, Cteep, Eletronorte, Chesf, Evrecy, IE Itapura, IE Itaquere, IE
Japi, IE MG, IE Pinheiros, IE Sul, IE Tibagi, Onte, TME, IE Aguapeí e Ienne; (iv) negar
provimento aos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Celg-GT, IE Biguaçu, IE Itaúnas,
PBTE e GSTE; (v) aprovar a variação da Receita Anual Permitida – RAP das concessionárias de
transmissão, decorrente da análise dos Pedidos de Reconsideração e das correções efetuadas pela
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, listadas na Nota Técnica nº 82/2022-SGT/ANEEL;
(vi) aprovar os anexos da Nota Técnica nº 82/2022-SGT/ANEEL; e (vii) estabelecer que as
alterações aprovadas devem ser consideradas no reajuste anual das receitas do Ciclo Tarifário
2022-2023, com a correspondente atualização dos valores.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Wendell Cassemiro da Silva, da Superintendência
de Gestão Tarifária – SGT.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili Almeida declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos
termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.425/2022
7. Processo: 48500.000970/2007-78 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Poço Fundo, outorgada à Poço Fundo Energia S.A., localizada no
município de São José do Vale do Rio Preto, estado do Rio de Janeiro. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto-vista e vencida a Diretora-Relatora, Elisa
Bastos Silva, decidiu dar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Poço Fundo
Energia S.A. para: (i) reconhecer, para fins de excludente de responsabilidade, 215 (duzentos e
quinze) dias no atraso para entrada em operação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Poço
Fundo, com a consequente recomposição do prazo de outorga pelo mesmo período, estendendo-se
até 27 de junho de 2044; e (ii) deslocar, para 2 de outubro de 2020, a data para início de suprimento
do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 403/2016, decorrente da comercialização de energia
no Leilão de Energia de Reserva – LER nº 3/2016, referente à PCH Poço Fundo, ficando o termo
final adiado proporcionalmente.
O Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida não participou da votação, tendo em vista que a
Diretora Elisa Bastos Silva proferiu voto subsistente, nos termos do art. 28 da Norma de
Organização ANEEL nº 18 (Resolução Normativa nº 468/2011).
O voto da Diretora-Relatora, Elisa Bastos Silva, foi proferido durante a 1ª Reunião Púbica Ordinária
de 2022, realizada em 18 de janeiro de 2022, no sentido de conceder provimento parcial ao
Requerimento Administrativo interposto pela Poço Fundo Energia S.A. para: (i) reconhecer, para
fins de excludente de responsabilidade, 137 (cento e trinta e sete) dias no atraso para entrada em
operação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Poço Fundo, com a consequente recomposição do
prazo de outorga pelo mesmo período, estendendo-se até 10 de abril de 2044; (ii) alterar o
cronograma de implantação da PCH Poço Fundo, de forma a constar que a entrada em operação
comercial da unidade geradora – UG1 seja até 12 de maio de 2020 e a da unidade geradora – UG2comercial da unidade geradora – UG1 seja até 12 de maio de 2020 e a da unidade geradora – UG2
seja até 14 de julho de 2020; e (iii) deslocar, para 16 de julho de 2020, a data para início de
suprimento do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 403/2016, decorrente da comercialização
de energia no Leilão de Energia de Reserva – LER nº 3/2016, referente à PCH Poço Fundo, ficando
o termo final adiado proporcionalmente.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.426/2022
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 8 a 41 serão deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
8. Processo: 48500.002125/2019-88 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.A. com vistas ao reconhecimento dos encargos de
conexão firmados por meio de Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT com a
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. – ISA Cteep sem estabelecimento de
Receita Anual Permitida – RAPÁ. rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão - SRT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu dar provimento parcial ao Requerimento
Administrativo interposto pela Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.A., para
determinar que: (i) a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. – ISA Cteep, no
prazo de 30 (trinta) dias, cadastre as obras 1 e 4 elencadas na Tabela 2 do voto do Diretor-Relator,
no Sistema de Gerenciamento dos Planos de Melhorias e Reforços – SGPMR e solicite a
consolidação dessas obras pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS; (ii) o ONS
encaminhe para a ANEEL, em caráter de urgência, a consolidação dessas obras, para autorização
por parte da ANEEL; (iii) a ISA Cteep, dentro do processo ordinário de reajuste para homologação
da Receita Anual Permitida – RAP, informe, de forma destacada, as datas de integração conforme
relatório de integração do ONS e demais informações exigidas no Submódulo 9.7 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET das obras 1 e 4, relacionadas na Tabela 2; (iv) a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
estabeleça a parcela de RAP para essas obras; e (v) a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
calcule o valor devido à título de ressarcimento à Energisa Sul Sudeste, na forma a ser indicada pela
SCT com base no período e nas premissas trazidas, e inclua esse valor no processo tarifário da
Distribuidora, conforme previsto na regulamentação setorial.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.424/2022
9. Processo: 48500.004507/2021-61 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Energética de Pernambuco S.A. (Neoenergia Pernambuco) em face do Auto de Infração nº 2/2022,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou
penalidade de multa após fiscalização que apurou falhas na prestação do serviço de energia elétrica,
em especial nos aspectos relacionados ao fornecimento de energia elétrica aos consumidores,
aferido pelo descumprimento dos limites dos indicadores de continuidade coletivos de Duração
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – FEC em diversos conjuntos, em especial no ano de 2020,
agravado pelo descumprimento do Plano de Resultados pactuado pela a Distribuidora para melhoria
na qualidade do serviçoÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1110. Processo: 48500.006409/2017-81 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Guaraciaba
Transmissora de Energia em face do Despacho nº 1.630/2021, emitido pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, referente às responsabilidades e períodos das
pendências impeditivas de terceiro constantes nos Termos de Liberação emitidos pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS para a entrada em operação comercial das Linhas de
Transmissão Rio Verde Norte – Marimbondo II, C1 e C2, outorgadas à Recorrente pelo Contrato de
Concessão nº 13/2012. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 12
11. Processo: 48500.003808/2021-77 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela
Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa em face do Despacho nº 2.401/2021, emitido
pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da
Recorrente de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI referente a
desligamento da LT 440 kV Assis – Sumaré, ocorrido em 13 de abril de 2021, para retirada de balão
que caiu na referida linha de transmissão.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa,
reformando-se o teor do Despacho nº 2.401/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão – SRT, e especialmente para os fins de isentar da aplicação de Parcela
Variável por Indisponibilidade – PVI referente ao desligamento da Linha de Transmissão – LT 440
kV Assis – Sumaré, ocorrido em 13 de abril de 2021, para retirada de balão que caiu na referida LT.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.427/2022
12. Processo: 48500.000213/2021-60 Assunto: Recurso Administrativo interposto por J.P.
Mesquita e Cia Ltda. em face do Despacho nº 3.280/2021, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento
à reclamação para devolução em dobro de valores decorrentes de classificação incorreta, mantendo
a devolução simples realizada pela Enel Distribuição Goiás. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
J.P. Mesquita e Cia Ltda. em face do Despacho nº 3.280/2021, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão consubstanciada no Despacho nº 3.280/2021, que negou
provimento à reclamação para devolução em dobro de valores decorrentes de classificação
incorreta, mantendo a devolução simples realizada pela Enel Distribuição Goiás.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.428/2022
13. Processo: 48500.002105/2018-26 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela KV
Energia Ltda. em face do Despacho nº 826/2022, que negou provimento ao Requerimento
Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à não execução da garantia de registro da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Juina I, e ao Pedido de Medida Cautelar, por perda de objeto,
tendo em vista a decisão sobre o mérito.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela KV Energia Ltda. em face do Despacho nº 826/2022, com vistas à não execução da
garantia de registro da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Juina I, e ao Pedido de Medidagarantia de registro da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Juina I, e ao Pedido de Medida
Cautelar, por perda de objeto, tendo em vista a decisão sobre o mérito da matéria.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.429/2022
14. Processo: 48500.005148/2022-40 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pelo
município de Paraibuna, estado de São Paulo, com vistas à continuidade da prestação de serviço de
travessias de balsas no reservatório da Usina Hidrelétrica – UHE Paraibuna pela Companhia
Energética de São Paulo – Cesp. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o Requerimento Administrativo interposto
pelo município de Paraibuna, estado de São Paulo, com pedido de cautelar, pleiteando a manutenção
dos serviços de travessia por ferry boat e balsas, no reservatório da Usina Hidrelétrica – UHE
Paraibuna, pela Companhia Energética de São Paulo – Cesp.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.430/2022
15. Processo: 48500.000451/2017-99 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Imetame Termelétrica Ltda. com vistas ao excludente de responsabilidade pelo atraso no
cronograma de implantação da Usina Termelétrica – UTE Prosperidade III, localizada no município
de Camaçari, estado da Bahia.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração - SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido
interposto pela Imetame Termelétrica Ltda. de reconhecimento de excludente de responsabilidade
pelo atraso na implantação da Usina Termelétrica - UTE Prosperidade III,
UTE.GN.BA.033467-7.03, autorizada por meio da Portaria MME nº 549/2015, localizada no
município de Camaçari, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.431/2022
16. Processo: 48500.007333/1999-41 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. com vistas à alteração do início do suprimento dos Contratos
de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs da Usina Termelétrica –
UTE Guarani Cruz Alta 2, localizada no município de Olímpia, estado de São Paulo.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu julgar improcedente ambos os pedidos (principal e
subsidiários) pleiteados pela Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A., quais sejam: (i) reconhecimento
de excludente de responsabilidade da Usina Termelétrica – UTE Guarani Cruz Alta 2, em virtude
do atraso no início da operação comercial, bem como no suprimento dos Contratos de
Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs; (ii) concatenação do
cronograma da sua UTE Guarani Cruz Alta 2 com o cronograma de operação comercial regular do
sistema de transmissão e o pedido de alteração simultânea dos compromissos contratuais; e (iii)
concatenação do cronograma da sua UTE CA2 com a viabilidade de operação comercial conferida
pelo Acordo realizado com a Concessionária de Distribuição local (Companhia Paulista de Força e
Luz – CPFL Paulista), mesmo com as restrições existentes.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).Houve sustentação oral por parte do Sr. Rafael Janiques, representante da Tereos Açúcar e Energia
Brasil S.A.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.432/2022
17. Processo: 48500.005917/2014-08, 48500.005918/2014-44, 48500.005919/2014-99,
48500.005999/2014-82 Assunto: Autorização para a Russas Energia Solar SPE Ltda. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, respectivamente, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs RES Moreira I a IV, localizadas no município de Russas,
estado de Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a implantação e exploração das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs RES Moreira I a IV e das correspondentes instalações de
interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.956/2022 , nº 11.957/2022 , nº
11.958/2022 e nº 11.959/2022.
18. Processo: 48500.005365/2021-59, 48500.005366/2021-01, 48500.005363/2021-60,
48500.005364/2021-12, 48500.005369/2021-37, 48500.005370/2021-61, 48500.005367/2021-48,
48500.005368/2021-92, 48500.005371/2021-14, 48500.005372/2021-51, 48500.005373/2021-03
Assunto: Autorização para a Shell Brasil Petróleo Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Draco Solar 1 a 11, localizadas no município de Arinos, estado de Minas Gerais. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Shell Brasil Petróleo Ltda. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Draco Solar 1 a 11, bem como as respectivas instalações de
interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.960/2022 , nº 11.961/2022 , nº
11.962/2022 , nº 11.963/2022 , nº 11.964/2022 , nº 11.965/2022 , nº 11.966/2022 , nº 11.967/2022 ,
nº 11.968/2022 , nº 11.969/2022 e nº 11.970/2022
19. Processo: 48500.003999/2021-77, 48500.004000/2021-15, 48500.003763/2021-31,
48500.003764/2021-85, 48500.003765/2021-20 Assunto: Autorização para a Elawan
Desenvolvimentos Brasil S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Limoeiro I a V, localizadas no
município de Pedra Preta, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a implantação e exploração das
Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Limoeiro I a V, bem como das respectivas instalações de
interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a seraplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.971/2022 , nº 11.972/2022 , nº
11.973/2022 , nº 11.974/2022 e nº 11.975/2022
20. Processo: 29000.029463/1991-18 Assunto: Prorrogação, a pedido, da concessão para
exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Baruíto, outorgada à Global Energia Elétrica
S.A., localizada no município de Campo Novo do Parecis, estado de Mato Grosso. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia –
MME a prorrogação da concessão da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Baruíto, outorgada à
Global Energia Elétrica S.A., localizada no município de Campo Novo do Parecis, estado de Mato
Grosso; e (ii) estabelecer o valor do Uso de Bem Público – UBP em R$ 178.401,67 (cento e setenta
e oito mil, quatrocentos e um reais e sessenta e sete centavos), data-base abril de 2022.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.433/2022
21. Processo: 48500.001613/2019-78, 48500.001611/2019-89, 48500.001612/2019-23,
48500.001609/2019-18, 48500.001610/2019-34, 48500.001601/2019-43, 48500.001602/2019-98,
48500.001603/2019-32, 48500.001604/2019-87, 48500.001605/2019-21, 48500.001606/2019-76,
48500.001607/2019-11, 48500.001608/2019-65 Assunto: Alteração do cronograma de implantação
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs BRX Janaúba 1 a 13, localizadas no município de
Janaúba, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de alteração do cronograma de
implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs BRX Janaúba 1 a 13, localizadas no
município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.434/2022
22. Processo: 48500.005358/2019-32, 48500.006360/2019-29, 48500.006361/2019-73,
48500.006362/2019-18, 48500.006363/2019-62, 48500.006364/2019-15, 48500.006365/2019-51,
48500.006366/2019-04, 48500.006367/2019-41, 48500.006368/2019-95, 48500.006369/2019-30,
48500.006370/2019-64, 48500.006371/2019-17, 48500.006372/2019-53, 48500.006373/2019-06,
48500.006374/2019-42, 48500.006258/2019-23, 48500.006259/2019-78, 48500.006260/2019-01,
48500.006261/2019-47 Assunto: Alteração dos cronogramas de implantação das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Altitude 1 a 15 e Riacho da Serra 4 a 8, localizadas no município
de Parnaguá, estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir os pedidos de alteração dos cronogramas
de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Altitude 1 a 15 e UFVs Riacho da
Serra 4 a 8, por inexistirem eventos excludentes de responsabilidade a serem reconhecidos nos
termos do art. 19 da Lei nº 13.360/2016.
A pedido do interessado, os processos acima foram destacados do bloco da pauta, nos termos do art.
22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).Houve sustentação oral por parte do Sr. Caio José de Oliveira Alves, representante da Riacho da
Serra Energia 1 SPE Ltda.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.435/2022
23. Processo: 48500.004795/2018-58 Assunto: Alteração de características técnicas da Central
Geradora Termelétrica – UTE Inpasa, outorgada à Inpasa Agroindustrial S.A., localizada no
município de Sinop, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a potência instalada e o sistema de
transmissão de interesse restrito da Central Geradora Termelétrica – UTE Inpasa, outorgada à
Inpasa Agroindustrial S.A., localizada no município de Sinop, estado de Mato Grosso.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.976/2022
24. Processo: 48500.004028/2019-20, 48500.004023/2019-05, 48500.004024/2019-41,
48500.004025/2019-96, 48500.004026/2019-31 Assunto: Transferência das autorizações das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Monte Verde Solar II a V e VII, atualmente detidas pela
EDP Renováveis Brasil S.A., em favor, respectivamente, da Central Geradora Fotovoltaica Monte
Verde Solar II S.A., Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar III S.A., Central Geradora
Fotovoltaica Monte Verde Solar IV S.A., Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar V S.A.
e Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar VII S.AÁ. rea Responsável: Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transferência da titularidade da
autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Monte Verde Solar II a V e VII,
atualmente detidas pela EDP Renováveis Brasil S.A., para, respectivamente, as empresas Central
Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar II S.A., Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde
Solar III S.A., Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar IV S.A., Central Geradora
Fotovoltaica Monte Verde Solar V S.A. e Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar VII S.A.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.977/2022 , nº 11.978/2022 , nº
11.979/2022 , nº 11.980/2022 e nº 11.981/2022
25. Processo: 48500.003342/2022-91 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Bom Sucesso Agroindústria S.A., das áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação UTE Asolo 2, localizada no município de Goiatuba, estado de Goiás.
Área Responsável :Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Bom Sucesso Agroindústria S.A., as áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação 13,8/230 kV UTE Asolo 2, localizada no município de Goiatuba, estado
de Goiás.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.982/2022
26. Processo: 48500.004651/2022-88 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Presidente Figueiredo, localizada no município de
Presidente Figueiredo, estado do Amazonas.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação 230/69 kV Presidente Figueiredo, localizada no município
de Presidente Figueiredo, estado do Amazonas.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.983/2022
27. Processo: 48500.004653/2022-77 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Joaquim Távora, localizada no município de Joaquim Távora, estado do Paraná.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação 138/34,5/13,8 kV Joaquim Távora, localizada no município de Joaquim Távora, estado
do Paraná.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.984/2022
28. Processo: 48500.003932/2022-13 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Castilho Solar Participações S.A., das áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação Castilho III e, para fins de instituição de servidão administrativa, das
áreas de terra necessárias ao acesso à Subestação Castilho III, localizadas no município de Castilho,
estado de São PauloÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Castilho Solar Participações S.A., as áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação 34,5/138 kV Castilho III e, para fins de instituição de servidão
administrativa, as áreas de terra necessárias ao acesso à Subestação, localizadas no município de
Castilho, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.985/2022
29. Processo: 48500.004437/2022-21 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP São Paulo Distribuição
de Energia S.A. respectivamente das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Água
Chatapara e das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Água Chata,
localizadas no município de Guarulhos, estado de São PauloÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública: (i) para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., as
áreas de terra de 20 e de 25 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição
Ramal Água Chata, circuito duplo, com 88 kV e aproximadamente 90 metros de extensão, que
interligará a Linha de Distribuição 88 kV Nordeste – Dutra à Subestação Água Chata, localizada no
município de Guarulhos, estado de São Paulo; e (ii) para fins de desapropriação, em favor da EDP
São Paulo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra que perfazem uma superfície de
aproximadamente 2.163 m², necessárias à implantação da Subestação 88/13,8 kV Água Chata,localizada no município de Guarulhos, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.986/2022
30. Processo: 48500.005179/2022-09 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra
necessárias à ampliação da Subestação Pioneiros, localizada no município de São Joaquim da Barra,
estado de São Paulo.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, as áreas de terra
que perfazem uma superfície de 9.000 m², necessárias à ampliação da Subestação 138/69 kV
Pioneiros, localizada no município de São Joaquim da Barra, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.987/2022
31. Processo: 48500.003817/2022-49 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia, das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Venâncio Aires 1 – Cruzeiro do Sul,
localizada no município de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande do SulÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia, as áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Venâncio Aires 1 – Cruzeiro do Sul,
localizada no município de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.988/2022
32. Processo: 48500.005277/2022-38 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia, das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Riozinho, localizada nos municípios
de Rolante e Riozinho, estado do Rio Grande do Sul.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia, as áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Riozinho, localizada nos
municípios de Rolante e Riozinho, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.989/2022
33. Processo: 48500.005210/2022-01 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estatual de Distribuição de Energia
Elétrica – CEEE-D, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Porto
Alegre 1 – Zaffari, localizada no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do SulÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estatual de Distribuição de Energia
Elétrica – CEEE-D, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV PortoElétrica – CEEE-D, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Porto
Alegre 1 – Zaffari, localizada no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.990/2022
34. Processo: 48500.003904/2022-04 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Sertão Brasil Energia Solar Eireli, das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora Sertão Solar Barreiras II – SE
Barreiras II, localizada nos municípios de Barreiras e Angical, estado da Bahia.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Sertão Brasil Energia Solar Eireli, as áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE Coletora Sertão Solar Barreiras II
– SE Barreiras II, localizada nos municípios de Barreiras e Angical, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.991/2022
35. Processo: 48500.003606/2022-14 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Pirineus – Caoa – Derivação Teuto, localizada no
município de Anápolis, estado de GoiásÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Pirineus – Caoa – Derivação Teuto,
localizada no município de Anápolis, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.992/2022
36. Processo: 48500.004874/2022-45 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Crato II – Crato 02L2, localizada no município de
Crato, estado do CearáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Crato II – Crato 02L2, localizada no
município de Crato, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.993/2022
37. Processo: 48500.005022/2022-75 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Brasilândia 2, localizada nos municípios de
Três Lagoas e Brasilândia, estado de Mato Grosso do Sul.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A., as áreas de terra necessárias
à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Brasilândia 2, localizada nos municípios deà passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Brasilândia 2, localizada nos municípios de
Três Lagoas e Brasilândia, estado de Mato Grosso do Sul.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.994/2022
38. Processo: 48500.005076/2022-31 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ibes – Barra do Jucu,
localizada no município de Vila Velha, estado do Espírito Santo.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 34,5 kV Ibes – Barra do
Jucu, localizada no município de Vila Velha, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.995/2022
39. Processo: 48500.003559/2022-09 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforço em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. – LMTE. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Linhas de Macapá Transmissora de
Energia S.A. – LMTE a realizar reforço em instalações de transmissão outorgadas por meio do
Contrato de Concessão nº 9/2008-ANEEL; e (ii) estabelecer os valores das correspondentes parcelas
da Receita Anual Permitida – RAP.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.996/2022
40. Processo: 48500.000952/2022-32 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Transmissora Acre SPE S.A. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Transmissora Acre SPE S.A.,
Contrato de Concessão nº 11/2020, a implantar reforços listados no Anexo I da Resolução
Autorizativa decorrente desta decisão; (ii) estabelecer o valor correspondente à parcela adicional da
Receita Anual Permitida – RAP em R$ 1.312.111,07 (um milhão, trezentos e doze mil, cento e onze
reais e sete centavos); e (iii) definir o cronograma para execução das obras e entrada em operação
comercial das instalações em 34 (trinta e quatro) meses.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.997/2022
41. Processo: 48500.000120/2021-35 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Recurso Administrativo interposto pela ArcelorMittal Brasil S.A. em face do Despacho nº
93/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que
indeferiu a solicitação da Recorrente de alteração da localização de seu ponto de conexão à Rede
Básica para a Subestação Vega do Sul.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 41
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PAUTA/ATA DA 20ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022
07/06/2022
Clique aqui para download da ATA ASSINADA em PDF
Convocação da 20ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas, de acordo com o
disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para
deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram a
Diretora-Geral Substituta, Camila Figueiredo Bomfim Lopes, que presidiu os trabalhos, os Diretores
Efrain Pereira da Cruz, Hélvio Neves Guerra, Giácomo Francisco Bassi e Ricardo Lavorato Tili, o
Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira.
Havendo número regimental, a Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 19ª
Reunião Pública Ordinária de 2022, realizada no dia trinta e um de maio do ano de dois mil e vinte e
dois, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a
Ata foi aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.004899/2021-68 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Cemig
Distribuição S.A. – Cemig-D. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu prorrogar, até 21 de junho de 2022, a vigência das
tarifas de aplicação, parâmetros e dispositivos associados das Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da
Resolução Homologatória nº 2.877/2021, quando ocorrerá a homologação das tarifas atinentes ao
processo tarifário de 2022 da Concessionária, devendo eventual diferencial de receitas decorrente
dessa prorrogação ser corrigido pela Taxa Selic e compensado no evento tarifário de 2023.
Houve sustentação oral por parte do Senhor Deputado Federal Weliton Prado.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.043/2022
2. Processo: 48500.004485/2022-10 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, interposto pelas empresas Âmbar Energia S.A., SPE EPP II Centrais Elétricas
Ltda. e SPE EPP 2 Itaguai Energia Ltda., com vistas à autorização para que as obrigações assumidas
pelas Requerentes no âmbito do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº 01/2021 sejam
atendidas por meio da Usina Termelétrica – UTE Mário Covas.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo
interposto pelas empresas Âmbar Energia S.A., SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. e SPE EPP 2
Itaguai Energia Ltda. e, no mérito, deferir o pleito de alteração de características técnicas das Usinas
Termelétricas – UTEs EPP II, EPP IV, Edlux X e Rio de Janeiro I, conforme detalhado nos Quadros
2 e 3 dispostos na Nota Técnica nº 445/2022-SFG/SCG/ANEEL, de 7 de junho de 2022.
A Diretoria Colegiada reforçou que as alterações de características técnicas não podem ser utilizadas
pelas Requerentes como fundamentação para pedido de excludente de responsabilidade por atraso
na implantação das usinas e que eventuais restrições de escoamento da energia a ser gerada pelas
usinas deverá implicar redução da receita dos Agentes.
Houve apresentação técnica por parte do Superintendente Adjunto de Fiscalização dos Serviços deGeração – SFG, Rodrigo Cesar Neves Mendonça.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Paulo Jerônimo Bandeira de Mello Pedrosa, representante
da Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia e de Consumidores Livres – Abrace;
do Sr. Anton Schwyter, representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec; e do
Sr. Flavio Siqueira Junior, representante do Instituto Pólis.
O Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida declarou sua suspeição em deliberar neste processo,
nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
O Diretor Ricardo Lavorato Tili estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo
consignado antecipadamente seu voto no sentido de acompanhar o voto do Diretor-Relator.
O Secretário-Geral Adjunto, Daniel Cardoso Danna, representou a Secretaria-Geral – SGE da
ANEEL na deliberação deste item.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.078/2022 , nº 12.079/2022 , nº
12.080/2022 e nº 12.081/2022.
3. Processo: 48500.005464/2022-11 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, interposto pela Solar do Sertão V Energia SPE Ltda., com vistas ao aceite pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de Conta Caução em garantia ao Contrato de Uso do
Sistema de Transmissão – CUST nº 223/2020.Á rea Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 1
4. Processo: 48500.005240/2018-23 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, interposto pela PCH Jauru SPE S.A. com vistas a suspender as obrigações
decorrentes do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 430/2016 e da Portaria nº 198/2017,
emitida pelo Ministério de Minas e Energia – MME, em razão da impossibilidade de início das
obras de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Estivadinho 3, bem como do
reconhecimento de exclusão de responsabilidade da Requerente pelo atrasoÁ. rea Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O Diretor Ricardo Lavorato Tili pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Efrain Pereira da Cruz, votou no sentido de conhecer do Requerimento
Administrativo interposto pela PCH Jauru SPE S.A. para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no
sentido de: (i) deferir o pleito de excludente de responsabilidade em razão do atraso na implantação
da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Estivadinho 3, outorgada pela Portaria de Outorga nº
198/2017, reconhecendo 323 (trezentos e vinte e três) dias de atraso, com a consequente
recomposição do prazo de outorga pelo mesmo período; (ii) determinar que a Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG instaure processo administrativo com vistas à
revogação da outorga de autorização da PCH Estivadinho 3; (iii) determinar que a Superintendência
de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM avalie a resolução contratual do Contrato de
Energia de Reserva – CER nº 430/2016 tendo em vista o disposto da sua Subcláusula 12.1; (iv)
recomendar que a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de
Mato Grosso – AGER/MT dê continuidade à análise do processo de aplicação de penalidade em
função do Termo de Intimação de Penalidade Editalícia – TIPE nº 3/2020/AGER/MT-SFG para o
período de atraso do cronograma de implantação não reconhecido como excludente de
responsabilidade; e (v) indeferir os demais pedidos atinentes à extensão de medida cautelar doDespacho ANEEL nº 140/2020, bem como de suspensão das obrigações associadas ao CER nº
430/2016.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Matheus Pires Villas Boas de Carvalho, representante da
PCH Jauru SPE S.A.
O voto proferido antes da concessão da vista continua válido, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 3
5. Processo: 48500.001242/2021-49 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 766/2022, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, que define procedimentos e prazos para a alocação
de excedentes de energia oriundos da Central Geradora Hidrelétrica – CGH João do Passo, atendida
pela permissionária Coprel, em unidades consumidoras atendidas pela concessionária RGE Sul,
conforme previsto no Despacho nº 4.018/2021.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Medida Cautelar interposto
pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 766/2022, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, e, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo seus efeitos.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.519/2022
6. Processo: 48500.002902/2020-28 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pelas
Centrais Elétricas de Sergipe S.A. – Celse com vistas à não aplicação de penalidade pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, decorrente de Contrato de Comercialização de
Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR, referente à Usina Termelétrica – UTE Porto de
Sergipe IÁ. rea Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Christiano Vieira da Silva
Diretor Pedido Vista: Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 7
7. Processo: 48500.001153/2018-05 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 6.942/2018, que trata da Declaração de Utilidade Pública para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Transmissora Paraíso de Energia S.A. das áreas de terra
necessárias à passagem das Linhas de Transmissão Poções III – Padre Paraíso 2, Padre Paraíso 2 –
Governador Valadares 6, Seccionamento da Linha de Transmissão Mesquita – Governador
Valadares 2, na Subestação Governador Valadares 6, e Seccionamento da Linha de Transmissão
Conselheiro Pena – Governador Valadares 2, na Subestação Governador Valadares 6, localizadas
nos estados da Bahia e Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencidos o Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida e a
Diretora-Geral Substituta, Camila Figueiredo Bomfim Lopes, decidiu: (i) negar o pedido de
alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.942/2018, que trata da Declaração de Utilidade
Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Transmissora Paraíso de
Energia S.A. – TPE; (ii) determinar à TPE a retirada das instalações, tendo em vista o
descumprimento da Resolução Autorizativa nº 6.942/2018; e (iii) para as instalações de transmissão
a serem retiradas, determinar à TPE apresentar cronograma de desmobilização e de novaimplantação dessas instalações de transmissão, sem prejuízo à continuidade da prestação de serviços
que deverá ser mantida ininterruptamente.
O Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida votou no sentido de aceitar o pedido de alteração do
Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.942/2018.
Já a Diretora-Geral Substituta, Camila Figueiredo Bomfim Lopes, votou no sentido de acatar a
negativa da alteração da Resolução Autorizativa nº 6.942/2018, no entanto não concordou com a
questão da determinação para a desmobilização das instalações.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Vitor Sarmento de Mello, representante da Transmissora
Paraíso de Energia S.A.; e do Sr. Gustavo Mota, representante da HAF Empreendimentos.
O Secretário-Geral Adjunto, Daniel Cardoso Danna, representou a Secretaria-Geral – SGE da
ANEEL na deliberação deste item.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.525/2022
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 8 a 57 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
8. Processo: 48500.005472/2014-58 Assunto: Estabelecimento das cotas de garantia física de
energia e potência da Usina Hidrelétrica Paraibuna para o período de 4 de junho de 2022 a 31 de
dezembro de 2022.Á rea Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar os fatores de garantia física da Usina
Hidrelétrica – UHE Paraibuna para o ano de 2022, a serem alocados aos agentes de distribuição de
energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.041/2022
9. Processo: 48500.005301/2022-39 Assunto: Estabelecimento da Receita Anual de Geração –
RAG Inicial da Usina Hidrelétrica – UHE Paraibuna para o período de 4 a 30 de junho de 2022.
Área Responsável :Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar a Receita Anual de Geração – RAG
Inicial da Usina Hidrelétrica – UHE Paraibuna em R$ 1.979.535,69 (um milhão, novecentos e
setenta e nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), a vigorar de 4 de
junho a 30 de junho de 2022.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.042/2022
10. Processo: 48500.000730/2007-64, 48500.000731/2007-27 Assunto: Requerimento
Administrativo interposto pela Companhia Energética Candeias – CEC com vistas ao Deslocamento
do Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR em razão de
excludente de responsabilidade.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o Requerimento Administrativo interposto
pela Companhia Energética Candeias – CEC de deslocamento, pelo mesmo período da postergaçãode cronograma de implantação reconhecido nos Despachos nº 2.694/2010 e nº 2.695/2010, dos
termos inicial e final dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado –
CCEARs associados às Usinas Termelétricas – UTEs Global I e Global II.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.479/2022
11. Processo: 48500.005156/2022-96 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela MGE
Transmissão de Energia S.A. com vistas à substituição de Transformadores de Corrente – TCs
defeituosos, obtidos em decorrência do seccionamento da Linha de Transmissão Mesquita – Viana
2, na Subestação Mutum, realizado pela Transmissora Caminho do Café S.A. – TCC.Á rea
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu dar provimento parcial ao Requerimento
Administrativo interposto pela MGE Transmissão de Energia S.A., para determinar que: (i) os
acordos firmados no Contrato de Compartilhamento de Instalações – CCI assinado pela TCC
Transmissora Caminho do Café S.A. e MGE sejam cumpridos; (ii) indeferir o pleito de isentar a
aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI para desligamentos intempestivos
decorrentes de falhas nos Transformadores de Corrente – TCs obtidos pela MGE em decorrência do
seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Mesquita – Viana 2 na Subestação Mutum; e (iii)
determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS inclua a substituição dos TCs
defeituosos obtidos pela MGE em decorrência do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV
Mesquita – Viana 2 na Subestação Mutum no Plano de Modernizações de Instalações – PMI e
isente, conforme previsto pela alínea "c" do item 5.4 da Seção 4.3 das Regras de Transmissão, a
aplicação de PVI nos desligamentos necessários para realizar essas substituições.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.480/2022
12. Processo: 48500.004937/2016-15, 48500.001419/2017-21 Assunto: Recurso Administrativo
interposto pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. em face do Despacho nº 3.118/2017,
emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT, que determinou a execução da garantia de fiel cumprimento do Contrato de
Concessão nº 12/2014, referente à SPE BR Transmissora Maranhense de Energia Ltda. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. em face do
Despacho nº 3.118/2017, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição – SCT, que decidiu pela execução da Garantia de Fiel Cumprimento
do Contrato de Concessão nº 12/2014-ANEEL, relativo à SPE BR Transmissora Maranhense de
Energia Ltda.; (ii) revogar o Despacho SCT nº 3.118/2017; (iii) ratificar todos os atos
administrativos instrutórios e decisórios que foram produzidos no âmbito dos Processos de execução
direta de garantia, exceto o Despacho SCT nº 3.118/2017; (iv) aplicar a penalidade de multa
prevista no Edital de Transmissão, no valor atualizado de R$ 24.110.796,40 (vinte e quatro milhões,
cento e dez mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), a preços de março de 2021,
correspondente a 10% do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº
12/2014-ANEEL, sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA até a data de sua quitação; (v) na hipótese de pagamento da multa, caso não existam eventuais
débitos perante a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE e a
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, determinar que seja devolvida a
Garantia de Fiel Cumprimento; e (vi) no caso de não pagamento da multa, determinar desde já a
execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa,
respondendo a SPE BR Transmissora Maranhense de Energia Ltda. pela sua diferença.A pedido do interessado, os processos acima foram destacados do bloco da pauta, nos termos do art.
22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Murilo Castineira Brunner, representante da Fairfax Brasil
Seguros Corporativos S.A.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili estava ausente no momento da deliberação destes processo.
O Secretário-Geral Adjunto, Daniel Cardoso Danna, representou a Secretaria-Geral – SGE da
ANEEL na deliberação deste item.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.481/2022
13. Processo: 48500.004621/2020-18 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Copel
Distribuição S.A. – Copel-DIS em face da Resolução Homologatória nº 2.886/2021, que homologou
o resultado da Revisão Tarifária Periódica de 2021 da Recorrente e deu outras providências. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Companhia Paranaense de Energia S.A. – Copel-D em face da Resolução Homologatória nº
2.886/2021, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica de 2021 da Recorrente e deu
outras providências, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de: (i) considerar no seu
processo tarifário de 2022: (i.a) o valor de R$ 44.644,30 (quarenta e quatro mil, seiscentos e
quarenta e quatro reais e trinta centavos), a preço de junho/2021, a ser atualizado pela Taxa Selic e
adicionado ao ajuste subsídio fonte incentivada; (i.b) um ajuste financeiro associado à neutralidade
dos itens da Parcela A, na importância de -R$ 5.995,60 (menos cinco mil, novecentos e noventa e
cinco reais e sessenta centavos), a preço de junho/2021, a ser atualizada pela Taxa Selic; (i.c) um
ajuste financeiro da Parcela B, no total de -R$ 93.208,78 (menos noventa e três mil, duzentos e oito
reais e setenta e oito centavos), também a preço de junho/2021, a ser atualizado pela Taxa Selic; e
(i.d) um ajuste econômico sobre a Parcela B, no total de -R$ 93.208,78 (menos noventa e três mil,
duzentos e oito reais e setenta e oito centavos), a ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA; e (ii) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
proceda os ajustes necessários no sistema de cálculo, como também seja realizada a adequação
necessária no texto do parágrafo 4º do Submódulo 2.1A dos Procedimentos de Regulação Tarifária –
PRORET.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.482/2022 e Resolução Normativa nº 1.023/2022
14. Processo: 48500.004619/2020-31, 48500.002666/2021-21 Assunto: Pedido de Reconsideração
interposto pela Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp em face da Resolução Autorizativa nº
10.890/2021, que estabeleceu os limites para os indicadores de continuidade de Duração
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – FEC dos conjuntos da Recorrente para os anos de 2022 a
2026.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp em face da Resolução Autorizativa nº
10.890/2021, que estabeleceu os limites para os indicadores de continuidade de Duração
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – FEC dos conjuntos da Recorrente para os anos de 2022 a
2026, para, no mérito, negar-lhe provimento.Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.483/2022
15. Processo: 48500.000146/2022-64 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela
Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura – Infracoop com vistas à suspensão da
obrigatoriedade de atendimento integral pelas Permissionárias de serviço público de distribuição de
energia elétrica dos pedidos de conexão de microgeração e minigeração distribuída.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido de Medida Cautelar interposto
pela Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura – Infracoop com vistas à suspensão
da obrigatoriedade de atendimento integral pelas permissionárias de serviço público de distribuição
de energia elétrica dos pedidos de conexão de microgeração e minigeração distribuída, para, no
mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.484/2022
16. Processo: 48500.006512/2021-16 Assunto: Extensão, a pedido, do prazo de outorga para
exploração das usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, em
atendimento ao disposto no art. 7º da Resolução Normativa Aneel nº 895/2020. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar o término da vigência das outorgas de
concessão das usinas constantes do Anexo I da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão, as
quais terão seus prazos estendidos por meio de assinatura de termo aditivo aos respectivos Contratos
de Concessão; (ii) aprovar as minutas de Termos Aditivos, que visam formalizar a extensão dos
prazos de outorga das usinas listadas no Anexo I; e (iii) alterar o término da vigência das outorgas
de autorização das usinas constantes do Anexo II da Resolução Autorizativa.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.998/2022
17. Processo: 48500.004670/2021-23 Assunto: Prorrogação da autorização excepcional conferida à
Amazonas Energia S.A. para explorar a Usina Termelétrica – UTE Manicoré II, localizada no
município de Manicoré, estado do Amazonas. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu prorrogar até 27 de setembro de 2022 a autorização
referente à Central Geradora Termelétrica – UTE Manicoré II, outorgada à Amazonas Energia S.A.,
nos termos da Resolução Autorizativa nº 10.747/2021.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 11.999/2022
18. Processo: 48500.005125/2020-73, 48500.004318/2017-10, 48500.005116/2020-82,
48500.005117/2020-27, 48500.005118/2020-71, 48500.005119/2020-16, 48500.005120/2020-41,
48500.005121/2020-95, 48500.005122/2020-30, 48500.005123/2020-84, 48500.005124/2020-29
Assunto: Autorização para a empresa Ventos de Santa Diana Energias Renováveis S.A. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Eólicas – EOLs Ventos de Santa Diana 01 a 11, localizadas nos municípios de Jacobina, Miguel
Calmon e Várzea Nova, estado da Bahia.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Ventos de Santa Diana Energias
Renováveis S.A. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia ElétricaRenováveis S.A. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica
– PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Santa Diana 01 a 11, com potências
instaladas conforme Quadro 1 do voto do Diretor-Relator, bem como as respectivas instalações de
interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução e à comercialização da energia proveniente dessas centrais
geradoras, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº
77/2004.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.000/2022 , nº 12.001/2022 , nº
12.002/2022 , nº 12.003/2022 , nº 12.004/2022 , nº 12.005/2022 , nº 12.006/2022 , nº 12.007/2022 ,
nº 12.008/2022, nº 12.009/2022 e nº 12.010/2022.
19. Processo: 48500.000105/2020-14 Assunto: Autorização para a Rio Minas Energia S.A.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Jambo, localizada nos municípios de São Sebastião do Alto e Santa
Maria Madalena, estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Rio Minas Energia S.A. a implantar
e explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Jambo, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.011/2022
20. Processo: 48500.001884/2021-48 Assunto: Autorização para a Lagoa Nova Geradora de
Energia S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, a Central Geradora Fotovoltaica – UFV GDE Energia 1, localizada no município de Janaúba,
estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Lagoa Nova Geradora de Energia
S.A. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a
Central Geradora Fotovoltaica – UFV GDE Energia 1, com 250.000 kW de potência instalada e
248.875 kW de potência líquida declarada, localizada no município de Janaúba, estado de Minas
Gerais; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente
à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente desta usina, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004, condicionado à
entrada em operação comercial de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.012/2022
21. Processo: 48500.003464/2021-04 Assunto: Autorização para a Cei Solar Empreendimentos
Energéticos Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica
– PIE, respectivamente, a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Jaíba Sul, localizadas no município
de Jaíba, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a CEI Solar Empreendimentos
Energéticos Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Jaíba Sul, com 21.000 kW de potência
instalada e 20.897 kW de potência líquida declarada, localizada no município de Jaíba, estado de
Minas Gerais; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD,
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente desta usina, incidindo tanto
na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004, condicionado à
entrada em operação comercial de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.013/2022
22. Processo: 48500.003754/2021-40, 48500.003751/2021-14, 48500.003752/2021-51,
48500.003753/2021-03, 48500.003755/2021-94, 48500.003756/2021-39, 48500.003757/2021-83,
48500.003758/2021-28 Assunto: Autorização para a Usina de Energia Fotovoltaica Seriemas SPE
Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Seriemas 1 e 8, localizadas no município de Paranaíba,
estado de Mato Grosso do Sul.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Usina de Energia Fotovoltaica
Seriemas SPE Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Seriemas 1, Seriemas 2, Seriemas 3,
Seriemas 4, Seriemas 5, Seriemas 6, Seriemas 7 e Seriemas 8, todas com potência instalada de
50.000 kW e potência líquida declarada de 49.500 kW, bem como as respectivas instalações de
interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas centrais
geradoras, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996,
alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.021/2022 , nº 12.014/2022 , nº
12.015/2022 , nº 12.016/2022 , nº 12.017/2022 , nº 12.018/2022 , nº 12.019/2022 e nº 12.020/2022
23. Processo: 48500.006403/2021-91, 48500.006404/2021-35, 48500.006405/2021-80,
48500.006406/2021-24, 48500.006407/2021-79, 48500.006408/2021-13, 48500.006409/2021-68,
48500.006410/2021-92 Assunto: Autorização para a Voltalia Energia do Brasil Ltda. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs São Gabriel 1 a 8, localizadas no município de São Gabriel, estado da Bahia.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a implantação e exploração das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs São Gabriel 1 a 8, bem como das respectivas instalações
de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.022/2022 , nº 12.023/2022 , nº
12.024/2022 , nº 12.025/2022 , nº 12.026/2022 , nº 12.027/2022 , nº 12.028/2022 e nº 12.029/2022.24. Processo: 48500.002325/2016-98, 48500.001685/2014-19, 48500.000892/2020-96,
48500.000893/2020-31, 48500.000894/2020-85, 48500.002496/2014-55, 48500.003343/2014-25
Assunto: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Taboleiro do Meio II a VIII, localizadas no município de Coremas, estado da Paraíba. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de alteração do cronograma de
implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Taboleiro do Meio II a VIII, localizadas
no município de Coremas, estado da Paraíba.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.485/2022
25. Processo: 48500.001065/2013-91 Assunto: Transferência da autorização da Central Geradora
Eólica – EOL Pau Santo, atualmente detida pela Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda., em favor da
Centrais Eólicas Unha D’anta S.A.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a autorização da Central Geradora Eólica
– EOL Pau Santo, atualmente detida pela Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda., para a Centrais Eólicas
Unha D’anta S.A.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.030/2022
26. Processo: 48500.005924/2017-44 Assunto: Transferência da autorização da Central Geradora
Termelétrica – UTE Galvani Serra do Salitre, atualmente detida pela Yara Brasil Fertilizantes S.A.,
em favor da Salitre Fertilizantes Ltda.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a autorização da Central Geradora
Termelétrica – UTE Galvani Serra do Salitre, atualmente detida pela Yara Brasil Fertilizantes S.A.,
para a Salitre Fertilizantes Ltda.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.031/2022
27. Processo: 48500.006518/2018-80 Assunto: Transferência da autorização da Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Jaíba N, atualmente detida pela Recimap Geração de Energia Elétrica Ltda., em
favor da Jaíba N Energias Renováveis S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a outorga de autorização da Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Jaíba N, atualmente detida pela Recimap Geração de Energia Elétrica
Ltda., para a Jaíba N Energias Renováveis S.A.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.032/2022
28. Processo: 48500.003717/2019-17, 48500.000277/2020-80, 48500.000278/2020-24,
48500.000279/2020-79, 48500.000280/2020-01, 48500.000281/2020-48, 48500.000282/2020-92,
48500.000283/2020-37, 48500.003715/2019-28, 48500.003716/2019-72 Assunto: Transferências
das autorizações das Centrais Geradoras Eólicas – UFVs Oeste Seridó I a V, IX e XI, atualmente
detidas pela Mirante Energética S.A e Oeste Energia Investimentos e Participações S.A., em favor,
respectivamente, das empresas Central Geradora Eólica Seridó I S.A., Central Geradora EólicaSeridó II S.A., Central Geradora Eólica Seridó III S.A., Central Geradora Eólica Seridó IV S.A.,
Central Geradora Eólica Seridó V S.A., Central Geradora Eólica Seridó IX S.A. e Central Geradora
Eólica Seridó XI; e transferências das autorizações das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Oeste
Seridó VI, X e XII, atualmente detidas pela Oeste Energia Investimentos e Participações S.A., em
favor, respectivamente, das empresas Aegir Energética Ltda., Central Geradora Eólica Seridó X
S.A. e Central Geradora Eólica Seridó XIÁI.r ea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) transferir a titularidade das autorizações das
Centrais Geradoras Eólicas – UFVs Oeste Seridó VI, X e XII, respectivamente, para as empresas
Aegir Energética Ltda., Central Geradora Eólica Seridó X S.A. e Central Geradora Eólica Seridó
XII S.A.; e (ii) transferir a titularidade das autorizações das UFVs Oeste Seridó I a V, IX e XI para,
respectivamente, as empresas Central Geradora Eólica Seridó I S.A., Central Geradora Eólica
Seridó II S.A., Central Geradora Eólica Seridó III S.A., Central Geradora Eólica Seridó IV S.A.,
Central Geradora Eólica Seridó V S.A., Central Geradora Eólica Seridó IX S.A. e Central Geradora
Eólica Seridó XI S.A.
O Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida declarou sua suspeição em deliberar nestes processos,
nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.033/2022 , nº 12.034/2022 , nº
12.035/2022 , nº 12.036/2022 , nº 12.042/2022 , nº 12.037/2022 , nº 12.038/2022 , nº 12.039/2022 ,
nº 12.040/2022 e nº 12.041/2022
29. Processo: 48500.002574/2020-60, 48500.002575/2020-12, 48500.002576/2020-59,
48500.002577/2020-01 Assunto: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Urucuia 2 a 5, atualmente detidas pela CEI Solar Empreendimentos
Energéticos Ltda., em favor da Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda.
Área Responsáve:l Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir as autorizações das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Urucaia 2 a 5, atualmente detidas pela CEI Solar Empreendimentos
Energéticos Ltda., para a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.046/2022 , nº 12.043/2022 , nº
12.044/2022 e nº 12.045/2022.
30. Processo: 48500.005232/2020-00, 48500.006222/2020-83, 48500.006223/2020-28,
48500.006224/2020-72, 48500.006225/2020-17, 48500.006226/2020-61, 48500.006227/2020-14
Assunto: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Alexandra 1
a 4, Novo Texas 1 e 2 e Aroeira 1, atualmente detidas pela CEI Solar Empreendimentos Energéticos
Ltda., em favor da Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a autorização das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Alexandra 1 a 4, Novo Texas 1 e 2 e Aroeira 1, atualmente detidas pela CEI
Solar Empreendimentos Energéticos Ltda., para a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos
Energéticos Ltda.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.047/2022 , nº 12.048/2022 , nº
12.049/2022 , nº 12.050/2022 , nº 12.051/2022 , nº 12.052/2022 e nº 12.053/2022.31. Processo: 48500.000105/2022-78, 48500.000204/2022-50 Assunto: Transferências das
autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Machadinho e Buritis, da Rovema
Energia S.A., em favor das, respectivamente, Energias de Machadinho I SPE Ltda. e Energias de
Buritis I SPE Ltda.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir as autorizações das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Machadinho e Buritis, atualmente detidas pela Rovema Energia S.A., para as
empresas Energias de Machadinho I SPE Ltda. e Energias de Buritis I SPE Ltda., respectivamente.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.054/2022 e nº 12.055/2022.
32. Processo: 48500.005283/2022-95 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à ampliação da Subestação Tocantinópolis, localizada no município de Tocantinópolis,
estado do Tocantins.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à ampliação da Subestação 138/69/34,5/13,8 kV Tocantinópolis, localizada no
município de Tocantinópolis, estado do Tocantins.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.056/2022
33. Processo: 48500.005389/2022-99 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à ampliação da Subestação Gurupi, localizada no município de Gurupi, estado do
Tocantins.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à ampliação da Subestação 230/138 kV Gurupi, localizada no município de Gurupi,
estado do Tocantins.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.057/2022
34. Processo: 48500.004342/2022-16 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação Pedro de Toledo 02, localizada no município de Pedro de Toledo, estado de São Paulo.
Área Responsável S:uperintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação 138/13,8 kV Pedro de Toledo 02, localizada no município de Pedro de Toledo, estado
de São Paulo.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.058/2022
35. Processo: 48500.004327/2015-31 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Dracena IV Parque Solar S.A., das áreas de terrainstituição de servidão administrativa, em favor da Dracena IV Parque Solar S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Usina Fotovoltaica Dracena – SE Dracena,
localizada nos municípios de Tupi Paulista e Dracena, estado de São PauloÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Dracena IV Parque Solar S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 138 kV Usina Fotovoltaica Dracena – SE
Dracena, circuito simples, com 138 kV e aproximadamente 6,5 km de extensão, que interligará a
Subestação Coletora da UFV Dracena à Subestação Dracena, localizada nos municípios de Tupi
Paulista e Dracena, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.059/2022
36. Processo: 48500.001383/2022-42 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Laguna – Álcool e Açúcar Ltda., das áreas
de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT 138 kV SE Elevadora UTE Laguna
– SE Seccionadora Batayporã II, à implantação da Subestação 138 kV Batayporã II e ao trecho de
linha de transmissão que perfaz o seccionamento da LT 138 kV Nova Andradina – Porto Primavera,
na Subestação Batayporã II, localizadas no estado de Mato Grosso do SuÁl. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Laguna – Álcool e Açúcar Ltda., as áreas
de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 138 kV SE Elevadora UTE Laguna – SE
Seccionadora Batayporã II e do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha
de Transmissão 138 kV Nova Andradina – Porto Primavera, na Subestação Batayporã II, e, para fins
de desapropriação, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação 138 kV Batayporã II,
localizadas no município de Batayporã, estado de Mato Grosso do Sul.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.060/2022
37. Processo: 48500.002298/2022-00 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem de trecho da Linha de Distribuição Ivaiporã – Manoel Ribas, localizada nos
municípios de Cândido Abreu e Manoel Ribas, estado do ParanáÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem de trecho da Linha de Distribuição Ivaiporã – Manoel Ribas, localizada nos
municípios de Cândido Abreu e Manoel Ribas, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.061/2022
38. Processo: 48500.004839/2022-26 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Rialma Transmissora de Energia IV Ltda., das
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Barreiras – Barreiras II e da Linha
de Transmissão Rio das Éguas – Rio Grande II, localizadas no município de Barreiras, estado da
BahiaÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato TiliDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Rialma Transmissora de Energia IV Ltda., as
áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão 230 kV Barreiras – Barreiras II e
Rio das Éguas – Rio Grande II, localizadas no município de Barreiras, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.062/2022
39. Processo: 48500.004870/2022-67 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição UECE – Itaperi 02C1, localizada no município de
Fortaleza, estado do Ceará.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV UECE – Itaperi 02C1, localizada no
município de Fortaleza, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.063/2022
40. Processo: 48500.004873/2022-09 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Crato II – Crato 02L1, localizada no município de
Crato, estado do CearáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Crato II – Crato 02L1, localizada no
município de Crato, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.064/2022
41. Processo: 48500.004875/2022-90 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Antonina do Norte – Campos Sales 02N3,
localizada nos municípios de Antonina do Norte, Salitre e Campos Sales, estado do CearáÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Antonina do Norte – Campos Sales 02N3,
localizada nos municípios de Antonina do Norte, Salitre e Campos Sales, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.065/2022
42. Processo: 48500.004876/2022-34 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Crato II – Nova Olinda 02C1, localizada nos
municípios de Crato e Nova Olinda, estado do CearáÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi AlmeidaRelator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Crato II – Nova Olinda 02C1, localizada nos
municípios de Crato e Nova Olinda, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.066/2022
43. Processo: 48500.005092/2022-23 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da linha de distribuição Juazeiro do Norte – Crato 02P5, localizada nos
municípios de Juazeiro do Norte e Crato, estado do Ceará.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Juazeiro do Norte – Crato 02P5, localizada
nos municípios de Juazeiro do Norte e Crato, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.067/2022
44. Processo: 48500.005020/2022-86 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor das empresas Serra Verde I Energética S.A., Serra
Verde II Energética S.A., Serra Verde III Energética S.A., Serra Verde IV Energética S.A. e Serra
Verde V Energética S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão
Castanha – Caju, localizada nos municípios de Angicos, Lajes, Fernando Pedrosa e Santana do
Matos, estado do Rio Grande do NorteÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor das empresas Serra Verde I Energética S.A., Serra
Verde II Energética S.A., Serra Verde III Energética S.A., Serra Verde IV Energética S.A. e Serra
Verde V Energética S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV
Castanha – Caju, localizada nos municípios de Angicos, Lajes, Fernando Pedrosa e Santana do
Matos, estado do Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.068/2022
45. Processo: 48500.005328/2022-21 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Bento 3, localizada nos
municípios de Bento Gonçalves e Pinto Bandeira, estado do Rio Grande do SulÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., as áreas
de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Ramal Bento 3, que interligará as
Linhas de Distribuição 69 kV Vinhedos – Bento 1 e Farroupilha – Bento 1 à Subestação Bento 3,
localizada nos municípios de Bento Gonçalves e Pinto Bandeira, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.069/2022
46. Processo: 48500.001467/2018-08 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução46. Processo: 48500.001467/2018-08 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 6.991/2018, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp, das áreas de
terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão Itapaci – Rialma, localizada nos
municípios de Itapaci, Nova Glória e Rialma, estado de Goiás.Á rea Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
6.991/2018, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Itapaci – Rialma, localizada nos municípios
de Itapaci, Nova Glória e Rialma, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 47
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.070/2022
47. Processo: 48500.001718/2021-41 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
9.989/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Distribuição Anhanguera - Aparecida, localizada no município de Aparecida de Goiânia,
estado de GoiásÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
9.989/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Distribuição 138 kV Anhanguera – Aparecida, localizada no município de Aparecida de
Goiânia, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 48
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.071/2022
48. Processo: 48500.002864/2021-94 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 10.281/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da Enel Green Power Aroeira 04 S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Aroeira – Ourolândia II, localizada nos municípios
de Morro do Chapéu e Ourolândia, estado da Bahia.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
10.281/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Enel Green Power Aroeira 04 S.A., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão Aroeira – Ourolândia II, localizada nos municípios de Morro do
Chapéu e Ourolândia, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 49
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.072/2022
49. Processo: 48500.003635/2021-97 Assunto: Estabelecimento de parcela adicional de Receita
Anual Permitida – RAP para antecipação de entrada em operação comercial de Reforços
Prioritários, em conformidade com a Resolução Autorizativa nº 10.398/2021, a serem homologadas
no Reajuste Tarifário do Ciclo 2022/2023. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar os valores adicionais de receita devidoa antecipação da entrada em operação comercial de reforços alcançados pela Resolução Autorizativa
nº 10.398/2021, a preços de junho de 2021, a serem consideradas no reajuste anual de receita das
concessionárias de transmissão Ciclo Tarifário 2022/2023, para: (i.a) Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco – Chesf, Contrato de Concessão nº 61/2001, no montante de R$ 4.830.893,38 (quatro
milhões, oitocentos e trinta mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos); e (i.b)
Furnas Centrais Elétricas S.A., Contrato de Concessão nº 62/2001, no montante de R$ 4.104.814,81
(quatro milhões, cento e quatro mil, oitocentos e quatorze reais e oitenta e um centavos); e (ii)
excluir a coluna “RAP do Ciclo 2021/2022” do Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.398/2021.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.073/2022
50. Processo: 48500.001446/2021-80 Assunto: Estabelecimento das parcelas da Receita Anual
Permitida – RAP referente à reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transmissora Companhia Hidro Elétrica
do São Francisco – Chesf a realizar o reforço listado no Anexo I da Resolução Autorizativa
decorrente desta decisão e estabelecer o valor da parcela adicional de Receita Anual Permitida –
RAP, de acordo com o cronograma estabelecido no Anexo II.
Ordem de julgamento: 51
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.074/2022
51. Processo: 48500.003637/2021-86 Assunto: Estabelecimento de parcela adicional de Receita
Anual Permitida – RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão que
entraram em operação comercial e que foram transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) estabelecer as parcelas adicionais de Receita
Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão
transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em função de instalações de
transmissão transferidas na Subestação Bom Nome; e (ii) definir que os montantes relativos ao
período entre 5 de abril de 2019 e 30 de junho de 2022, que totalizam R$ 626.377,26 (seiscentos e
vinte e seis mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos), a preços de junho de 2021,
devem ser pagos à Chesf ao longo do ciclo tarifário 2022/2023 por meio de Parcela de Ajuste – PA.
Ordem de julgamento: 52
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.075/2022
52. Processo: 48500.005150/2022-19 Assunto: Estabelecimento de parcela adicional de Receita
Anual Permitida – RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão que
entraram em operação comercial e que foram transferidas à Simões Transmissora de Energia
Elétrica S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) estabelecer as parcelas adicionais de Receita
Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão
transferidas à Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A. em função de instalações de
transmissão transferidas na Subestação Curral Novo do Piauí II; e (ii) definir que os montantes
relativos ao período entre 12 de abril de 2022 e 30 de junho de 2022, que totalizam R$ 288.122,48
(duzentos e oitenta e oito mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), a preços de
junho de 2021, devem ser pagos à Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A. ao longo do ciclotarifário 2022/2023 por meio de Parcela de Ajuste – PA.
Ordem de julgamento: 53
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.076/2022
53. Processo: 48500.004979/2018-18 Assunto: Aplicação de penalidade de multa à Eletrosul
Centrais Elétricas S.A. referente ao Contrato de Concessão nº 01/2015. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 9
54. Processo: 48500.000759/2021-11 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
– ISA Cteep em face do Despacho nº 982/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da Requerente de isenção da aplicação de
Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI devido ao desligamento da Função de Transmissão
Linha de Transmissão Oeste – Bauru, C2, ocorrido em 7 de novembro de 2020, atribuído pela
empresa à queda de balão tripulado no ativo de transmissãoÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 54
55. Processo: 48500.001193/2019-20 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A. – Ienne em
face do Despacho nº 2.719/2019, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente com vistas à isenção da aplicação de
Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI devido ao desligamento da Linha de Transmissão
Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí, C2, com 500 kV, ocorrido em 26 de julho de 2018.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 55
56. Processo: 48500.001166/2010-19, 48500.001145/2010-01, 48500.001164/2010-20,
48500.005985/2017-10, 48500.004220/2016-73, 48500.004222/2016-62, 48500.004226/2016-41,
48500.004228/2016-30, 48500.004229/2016-84, 48500.004848/2016-79 Assunto: Prorrogação do
prazo de pedido de vista referente ao Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo,
interposto pela Energimp S.A. em face dos Despachos nº 2.705/2019 e nº 2.707/2019, que aplicaram
penalidade de multa às titulares das outorgas das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Araras,
Garças, Lagoa Seca, Vento do Oeste, Ventos de Santa Rosa, Ventos de Santo Inácio, Ventos de São
Geraldo e Ventos de Sebastião e deram outras providênciasÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Júlio César Rezende Ferraz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
Ordem de julgamento: 56
57. Processo: 48500.006516/2018-91 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente à
alteração do cronograma de implantação das usinas termelétricas outorgadas à PowertechEngenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A.,
localizadas no estado do Amazonas.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 57
Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Ricardo Marques
Alves Pereira, Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pela
Senhora Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 21ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022
14/06/2022
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Convocação da 21ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas e dez minutos, de
acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram a Diretora-Geral Substituta, Camila Figueiredo Bomfim Lopes, que presidiu os
trabalhos, os Diretores Hélvio Neves Guerra e Giácomo Francisco Bassi, o Procurador-Geral, Luiz
Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira. Os Diretores Efrain
Pereira da Cruz e Ricardo Lavorato Tili não participaram da reunião.
Havendo número regimental, a Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 20ª
Reunião Pública Ordinária de 2022, realizada no dia sete de junho do ano de dois mil e vinte e dois,
cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.004962/2021-66 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A – RGE, a vigorar a partir de 19 de junho de 2022. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu prorrogar, até 28 de junho de 2022 ou, caso ocorra
previamente, até deliberação da Diretoria da ANEEL quanto à homologação dos valores tarifários
estabelecidos em decorrência do Processo de Reajuste Anual de 2022, a vigência das tarifas de
aplicação, parâmetros e dispositivos associados das Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 e da
Resolução Homologatória nº 2.880/2021, quando ocorrerá a homologação das tarifas atinentes ao
processo tarifário de 2022 da Concessionária, devendo eventual diferença de receitas decorrente
dessa prorrogação ser corrigida pela Taxa Selic e compensada no evento tarifário de 2023.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.044/2022
2. Processo: 48500.002928/2019-32 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública para
avaliação das questões regulatórias associadas aos Contratos de Compartilhamento de Instalações –
CCI. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 7
3. Processo: 48500.005908/2020-57, 48500.003882/2011-11, 48500.001552/2018-68 Assunto:
Proposta de abertura de terceira fase da Consulta Pública nº 39/2021 com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento das propostas de Análise de Impacto Regulatório –
AIR e de regulamentação acerca do Sinal Locacional das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão
– TUST e das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição para centrais de geração conectadas em 88
kV e 138 kV – TUSDg, e aprovação dos Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORETÁ. rea Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Os processos foram retirados de pauta após a realização das sustentações orais e apresentaçãoOs processos foram retirados de pauta após a realização das sustentações orais e apresentação
técnica.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Denis Perez Jannuzzi, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Sandro Kiyoshi Yamamoto, representante da Associação
Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias – ABEEólica; e do Sr. Eduardo Takamori
Guiyotoku, representante da Engie Brasil Energia.
Ordem de julgamento: 3
4. Processo: 48500.006740/2011-14 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela São Roque Energética S.A. em face do Despacho nº 990/2022, que
negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente para que seja
revisada a decisão tomada unilateralmente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de
rescindir o Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 15/2016 e deu outras
providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
5. Processo: 48500.005464/2022-11 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, interposto pela Solar do Sertão V Energia SPE Ltda. com vistas ao aceite pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de Conta Caução em garantia ao Contrato de Uso do
Sistema de Transmissão – CUST nº 223/2020. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e dar provimento ao pedido de medida
cautelar interposto pela Solar do Sertão V Energia SPE Ltda., com vistas ao aceite pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS de Conta Caução em garantia ao Contrato de Uso do Sistema
de Transmissão – CUST nº 223/2020; (ii) o aporte da garantia deverá ocorrer diretamente junto ao
ONS e seguirá os mesmos padrões definidos no Manual do Serviço de Gestão de Garantias
Financeiras de Empreendimentos ou Estudos da ANEEL, e a garantia poderá ser executada por
determinação expressa do ONS em caso de inadimplemento contratual dos CUSTs; e (iii)
recomendar que a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT estude a
inclusão dessa modalidade de garantia nos Procedimentos de Rede.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Paulo Doron Rehder de Araujo, representante da Solar do
Sertão V Energia SPE Ltda.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.594/2022
6. Processo: 48500.005579/2022-14 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pelas empresas
Karpowership Brasil Energia Ltda. e Karpowership Futura Energia Ltda. com vistas à suspensão da
exigibilidade de eventuais multas contratuais a serem aplicadas pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido de Medida Cautelar interposto
pelas empresas Karpowership Brasil Energia Ltda. e Karpowership Futura Energia Ltda. para
dar-lhe parcial provimento, suspendendo eventuais penalidades por atraso na entrada em operação
comercial das Usinas Termelétricas – UTEs KPS 1, KPS 2, Porsud I e Porsud II, no âmbito da
Subcláusula 7.10 dos Contratos de Energia de Reserva – CERs, até primeira decisão administrativa
da Diretoria da ANEEL quanto às excludentes de responsabilidade apresentadas nos termos dacorrespondência de 18 de maio de 2022.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Luiz Carlos Ormay Junior, representante do Instituto
Internacional Arayara; e do Sr. Paulo Jerônimo Bandeira de Mello Pedrosa, representante da
Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia e de Consumidores Livres – Abrace.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.591/2022
7. Processo: 48500.005054/2019-75, 48500.002108/2020-84 Assunto: Requerimento
Administrativo interposto pela Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda. com vistas ao
reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração do cronograma de implantação da
Usina Termelétrica – UTE Monte Cristo Sucuba, localizada no município de Boa Vista, estado de
Roraima.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG,
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, indeferir o pedido de
reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração do cronograma de implantação da
Usina Termelétrica – UTE Monte Cristo Sucuba, localizada no município de Boa Vista, estado de
Roraima.
Houve sustentação oral por parte dos Srs. Elvis Brito Paes e André Fernandes G. Ribeiro,
representantes da Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.595/2022
8. Processo: 48500.001552/2021-63 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela MEZ 6
Energia Ltda. com vistas à entrada em operação comercial, em duas etapas, da Linha de
Transmissão Norte – Miguel Reale, C3 e C4, objeto do Contrato de Concessão nº 2/2021. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 8
9. Processo: 48500.004979/2018-18 Assunto: Aplicação de penalidade de multa à Eletrosul
Centrais Elétricas S.A. referente ao Contrato de Concessão nº 01/2015. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 9
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 10 a 48 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
10. Processo: 48500.005373/2022-86 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do Edital dos Leilões de
Energia Existente “A-1 e “A-2”, de 2022, destinados à compra de energia elétrica proveniente de
empreendimentos de geração existentesÁ. rea Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, no período de 17 de
junho a 2 de agosto de 2022, com vistas a colher subsídios e informações para o aprimoramento daminuta do Edital e respectivos Anexos dos Leilões de Geração nº 9/2022-ANEEL e nº
10/2022-ANEEL, denominados Leilões de Energia Existente “A-1” e “A-2”, de 2022, os quais se
destinam à compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 32/2022
11. Processo: 48500.005479/2015-51 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela NC
Energias Renováveis S.A. com vistas ao ressarcimento dos custos incorridos para implantação do
serviço ancilar de Sistema Especial de Proteção – SEP no Complexo Eólico Corredor do Senandes.
Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o Requerimento Administrativo interposto
pela NC Energias Renováveis S.A. com vistas ao ressarcimento dos custos incorridos para
implantação do serviço ancilar de Sistema Especial de Proteção – SEP no Complexo Eólico
Corredor do Senandes.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.549/2022
12. Processo: 48500.004460/2022-16 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pelo
Instituto para o Desenvolvimento e Pesquisa de Transmissão de Energia – IDTE com vistas à
excepcionalidade para envio de dados da Base de Dados das Instalações de Transmissão de energia
elétrica – BDIT, conforme Resolução Normativa nº 1.005/2022. Área Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido apresentado pelo Instituto para o
Desenvolvimento e Pesquisa de Transmissão de Energia – IDTE de prazo adicional de 12 (doze)
meses para envio de informações após a entrada em operação comercial das instalações das
transmissoras.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.550/2022
13. Processo: 48500.003223/2021-57 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás – Enel GO em face do Auto de Infração nº 4/2019, lavrado pela Agência Goiana
de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, que aplicou a penalidade de
multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados a
qualidade técnica do fornecimento de energia elétrica.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 10
14. Processo: 48500.002158/2019-28 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial
Pará Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 6/2020, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa e de advertência
em decorrência de não conformidades relacionadas a procedimentos irregulares na medição e no
faturamento da Distribuidora.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1115. Processo: 48500.004203/2020-12 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Geradora de
Energia do Maranhão S.A. em face do Despacho nº 2.000/2020, emitido pela Superintendência de
Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE, que trata do reconhecimento dos
investimentos referentes à realização do Projeto de Gestão, código PG-6492-2015/2015. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Geradora de Energia do Maranhão S.A. em face do
Despacho nº 2.000/2021, emitido pela Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e
Eficiência Energética – SPE, para: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto
de Gestão PG-6492-2015/2015 no total de R$ 159.634,33 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos
e trinta e quatro reais e trinta e três centavos) e glosar R$ 73.080,00 (setenta e três mil e oitenta
reais); e (ii) declarar o encerramento desse projeto.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.553/2022
16. Processo: 48500.004264/2021-61 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Indústria de
Laticínio Ferreira Ltda. em face do Despacho nº 804/2022, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento
à devolução de valores faturados a maior por erro de classificação na área de concessão da Enel
Distribuição Goiás.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Indústria de Laticínios Ferreira Ltda. em face do Despacho nº
804/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, que negou provimento à devolução de valores faturados a maior por
erro de classificação na área de concessão da Enel Distribuição Goiás.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.554/2022
17. Processo: 48500.005055/2020-53 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte – Cerbranorte em face da Resolução Homologatória
nº 2.949/2021, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021, as Tarifas de
Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu
outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 17
18. Processo: 48500.005055/2020-53 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado – Cejama em face da Resolução Homologatória nº
2.946/2021, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021, as Tarifas de Energia
– TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu outras
providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado – Cejama em face da Resolução Homologatória
nº 2.946/2021, que homologou os Reajustes Tarifários Anuais de 2021, haja vista sua
intempestividade, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e do art. 43, inciso I, da Resolução
Normativa nº 273/2007.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.556/2022
19. Processo: 48500.006253/2018-10 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Braskem
S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 7.559/2019, que declarou de utilidade pública, para fins
de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, as áreas
de terra necessárias à implantação da Subestação Pólo II, localizada no município de Camaçari,
estado da Bahia.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Braskem S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 7.559/2019, que declarou de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
Coelba, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Polo II, localizada no município
de Camaçari, estado da Bahia, e, no mérito, negar-lhe provimento.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.557/2022
20. Processo: 48500.004065/2022-33 Assunto: Pedido de Impugnação, com pedido de medida
cautelar, interposto pela Simisa Simioni Metalúrgica Ltda. em face de decisão da Câmara de
Comercialização de Energia – CCEE, na sua 1.254ª reunião, referente ao Procedimento de
Desligamento por Descumprimento de Obrigações.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Medida Cautelar interposto pela Simisa Simioni Metalúrgica Ltda. em face de decisão da Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.254ª reunião, referente ao Procedimento
de Desligamento por Descumprimento de Obrigações, e encaminhar o processo à Superintendência
de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM para análise do mérito.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.558/2022
21. Processo: 48500.004870/2021-86, 48500.003502/2021-11 Assunto: Requerimento
Administrativo interposto pela Serra do Facão Energia S.A. – Sefac e pelas Centrais Elétricas do Rio
Jordão S.A. – Elejor com vistas à alteração do índice de correção do valor pago pelo Uso do Bem
Público, de Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M para Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA, nos Contratos de Concessão de Uso de Bem Público – UBP nº
129/2001 e 125/2001.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 21
22. Processo: 48500.002398/2020-66 Assunto: Autorização para Valoriza Energia SPE Ltda.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Usina
Termelétrica – UTE URE Valoriza Santos, localizada no município de Santos, estado de São Paulo.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Valoriza Energia SPE Ltda. a
implantar e explorar a Usina Termelétrica – UTE URE Valoriza Santos, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas instalações de interesse restrito,
localizadas no município de Santos, estado de São Paulo; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por
cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente da UTE URE Valoriza Santos, incidindo tanto na produção quanto no consumo,
nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.082/2022
23. Processo: 48500.005203/2020-30, 48500.000433/2020-11, 48500.000432/2020-68 Assunto:
Autorização para a Ventos de São Cirilo Energias Renováveis S.A. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs
Ventos de São Cirilo 01 a 03, localizadas no município de Morro do Chapéu, estado da Bahia.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Ventos de São Cirilo Energias
Renováveis S.A. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de São Cirilo
01 a 03, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito, localizadas no município de Morro do Chapéu, estado da
Bahia; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente
à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo,
nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.083/2022 , nº 12.084/2022 e nº
12.085/2022
24. Processo: 48500.001534/2021-81, 48500.001535/2021-26, 48500.001527/2021-80,
48500.001528/2021-24, 48500.001529/2021-79, 48500.001530/2021-01, 48500.001531/2021-48,
48500.001532/2021-92, 48500.001533/2021-37 Assunto: Autorização para a Bom Jesus
Investimentos Fotovoltaicos 02 Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Luzeiro 10 a 18, localizadas
no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência deConcessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a implantação e exploração, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas –
UFVs Luzeiro 10, 11, 12, 13, 15, 16 e 17, todas com 30.400 kW de potência instalada e 30.096 kW
de potência líquida declarada, e das UFVs Luzeiro 14 e 18, ambas com 16.720 kW de potência
instalada e 16.553 kW de potência líquida declarada, localizadas no município de Bom Jesus da
Lapa, estado da Bahia; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente destas usinas,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004,
condicionado à entrada em operação comercial de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.086/2022 , nº 12.087/2022 , nº
12.088/2022 , nº 12.089/2022 , nº 12.090/2022 , nº 12.091/2022 , nº 12.092/2022 , nº 12.093/2022 e
nº 12.094/2022.
25. Processo: 48500.001636/2021-05, 48500.001638/2021-96, 48500.001635/2021-52,
48500.001639/2021-31 Assunto: Autorização para a Voltalia Energia do Brasil Ltda. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Solar Serra do Mel XI, XII, XIV e XV, localizadas no município de Serra do
Mel, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 25
26. Processo: 48500.002147/2021-62 Assunto: Autorização para a Poço da Areia Energia Ltda.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Poço da Areia, localizada no município de Canindé de São Francisco,
estado de Sergipe.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Poço da Areia Energia Ltda. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Poço da Areia, com 100.000 kW de potência instalada e 99.175,46
kW de potência líquida declarada, localizada no município de Canindé de São Francisco, estado de
Sergipe; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente
à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente desta usina, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004, condicionado à
entrada em operação comercial de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.099/2022
27. Processo: 48500.003460/2021-18, 48500.003461/2021-62, 48500.003458/2021-49,
48500.003459/2021-93, 48500.003456/2021-50, 48500.003457/2021-02, 48500.003498/2021-91,
48500.003499/2021-35, 48500.003452/2021-71, 48500.003453/2021-16, 48500.003454/2021-61,
48500.003455/2021-13, 48500.003450/2021-82, 48500.003451/2021-27, 48500.003462/2021-15
Assunto: Autorização para a Usina de Energia Fotovoltaica São Miguel SPE Ltda. implantar eexplorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs São Miguel 1 a 15, localizadas no município de Buritizeiro, estado de Minas
Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Usina de Energia Fotovoltaica São
Miguel SPE Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs São Miguel 1 a 15, localizadas no
município de Buritizeiro, estado de Minas Gerais, bem como as respectivas instalações de interesse
restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente
à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo,
nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.100/2022 , nº 12.101/2022 , nº
12.102/2022 , nº 12.103/2022 , nº 12.104/2022 , nº 12.105/2022 , nº 12.106/2022 , nº 12.107/2022 ,
nº 12.108/2022 , nº 12.109/2022 , nº 12.110/2022 , nº 12.111/2022 , nº 12.112/2022 , nº
12.113/2022 e nº 12.114/2022.
28. Processo: 48500.002924/2017-92, 48500.002926/2017-81, 48500.002920/2017-12,
48500.002921/2017-59, 48500.002918/2017-35, 48500.002919/2017-80, 48500.002916/2017-46,
48500.002917/2017-91, 48500.002659/2020-48, 48500.002910/2017-79, 48500.002911/2017-13,
48500.000235/2017-43, 48500.002927/2017-26, 48500.002192/2017-31, 48500.002226/2017-97,
48500.002190/2017-41, 48500.002191/2017-96, 48500.000241/2017-09 Assunto: Autorização
para a Vale S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs AC I, AC II, AC XI, AC XII, AC XIII, AC XIV,
AC XXIV, AC XXV, AC XXVI, AC XXVII, AC XXVIII, AC XXIX, AC XXX, AC XXXI, AC
XXXII, AC XXXIII, AC XXXIV, AC XXXV, localizadas nos municípios de Jaíba e Verdelândia,
estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Vale S.A. a implantar e explorar, sob
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas
– UFVs AC I, AC II, AC XI, AC XII, AC XIII, AC XIV, AC XXIV, AC XXV, AC XXVI, AC
XXVII, AC XXVIII, AC XXIX, AC XXX, AC XXXI, AC XXXII, AC XXXIII, AC XXXIV e AC
XXXV, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50%
(cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente dessas centrais geradoras, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.132/2022 , nº 12.124/2022 , nº
12.125/2022 , nº 12.126/2022 , nº 12.127/2022 , nº 12.128/2022 , nº 12.129/2022 , nº 12.130/2022 ,
nº 12.131/2022 , nº 12.115/2022 , nº 12.116/2022 , nº 12.117/2022 , nº 12.118/2022 , nº
12.119/2022 , nº 12.120/2022 , nº 12.121/2022 , nº 12.122/2022 e nº 12.123/2022.12.119/2022 , nº 12.120/2022 , nº 12.121/2022 , nº 12.122/2022 e nº 12.123/2022.
29. Processo: 48500.004228/2021-05, 48500.004229/2021-41, 48500.004230/2021-76,
48500.004231/2021-11 Assunto: Autorização para a ON Firminópolis Geração de Energia SPE
Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Firminópolis I a IV, localizadas no município de
Firminópolis, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a implantação e exploração, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas –
UFVs Firminópolis I a IV, todas com 50.000 kW de potência instalada e 49.550 kW de potência
líquida declarada, localizadas no município de Firminópolis, estado de Goiás; e (ii) estabelecer em
50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente destas usinas, incidindo tanto na produção quanto no
consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004, condicionado à entrada em operação
comercial de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da
data de outorga.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.133/2022 , nº 12.134/2022 , nº
12.135/2022 e nº 12.136/2022.
30. Processo: 48500.000233/2022-11 Assunto: Extensão, a pedido, do prazo de outorga para
exploração das usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, em
atendimento ao disposto no art. 7º da Resolução Normativa nº 895/2020. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar o término da vigência das outorgas de
concessão das usinas Salto Osório, Passo Fundo, Curuá-Uma e Sá Carvalho, as quais terão seus
prazos estendidos, por meio de assinatura de termo aditivo ao contrato de concessão, conforme
estabelecido nas Resoluções Homologatórias nº 2.919/2021 e nº 2.932/2021; (ii) aprovar a minuta de
Termo Aditivo aos Contratos de Concessão das usinas Salto Osório, Passo Fundo, Curuá-Una, Sá
Carvalho, os quais deverão ser assinados em data a ser estabelecida pela ANEEL; e (iii) alterar o
término da vigência das outorgas de autorização das usinas Rio São Marcos, Santana I, Santa
Carolina, Salto do Passo Velho, Salto Voltão e Machado Mineiro, conforme estabelecido nas
Resoluções Homologatórias nº 2.919/2021 e nº 2.932/2021.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.137/2022
31. Processo: 48500.005652/2018-63, 48500.005650/2018-74, 48500.005651/2018-19,
48500.005649/2018-40 Assunto: Alteração de cronograma das Centrais Geradoras Fotovoltaicas –
UFVs Ribeiro Gonçalves I a IV, localizadas no município de Ribeiro Gonçalves, estado do Piauí.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 31
32. Processo: 48500.000001/1997-09 Assunto: Alteração de características técnicas das Usinas
Termelétricas – UTEs Jorge Lacerda I a IV, outorgadas à Diamante Geração de Energia Ltda.,
localizadas no município de Capivari de Baixo, estado de Santa Catarina .Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da CruzRelator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a alteração das características técnicas das
Usinas do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, Usinas Termelétricas – UTEs Jorge Lacerda I a
IV, outorgadas à Diamante Geração de Energia Ltda. por meio da Resolução Autorizativa nº
304/1998, c/c o Despacho nº 2.337/2016, localizadas no município de Capivari de Baixo, estado de
Santa Catarina.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.138/2022
33. Processo: 48500.001322/2004-41 Assunto: Alteração das características técnicas da Central
Geradora Termelétrica – UTE Cooper-Rubi, outorgada à Cooperativa Agroindustrial de Rubiataba
Ltda., localizada no município de Rubiataba, estado de Goiás.Á rea Responsável: Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Cooperativa Agroindustrial de
Rubiataba Ltda. a alterar a potência instalada da Central Geradora Termelétrica – UTE
Cooper-Rubi, localizada no município de Rubiataba, estado de Goiás.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.139/2022
34. Processo: 48500.007174/2000-44, 48500.007172/2000-19, 48100.003239/1995-47 Assunto:
Transferência das autorizações das Centrais Geradoras Termelétricas – UTEs Brahma, Balsa e
Mogi, atualmente detidas pela Contour Global do Brasil Participações S.A., em favor,
respectivamente, das empresas Contourglobal Solutions Rio Ltda., Contourglobal Solutions Balsa
Ltda. e Contourglobal Solutions Mogi Ltda.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu permitir a transferência da titularidade das
autorizações referentes às Centrais Geradoras Termelétricas – UTEs Brahma, Balsa e Mogi,
atualmente detidas pela Contour Global do Brasil Participações S.A., em favor da Contourglobal
Solutions Rio Ltda. – Solutions Rio, Contourglobal Solutions Balsa Ltda. – Solutions Balsa e
Contourglobal Solutions Mogi Ltda. – Solutions Mogi, respectivamente.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.140/2022 , nº 12.141/2022 e nº
12.142/2022
35. Processo: 48500.000673/2018-92, 48500.000674/2018-37, 48500.000675/2018-81,
48500.000676/2018-26, 48500.000677/2018-71, 48500.000679/2018-60, 48500.000697/2018-41
Assunto: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Panatí 1 a 6
e Sitiá 1, atualmente detidas pela SER – Sistemas de Energia Renovável Ltda., em favor,
respectivamente, das empresas Panatí 1 Energias Renováveis S.A., Panatí 2 Energias Renováveis
S.A., Panatí 3 Energias Renováveis S.A., Panatí 4 Energias Renováveis S.A., Panatí 5 Energias
Renováveis S.A., Panatí 6 Energias Renováveis S.A. e Sitiá 1 Energias Renováveis S.AÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir as outorgas de autorização das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Panatí 1 a 6 e Sitiá 1, atualmente detidas pela SER – Sistemas de
Energia Renovável Ltda., de modo respectivo, para as empresas Panatí 1 Energias Renováveis S.A.,
Panatí 2 Energias Renováveis S.A., Panatí 3 Energias Renováveis S.A., Panatí 4 Energias
Renováveis S.A., Panatí 5 Energias Renováveis S.A., Panatí 6 Energias Renováveis S.A. e Sitiá 1
Energias Renováveis S.A.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.149/2022 , nº 12.143/2022 , nº
12.144/2022 , nº 12.145/2022 , nº 12.146/2022 , nº 12.147/2022 e nº 12.148/2022.
36. Processo: 48500.000454/2022-90 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Voltalia Energia do Brasil Ltda., das áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação Coletora Arinos, localizada no município de Arinos, estado de Minas
Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Voltalia Energia do Brasil Ltda., as áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação 500 kV Coletora Arinos, localizada no município de Arinos, estado de
Minas Gerais.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.150/2022
37. Processo: 48500.005091/2022-89 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da EOL Potiguar B31 SPE S.A., das áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação Coletora Mel 2, localizada no município de Serra do Mel, estado do Rio
Grande do Norte.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da EOL Potiguar B31 SPE S.A., as áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação Coletora 34,5/500 kV Mel 2, localizada no município de Serra do Mel,
estado do Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.151/2022
38. Processo: 48500.005096/2022-10 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D,
das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Salso, localizada no município de Santa
Vitória do Palmar, estado do Rio Grande do SulÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D,
outorgada conforme o Contrato de Concessão de Distribuição nº 81/1999-ANEEL, as áreas de terra
que perfazem uma superfície de aproximadamente 9.000 m² necessárias à implantação da
Subestação 138/23,1 kV Salso, localizada no município de Santa Vitória do Palmar, estado do RioGrande do Sul.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.152/2022
39. Processo: 48500.004439/2022-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Amazonas Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Humaitá – 40 MVA, localizada no município de Humaitá, estado do Amazonas.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Amazonas Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão
de Distribuição nº 1/2019-ANEEL, as áreas de terra que perfazem uma superfície de
aproximadamente 11.000 m² necessárias à implantação da Subestação 138/13,8 kV Humaitá – 40
MVA, localizada no município de Humaitá, estado do Amazonas.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.153/2022
40. Processo: 48500.004436/2022-87 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Amazonas Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Caladinho II – Humaitá, localizada nos municípios
de Porto Velho, estado de Rondônia, e Canutama e Humaitá, estado do AmazonasÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Amazonas Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Caladinho II – Humaitá, localizada nos
municípios de Porto Velho, estado de Rondônia, e Canutama e Humaitá, estado do Amazonas.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.154/2022
41. Processo: 48500.005488/2022-71 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Iúna – Ibatiba, localizada
nos municípios de Iúna e Ibatiba, estado do Espírito SantoÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Iúna – Ibatiba,
localizada nos municípios de Iúna e Ibatiba, estado do Espírito Santo.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.155/202242. Processo: 48500.005526/2022-95 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Tauape – Maguary 02F5, localizada no município
de Fortaleza, estado do CearáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Tauape – Maguary 02F5, circuito simples, com 69
kV, que interligará a Subestação Tauape à Subestação Maguary, localizada no município de
Fortaleza, estado do Ceará.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.156/2022
43. Processo: 48500.005527/2022-30 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Derivação – Derivadora Ambev 02V1, localizada
no município de Itaitinga, estado do CearáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra de 6
metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Derivação – Derivadora Ambev
02V1, circuito simples, com 69 kV e aproximadamente 1.403 metros de extensão, que interligará a
Linha de Distribuição Pacatuba – Coluna à Linha de Distribuição Jabuti – Coluna, localizada no
município de Itaitinga, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.157/2022
44. Processo: 48500.001510/2022-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da São Gonçalo Energia e Gás Renovável Ltda., das
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação Elevadora UTE São
Gonçalo – LD Alcântara – Inoã, à implantação da Subestação Elevadora UTE São Gonçalo e à
implantação da chave de manobra/seccionamento para conexão com a Linha de Distribuição
Alcântara – Inoã, localizadas no município de São Gonçalo, estado do Rio de JaneirÁo.r ea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, em favor da São
Gonçalo Energia e Gás Renovável Ltda.: (i) para fins de instituição de servidão administrativa, as
áreas de terra de 20 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE
Elevadora UTE São Gonçalo – LD Alcântara – Inoã, circuito simples, com 69 kV e
aproximadamente 456 metros de extensão, que interligará a Subestação Elevadora UTE São
Gonçalo à Linha de Distribuição 69 kV Alcântara – Inoã, localizada no município de São Gonçalo,
estado do Rio de Janeiro; (ii) para fins de desapropriação, as áreas de terra que perfazem uma
superfície de 895 m² necessárias à implantação da Subestação 13,8/69 kV Elevadora UTE São
Gonçalo, localizada no município de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro; e (iii) para fins dedesapropriação, as áreas de terra que perfazem uma superfície de 505 m² necessárias à implantação
da chave de manobra/seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Alcântara – Inoã, localizada
no município de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.158/2022
45. Processo: 48500.005452/2022-97 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, das áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição Anhanguera – Daia, na Subestação São Bento, localizada no município de Anápolis,
estado de GoiásÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 KV Anhanguera – Daia, na Subestação São
Bento, localizada no município de Anápolis, estado de Goiás.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.159/2022
46. Processo: 48500.000429/2022-14 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 11.261/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das áreas de
terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão Caxias Norte – Caxias 8, localizada no
município de Caxias do Sul, estado do Rio Grande do SulÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
11.261/2022, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, as áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Distribuição 138 kV Caxias Norte – Caxias 8, localizada no município de Caxias do Sul,
estado do Rio Grande do Sul.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.160/2022
47. Processo: 48500.002642/2022-52 Assunto: Retificação do Anexo do Terceiro Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 60/2001, firmado com a Copel Geração e Transmissão S.A. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato TiliDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a minuta do Sexto Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 60/2001-ANEEL, que vincula os módulos LT 500 kV Segredo – Ney
Braga C-3 PR, EL 500 kV Segredo LT 500 kV Segredo – Ney Braga C-3 PR, LT 500 kV Segredo –
Ney Braga C-4 PR e EL 500 kV Segredo LT 500 kV Segredo – Ney Braga C-4 PR à concessão sob
responsabilidade da Copel Geração e Transmissão S.A.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 47
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.564/2022
48. Processo: 48500.000251/2020-31 Assunto: Prorrogação de prazo do pedido de vistas referente
ao Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face do Auto de
Infração nº 26/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE, que aplicou penalidade de multa após fiscalização da qualidade de fornecimento de energia
elétrica da Recorrente, com base nos indicadores de continuidade dos conjuntos de unidades
consumidoras.Á rea Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade -
SFE.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 48
Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Ricardo Marques
Alves Pereira, Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pela
Senhora Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 22ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022
21/06/2022
Clique aqui para download da ATA ASSINADA em PDF
Convocação da 22ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas e dez minutos,
de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram a Diretora-Geral Substituta, Camila Figueiredo Bomfim Lopes, que presidiu os
trabalhos, os Diretores Efrain Pereira da Cruz, Hélvio Neves Guerra, Giácomo Francisco Bassi e
Ricardo Lavorato Tili, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral
Adjunto, Daniel Cardoso Danna.
Havendo número regimental, a Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 21ª
Reunião Pública Ordinária de 2022, realizada no dia quatorze de junho do ano de dois mil e vinte e
dois, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a
Ata foi aprovada sem restrição.
A Diretora-Geral Substituta, Camila Figueiredo Bomfim Lopes, informou sobre alteração referente
ao item 14 (Processo nº48500.005211/2021-67) da 16ª Reunião Pública Ordinária de 2022,
realizada em 10 de maio, no sentido de prorrogar até 15 de julho de 2022 o período de contribuições
referente à Consulta Pública nº 25/2022, instituída com vistas a colher subsídios e informações para
aprimorar a proposta da Energisa S.A., com vistas ao agrupamento de áreas de concessão atendidas
pelas Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia – EMG e Energisa Nova Friburgo
Distribuidora de Energia – ENF, sujeitas a controle acionário comum, nos termos da Resolução
Normativa nº 1.003/2022.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.004899/2021-68 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Cemig
Distribuição S.A. – Cemig-D. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D, a vigorar a partir de 22 de junho de 2022, que conduz ao
efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 8,80%, sendo 14,31% para os consumidores em
Alta Tensão e 6,23% para os consumidores em Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos
Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores
e usuários da Cemig-D; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de
transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; (iv)
homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser
repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Cemig-D, de modo a
custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (v) estabelecer que eventuais diferenças de
receitas decorrentes da prorrogação da Resolução Homologatória nº 2.877/2021 até o dia 21 de
junho de 2022 sejam corrigidas pela Taxa Selic e compensadas no evento tarifário de 2023.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Francisco de Mattos Faé, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
Houve sustentação oral por parte do Senhor Deputado Federal Weliton Prado; e do Sr. AlexandreRamos, representante da Cemig Distribuição S.A.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.046/2022
2. Processo: 48500.004962/2021-66 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A – RGE. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária -
SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 22 de junho de 2022, que conduz ao
efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 10,98%, sendo 14,26% para os consumidores
em Alta Tensão e 9,31% para os consumidores em Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos
Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores
e usuários da RGE Sul; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de
transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; (iv)
homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser
repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à RGE Sul, de modo a
custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (v) estabelecer que eventuais diferenças de
receitas decorrentes da prorrogação da Resolução Homologatória nº 2.880/2021 até o dia 21 de
junho de 2022 sejam corrigidas pela Taxa Selic e compensadas no evento tarifário de 2023.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Francisco de Mattos Faé, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.045/2022
3. Processo: 48500.004914/2021-78 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Energisa Minas
Gerais – Distribuidora de Energia S.A. – EMG., a vigorar a partir de 22 de junho de 2022. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A. – EMG, a vigorar a partir de 22 de junho
de 2022, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 16,57%, sendo 21,51%
para os consumidores em Alta Tensão e 15,19% para os consumidores em Baixa Tensão; (ii) fixar as
Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE
aplicáveis aos consumidores e usuários da EMG; e (iii) homologar o valor mensal de recursos da
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE à EMG, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Ana Lúcia de Andrade Passos, da
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.047/2022
4. Processo: 48500.004949/2021-15 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Energisa Nova
Friburgo – Distribuidora de Energia S.A. – ENF, a vigorar a partir de 22 de junho de 2022. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Energisa Nova Friburgo – Distribuidora de Energia S.A. – ENF, a vigorar a partir de 22 de junho
de 2022, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 19,19%, sendo 17,78%
para os consumidores em Alta Tensão e 19,51% para os consumidores em Baixa Tensão; (ii) fixar asTarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE
aplicáveis aos consumidores e usuários da ENF; e (iii) homologar o valor mensal de recursos da
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE à ENF, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Ana Lúcia de Andrade Passos, da
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.048/2022
5. Processo: 48500.004903/2021-98 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Copel
Distribuição S.A. – Copel-DIS, a vigorar a partir de 24 de junho de 2022. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Copel Distribuição S.A. – Copel-DIS, a vigorar a partir de 24 de junho de 2022, que conduz ao
efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 4,90%, sendo 9,32% para os consumidores em
Alta Tensão e 2,68% para os consumidores em Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos
Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores
e usuários da Copel-DIS; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de
transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e (iv)
homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser
repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Copel-DIS, de modo a
custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Gustavo Godoy de Lima, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Wanderley Batista da Silva, representante do Conselho de
Consumidores da Copel Distribuição S.A. – Copel-DIS.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.049/2022
6. Processo: 48500.004856/2021-82 Assunto: Repasse para modicidade tarifária dos recursos
previstos no Art. 4º, I, da Lei nº 14.182/2022, em conformidade com as diretrizes definidas pelo
Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. Área Responsável: Superintendência de Gestão
Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) instaurar Consulta Pública, no período de 22 de
junho a 5 de agosto de 2022, para fins de aprimoramento da proposta de regulamentação
complementar do inciso I do artigo 4º da Lei nº 14.182/2021, que trata da Modicidade Tarifária; e
(ii) autorizar a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT a aplicar os procedimentos quanto ao
rateio do aporte inicial e tratamento tarifário, em especial, com delegação para a fixação por meio de
Despacho do valor a ser repassado às distribuidoras após o efetivo aporte inicial.
Houve apresentação técnica por parte do servidor André Valter Feil, da Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 34/2022
7. Processo: 48500.000715/2022-71 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 9/2022, instituída
com vista a colher subsídios e informações adicionais para a Revisão da Receita Anual Permitida –RAP dos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica dos empreendimentos licitados
com data de revisão em julho de 2022.Á rea Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária -
SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu fixar o reposicionamento da Receita Anual
Permitida – RAP para os Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica dos
empreendimentos licitados, com Revisão Tarifária prevista para 2022.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Eduardo Serrato Mendonça Ribeiro, da
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.050/2022
8. Processo: 48500.000441/2022-11 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 12/2022, instituída
com vistas a obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão
dos adicionais e das faixas de acionamento para as Bandeiras Tarifárias 2022/2023. Área
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu encerrar a Consulta Pública nº 12/2022, atualizando
as faixas de acionamentos e os valores para o mecanismo das Bandeiras Tarifárias, nos termos da
exposição feita no voto do Diretor-Relator e na Nota Técnica nº 63/2022-SRG/SGT/SRM/ANEEL.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Bruno Goulart de Freitas Machado, da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo
deixado o seu voto por escrito, nos termos do artigo 23, § 3º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015), que foi lido pelo Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.051/2022
9. Processo: 48500.001056/2020-29 Assunto: Metodologia provisória para o cálculo dos montantes
de constrained-off de Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs nos contratos regulados. Área
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu definir como metodologia provisória para o cálculo
de constrained-off constante no Despacho nº 1.407/2022, a utilização da potência instalada da
Central Geradora Fotovoltaica – UFV, proporcional ao montante de garantia física negociada no
Ambiente de Contratação Regulada – ACR, multiplicada pelo período da restrição, subtraída de
eventual geração da UFV no período.
O Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida declarou sua suspeição em deliberar neste processo,
nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.668/2022
10. Processo: 48500.000749/2019-61, 48500.000753/2019-29 Assunto: Pedido de Reconsideração
interposto pela Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia – Abiape em
face das Resoluções Homologatórias nº 2.845/2021 e 2.847/2021. Área Responsável: Diretoria –
DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da CruzOs processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 1
11. Processo: 48500.000753/2019-29, 48500.000749/2019-61 Assunto: Pedido de Reconsideração,
com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores
Industriais de Energia e Consumidores Livres – Abrace em face das Resoluções Homologatórias nº
2.845/2021 e 2.847/2021. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 2
12. Processo: 48500.000749/2019-61, 48500.000753/2019-29 Assunto: Pedido de Reconsideração
interposto pela Energia Sustentável do Brasil S.A. em face das Resoluções Homologatórias nº
2.845/2021 e 2.847/2021. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 3
13. Processo: 48500.000745/2019-82, 48500.000746/2019-27, 48500.000747/2019-71,
48500.000748/2019-16, 48500.000750/2019-95, 48500.000751/2019-30 Assunto: Pedidos de
Reconsideração interpostos por Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia
– Abiape, Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores
Livres – Abrace e Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR – Jirau Energia em face das
Resoluções Homologatórias nº 2.848/2021, 2.849/2021, 2.850/2021, 2.851/2021, 2.852/2021 e
2.853/2021. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 4
14. Processo: 48500.000752/2019-84 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Energia
Sustentável do Brasil S.A. – ESBR – Jirau Energia em face da Resolução Homologatória nº
2.846/2021, que alterou a Resolução Homologatória nº 2.711/2020, a qual homologou o resultado da
revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP associada ao Contrato de Concessão nº
63/2001, sob responsabilidade de Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT.Á rea Responsável:
Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 5
15. Processo: 48500.004476/2022-29 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Geradora
de Energia Quinturaré SPE Ltda. em face da Resolução Autorizativa nº 11.904/2022, que revogou
as Resoluções Autorizativas que alteraram os cronogramas das Centrais Geradoras Fotovoltaicas –
UFVs Dourado 1 a 10, localizadas no município de Floresta, e os cronogramas das UFVs Surubim 1
a 15, localizadas no município de Petrolândia, estado de Pernambuco.Á rea Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda. em face da Resolução
Autorizativa nº 11.904/2022, que revogou as Resoluções Autorizativas nº 11.141/2022 a nº
11.165/2022, que alteraram os cronogramas das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Dourado
1 a 10, localizadas no município de Floresta, e os cronogramas das UFVs Surubim 1 a 15,
localizadas no município de Petrolândia, estado de Pernambuco.O Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, representou a Procuradoria Federal
junto à ANEEL – PF na deliberação deste processo.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.669/2022
16. Processo: 48500.002923/2018-29, 48500.002924/2018-73, 48500.002925/2018-18,
48500.002926/2018-62, 48500.002921/2018-30, 48500.002922/2018-84 Assunto: Pedido de
Reconsideração interposto pelas empresas Mercury Renew Participações S.A. e Cassilândia Solar
Participações S.A. em face do Despacho nº 1.410/2022, que indeferiu pedido de reconhecimento de
excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das Usinas Fotovoltaicas – UFVs
Cassilândia 1 a 6, localizadas no município de Cassilândia, estado de Mato Grosso do Sul, e
indeferiu pedido de alteração dos cronogramas de implantação dessas usinas.Á rea Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pelas empresas Mercury Renew Participações S.A. e Cassilândia Solar
Participações S.A. em face do Despacho nº 1.410/2022, que indeferiu o pedido de reconhecimento
de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das Usinas Fotovoltaicas – UFVs
Cassilândia 1 a 6, localizadas no município de Cassilândia, estado de Mato Grosso do Sul, e
indeferiu o pedido de alteração dos cronogramas de implantação dessas usinas.
O Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, representou a Procuradoria Federal
junto à ANEEL – PF na deliberação destes processos.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação destes processos, tendo
deixado o seu voto por escrito, nos termos do artigo 23, § 3º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015), que foi lido pelo Diretor Ricardo Lavorato Tili.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.624/2022
17. Processo: 48500.004877/2022-89 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Rovema
Energia S.A. com vistas à suspensão das respectivas obrigações setoriais e contratuais contraídas
pela Requerente por força da Resolução Autorizativa nº 10.876/2021 e do Contrato de Energia de
Reserva – CER nº 456/2021.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Medida Cautelar interposto pela Rovema Energia S.A. com vistas à suspensão das respectivas
obrigações setoriais e contratuais contraídas pela Requerente por força da Resolução Autorizativa nº
10.876/2021 e do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 456/2021.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Maximiliano Gomes Mens Woellner, representante da
Rovema Energia S.A.
Os Diretores Efrain Pereira da Cruz e Ricardo Lavorato Tili estavam ausentes no momento da
deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.637/2022
18. Processo: 48500.005500/2021-66, 48500.005526/2021-12, 48500.005527/2021-59,
48500.005501/2021-19 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pelas empresas SPE EPP II
Centrais Elétricas Ltda. e pela SPE EPP 2 Itaguaí Energia Ltda. com vistas à suspensão daexigibilidade de eventuais multas contratuais a serem aplicadas pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração – SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 6
19. Processo: 48500.001325/2022-19 Assunto: Estabelecimento de Parcelas Adicionais de Receita
Anual Permitida – RAP referentes a reforços a serem considerados no Reajuste Anual de RAP das
Concessionárias de Transmissão De Energia Elétrica – Ciclo 2022/2023. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP referentes a reforços autorizados sem estabelecimento prévio de receita nos termos
do item 2.4, seção 3.1, das Regras de Transmissão, a serem consideradas no Reajuste Anual de
Receitas das concessionárias de transmissão no ciclo tarifário 2022-2023.
Houve apresentação técnica por parte do servidor André Meister, da Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
O Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, representou a Procuradoria Federal
junto à ANEEL – PF na deliberação deste processo.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.177/2022
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 20 a 53 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
20. Processo: 48500.005542/2022-88 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Plast
& Pack Indústria e Comércio Ltda. com vistas à alteração de classe de consumo, de consumidor
livre para consumidor especial, com a finalidade de formação de comunhão de direito. Área
Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o pleito apresentado pelo agente Plast &
Pack Indústria e Comércio Ltda. para o afastamento da aplicação da vedação ao Consumidor
Especial, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, à modelagem de
unidade consumidora que se enquadre nas condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei nº
9.074/1995, para que a Plast & Pack Indústria e Comércio Ltda. possa retornar à condição de
Consumidor Especial viabilizando a formação de comunhão de interesses de direito com a unidade
consumidora de 130 kW, hoje consumidor cativo da Copel Distribuição S.A., condicionado ao
cumprimento do requisito de adquirir energia nos termos do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427/1996,
permanecendo em vigor a impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de comunhão
de interesses de fato ou de direito com uma eventual qualificação como Consumidor Livre, devendo
a CCEE operacionalizar o retorno do agente à condição de Consumidor Especial.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.621/2022
21. Processo: 48500.004099/2006-18, 48500.000621/2021-11 Assunto: Requerimento
Administrativo interposto pela São Martinho S.A. com vistas à interligação elétrica entrebarramentos da Usina Termelétrica – UTE Boa Vista e da UTE São Martinho Boa Vista e ao
Recálculo da Receita Fixa dos contratos firmados no Ambiente de Contratação Regulada – ACR
lastreados pela UTE Boa Vista, em decorrência da redução de sua potência instalada por meio da
Resolução Autorizativa nº 9.584/2020.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o pedido da São Martinho S.A. de
interligação elétrica entre as Usinas Termelétricas – UTEs Boa Vista e São Martinho Boa Vista, por
meio da conexão nos barramentos 13,8 kV, nos seguintes termos: (i) a São Martinho S.A. deve
requerer o acesso à Rede Básica da UTE São Martinho Boa Vista em caráter compartilhado com a
UTE Boa Vista na Subestação Coletora Quirinópolis 138/230 kV, Instalação de Transmissão de
interesse exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada – ICG sob
responsabilidade da Transenergia Renovável S.A., considerando-se as condições e os prazos
estabelecidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em Parecer de Acesso a ser
emitido nos termos do disposto nos Procedimentos de Rede; e o acesso ao sistema de distribuição
da UTE Boa Vista em caráter compartilhado com a UTE São Martinho Boa Vista na Subestação
Quirinópolis, sob responsabilidade da Enel Distribuição Goiás – Enel GO, considerando-se as
condições e os prazos estabelecidos pela Enel GO em Parecer de Acesso a ser emitido nos termos do
disposto nos Procedimentos de Rede mediante solicitação conjunta das outorgadas; (ii) determinar à
Bioenergética Boa Vista S.A. e à São Martinho S.A. a instalação de Sistema de Medição para
Faturamento – SMF na interligação 13,8 kV entre a UTE Boa Vista e a UTE São Martinho Boa
Vista nos termos do disposto nos Procedimentos de Rede; (iii) condicionar o fluxo de potência na
interligação 13,8 kV entre a UTE Boa Vista e a UTE São Martinho Boa Vista ao monitoramento da
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, por meio de SMF; (iv) determinar à
Bioenergética Boa Vista S.A. e à São Martinho S.A. que celebrem Contratos de Comercialização de
Energia Elétrica no Ambiente Livre – CCEALs e os registrem na CCEE, nos termos do disposto nos
Procedimentos de Comercialização, para fins de faturamento do fluxo de potência na interligação
13,8 kV; (v) determinar à CCEE que proceda à modelagem das UTEs Boa Vista e São Martinho
Boa Vista de forma que, quando houver fluxo de potência entre as duas usinas, por meio da
interligação 13,8 kV, essa energia seja contabilizada como energia injetada e/ou consumida da rede,
para fins comerciais e de apuração do limite de potência injetada para que a UTE Boa Vista possa
fazer jus ao desconto na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e de Transmissão – TUSD/TUST;
(vi) determinar à CCEE que classifique as UTEs Boa Vista e São Martinho Boa Vista como
participantes do rateio de perdas na Rede Básica, diante do disposto na Resolução Normativa nº
320/2008; (vii) determinar à CCEE que, para fins de verificação do cumprimento da obrigação
estabelecida nos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR e de
Energia de Reserva – CER oriundos do 3º Leilão de Energia Nova – 3º LEN e do 1º Leilão de
Energia de Reserva – 1º LER, bem como eventuais outros contratos de venda, lastreados pela UTE
Boa Vista, deve ser considerado o montante de energia elétrica injetado em cada acesso aos sistemas
de transmissão e de distribuição pela UTE Boa Vista, abatendo-se o montante de energia elétrica
medido no SMF da interligação 13,8 kV referente ao atendimento das cargas da UTE São Martinho
Boa Vista; (viii) estabelecer o novo valor do montante de Receita Fixa referente aos CCEARs
firmados no âmbito do 3º LEN (Edital nº 4/2006), lastreados pela UTE Boa Vista (CEG nº
UTE.AI.GO.029588-4.01), em R$ 13.357.042,49 (treze milhões, trezentos e cinquenta e sete mil,
quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), referente a 10 de outubro de 2006 (data de
realização do Leilão), com vigência iniciada em 23 de março de 2021 (data da publicação da
Portaria SPE/MME nº 616/2021); (ix) aprovar o modelo de Termo Aditivo aos CCEARs firmados
no âmbito do 3º Leilão LEN (Edital nº 4/2006), lastreados pela UTE Boa Vista (CEG nº
UTE.AI.GO.029588-4.01); (x) determinar à Bioenergética Boa Vista S.A. (CNPJ nº
24.222.394/0001-90) que celebre Termos Aditivos aos CCEARs firmados no âmbito do Leilão nº
4/2006-ANEEL (3º LEN), lastreados pela UTE Boa vista considerando o novo valor de ReceitaFixa, bem como os montantes de garantia física e capacidade instalada atualizados; e (xi) determinar
à CCEE que em até 15 (quinze) dias úteis a partir da data de publicação do Despacho, providencie a
disponibilização do(s) contrato(s) para que as partes envolvidas procedam ao cumprimento dos
prazos constantes no Submódulo 3.2 “Contratos do Ambiente Regulado” dos Procedimentos de
Comercialização no tocante à celebração dos respectivos instrumentos contratuais, conforme modelo
constante do Anexo I da Nota Técnica emitida pela Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos do Mercado – SRM.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.622/2022
22. Processo: 48500.003970/2021-95 Assunto: Transferência de ativos localizados na Subestação
Matatu, classificados como Demais Instalações de Transmissão – DIT, atualmente detidos pela
Companhia Hidrelétrica do São Francisco – Chesf, em favor da Companhia de Eletricidade do
Estado da Bahia – Coelba. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição - SRD.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 27
23. Processo: 48500.002928/2019-32 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para avaliação das questões regulatórias
associadas aos Contratos de Compartilhamento de Instalações – CCI. Área Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu dispensar, para essa atividade regulatória, a
realização da Análise de Impacto Regulatório – AIR e aprovar a abertura de Consulta Pública, pelo
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, por intercâmbio documental, com o objetivo de receber
subsídios na minuta de ato normativo da regulamentação associada ao compartilhamento de
Instalações de Transmissão.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 33/2022
24. Processo: 48500.002158/2019-28 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial
Pará Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 6/2020, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa e de advertência
em decorrência de não conformidades relacionadas a procedimentos irregulares na medição e no
faturamento da Distribuidora.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 24
25. Processo: 48500.003223/2021-57 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás em face do Auto de Infração nº 4/2019, lavrado pela Agência Goiana de
Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, que aplicou a penalidade de multa
em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados a qualidade
técnica do fornecimento de energia elétrica.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar parcial provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Auto de Infração nº 4/2019,
lavrado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR,
de forma a alterar a penalidade de multa do valor de R$ 45.613.576,86 (quarenta e cinco milhões,
seiscentos e treze mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) para o valor de R$
31.779.881,17 (trinta e um milhões, setecentos e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e31.779.881,17 (trinta e um milhões, setecentos e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e
dezessete centavos).
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Ilídio José Bonfim Coutinho, representante da Enel
Distribuição Goiás.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.625/2022
26. Processo: 48500.005465/2020-02 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A. – RGE em face do Auto de Infração nº 2/2020, lavrado pela Agência
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que
aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e
regulamentares relacionados a qualidade do serviço de distribuição de energia elétrica.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. em face do Auto de Infração
nº 2/2020, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio
Grande do Sul – AGERGS; e (ii) manter a penalidade de multa aplicada no valor de R$
36.522.521,63 (trinta e seis milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e
sessenta e três centavos).
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Jairo Eduardo de Barros Alvares, representante da Rio
Grande Energia S.A. – RGE.
O Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida declarou sua suspeição em deliberar neste processo,
nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.626/2022
27. Processo: 48500.005592/2020-01 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás em face do Despacho nº 1.713/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente a cobrança de
faturamento complementar por deficiência na medição de unidade consumidora. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº 1.713/2021, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente a cobrança de
faturamento complementar por deficiência na medição de unidade consumidora, e, no mérito,
dar-lhe provimento, de forma a reformar a decisão exarada pelo Despacho nº 1.713/2021,
indeferindo o pedido do consumidor.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.627/2022
28. Processo: 48500.004947/2021-18 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela EnelDistribuição Rio – Enel RJ em face da Resolução Homologatória nº 3.015/2022, que homologou o
resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do
Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu outras providências. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração
interposto pela Enel Distribuição Rio – Enel RJ; (ii) no mérito, dar-lhe parcial provimento, de forma
a considerar no processo tarifário de 2023: (ii.a) o ajuste de glosa da Distribuidora, considerando no
processo tarifário subsequente o valor de R$ 3.920.300,70 (três milhões, novecentos e vinte mil,
trezentos reais e setenta centavos), a preço de 8 de março de 2022, a ser corrigido monetariamente
pela Taxa Selic; e (ii.b) o reconhecimento de recontabilizações pagas em janeiro de 2022 e que não
foram consideradas na Conta de Compensação da Variação de Valores de Itens da Parcela A –
CVA, com valores a serem estabelecidos no cálculo da CVA do processo tarifário subsequente; e
(iii) considerando o equívoco encontrado no uso da fórmula de cálculo do montante de Mecanismos
de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova – MCSD de Energia Existente da segunda
parcela da competência de julho de 2021, deve ser considerado, no processo tarifário subsequente, a
diferença de valores devido que totaliza R$ - 6.764,26 (menos seis mil, setecentos e sessenta e
quatro reais e vinte e seis centavos), a preços de 8 de março de 2022, a ser corrigido monetariamente
pela Taxa Selic.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.628/2022
29. Processo: 48500.002121/2021-14 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução Autorizativa nº
10.092/2021, que estabeleceu as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à
operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Recorrente em função do
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Recife II – Pirapama II na SE Jaboatão II e do
remanejamento de linhas de transmissão para a SE Mirueira II.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução Autorizativa nº
10.092/2021, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, com vistas a alterar a Resolução
Autorizativa nº 10.092/2021 para: (i) considerar no cálculo da Receita Anual Permitida – RAP o
valor de R$ 598.741,99 (quinhentos e noventa e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e noventa
e nove centavos), a preço de junho de 2020, para o desempenho das atividades descritas na alínea
"e", do inciso I, do § 3º do artigo 7º da Resolução Normativa nº 67/2004, considerando o disposto
nas alíneas “b” e “f”, do inciso I, do § 3º do artigo 7º desse normativo, que considerando os encargos
setoriais, o valor de receita a ser pago é de R$ 607.243,39 (seiscentos e sete mil, duzentos e quarenta
e três reais e trinta e nove centavos); e (ii) reconsiderar as novas datas de início do direito a
percepção das parcelas adicionais de receita referente a Operação e Manutenção – O&M das Linhas
de Transmissão 230 kV Jaboatão II – Pirapama II C1, Jaboatão II – Recife II C1 e Mirueira II – Pau
Ferro.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.095/2022
30. Processo: 48500.003840/2020-71, 48500.003843/2020-13, 48500.003845/2020-02,
48500.003838/2020-01, 48500.003839/2020-47, 48500.003841/2020-16, 48500.003842/2020-61
Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda.
em face do Despacho nº 1.301/2022, que indeferiu os pedidos de alteração dos cronogramas de
implantação das Usinas Fotovoltaicas – UFVs Boa Sorte 1 a 7, por inexistir eventos de excludente
de responsabilidade. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi AlmeidaDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. em face do
Despacho nº 1.301/2022, que indeferiu os pedidos de alteração dos cronogramas de implantação das
Usinas Fotovoltaicas – UFVs Boa Sorte 1 a 7, por inexistir eventos de excludente de
responsabilidade.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.629/2022
31. Processo: 48500.001108/2018-42, 48500.001100/2018-86, 48500.001101/2018-21,
48500.001109/2018-97, 48500.001110/2018-11, 48500.001096/2018-56, 48500.001097/2018-09,
48500.001098/2018-45, 48500.001099/2018-90 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto
pelas empresas Sunco Energy Brasil Mauriti 1 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil
Mauriti 2 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 3 Participações Societárias
Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 4 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 5
Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 6 Participações Societárias Ltda.,
Sunco Energy Brasil Mauriti 7 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 8
Participações Societárias Ltda. e Sunco Energy Brasil Mauriti 9 Participações Societárias Ltda. em
face do Despacho nº 1.378/2022, que indeferiu o pedido de alteração do cronograma de implantação
das Usinas Fotovoltaicas – UFVs Mauriti 1 a 9, localizadas no município de Mauriti, estado do
CearáÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pelas empresas Sunco Energy Brasil Mauriti 1 Participações
Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 2 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy
Brasil Mauriti 3 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 4 Participações
Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 5 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy
Brasil Mauriti 6 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 7 Participações
Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 8 Participações Societárias Ltda. e Sunco Energy
Brasil Mauriti 9 Participações Societárias Ltda. em face do Despacho nº 1.378/2022, que indeferiu o
pedido de alteração do cronograma de implantação das Usinas Fotovoltaicas – UFVs Mauriti 1 a 9,
localizadas no município de Mauriti, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.630/2022
32. Processo: 48500.006458/2018-03, 48500.006459/2018-40, 48500.006462/2018-63,
48500.006463/2018-16, 48500.006464/2018-52, 48500.006465/2018-05, 48500.006466/2018-41,
48500.006467/2018-96, 48500.006460/2018-74, 48500.006461/2018-19, 48500.002914/2018-38,
48500.002915/2018-82, 48500.002918/2018-16, 48500.002916/2018-27, 48500.002917/2018-71
Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Mercury Renew Participações S.A.,
Castilho Solar Participações S.A. e Hélio Valgas Solar Participações S.A., em face do Despacho nº
1.379/2022, que negou provimento ao pedido de alteração dos cronogramas de implantação das
Usinas Fotovoltaicas – UFVs Castilho 1 a 5 e das UFVs Hélio Valgas 1 a 10, por não restar
demonstrado o excludente de responsabilidade pelos atrasos na implantação dessas usinas.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pelas empresas Mercury Renew Participações S.A., Castilho Solar
Participações S.A. e Hélio Valgas Solar Participações S.A. em face do Despacho nº 1.379/2022, que
negou provimento ao pedido de alteração dos cronogramas de implantação das Usinas Fotovoltaicas
– UFVs Castilho 1 a 5 e das UFVs Hélio Valgas 1 a 10, por não restar demonstrado o excludente de
responsabilidade pelos atrasos na implantação dessas usinas.A pedido do interessado, os processos acima foram destacados do bloco da pauta, nos termos do art.
22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte da Sra. Valéria de Souza Rosa, representante da Hélio Valgas
Solar Participações S.A.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação destes processos.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.631/2022
33. Processo: 48500.000776/2017-71, 48500.000689/2019-86, 48500.000690/2019-19,
48500.000691/2019-55, 48500.000692/2019-08, 48500.000341/2013-01, 48500.000342/2013-48,
48500.000571/2019-58, 48500.000572/2019-01, 48500.000573/2019-47, 48500.000574/2019-91,
48500.000575/2019-36, 48500.000576/2019-81, 48500.000577/2019-25, 48500.000578/2019-70,
48500.006070/2019-85, 48500.000343/2013-92, 48500.002336/2017-59, 48500.000579/2019-14,
48500.001541/2013-73, 48500.001545/2013-51, 48500.002156/2019-39, 48500.001850/2017-77,
48500.002113/2013-68, 48500.002114/2013-11 Assunto: Agravo interposto pela Renova Energia
S.A. em face do Despacho nº 1.409/2021, que negou seguimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Agravante em face dos Despachos nº 2.469/2020, 3.697/2020 e 397/2021, por ser
manifestamente inadmissível, ante a sua intempestividade e a ilegitimidade da Agravante. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar a perda de objeto do Agravo interposto
pela Renova Energia S.A. em face do Despacho nº 1.409/2021, tendo em vista que os Despachos nº
2.469/2020, nº 3.697/2020 e nº 397/2021, emitidos pela Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG, encontram-se com vigência expirada.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.632/2022
34. Processo: 48500.006834/2019-32 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Afluente Transmissora de Energia Elétrica S.A. em face da Resolução Homologatória nº
2.881/2021, que alterou a Resolução Homologatória nº 2.724/2020. Área Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Requerimento Administrativo
interposto pela Afluente Transmissora de Energia Elétrica S.A. em face da Resolução
Homologatória nº 2.881/2021, que alterou a Resolução Homologatória nº 2.724/2020.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.633/2022
35. Processo: 48500.001260/2020-40 Assunto: Aplicação de penalidade em desfavor da Empresa
Transmissora Capixaba S.A. – ETC em decorrência de atraso injustificado em relação ao fiel
cumprimento do Contrato de Concessão nº 20/2016-ANEEL. Área Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do pedido interposto pela Empresa
Transmissora Capixaba S.A. – ETC e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) aplicar a
penalidade de advertência, em decorrência do atraso de obras referente ao Contrato de Concessão nº
20/2016-ANEEL; e (iii) liberar a Garantia de Fiel Cumprimento – GFC caso não existam eventuais
débitos perante a ANEEL.
Ordem de julgamento: 36Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.634/2022
36. Processo: 48500.004044/2021-37 Assunto: Cumprimento do Critério de Eficiência com relação
à Gestão Econômico-Financeira dos contratos de concessão da Energisa Acre – Distribuidora de
Energia S.A., Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., Equatorial Piauí Distribuidora de
Energia S.A. e Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. referente ao ano de 2021.Á rea
Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o cumprimento do Critério de Eficiência
com relação à Gestão Econômico-Financeira das empresas Energisa Acre – Distribuidora de
Energia S.A., Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., Equatorial Piauí Distribuidora de
Energia S.A. e Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. com relação à Gestão
Econômico-Financeira dos Contratos de Concessão de Distribuição referente ao ano de 2021.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.635/2022
37. Processo: 48500.003345/2021-43, 48500.003346/2021-98, 48500.003343/2021-54,
48500.003344/2021-07 Assunto: Autorização para a DS Saneamento e Energia S.A. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Caxias I a IV, localizadas no município de Caxias, estado de Maranhão. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a implantação e exploração, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas –
UFVs Caxias I a IV, localizadas no município de Caxias, estado do Maranhão; e (ii) estabelecer em
50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente destas usinas, incidindo tanto na produção quanto no
consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004, condicionado à entrada em operação
comercial de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da
data de outorga.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.161/2022 , nº 12.162/2022 , nº
12.163/2022 e nº 12.164/2022
38. Processo: 48500.000804/2020-56 Assunto: Transferência da autorização da Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Água Vermelha VII, atualmente detida pela AES Tietê Energia S.A., em favor
da AGV Solar VII Geradora de Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a autorização da Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Água Vermelha VII, atualmente detida pela AES Tietê Energia S.A., para a
AGV Solar VII Geradora de Energia S.A.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.096/2022
39. Processo: 48500.003120/2018-91, 48500.003121/2018-36, 48500.003122/2018-81 Assunto:
Transferência das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Xangrilá 1, 2 e 3,
atualmente detidas pela Citlux Empreendimentos e Participações S.A. em favor, respectivamente,
das empresas Antares Energia Renovável SPE I Ltda., Antares Energia Renovável SPE II Ltda. e
Antares Energia Renovável SPE III Ltda.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi AlmeidaRelator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a outorga de autorização das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Xangrilá 1, 2 e 3, atualmente detidas pela Citlux Empreendimentos
e Participações S.A., para as empresas Antares Energia Renovável SPE I Ltda., Antares Energia
Renovável SPE II Ltda. e Antares Energia Renovável SPE III Ltda., respectivamente.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.165/2022 , nº 12.166/2022 e nº
12.167/2022
40. Processo: 48500.004818/1999-73 Assunto: Transferência da autorização da Central Geradora
Termelétrica – UTE Ruette, atualmente detida pela Tietê Agroindustrial S.A., em favor de Tietê
Bioenergia S.A.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transferência da titularidade da
autorização referente à Central Geradora Termelétrica – UTE Ruette, atualmente detida pela Tietê
Agroindustrial S.A., em favor da Tietê Bioenergia S.A.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.097/2022
41. Processo: 48500.005584/2022-19 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Mariópolis, localizada no município de Mariópolis, estado do Paraná. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação 34,5 kV Mariópolis, localizada no município de Mariópolis, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.098/2022
42. Processo: 48500.000243/2022-57 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 6 Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Norte – Miguel Reale, C3 e C4 (subterrânea),
localizada nos municípios de Guarulhos e São Paulo, estado de São Paulo.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 6 Energia S.A., as áreas de terra necessárias
à passagem da Linha de Transmissão Norte – Miguel Reale, C3 e C4 (subterrânea), localizada nos
municípios de Guarulhos e São Paulo, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.168/2022
43. Processo: 48500.005093/2022-78 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Brasil Bio Fuels S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão UTE Híbrido Forte São Joaquim – SE Boa Vista,
localizada no município de Boa Vista, estado de Roraima.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Brasil Bio Fuels S.A., as áreas de terrainstituição de servidão administrativa, em favor da Brasil Bio Fuels S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 69 kV UTE Híbrido Forte São Joaquim – SE Boa
Vista, localizada no município de Boa Vista, estado de Roraima.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.169/2022
44. Processo: 48500.005553/2022-68 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Maracanaú II – Acarape 02V3, localizada nos
municípios de Maracanaú e Pacatuba, estado do Ceará.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra de 6
metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Maracanaú II – Acarape 02V3,
circuito simples, com 69 kV e aproximadamente 10,29 km de extensão, que interligará a Subestação
Maracanaú II à Subestação Acarape, localizada nos municípios de Maracanaú e Pacatuba, estado do
Ceará.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.170/2022
45. Processo: 48500.005487/2022-26 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Dianópolis – Taguatinga,
localizada nos municípios de Dianópolis, Novo Jardim, Ponte Alta do Bom Jesus e Taguatinga,
estado do TocantinsÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia
S.A., as áreas de terra de 25 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição
Dianópolis – Taguatinga, circuito simples, com 138 kV e aproximadamente 113 km de extensão,
que interligará a Subestação Dianópolis II à Subestação Taguatinga II, localizada nos municípios de
Dianópolis, Novo Jardim, Ponte Alta do Bom Jesus e Taguatinga, estado do Tocantins.
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.171/2022
46. Processo: 48500.005577/2022-17 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Guaraí II – Pedro Afonso,
localizada nos municípios de Guaraí, Fortaleza do Tabocão, Tupirama e Pedro Afonso, estado do
TocantinsÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Guaraí II – Pedro
Afonso, localizada nos municípios de Guaraí, Fortaleza do Tabocão, Tupirama e Pedro Afonso,
estado do Tocantins.
Ordem de julgamento: 47
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.172/2022
47. Processo: 48500.005648/2022-81 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de47. Processo: 48500.005648/2022-81 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica – CEEE-D, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Porto
Alegre 1 – Porto Alegre 2, localizada no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul.
Área Responsáve: lSuperintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica – CEEE-D, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Porto Alegre
1 – Porto Alegre 2, circuito simples, com 69 kV, que interligará a Subestação Porto Alegre 1 à
Subestação Porto Alegre 2, localizada no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 48
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.173/2022
48. Processo: 48500.005106/2017-41 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
6.679/2017, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Buritirama – Queimada Nova II, C1, localizada
nos municípios de Buritirama, Pilão Arcado e Campo Alegre de Lourdes, estado da Bahia; e Fartura
do Piauí, Dirceu Arcoverde, Coronel José Dias, Dom Inocêncio, Lagoa do Barro do Piauí e
Queimada Nova, estado do PiauíÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
6.679/2017, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Buritirama – Queimada Nova II, localizada nos
municípios de Buritirama, Pilão Arcado e Campo Alegre de Lourdes, estado da Bahia, e Fartura do
Piauí, Dirceu Arcoverde, Coronel José Dias, Dom Inocêncio, Lagoa do Barro do Piauí e Queimada
Nova, estado do Piauí.
Ordem de julgamento: 49
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.174/2022
49. Processo: 48500.001598/2021-82 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.967/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Hidroelétrica Rio Claro Ltda., das áreas de terra
necessárias à implantação da Linha de Transmissão PCH Rio Claro – SE Nova Mutum, localizada
nos municípios de São José do Rio Claro e Nova Mutum, estado de Mato Grosso.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
9.967/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Hidroelétrica Rio Claro Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem
da Linha de Transmissão 138 kV PCH Rio Claro – SE Nova Mutum, localizada nos municípios de
São José do Rio Claro e Nova Mutum, estado de Mato Grosso.
Ordem de julgamento: 50
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.175/2022
50. Processo: 48500.003813/2021-80 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo I da Resolução
Autorizativa nº 10.486/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da Vale do Cavernoso Geração de Energia Ltda., das áreas deterra necessárias à implantação da Linha de Transmissão PCH Cavernoso IV – EC PCH Cavernoso
III – SE Laranjeiras do Sul, localizada nos municípios de Laranjeiras do Sul, Virmond, Cantagalo e
Candói, estado de ParanáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo I da Resolução Autorizativa nº
10.486/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Vale do Cavernoso Geração de Energia Ltda., das áreas de terra
necessárias à implantação da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH Cavernoso IV – EC PCH
Cavernoso III – SE Laranjeiras do Sul, localizada nos municípios de Laranjeiras do Sul, Virmond,
Cantagalo e Candói, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 51
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.176/2022
51. Processo: 48500.001552/2021-63 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela MEZ
6 Energia Ltda. com vistas à entrada em operação comercial, em duas etapas, da Linha de
Transmissão Norte – Miguel Reale, C3 e C4, objeto do Contrato de Concessão nº 2/2021. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir parcialmente o Requerimento
Administrativo interposto pela MEZ 6 Energia Ltda., no sentido de: (i) indeferir o pedido de entrada
em operação comercial antecipada da Linha de Transmissão Norte – Miguel Reale, C3 e C4, objeto
do Contrato de Concessão nº 2/2021, em duas etapas, sem alteração do recebimento da Receita
Anual Permitida – RAP estabelecida; e (ii) autorizar a entrada em operação comercial dos circuitos 3
e 4 da Linha de Transmissão Norte – Miguel Reale, de forma provisória e antecipada, com a
utilização de duas entradas de linha existentes na Subestação Miguel Reale operando em nível de
curto circuito de 50 kA, com a emissão pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS do
correspondente Termo de Liberação com Pendências – TLP, até que se disponibilize o serviço
conforme contratado, quando a RAP será igual ao valor estabelecido em Contrato, em caso de
atendimento aos demais requisitos contratuais e regulamentares, conforme regido pelas Regras dos
Serviços de Transmissão.
Ordem de julgamento: 52
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.636/2022
52. Processo: 48500.004979/2018-18 Assunto: Aplicação de penalidade de multa à Eletrosul
Centrais Elétricas S.A. referente ao Contrato de Concessão nº 01/2015. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O Diretor Hélvio Neves Guerra pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Efrain Pereira da Cruz, e os Diretores Giácomo Francisco Bassi Almeida e
Ricardo Lavorato Tili votaram no sentido de: (i) aplicar à Eletrosul Centrais Elétricas S.A. a
penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão no valor de R$ 365.371.558,37 (trezentos e
sessenta e cinco milhões, trezentos e setenta e um mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e
sete centavos), a preços de outubro de 2018, correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do
investimento previsto no Contrato de Concessão nº 1/2015-ANEEL, sujeito à atualização pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA até a data de sua quitação; (ii) em caso de
inadimplemento da obrigação estabelecida no item "i", determinar desde já a execução da Garantia
de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa, respondendo a Eletrosul
Centrais Elétricas S.A. pela sua diferença; e (iii) confirmado o devido pagamento da multa
especificada em "i", determinar que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento.A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. David Waltenberg, representante da Eletrobras CGT
Eletrosul.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 13
Minutas de voto e ato
53. Processo: 48500.002902/2020-28 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Requerimento Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas de Sergipe S.A. – Celse com
vistas à não aplicação de penalidade pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,
decorrente de Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR,
referente à Usina Termelétrica – UTE Porto de Sergipe IÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Christiano Vieira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 53
Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna, Secretário-Geral Adjunto, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pela
Senhora Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 27ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022.
26/07/2022
Clique aqui para download da ATA ASSINADA em PDF
Convocação da 27ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas e cinco
minutos, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria
reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente
distribuída. Compareceram a Diretora-Geral Substituta, Camila Figueiredo Bomfim Lopes, que
presidiu os trabalhos, os Diretores Efrain Pereira da Cruz, Hélvio Neves Guerra e Ricardo Lavorato
Tili, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral Interino, Daniel Cardoso
Danna. O Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida não participou da reunião por motivo de férias.
Havendo número regimental, a Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 26ª
Reunião Pública Ordinária de 2022, realizada no dia dezenove de julho do ano de dois mil e vinte e
dois, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a
Ata foi aprovada sem restrição.
O Diretor Hélvio Neves Guerra apresentou proposta de alteração, a qual foi aprovada pela Diretoria,
referente aos processos nº 48500.001552/2018-68, nº 48500.003882/2011-11 e nº
48500.005908/2020-57, deliberados na 23ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria (item 3), em 28
de junho de 2022, no sentido de prorrogar por mais 30 (trinta) dias, até 29 de agosto de 2022, o
período de contribuições referente à Terceira Fase da Consulta Pública nº 39/2022, instaurada com
vistas à obtenção de subsídios referente ao relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR nº
2/2022-SGT/ANEEL, a respeito do Problema 1 relacionado à intensificação do sinal locacional.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.003385/2022-76 Assunto: Aprovação da minuta do Edital do Leilão nº
2/2022-ANEEL, destinado a contratar concessões do serviço público de transmissão de energia
elétrica, com instalações localizadas nos estados do Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e São Paulo, após análise das contribuições recebidas
na Consulta Pública nº 24/2022. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, Secretaria Executiva de Leilões – SEL.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar a minuta do Edital do Leilão nº
2/2022-ANEEL, incluindo o objeto, as Receitas Anuais Permitidas – RAPs e os Anexos Técnicos,
correspondentes a 6 (seis) lotes de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, com sessão
pública em 16 de dezembro de 2022, na sede da B3 S.A., nos termos do Aviso de Licitação, a ser
publicado em até 30 dias antes da data de realização do Leilão, visando contratar concessões para a
prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica nos seguintes estados: Espírito
Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e São Paulo; (ii)
encaminhar a minuta do Edital do Leilão nº 2/2022 e seus Anexos para apreciação do Tribunal de
Contas da União – TCU, nos termos da Instrução Normativa – IN nº 81/2018; e (iii) determinar que
as concessionárias titulares das instalações nas quais os empreendimentos de transmissão licitados
serão conectados efetivamente agendem, a pedido dos interessados, e autorizem, desde logo e até 25
de novembro de 2022, a visita dos interessados, no menor prazo possível.Houve apresentação técnica por parte do servidor André Luiz Tiburtino da Silva, da Secretaria
Executiva de Leilões – SEL.
Houve sustentação oral por parte dos Srs. Márcio Pina Marques e Tiago de Barros Correia,
representantes da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.996/2022
2. Processo: 48500.006023/2022-37 Assunto: Revisão Tarifária Extraordinária de 2022 da Energisa
Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. – EMS em função da Lei nº 14.385/2022. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar novas tarifas de aplicação da Energisa
Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. – EMS, a vigorar a partir de 27 de julho de
2022, com efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -1,30%, sendo de -1,27%, em média,
para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de -1,31%, em média, para aqueles
conectados em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos
Sistemas de Distribuição – TUSD aplicáveis aos consumidores e usuários da EMS; e (iii)
homologar o valor mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE à Distribuidora para custeio dos subsídios retirados da estrutura tarifária.
Houve apresentação técnica, conjuntamente para os itens 2 e 3, por parte do servidor Deveth Lima
Ferreira, da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Rosimeire Cecília da Costa, representante do Conselho de
Consumidores da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. – Concen/MS.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.074/2022
3. Processo: 48500.006027/2022-15 Assunto: Revisão Tarifária Extraordinária de 2022 da Energisa
Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT em função da Lei nº 14.385/2022. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Diretor(a)-Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar novas tarifas de aplicação da Energisa
Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT, a vigorar a partir de 27 de julho de 2022, com
efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -1,38%, sendo de -1,33%, em média, para os
consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de -1,40%, em média, para aqueles conectados em
Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de
Distribuição – TUSD aplicáveis aos consumidores e usuários da EMT; e (iii) homologar o valor
mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à
Distribuidora para custeio dos subsídios retirados da estrutura tarifária.
Houve apresentação técnica, conjuntamente para os itens 2 e 3, por parte do servidor Deveth Lima
Ferreira, da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
O Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida deixou o seu voto por escrito, nos termos do artigo 23,
§ 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015), que foi lido pelo Diretor
Ricardo Lavorato Tili.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.075/2022
4. Processo: 48500.004968/2021-33 Assunto: Homologação das Tarifas de Energia – TE e dasTarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD referentes às Permissionárias de Distribuição
de Energia Elétrica com aniversário em 30 de julho de 2022.Á rea Responsável: Superintendência
de Gestão Tarifária – SGT.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar os efeitos médios constantes da Tabela
a seguir, que representam os resultados dos cálculos tarifários das permissionárias com data de
aniversário em 30 de julho de 2022:
Efeito médio para os consumidores
(ii) fixar as Tarifas de Suprimento das supridoras para as permissionárias com data de aniversário
em 30 de julho de 2022; (iii) fixar os valores das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica –
PROINFA; (iv) homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE às permissionárias com data de aniversário em 30
de julho de 2022, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; (v) homologar os
valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela CCEE às permissionárias com data de
aniversário em 30 de julho de 2022, de modo a custear a baixa densidade de carga das
permissionárias; e (vi) determinar a fiscalização da distribuição dos créditos de PIS/Cofins da
Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia – Certel pelas Superintendências de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF e de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, de modo a
verificar o cumprimento da Lei nº 14.385/2022.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Cecília Magalhães Francisco, da
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.076/2022 , nº 3.077/2022 , nº
3.078/2022 , nº 3.079/2022 , nº 3.080/2022 , nº 3.081/2022 , nº 3.082/2022 , nº 3.083/2022 , nº
3.084/2022 , nº 3.085/2022 , nº 3.086/2022 , nº 3.087/2022 , nº 3.088/2022 , nº 3.089/2022 e nº
3.090/2022.
*Este item foi retificado na 28ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 2/8/2022, no sentido
de corrigir o Efeito Médio das tarifas da Castro Dis, que passa a ser de 10,40%.
5. Processo: 48500.006256/2019-34 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 75/2021, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de
alocação das cotas de garantia física de energia e de potência da Lei nº 12.783/2013, de Angra I e II
e de Itaipu para as distribuidoras com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano e cálculo de
componente financeiro para permissionárias distribuidoras de energia elétricaÁ. rea Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencido o Diretor Hélvio Neves Guerra e acompanhando o voto
do Diretor-Relator decidiu aprimorar a alocação das cotas de garantia física de energia e de potência
de Angra I e II e de Itaipu para as distribuidoras com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano e
instituir o cálculo do componente financeiro para permissionárias distribuidoras de energia elétrica
agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
O Diretor Hélvio Neves Guerra apresentou voto divergente, no sentido de não aprovar a emissão de
Resolução Normativa, apresentada como anexo ao Voto Condutor proferido na 47ª Reunião Pública
Ordinária da Diretoria da ANEEL, de 07 de dezembro de 2021, que objetivava aprimorar a alocaçãodas cotas de garantia física de energia e de potência de Angra I e II e de Itaipu para as distribuidoras
com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano e instituir o cálculo do componente financeiro para
permissionárias distribuidoras de energia elétrica agentes da CCEE.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Cecília Magalhães Francisco, da
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Miguel Gustavo Junqueira Franco, representante da DME
Poços de Caldas Participações S.A.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.028/2022
6. Processo: 48500.005003/2020-87, 48500.003434/2022-71 Assunto: Resultado da Consulta
Pública nº 17/2022 referente à consolidação dos atos normativos relativos à temática “Produção e
Comercialização de energia elétrica”. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração – SRG.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu consolidar o tema “Produção e Comercialização de
energia elétrica”.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.029/2022 , nº 1.030/2022 , nº 1.031/2022 ,
nº 1.032/2022 , nº 1.033/2022 , nº 1.034/2022 , nº 1.035/2022 e nº 1.036/2022
7. Processo: 48500.004875/2020-28 Assunto: Recurso Administrativo interposto por Furnas
Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 6/2022, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa após fiscalização
da prestação do serviço referente à Linha de Transmissão Itumbiara – Rio Verde FUR, C1, objeto
do Contrato de Concessão nº 62/2001–ANEEL.Á rea Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Diretor Pedido Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto-vista e vencido o Diretor-Relator,
Sandoval de Araújo Feitosa Neto, decidiu não conhecer, por ser intempestivo, do Recurso
Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 6/2022,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, mantendo-se a
penalidade de multa aplicada pela SFE.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto proferiu o seu voto na 18ª Reunião Pública Ordinária de
2022, realizada em 24 de maio de 2022, no sentido de não conhecer, por ser intempestivo, e, de
ofício, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas
S.A. em face do Auto de Infração nº 6/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade – SFE, especialmente para os fins de: (i) cancelar a Não Conformidade
NC.1 do Termo de Notificação nº 17/2021-SFE e a correspondente penalidade de multa aplicada;
(ii) manter as Não Conformidades NC.2, NC.3, NC.4 e NC.5 do Termo de Notificação nº
10/2021-SFE e a multa respectiva; e (iii) reduzir a penalidade de multa ao valor total de R$
5.805.017,49 (cinco milhões, oitocentos e cinco mil, dezessete reais e quarenta e nove centavos), a
ser recolhido conforme a legislação.
Houve sustentação oral por parte do Sr. José Alves de Mello, representante de Furnas Centrais
Elétricas S.A.
Para esta decisão o Diretor Ricardo Lavorato Tili não participou da votação, tendo em vista o
Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto ter proferido voto subsistente, nos termos do art. 28 da
Norma de Organização ANEEL nº 18 (Resolução Normativa nº 468/2011).O Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos
termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.997/2022
8. Processo: 48500.005952/2022-29 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica
– Abrate em face do Despacho nº 1.762/2022, que concedeu o Pedido de Medida Cautelar interposto
pela Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia – Abiape com vistas a
suspensão da eficácia da Resolução Homologatória nº 2.258/2017.Á rea Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O Diretor Efrain Pereira da Cruz pediu vista deste processo.
Na 26ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2022, o Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra, e a
Diretora-Geral Substituta, Camila Figueiredo Bomfim Lopes, votaram no sentido de: (i) conhecer
do Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Associação
Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate e, no mérito, dar-lhe
provimento, anulando o Despacho nº 1.762/2022 por vício de legalidade; e (ii) conhecer do pedido
da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia – Abiape como direito de
petição, e negar a medida cautelar pleiteada para suspender as Resoluções Homologatórias nº
2.845/2021 e nº 2.853/2021.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos termos do
artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
9. Processo: 48500.005499/2021-70, 48500.005655/2022-83 Assunto: Requerimento
Administrativo e pedido de medida cautelar interpostos por Termelétrica Viana S.A. com vistas ao
reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso de implantação da Central Geradora
Termelétrica – UTE Viana 1 e à suspensão de obrigações decorrentes da participação em
Procedimento Competitivo Simplificado de 2021Á. rea Responsável: Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
pedido de medida cautelar interposto pela Termelétrica Viana S.A. com vistas à suspensão das
obrigações decorrentes da Resolução Normativa nº 10.878/2021 e do Edital do Procedimento
Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021; (ii) indeferir o pleito de excludente de responsabilidade
pelo atraso na implantação da Central Geradora Termelétrica – UTE Viana 1, por inexistir eventos
que se enquadrem no art. 19 da Lei nº 13.360/2016; (iii) indeferir o pedido de alteração de
cronograma de implantação da UTE Viana 1 por inexistir período de excludente de
responsabilidade a ser reconhecido; e (iv) indeferir os pleitos de recomposição do prazo de outorga e
de postergação do início do suprimento ao Contrato de Energia de Reserva – CER nº 447/2021 e do
início de execução do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 409/2021.
A Diretoria decidiu, ainda, determinar que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração – SFG dê continuidade ao processo de fiscalização iniciado por meio do Termo de
Intimação de Penalidades Editalícias – TIPE nº 6/2022-SFG/ANEEL.Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.998/2022
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 10 a 31 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
10. Processo: 48500.004755/2021-10 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Rio com vistas à concessão de prazo adicional para realização de suspensão do
fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento. Área Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu afastar, excepcionalmente, na área de concessão da
Enel Distribuição Rio, para as unidades consumidoras da subclasse residencial baixa renda, a
contagem do prazo nonagesimal de que trata o art. 357 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, por
um período de 60 (sessenta) dias, contados, retroativamente, a partir do término da vigência da Lei
Estadual nº 8.769/2020.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.949/2022
11. Processo: 48500.001694/2022-10 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios para a regulamentação da cobrança de taxas ou tarifas decorrentes da
prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos por meio da fatura de
energia elétricaÁ. rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição -
SRD.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, pelo período de 45
(quarenta e cinco) dias, com a finalidade de colher subsídios para a minuta de comando normativo
que altere a Resolução Normativa nº 1.000/2021 e o Submódulo 2.7 e 2.7A dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET para regular a Lei nº 11.445/2007, com redação dada pela Lei nº
14.026/2020, que traz a possibilidade de cobrança, por meio da fatura de energia elétrica, de taxas
ou tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 36/2022
12. Processo: 48500.002158/2019-28 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial
Pará Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 6/2020, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa e de advertência
em decorrência de não conformidades relacionadas a procedimentos irregulares na medição e no
faturamento da Distribuidora.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Equatorial Pará Energia S.A. (antiga Centrais Elétricas do Pará – Celpa) em face do Auto de
Infração nº 6/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE, que aplicou penalidade de multa e de advertência em decorrência de não conformidades
relacionadas a procedimentos irregulares na medição e no faturamento da Distribuidora, para, no
mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a penalidade de multa no valor de R$ 14.533.251,61
(quatorze milhões, quinhentos e trinta e três mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e um
centavos) aplicada em sede de juízo de reconsideração exarado pela Superintendência, a serem
recolhidos conforme a legislação.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).Houve sustentação oral por parte da Sra. Sofia Peres Barbosa, representante da Equatorial Pará
Energia S.A.
Houve apresentação técnica por parte da Superintendente Adjunta de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, Jaqueline Godoy.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.950/2022
13. Processo: 48500.004575/2009-33, 48500.006028/2018-83, 48500.006271/2018-00 Assunto:
Recurso Administrativo interposto pela Múltipla Participações Ltda. em face do Despacho nº
2.547/2020, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que
decidiu conferir à Msul Energias Renováveis Ltda. o Registro para desenvolvimento dos Estudos de
Inventário Hidrelétrico do rio Jacutinga, no trecho entre a nascente e o remanso da Usina
Hidrelétrica – UHE Itá, no estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Múltipla Participações Ltda. em face do Despacho nº 2.547/2020,
emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que decidiu
conferir à Msul Energias Renováveis Ltda. o Registro para desenvolvimento dos Estudos de
Inventário Hidrelétrico do rio Jacutinga, no trecho entre a nascente e o remanso da Usina
Hidrelétrica – UHE Itá, no estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.951/2022
14. Processo: 48500.000774/2021-69 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás em face do Despacho nº 1.718/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que determinou a devolução em
dobro de valores faturados a maior em decorrência de erro de classificação de unidade
consumidora.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº 1.718/2021, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que determinou a
devolução em dobro de valores faturados a maior em decorrência de erro de classificação de
unidade consumidora, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo seus efeitos.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.952/2022
15. Processo: 48500.000210/2021-26 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Indústria de
Laticínios Carvalho e Carvalho Ltda. em face do Despacho nº 3.438/2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
referente à devolução em dobro dos valores faturados a maior. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Indústria de Laticínios Carvalho e Carvalho Ltda. em face do Despacho nº 3.438/2021, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública –
SMA, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão proferida, de modo a determinar que
a Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D efetue a devolução em dobro dos valores faturados
incorretamente, nos termos do inciso II, do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010,
alterado pelo Despacho ANEEL nº 18/2019, retroagindo desde 23 de setembro de 2020, decorrente
do erro de classificação da Unidade Consumidora nº 3005847880, descontados os valores já pagos;
e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsitoem julgado.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.953/2022
16. Processo: 48500.005009/2020-54 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Amazonas Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.967/2021, que homologou o
índice de Reajuste Tarifário Anual da Recorrente e deus outras providências. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Amazonas Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.967/2021, que homologou o
Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Concessionária, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.954/2022
17. Processo: 48500.005834/2018-34, 48500.005829/2018-21, 48500.005830/2018-56,
48500.005831/2018-09, 48500.005832/2018-45, 48500.005833/2018-90 Assunto: Pedido de
Reconsideração interposto pelas empresas Janauba XV Geração Solar Energia S.A., Janauba XVI
Geração Solar Energia S.A., Janauba XVII Geração Solar Energia S.A., Janauba XVIII Geração
Solar Energia S.A., Janauba XIX Geração Solar Energia S.A. e Janauba XX Geração Solar Energia
S.A. em face do Despacho nº 1.131/2022, que indeferiu os pedidos de alteração dos cronogramas de
implantação das Usinas Fotovoltaicas – UFVs Janaúba XV a XXÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pelas empresas Janaúba XV a XX Geração Solar Energia S.A. em
face do Despacho nº 1.131/2022, que indeferiu o pedido de alteração dos cronogramas de
implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Janaúba 15 a 20, localizadas no
município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.955/2022
18. Processo: 48500.006219/2022-21 Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela Ideal Energia
Comercializadora Ltda. em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE, em
sua 1266ª reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações.
Área Responsável:D iretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Impugnação interposto pela Ideal Energia Comercializadora Ltda. em face de decisão da Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1266ª Reunião, referente ao Procedimento
de Desligamento por Descumprimento de Obrigações.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.956/2022
19. Processo: 48500.000779/2022-72 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, interposto pelas empresas Sol do Sertão OB I Energia Solar S.A., Sol do Sertão OB
II Energia Solar S.A. e Sol do Sertão OB III Energia Solar S.A. com vistas ao pagamento de
ressarcimento pelas restrições de geração impostas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico –
ONS. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o Requerimento Administrativo
interposto pelas empresas Sol do Sertão OB I Energia Solar S.A., Sol do Sertão OB II Energia Solar
S.A. e Sol do Sertão OB III Energia Solar S.A. com vistas ao pagamento de ressarcimento pelas
restrições de geração impostas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS no período derestrições de geração impostas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS no período de
fevereiro a abril de 2022 e para que a ANEEL informe o Ministério de Minas e Energia – MME
sobre a ocorrência de indisponibilidade decorrente de restrições sistêmicas ou causas de terceiros,
expurgando-os do cálculo da geração média das Requerentes; e (ii) declarar, por exaurimento da
finalidade, a perda de objeto do Requerimento de Medida Cautelar apresentado, com fulcro no
artigo 52 da Lei nº 9.784/1999, c/c o artigo 14, caput, da Norma de Organização ANEEL nº 1, com
redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273/2007.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.957/2022
20. Processo: 48500.000487/2008-81 Assunto: Autorização para a Agrícola Sete Campos Ltda.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Cachoeira, localizada no município de Ponte Alta do Bom Jesus, estado
do Tocantins, e outras providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Agrícola Sete Campos Ltda. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Cachoeira, localizada no município de Ponte Alta do Bom Jesus, estado
do Tocantins, com Potência Instalada de 5.500 kW e Potência Líquida de 5.464 kW, bem como a
respectiva instalação de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.298/2022
21. Processo: 48500.003236/2016-69 Assunto: Autorização para a Elawan Eólica Rio Grande do
Norte S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
a Central Geradora Eólica – EOL Quixabeira, localizada no município de Pedra Grande, estado do
Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Elawan Eólica Rio Grande do Norte
S.A. a implantar e explorar a Central Geradora Eólica – EOL Quixabeira, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e
(ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à
autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos
termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação
comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de
outorga.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.299/2022
22. Processo: 48500.003274/2018-83, 48500.003276/2018-72, 48500.003269/2018-71,
48500.003270/2018-03, 48500.003271/2018-40, 48500.003272/2018-94, 48500.003275/2018-28,
48500.003273/2018-39 Assunto: Autorização para a Complexo Fotovoltaico Olho do Sol SPE
Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Olho do Sol 1 a 8, localizadas no município de Piripiri,
estado do Piauí, e outras providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Complexo Fotovoltaico Olho do Sol
SPE Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Olho do Sol 1 a 8, bem como as respectivas instalações
de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas centrais
geradoras, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996,
alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.300/2022 , nº 12.301/2022 , nº
12.302/2022 , nº 12.303/2022 , nº 12.304/2022 , nº 12.305/2022 , nº 12.306/2022 e nº 12.307/2022.
23. Processo: 48500.007243/2006-51, 48500.005015/2002-21, 48500.005102/2002-24,
48500.005381/2001-17, 48500.005424/1999-23, 48500.005674/2022-18, 48500.004595/2006-81,
48500.004105/2002-87, 48500.004233/2002-67, 48500.000715/2001-85, 48500.000927/2001-53,
48500.000998/2004-44, 48500.001460/2002-12, 48500.002060/2003-51, 48500.003333/2001-95,
48500.003535/2001-18, 48500.003906/2007-56, 48500.000478/2003-23, 48500.000479/2003-96,
48100.002253/1995-32, 48500.000412/2001-53, 29000.003659/1992-37, 48100.001415/1997-69
Assunto: Ajuste do prazo de outorga das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Salto, Pontal do
Prata, Santa Edwiges II, Santa Edwiges III, Santo Antônio do Caiapó, Queixada, Anhanguera,
Quebra Dentes, Cachoeira da Lixa, Colino 1, Colino 2, Covó, Xavantina, Salto Forqueta, Boa Vista
II, Rio Fortuna, São Maurício, Garça Branca, Caxibi, Caxibi II, Cachoeira Cachimbo Alto, Monte
Belo e da Usina Hidrelétrica – UHE Salta Curucaca, em decorrência da Lei nº 14.120/2021. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o pleito de ajuste do prazo das
outorgas de autorização da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Rio Fortuna e da PCH São
Maurício e da outorga de concessão da PCH Cabixi; e (ii) ajustar o prazo das outorgas de
autorização das seguintes usinas: PCH Salto, PCH Pontal do Prata, PCH Santa Edwiges II, PCH
Santa Edwiges III, PCH Santo Antônio do Caiapó, PCH Queixada, PCH Anhanguera, PCH Quebra
Dentes, PCH Cachoeira da Lixa, PCH Colino 1, PCH Colino 2, PCH Covó, PCH Xavantina, PCH
Salto Forqueta, PCH Boa Vista II, PCH Garça Branca, PCH Cabixi II, PCH Cachoeira Cachimbo
Alto, PCH Monte Belo e Usina Hidrelétrica – UHE Salto Curucaca, conforme disposto na Tabela 2
do voto do Diretor-Relator.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.958/2022 e Resolução Autorizativa nº 12.318/2022
24. Processo: 48500.004507/1998-32 Assunto: Transferência da autorização da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Salto Forqueta, atualmente detida pela Cooperativa de Distribuição de Energia
Teutônia – Certel Energia, em favor da Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia – Certel.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transferência de titularidade da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Salto Forqueta, atualmente detida pela Cooperativa de Distribuição de
Energia Teutônia – Certel Energia, para a Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia –
Certel.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.308/2022
25. Processo: 48500.000078/2020-71, 48500.000077/2020-27, 48500.000076/2020-82,
48500.000075/2020-38 Assunto: Transferência de titularidade das autorizações da CentraisGeradoras Fotovoltaicas – UFVs Janaúba VLT I a IV. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a titularidade das autorizações das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Janaúba VLT I a IV, atualmente detidas pela Voltalia
Energia do Brasil Ltda., para, respectivamente, as sucessoras Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba
A Ltda., Usina Fotovoltaica Janaúba B Ltda., Usina Fotovoltaica Janaúba C Ltda. e Usina
Fotovoltaica Janaúba D Ltda.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.309/2022 , nº 12.310/2022 , nº
12.311/2022 e nº 12.312/2022.
26. Processo: 48500.005590/2022-76 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 88 kV CTEEP – Assis III,
localizada no estado de São PauloÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia
S.A., as áreas de terra de 7 (vãos com até 300 m) e 12 (vãos com mais de 300m) metros de largura
necessárias à passagem da Linha de Distribuição CTEEP – Assis III, circuito simples, com 88 kV e
aproximadamente 1 km de extensão, que interligará a Linha de Transmissão Derivação Assis –
Presidente Prudente à Subestação Assis III, localizada no município de Assis, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.313/2022
27. Processo: 48500.006039/2022-40 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da SSP Transmissora de Energia S.A., das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 345 kV Venda das Pedras – Sete Pontes C1 e
C2, localizada no estado do Rio de Janeiro Á. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da SSP Transmissora de Energia S.A., as áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 345 kV Venda das Pedras – Sete Pontes C1 e
C2, localizada no estado do Rio de Janeiro.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.314/2022
28. Processo: 48500.000236/2022-55 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
11.063/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da
Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Farol,
localizada no município de Farol, estado do Paraná .Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
11.063/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da
Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação 34,5 kV Farol,
localizada no município de Farol, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.315/202229. Processo: 48500.005475/2021-11 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
10.916/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da EDP Transmissão Norte S.A., das áreas de terra necessárias à passagem
Linha de Transmissão Abunã – Rio Branco I, C3, localizada nos estados do Acre e Rondônia, e do
trecho de Linha de Transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de transmissão Abunã – Rio
Branco I, C2, na Subestação Tucumã, localizada no estado do AcreÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo I da Resolução Autorizativa nº
10.916/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da EDP Transmissão Norte S.A.: (i) das áreas de terra de 40 metros de
largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão Abunã – Rio Branco I, C3, circuito
simples, com 230 kV e aproximadamente 305 km de extensão, que interligará a Subestação Abunã à
Subestação Rio Branco I, localizada nos municípios de Rio Branco, Senador Guiomard, Plácido de
Castro e Acrelândia, estado do Acre, e Porto Velho, estado de Rondônia; e (ii) das áreas de terra de
40 metros de largura necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Abunã – Rio Branco I, C2, na Subestação Tucumã,
circuito duplo, com 230 kV e aproximadamente 30 km de extensão, que interligará a Linha de
Transmissão 230 kV Abunã – Rio Branco I, C2 à Subestação Tucumã, localizada nos municípios de
Rio Branco e Senador Guiomard, estado do Acre.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.316/2022
30. Processo: 48500.005483/2022-48 Assunto: Requerimento interposto pela Centrais Elétricas do
Norte do Brasil S.A. – Eletronorte para estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual
Permitida – RAP para operação e manutenção, em função de remanejamento da Linha de
transmissão 230 kV Tucuruí-Altamira nas proximidades da Subestação Xingu.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu negar o pleito interposto pelas Centrais Elétricas do
Norte do Brasil S.A. – Eletronorte para estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual
Permitida – RAP para operação e manutenção, em função de remanejamento da Linha de
Transmissão 230 kV Tucuruí-Altamira nas proximidades da Subestação Xingu.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.986/2022
*Este item foi retificado na 28ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 2/8/2022, tendo o
Diretor Ricardo Lavorato Tili se declarado impedido em deliberar neste processo, nos termos
do artigo 26, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Minutas de voto e ato
31. Processo: 48500.000120/2021-35 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Recurso Administrativo interposto pela ArcelorMittal Brasil S.A. em face do Despacho nº
93/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que
indeferiu a solicitação da Recorrente de alteração da localização de seu ponto de conexão à Rede
Básica para a Subestação Vega do Sul.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 31
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biblioteca_aneel_gov_br/acervo/idNoticia_14101_idAreaNoticia_425.pdf
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PAUTA/ATA DA 32ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022
30/08/2022
Convocação da 32ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos trinta dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte e dois, às nove horas, na Sala de Reuniões
da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de
acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, Giácomo Francisco Bassi Almeida, Hélvio Neves
Guerra e Ricardo Lavorato Tili, o Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, e o
Secretário-Geral Interino, Daniel Cardoso Danna.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 31ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia vinte e três de agosto de dois mil e vinte e dois, cuja
cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.005935/2022-91 Assunto: Aprovação do Edital e Anexos do Leilão de Reserva
de Capacidade na forma de Energia de 2022, consolidado após avaliação das contribuições
apresentadas na Consulta Pública nº 35/2022. Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões -
SEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o Edital e Anexos do Leilão nº
8/2022-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia – LRCE, de 2022),
destinado a contratar energia de reserva proveniente de novos empreendimentos de geração, de
fonte termelétrica a gás natural.
Houve apresentação técnica por parte do Gerente Executivo da Secretaria Executiva de Leilões –
SEL, André Patrus Ayres Pimenta.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Licitação de Leilão nº 8/2022
2. Processo: 48500.002767/2020-11 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Imetame Termelétrica Ltda. com vistas à assinatura do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão
em data posterior ao início do período de testes previsto em sua outorga e sem pagamento de valores
Encargos de Uso do Sistema de Transmissão retroativos. Área Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
3. Processo: 48500.003366/2019-44 Assunto: Avaliação das propostas referentes ao Projeto de
Eficiência Energética Prioritário nº 3/2020, cujo tema é “Eficiência Energética em Hospitais
Públicos ou Certificados pela Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social –
Cebas".Á rea Responsável: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência
Energética - SPE.Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar as 14 propostas de projetos, apresentadas
pelas empresas Copel Distribuição, CPFL Paulista, CPFL Piratininga, RGE Sul Distribuição, Celesc
Distribuição, Energisa Acre, Energisa Mato Grosso do Sul, Energisa Paraíba, Energisa Tocantins,
Energisa Mato Grosso e Eletrocar, no âmbito da Chamada de Projeto Prioritário nº 3/2021.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Douglas Caldas da Silva, da Superintendência de
Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.379/2022
4. Processo: 48500.001347/2017-11 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 80/2021, instituída
com vistas ao aprimoramento do Programa de Resposta da Demanda, de que trata a Resolução
Normativa nº 1.030/2022. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração - SRG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar os critérios e as condições do Programa
de Resposta da Demanda; (ii) autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a
implementar o produto disponibilidade de Resposta da Demanda em ambiente regulatório
experimental por um período de até 2 (dois) anos; (iii) comunicar à Secretaria Executiva do
Ministério de Minas e Energia – MME, coordenadora da Comissão Permanente para Análise de
Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico – CPAMP, sobre a interpretação da
Diretoria Colegiada que cabe à ANEEL, no âmbito da gestão e incorporação de dados, instruir
processo para representar a resposta da demanda nos modelos oficiais do setor elétrico utilizados
para a programação da política de operação e cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças –
PLD; (iv) determinar ao ONS o envio à ANEEL, para aprovação, do edital referente ao produto
disponibilidade da resposta da demanda; e (v) determinar à Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração – SRG, com o suporte do ONS e da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, instruir processo para representar o programa de resposta de demanda como
recurso adicional dentro da cadeia de modelos de operação do sistema e formação de preços a partir
de 1º de janeiro de 2024.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Mariana Sampaio Gontijo Vaz, da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Jéssica Guimarães Lopes, representante da Associação
Brasileira de Grandes Consumidores de Energia e de Consumidores Livres – Abrace.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.600/2022 e Resolução Normativa nº
1.040/2022
5. Processo: 48500.003698/2017-67 Assunto: Pedidos de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interpostos pelas empresas ATE XXIV Transmissora de Energia S.A. e Austral
Seguradora S.A., em face do Despacho nº 996/2022, que aplicou a penalidade de multa prevista no
Edital do Leilão nº 1/2014-ANEEL, no valor de R$ 54.979.812,47 (cinquenta e quatro milhões,
novecentos e setenta e nove mil, oitocentos e doze reais e quarenta e sete centavos), a preços de
janeiro de 2022, correspondente a 10% do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão
nº 20/2014-ANEEL e deu outras providências.Á rea Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 26. Processo: 48500.003694/2017-89 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela ATE XX Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº
1.363/2022, que aplicou a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão nº 1/2013-ANEEL
no valor atualizado, até março de 2022, de R$ 68.986.363,74 (sessenta e oito milhões, novecentos e
oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), correspondente a 10%
do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº 10/2013-ANEEL, e deu outras
providências.Á rea Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 3
7. Processo: 48500.003690/2017-09 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela ATE XVIII Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº
1.374/2022, que aplicou a penalidade de multa prevista no Edital do Leilão nº 7/2012-ANEEL, no
valor de R$ 50.520.859,37 (cinquenta milhões, quinhentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta e nove
reais e trinta e sete centavos), a preços de março de 2022, correspondente a 10% do valor do
investimento previsto no Contrato de Concessão nº 6/2013-ANEEL e deu outras providências.Á rea
Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 4
8. Processo: 48500.003695/2017-23 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela ATE XXI Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº
1.375/2022, que aplicou a penalidade de multa prevista no Edital do Leilão nº 1/2013-ANEEL, no
valor de R$ 299.934.729,68 (duzentos e noventa e nove milhões, novecentos e trinta e quatro mil,
setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), a preços de março de 2022,
correspondente a 10% do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº
13/2013-ANEEL, e deu outras providências.Á rea Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 5
9. Processo: 48500.007333/1999-41 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Tereos
Açúcar e Energia Brasil S.A. em face do Despacho nº 1.432/2022, que julgou improcedente ambos
os pedidos (principal e subsidiários) pleiteados pela Recorrente em virtude do atraso no início da
operação comercial, bem como no suprimento dos Contratos de Compra de Energia no Ambiente
Regulado – CCEARs, relativos aos compromissos assumidos em virtude do Leilão 06/2014. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o Pedido de Reconsideração, interposto
pela Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. em face do Despacho nº 1.432/2022.
Houve Sustentação Oral por parte do Sr. Rafael Janiques, representante da Tereos Açúcar e Energia
Brasil S.A.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.381/2022
10. Processo: 48500.005192/2020-98 Assunto: Verificação de diferenças entre os dados de
beneficiários dos descontos tarifários custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e
as informações constantes dos processos tarifários da ESE Distribuidora de Energia S.A. no período
referência de 2016 e 2017.Á rea Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE.Eletricidade – SFE.
Diretor(a)-Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 6
11. Processo: 48500.005494/2021-47 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Mercúrio Partners Ltda. com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo
atraso na implantação da Central Geradora Termelétrica – UTE Paulínia Verde, localizada no
município de Paulínia, estado de São Paulo.Á rea Responsável: Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração – SFG.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 10
12. Processo: 48500.001662/2022-14 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Neoenergia Renováveis S.A. com vistas à associação das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs
Canoas 2 a 4, Chafariz 1 a 7, Lagoas 3 e 4, Ventos de Arapuá 1 a 3 às Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Luzia 2 e 3, nos termos da Resolução Normativa nº 954/2021.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto-vista, decidiu: (i) reconhecer o
enquadramento da associação pleiteada pela Neoenergia Renováveis S.A., definindo a faixa de
potência de 471.240 kW a 590.976 kW; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico –
ONS que, mediante solicitação da Neoenergia, proceda com a formalização do Contrato de Uso do
Sistema de Transmissão – CUST referente à associação das usinas do Complexo Chafariz e do
Complexo Fotovoltaico Luzia; (iii) determinar que a Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG
e a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT promovam alterações na
Resolução Normativa nº 954/2021 e nos Procedimentos de Rede, em relação ao enquadramento e
definição da faixa de potência para as usinas associadas; (iv) dar prazo de 6 (seis) meses para o
ONS ajustar o Sistema de Acesso – SGAcesso, após os devidos ajustes nos Procedimentos de Rede;
e (v) até que o ONS promova os ajustes no SGAcesso, delegar competência à SCG para que registre
o enquadramento como usinas associadas, definindo a Faixa de Potência, por meio de Despacho,
restando a operacionalização a ser feita em Reunião Administrativa específica.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.382/2022
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 13 a 40 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
13. Processo: 48500.006756/2022-71 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Governo do Estado de São Paulo com vistas à
consideração das diversas secretarias estaduais como um único CNPJ raiz para fins de migração das
unidades consumidoras para o Ambiente de Contratação Livre – ACL.Á rea Responsável:
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao
Requerimento Administrativo interposto pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do
Governo do Estado de São Paulo para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE considere as diversas secretarias estaduais como um único CNPJ raiz, o do Estado de SãoPaulo, para fins de migração das unidades consumidoras dessas secretarias para o Ambiente de
Contratação Livre – ACL; e (ii) recomendar à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos
do Mercado – SRM que revise a Resolução Normativa nº 1.009/2022 para contemplar a situação que
envolve os entes políticos e os órgãos e entidades da Administração Pública na caracterização do
consumidor especial.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.346/2022
14. Processo: 48500.002418/2022-61 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda. com vistas ao cancelamento, anulação
ou retificação da oferta equivocada de compra de energia elétrica vinculada pela Requerente,
atinente ao produto 3 (“preço variável”) do Mecanismo de Venda de Excedentes – MVE
operacionalizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE no mês de fevereiro
de 2022Á. rea Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado -
SRM.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto do Diretor Ricardo Lavorato Tili e vencido
o Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, decidiu conhecer e, no mérito, negar
provimento ao Requerimento Administrativo apresentado pela Migratio Gestão e Comercialização
de Energia Elétrica Ltda.
O Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, votou no sentido de: (i) conhecer e, no
mérito, conceder provimento ao Requerimento Administrativo apresentado pela Migratio Gestão e
Comercialização de Energia Elétrica Ltda. com vistas à anulação da oferta equivocada de compra de
energia elétrica vinculada pela Requerente, atinente ao produto 3 (“preço variável”) do Mecanismo
de Venda de Excedentes – MVE operacionalizado pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE no mês de fevereiro de 2022; e (ii) determinar que a CCEE efetue a anulação do
contrato do MVE gerado para a Migratio, referente ao Produto 3 operacionalizado no mês de
fevereiro de 2022, bem como promova a recontabilização e devolução de eventuais valores pagos
pela empresa, corrigidos monetariamente nos termos do Submódulo 5.1 dos Procedimento de
Comercialização.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.347/2022
15. Processo: 48500.000193/2021-27 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Juruena
Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 7/2019, lavrado pela Agência Estadual de Regulação
dos Serviços Públicos Delegados – AGER, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de
fiscalização de segurança de barragem na Pequena Central Hidrelétrica – PCH Juína.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Juruena Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 7/2019-AGER/MT-SFG, lavrado pela Agência
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER, que aplicou a penalidade de
multa em decorrência de fiscalização de segurança de barragem na Pequena Central Hidrelétrica –
PCH Juína, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de aplicar a penalidade de multa
no valor de R$ 16.819,02 (dezesseis mil, oitocentos e dezenove reais e dois centavos).
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.348/2022
16. Processo: 48500.002162/2021-19 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás em face ao Despacho nº 182/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento à reclamaçãoda Associação Vida Nova – ASSVIN, referente ao pedido de restituição de valores decorrentes de
adiantamento de obras.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo
Enel Distribuição Goiás, em face do Despacho nº 182/2022, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA para, no mérito,
negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.349/2022
17. Processo: 48500.003590/2020-70 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.711/2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
referente ao pedido de restituição de valores ao consumidor em decorrência de adiantamento de
obras para atendimento a solicitação de fornecimento.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.711/2021, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública –
SMA para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão consubstanciada no Despacho nº
1.711/2021.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.350/2022
18. Processo: 48500.003434/2022-71, 48500.005003/2020-87 Assunto: Pedido de Reconsideração
interposto pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – Abragel em face da Resolução
Normativa nº 1.033/2022, que consolidou os atos regulatórios relativos ao Programa de Incentivo às
Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, ao padrão de qualidade do serviço de geração
de energia elétrica e outrosÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu extinguir, por perda de objeto, o Pedido de
Reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – Abragel em
face da Resolução Normativa nº 1.033/2022, e arquivar o processo por exaurimento de finalidade.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.351/2022
19. Processo: 48500.005052/2020-10 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Cooperativa de Distribuição de Energia Entre Rios Ltda – Certhil em face da Resolução
Homologatória nº 2.907/2021, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021, as
Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à
Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o processo, sem a resolução de seu
mérito, tendo em vista a perda de objeto por fato superveniente, na forma do art. 52 da Lei nº
9.784/99 e do art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.352/2022
20. Processo: 48500.003502/2021-11 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, interposto pela Serra do Facão Energia S.A. com vistas à alteração da Cláusula
Sexta do Contrato de Concessão nº 129/2001, com a substituição do Índice Geral de Preços do
Mercado – IGP-M pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA como índice de
reajuste do preço pago a título de Uso do Bem Público – UBP referente à Usina Hidrelétrica – UHEreajuste do preço pago a título de Uso do Bem Público – UBP referente à Usina Hidrelétrica – UHE
Serra do FacãoÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o Requerimento Administrativo,
interposto pela Serra do Facão Energia S.A., com vistas à alteração do IGP-M pelo IPCA como
índice de reajuste do preço pago a título de Uso do Bem Público – UBP referente à Usina
Hidrelétrica – UHE Serra do Facão, no Contrato de Concessão nº 129/2001; (ii) encaminhar o
processo para avaliação do Ministério de Minas e Energia – MME para avaliação do pleito de
alteração do índice de correção do valor pago pelo Uso do Bem Público apresentados pela Serra do
Facão Energia S.A.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.353/2022
21. Processo: 48500.001975/2021-83 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Flávia
Romualdo de Faria Paula Eireli em face do Despacho nº 1.748/2022, que negou provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 972/2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Requerimento Administrativo
interposto por Flávia Romualdo de Faria Paula Eireli, por estar exaurida a análise da questão na
esfera administrativa, consoante art. 43, VI, da Resolução Normativa nº 273/2007.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.354/2022
22. Processo: 48500.005443/2020-34, 48500.001740/2015-43, 48500.001743/2015-87,
48500.001744/2015-21, 48500.001745/2015-76, 48500.005442/2020-90 Assunto: Autorização para
a Fótons de São Patrício Energias Renováveis S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Fótons de São
Patrício 01a 06, localizadas nos municípios de Tianguá e Ubajara, estado do Ceará.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a implantação e exploração, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas –
UFVs Fótons de São Patrício 01, Fótons de São Patrício 02, Fótons de São Patrício 03, Fótons de
São Patrício 04, Fótons de São Patrício 05, Fótons de São Patrício 06, todas com potência instalada
total de 49.995 kW e 49.560 kW de potência líquida declarada, localizadas nos municípios de
Tianguá e Ubajara, estado de Ceará; e (ii) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado
às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente desta usina, incidindo tanto
na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004, condicionado à
entrada em operação comercial de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.551/2022 , nº 12.552/2022 , nº
12.547/2022 , nº 12.548/2022 , nº 12.549/2022 e nº 12.550/2022.
23. Processo: 48500.005687/2021-06, 48500.005688/2021-42, 48500.005689/2021-97 Assunto:
Autorização para a SBF Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Felix I a III, localizadas no
município de Quixeré, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a SBF Energia Ltda. a implantar e
explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Felix I, Felix II e Felix III, sob regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas instalações de interesse
restrito; e (ii) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos
Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD referentes à autoprodução ou
à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de
todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.553/2022 , nº 12.554/2022 e nº
12.555/2022
24. Processo: 48500.000560/2022-73, 48500.000561/2022-18, 48500.000557/2022-50,
48500.000558/2022-02, 48500.000559/2022-49, 48500.000562/2022-62, 48500.000563/2022-15
Assunto: Autorização para a Infinity Solar Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Coralina 1 a 7, localizadas no município de Niquelândia, estado de Goiás. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Infinity Solar Energia Ltda. a
implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Coralina 1 a 7, sob regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas instalações de interesse
restrito; e (ii) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos
Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD referentes à autoprodução ou
à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de
todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.556/2022 , nº 1.557/2022 , nº
12.558/2022 , nº 12.559/2022 , nº 12.560/2022 , nº 12.561/2022 e nº 12.562/2022
25. Processo: 48500.001043/2022-11, 48500.001044/2022-66, 48500.001045/2022-19,
48500.001046/2022-55, 48500.001047/2022-08 Assunto: Autorização para a Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco – Chesf implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Frei Damião I a V, localizadas no
município de Damião, estado da Paraíba. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf a implantar e explorar as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Frei Damião 1 a V,
no regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas
instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD referentes
à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das EOLs Frei Damião I a V, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.567/2022 , nº 12.563/2022 , nº
12.564/2022 , nº 12.565/2022 e nº 12.566/2022
26. Processo: 48500.001436/2017-68, 48500.001437/2017-11, 48500.001438/2017-57,48500.001439/2017-00, 48500.001440/2017-26, 48500.001442/2017-15, 48500.001443/2017-60,
48500.001444/2017-12, 48500.001445/2017-59, 48500.001446/2017-01, 48500.001447/2017-48,
48500.001448/2017-92, 48500.001449/2017-37, 48500.001450/2017-61, 48500.001451/2017-14,
48500.001452/2017-51, 48500.001453/2017-03, 48500.001454/2017-40, 48500.001431/2017-35,
48500.001432/2017-80, 48500.001435/2017-13, 48500.001461/2017-41 Assunto: Alteração do
cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Futura 1 a 22, localizadas
no município de Juazeiro, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de alteração do cronograma de
implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Futura 1 a 22, localizadas no município
de Juazeiro, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.356/2022
27. Processo: 48500.006628/2014-18 Assunto: Transferência das autorizações das Centrais
Geradoras Termelétricas – UTEs Marechal Thaumaturgo – BBF Acre, Porto Walter – BBF Acre,
Jordão – BBF Acre e Santa Rosa do Purus – BBF Acre, atualmente detidas pelo Consórcio Brasil
Bio Fuels Geração de Energia Acre, em favor da Brasil Bio Fuels Acre S.A.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a autorização das Centrais Geradoras
Termelétricas – UTEs Marechal Thaumaturgo – BBF Acre, Porto Walter – BBF Acre, Jordão –
BBF Acre e Santa Rosa do Purus – BBF Acre para a empresa Brasil Bio Fuels Acre S.A.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.568/2022
28. Processo: 48500.002138/2021-71, 48500.002139/2021-16, 48500.002133/2021-49,
48500.002134/2021-93, 48500.002135/2021-38, 48500.002136/2021-82, 48500.002137/2021-27,
48500.002124/2021-58, 48500.002125/2021-01, 48500.002126/2021-47, 48500.002127/2021-91,
48500.002128/2021-36, 48500.002129/2021-81, 48500.002130/2021-13, 48500.002131/2021-50,
48500.002132/2021-02 Assunto: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Lins 1 a 8 e Panorama 1 a 8, atualmente detidas pela Panorama Geração de
Energia Ltda., em favor, respectivamente, das empresas Lins 01 SPE Energia Ltda., Lins 02 SPE
Energia Ltda., Lins 03 SPE Energia Ltda., Lins 04 SPE Energia Ltda., Lins 05 SPE Energia Ltda.,
Lins 06 SPE Energia Ltda., Lins 07 SPE Energia Ltda., Lins 08 SPE Energia Ltda., Panorama 01
SPE Energia Ltda., Panorama 02 SPE Energia Ltda., Panorama 03 SPE Energia Ltda., Panorama 04
SPE Energia Ltda., Panorama 05 SPE Energia Ltda., Panorama 06 SPE Energia Ltda., Panorama 07
SPE Energia Ltda. e Panorama 08 SPE Energia LtdaÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir as outorgas de autorizações das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Lins 1 a 8 e Panorama 1 a 8, atualmente detidas pela Panorama
Geração de Energia Ltda., para, respectivamente, das empresas Lins 01 SPE Energia Ltda., Lins 02
SPE Energia Ltda., Lins 03 SPE Energia Ltda., Lins 04 SPE Energia Ltda., Lins 05 SPE Energia
Ltda., Lins 06 SPE Energia Ltda., Lins 07 SPE Energia Ltda., Lins 08 SPE Energia Ltda., Panorama
01 SPE Energia Ltda., Panorama 02 SPE Energia Ltda., Panorama 03 SPE Energia Ltda., Panorama
04 SPE Energia Ltda., Panorama 05 SPE Energia Ltda., Panorama 06 SPE Energia Ltda., Panorama
07 SPE Energia Ltda. e Panorama 08 SPE Energia Ltda.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.569/2022 , nº 12.570/2022 , nº
12.571/2022 , nº 12.572/2022 , nº 12.573/2022 , nº 12.574/2022 , nº 12.575/2022 , nº 12.576/2022 ,nº 12.577/2022 , nº 12.578/2022 , nº 12.579/2022 , nº 12.580/2022 , nº 12.581/2022 , nº
12.582/2022 , nº 12.583/2022 e nº 12.584/2022.
29. Processo: 48500.005015/2017-14, 48500.004950/2017-55, 48500.004989/2017-72,
48500.004990/2017-05, 48500.005014/2017-61 Assunto: Transferência das autorizações das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Pajeú 1 a 5, atualmente detidas pela Pajeú Energia Solar
SPE Ltda., em favor, respectivamente, das empresas UFV Pajeú 1 SPE Ltda., UFV Pajeú 2 SPE
Ltda., UFV Pajeú 3 SPE Ltda., UFV Pajeú 4 SPE Ltda. e UFV Pajeú 5 SPE Ltda. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir da Pajeú Energia Solar SPE Ltda. para as
empresas UFV Pajeú 1 SPE Ltda, UFV Pajeú 2 SPE Ltda, UFV Pajeú 3 SPE Ltda, UFV Pajeú 4
SPE Ltda e UFV Pajeú 5 SPE Ltda., as autorizações para explorar às Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Pajeú 1 a 6.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.585/2022 , nº 12.586/2022 , nº
12.587/2022 , nº 12.588/2022 e nº 12.589/2022.
30. Processo: 48500.000292/2022-90, 48500.000294/2022-89, 48500.000296/2022-78,
48500.000297/2022-12 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em
favor da Usina Xavantes S.A., das áreas de terra necessárias à implantação das Usinas
Termelétricas – UTEs UTX Anamã, UTX Anori, UTX Caapiranga e UTX Codajás, localizadas nos
municípios de Anamã, Anori, Caapiranga e Codajás, estado do Amazonas.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de emissão de Declaração de
Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Usina Xavantes S.A., para implantação
das Usinas Termelétricas – UTEs UTX Anamã, UTX Anori, UTX Caapiranga e UTX Codajás.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.357/2022
31. Processo: 48500.005691/2022-47 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Saltinho Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Saltinho, localizada no município de Ipê, estado do Rio Grande
do Sul.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação ou uso, em favor da Saltinho Energia S.A., as áreas de terra necessárias à
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Saltinho, cadastrada sob CEG
PCH.PH.RS.037249-8.01, localizada no município de Ipê, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.590/2022
32. Processo: 48500.006728/2022-54 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A., das áreas de
terra necessárias à implantação da Subestação Muriaé 3, localizada no município de Muriaé, estado
de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A., a área de terra
necessária à implantação da Subestação 138 kV Muriaé 3, localizada no município de Muriaé,
estado de Minas Gerais.estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.591/2022
33. Processo: 48500.006740/2022-69 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da São Francisco Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à Ampliação da Subestação Sapeaçu, localizada no município de Sapeaçu, estado da
BahiaÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da São Francisco Transmissão de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à implantação da ampliação da Subestação Sapeaçu, no município de Sapeaçu, estado
da Bahia.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.592/2022
34. Processo: 48500.004252/2022-17 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Aurora Energias Renováveis XX Ltda., das áreas
de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Berço das Gerais – SE Jaíba,
localizada nos municípios de Matias Cardoso e Jaíba, estado de Minas Gerais.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Aurora Energias Renováveis XX Ltda., a área
necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Berço das Gerais – SE Jaíba, localizada nos
municípios de Matias Cardoso e Jaíba, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.593/2022
35. Processo: 48500.006785/2022-33 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica – CEEE-D, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Camaquã 3
– Cerro Grande do Sul, localizada nos municípios de Camaquã, Sentinela do Sul e Cerro Grande do
Sul, estado do Rio Grande do SuÁl. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica – CEEE-D, as áreas necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Camaquã 3 –
Cerro Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.594/2022
36. Processo: 48500.004391/2022-41 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das
áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o Seccionamento
da Linha de Distribuição Maçambará 1 – Alegrete 1, na Subestação Alegrete 6, localizada no
município de Alegrete, estado do Rio Grande do SuÁl. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu, declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, asinstituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, as
áreas necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o Seccionamento da
Linha de Distribuição 69 kV Maçambará 1 – Alegrete 1, na Subestação Alegrete 6.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.595/2022
37. Processo: 48500.003213/2020-31 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
9.055/2020, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Tanque Novo V Energias Renováveis S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Tanque Novo – Igaporã III, localizada nos
municípios de Caetité e Igaporã, estado da Bahia.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 9.055/2020.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.596/2022
38. Processo: 48500.000966/2022-56 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 11.316/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda., das áreas
de terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão Profª. Heley de Abreu Silva Batista –
Subestação Janaúba 3, localizada no município de Janaúba, estado de Minas GeraisÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
11.316/2022, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda., a área de terra necessária à
implantação da Linha de Transmissão 138 kV Profª. Heley de Abreu Silva Batista – SE Janaúba 3,
localizada no estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.597/2022
39. Processo: 48500.005785/2020-54, 48500.005786/2020-07 Assunto: Autorização e
estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações
de transmissão sob responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar Furnas Centrais Elétricas S.A. a
implantar reforços nas Subestações – SE Viana 345 kV e SE Vitória 345 kV; (ii) estabelecer o valor
correspondente à parcela adicional da Receita Anual Permitida – RAP em R$ 6.845.044,70 (seis
milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, quarenta e quatro reais e setenta centavos); e (iii) definir
o cronograma para execução das obras e entrada em operação comercial das instalações em 24 meses.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.598/2022
40. Processo: 48500.004327/2022-60 Assunto: Autorização referente a reforços em instalações de
transmissão sob responsabilidade de Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA
Cteep, que constam no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2022 (1ª
Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves GuerraRelator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista – ISA Cteep a implantar reforços sob sua responsabilidade; e
(ii) determinar a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE e a
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF abertura de processo de
fiscalização a fim de identificar a convergência do escopo realizado com o ora autorizado e de
verificar se as informações econômico-financeiras dos custos declarados pela ISA Cteep estão
compatíveis com os custos incorridos, com vistas à subsidiar a homologação das receitas das obras
oriundas dos Despachos nº 3.777/2021 e nº 251/2022.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.599/2022
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna, Secretário-Geral Interino, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo
Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 33ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022.
06/09/2022
Convocação da 33ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos seis dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte e dois, às nove horas, na Sala de Reuniões
da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de
acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Hélvio Neves Guerra, Giácomo Francisco Bassi Almeida, Ricardo Lavorato Tili e
Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o
Secretário-Geral Interino, Daniel Cardoso Danna.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 32ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia trinta de agosto de dois mil e vinte e dois, cuja cópia foi
distribuída previamente para análise dos Diretores.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili apresentou proposta de retificação referente ao item 29 (Processo nº
48500.005015/2017-14 e outros), de forma que onde se lê "Centrais Geradoras Fotovoltaicas –
UFVs Pajeú 1 a 6", leia-se "Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Pajeú 1 a 5".
Adicionalmente, o Diretor Hélvio Neves Guerra apresentou proposta de retificação referente ao item
16 (Processo nº 48500.002162/2021-19), de forma que onde se lê "Despacho nº 182/2021", leia-se
"Despacho nº 182/2022".
Em discussão e votação, a Ata foi aprovada com as retificações propostas.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.000030/2021-44 Assunto: Invalidação da adjudicação do objeto do Leilão nº
8/2021-ANEEL (LEN A-5, de 2021) à Usina Termelétrica Lençóis Paulista SPE S.A. Área
Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) invalidar a adjudicação do objeto do Leilão nº
8/2021-ANEEL (Leilão de Energia Nova – LEN A-5, de 2021) à Usina Termelétrica Lençóis
Paulista SPE S.A., haja vista a renúncia ao direito de assinar os respectivos contratos; (ii) não
convocar, por ausência de interesse público, o próximo participante; (iii) instaurar, de ofício,
processo administrativo para apurar a responsabilidade da Usina Termelétrica Lençóis Paulista SPE
S.A. por ter se recusado a assinar os contratos decorrentes de sua participação no Certame, a ser
conduzido pela Secretaria Executiva de Leilões – SEL; e (iv) instaurar, de ofício, processo
administrativo para avaliar eventual vício de legalidade no comportamento da Usina Termelétrica
Lençóis Paulista SPE S.A. ao participar no Leilão de Reserva de Capacidade de 2021
comercializando energia proveniente da Usina Termelétrica – UTE Cidade do Livro além da
capacidade disponível, também a ser conduzido pela SEL.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.485/2022
Parte I Parte II2. Processo: 48500.003691/2017-45, 48500.002464/2017-01 Assunto: Pedidos de Reconsideração,
com pedido de efeito suspensivo, interpostos pelas empresas ATE XXII Transmissora de Energia
S.A. e Austral Seguradora S.A., em face do Despacho nº 995/2022, que aplicou a penalidade de
multa prevista no Edital de Transmissão nº 7/2013-ANEEL no valor atualizado, até março de 2021,
de R$ 46.978.549,36 (quarenta e seis milhões, novecentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta
e nove reais e trinta e seis centavos), correspondente a 10% do valor do investimento previsto no
Contrato de Concessão nº 2/2014-ANEEL e deu outras providências.Á rea Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento aos
Pedidos de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interpostos pela ATE XXII
Transmissora de Energia S.A. e pela Austral Seguradora S.A. em face do Despacho nº 995/2022,
que aplicou a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão nº 7/2013-ANEEL,
correspondente a 10% do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº
2/2014-ANEEL, e deu outras providências, mantendo a multa aplicada no valor atualizado, até
março de 2021, de R$ 46.978.549,36 (quarenta e seis milhões, novecentos e setenta e oito mil,
quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos); (ii) declarar a perda de objeto dos
Recursos Administrativos interpostos pela ATE XXII Transmissora de Energia S.A. e pela Austral
Seguradora S.A. em face do Despacho nº 3.038/2018, emitido pela Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, diante da revogação do seu item
“v”; e (iii) estabelecer que a aplicação e cobrança da multa, a execução da garantia de fiel
cumprimento por eventual inadimplência no pagamento da multa e eventual inscrição da ATE XXII
Transmissora de Energia S.A. em cadastro de inadimplentes se encontram suspensas, enquanto
estiver em vigor a decisão liminar proferida no âmbito do Mandado de Segurança nº
1043186-07.2022.4.01.3400.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.487/2022
3. Processo: 48500.003698/2017-67 Assunto: Pedidos de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interpostos pelas empresas ATE XXIV Transmissora de Energia S.A. e Austral
Seguradora S.A., em face do Despacho nº 996/2022, que aplicou a penalidade de multa prevista no
Edital do Leilão nº 1/2014-ANEEL, no valor de R$ 54.979.812,47 (cinquenta e quatro milhões,
novecentos e setenta e nove mil, oitocentos e doze reais e quarenta e sete centavos), a preços de
janeiro de 2022, correspondente a 10% do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão
nº 20/2014-ANEEL e deu outras providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento aos
Pedidos de Reconsideração interpostos pela ATE XXIV Transmissora de Energia S.A. e pela
Austral Seguradora S.A. em face do Despacho nº 996/2022, mantendo-se inalterada a decisão
proferida.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.486/2022
4. Processo: 48500.003694/2017-89 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela ATE XX Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº
1.363/2022, que aplicou a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão nº 1/2013-ANEEL
no valor atualizado, até março de 2022, de R$ 68.986.363,74 (sessenta e oito milhões, novecentos e
oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), correspondente a 10%
do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº 10/2013-ANEEL, e deu outras
providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedidode Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ATE XX Transmissora de
Energia S.A. em face do Despacho nº 1.363/2022, que aplicou a penalidade de multa prevista no
Edital de Transmissão nº 1/2013-ANEEL, correspondente a 10% do valor do investimento previsto
no Contrato de Concessão nº 10/2013-ANEEL, e deu outras providências, mantendo o valor da
multa aplicada de R$ 68.986.363,74 (sessenta e oito milhões, novecentos e oitenta e seis mil,
trezentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), a preços de março de 2022.
A Diretoria, decidiu ainda, determinar que a Procuradoria Federal tenha especial atenção na
cobrança dos créditos decorrentes destas decisões e que haja um acompanhamento especial, com
reporte para a Diretoria, sobre a tramitação destas cobranças na Justiça Federal.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.484/2022
5. Processo: 48500.003690/2017-09 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela ATE XVIII Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº
1.374/2022, que aplicou a penalidade de multa prevista no Edital do Leilão nº 7/2012-ANEEL, no
valor de R$ 50.520.859,37 (cinquenta milhões, quinhentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta e nove
reais e trinta e sete centavos), a preços de março de 2022, correspondente a 10% do valor do
investimento previsto no Contrato de Concessão nº 6/2013-ANEEL e deu outras providências.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela ATE XVIII Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho
nº 1.374/2022, mantendo-se inalterada a decisão proferida.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.488/2022
6. Processo: 48500.003695/2017-23 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela ATE XXI Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº
1.375/2022, que aplicou a penalidade de multa prevista no Edital do Leilão nº 1/2013-ANEEL, no
valor de R$ 299.934.729,68 (duzentos e noventa e nove milhões, novecentos e trinta e quatro mil,
setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), a preços de março de 2022,
correspondente a 10% do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº
13/2013-ANEEL, e deu outras providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ATE XXI
Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.375/2022, que aplicou a penalidade de
multa prevista no Edital de Transmissão nº 1/2013-ANEEL, correspondente a 10% do valor do
investimento previsto no Contrato de Concessão nº 13/2013-ANEEL, e deu outras providências,
mantendo o valor da multa aplicada de R$ 299.934.729,68 (duzentos e noventa e nove milhões,
novecentos e trinta e quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), a preços
de março de 2022; e (ii) estabelecer que a aplicação e cobrança da multa e eventual inscrição da
ATE XXI Transmissora de Energia S.A. em cadastro de inadimplentes se encontram suspensas,
enquanto estiver em vigor a decisão liminar proferida no âmbito do Mandado de Segurança nº
1049273-76.2022.4.01.3400.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.489/2022
7. Processo: 48500.000729/2020-23, 48500.000754/2019-73 Assunto: Requerimento
Administrativo interposto pela Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. – Erte em face
das Resoluções Homologatórias nº 2.705/2020 e 2.725/2020, que homologaram o resultado dasRevisões Tarifárias Periódicas da Receita Anual Permitida – RAP das Transmissoras de Energia
Elétrica licitadas com previsão de Revisão em 2019 e estabeleceram as parcelas de Receita Anual
Permitida – RAP para o ciclo 2020-2021, respectivamente.Á rea Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 1
8. Processo: 48500.004535/2020-05 Assunto: Termo de Intimação nº 1.002/2020, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que cientificou a Celg
Transmissão e Geração S.A. – Celg-GT quanto à possibilidade de imposição de penalidade de multa
contratual/editalícia devido ao atraso na entrada em operação comercial das obras relacionadas ao
Contrato de Concessão nº 3/2015.Á rea Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Eletricidade – SFE.
Diretor(a)-Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 2
9. Processo: 48500.006161/2022-16 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Amazonas Energia S.A. com vistas à revisão da neutralidade da remuneração durante o período de
prestação temporária do serviço de distribuição de energia elétrica. Área Responsável:
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Requerimento Administrativo interposto pela Amazonas Energia S.A. com vistas à revisão da
neutralidade da remuneração durante o período de prestação temporária do serviço de distribuição
de energia elétrica.
Houve apresentação técnica por parte da Superintendente Adjunta de Fiscalização Econômica e
Financeira – SFF, Maria Luiza Ferreira Caldwell.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.430/2022
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 10 a 43 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
10. Processo: 48500.004406/2021-90 Assunto: Revisão do Custo Variável Unitário – CVU para as
Usinas Termelétricas – UTEs Potiguar e Potiguar III, em caráter excepcional definido pela Câmara
de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética – CREG, tendo em vista o resultado da
operação das usinas. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira -
SFF, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG, Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) retificar o Custo Variável Unitário – CVU das
Usinas Termelétricas – UTEs Potiguar (Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UTE.PE.RN.028655-9) e Potiguar III (CEG UTE.PE.RN.029556-6), pertencentes à Companhia
Energética Potiguar S.A., constante no Despacho nº 3.219/2021, para o valor de R$ 1.313,00/MWh;
(ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que informe à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, para a devida recontabilização dos valores, a potência
e os montantes de geração ocorridos fora da ordem de mérito de custo no período de 8 de outubro a
31 de dezembro de 2021; e (iii) determinar à CCEE que proceda à recontabilização paraconformidade do item “ii” considerando o valor de CVU do item “i”.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.428/2022
11. Processo: 48500.002935/2001-52 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela CEI Minas
PCH Energia Ltda. em face do Despacho nº 1.026/2021, emitido pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que não acatou o pleito da Recorrente de
reenquadramento do Usina Hidrelétrica – UHE Figueirinha II.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
CEI Minas PCH Energia Ltda. em face do Despacho nº 1.026/2021, emitido pela Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que não acatou o pleito da Recorrente de
reenquadramento da Usina Hidrelétrica – UHE Figueirinha II, e, no mérito, negar-lhe provimento.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Fernando Cesar Stochiero, representante da CEI Minas PCH
Energia Ltda.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.429/2022
12. Processo: 48500.002060/2021-95 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cemig
Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT em face do Despacho nº 1.410/2021, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu a solicitação da
transmissora de recontabilização da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI
associada à falha do disjuntor 10U4 da Linha de Transmissão Bom Despacho 3 – Jaguara, C2,
ocorrida em 2 de agosto de 2020.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 13
13. Processo: 48500.000870/2021-15 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cemig
Distribuição S.A. – Cemig-D em face do Despacho nº 1.554/2021, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu a pleito da Recorrente de revogação
do Termo de Liberação de Receita – TLR emitido para a entrada de linha da Subestação Paracatu 4
para a Linha de Transmissão Paracatu 4 – Vazante, C2, implantada pela Serra da Mesa
Transmissora de Energia S.A. – SMTEÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D em face do Despacho nº
1.554/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que
indeferiu o pleito da Recorrente de revogação do Termo de Liberação de Receita – TLR emitido
para a entrada de linha da Subestação Paracatu 4 para a Linha de Transmissão Paracatu 4 –
Vazante, C2, implantada pela Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. – SMTE.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.431/2022
14. Processo: 48500.004743/2021-87 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Ana
Paula Andrade Angiole em face do Despacho nº 500/2022, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento
à reclamação da consumidora quanto à cobrança por irregularidade pela distribuidora. Área
Responsável: Diretoria - DIR.Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela consumidora Sra. Ana Paula Andrade Angiole, CPF nº
***.205.952-** – Unidade Consumidora nº 1186990, mantendo-se na íntegra a decisão exarada pelo
Despacho nº 500/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à reclamação da consumidora quanto
a cobrança por irregularidade pela Distribuidora.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.432/2022
15. Processo: 48500.000978/2021-08 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás em face do Despacho nº 703/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento parcial à
reclamação referente a pedido de reclassificação de unidades consumidoras e a devolução de valores
cobrados a maior. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº 703/2022, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, mantendo-se a decisão
consubstanciada no Despacho nº 1.249/2022, que reformou a decisão do Despacho nº 703/2022.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.433/2022
16. Processo: 48500.001165/2021-27 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Município
de São Pedro do Suaçui em face do Despacho nº 1.248/2022, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento
parcial à reclamação referente à devolução em dobro dos valores faturados a maior em decorrência
da classificação incorreta de unidades consumidoras. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçuí, estado de Minas Gerais, e, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo-se na íntegra a decisão exarada no Despacho nº 1.248/2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.434/2022
17. Processo: 48500.005755/2022-18 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Voltalia
Energia do Brasil Ltda. em face do Despacho nº 1.299/2022, que indeferiu o pedido de alteração dos
cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Eólicas – EOL Canudos V, VI, VIII, IX, XI e
XII, outorgadas a Recorrente.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 18
18. Processo: 48500.004355/2022-87 Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela New
Energies Soluções em Energia Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.254ª Reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por
Descumprimento de Obrigações.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, indeferir provimento ao
Pedido de Impugnação interposto pela Newen Energies Soluções em Energia Ltda. em face de
decisão exarada na 1.254ª Reunião do Conselho de Administração da Câmara de Comercializaçãodecisão exarada na 1.254ª Reunião do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CAd/CCEE, referente ao procedimento de desligamento por descumprimento
de obrigações no âmbito da CCEE, em razão de inadimplência na liquidação do Mecanismo de
Vendas de Excedentes – MVE.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.436/2022
19. Processo: 48500.004516/2022-32 Assunto: Pedido de Impugnação, com pedido de medida
cautelar, interposto pela Copel Comercialização S.A., em face de decisão emitida pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.255ª Reunião, referente ao Termo de
Notificação nº CCEE01455/2022.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, indeferir provimento ao
Pedido de Impugnação interposto pela Copel Comercialização S.A. em face de decisão exarada na
1.255ª Reunião do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CAd/CCEE, referente ao Termo de Notificação nº CCEE01455/2022.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.437/2022
20. Processo: 48500.005913/2022-21 Assunto: Pedido de Impugnação, com pedido de medida
cautelar, interposto pela Minerva Comercializadora de Energia Ltda., em face de decisão da Câmara
de Comercialização de Energia – CCEE, em sua 1.261ª reunião, referente ao Termo de Notificação
nº CCEE02659/2022Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o Pedido de Impugnação interposto pela
Minerva Comercializadora de Energia Ltda. e manter a decisão do Conselho de Administração da
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CAd/CCEE, proferida em sua 1.261ª Reunião,
realizada em 10 de maio de 2022, referente ao Termo de Notificação nº CCEE02659/2022.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.438/2022
21. Processo: 48500.000870/2019-92, 48500.003965/2014-53, 48500.005062/2019-11,
48500.005063/2019-66 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Energisa S.A. com
vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade, de postergação do início da operação
comercial e da recomposição do prazo de outorga das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Rio
do Peixe I e Rio do Peixe II, localizadas no município de São João do Rio do Peixe, estado da
Paraíba. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG,
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de alteração do cronograma de
implantação e de recomposição do prazo de outorga das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Rio do Peixe I e Rio do Peixe II, localizadas no município de São João do Rio do Peixe, estado da
Paraíba.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.439/2022
22. Processo: 48500.000123/2007-21 Assunto: Autorização para Guarita-Geradora de Energia
Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Edelweiss, localizada nos municípios de Erval Seco e
Redentora, estado do Rio Grande do Sul.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Guarita Geradora de Energia Ltda. aDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Guarita Geradora de Energia Ltda. a
implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Edelweiss, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, com potência instalada de 6.000 kW e potência líquida de
5.865 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii)
estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso
dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução
ou à comercialização da energia proveniente da PCH Edelweiss, incidindo tanto na produção quanto
no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.601/2022
23. Processo: 48500.001005/2022-69, 48500.001113/2022-31, 48500.001114/2022-86,
48500.001006/2022-11, 48500.001007/2022-58, 48500.001115/2022-21, 48500.001008/2022-01
Assunto: Autorização para a Chalana Solar Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Chalana 1 a 7, localizadas no município de Torixoréu, estado de Mato Grosso. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Chalana Solar Energia Ltda. a
implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Chalana 1, Chalana 2, Chalana 3,
Chalana 4, Chalana 5, Chalana 6 e Chalana 7, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50%
(cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à
comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de
todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.602/2022 , nº 12.603/2022 , nº
12.604/2022 , nº 12.605/2022 , nº 12.606/2022 , nº 12.607/2022 e nº 12.608/2022.
24. Processo: 48500.001505/2021-10 Assunto: Autorização para a Infinity Solar Energia Ltda.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Azulão 1, localizada no município de Palmeiras de Goiás, estado de
Goiás.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Infinity Solar Energia Ltda. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Azulão 1, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e
(ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à
autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos
termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.609/2022
25. Processo: 48500.004931/2021-13 Assunto: Autorização para a Atiaia Energia S.A. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Maravilhas II, localizada no município de Goiana, estado de Pernambuco. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Atiaia Energia S.A. a implantar eexplorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Maravilhas II, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e
(ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UFV Maravilhas II, incidindo tanto
na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.610/2022
26. Processo: 48500.006075/2021-22, 48500.006076/2021-77, 48500.006077/2021-11,
48500.006078/2021-66, 48500.006079/2021-19, 48500.006080/2021-35, 48500.006081/2021-80
Assunto: Autorização para a Parque Eólico Ventos de Tacaratu Ltda. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs
Ventos de Tacaratu 12 e 15 a 20, localizadas nos municípios de Tacaratu e Inajá, estado de
Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Parque Eólico Ventos de Tacaratu
Ltda. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Tacaratu 12, Ventos
de Tacaratu 15, Ventos de Tacaratu 16, Ventos de Tacaratu 17, Ventos de Tacaratu 18, Ventos de
Tacaratu 19 e Ventos de Tacaratu 20, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente
à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo,
nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em
operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado
da data de outorga.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.611/2022 , nº 12.612/2022 , nº
12.613/2022 , nº 12.614/2022 , nº 12.615/2022 , nº 12.616/2022 e nº 12.617/2022.
27. Processo: 48100.002178/1997-81 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salto Cafesoca, outorgada à Oiapoque Energia S.A, localizada
no município de Oiapoque, estado do Amapá. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) deferir parcialmente o pleito da Sociedade
Amapaense de Produção de Energia Elétrica Ltda. – Sapeel; (ii) reconhecer o pleito de excludente
de responsabilidade pelo prazo de 877 (oitocentos e setenta e sete) dias; (iii) alterar o cronograma da
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salto Cafesoca, conforme disposto na Tabela 1
do voto do Diretor-Relator; (iv) recompor o prazo de outorga da usina por 877 (oitocentos e setenta
e sete) dias, passando a viger até 14 de junho de 2033; e (v) deslocar o fim do suprimento do
Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados – CCESI nº
98/2015, pelo mesmo período reconhecido como excludente de responsabilidade.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte da Sra. Carolyne Muniz Dias, representante da Sociedade
Amapaense de Produção de Energia Elétrica Ltda. - SAPEEL.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.440/202228. Processo: 48500.005179/2007-61 Assunto: Alteração do regime de exploração da Central
Geradora Termelétrica – UTE Monte Alegre, localizada no município de Monte Belo, estado de
Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o regime de exploração da Central Geradora
Termelétrica – UTE Monte Alegre, localizada no município de Monte Belo, estado de Minas Gerais,
de Produtor Independente de Energia – PIE para Autoprodutor de Energia – AP.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.618/2022
29. Processo: 48500.000886/2020-39, 48500.000887/2020-83 Assunto: Transferência das
autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Presidente Juscelino I e Presidente
Juscelino II, atualmente detidas por Voltalia Energia do Brasil Ltda., em favor, respectivamente, das
empresas Solar Presidente Juscelino I SPE S.A. e Solar Presidente Juscelino II SPE S.A. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transferência da titularidade da
autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Presidente Juscelino I e II, atualmente
detidas pela Voltalia Energia do Brasil Ltda., para a Solar Presidente Juscelino I SPE S.A. e Solar
Presidente Juscelino II SPE S.A., respectivamente.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.619/2022 e nº 12.620/2022
30. Processo: 29000.016973/1991-53 Assunto: Transferência de titularidade da concessão da Usina
Hidrelétrica – UHE Itiquira, atualmente detida pela Itiquira Energética S.A., em favor da Elera
Renováveis S.A.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) transferir, da Itiquira Energética S.A. para a
Elera Renováveis S.A., a titularidade da concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Itiquira; e (ii)
aprovar a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 213/1998-ANEEL, que
visa formalizar a transferência da concessão da UHE Itiquira.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.621/2022
31. Processo: 48500.000791/2019-81, 48500.000792/2019-26, 48500.000802/2019-23,
48500.000803/2019-78, 48500.000804/2019-12, 48500.000805/2019-67, 48500.000806/2019-10,
48500.000807/2019-56 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para implantação e
exploração das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Raios do Parnaíba I, II, III, V, VI, VII,
VIII e IX, localizadas no município de Ribeiro Gonçalves, estado do Piauí. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar as outorgas de autorização das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Raios do Parnaíba I a III e V a IX, localizadas no município de
Ribeiro Gonçalves, estado do Piauí.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.622/2022 , nº 12.623/2022 , nº
12.624/2022 , nº 12.625/2022 , nº 12.626/2022 , nº 12.627/2022 , nº 12.628/2022 e nº 12.629/2022.
32. Processo: 48500.007200/2022-01, 48500.007201/2022-47, 48500.007202/2022-91 Assunto:
Alteração de características técnicas das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Panorama 01 a
03, localizadas no município de Panorama, estado de São Paulo. Área Responsável:03, localizadas no município de Panorama, estado de São Paulo. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar as características técnicas das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Panorama 01, Panorama 02 e Panorama 03, localizadas no
município de Panorama, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.630/2022 , nº 12.641/2022 e nº
12.642/2022
33. Processo: 48500.007096/2022-46 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra
necessárias à ampliação da Subestação Arealva, localizada no município de Arealva, estado de São
Paulo.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, as áreas de terra
necessárias à implantação da ampliação da Subestação Arealva, localizada no município de
Arealva, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.631/2022
34. Processo: 48500.006966/2022-60 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.,
das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o
Seccionamento da Linha de Distribuição São João do Piauí – Canto do Buriti, na Subestação
Codevasf, localizada no município de São João do Piauí, estado do Piauí. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.,
as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição São João do Piauí – Canto do Buriti, na Subestação
Codevasf, localizada no município de São João do Piauí, estado do Piauí.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.632/2022
35. Processo: 48500.007083/2022-77 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Neoenergia Renováveis S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Bonito – Queimada Nova II, localizada nos
municípios de Lagoa do Barro do Piauí e Queimada Nova, estado do Piauí.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Neoenergia Renováveis S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Subestação Elevadora Bonito –
Subestação Queimada Nova II, localizada nos municípios de Lagoa do Barro do Piauí e Queimada
Nova, estado do Piauí.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.633/2022
36. Processo: 48500.007097/2022-91 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de36. Processo: 48500.007097/2022-91 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Dias Macedo II – Tauape 02J9, localizada no
município de Fortaleza, estado do CearáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Dias Macedo II – Tauape 02J9, localizada
no município de Fortaleza, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.634/2022
37. Processo: 48500.002938/2019-78 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
8.120/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da
Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Joinville Sul, localizada no município de Joinville, estado de Santa Catarina.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 8.120/2019, que
trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Neoenergia Vale
do Itajaí Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação
525/230/138 kV Joinville Sul, localizada no município de Joinville, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.635/2022
38. Processo: 48500.004873/2021-10 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
10.805/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Distribuição Pirineus – Daia, localizada no município de Anápolis, estado de Goiás. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 10.805/2021,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Enel Distribuição Goiás, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Pirineus – Daia, localizada no município de Anápolis, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.636/2022
39. Processo: 48500.003664/2022-30, 48500.006256/2021-59, 48500.006428/2022-75 Assunto:
Requerimento Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. com vistas à
regularização de reatores monofásicos das Subestações Ivaiporã, Araraquara Furnas e Cachoeira
Paulista e autorização de melhorias. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar Furnas Centrais Elétricas S.A. a
realizar melhorias em instalações de transmissão outorgadas por meio do Contrato de Concessão nº
62/2001-ANEEL; e (ii) estabelecer os valores das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida –
RAP.
Ordem de julgamento: 39Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.637/2022
40. Processo: 48500.004845/2016-35 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf com vistas a informações acerca das
determinações do Despacho nº 508/2021, referente à Resolução Autorizativa nº 6.137/2016, que
autorizou e estabeleceu para Requerente a realização de reforços em instalações de transmissão sob
sua responsabilidade. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 40
41. Processo: 48500.003878/2015-87 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade de Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista – Cteep a implantar reforços na Linha de Transmissão 138 KV São José
do Rio Preto – Catanduva; (ii) estabelecer o valor correspondente à parcela adicional da Receita
Anual Permitida – RAP em R$ 9.731.734,16 (nove milhões, setecentos e trinta e um mil, setecentos
e trinta e quatro reais e dezesseis centavos); e (iii) definir o cronograma para execução das obras e
entrada em operação comercial das instalações em até 30 (trinta) meses.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.639/2022
42. Processo: 48500.000088/2019-73, 48500.002868/2006-71, 48500.002871/2006-86 Assunto:
Revogação parcial da Resolução Autorizativa nº 1.545/2008, que autorizou a Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep a implantar reforços em instalação de transmissão
sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual
Permitida – RAP.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 42
43. Processo: 48500.006740/2011-14 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vistas referente
ao Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela São Roque
Energética S.A. em face do Despacho nº 990/2022, que negou provimento ao Requerimento
Administrativo interposto pela Recorrente para que seja revisada a decisão tomada unilateralmente
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de rescindir o Contrato de Uso do Sistema de
Transmissão – CUST nº 15/2016 e deu outras providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 43
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral Interino, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 34ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022
13/09/2022
Convocação da 34ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos treze dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte e dois, às nove horas, na Sala de
Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília –
DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Hélvio Neves Guerra, Giácomo Francisco Bassi Almeida, Ricardo Lavorato Tili e
Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o
Secretário-Geral Interino, Daniel Cardoso Danna.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 33ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia seis de setembro de dois mil e vinte e dois, cuja cópia
foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada
sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.006210/2014-19 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 36/2018,
instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da
Resolução Normativa nº 684/2015, a permitir que geradores hidrelétricos alterassem o produto
contratado na repactuação do risco hidrológico do Ambiente de Contratação Regulada - ACR.Á rea
Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não alterar a Resolução Normativa nº
1.009/2022; e (ii) encaminhar ao Ministério de Minas e Energia - MME, responsável pela definição
da política setorial, a Análise de Resultado Regulatório - ARR realizada pela Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM e Superintendência de Regulação dos Serviços
de Geração - SRG relativa à repactuação do risco hidrológico, para conhecimento e avaliação de
eventuais providências.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.573/2022
2. Processo: 48500.006617/2022-48 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta para as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica, versão 2023.Á rea Responsável: Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, com vistas a colher subsídios para o aprimoramento das Regras de
Comercialização para 2023, nos termos da minuta de Resolução Normativa anexa ao voto do
Diretor-Relator, do Descritivo de Alterações e das minutas das versões dos módulos enviados pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Pedro Elias Weber de Deus Amaral, da
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Ordem de julgamento: 9Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 41/2022
3. Processo: 48500.003718/2022-67 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do Relatório de Análise de
Impacto Regulatório - AIR e da minuta de normativo que altera a Resolução Normativa nº
1.000/2021 e o Anexo I da Resolução Normativa nº 956/2021 - Módulo 11 dos Procedimentos de
Distribuição - PRODIST, dispondo sobre o do uso do PIX como meio de pagamento das faturas de
energia elétricaÁ. rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição -
SRD.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, pelo período de 45
(quarenta e cinco) dias, com a finalidade de colher subsídios para o aprimoramento do Relatório de
Análise de Impacto Regulatório – AIR e da minuta de normativo que visa alterar a Resolução
Normativa nº 1.000/2021, e o Anexo XI da Resolução Normativa nº 956/2021 - Módulo 11 dos
Procedimentos de Distribuição – PRODIST, dispondo sobre a oferta do PIX como meio de
pagamento das faturas de energia elétrica.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Carlos Marcel Ferreira da Silva, da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 42/2022
4. Processo: 48500.001825/2018-74 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para revisão da Resolução Normativa nº 843/2019, que
estabelece critérios e procedimentos para elaboração do Programa Mensal da Operação Energética –
PMO e para a formação do Preço de Liquidação de Diferenças – PLDÁ. rea Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, por intercâmbio
documental, para obter subsídios à revisão da Resolução Normativa nº 843/2019, que estabelece
critérios e procedimentos para elaboração do Programa Mensal da Operação Energética – PMO e
para a formação do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD, com prazo de contribuição do
período de 15 de setembro a 14 de novembro de 2022.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Patrícia Núbia Takei, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 43/2022
5. Processo: 48500.001280/2022-82 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais a respeito da Análise de Impacto Regulatório – AIR
referente ao acesso à transmissão no cenário de expansão de geradores renováveis eólicos e
fotovoltaicos.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão –
SRT.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
6. Processo: 48100.000915/1994-11, 48500.002725/2003-71, 48500.005975/2020-71 Assunto:
Recurso Administrativo interposto pela Brito Energética Ltda. em face do Despacho nº 3.686/2020,
emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que: (i) não anuiu
com o pedido da Recorrente de retirada do Aproveitamento Hidrelétrico – AHE Brito da partição de
quedas identificada na Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico rio Piranga, integrante daquedas identificada na Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico rio Piranga, integrante da
sub-bacia 56, no estado de Minas Gerais, aprovada pelo Despacho nº 631/2005; (ii) revogou o
Despacho nº 523/2010, que aprovou o Projeto Básico de Ampliação do AHE Brito, de titularidade
da empresa Novelis do Brasil Ltda., localizada no rio Piranga, integrante da sub-bacia 56, no
município de Ponte Nova, no estado de Minas Gerais; e (iii) disponibilizou o AHE Brito, aprovado
pelo Despacho nº 631/2005, para solicitação de Despacho de Registro de Intenção à Outorga de
Autorização – DRI-PCH, por parte de qualquer interessado, nos termos da Resolução Normativa nº
875/20Á20r.e a Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 2
7. Processo: 48500.000402/2022-13Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Transmissora
Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa em face do Despacho nº 408/2022, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da
Recorrente de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI devido ao
desligamento intempestivo da FT LT 440 kV Assis – Sumare C1 SP, ocorrido em 8 de setembro de
2021, atribuído pela empresa a suposto ato de sabotagem (serragem da manilha de sustentação do
isolador)Á.rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa em face do Despacho nº 408/2022,
emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o
pleito da Recorrente de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI devido
ao desligamento intempestivo da Função Transmissão - FT Linha de Transmissão - LT 440 kV
Assis – Sumaré C1 SP, ocorrido em 8 de setembro de 2021, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.588/2022
8. Processo: 48500.003697/2017-12 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela ATE XXIII Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº
997/2022, que aplicou a penalidade de multa prevista no Edital do Leilão nº 1/2014-ANEEL, em
desfavor da Recorrente, no valor de R$ 119.896.425,91 (cento e dezenove milhões, oitocentos e
noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), a preços de janeiro
de 2022, correspondente a 10% do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº
15/2014-ANEEL, e deu outras providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela ATE XXIII Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho
nº 997/2022, que aplicou a penalidade de multa prevista no Edital do Leilão nº 1/2014- ANEEL
entre outras, mantendo-o inalterado.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.576/2022
9. Processo: 48500.003693/2017-34 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela ATE XIX Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº
998/2022, que aplicou a penalidade de multa prevista no Edital do Leilão nº 1/2013-ANEEL, no
valor de R$ 89.317.073,46 (oitenta e nove milhões, trezentos e dezessete mil e setenta e três reais e
quarenta e seis centavos), a preços de março de 2022, correspondente a 10% (dez por cento) do
valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº 9/2013-ANEEL e deu outras
providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves GuerraDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela ATE XIX Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº
998/2022, mantendo-se inalterada a decisão proferida.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.577/2022
10. Processo: 48500.003899/2017-64, 48500.003897/2017-75, 48500.003896/2017-21,
48500.003894/2017-31, 48500.003893/2017-97, 48500.003892/2017-42 Assunto: Pedido de
Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Powertech Engenharia, Serviços e
Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A., em face do Despacho nº
2.174/2022, que revogou as outorgas de autorização das Centrais Geradoras Termelétricas – UTE
Vila de Matupi – Powertech, Auxiliadora – Powertech, Novo Aripuanã – Powertech, Sucunduri –
Powertech e Axinim – Powertech, todas de propriedade da Powertech Engenharia, Serviços e
Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. e deu outras providênciasÁ. rea
Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 3
11. Processo: 48500.006740/2011-14 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela São Roque Energética S.A. em face do Despacho nº 990/2022, que
negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente para que seja
revisada a decisão tomada unilateralmente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de
rescindir o Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 15/2016 e deu outras
providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela São Roque Energética S.A. em face do Despacho nº 990/2022, para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento no sentido de: (i) determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS
aplique a penalidade prevista no item "iii" do Despacho nº 990/2022, permitindo o parcelamento dos
encargos rescisórios em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas a serem pagos após a entrada
em operação comercial da Usina Hidrelétrica - UHE São Roque, se a São Roque Energética S.A., no
prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta decisão: (i.a) apresentar desistência da ação
judicial, com a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação; e (i.b) firmar um novo Contrato de
Uso do Sistema de Transmissão – CUST; após esse prazo, valem as condições regulamentares
vigentes, isto é, o pagamento da integralidade da multa rescisória, correspondente aos Encargos de
Uso do Sistema de Transmissão – EUSTs referentes aos 36 (trinta e seis) meses subsequentes à data
da rescisão, a serem pagos na primeira apuração mensal de serviços e encargos subsequente à
descontratação ou rescisão do CUST; (ii) afastar a obrigação da assinatura do Termo de Confissão
de Dívidas previsto no item "iv" do Despacho nº 990/2022, sendo mantida a cláusula prevista no
novo CUST, constando os valores a serem honrados, período para quitação e índice de correção,
consoante ao disposto nos itens "i" e "iii" do Despacho nº 990/2022; (iii) cumprir a decisão liminar
proferida no Processo Judicial nº 1030397-78.2019.4.01.3400, afastando os efeitos da rescisão do
CUST nº 15/2016 e do item “i”, enquanto perdurar a decisão judicial; (iv) autorizar o ONS a celebrar
novo CUST a partir da data da solicitação do acesso por parte da São Roque Energética S.A., tendo
como referência provisória o Parecer de Acesso emitido em 26 de fevereiro de 2016, devendo esse
CUST entrar em execução na data da solicitação do acesso, condicionando este contrato ao aceite
das condições e eventuais restrições que possam ser apresentadas em novo Parecer de Acesso (a ser
emitido posteriormente); (v) autorizar o ONS a avaliar a solicitação de acesso e a emitir o parecer de
acesso tendo como referência de análise a data de solicitação do acesso da São Roque Energética
S.A.; (vi) autorizar o ONS a não exigir requisito adicional para emissão das Declarações deAtendimento aos Requisitos dos Procedimentos de Rede – DAPR que tenham surgido ou tenham
sido alterados à época do Parecer de Acesso emitido em 26 de fevereiro de 2016, desde que não
exista risco para o sistema, instalações ou usuários; e (vii) autorizar o ONS a estabelecer prazo para
adequação ao atendimento de requisitos não exigidos quando da emissão das DAPRs.
Houve pedido de sustentação oral por parte da São Roque Energética S.A. Contudo, a sustentação
oral foi indeferida pela presidência da Reunião, por já ter sido anteriormente realizada durante a 25ª
Reunião Pública Ordinária de 2022, em 12 de julho de 2022.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.589/2022
12. Processo: 48500.002767/2020-11 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Imetame Termelétrica Ltda. com vistas à assinatura do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão
em data posterior ao início do período de testes previsto em sua outorga e sem pagamento de valores
Encargos de Uso do Sistema de Transmissão retroativos. Área Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo
interposto pela Imetame Termelétrica Ltda. e, no mérito, acatá-lo parcialmente, autorizando o
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e a empresa a celebrarem novo Contrato de Uso do
Sistema de Transmissão - CUST referente à Usina Termelétrica - UTE Prosperidade III, sem
previsão de pagamento de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST retroativos e com
data de início de execução imediata, devendo tal data ser anterior ao início efetivo dos testes da
central geradora.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.590/2022
13. Processo: 48500.006973/2022-61 Assunto: Pedido de Impugnação, com pedido de medida
cautelar, interposto pela Celg Distribuição S.A., em face de decisão da Câmara de Comercialização
de Energia – CCEE, em sua 1.273ª reunião, referente ao Processo de Recontabilização nº 4519.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Celg Distribuição S.A. - Celg-D
em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.273ª
Reunião, referente ao Processo de Recontabilização nº 4519, que recontabilizou os valores no ponto
de medição da Subestação Xavantes, no período de janeiro de 2020 a janeiro de 2022, e determinou
à Celg-D o pagamento dos emolumentos vinculados.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.592/2022
14. Processo: 48500.000729/2020-23, 48500.000754/2019-73 Assunto: Requerimento
Administrativo interposto pela Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. – Erte em face
das Resoluções Homologatórias nº 2.705/2020 e 2.725/2020, que homologaram o resultado das
Revisões Tarifárias Periódicas da Receita Anual Permitida – RAP das Transmissoras de Energia
Elétrica licitadas com previsão de Revisão em 2019 e estabeleceram as parcelas de Receita AnualPermitida – RAP para o ciclo 2020-2021, respectivamente.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
O Diretor Hélvio Neves Guerra pediu vista destes processos.
O Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, e os Diretores Ricardo Lavorato Tili e
Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva votaram no sentido de conhecer do Requerimento
Administrativo interposto pela Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. – Erte com
pedido de invalidação das Resoluções Homologatórias nº 2.705/2020 e nº 2.725/2020 e, no mérito,
negar-lhe provimento.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Juliana Melcop, representante da Empresa Regional de
Transmissão de Energia S.A. – Erte.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 6
15. Processo: 48500.002268/2016-47 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Cooperativa de Geração Compartilhada – Cogecom em face do Despacho nº 3.781/2021, que deu
parcial provimento ao Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela
Energias Renováveis Mazp Ltda. em face do Despacho nº 1.172/2019, emitido pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.Á rea Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta após a realização da sustentação oral.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Roberto Manoel Correa Neto, representante da Cooperativa
de Geração Compartilhada – Cogecom.
Ordem de julgamento: 7
16. Processo: 48500.005192/2020-98 Assunto: Verificação de diferenças entre os dados de
beneficiários dos descontos tarifários custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e
as informações constantes dos processos tarifários da ESE Distribuidora de Energia S.A. no período
referência de 2016 e 2017.Á rea Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade - SFE.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu determinar que a Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade - SFE apure a conduta da Energisa Sergipe Distribuidora de Energia -
ESE no fornecimento de informações relativas à verificação de diferenças entre os dados de
beneficiários dos descontos tarifários custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e
as informações constantes dos seus processos tarifários, referentes aos anos de 2016 e 2017.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.593/2022
17. Processo: 48500.004948/2017-86, 48500.003612/2018-87 Assunto: Requerimento
Administrativo interposto pela UTE GNA II Geração de Energia S.A. com vistas ao reconhecimento
de excludente de responsabilidade face ao atraso no cronograma de implantação da Usina
Termelétrica – UTE GNA Porto de Açu III, localizada no município São João da Barra, estado do
Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração –
SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Diretor(a)-Relator(a): Giácomo Francisco Bassi AlmeidaOs processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 4
18. Processo: 48500.005211/2021-67 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Energisa S.A. com vistas ao agrupamento de áreas de concessão atendidas pelas empresas Energisa
Minas Gerais – EMG e Energisa Nova Friburgo – ENF, sujeitas a controle acionário comum, nos
termos da Resolução Normativa nº 1.003/2022. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o agrupamento de áreas de concessão
atendidas pelas empresas Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia – EMG e Energisa Nova
Friburgo Distribuidora de Energia – ENF, sujeitas a controle acionário comum, nos termos da
Resolução Normativa nº 1.003/2022.
Houve apresentação técnica, conjuntamente para os itens 18 e 19, por parte do servidor Marcelo
Maciel Tinano, da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.177/2022
19. Processo: 48500.005212/2021-10 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Energisa S.A. com vistas ao agrupamento de áreas de concessão atendidas pelas empresas Energisa
Paraíba Distribuidora de Energia – EPB e Energisa Borborema Distribuidora de Energia – EBO,
sujeitas a controle acionário comum, nos termos da Resolução Normativa nº 1.003/2022.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o agrupamento de áreas de concessão
atendidas pelas empresas Energisa Paraíba Distribuidora de Energia – EPB e Energisa Borborema
Distribuidora de Energia – EBO, sujeitas a controle acionário comum, nos termos da Resolução
Normativa nº 1.003/2022.
Houve apresentação técnica, conjuntamente para os itens 18 e 19, por parte do servidor Marcelo
Maciel Tinano, da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.687/2022
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 20 a 55 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
20. Processo: 48500.005545/2020-50 Assunto: Avaliação de Aprimoramento dos Contratos de
Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs por Quantidade. Área
Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o processo, sem julgamento do
mérito, em face da perda de objeto, decorrente do exaurimento de sua finalidade.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.514/2022
21. Processo: 48500.005625/2018-91 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública comvistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de versão de
módulos de Regras de Comercialização em atendimento à Resolução Normativa nº 954/2021.Á rea
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, com vistas a colher subsídios para o aprimoramento das Regras de
Comercialização em atendimento à Resolução Normativa nº 954/2021, que estabeleceu tratamento
regulatório para a implantação de Central Geradora Híbrida - UGH e centrais geradoras associadas.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 40/2022
22. Processo: 48500.000347/2020-08 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energética
Suape II S.A. em face do Despacho nº 146/2020, emitido pela Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado – SRM, que negou provimento à solicitação da Recorrente para
liquidar, em favor da Usina Termelétrica – UTE Suape II, a energia elétrica produzida pela usina
quando esta excedeu a potência cadastrada na licitação que participou. Área Responsável: Diretoria
- DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Energética Suape II S.A., mantendo-se na íntegra o teor do Despacho
nº 146/2020, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado –
SRM, que negou provimento à solicitação da Recorrente para liquidar, em favor da Usina
Termelétrica – UTE Suape II, a energia elétrica produzida pela usina quando esta excedeu a
potência cadastrada na licitação que participou.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.527/2022
23. Processo: 48500.004960/2020-96 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial
Piauí Distribuição de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.249/2020, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o aumento dos
Montantes de Uso do Sistema de Transmissão – MUST nos pontos de conexão PIUBE-69--A e
PIBEA-13,8 da Subestação Boa Esperança, no período compreendido entre 1º de junho a 31 de
outubro de 2020, mantendo-se a previsão de apuração de eventuais ultrapassagens, conforme
Resolução Normativa nº 666/2015.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Equatorial Piauí Distribuição de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.249/2020, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, e, no mérito, negar-lhe
provimento.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Lucas Custódio Santos, representante da Equatorial Piauí
Distribuidora de Energia S.A.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.515/2022
24. Processo: 48500.003207/2016-05 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela CPFL
Energias Renováveis S.A., em face do Despacho nº 2.016/2021, emitido pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que decidiu revogar, a pedido, o Registro da
Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS e o Registro de Intenção à Outorga de Autorização –
DRI da Pequena Central Hidrelétrica – PCH do Tombo.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
CPFL Energias Renováveis S.A. em face do Despacho nº 2.016/2021, emitido pela Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, e, no mérito, dar-lhe provimento, revogando o
inciso "iii" do referido Despacho e determinando a devolução da garantia de registro aportada pela
Interessada.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.516/2022
25. Processo: 48500.001068/2021-34 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Salão JJ BH
Estética Ltda. em face do Despacho nº 2.484/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à
Reclamação Administrativa da empresa consumidora e permitiu que a Cemig Distribuição S.A.
efetuasse cobrança de diferença de consumo por irregularidade. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo
Salão JJ BH Estética Ltda. em face do Despacho nº 2.484/2021, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que negou provimento
à Reclamação Administrativa da empresa consumidora e permitiu que a Cemig Distribuição S.A.
efetuasse cobrança de diferença de consumo por irregularidade, para, no mérito, negar-lhe
provimento.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.517/2022
26. Processo: 48500.005052/2020-10 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Coprel
Cooperativa de Energia em face da Resolução Homologatória nº 2.912/2021, que homologou o
resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP de 2021, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de
Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da Recorrente e deu outras providências.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o processo, tendo em vista a perda
de objeto por fato superveniente, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 14 da Resolução
Normativa nº 273/2007.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.518/2022
27. Processo: 48500.005051/2020-75 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Cooperativa Regional de Eletrificação Rural Fronteira Sul Ltda. – Coopersul em face da Resolução
Homologatória nº 2.993/2021, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021, as
Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à
Recorrente e deu outras providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Cooperativa Regional de Eletrificação Rural Fronteira Sul Ltda. -
Coopersul em face da Resolução Homologatória nº 2.993/2021, que homologou o resultado do
Reajuste Tarifário Anual de 2021, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de
Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu outras providências.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.519/2022
28. Processo: 48500.004902/2021-43 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Arteon
Z3 Energia S.A. e pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução
Homologatória nº 3.024/2022, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, asHomologatória nº 3.024/2022, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as
Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba e deu outras providências. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Arteon Z3 Energia S.A. e pela Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf; (ii) retificar a Tabela 7 da Resolução Homologatória nº 3.024/2022 para
reconhecer os valores de encargos de conexão da Arteon Z3; e (iii) reconhecer, no Processo
Tarifário de 2023 da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, os encargos não
contemplados da Chesf no Processo de Reajuste de 2022/2023.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.520/2022
29. Processo: 48500.000914/2020-18, 48500.000915/2020-62, 48500.000916/2020-15,
48500.000917/2020-51, 48500.000918/2020-04, 48500.000919/2020-41, 48500.000920/2020-75,
48500.000921/2020-10 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Fótons de São Magno
Energias Renováveis S.A. em face das Resoluções Autorizativas nº 11.084/2022 a 11.091/2022, que
autorizaram a Recorrente a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Fótons de São Magno 01 a 08 e deram
outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o processo, sem a resolução de seu
mérito, tendo em vista a perda de objeto por fato superveniente, na forma do art. 52 da Lei nº
9.784/1999 e do art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.521/2022
30. Processo: 48500.004948/2020-81 Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela Usina
Termelétrica de Anápolis Sociedade Anônima – UTE Daia em face de decisão emitida pela Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.096ª Reunião, referente ao Termo de
Notificação nº 1.811/2019Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Pedido de Impugnação interposto
pela Usina Termelétrica de Anápolis Sociedade Anônima - UTE Daia em face de decisão emitida
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.096ª Reunião, referente ao
Termo de Notificação nº 1.811/2019.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.522/2022
31. Processo: 48500.007316/2022-31 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Enel
Distribuição Goiás – Enel GO em face do processo de recontabilização nº 4519, em trâmite junto à
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 31
32. Processo: 48500.002189/2019-89 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela
Companhia Energética do Piauí – Cepisa (Eletrobras Distribuição Piauí) com vistas à suspensão da
aplicação de Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação – PIS dos valores contratados de
Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST para o ano de 2018, referente aos pontos de
conexão Boa Esperança, com 13,8 kV, Piripiri, com 138 kV, Ribeiro Gonçalves, com 69 kV,
Teresina, com 13,8 kV, e Teresina III, com 69 kV.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.Teresina, com 13,8 kV, e Teresina III, com 69 kV.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Medida Cautelar interposto
pela Companhia Energética do Piauí – Cepisa com vistas à suspensão da aplicação de Parcela de
Ineficiência por Sobrecontratação – PIS referente aos valores de Montante de Uso do Sistema de
Transmissão – MUST contratados para o ano de 2018 nos pontos de conexão Boa Esperança 13,8
kV, Piripiri 138 kV, Ribeiro Gonçalves 69 kV, Teresina 13,8 kV e Teresina III 69 kV, para, no
mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.524/2022
33. Processo: 48500.004044/2012-46 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela
Samambaia Energia SPE Ltda., com vistas à suspensão do processo de emissão de outorga de
autorização da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Samambaia. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o processo, sem a resolução de seu
mérito, tendo em vista a perda de objeto com a decisão exarada por meio do Despacho nº
2.194/2021, que restaurou os efeitos do Despacho de Registro de Adequabilidade do Projeto Básico
aos Estudos de Inventário e do Sumário Executivo - DRS-PCH e prorrogou, por 3 (três) anos, na
forma do art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.525/2022
34. Processo: 48500.007100/2022-76 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Fazenda
Solar Luz da Esperança Locação de Máquinas Ltda., com vistas à emissão de parecer de acesso ao
sistema de distribuição da Neoenergia Pernambuco.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Medida Cautelar interposto pela Fazenda Solar Luz da Esperança Locação de Máquinas Ltda.,
visando o reconhecimento da omissão ilegal da Neoenergia Pernambuco, bem como a emissão de
novo Parecer de Acesso ao Sistema de Distribuição e a consequente realização das etapas
posteriores à sua emissão.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.526/2022
35. Processo: 48500.003047/2014-24, 48500.003072/2014-16, 48500.003069/2014-94 Assunto:
Autorização para a Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 1 S.A., Enel Green Power Ventos
de Santa Esperança 3 S.A. e Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 7 S.A. implantarem e
explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Santa Esperança 01, 03 e 07, localizadas no município de
Morro do Chapéu, estado da Bahia.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a implantação e exploração das
Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Ventos de Santa Esperança 01, 03 e 07, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, bem como as respectivas instalações de interesse
restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente
à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo,
nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.643/2022 , nº 12.644/2022 e nº12.645/2022
36. Processo: 48500.000928/2021-12 Assunto: Autorização para a Infinity Solar Energia Ltda.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Rouxinol 1, localizada no município de Uruaçu, estado de Goiás.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Infinity Solar Energia Ltda. a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica - UFV Rouxinol 1, no regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, com potência instalada de 30.000 kW, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente da UFV Rouxinol 1, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da
Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.646/2022
37. Processo: 48500.003995/2021-99 Assunto: Autorização para a Berneck S.A. Painéis e Serrados
explorar, sob o regime de Autoprodução, a Central Geradora Termelétrica – UTE Berneck Lages,
localizada no município de Lages, estado de Santa Catarina.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Berneck S.A. Painéis e Serrados a
explorar a Central Geradora Termelétrica - UTE Berneck Lages, sob o regime de Autoprodução de
Energia Elétrica - AP; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021,
condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.647/2022
38. Processo: 48500.000836/2022-13, 48500.000839/2022-57, 48500.000840/2022-81,
48500.000841/2022-26, 48500.000843/2022-15, 48500.000844/2022-60, 48500.000889/2022-34,
48500.000891/2022-11 Assunto: Autorização para a Acácia Solar Energia Ltda. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Acácia 1 a 8, localizadas no município de Itarumã, estado de Goiás. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a implantação e exploração das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Acácia 1 a 8, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer
em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à
comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.648/2022 , nº 12.649/2022 , nº
12.650/2022 , nº 12.651/2022 , nº 12.652/2022 , nº 12.653/2022 , nº 12.654/2022 e nº 12.655/2022.
39. Processo: 48500.004717/2020-78, 48500.004718/2020-12, 48500.004719/2020-67,39. Processo: 48500.004717/2020-78, 48500.004718/2020-12, 48500.004719/2020-67,
48500.004720/2020-91, 48500.004721/2020-36, 48500.004722/2020-81 Assunto: Transferência
das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Novo Oriente Solar I a VI,
atualmente detidas pela EDP Renováveis Brasil S.A., em favor, respectivamente, das empresas
Central Solar Novo Oriente I S.A., Central Solar Novo Oriente II S.A., Central Solar Novo Oriente
III S.A., Central Solar Novo Oriente IV S.A., Central Solar Novo Oriente V S.A. e Central Solar
Novo Oriente VI S.AÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir, da EDP Renováveis Brasil S.A. para as
empresas Central Solar Novo Oriente I S.A., Central Solar Novo Oriente II S.A., Central Solar
Novo Oriente III S.A., Central Solar Novo Oriente IV S.A., Central Solar Novo Oriente V S.A. e
Central Solar Novo Oriente VI S.A., as autorizações para explorar as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFVs Novo Oriente I a VI.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.656/2022 , nº 12.657/2022 , nº
12.658/2022 , nº 12.659/2022 , nº 12.660/2022 e nº 12.661/2022
40. Processo: 48500.000261/2020-77, 48500.000262/2020-11, 48500.000263/2020-66,
48500.000264/2020-19, 48500.000265/2020-55, 48500.001478/2020-02, 48500.001479/2020-49,
48500.001480/2020-73, 48500.001481/2020-18, 48500.001482/2020-62, 48500.001483/2020-15,
48500.001484/2020-51, 48500.001485/2020-04, 48500.001486/2020-41, 48500.001487/2020-95,
48500.001488/2020-30 Assunto: Transferência das autorizações da Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Assu Sol I a XVI, atualmente detidas pela Assu Sol Solar Participações e
Geração de Energia S.A., em favor, respectivamente, das empresas Central Fotovoltaica Assú Sol 1
Ltda., Central Fotovoltaica Assú Sol 2 Ltda., Central Fotovoltaica Assú Sol 3 Ltda., Central
Fotovoltaica Assú Sol 4 Ltda., Central Fotovoltaica Assú Sol 5 Ltda., Central Fotovoltaica Assú Sol
6 Ltda., Central Fotovoltaica Assú Sol 7 Ltda., Central Fotovoltaica Assú Sol 8 Ltda., Central
Fotovoltaica Assú Sol 9 Ltda., Central Fotovoltaica Assú Sol 10 Ltda., Central Fotovoltaica Assú
Sol 11 Ltda., Central Fotovoltaica Assú Sol 12 Ltda., Central Fotovoltaica Assú Sol 13 Ltda.,
Central Fotovoltaica Assú Sol 14 Ltda., Central Fotovoltaica Assú Sol 15 Ltda. e Central
Fotovoltaica Assú Sol 16 LtdÁar.e a Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transferência da titularidade da
autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Assú Sol I a XVI, atualmente detidas pela
Assu Sol Solar Participações e Geração de Energia S.A., para, respectivamente, as empresas Central
Fotovoltaica Assú Sol 1 a 16 Ltda.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.677/2022 , nº 12.662/2022 , nº
12.663/2022 , nº 12.664/2022 , nº 12.665/2022 , nº 12.666/2022 , nº 12.667/2022 , nº 12.668/2022 ,
nº 12.669/2022 , nº 12.670/2022 , nº 12.671/2022 , nº 12.672/2022 , nº 12.673/2022 , nº
12.674/2022 , nº 12.675/2022 e nº 12.676/2022
41. Processo: 48500.005429/2020-31 Assunto: Conexão elétrica entre a unidade consumidora da
Usina Coruripe Açúcar e Álcool S.A. e a Usina Termelétrica – UTE CVW Energética, de
propriedade da CVW Energética Ltda., localizadas no município de Coruripe, estado de Alagoas.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a conexão da Usina Termelétrica - UTE
CVW Energética, de propriedade da CVW Energética Ltda., à unidade consumidora da S.A. Usina
Coruripe Açúcar e Álcool.Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.678/2022
42. Processo: 48500.007169/2022-08 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Enel Distribuição Rio, das áreas de terra necessárias à ampliação da
Subestação Santo Antonio de Pádua, localizada no município de Santo Antônio de Pádua, estado do
Rio de Janeiro.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Enel Distribuição Rio, as áreas de terra necessárias à ampliação da
Subestação 138/69 kV Santo Antonio de Pádua, localizada no município de Santo Antônio de
Pádua, estado do Rio de Janeiro.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.679/2022
43. Processo: 48500.007297/2022-43 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Celesc Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Jaraguá 3 Rios, localizada no município de Jaraguá do Sul, estado de Santa Catarina.
Área Responsável :Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Celesc Distribuição S.A., outorgada conforme o Contrato de
Concessão de Distribuição nº 56/1999-ANEEL, as áreas de terra que perfazem uma superfície de
aproximadamente 12.837 m², necessárias à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV Jaraguá 3
Rios, localizada no município de Jaraguá do Sul, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.680/2022
44. Processo: 48500.006244/2022-13 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDN Energias Renováveis Ltda., das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão EDN Barreiras – Barreiras II, localizada no
município de Barreiras, estado da Bahia.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDN Energias Renováveis Ltda., as áreas de
terra de 60 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão EDN Barreiras -
Barreiras II, circuito simples, com 500 kV e aproximadamente 1,20 km de extensão, que interligará
a Subestação EDN Barreiras à Subestação Barreiras II, localizada no município de Barreiras, estado
da Bahia.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.681/2022
45. Processo: 48500.007062/2022-51 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Gurupi RB – Gurupi III,
localizada no município de Gurupi, estado do TocantinsÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energiainstituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia
S.A. – ETO, as áreas de terra de 25 metros de largura necessárias à passagem da Linha de
Distribuição Gurupi RB - Gurupi III, circuito simples, com 138 kV e aproximadamente 14 km de
extensão, que interligará a Subestação Gurupi à Subestação Gurupi III, localizada no município de
Gurupi, estado do Tocantins.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.682/2022
46. Processo: 48500.007172/2022-13 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Angelim – União dos
Palmares, localizada nos municípios de Angelim, Palmeirina, Canhotinho, estado de Alagoas, e
Santana do Mundaú, São José das Lajes e União dos Palmares, estado de PernambucoÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Subestação Angelim
- Subestação União dos Palmares, localizada nos municípios de Angelim, Palmeirina e Canhotinho,
estado de Pernambuco, e Santana do Mundaú, São José das Lajes e União dos Palmares, estado de
Alagoas.
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.683/2022
47. Processo: 48500.007219/2022-49 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Teresina II – Nazária, localizada
nos municípios de Teresina e Nazária, estado do PiauíÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.,
as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Subestação Teresina II -
Subestação Nazária, localizada nos municípios de Teresina e Nazária, estado do Piauí.
Ordem de julgamento: 47
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.684/2022
48. Processo: 48500.007257/2022-00 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Monte Alegre
Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Monte Alegre – SE
Monte Alegre de Minas 2, localizada no município de Monte Alegre de Minas, estado de Minas
GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Monte Alegre
Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 138 kV UFV Monte Alegre
- SE Monte Alegre de Minas 2, localizada no município de Monte Alegre de Minas, estado de
Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 48
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.685/202249. Processo: 48500.007262/2022-12 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das
áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de Distribuição Entre-Ijuís – Eugênio de
Castro, localizada no município de Entre-Ijuís, estado do Rio Grande do SulÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, as
áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de Distribuição 69 kV Entre-Ijuís -
Eugênio de Castro, localizada no município de Entre-Ijuís, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 49
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.686/2022
50. Processo: 48500.007283/2022-20 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda.,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Barro Alto (X a XII) – SE
Barro Alto, localizada nos municípios de Vila Propício e Barro Alto, estado de Goiás.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 50
51. Processo: 48500.003342/2022-91 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 11.982/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Bom Sucesso Agroindústria S.A., das áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação UTE Asolo 2, localizada no município de Goiatuba, estado de Goiás.
Área Responsáve:l Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
11.982/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da
Bom Sucesso Agroindústria S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação
13,8/230 kV UTE Asolo 2, localizada no município de Goiatuba, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 51
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.688/2022
52. Processo: 48500.004396/2015-44 Assunto: Inclusão de artigo referente a autorização de
supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica nas Resoluções Autorizativas de Declaração de
Utilidade Pública, em favor da Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. – Elte, das
instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão de Transmissão nº 16/2014.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu incluir artigo específico nas Resoluções
Autorizativas de Declaração de Utilidade Pública - DUP (Resolução Autorizativa nº 10.710/2021 e
Resolução Autorizativa nº 11.260/2022), e em conformidade aos dispostos nos Art. 3º, inciso VII,
alínea “b”, da Lei nº 11.428/2006, e Art. 3º, inciso VIII, alínea “b”, da Lei nº 12.651/2012, em favor
da Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. – Elte.
Ordem de julgamento: 52
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.689/2022 e nº 12.640/202253. Processo: 48500.002039/2021-90 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vistas referente
ao Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Brookfield Energia
Renovável S.A. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE, em sua 1.189ª Reunião, referente aos Termos de Notificação nº 3.681/2020 a nº 3.694/2020.
Área Responsáve: lDiretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 53
54. Processo: 48500.005794/2017-40 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vistas referente
ao resultado da Consulta Pública nº 69/2021, instituída com vistas a colher subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento das minutas de Resolução Normativa e dos Procedimentos de
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PROPDI para regulação do Programa de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação – PDI da ANEEL.Á rea Responsável: Superintendência de Pesquisa e
Desenvolvimento e Eficiência Energética - SPE.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 54
55. Processo: 48500.005498/2021-25 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vistas referente
ao Requerimento Administrativo interposto pela Rovema Energia S.A. com vistas ao
reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo descumprimento de cronograma de
implantação da Usina Termelétrica – UTE RE TG 100 02 01, apresentado em manifestação ao
Termo de Intimação de Penalidade Editalícia – TIPE nº 16/2022, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFGÁ. rea Responsável: Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 55
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral Interino, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 35ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022
20/09/2022
Clique aqui para download da Ata assinada.
Convocação da 35ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos vinte dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte e dois, às nove horas, na Sala de
Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília –
DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Hélvio Neves Guerra, Giácomo Francisco Bassi Almeida, Ricardo Lavorato Tili e
Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o
Secretário-Geral Interino, Daniel Cardoso Danna.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 34ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia treze de setembro de dois mil e vinte e dois, cuja cópia
foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada
sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.000218/2022-73 Assunto: Homologação parcial do resultado e adjudicação do
objeto do Leilão nº 3/2022-ANEEL, denominado Leilão de Energia Nova “A-4”, de 2022, destinado
a contratar energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração. Área Responsável:
Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar parcialmente o resultado e adjudicar
o objeto do Leilão nº 3/2022-ANEEL, denominado Leilão de Energia Nova “A-4”, de 2022,
destinado a contratar energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração; e (ii)
estabelecer que as adjudicatárias fazem jus à redução a ser aplicada às tarifas de uso dos sistemas
elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia, nos
termos do art. 26, §§ 1º-C e 1º-D, da Lei nº 9.427/1996.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.627/2022 e Aviso de Adjudicação do Leilão nº 3/2022.
2. Processo: 48500.003672/2002-61 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE com vistas à homologação da Convenção
Arbitral aprovada na 68ª Assembleia Geral Extraordinária da CCEE – AGE/CCEE para passar a
integrar a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica e ser obrigatória a todos os agentes da
CCEE e à Requerente, conforme o disposto no Art. 44 da Resolução Normativa nº 957/2021.Á rea
Responsável: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Diretor(a)-Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
3. Processo: 48500.003882/2011-11, 48500.001552/2018-68, 48500.005908/2020-57 Assunto:
Resultado da terceira fase da Consulta Pública nº 39/2021, instituída com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento das propostas de Análise de Impacto Regulatório –informações adicionais para o aprimoramento das propostas de Análise de Impacto Regulatório –
AIR e de regulamentação acerca do Sinal Locacional das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão
– TUST e das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição para centrais de geração conectadas em 88
kV e 138 kV – TUSDg, e aprovação dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – PRORETÁ. rea Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o resultado da Análise de Impacto
Regulatório exposta no AIR nº 3/2022-SGT/ANEEL e os Submódulos 7.4 (Anexo III) e 9.4 (Anexo
IV) dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
O Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida declarou sua suspeição em deliberar neste processo,
nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve apresentação técnica por parte do servidor Denis Perez Jannuzzi, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Pedro Marcelo Dittrich, representante da Casa dos Ventos
Energias Renováveis S.A.; do Sr. José Moisés Machado da Silva, representante da Norte Energia
S.A.; do Sr. Guilherme Pereira Baggio e da Sra. Martha Rosa Carvalho, representantes das Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras; do Sr. Sandro Yamamoto, representante da Associação
Brasileira de Energia Eólica – Abeeólia; e do Sr. Eduardo Takamori Guiyotoku, representante da
Engie Brasil Energia S.A.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.041/2022
4. Processo: 48500.004253/2022-61 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 29/2022, instituída
com vistas a colher subsídios para o aprimoramento da Resolução Normativa n° 1.000/2021 em
função da publicação dos Decretos nº 11.016/2022 e nº 11.034/2022, que tratam, respectivamente,
da regulamentação do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e do
estabelecimento de diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.Á rea
Responsável: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública - SMA, Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprimorar a Resolução Normativa nº 1.000/2021,
que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, e a
Resolução Normativa nº 950/2021, em função dos Decretos nº 11.016/2022 (Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal) e nº 11.034/2022 (Serviço de Atendimento ao Consumidor
– SAC).
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Daniel José Justi Bego, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.042/2022
5. Processo: 48500.004390/2022-04 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de regulamentação
dos aspectos econômicos da Lei nº 14.300/2022.Á rea Responsável: Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT.
Diretor(a)-Relator(a): Giácomo Francisco Bassi AlmeidaO processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 2
6. Processo: 48500.001280/2022-82 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais referentes à Análise de Impacto Regulatório – AIR
relativa ao acesso à transmissão no cenário de expansão de geradores renováveis eólicos e
fotovoltaicos.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão –
SRT.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 3
7. Processo: 48100.000915/1994-11, 48500.002725/2003-71, 48500.005975/2020-71 Assunto:
Recurso Administrativo interposto pela Brito Energética Ltda. em face do Despacho nº 3.686/2020,
emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que: (i) não anuiu
com o pedido da Recorrente de retirada do Aproveitamento Hidrelétrico - AHE Brito da partição de
quedas identificada na Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico rio Piranga, integrante da
sub-bacia 56, no estado de Minas Gerais, aprovada pelo Despacho nº 631/2005; (ii) revogou o
Despacho nº 523/2010, que aprovou o Projeto Básico de Ampliação do AHE Brito, de titularidade
da empresa Novelis do Brasil Ltda., localizada no rio Piranga, integrante da sub-bacia 56, no
município de Ponte Nova, no estado de Minas Gerais; e (iii) disponibilizou o AHE Brito, aprovado
pelo Despacho nº 631/2005, para solicitação de Despacho de Registro de Intenção à Outorga de
Autorização – DRI-PCH, por parte de qualquer interessado, nos termos da Resolução Normativa nº
875/20Á20r.e a Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Brito Energética Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento, de forma a manter a decisão exarada
pelos Despachos nº 3.686/2020 e nº 3.700/2020.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.673/2022
8. Processo: 48500.000120/2021-35 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela ArcelorMittal
Brasil S.A. em face do Despacho nº 93/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu a solicitação da Recorrente de alteração da
localização de seu ponto de conexão à Rede Básica para a Subestação Vega do Sul. Área
Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Diretor Pedido Vista: Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 4
9. Processo: 48500.000572/2022-06 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Coligny
Promoções Ltda. com vistas à interrupção do processo de emissão de outorga de autorização das
Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Serra do Gentio do Ouro 26, 28, 29 e 30. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao pedido
de Medida Cautelar interposto pela Coligny Promoções Ltda., no sentido de suspender o Despacho
de Registro do Requerimento de Outorga – DRO das usinas Serra do Gentio do Ouro 26, 28, 29 e
30; e (ii) dar conhecimento desta decisão à Superintendência de Concessões e Autorizações de30; e (ii) dar conhecimento desta decisão à Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração – SCG para continuidade da análise e deliberação, em primeira instância, sobre o pleito de
outorga.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.675/2022
10. Processo: 48500.002268/2016-47 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Cooperativa de Geração Compartilhada – Cogecom em face do Despacho nº 3.781/2021, que deu
parcial provimento ao Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela
Energias Renováveis Mazp Ltda. em face do Despacho nº 1.172/2019, emitido pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.Á rea Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: Tendo em vista a ausência de 3 votos convergentes para a decisão (art. 8º, §3º, do Anexo I
do Decreto nº 2.335/1997), a deliberação do item 10 ficou suspensa e o processo será incluído na
pauta da próxima Reunião Pública da Diretoria.
O Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra, acompanhado do Diretor Ricardo Lavorato Tili, votaram
no sentido de: (i) não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Geração
Compartilhada – Cogecom em face dos itens "iii" e "iv" do Despacho nº 3.781/2021; e (ii) autorizar
a operação temporária da Central Geradora Hidreléterica – CGH Nogueira até a emissão de outorga
da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Generoso, com eficácia condicionada a apresentação pela
Energias Renováveis Mazp Ltda. do pedido de regularização da outorga dessa PCH no prazo de
trinta dias, contados da aprovação dos estudos de inventário, nos termos do Despacho nº 2.603/2022.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e o Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
votaram no sentido de não autorizar a operação temporária da CGH Nogueira.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
A pedido do Diretor-Relator, o voto foi lido pelo Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
Ordem de julgamento: 11
11. Processo: 48500.003612/2018-87, 48500.004948/2017-86 Assunto: Requerimento
Administrativo interposto pela UTE GNA II Geração de Energia S.A. com vistas ao reconhecimento
de excludente de responsabilidade face ao atraso no cronograma de implantação da Usina
Termelétrica – UTE GNA Porto de Açu III, localizada no município São João da Barra, estado do
Rio de Janeiro.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) reconhecer a existência de excludente de
responsabilidade da UTE GNA II Geração de Energia S.A. na implantação da Usina Termelétrica –
UTE GNA Porto do Açu III, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360/2016, entre as datas de 1º de
dezembro de 2020 e 27 de dezembro de 2021, totalizando 391 dias, observando o início da operação
comercial das Unidades Geradoras – UG 1 a 4 até 30 de outubro de 2024; (ii) alterar o cronograma
de implantação da UTE GNA Porto do Açu III conforme disposto no quadro a seguir, sujeito ao
endosso da Garantia de Fiel cumprimento da usina, no prazo de trinta dias:Marcos CronogramaAjustado
Iníciodamontagemeletromecânica das unidadesgeradoras 30/07/2023
Início das obrasda subestação e/ou linha detransmissãode interesse
Realizado
restrito
Conclusãodamontagem eletromecânica dasunidadesgeradoras 28/05/2024
Iníciodaoperação em testeUG1 27/01/2024
Iníciodaoperação em testeUG2 28/04/2024
Iníciodaoperação em teste UG3 eUG4 29/07/2024
Iníciodaoperação comercial UG1a UG4 30/10/2024
(iii) manter a concatenação com a Subestação – SE Campos 2 autorizada no Despacho nº
2.998/2020; (iv) alterar o início do suprimento do Contrato de Compra de Energia no Ambiente
Regulado – CCEAR para 30 de outubro de 2024, observando a decisão da concatenação do
Despacho nº 2.998/2020.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Guilherme Penteado, representante da UTE GNA II
Geração de Energia S.A.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.630/2022
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 12 a 50 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
12. Processo: 48500.004964/2021-55 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Empresa Luz e
Força Santa Maria S.A. – ELFSM, a vigorar a partir de 22 de setembro de 2022. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão:A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. – ELFSM, a vigorar a partir de 22 de setembro de 2022,
que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 20,04%, sendo 25,98% para os
consumidores em Alta Tensão – AT e 18,92% para os consumidores em Baixa Tensão – BT; (ii)
fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE
aplicáveis aos consumidores e usuários da ELFSM; (iii) estabelecer o valor da receita anual
referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão –
DIT de uso exclusivo; (iv) homologar o valor mensal a ser repassado pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Distribuidora para custeio dos subsídios retirados da
estrutura tarifária; e (v) fixar definitivamente os percentuais regulatórios “perdas de energia” para os
reajustes de 2022 a 2025, conforme tabela a seguir::
2021 2022 2023 2024 2025
Perdas Técnicas sobre Energia Injetada9,0840%9,0840% 9,0840% 19,0840%9,0840%
Perdas Não Técnicas sobre Mercado
2,4148%1,9148% 1,4148% 1,2547% 1,2547%
BTOrdem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.105/2022
13. Processo: 48500.000526/2017-31 Assunto: Resolução do Contrato de Energia Regulada – CER
nº 272/2014, firmado pela Usina Fotovoltaica Inharé I S.A. no âmbito do 6º Leilão de Energia de
Reserva –LER/2014. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
- SFG, Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar que a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE rescinda o Contrato de Energia de Reserva – CER nº 272/2014, firmado
pela Usina Fotovoltaica Inharé I S.A.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.623/2022
14. Processo: 48500.007335/2022-68 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Gelco
Gelatinas do Brasil Ltda, com vistas a modelar suas cargas junto à Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE, como Consumidor Especial, de forma a viabilizar a comunhão de fato das
unidades consumidoras Captação e Fábrica, com demandas contratadas de 30 kW e 1.350 kW,
respectivamente. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado - SRM.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o pleito apresentado pelo agente Gelco
Gelatinas do Brasil Ltda., para o afastamento da aplicação da vedação ao Consumidor Especial, no
âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, à modelagem de unidade
consumidora que se enquadre nas condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei nº 9.074/1995,
para que o agente possa modelar cargas na condição de Consumidor Especial viabilizando a
formação de comunhão de interesses de fato com as unidades consumidoras Captação e Fábrica,
com demandas contratadas de 30 kW e 1.350 kW, de sua propriedade, hoje consumidores cativos da
CPFL Santa Cruz, condicionado ao cumprimento do requisito de adquirir energia nos termos do § 5º
do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, permanecendo em vigor a impossibilidade de um agente
compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou de direito com uma eventual
qualificação como Consumidor Livre, devendo a CCEE operacionalizar o retorno do agente à
condição de Consumidor Especial.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.624/2022
15. Processo: 48500.003843/2022-77 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Brentech
Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 19/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de
descumprimento de obrigações referentes ao desempenho da Usina Termelétrica – UTE Goiânia II.
Área Responsáve:l Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Brentech Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 19/2022,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou
penalidade de multa em decorrência de descumprimento de obrigações referentes ao desempenho da
Usina Termelétrica – UTE Goiânia II.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.626/2022
16. Processo: 48500.000201/2021-35 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pela Cemig
Distribuição S.A. e pela Laticínios Sevilha Ltda. em face do Despacho nº 890/2021, emitido pelaSuperintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
que determinou que a distribuidora efetuasse a devolução simples de valores faturados a maior em
decorrência de erro e mudança na classificação tarifária. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, acompanhado dos Diretores Ricardo
Lavorato Tili e Hélvio Neves Guerra, votaram no sentido de conhecer e, no mérito, negar
provimento aos Recursos Administrativos interpostos pela Cemig Distribuição S.A. e pela Laticínios
Sevilha Ltda. em face do Despacho nº 890/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que determinou que a
Distribuidora efetuasse a devolução simples de valores faturados a maior em decorrência de erro e
mudança na classificação tarifária.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva votou de forma contrária à proposta do
Diretor-Relator.
Ordem de julgamento: 16
Minutas de voto e ato
17. Processo: 48500.002411/2021-68 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cemig
Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT em face do Despacho nº 1.426/2021, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT,
que autorizou a implantação de reforços que constam no Plano de Outorgas de Transmissão de
Energia Elétrica – POTEE 2020 – Reforços de Pequeno Porte (1ª emissão).Á rea Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT em face do Despacho nº 1.426/2021, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT,
e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo seus efeitos.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.628/2022
18. Processo: 48500.003268/2021-21 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cemig
Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT em face do Despacho nº 2.216/2021, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu a concessão de
prazo adicional para atendimento aos requisitos de teleassistência estabelecidos por meio da
Resolução Normativa nº 864/2019.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT de concessão de
prazo adicional para atendimento aos requisitos para a teleassistência das instalações de transmissão
estabelecido no art. 6º da Resolução Normativa nº 864/2019.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.629/2022
19. Processo: 48500.001806/2021-43 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Café Boca
de Pito Ltda. em face do Despacho nº 2.831/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente à devolução em dobro
dos valores faturados a maior. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, pediu vista deste processo.O Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, votou no sentido de: (i) conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela Café Boca de Pito Ltda. em face do Despacho nº
2.831/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sua decisão, de modo
a determinar que a Enel Distribuição Goiás – Enel GO efetue a devolução em dobro dos valores
faturados incorretamente, nos termos do inciso II, do artigo 113 da Resolução Normativa nº
414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18/2019, retroagindo desde 5 de março de 2015,
decorrente do erro de classificação da Unidade Consumidora nº 10018645338; e (ii) determinar que
esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili, acompanhado dos Diretores Giácomo Francisco Bassi Almeida e
Hélvio Neves Guerra, votaram no sentido de manter a decisão da SMA de devolução simples dos
valores.
Ordem de julgamento: 19
Minutas de voto e ato
20. Processo: 48500.004007/2021-29 Assunto: Recurso Administrativo interposto por Lucas &
Fernandes Ltda. em face do Despacho nº 803/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à
devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação de unidade consumidora.
Área Responsáve:l Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Lucas & Fernandes Ltda. em face do Despacho nº 803/2022, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento
à devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação de unidade
consumidora, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.631/2022
21. Processo: 48500.004406/2021-90 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia Energética Potiguar – CEP em face do Despacho nº 3.219/2021, que estabeleceu os
seguintes critérios para a operação e contabilização de energia das Usinas Termelétricas – UTEs
Potiguar e Potiguar III, até 31 de dezembro de 2021, e deu outras providências.Á rea Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Companhia Energética Potiguar – CEP em face do Despacho nº
3.219/2021, que estabeleceu critérios para a operação e contabilização de energia das Usinas
Termelétricas – UTEs Potiguar e Potiguar III, até 31 de dezembro de 2021, e deu outras providências.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.632/2022
22. Processo: 48500.003644/2021-88 Assunto: Pedido de Impugnação, com pedido de medida
cautelar, interposto pela Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. em face de decisão
emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.202ª Reunião,
referente ao Termo de Notificação nº CCEE02551/2021Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Pedido de Medida Cautelar interposto pela Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda., no
sentido de suspender a exigibilidade da penalidade por insuficiência de lastro de que trata o Termode Notificação nº CCEE02551/2021; e (ii) determinar o envio do processo à Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM para análise sobre o mérito do pleito.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.633/2022
23. Processo: 48500.001832/2018-76, 48500.005748/2017-41 Assunto: Requerimento
Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pelas empresas Delio Bernardino
Holding S.A. e Nena Bernardino Holding S.A., com vistas à alteração do cronograma de
implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Delio Bernardino e Delio Bernardino
VIII, localizadas no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.Á rea Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de alteração do cronograma de
implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Delio Bernardino e Delio Bernardino
VIII, localizadas no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.634/2022
24. Processo: 48500.005607/2021-12 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pelo
Frigorífico Montes Claros Eireli em face do Despacho nº 2.123/2022, que negou provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 975/2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo
interposto pelo Frigorífico Montes Claros Eireli em face do Despacho nº 2.123/2022, que negou
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº
975/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, para, no mérito, negar-lhe provimento, e encerrar o processo na esfera
administrativa, encaminhando ao arquivamento.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.635/2022
25. Processo: 48500.005474/2011-02, 48500.005494/2011-75 Assunto: Autorização para a Pacific
Hydro Energia do Brasil Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica - PIE, as Centrais Geradoras Eólicas - EOL Paraiso Farol II e III, localizada no
município de Touros, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Pacific Hydro Energia do Brasil
Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Paraíso Farol II e III, bem como as respectivas instalações de
interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021,
condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.690/2022 e nº 12.758/2022
26. Processo: 48500.001441/2020-76, 48500.001438/2020-52 Assunto: Autorização para a On
Suna Energy Participações Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente deSuna Energy Participações Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Rafaella I e II, localizadas no
município de Abadiânia, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a On Suna Energy Participações Ltda.
a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Rafaella I e II; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por
cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada
pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.691/2022 e nº 12.759/2022
27. Processo: 48500.000976/2021-19 Assunto: Autorização para a EOL Maral III SPE S.A.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, a Central
Geradora Eólica - EOL Filgueira III, localizada no município de Areia Branca, estado do Rio
Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a EOL Maral III SPE S.A. a implantar
e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central Geradora
Eólica – EOL Figueira III, com 42.000 kW de potência instalada e 41.664 kW de potência líquida
declarada, localizada no município de Areia Branca, estado do Rio Grande do Norte; e (ii)
estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso
dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução
ou à comercialização da energia proveniente desta usina, incidindo tanto na produção quanto no
consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004, condicionado à entrada em operação
comercial de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da
data de outorga.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.692/2022
28. Processo: 48500.003906/2021-12, 48500.003907/2021-59, 48500.003908/2021-01,
48500.003909/2021-48 Assunto: Autorização para a Fótons de Santa Conceição Energias
Renováveis S.A., implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica
- PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Fótons de Santa Conceição 04 a 07, localizadas
no município de Araripina, estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Fótons de Santa Conceição Energias
Renováveis S.A. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Fótons de
Santa Conceição 04, Fótons de Santa Conceição 05, Fótons de Santa Conceição 06 e Fótons de
Santa Conceição 07, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como
as respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no
prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 28Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.693/2022 , nº 12.694/2022 , nº
12.695/2022 e nº 12.696/2022
29. Processo: 48500.000108/2022-10 Assunto: Autorização para a Companhia Integrada Textil de
Pernambuco - Citepe implantar e explorar, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica -
APE, a Central Geradora Fotovoltaica - UFV Citepe, localizada no município de Riacho das Almas,
estado de Pernambuco.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Companhia Integrada Textil de
Pernambuco – Citepe a implantar e explorar, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica –
APE, a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Citepe, com 27.496 kW de potência instalada e 27.200
kW de potência líquida declarada, localizada no município de Riacho das Almas, estado de
Pernambuco; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD,
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente desta usina, incidindo tanto
na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004, condicionado à
entrada em operação comercial de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.697/2022
30. Processo: 48500.001227/2022-81, 48500.001230/2022-03, 48500.001233/2022-39,
48500.001234/2022-83, 48500.001204/2022-77, 48500.001205/2022-11, 48500.001235/2022-28,
48500.001236/2022-72, 48500.001206/2022-66, 48500.001207/2022-19, 48500.001237/2022-17,
48500.001201/2022-33, 48500.001202/2022-88, 48500.001203/2022-22, 48500.001208/2022-55,
48500.001209/2022-08, 48500.001210/2022-24, 48500.001211/2022-79, 48500.001212/2022-13,
48500.001213/2022-68, 48500.001214/2022-11, 48500.001215/2022-57, 48500.001216/2022-00,
48500.001217/2022-46, 48500.001225/2022-92, 48500.001226/2022-37, 48500.001218/2022-91,
48500.001220/2022-60, 48500.001222/2022-59, 48500.001224/2022-48 Assunto: Autorização
para a Usina Energia Fotovoltaica Jequitinhonha Ltda. implantar e explorar as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Alegria 1 a 30, localizadas no município de Jequitinhonha, estado de Minas
Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Usina Energia Fotovoltaica
Jequitinhonha Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Alegria 1 a 30, todas com 50.000 kW
de potência instalada e 49.249 kW de potência líquida declarada, localizadas no município de
Jequitinhonha, estado de Minas Gerais; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual
de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição
– TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente destas
usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº
77/2004, condicionado à entrada em operação comercial de todas as suas unidades geradoras no
prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.698/2022 , nº 12.699/2022 , nº
12.700/2022 , nº 12.701/2022 , nº 12.702/2022 , nº 12.703/2022 , nº 12.704/2022 , nº 12.705/2022 ,
nº 12.706/2022 , nº 12.707/2022 , nº 12.708/2022 , nº 12.709/2022 , nº 12.710/2022 , nº
12.711/2022 , nº 12.712/2022 , nº 12.713/2022 , nº 12.714/2022 , nº 12.715/2022 , nº 12.716/2022 ,
nº 12.717/2022 , nº 12.718/2022 , nº 12.719/2022 , nº 12.720/2022 , nº 12.721/2022 , nº
12.722/2022 , nº 12.723/2022 , nº 12.727/2022 , nº 12.724/2022 , nº 12.725/2022 e nº 12.726/2022.31. Processo: 48500.003800/2017-24, 48500.003803/2017-68 Assunto: Alteração de características
técnicas das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Mendubim II e UFV Mendubim V, localizadas
no município de Açu, estado do Rio Grande do norte. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a potência instalada e o sistema de
transmissão de interesse restrito das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Mendubim II e
Mendubim V, localizadas no município de Açu, estado do Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.728/2022 e nº 12.729/2022
32. Processo: 48500.005621/2021-16, 48500.005622/2021-52 Assunto: Alteração das
características técnicas das Usinas Termelétricas - UTE Karkey 19 e Porsud I, outorgadas,
respectivamente, à Karpowership Brasil Energia Ltda. e à Karpowership Futura Energia Ltda.,
localizadas no município de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro.Á rea Responsável: Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a alteração dos sistemas de transmissão de
interesse restrito das Usinas Termelétricas – UTEs Karkey 019 e Porsud I, outorgadas,
respectivamente, à Karpowership Brasil Energia Ltda. e à Karpowership Futura Energia Ltda.,
localizadas no município de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.730/2022 e nº 12.731/2022
33. Processo: 48500.001384/2015-68, 48500.001314/2015-18 Assunto: Transferência das
autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Coromandel 1 e 2, atualmente detidas
pela Usina de Energia Fotovoltaica de Coromandel S.A., em favor da Supermercados BH Comércio
de Alimentos S.A.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transferência da titularidade das
autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Coromandel 1 e 2, atualmente detidas
pela Usina de Energia Fotovoltaica de Coromandel S.A., para a Supermercados BH Comércio de
Alimentos S.A., e alterar, de Produtor Independente de Energia Elétrica – PIE para Autoprodutor –
APE, o regime de exploração das UFVs Coromandel 1 e 2.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.733/2022 e nº 12.732/2022
34. Processo: 48500.003398/2020-83, 48500.003399/2020-28, 48500.003400/2020-14,
48500.001315/2020-11, 48500.003401/2020-69, 48500.001314/2020-77, 48500.001312/2020-88,
48500.001313/2020-22, 48500.001310/2020-99, 48500.001311/2020-33 Assunto: Transferência
das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Sky Arinos IX a XVIII, atualmente
detidas pela Sky Energy Arinos Projeto Solar SPE Ltda., em favor da Thalassius A038.21
Participações S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transferência da titularidade das
autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Sky Arinos IX a XVIII, atualmente
detidas pela Sky Energy Arinos Projeto Solar SPE Ltda., para a Thalassius A038.21 Participações
S.A.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.743/2022 , nº 12.734/2022 , nº12.735/2022 , nº 12.736/2022 , nº 12.737/2022 , nº 12.738/2022 , nº 12.739/2022 , nº 12.740/2022 ,
nº 12.741/2022 e nº 12.742/2022
35. Processo: 48500.004606/1999-03 Assunto: Extinção da concessão para exploração da Usina
Termelétrica – UTE Zé Açu, outorgada à Amazonas Energia S.A., localizada no município de
Parintins, estado do Amazonas. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) extinguir a concessão da Usina Termelétrica –
UTE Zé Açu; e (ii) dispensar a reversão dos bens vinculados a essa concessão.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.744/2022
36. Processo: 48500.007192/2022-94 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Olímpia 2, localizada no município de Olímpia, estado de
São Paulo.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, as áreas de terra
que perfazem uma superfície de 31.900 m² necessárias à implantação da Subestação 138/13,8 kV
Olímpia 2, localizada no município de Olímpia, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.745/2022
37. Processo: 48500.007263/2022-59 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Birigui 4, localizada no município de Coroados, estado de
São Paulo.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, as áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação 138/69 kV Birigui 4, localizada no município de Coroados,
estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.746/2022
38. Processo: 48500.007311/2022-17 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Rafard, localizada no município de Rafard, estado de São
Paulo.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, as áreas de terra
que perfazem uma superfície de 21.700 m² necessárias à implantação da Subestação 138/13,8 kV
Rafard, localizada no município de Rafard, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.747/2022
39. Processo: 48500.005079/2020-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública Complementar,para fins de desapropriação, em favor da Ipira Energia S.A., das áreas de terra necessárias à
implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Pira, localizada no município de Ipira, estado de
Santa CatarinaÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública complementar, para
fins de desapropriação, em favor da Ipira Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação
da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Pira, localizada no município de Ipira, estado de Santa
Catarina.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.748/2022
40. Processo: 48500.005730/2022-14 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da ON Cristalina Geração de Energia Ltda., das
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Cristalina - SE Cristalina Enel,
localizada no município de Cristalina, estado de GoiásÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da ON Cristalina Geração de Energia Ltda., as áreas
de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 138 kV UFV Cristalina – SE Cristalina
Enel, localizada no município de Cristalina, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.749/2022
41. Processo: 48500.007103/2022-18 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Elawan Eólica Passagem S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão EOL Passagem - SE Currais Novos II, localizada
nos municípios de Santana do Matos, Lagoa Nova e Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte.
Área Responsáve:l Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Elawan Eólica Passagem S.A., as áreas de terra
necessárias à faixa de servidão da Linha de Transmissão 69 kV Subestação Elevadora Passagem –
Subestação Currais Novos II, localizada nos municípios de Santana do Matos, Lagoa Nova e Currais
Novos, estado do Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.750/2022
42. Processo: 48500.007171/2022-79 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Rio Largo II – Cidade
Universitária, localizada nos municípios de Rio Largo, Satuba e Maceió, estado de AlagoasÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69kV Subestação Rio Largo
II – Subestação Cidade Universitária, localizada nos municípios de Rio Largo, Satuba e Maceió,
estado de Alagoas.Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.751/2022
43. Processo: 48500.007173/2022-68 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Angelim – Viçosa,
localizada nos nos municípios de Angelim, São João, Palmeirina, Garanhuns, Correntes, estado de
Pernambuco, e Chã Preta e Viçosa, estado de AlagoasÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Angelim – Viçosa,
localizada nos municípios de Angelim, São João, Palmeirina, Garanhuns e Correntes, estado de
Pernambuco, e Chã Preta e Viçosa, estado de Alagoas.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.752/2022
44. Processo: 48500.007308/2022-95 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição Santa Terezinha - Cianorte, na Subestação Avenorte, localizada no município de
Cianorte, estado do ParanáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição 138 kV Santa Terezinha – Cianorte, na Subestação Avenorte, localizada no município
de Cianorte, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.753/2022
45. Processo: 48500.007309/2022-30 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Porto de Paranaguá - Terminal de Contêineres de
Paranaguá, localizada no município de Paranaguá, estado do ParanáÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Porto de Paranaguá – Terminal de
Contêineres de Paranaguá, localizada no município de Paranaguá, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.754/2022
46. Processo: 48500.007325/2022-22 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Raios do Poeta Usina Geradora SPE Ltda., das
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Raios do Poeta - Currais
Novos II, localizada nos municípios de Lagoa Nova e Currais Novos, estado do Rio Grande do
Norte.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato TiliRelator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Raios do Poeta Usina Geradora SPE Ltda., as
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 69 kV Subestação Elevadora junto
às UFVs Raios do Poeta I e II à Subestação Currais Novos II, localizada nos municípios de Lagoa
Nova e Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.755/2022
47. Processo: 48500.000690/2022-14 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 11.262/022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Central Geradora Eólica Seridó II S.A., das áreas
de terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão Complexo Eólico Oeste Seridó - SE
Santa Luzia II, localizada nos estados do Rio Grande do Norte e Paraíba.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 47
48. Processo: 48500.004845/2016-35 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf com vistas a informações acerca das
determinações do Despacho nº 508/2021, referente à Resolução Autorizativa nº 6.137/2016, que
autorizou e estabeleceu para Requerente a realização de reforços em instalações de transmissão sob
sua responsabilidade. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, considerando os termos do Despacho nº 508/2021 e a
identificação do conjunto de melhorias indevidamente cadastrada pela Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco – Chesf, decidiu: (i) revogar as parcelas de Receita Anual Permitida – RAP que
foram homologadas no processo de Reajuste Anual das Transmissoras; e (ii) determinar: (ii.a) à
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT o
envio para o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS da relação de obras que devem ser
canceladas no âmbito do Plano de Modernização de Instalações – PMI; e (ii.b) à Superintendência
de Gestão Tarifária – SGT o ressarcimento da integralidade dos valores indevidamente pagos para a
Chesf que deverão ser recalculados e atualizados para serem considerados no ciclo tarifário de
2023-2024.
Ordem de julgamento: 48
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.127/2022
49. Processo: 48500.006308/2017-19, 48500.001248/2019-00 Assunto: Autorização e
estabelecimento de parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações
de transmissão sob responsabilidade de Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel GT. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Copel Geração e Transmissão S.A. –
Copel-GT a implantar reforços na Subestação Campo do Assobio; (ii) estabelecer os valores
correspondentes das parcelas adicionais da Receita Anual Permitida – RAP; e (iii) definir o
cronograma para execução das obras e entrada em operação comercial das instalações.
Ordem de julgamento: 49
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.638/2022
50. Processo: 48500.002843/2022-50 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da50. Processo: 48500.002843/2022-50 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a implantação de reforços em
instalação de transmissão concedida à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf por
meio do Contrato de Concessão nº 61/200-ANEEL; e (ii) estabelecer as parcelas de Receita Anual
Permitida – RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial dos reforços autorizados.
Ordem de julgamento: 50
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.806/2022
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral Interino, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 36ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022
27/09/2022
Clique aqui para download da Ata assinada.
Convocação da 36ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas, na Sala de
Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília –
DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, Giácomo Francisco Bassi Almeida e Ricardo
Lavorato Tili, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral Interino, Daniel
Cardoso Danna.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, não participou da reunião por motivo de missão
institucional no exterior.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 35ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia vinte de setembro de dois mil e vinte e dois, às nove
horas, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a
Ata foi aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.003672/2002-61 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE com vistas à homologação da Convenção
Arbitral aprovada na 68ª Assembleia Geral Extraordinária da CCEE – AGE/CCEE para passar a
integrar a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica e ser obrigatória a todos os agentes da
CCEE e à Requerente, conforme o disposto no Art. 44 da Resolução Normativa nº 957/2021.Á rea
Responsável: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública - SMA, Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
O Diretor Hélvio Neves Guerra pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, e os Diretores Fernando Luiz Mosna Ferreira
da Silva e Ricardo Lavorato Tili votaram no sentido de: (i) homologar a Convenção Arbitral
aprovada na 68ª AGE/CCEE (enviada por meio da Carta CT-CCEE06359/2022), para passar a
integrar a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, que passa a ser obrigatória a todos os
agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e à própria CCEE, conforme o
disposto no art. 44 da Resolução Normativa nº 957/2021; e (ii) revogar a Resolução Homologatória
nº 531/2007, mantendo-se os atos e fatos ocorridos durante sua vigência (o que inclui os processos
de arbitragem em curso por ela instituídos).
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 102. Processo: 48500.005964/2020-91 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 7/2022, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de
consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Compartilhamento de
Infraestrutura”.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição -
SRD.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu consolidar o tema “Compartilhamento de
Infraestrutura".
Houve apresentação técnica por parte do servidor Leonardo Mário Cavalcanti Góes, da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD
O Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.044/2022
3. Processo: 48500.005662/2012-11 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Análise de Impacto
Regulatório – AIR referente à regulação dos procedimentos e condições para obtenção e
manutenção da situação operacional de empreendimento de geração de energia elétrica.Á rea
Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, Superintendência
de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, por intercâmbio
documental e por meio do aplicativo Microsoft Forms, pelo prazo de 45 dias, com vistas a submeter
à apreciação da sociedade e dos agentes setoriais o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e a
minuta de Ato Normativo que trata da revisão da Resolução Normativa nº 1.029/2022.
O Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Houve apresentação técnica por por parte do servidor Leonardo Ferreira de Oliveira, da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 45/2022.
4. Processo: 48500.004993/2017-31, 48500.003142/2015-17, 48500.004508/2020-24 Assunto:
Extinção, a pedido, da concessão para implantação e exploração da Usina Hidrelétrica – UHE
Itaocara I, outorgada à Usina Hidrelétrica Itaocara S.A; Recurso Administrativo interposto pela
Usina Hidrelétrica Itaocara S.A. em face do Auto de Infração nº 74/2017, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de
multa pelo descumprimento do cronograma de implantação da UHE Itaocara; e Recurso
Administrativo interposto pela Usina Hidrelétrica Itaocara S. A. em face do Despacho nº
2.647/2020, emitido pela SFG, que aplicou penalidade de multa editalícia referente à UHE Itaocara.
Área Responsáve:l Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG,
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 1
5. Processo: 48500.000326/2016-06 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela PetróleoBrasileiro S.A. – Petrobras em face do Despacho nº 3.442/2017, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que definiu critérios para alocar a energia gerada por
usinas termelétricas entre suas parcelas de diferentes valores de Custos Variáveis Unitários – CVUs.
Área Responsáve:l Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, contra o Despacho nº 3.442/2017, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que define critérios para alocar a
energia gerada pelas usinas termelétricas entre suas parcelas de diferentes valores de Custos
Variáveis Unitários – CVUs e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter inalterado o Despacho
nº 3.442/2017.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.727/2022
6. Processo: 48500.000526/2019-01 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Transmissora
Aliança de Energia S.A. – Taesa em face ao Despacho nº 361/2019, emitido pela Superintendência
de Regulação do Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente referente à
isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI devido ao desligamento da
Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí, ocorrido em 28 de maio de 2018.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
O Diretor Hélvio Neves Guerra pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, acompanhado do Diretor Ricardo Lavorato
Tili, votaram no sentido de: (i) conhecer e, no mérito, conceder provimento ao Recurso
Administrativo interposto em face do Despacho nº 361/2019, emitido pela Superintendência de
Regulação do Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente, referente à
isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, devido ao desligamento da
Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí, ocorrido em 28 de maio de 2018; e
(ii) determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS isente a aplicação de PVI para a
indisponibilidade da Linha de Transmissão 500 kV Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí C1,
ocorrida em 28 de maio de 2018, observando o art. 16 da Resolução Normativa nº 729/2016,
vigente à época, e considerando que o desligamento foi decorrente de caso fortuito ou força maior.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva vou no sentido de negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto em face do Despacho nº 361/2019, emitido pela SRT.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Emmanuel Guedes Ferreira, representante da Transmissora
Aliança de Energia S.A. – Taesa.
Ordem de julgamento: 4
7. Processo: 48500.000120/2021-35 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela
ArcelorMittal Brasil S.A. em face do Despacho nº 93/2021, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu a solicitação da Recorrente de
alteração da localização de seu ponto de conexão à Rede Básica para a Subestação Vega do Sul.
Área Responsáve:l Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves GuerraDecisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto do Diretor-Relator, Sandoval de
Araújo Feitosa Neto, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Acelor Mittal Brasil S.A. – AMB em face do Despacho nº 93/2021, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu requerimento da
Recorrente de alteração do seu ponto de conexão à Rede Básica e Sistema de Medição de
Faturamento – SMF para a Subestação – SE Vega do Sul.
Para esta decisão, o Diretor Ricardo Lavorato Tili Ferreira da Silva não participou da votação, tendo
em vista o Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto ter proferido voto subsistente durante a 3ª
Reunião Pública Ordinária de 2022 (1º/2/2022), nos termos do art. 28 da Norma de Organização
ANEEL nº 18 (Resolução Normativa nº 468/2011).
Houve sustentação oral por parte da Sra. Elise Calixto Hale Crystal, representante da ArcelorMittal
Brasil S.A.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.730/2022
8. Processo: 48500.003303/2021-11, 48500.000566/2022-41 Assunto: Recurso Administrativo
interposto pela Transmissora de Energia Campinas – Itatiba SPE S.A. – Campitiba em face do
Despacho nº 2.118/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
– SRT, que indeferiu os pleitos da Recorrente de determinação de data para realização de
intervenções no Sistema Interligado Nacional – SIN, de emissão de Termo de Liberação de Receita
– TLR; e Requerimento Administrativo com vistas a postergação do prazo de outorga e recálculo da
Parcela Variável por Atraso – PVA por razões de excludente de responsabilidade no atraso na
entrada em operação comercial das instalações de transmissão referentes do Contrato de Concessão
nº 14/2016-ANEELÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição - SCT, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade
- SFE, Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
O processo foi retirado de pauta após a realização da sustentação oral.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Joaquim Augusto Melo De Queiroz, representante da
Transmissora De Energia Campinas Itatiba SPE S.A.
Ordem de julgamento: 9
9. Processo: 48500.005755/2022-18 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Voltalia
Energia do Brasil Ltda. em face do Despacho nº 1.299/2022, que indeferiu o pedido de alteração dos
cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Eólicas – EOL Canudos V, VI, VIII, IX, XI e
XII, outorgadas a Recorrente.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. em face do Despacho nº
1.299/2022, que indeferiu o pedido de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais
Geradoras Eólicas – EOLs Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII, localizadas no município de
Canudos, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.780/2022
10. Processo: 48500.003003/2017-47 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Interligação Elétrica do Madeira S.A. – IE Madeira em face do Despacho nº 3.816/2017, que
estabeleceu 13 de março de 2015 como a data de início dos testes de integração Bipolo 2 do
Complexo do Madeira e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.Diretor(a)-Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 2
11. Processo: 48500.000581/2018-11 Assunto: Atendimento à determinação do Despacho nº
3.816/2017, para que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE apure,
junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, o processo de integração das instalações do
Contrato nº 15/2009, e em específico identificar qual data define o fim das pendências impeditivas
de terceiros com vistas à conexão e aos testes necessários para a integração do Bipolo 2 do Madeira
ao Sistema Interligado Nacional – SIN.Á rea Responsável: Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade – SFE.
Diretor(a)-Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 3
12. Processo: 48500.005494/2021-47Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Mercúrio Partners Ltda. com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo
atraso na implantação da Central Geradora Termelétrica – UTE Paulínia Verde, localizada no
município de Paulínia, estado de São PauloÁ. rea Responsável: Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo
interposto pela Mercúrio Partners Ltda. e, no mérito, negar provimento ao reconhecimento de
excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Central Geradora Termelétrica –
UTE Paulínia Verde.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.710/2022
13. Processo: 48500.003809/2020-31 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf com vistas à extensão do prazo de outorga por
motivos de excludente de responsabilidade no atraso na entrada em operação comercial do Contrato
de Concessão nº 10/2011.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o Requerimento Administrativo interposto
pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, com vistas à extensão do prazo de
outorga por motivos de excludente de responsabilidade no atraso na entrada em operação comercial
do Contrato de Concessão nº 10/2011.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.781/2022
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 14 a 52 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
14. Processo: 48500.004970/2021-11 Assunto: Homologação das Tarifas de Energia – TE e das
Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD referentes às Permissionárias de Distribuição
de Energia Elétrica com aniversário em 30 de setembro de 2022.Á rea Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar os efeitos médios constantes da tabela a
seguir, que representam os resultados dos cálculos tarifários das permissionárias com data deaniversário em 30 de setembro de 2022;
(ii) fixar as Tarifas de Suprimento das supridoras para as permissionárias com data de aniversário
em 30 de setembro de 2022; (iii) fixar os valores das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica –
PROINFA; (iv) homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE às permissionárias com data de aniversário em 30
de setembro de 2022, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (v)
homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela CCEE às
permissionárias com data de aniversário em 30 de setembro de 2022, de modo a custear a baixa
densidade de carga das permissionárias.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.106/2022 , nº 3.107/2022 , nº
3.108/2022 , nº 3.109/2022 , nº 3.110/2022 , nº 3.111/2022 , nº 3.112/2022 , nº 3.113/2022 , nº
3.114/2022 , nº 3.115/2022 , nº 3.116/2022 , nº 3.117/2022 , nº 3.118/2022 , nº 3.119/2022 , nº
3.120/2022 , nº 3.121/2022 , nº 3.122/2022 , nº 3.123/2022 , nº 3.124/2022 , nº 3.125/2022 e nº
3.126/2022.
15. Processo: 48500.004407/2021-34 Assunto: Revisão do Custo variável Unitário – CVU para as
Usinas Termelétricas – UTEs Termomanaus e Pau Ferro I, em caráter excepcional definido pela
Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética – CREG, tendo em vista o resultadoda operação das usinas.Á rea Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira - SFF, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG, Superintendência
de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
O Diretor Ricardo Lavorato Tili pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, acompanhado dos Diretores Fernando Luiz
Mosna Ferreira da Silva e Hélvio Neves Guerra, votaram no sentido de: (i) retificar o Custo
Variável Unitário – CVU das Usinas Termelétricas – UTEs Termomanaus (CEG
UTE.PE.PE.029562-0) e Pau Ferro I (CEG UTE.PE.PE.029561-2), pertencentes às Centrais
Elétricas de Pernambuco S.A. (inscrita no CNPJ sob o nº 06.212.748/0001-34), constante no
Despacho nº 3.123/2021, para o valor de R$ 1.314,48/MWh; (ii) determinar ao Operador Nacional
do Sistema Elétrico – ONS que informe à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,
para a devida recontabilização dos valores, a potência e os montantes de geração ocorridos fora da
ordem de mérito de custo no período de 5 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2021; (iii)
determinar à CCEE que proceda à recontabilização para conformidade do item "ii" considerando o
valor de CVU do item "i"; e (iv) negar o pedido para retroatividade do CVU em data anterior ao
Despacho nº 3.123/2021.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 18
Minutas de voto e ato
16. Processo: 48500.003509/2007-84 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão do
conteúdo da Resolução Normativa nº 455/2011, transferindo-o para os Procedimentos de Rede do
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONSÁ. rea Responsável: Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração - SFG, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, por intercâmbio
documental, pelo período de 45 dias, com a finalidade de submeter à apreciação da sociedade e dos
agentes setoriais a proposta de reorganização normativa com migração de conteúdo da Resolução
Normativa nº 455/2011 para os Procedimentos de Rede, na forma de um novo Submódulo.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 44/2022
17. Processo: 48500.001194/2019-74 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento regulatório em função da
publicação da Portaria nº 221/2022, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia –
INMETRO, que dispõe sobre a regulamentação técnica metrológica consolidada para sistemas de
medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e
sistemas de iluminação públicaÁ. rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição - SRD.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, por intercâmbio
documental, com duração de 46 dias e período de contribuições entre 29 de setembro a 14 de
novembro de 2022, com o objetivo de receber subsídios para aprimorar: (i) o Anexo V da
Resolução Normativa nº 956/2021 (Módulo 5 dos Procedimentos de Distribuição de Energia
Elétrica – PRODIST); e (ii) o Manual de Instruções do artigo 474 da Resolução Normativa nº
1.000/2021, em função da publicação da Portaria nº 221 do INMETRO, que aprovou aregulamentação técnica metrológica consolidada para sistemas de medição e sistemas de iluminação
pública.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 46/2022.
18. Processo: 48500.000251/2020-31 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Light
Serviços de Eletricidade S.A. em face do Auto de Infração nº 26/2020, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de
multa após fiscalização da qualidade de fornecimento de energia elétrica da Recorrente com base
nos indicadores de continuidade dos conjuntos de unidades consumidoras.Á rea Responsável:
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto da Diretora-Relatora, Elisa Bastos
Silva, decidiu conhecer, e no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela
Light Serviços de Eletricidade S.A. em face do Auto de Infração nº 26/2020, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, mantendo a penalidade de
multa de R$ 16.659.084,76 (dezesseis milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, oitenta e quatro
reais e setenta e seis centavos), valor que deve ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
Para esta decisão, o Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida não participou da votação, tendo em
vista a Diretora Elisa Bastos Silva ter proferido voto subsistente durante a 12ª Reunião Pública
Ordinária de 2022 (12/4/2022), nos termos do art. 28 da Norma de Organização ANEEL nº 18
(Resolução Normativa nº 468/2011).
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.711/2022
19. Processo: 48500.001153/2022-83 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Auto de Infração nº 4/2022, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de
multa em decorrência do descumprimento de obrigações referentes à Segurança de Barragem da
Usina Hidrelétrica – UHE Curuá-Una.Á rea Responsável: Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do
Auto de Infração nº 4/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
– SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações
normativas referentes à Segurança de Barragem da Usina Hidrelétrica – UHE Curuá-Una.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos termos do
artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte da Sra. Roberta Fonseca Santos Fernandes, representante
daCentrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.712/2022
20. Processo: 48500.004507/2022-41 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Optigera
S.A. em face do Auto de Infração nº 15/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do não envio do
Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica – RAPEELreferente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Verde 03 nos prazos determinados pela ANEEL.
Área Responsáve:l Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Optigera S.A., CNPJ nº 08.290.636/0001-27, detentora da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Verde 03, de modo a manter na integralidade a aplicação da penalidade
de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nos termos do Auto de Infração nº
15/2022.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.713/2022
21. Processo: 48500.002390/2019-66 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela
Transenergia Renovável S.A. – TER em face do Despacho nº 1.445/2019, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito de
retificação do Termo de Liberação Definitivo – TLD das Funções Transmissão – FT da Linha de
Transmissão Palmeiras – Edeia, com 230 kV, e FT Módulo Geral Edeia, com 230 kV, e de
recebimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP dessas FT referente ao período entre 12
de fevereiro de 2012 e 15 de janeiro de 2013.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Transenergia Renovável S.A. – TER, em face ao Despacho nº 1.445/2010, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito de
retificação do Termo de Liberação Definitivo – TLD das Funções de Transmissão LT 230 kV
Palmeiras – Edeia e MG 230 kV Edeia e de recebimento da parcela da Receita Anual Permitida –
RAP dessas FT, referente ao período entre 12 de fevereiro de 2012 e 15 de janeiro de 2013, para, no
mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecimento da entrada em operação comercial das
citadas funções de transmissão, com respectivo direito ao recebimento da receita, a partir de 17 de
fevereiro de 2012.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.714/2022
22. Processo: 48500.005894/2020-71 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Múltipla
Participações Ltda. em face do Despacho nº 2.754/2021, emitido pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que aprovou os Estudos de Inventário Hidrelétrico
do rio Púlpito, integrante da sub-bacia 70, bacia hidrográfica do Rio Uruguai, estado de Santa
Catarina .Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Múltipla Participações Ltda. em face do Despacho nº 2.754/2021, emitido pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que aprovou os Estudos de Inventário Hidrelétrico
do rio Púlpito, integrante da sub-bacia 70, bacia hidrográfica do Rio Uruguai, estado de Santa
Catarina, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Cláudio Mesquita, representante da Múltipla Participações
Ltda.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.715/2022
23. Processo: 48500.005429/2021-11 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cemig
Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT em face do Despacho nº 4.030/2021, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT,que autorizou a implantação de reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão de
Energia Elétrica – POTEE 2020 (2ª Emissão).Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
CEMIG Geração e Transmissão S/A em face do Despacho nº 4.030/2021 emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo seus efeitos.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.716/2022
24. Processo: 48500.004556/2021-01 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás em face do Despacho nº 1.028/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento ao pedido de
devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação de unidade consumidora
sob a titularidade da Fostec Nutrição Animal, UC 10022423263, na área da distribuidora .Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto
Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº 1.028/2022, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, para, no mérito,
negar-lhe provimento, de modo a determinar que: (i) a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução
em dobro dos valores faturados a maior em razão de erro de classificação da unidade consumidora
nº 10022423263, referente ao período de 12 de agosto de 2016 a 9 de fevereiro de 2021, nos termos
do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho nº 18/2019,
descontados os valores já devolvidos; e (ii) que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.717/2022
25. Processo: 48500.005596/2022-43 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Triângulo
Mineiro Transmissora S.A. – TMT em face do Despacho nº 1.697/2022 , emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da
Recorrente de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI referente ao
desligamento emergencial da FT LT 500 kV Marimbondo II – Assis C-1 MG/SP, ocorrido em 1º de
outubro de 2021, atribuído pela empresa a condições atmosféricas adversas (chuva e vento).Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Triângulo Mineiro Transmissora S.A. em face do Despacho nº 1.697/2022 para, no mérito, negar-lhe
provimento.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.718/2022
26. Processo: 48500.004475/2017-17 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas
empresas Libra Ligas do Brasil S.A., Braskem S.A., Dow Corning Silício do Brasil Indústria e
Comércio Ltda., Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., Cia de Ferro e Ligas
da Bahia – Ferbasa, Gerdau Aços Longos S.A. e Mineração Caraíba S.A., em face da Resolução
Normativa nº 802/2017, que aprovou as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis
ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento aos
Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Libra Ligas do Brasil S.A., Braskem S.A.,Dow Corning Silício do Brasil Indústria e Comércio Ltda., Dow Brasil Indústria e Comércio de
Produtos Químicos Ltda., Cia de Ferro e Ligas da Bahia – Ferbasa, Gerdau Aços Longos S.A. e
Mineração Caraíba S.A., em face da Resolução Normativa nº 802/2017, que aprovou as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.719/2022
27. Processo: 48500.003571/2021-24 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto por Furnas
Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução Homologatória nº 3.014/2022, que homologou o
resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP de 2022 da Light Serviços de Eletricidade S.A., as
Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e deu outras
providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e no mérito negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução
Homologatória nº 3.014/2022.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.720/2022
28. Processo: 48500.004898/2021-13 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf e pela Neoenergia Distribuição Pernambuco
S.A (Celpe) em face da Resolução Homologatória nº 3.032/2022, que homologou o resultado do
Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Celpe e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento aos Pedidos
de Reconsideração interpostos pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf e
Neoenergia Distribuição Pernambuco S.A. (Celpe) em face da Resolução Homologatória nº
3.032/2022, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Celpe e deu outras
providências.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.721/2022
29. Processo: 48500.006023/2022-37 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelo Conselho
de Consumidores da Área de Concessão da Energisa – Concen em face da Resolução
Homologatória nº 3.074/2022, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Extraordinária de
2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes
à Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. – EMS e deu outras providências.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pelo Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa – Concen em face da Resolução
Homologatória nº 3.074/2022, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Extraordinária de
2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes
à Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. – EMS, para, no mérito, negar-lhe
provimento.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.722/2022
30. Processo: 48500.004953/2021-75 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Equatorial Transmissora 8 SPE S.A. em face da Resolução Homologatória nº 3.092/2022, que
homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas
de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Equatorial Pará Distribuidora de Energiade Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Equatorial Pará Distribuidora de Energia
S.A. – Equatorial Pará e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Equatorial Transmissora 8 SPE S.A.; e (ii) reconhecer, no
processo tarifário de 2023 da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., o valor de R$
1.930.467,66 (a preços de junho/2021), a título de Encargo de Conexão da EQTLT08 referente ao
ciclo 2021/2022, que não foi contemplado no processo de reajuste tarifário de 2022 da distribuidora.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.723/2022
31. Processo: 48500.002272/2021-72 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT em face do
Despacho nº 1.107/2021, que considerou como ativos elegíveis na revisão periódica da Receita
Anual Permitida – RAP das concessionárias de transmissão abrangidas pelo Submódulo 9.1 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, subsequente à publicação deste Despacho,
aqueles que estiverem imobilizados e constarem no Plano de Modernização de Instalações – PMI
como melhorias de pequeno porte, e deu outras providênciasÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o processo, sem julgamento do
mérito, em face da perda de objeto.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.724/2022
32. Processo: 48500.001743/2004-07 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Central
Geradora Hidrelétrica Dona Amélia, com vistas à suspensão do Processo nº 48500.001743/2004-07.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu por conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Pedido de Medida Cautelar interposto pela Central Geradora Hidrelétrica Dona Amélia em face do
Despacho nº 1.276/2019 que conferiu o DRI-PCH referente à PCH Salto do Soque à Rio Tainhas
Geração de Energia S.A., mantendo seus efeitos.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.725/2022
33. Processo: 48500.007396/2022-25 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela
Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos
S.A., com vistas ao reembolso do custo dos combustíveis destinados à Usina Termelétrica – UTE
Vila de Matupi.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido de Medida Cautelar interposto
pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e
Equipamentos S.A., com vistas ao reembolso do custo dos combustíveis destinados à Usina
Termelétrica – UTE Vila de Matupi, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.726/2022
34. Processo: 48500.001656/2017-91, 48500.003924/2008-19 Assunto: Requerimento
Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela PCH Mantovilis SPE S.A., com
vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Mantovilis e outras providênciasÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
O Diretor Ricardo Lavorato Tili pediu vista deste processo.O Diretor Ricardo Lavorato Tili pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, acompanhado do Diretor Fernando Luiz
Mosna Ferreira da Silva, votaram no sentido de indeferir o pleito adicional de reconhecimento de
excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Mantovilis, por inexistir eventos de excludente de responsabilidade nos termos
do art. 19, da Lei nº 13.360/2016.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Rodrigo Quintana Fernandes, representante da PCH
Mantovilis SPE S.A.
Ordem de julgamento: 8
Minutas de voto e ato
35. Processo: 48500.000729/2020-23 Assunto: Requerimentos Administrativos interpostos pela
Companhia Paulista de Transmissão de Energia Elétrica – Cteep e por Furnas Centrais Elétricas
S.A., em face do Despacho nº 1.698/2021, que conheceu dos Pedidos de Reconsideração interpostos
em face da Resolução Homologatória nº 2.725/2020 e deu outras providências. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar a perda de objeto dos Requerimentos
Administrativos interpostos pela Companhia Paulista de Transmissão de Energia Elétrica – Cteep e
por Furnas Centrais Elétricas S.A., em face do Despacho nº 1.698/2021, que conheceu dos Pedidos
de Reconsideração interpostos em face da Resolução Homologatória nº 2.725/2020 e deu outras
providências.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.728/2022
36. Processo: 48500.006066/2014-11, 48500.006070/2014-71, 48500.006097/2014-63 Assunto:
Autorização para a Eólica do Agreste Potiguar VII S.A., a Eólica do Agreste Potiguar VI S.A. e a
Eólica do Agreste Potiguar IV S.A. implantarem e explorarem, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras Eólicas – EOL AW
Cruzeiro, AW Nova Arizona e AW Olho D'Água I, localizadas no município de Jandaíra, estado do
Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Eólica do Agreste Potiguar VII S.A.,
a Eólica do Agreste Potiguar VI S.A. e a Eólica do Agreste Potiguar IV S.A. a implantarem e
explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, respectivamente, as
Centrais Geradoras Eólicas – EOLs AW Cruzeiro, AW Nova Arizona e AW Olho D'Água I, bem
como as respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento)
o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no
prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.760/2022 , nº 12.761/2022 e nº12.762/2022
37. Processo: 48500.001642/2021-54, 48500.001641/2021-18 Assunto: Autorização para a Voltalia
Energia do Brasil Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Serra do Mel XVII e XVIII, localizadas
no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a implantação e exploração, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas –
UFVs Serra do Mel XVII e XVIII, ambas com 48.118 kW de potência instalada e 45.710 kW de
potência líquida declarada, localizadas no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do
Norte; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente
à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente destas usinas, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004, condicionado à
entrada em operação comercial de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.763/2022 e nº 12.764/2022.
38. Processo: 48500.003409/2021-14, 48500.003410/2021-31, 48500.003413/2021-74,
48500.003414/2021-19, 48500.003415/2021-63, 48500.003416/2021-16, 48500.003411/2021-85,
48500.003412/2021-20, 48500.003407/2021-17, 48500.003408/2021-61, 48500.003417/2021-52,
48500.003418/2021-05, 48500.003419/2021-41, 48500.003420/2021-76, 48500.003421/2021-11,
48500.003422/2021-65, 48500.003463/2021-51, 48500.003401/2021-40, 48500.003402/2021-94,
48500.003403/2021-39, 48500.003404/2021-83, 48500.003405/2021-28, 48500.003406/2021-72,
48500.003485/2021-11 Assunto: Autorização para a Central Geradora Fotovoltaica Diamante Sol
Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Diamante Sol I a VIII, X, XIII a XVIII, XX a XXII, e
XXIV a XXIX, localizadas no município de Gilbués, estado do Piauí.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a implantação e exploração das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Diamante Sol I, Diamante Sol II, Diamante Sol III,
Diamante Sol IV, Diamante Sol V, Diamante Sol VI, Diamante Sol VII, Diamante Sol VIII,
Diamante Sol X, Diamante Sol XIII, Diamante Sol XIV, Diamante Sol XV, Diamante Sol XVI,
Diamante Sol XVII, Diamante Sol XVIII, Diamante Sol XX, Diamante Sol XXI, Diamante Sol
XXII, Diamante Sol XXIV, Diamante Sol XXIX, Diamante Sol XXV, Diamante Sol XXVI,
Diamante Sol XXVII, Diamante Sol XXVIII, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.765/2022 , nº 12.766/2022 , nº
12.767/2022 , nº 12.768/2022 , nº 12.769/2022 , nº 12.770/2022 , nº 12.771/2022 , nº 12.772/2022 ,
nº 12.773/2022 , nº 12.774/2022 , nº 12.775/2022 , nº 12.777/2022 , nº 12.778/2022 , nº
12.779/2022 , nº 12.780/2022 , nº 12.781/2022 , nº 12.782/2022 , nº 12.783/2022 , nº 12.784/2022 ,
nº 12.785/2022 , nº 12.786/2022 , nº 12.787/2022 , nº 12.788/2022 e nº 12.776/2022
39. Processo: 48500.002529/2015-48 Assunto: Alteração do regime de exploração da UsinaTermelétrica – UTE Energir, localizada no município de Erechim, estado do Rio Grande do Sul.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o regime de exploração da Usina
Termelétrica – UTE Energir, outorgada à Energir Geração de Energia Elétrica Ltda., de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE para Autoprodução – AP.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.789/2022
40. Processo: 48500.005374/2005-77, 48500.005336/2005-88 Assunto: Alteração de características
técnicas e unificação das Usinas Termelétricas – UTEs Camaçari Muricy II e Pecém II, ambas
localizadas no município de Dias D’Ávila, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o processo, sem a resolução de seu
mérito, tendo em vista a perda de objeto com a desistência da CH4 Energia Ltda. do pedido de
alteração de características técnicas das Usinas Termelétricas – UTEs Camaçari Muricy II e Pecém
II, na forma do art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.729/2022
41. Processo: 48500.006266/2019-70, 48500.006270/2019-38, 48500.006262/2019-91,
48500.006263/2019-36, 48500.006264/2019-81, 48500.006265/2019-25 Assunto: Transferência
das autorizações da Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Luzeiro 1 a 6, atualmente detidas pela
Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos S.A., em favor, respectivamente, das empresas Solar
Luzeiro I S.A., Solar Luzeiro II S.A., Solar Luzeiro III S.A., Solar Luzeiro IV S.A., Solar Luzeiro
V S.A. e Solar Luzeiro VI S.A Á. rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir da Bom Jesus Investimentos
Fotovoltaicos S.A., para as sucessoras Solar Luzeiro I S.A., Solar Luzeiro II S.A., Solar Luzeiro III
S.A., Solar Luzeiro IV S.A., Solar Luzeiro V S.A. e Solar Luzeiro VI S.A, as autorizações para
explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Luzeiro I a VI.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.790/2022 , nº 12.791/2022 , nº
12.792/2022 , nº 12.793/2022 , nº 12.794/2022 e nº 12.795/2022
42. Processo: 48100.000036/1996-34 Assunto: Extinção antecipada da concessão da Usina
Hidrelétrica – UHE Jurupará, outorgada à Companhia Brasileira de Alumínio – CBA, localizada no
município de Piedade, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 42
43. Processo: 48500.007168/2022-55 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia S.A. – ETO, das áreas
de terra necessárias à implantação da Subestação Taguatinga II, localizada no município de
Taguatinga, estado do Tocantins Á. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia S.A., a área de terradesapropriação, em favor da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia S.A., a área de terra
necessária à ampliação da Subestação 138/34,5 kV Taguatinga II, localizada no município de
Taguatinga, estado do Tocantins.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.796/2022
44. Processo: 48500.007170/2022-24 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Ribeirão Preto 14, localizada no município de Ribeirão
Preto, estado de São Paulo.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, a área de terras
necessária à implantação da Subestação 138/13,8kV Ribeirão Preto 14, localizada no município de
Ribeirão Preto, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.797/2022
45. Processo: 48500.007236/2022-86 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Caçaroca, localizada no município de Cariacica, estado do
Espírito SantoÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, a área de terra
necessária à implantação da Subestação 138/11,4kV Caçaroca, localizada no município de
Cariacica, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.798/2022
46. Processo: 48500.007374/2022-65 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Enel Distribuição Rio, das áreas de terra necessárias à regularização do
terreno da Subestação Polo Industrial Resende, localizada no município de Resende, estado do Rio
de Janeiro.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Enel Distribuição Rio, a área de terra necessária à regularização do
terreno da Subestação 69/13,8 kV Polo Industrial Resende, localizada no município de Resende,
estado do Rio de Janeiro.
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.799/2022
47. Processo: 48500.007398/2022-14 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Formigueiro 2, localizada no município de Formigueiro,
estado do Rio Grande do Sul.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, as áreas de terra necessáriasdesapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, as áreas de terra necessárias
à implantação da Subestação Formigueiro 2, localizada no município de Formigueiro, estado do Rio
Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 47
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.800/2022
48. Processo: 48500.007476/2022-81 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das
áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de Distribuição Arroio do Meio –
Encantado, localizada nos municípios de Arroio do Meio, Colinas, Roca Sales e Encantado, estado
do Rio Grande do SulÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, a área
de terra necessária à passagem Linha de Distribuição 69 kV Arroio do Meio – Encantado, localizada
nos municípios de Arroio do Meio, Colinas, Roca Sales e Encantado, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 48
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.801/2022
49. Processo: 48500.007326/2022-77 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Energia Elétrica do Estado da
Bahia – Coelba, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Alto Fêmeas –
Mundo Verde, localizada nos municípios de Barreiras e São Desidério, estado da BahiaÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
Coelba, a área necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV Alto Fêmeas – Mundo
Verde, localizada nos municípios de Barreiras e São Desidério, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 49
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.802/2022
50. Processo: 48500.007333/2022-79 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Bom Jardim Energia Solar 1 SPE S.A., das áreas
de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Bom Jardim – SE Icó, localizada no
município de Icó, estado do CearáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Bom Jardim Energia Solar 1 SPE S.A., a área de
terra necessária à passagem dos trechos de Linha de Transmissão UFV Bom Jardim – SE Icó, 230
kV, circuito simples, localizada no município de Icó, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 50
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.803/2022
51. Processo: 48500.005682/2021-75 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 10.961/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia S.A., das áreas de terra necessárias à
implantação da Linha de Transmissão Charqueadas 3 – Triunfo, localizada no município de
Charqueadas, estado do Rio Grande do Sul.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o anexo da Resolução Autorizativa nº
10.961/2021, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em
favor da Mez 5 Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 69
kV Charqueadas 3 – Triunfo, localizada no município de Charqueadas, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 51
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.804/2022
52. Processo: 48500.005683/2021-10 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 10.962/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia S.A., das áreas de terra necessárias à
implantação da Linha de Transmissão Cidade Industrial – Charqueadas 3, localizada no município
de Charqueadas, estado do Rio Grande do Sul.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 10.962/2021,que
declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Mez 5
Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão Cidade Industrial
– Charqueadas 3, localizada no município de Charqueadas, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 52
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.805/2022
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PAUTA/ATA DA 37ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022
04/10/2022
Clique aqui para download da Ata assinada.
Convocação da 37ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas, na Sala de
Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília –
DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, Hélvio Neves Guerra e Ricardo Lavorato Tili, o
Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral Interino, Daniel Cardoso Danna.
O Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida não participou da reunião por motivo de férias.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 36ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia vinte e sete de setembro de dois mil e vinte e dois, cuja
cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.005794/2017-40 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 69/2021, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento das minutas de
Resolução Normativa e dos Procedimentos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PROPDI
para regulação do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PDI da ANEEL.Á rea
Responsável: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética - SPE.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria decidiu regulamentar o Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
da ANEEL.
Houve pedido de sustentação oral por parte da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial
– Embrapii. Contudo, a sustentação oral foi indeferida pela presidência da Reunião, por já ter sido
anteriormente realizada durante a 18ª Reunião Pública Ordinária de 2022.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.045/2022
2. Processo: 48500.006296/2021-09 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 21/2022, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da regulação do uso
fundiário no entorno de subestações de rede básica (ilhamento de subestações). Área Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O Diretor Hélvio Neves Guerra pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e o Diretor Ricardo Lavorato Tili
votaram no sentido de aprovar o tratamento regulatório associado ao ilhamento de subestações de
Rede Básica por instalações de geração e os impactos na expansão e acesso às subestações devido
aos traçados das linhas de transmissão no seu entorno.Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve apresentação técnica por parte do servidor Tito Costa, da Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão – SRT.
Ordem de julgamento: 8
3. Processo: 48500.006837/2022-71 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, interposto pela Diamante Geração de Energia Ltda. com vistas ao reembolso do
custo do consumo de combustíveis para geração termelétrica.Á rea Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
4. Processo: 48500.002268/2016-47Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Cooperativa de Geração Compartilhada – Cogecom em face do Despacho nº 3.781/2021, que deu
parcial provimento ao Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela
Energias Renováveis Mazp Ltda. em face do Despacho nº 1.172/2019, emitido pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCGÁ. rea Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, pediu vista deste processo.
Na 35ª Reunião Pública Ordinária, de 20 de setembro de 2022, o Diretor-Relator, Hélvio Neves
Guerra, acompanhado do Diretor Ricardo Lavorato Tili, votaram no sentido de: (i) não conhecer o
Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Geração Compartilhada – Cogecom em
face dos itens "iii" e "iv" do Despacho nº 3.781/2021; e (ii) autorizar a operação temporária da
Central Geradora Hidreléterica – CGH Nogueira até a emissão de outorga da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Generoso, com eficácia condicionada a apresentação pela Energias Renováveis
Mazp Ltda. do pedido de regularização da outorga dessa PCH no prazo de trinta dias, contados da
aprovação dos estudos de inventário, nos termos do Despacho nº 2.603/2022.
Na mesma ocasião. o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e o Diretor Giácomo Francisco
Bassi Almeida votaram no sentido de não autorizar a operação temporária da CGH Nogueira.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 9
5. Processo: 48500.000452/2022-09, 48500.000453/2022-45Assunto: Avaliação da outorga de
obras constantes do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2021 nas
Subestações Barreiras II e Rio das Éguas, sob responsabilidade da Equatorial Transmissora I SPE
S.AÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão:A Diretoria, por maioria, vencido o Diretor-Relator e acompanhando o voto divergente do
Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, decidiu: (i) determinar à Equatorial Transmissora I
SPE S.A., Contrato de Concessão nº 7/2017, a implantação dos equipamentos reserva associados
aos reatores de linha nas subestações Barreiras II e Rio das Éguas, estabelecidas por meio doDespacho Decisório do MME nº 34/2021/SPE/MME, no âmbito do Plano de Outorgas de
Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2021; e (ii) negar provimento ao pedido de
estabelecimento de receita adicional referente à implantação das instalações referidas no item "i"
dado que a impossibilidade do compartilhamento dos equipamentos existentes nas subestações
Barreiras II e Rio das Éguas decorreu do projeto de engenharia escolhido pela Transmissora.
O O Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra, votou no sentido de: (i) autorizar a Equatorial
Transmissora I SPE S.A. a implantar os reforços constantes do Plano de Outorgas de Transmissão
de Energia Elétrica – POTEE 2021, nas Subestações Barreiras II e Rio das Éguas; (ii) determinar à
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
que calcule os adicionais de Receita Anual Permitida – RAP vinculados a esses reforços, com
minuta de Resolução Autorizativa, e restitua o processo administrativo à essa Relatoria para
posterior submissão do ato autorizativo à aprovação da Diretoria Colegiada.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.816/2022
6. Processo: 48500.006216/2022-98 Assunto: Redução unilateral de escopo e reequilíbrio
econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 59/2001, firmado com a Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep, em razão da licitação de novo serviço na
Subestação Centro, prevista no Leilão de Transmissão nº 2/2022. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar a minuta do Oitavo Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
59/2001-ANEEL; (ii) determinar à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista –
Cteep a assinatura do Termo Aditivo em até 30 dias; (iii) determinar que, para a Revisão Tarifária
Periódica de 2023, a Cteep deverá encaminhar o relatório de conciliação físico-contábil, nos termos
do Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, sem os ativos associados
a Subestação Centro de que trata o objeto do termo aditivo aprovado; e (iv) determinar que os
investimentos realizados na Subestação Centro pela Cteep entre as revisões periódicas de 2018 e
2023 serão considerados na estimativa dos investimentos anuais para as melhorias de pequeno porte
de que trata o item 8 do Submódulo 9.1 do PRORET.
Houve apresentação técnica por parte da Procuradora Federal Bárbara Bianca Senna.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Márcio Pina Marques, representante da Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.866/2022
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 7 a 53 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
7. Processo: 48500.002671/2021-33 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Central
Energética Palmeiras de Goiás S.A. – Cepasa com vistas à aprovação de Custo Variável Unitário –
CVU, para fins de atendimento a despacho fora da ordem de mérito por decisão do Comitê de
Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE, da Usina Termelétrica – UTE Palmeiras de GoiásÁ. rea
Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, Superintendência
de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos do Mercado – SRM.Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Requerimento Administrativo interposto pela Central Energética Palmeiras de Goiás S.A. – Cepasa
com vistas à aprovação de Custo Variável Unitário – CVU, para fins de atendimento a despacho
fora da ordem de mérito por decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE, da
Usina Termelétrica – UTE Palmeiras de Goiás.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.809/2022
8. Processo: 48500.001810/2020-21 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel São Paulo) com vistas à revogação
da Resolução Autorizativa nº 10.728/2021, que autorizou a realização de projeto piloto pela
Requerente para teste de solução tecnológica visando estudar mecanismo de auxílio na regularização
do atual cenário de desordem e saturação da ocupação dos postes e com vistas à modicidade
tarifária.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a Resolução Autorizativa nº 10.728/2021,
que autorizou a Eletropaulo Metropolitana de São Paulo S.A. (Enel São Paulo) a implantar, junto à
Ufinet Brasil Telecomunicações Ltda., projeto piloto para teste de solução tecnológica visando
estudar mecanismo de auxílio na regularização do atual cenário de ocupação de postes.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.807/2022
9. Processo: 48500.006569/2022-98 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Cemig
Distribuição S.A. – Cemig-D com vistas à excepcionalização na apuração da parcela de ineficiência
por sobrecontratação para o ponto de conexão Ipatinga 1 – 138 kV .Área Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do requerimento administrativo
apresentado pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D para, no mérito, dar-lhe provimento,
autorizando o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a utilizar as medições das linhas
IPAT3 e INHAP2 para fins de apuração da eficiência da contratação do ponto de conexão Ipatinga
1 – 138 kV enquanto permanecer a indisponibilidade do transformador ATR T4 230/138 kV na
Subestação Ipatinga 1.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.810/2022
10. Processo: 48500.002044/2018-05 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 47/2019,
instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do Edital do
Leilão nº 4/2020-ANEEL, denominado Leilão de Eficiência Energética, cujo objeto é a contratação
de Agente para o desenvolvimento de Ações de Eficiência Energética, com vistas à redução do
consumo de energia elétrica no município de Boa Vista, estado de Roraima.Á rea Responsável:
Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE, Secretaria
Executiva de Leilões – SEL, Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado –
SRM.
Diretor(a)-Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu encerrar a Consulta Pública nº 47/2019 e arquivar o
Processo, sem a resolução de seu mérito, tendo em vista fato superveniente, na forma do art. 52 da
Lei nº 9.784/1999 e do art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007.
O Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, disponibilizou seu voto no endereço
eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.811/2022
11. Processo: 48500.004430/2021-29 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás – Enel GO em face ao Auto de Infração nº 10/2022, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de
multa após fiscalização da qualidade de fornecimento de energia elétrica, referente aos indicadores
de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, após acompanhamento de
metas do Plano de Resultados 2020/2021Á. rea Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Enel Goiás Distribuição S.A. – Enel GO, em face ao Auto de Infração nº 10/2022, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito, negar-lhe
provimento; e (ii) manter a penalidade de multa no valor R$ 45.164.853,57 (quarenta e cinco
milhões, cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete
centavos) aplicada em sede de juízo de reconsideração exarado pela Superintendência, a serem
recolhidos conforme a legislação.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.812/2022
12. Processo: 48500.005987/2022-68 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Quanta
Geração S.A. em face do Auto de Infração nº 18/2022, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do
descumprimento de obrigações referentes ao desempenho da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Areal, localizada no município de Areal, estado do Rio de Janeiro.Á rea Responsável: Diretoria –
DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Quanta Geração S.A em face ao Auto de Infração nº 18/2022-SFG,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Renan Torres Lucas dos Santos, representante da Quanta
Geração S.A.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.813/2022
13. Processo: 48500.005607/2021-12 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Frigorífico
Montes Claros Eireli em face do Despacho nº 2.123/2022, que negou provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Recorrente em face do Despacho nº 975/2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.
Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não conhecer do Recurso Administrativo
interposto pelo Frigorífico Montes Claros Eireli em face do Despacho nº 2.123/2022, que negou
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº
975/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA., uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa sendo
encaminhado para o arquivamento; e (ii) anular o Despacho nº 2.635/2022.
O Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, disponibilizou seu voto no endereçoeletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.814/2022
14. Processo: 48500.001593/2021-50, 48500.001594/2021-02, 48500.001667/2021-58,
48500.005450/2021-17, 48500.005451/2021-61, 48500.005452/2021-14 Assunto: Pedido de
Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Franscisco – Chesf em face da
Resolução Autorizativa nº 11.954/2022, que autorizou a Recorrente a implantar melhorias em
instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração
interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução
Autorizativa nº 11.954/2022, que autorizou a Recorrente a implantar melhorias em instalações de
transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da
Receita Anual Permitida – RAP, para, no mérito, dar-lhe provimento; e (ii) alterar a Resolução
Autorizativa nº 11.954/2022.
O Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, disponibilizou seu voto no endereço
eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.818/2022
15. Processo: 48500.002568/2003-95 Assunto: Pedidos de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interpostos pelas empresas Energisa Mato Grosso S.A. – EMT e Novo Mundo
Energética S.A. em face do Despacho nº 681/2020, que determinou às Recorrentes o ressarcimento
de prejuízo causado à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. Área Responsável: Diretoria –
DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O Diretor Hélvio Neves Guerra pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
votaram no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento aos Pedidos de Reconsideração
interpostos pela Energisa Mato Grosso S.A. e pela Novo Mundo Energética S.A. em face do
Despacho nº 681/2020, que determinou às Recorrentes o ressarcimento de prejuízo causado à Conta
de Desenvolvimento Energético, mantendo na íntegra a decisão exarada.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
A pedido do interessado, os processos acima foram destacados do bloco da pauta, nos termos do art.
22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Guilherme Pereira Baggio, representante da Energisa Mato
Grosso Distribuidora de Energia S.A., e do Sr. Humberto Polcaro Negrão, representante da Novo
Mundo Energética S.A.
Ordem de julgamento: 4
Minutas de voto e ato16. Processo: 48500.004104/2017-35 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Sol
Maior Geradora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.400/2020, que aplicou à Recorrente a
penalidade de multa nos termos do previsto no Edital do Leilão nº 8/2015 e deu outras providências.
Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 18
17. Processo: 48500.002039/2021-90 Assunto: Pedido de Impugnação, com pedido de medida
cautelar, interposto pela Brookfield Energia Renovável S.A. em face de decisão emitida pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.189ª Reunião, referente aos
Termos de Notificação nº 3.681/2020 a nº 3.694/2020.Á rea Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva
Diretor Pedido Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto da Diretora Relatora, Elisa Bastos
Silva, decidiu conhecer o Pedido de Impugnação interposto pela Brookfield Energia Renovável S.A.
em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua
1.189ª Reunião, referente aos Termos de Notificação nº 3.681/2020 a 3.694/2020, para no mérito
negar-lhe provimento.
A Diretora Elisa Bastos Silva proferiu voto subsistente durante a 19ª Reunião Pública Ordinária de
2021 (1º/6/2021), nos termos do art. 28 da Norma de Organização ANEEL nº 18 (Resolução
Normativa nº 468/2011).
Para esta decisão, o Diretor Ricardo Lavorato Tili Ferreira da Silva não participou da votação, tendo
em vista o Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto ter proferido voto subsistente durante a 19ª
Reunião Pública Ordinária de 2021 (1º/6/2021), nos termos do art. 28 da Norma de Organização
ANEEL nº 18 (Resolução Normativa nº 468/2011).
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.871/2022
18. Processo: 48500.003092/2021-16 Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela Athena
Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.197ª Reunião, referente ao Termo de
Notificação nº 1.763/2021Á rea Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Impugnação interposto pela Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. em face de
decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.197ª
Reunião, referente ao Termo de Notificação nº 1.763/2021.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.818/2022
19. Processo: 48500.006072/2022-70 Assunto: Pedido de Impugnação interposto pelas empresas
Foz do Rio Claro Energia S.A. e Ijuí Energia S.A., em face de decisão da Câmara de
Comercialização de Energia – CCEE, em sua 1.266ª reunião, referente ao afastamento da incidência
de multa e juros decorrente da inadimplência do Prêmio de Risco Hidrológico.Á rea Responsável:
Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Impugnação interposto pelas
empresas Foz do Rio Claro Energia S.A. e Ijuí Energia S.A. para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 21Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.819/2022
20. Processo: 48500.000980/2022-50 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pelas
empresas Futura 1 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A., Futura 2 Geração e
Comercialização de Energia Solar S.A., Futura 3 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A.,
Futura 4 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A., Futura 5 Geração e Comercialização de
Energia Solar S.A. e Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A. com vistas a
suspensão dos encargos de uso do sistema de transmissão das Centrais Geradoras Fotovoltaicas –
UFVs Futura 1 a 2 Á2.rea Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido
de medida cautelar interposto pelas SPEs Futura1 a 6 Geração e Comercialização de Energia Solar
S.A., com vistas à suspensão dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Futura 1 a 22.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.820/2022
21. Processo: 48500.007051/2022-71 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, interposto pela Companhia Energética Potiguar – CEP, com vistas ao recálculo do
Fator de Disponibilidade – FID das Usinas Termelétricas – UTEs Potiguar e Potiguar III, a partir do
ano de 2018. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
pedido de medida cautelar interposto por Companhia Energética Potiguar, no sentido de suspender a
exigibilidade de penalidade por insuficiência de lastro das Usinas Termelétricas – UTEs Potiguar e
Potiguar III até o julgamento de mérito do Requerimento Administrativo pela ANEEL;
e (ii) determinar o envio do processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração –
SRG para análise sobre o mérito do pleito.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.821/2022
22. Processo: 48500.006307/2020-61 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Frigorocha Ltda. em face do Despacho nº 436/2022, que negou provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 646/2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.
Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Frigorocha Ltda., CNPJ nº 13.839.521/0001-89, em face do Despacho nº 436/2022, que negou
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº
646/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, o qual negou provimento à reclamação da devolução em dobro de
valores faturados a maior em decorrência de erro de classificação de sua unidade consumidora, uma
vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do
processo.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.822/2022
23. Processo: 48500.004859/2021-16 Assunto: Requerimento Administrativo interposto por
William Meneses Camargos em face do Despacho nº 1.899/2022, que negou provimento ao Recurso
Administrativo interposto pelo Requerente em face do Despacho nº 900/2022, emitido pelaAdministrativo interposto pelo Requerente em face do Despacho nº 900/2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.
Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto
pelo consumidor William Meneses Camargos em face do Despacho nº 1.899/2022, que negou
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº
900/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, o qual negou provimento à reclamação da devolução em dobro de
valores faturados a maior em decorrência de erro de classificação de sua unidade consumidora, uma
vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do
processo.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.823/2022
24. Processo: 48500.005691/2021-66 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Veja
Nutris Alimentos Saudáveis Ltda. em face do Despacho nº 1.900/2022, que negou provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 901/2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.
Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto
pelo consumidor Veja Nutris Alimentos Ltda. em face do Despacho nº 1.900/2022, que negou
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº
901/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, o qual negou provimento à reclamação da devolução em dobro de
valores faturados a maior em decorrência de erro de classificação de sua unidade consumidora, uma
vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do
processo.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.824/2022
25. Processo: 48500.005512/2021-91, 48500.005513/2021-35 Assunto: Requerimento
Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Energias de Buritis I SPE Ltda. e
pela Energias de Machadinho I SPE Ltda. com vistas ao reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo atraso de implantação da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Buritis e da
UFV Machadinho e à suspensão dos efeitos das obrigações decorrentes dos Contratos de Energia de
Reserva nº 443/2021 e 444/2021Á. rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração – SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, Diretoria –
DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
pedido de medida cautelar interposto pela Energias de Buritis I SPE Ltda. e pela Energias de
Machadinho I SPE Ltda. com vistas a suspensão das obrigações decorrentes dos Contratos de
Energia de Reserva nos 443/2021 e 444/2021; (ii) indeferir o pleito de excludente de
responsabilidade pelo atraso na implantação da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Buritis e da
UFV Machadinho, por inexistir eventos que se enquadrem no art. 19 da Lei nº 13.360/2016;
e (iii) determinar que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG dê
continuidade ao processo de fiscalização iniciado por meio dos Termos de Intimação da Penalidade
Editalícia – TIPEs nº 18/2022-SFG/ANEEL e 19/2022-SFG/ANEEL.
A pedido do interessado, os processos acima foram destacados do bloco da pauta, nos termos do art.22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Arnoldo Afonso de Oliveira Pinto, representante da
Energias de Buritis SPE Ltda. e da Energias de Machadinho I SPE Ltda.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.825/2022
26. Processo: 48500.002509/2014-96, 48500.002132/2014-75, 48500.002133/2014-10,
48500.002130/2014-86, 48500.002506/2014-52, 48500.002507/2014-05, 48500.002510/2014-11,
48500.002129/2014-51, 48500.002975/2014-71, 48500.002978/2014-13, 48500.003754/2014-11
Assunto: Requerimento Administrativo interposto com vistas ao reconhecimento de excludente de
responsabilidade quanto a atraso na implantação das Usinas Eólicas – EOLs Acauã, Angical 2,
Arapapá, Caititú 2, Caititú 3, Carcará, Corrupião 3, Teiú 2, Coqueirinho 2, Papagaio e Tamanduá
Mirim 2, localizadas no município de Pindaí, estado da Bahia.Á rea Responsável: Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração – SFG.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, indeferir os pedidos
de: (i) excludente de responsabilidade das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Acauã, Angical 2,
Arapapá, Caititú 2, Caititú 3, Carcará, Corrupião 3, Coqueirinho 2, Papagaio, Tamanduá Mirim 2 e
Teiú 2, localizadas no município de Pindaí, estado da Bahia, por inexistirem eventos excludente de
responsabilidade a serem reconhecidos nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360/2016; (ii) alteração da
data de início do suprimento das EOLs Corrupião 3, Caracará, Acauã, Coqueirinho 2 e Tamanduá
Mirim 2, mantendo-se inalterado o prazo de vigência dos contratos por exaurida a discussão no
âmbito administrativo; (iii) alteração da data de início da vigência dos Contratos de Uso do Sistema
de Transmissão – CUST; e (iv) anulação das penalidades já aplicadas ao Agente, tanto no âmbito da
outorga quanto no âmbito dos contratos de comercialização no Ambiente de Contratação
Regulada – ACR.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.826/2022
27. Processo: 48500.001448/2015-21, 48500.006008/2020-27, 48500.006009/2020-71,
48500.006010/2020-04, 48500.006011/2020-41, 48500.006012/2020-95, 48500.006013/2020-30
Assunto: Autorização para a Energia Capital – Assessoria, Investimentos e Corretagem de Seguros
Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Sol do Sertão B, Sol do Sertão C, Sol do Sertão D, Sol do
Sertão E, Sol do Sertão F, Sol do Sertão G e Sol do Sertão H, localizadas no município de Bom
Jesus da Lapa, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Energia Capital – Assessoria,
Investimentos e Corretagem de Seguros Ltda. a implantar e explorar as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Sol do Sertão B, Sol do Sertão C, Sol do Sertão D, Sol do Sertão E, Sol do
Sertão F, Sol do Sertão G e Sol do Sertão H, bem como as respectivas instalações de interesse
restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD referente à
autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos
termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação
comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de
outorga.
O Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, disponibilizou seu voto no endereçoeletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.808/2022 , nº 12.809/2022 , nº
12.810/2022 , nº 12.811/2022 , nº 12.812/2022 , nº 12.813/2022 e nº 12.814/2022
28. Processo: 48500.005743/2018-07, 48500.005731/2018-74, 48500.005744/2018-43 Assunto:
Autorização para a NF Energias Renováveis Spe Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Nova Esperança I a III, localizadas no município de Parazinho, estado do Rio Grande do Norte.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a NF Energias Renováveis SPE Ltda. a
implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Nova Esperança I, II e III, sob
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas instalações de
interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021,
condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.815/2022 , nº 12.816/2022 e nº
12.817/2022.
29. Processo: 48500.004139/2021-51, 48500.004138/2021-14, 48500.004137/2021-61,
48500.004135/2021-72, 48500.004136/2021-17, 48500.004134/2021-28 Assunto: Autorização para
a Enercom Energias Renováveis Ltda., implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Cruzeiro do
Sul I a VI, localizadas no município de Vila Propício, estado de Goiás. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 30
30. Processo: 48500.001579/2022-37, 48500.001580/2022-61, 48500.001596/2022-74 Assunto:
Autorização para a Grande Sertão Cabeceira do Brejo de Energia Fotovoltaica Ltda. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs GS Cabeceira do Brejo 1, GS Cabeceira do Brejo 2 e GS Cabeceira do Brejo
3, localizadas no município de Dianópolis, estado do Tocantins. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Grande Sertão Cabeceira do Brejo de
Energia Fotovoltaica Ltda. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs GS
Cabeceira do Brejo 1, GS Cabeceira do Brejo 2 e GS Cabeceira do Brejo 3, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas instalações de interesse restrito;
e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD referente à
autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos
termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação
comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de
outorga.O Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, disponibilizou seu voto no endereço
eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.824/2022 , nº 12.825/2022 e nº
12.826/2022
31. Processo: 48500.001705/2021-72, 48500.001699/2021-53, 48500.001694/2021-21,
48500.001711/2021-20, 48500.001701/2021-94 Assunto: Autorização para a Azalea Participações
S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Eurus, Maestro, Oeste, Santa Ana e Ventos da Montanha,
localizadas nos municípios de Caetité e Igaporã, estado da Bahia. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Azalea Participações S.A. a
implantar e explorar as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Eurus, Maestro, Oeste, Santa Ana e
Ventos da Montanha, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em
50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD referente à autoprodução ou à
comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de
todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
O Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, disponibilizou seu voto no endereço
eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.827/2022 , nº 12.828/2022 , nº
12.829/2022 , nº 12.830/2022 e nº 12.831/2022.
32. Processo: 48500.002398/2020-66 Assunto: Retificação da Resolução Autorizativa nº
12.082/2022, que autorizou a Valoriza Energia SPE Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Usina Termelétrica – UTE URE Valoriza
Santos, localizada no município de Santos, estado de São Paulo. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar, de 50% para 100%, o percentual de redução
a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD da Usina Termelétrica – UTE URE Valoriza Santos, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG UTE.RU.SP.047430-4.01, outorgada, por meio da Resolução
Autorizativa nº 12.082/2022, à Valoriza Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
32.149.976/0001- 17.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.828/2022
33. Processo: 48500.000123/2012-88, 48500.000122/2012-33 Assunto: Alteração de características
técnicas das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Mundo Novo V, Mundo Novo VI e Mundo Novo
VII, localizadas no município de São Miguel do Gostoso, estado do Rio Grande do Norte. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o número de aerogeradores, fornecedor,potência instalada de cada UG (kW), potência instalada total (kW) e potência líquida (kW) das
EOLs Mundo Novo VI e VII.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.832/2022 e nº 12.833/2022
34. Processo: 48500.002275/2020-25 Assunto: Alteração de características técnicas das Central
Geradora Eólica – EOL Ventos de São Ricardo 12, outorgada à Ventos de São Ricardo 12 Energias
Renováveis S.A., localizada no município de Lajes, estado do Rio Grande do Norte. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar as características técnicas da Central
Geradora Eólica – EOL Ventos de São Ricardo 12, concernentes à denominação da usina (EOL
Cajuína C8), potência instalada, localização e sistema de interesse restrito.
O Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, disponibilizou seu voto no endereço
eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.834/2022
35. Processo: 48500.005924/2017-44, 48500.005396/2018-12 Assunto: Alteração do cronograma
de implantação da Usina Termelétrica – UTE Galvani Serra do Salitre, localizada no município de
Serra do Salitre, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido de alteração de cronograma e
de características técnicas da Central Termelétrica – UTE Galvani Serra do Salitre apresentado pela
Yara Brasil para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.829/2022
36. Processo: 48500.005649/2018-40, 48500.005650/2018-74, 48500.005651/2018-19,
48500.005652/2018-63 Assunto: Alteração de cronograma das Centrais Geradoras Fotovoltaicas –
UFVs Ribeiro Gonçalves I a IV, localizadas no município de Ribeiro Gonçalves, estado do Piauí.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de alteração do cronograma de
implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Ribeiro Gonçalves I a IV, localizadas no
município de Ribeiro Gonçalves, estado do Piauí.
A pedido do interessado, os processos acima foram destacados do bloco da pauta, nos termos do art.
22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Cristiano Logrado, representante do Grupo Equatorial
Energia.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.830/2022
37. Processo: 48500.007365/2000-42, 48500.002750/2006-61 Assunto: Transferência das
autorizações das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs José Barasuol e RS-155, atualmente
detidas pela Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Social Ltda. – Ceriluz, em
favor, respectivamente, da JB Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda. e da RS155 Geração e
Comércio de Energia Elétrica LtdaÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões eComércio de Energia Elétrica LtdaÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) transferir as autorizações das Pequenas Centrais
Hidrelétricas – PCHs José Barasuol e RS-155, da Cooperativa de Geração de Energia e
Desenvolvimento Social Ltda. – Ceriluz, para, respectivamente, a JB Geração e Comércio de
Energia Elétrica Ltda. e a RS155 Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda.; e (ii) manter em
100% (cem por cento) e 50% (cinquenta por cento), respectivamente, para a PCH José Barasuol e
PCH RS-155, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada
pela Lei nº 14.120/2021.
O Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, disponibilizou seu voto no endereço
eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.836/2022 e nº 12.835/2022
38. Processo: 48500.006628/2014-18 Assunto: Transferência das autorizações das Centrais
Geradoras Termelétricas – UTEs Marechal Thaumaturgo – BBF Acre, Porto Walter – BBF Acre,
Jordão – BBF Acre e Santa Rosa do Purus – BBF Acre, atualmente detidas pelo Consórcio Brasil
Bio Fuels Geração de Energia Acre, em favor da Brasil Bio Fuels Acre S.A.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a Resolução Autorizativa nº 12.568/2022,
que autorizou a transferência das Centrais Geradoras Termelétricas – UTEs Marechal Thaumaturgo
– BBF Acre, Porto Walter – BBF Acre, Jordão – BBF Acre e Santa Rosa do Purus – BBF Acre para
a empresa Brasil Bio Fuels Acre S.A.
O Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, disponibilizou seu voto no endereço
eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.817/2022
39. Processo: 48500.004551/2016-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A., das áreas de terra necessárias ao atendimento de
condicionante ambiental para obtenção de Licença de Instalação da Linha de Distribuição Manoel
da Nóbrega – Mongaguá, localizada no município de Praia Grande, estado de São PauloÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A., a área de terra necessária para o atendimento de
condicionante ambiental para obtenção de Licença de Instalação – LI da Linha de Distribuição 138
kV Manoel da Nóbrega – Mongaguá, localizada no município de Praia Grande, estado de São Paulo.
O Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, disponibilizou seu voto no endereço
eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 39Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.838/2022
40. Processo: 48500.001383/2021-61 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Castanhal Transmissora de Energia Ltda., das áreas de terra
necessárias à ampliação da Subestação Castanhal, localizada no município de São Francisco do
Pará, estado do ParáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação de área de terra necessária à ampliação da Subestação 230/138 kV Castanhal,
localizada no município de São Francisco do Pará, estado do Pará.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.839/2022
41. Processo: 48500.007235/2022-31 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Enel Distribuição Rio, das áreas de terra necessárias à regularização e
ampliação da Subestação Sete Pontes, localizada no município de São Gonçalo, estado do Rio de
Janeiro.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Enel Distribuição Rio de Janeiro, a área de terra que perfaz uma
superfície de aproximadamente 30.480,96 metros quadrados, necessária à regularização e ampliação
da Subestação 138 kV Sete Pontes, localizada no município de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.840/2022
42. Processo: 48500.007635/2022-47 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Energética de Pernambuco (Neoenergia Pernambuco), das
áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Maria Farinha, localizada no município de
Paulista, estado de Pernambuco.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Energética de Pernambuco (Neoenergia Pernambuco), a
área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Maria Farinha, localizada no
município de Paulista, estado de Pernambuco.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.841/2022
43. Processo: 48500.007482/2022-38 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Ananaí Transmissora de Energia Elétrica S.A.,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Ponta Grossa – Assis, C1 e C2,
localizada nos municípios de Ponta Grossa, Tibagi, Ventania, Telêmaco Borba, Curiúva, Ibaiti,
Ribeirão do Pinhal, Abatiá, Bandeirantes e Andirá, estado do Paraná; e Palmital, Cândido Mota e
Assis, estado de São Paulo.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, a área necessária à passagem da Linha de Transmissão 500
kV Ponta Grossa – Assis C1 e C2, localizada nos municípios de Ponta Grossa, Tibagi, Ventania,
Telêmaco Borba, Curiúva, Ibaiti, Ribeirão do Pinhal, Abatiá, Bandeirantes e Andirá, estado do
Paraná, e Palmital, Cândido Mota e Assis, estado de São Paulo.Paraná, e Palmital, Cândido Mota e Assis, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.842/2022
44. Processo: 48500.007571/2022-84 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição Congonhas 1 – Itabirito 3, na Subestação Itabirito 5, localizada no município de
Itabirito, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição Congonhas 1 – Itabirito 3, na Subestação Itabirito 5, localizada no município de
Itabirito, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.843/2022
45. Processo: 48500.007589/2022-86 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica
de Arapoti – Ceral Dis, das áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de
Distribuição Ceral Dis, localizada no município de Jaguariaíva, estado do ParanáÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, a área necessária à passagem da Linha de Distribuição Ceral
Dis, circuito simples, 13,8 kV, localizada no município de Jaguariaíva, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.844/2022
46. Processo: 48500.006855/2022-53 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda., das áreas de
terra necessárias aos acessos e às praças de lançamento de cabos de alta tensão da Linha de
Transmissão EOL Pedra Pintada – SE Ourolândia II, localizada no município de Ourolândia, estado
da Bahia.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda., as áreas de
terra necessárias aos acessos e às praças de lançamento de cabos de alta tensão da Linha de
Transmissão 500 kV EOL Pedra Pintada – SE Ourolândia II, localizadas no município de
Ourolândia, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.845/2022
47. Processo: 48500.007052/2022-16 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Azalea Participações S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Lips – SE Maestro, localizada nos municípios
de Caetité e Igaporã, estado da Bahia.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins deDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Azalea Participações S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Lips – SE Maestro, localizada nos
municípios de Caetité e Igaporã, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 47
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.846/2022
48. Processo: 48500.007095/2022-00 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Azalea Participações S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Maestro – SE Igaporã III, localizada no
município de Caetité, estado da Bahia.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Azalea Participações S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Maestro – SE Igaporã III, localizada no
município de Caetité, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 48
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.847/2022
49. Processo: 48500.004228/2019-82 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
8.206/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias às passagens das Linhas de Transmissão Terminal Rio – Lagos e Lagos – Campos 2,
localizadas no estado do Rio de JaneiroÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 8.206/2019, que
declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A., as áreas de terras necessárias às passagens das
Linhas de Transmissão – LT 500 kV Terminal Rio – Lagos e LT 500 kV Lagos – Campos 2,
localizadas nos municípios de Paracambi, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Vassouras, Paty do
Alferes, Paraíba do Sul, Areal, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Teresópolis, Sumidouro,
Nova Friburgo, Bom Jardim, Trajano de Moraes, Macaé e Rio das Ostras, estado do Rio de Janeiro.
Ordem de julgamento: 49
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.848/2022
50. Processo: 48500.005529/2020-67 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 9.435/2020, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da UTE GNA II Geração de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Linha de Transmissão GNA II – Campos 2, localizada nos municípios
de Campos dos Goytacazes e São João da Barra, estado do Rio de JaneiroÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 9.435/2020, em
favor da UTE GNA II Geração de Energia S.A.
Ordem de julgamento: 50
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.849/2022
51. Processo: 48500.005993/2022-15 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Transmissora Aliança de Energia
Elétrica S.A. – Taesa, Contrato de Concessão nº 95/2000, a implantar reforços, estabelecendo uma
Parcela Adicional de Receita Anual Permitida – RAP no valor de R$ 11.388.437,19 (onze milhões,
trezentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dezenove centavos).
Ordem de julgamento: 51
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.850/2022
52. Processo: 48500.005240/2018-23 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela PCH Jauru SPE
S.A. com vistas a suspender as obrigações decorrentes do Contrato de Energia de Reserva – CER nº
430/2016 e da Portaria nº 198/2017, emitida pelo Ministério de Minas e Energia – MME, em razão
da impossibilidade de início das obras de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Estivadinho 3, bem como do reconhecimento de exclusão de responsabilidade da Requerente pelo
atraso. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor Pedido Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 52
53. Processo: 48500.002486/2020-68 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao resultado da Consulta Pública nº 74/2021, instituída com vistas a colher subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento dos requisitos do Sistema de Medição para Faturamento, dos
Submódulos 2.14 – Requisitos mínimos para o Sistema de Medição para Faturamento (Requisitos),
6.8 – Apuração dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (Responsabilidades), 6.8 –
Apuração dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (Procedimental), 6.16 – Manutenção do
Sistema de Medição para Faturamento (Responsabilidades) e 7.11 – Implantação do Sistema de
Medição para Faturamento (Responsabilidades) dos Procedimentos de RedeÁ. rea Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor Pedido Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 53
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biblioteca_aneel_gov_br/acervo/idNoticia_14118_idAreaNoticia_425.pdf
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PAUTA/ATA DA 38ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022
11/10/2022
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 38ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos onze dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte e dois, às nove horas e dez minutos, na
Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J,
Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria
reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente
distribuída. Compareceram o Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra, que presidiu os
trabalhos, os Diretores Ricardo Lavorato Tili e Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, o
Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, e o Secretário-Geral Adjunto, Daniel
Cardoso Danna.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
não participaram da reunião por motivo de missão no exterior e férias, respectivamente.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 37ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia quatro de outubro de dois mil e vinte e dois, cuja cópia
foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada
sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.006031/2022-83 Assunto: Revisão Tarifária Extraordinária de 2022 da Light
Serviços de Eletricidade S.A. em função da Lei nº 14.385/2022. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, em estrito cumprimento à decisão proferida pela Oitava
Turma do Tribunal Regional Federal – TRF da 1ª Região no Agravo de Instrumento nº
1023960-31.2022.4.01.0000, decidiu instaurar Consulta Pública, entre 13 de outubro e 28 de
novembro de 2022, com vistas a colher subsídios e informações para aprimorar a proposta referente
à Revisão Tarifária Periódica de 2022 da Light Serviços de Eletricidade S.A., constante da Nota
Técnica nº 117/2022-SGT-SFF/ANEEL.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 47/2022
2. Processo: 48500.004858/2021-71 Assunto: Reconhecimento das situações de restrição de
operação por constrained-off de usinas eólicas com garantia física disponível para contratação no
Ambiente de Contratação Livre – ACL. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento aos pedidos
que constam do Anexo I da Nota Técnica nº 113/2021-SRG/ANEEL e do Memorando nº
44/2022-SRG/ANEEL, com vistas ao reconhecimento das situações de restrição de operação por
constrained-off de usinas eólicas com garantia física disponível para contratação no Ambiente de
Contratação Livre – ACL.
Ordem de julgamento: 8Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.939/2022
3. Processo: 48500.004373/2021-88 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 61/2021, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de
regulamentação da contratação de Reserva de Capacidade, na forma de potência, com base no
disposto no Decreto nº 10.707/2021.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação Econômica
e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O Diretor Hélvio Neves Guerra pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, e o Diretor Ricardo Lavorato Tili
votaram no sentido de estabelecer as disposições relativas à contratação de Reserva de Capacidade e
aprovar o modelo do Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade – COPCAP.
Houve apresentação técnica por parte do Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado – SRM, Júlio César Rezende Ferraz.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Victor Hugo Iocca, representante da Associação Brasileira
de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 6
4. Processo: 48500.006080/2022-16 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para o estabelecimento de procedimentos e critérios
para apuração e pagamento de restrição de operação por constrained-off de Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVsÁ. rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração -
SRG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, no período de 47
(quarenta e sete) dias, entre os dias 13 de outubro e 28 de novembro de 2022, com vistas a colher
subsídios e informações adicionais para o estabelecimento de procedimentos e critérios para
apuração e pagamento de restrição de operação por constrained-off de Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Luciana Peixoto Gonçalves de Oliveira, da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 48/2022
5. Processo: 48500.005529/2021-48, 48500.005495/2021-91, 48500.005496/2021-36,
48500.005528/2021-01 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo,
interposto pelas empresas Karpowership Brasil Energia Ltda. – KPS Brasil e a Karpowership Futura
Energia Ltda. – KPS Futura em face do Despacho nº 2.171/2022 e das Resoluções Autorizativas nº
12.466/2022, 12.467/2022, 12.468/2022 e 12.469/2022. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 1
6. Processo: 48500.005500/2021-66, 48500.005526/2021-12, 48500.005527/2021-59,
48500.005501/2021-19 Assunto: Requerimento Administrativo e pedido de medida cautelar48500.005501/2021-19 Assunto: Requerimento Administrativo e pedido de medida cautelar
interpostos pelas SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. e pela SPE EPP 2 Itaguaí Energia Ltda. com
vistas à suspensão da exigibilidade de eventuais multas contratuais cobradas pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e ao reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo descumprimento de cronograma de implantação das Usinas Termelétricas –
UTEs EPP II, EPP IV, Rio de Janeiro I e Edlux X, apresentado em manifestação aos Termos de
Intimação de Penalidade Editalícia – TIPEs nº 9/2022, 10/2022, 11/2022 e 12/2022-SFG/ANEEL.
Área Responsáve Dl:iretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 2
7. Processo: 48500.004485/2022-10 Assunto: Pedidos de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interpostos pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia
e de Consumidores Livres – Abrace e pela Associação Nacional dos Consumidores de Energia –
Anace em face do Despacho nº 1.872/2022, que condicionou a eficácia da decisão à conclusão da
implantação e à disponibilização ao Sistema Interligado Nacional – SIN, nos termos da Resolução
Normativa nº 583/2013, das Usinas Termelétricas – UTEs Edlux X, EPP II, EPP IV e Rio de
Janeiro I, e deu outras providências .Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 3
8. Processo: 48500.005526/2021-12, 48500.005527/2021-59, 48500.005500/2021-66,
48500.005501/2021-19 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas empresas SPE EPP II
Centrais Elétricas Ltda. e SPE EPP 2 Itaguaí Energia Ltda. em face dos Despachos nº 2.162/2022,
2.163/2022, 2.164/2022 e 2.165/2022, emitidos pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Geração – SFG, que negaram os pedidos de operação em teste das Usinas Termelétricas – UTEs
EPP II, EPP IV, Rio de Janeiro I e Edlux X, localizadas no município de Cuiabá, estado de Mato
Grosso.Á rea Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 4
9. Processo: 48500.002108/2020-84, 48500.005054/2019-75 Assunto: Pedido de Medida Cautelar
interposto pela Oliveira Energia S.A. em face do Despacho nº 2.331/2022, emitido pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. Área Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão:Tendo em vista a ausência de 3 (três) votos convergentes para a decisão (art. 8º, § 3º, do
Anexo I do Decreto nº 2.335/1997), a deliberação dos processos fica suspensa, retornando à pauta
na primeira reunião subsequente que contar com a presença de quórum completo dos Diretores.
O Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, votou no sentido de: (i) conhecer do Pedido de Medida
Cautelar interposto pela Oliveira Energia S.A. em face do Despacho nº 2.331/2022, emitido pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, no sentido de suspender a
cobrança da penalidade até decisão de mérito em última instância administrativa a respeito da
alegada excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Central Geradora
Termelétrica – UTE Monte Cristo Sucuba, bem como decisão de mérito em última instância
administrativa no próprio processo de aplicação da penalidade editalícia; e (ii) determinar às
Superintendências de Fiscalização, sob coordenação da SFG, que em prazo de 60 (sessenta) dias
avaliem as diferenças entre o rito de aplicação de penalidades editalícias e o rito de aplicação depenalidades regidas pela Resolução Normativa nº 846/2019, de modo a propor à Diretoria medidas
para compatibilizá-los, no que couber.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva divergiu do voto do Diretor-Relator, entendendo
pelo conhecimento do pedido de medida cautelar, para no mérito negar provimento, uma vez que
não foi preenchido o requisito de fumaça do bom direito.
Já o Diretor Hélvio Neves Guerra manifestou-se pelo não conhecimento do pedido de medida
cautelar.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Guilherme Berejuk, representante da Oliveira Energia S.A.
Ordem de julgamento: 5
10. Processo: 48500.005595/2022-07 Assunto: Verificação do cumprimento das cláusulas de
eficiência na prestação do serviço de distribuição e na gestão econômica e financeira dos Contratos
de Concessão de Distribuição referente ao ano de 2021. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu reconhecer para o ano de 2021: (i) o cumprimento
pela Neoenergia Distribuição Brasília S.A. – CEB-DIS e Energisa Tocantins Distribuidora de
Energia S.A. – ETO dos critérios de eficiência relativos à qualidade do serviço prestado constante
no Anexo II de seus Contratos de Concessão; (ii) o descumprimento pela Enel Distribuição Goiás –
Enel GO do critério de eficiência relativo à qualidade do serviço prestado, referente à Duração
Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora – DECi, constante no
Anexo II de seu Contrato de Concessão; (iii) o cumprimento pela Enel GO, CEB-DIS e ETO dos
critérios de eficiência relativos à gestão econômico-financeira constantes no Anexo III de seus
Contratos de Concessão; (iv) o cumprimento pela CEB-DIS e ETO do parâmetro mínimo de
sustentabilidade econômico-financeira constante no Anexo III de seus Contratos de Concessão; e (v)
o descumprimento pela Enel GO do parâmetro mínimo de sustentabilidade econômico-financeira
constante no Anexo III de seu Contrato de Concessão.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.942/2022
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 11 a 39 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
11. Processo: 48500.005230/2021-93 Assunto: Impactos da definição do valor definitivo do Custo
Unitário do Serviço de Eletricidade – Cuse na tarifa de repasse da potência contratada da Usina
Hidrelétrica – UHE Itaipu Binacional para o ano de 2022.Á rea Responsável: Superintendência de
Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu ratificar a tarifa de repasse de potência contratada
de Itaipu Binacional homologada provisoriamente pela Resolução Homologatória nº 3.007/2021, em
US$ 24,73/kW.mês, aplicável aos faturamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.892/2022
12. Processo: 48500.007312/2022-53 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pelo
Condomínio West Shopping Rio com vistas à alteração de classe de consumo de Consumidor Livre
para Consumidor Especial, com a finalidade de formação de Comunhão de interesses. Área
Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o pleito apresentado pelo consumidor
Condomínio West Shopping Rio, para o afastamento da aplicação da vedação ao Consumidor
Especial, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, à modelagem de
unidade consumidora que se enquadre nas condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei nº
9.074/1995, para que o consumidor Condomínio West Shopping Rio possa retornar à condição de
Consumidor Especial viabilizando a formação de comunhão de interesses de fato ou de direito com
as unidades consumidoras de 40 kW e 130 kW, de sua propriedade, hoje consumidores cativos da
Light Serviços de Eletricidade S.A, condicionado ao cumprimento do requisito de adquirir energia
nos termos do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, permanecendo em vigor a impossibilidade de um
agente compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou de direito com uma
eventual qualificação como Consumidor Livre, devendo a CCEE operacionalizar o retorno do agente
à condição de Consumidor Especial.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.893/2022
13. Processo: 48500.004137/2016-02 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para o estabelecimento dos limites de
continuidade de Duração e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora –
DEC e FEC dos conjuntos das Permissionárias do Serviço Público de Distribuição de Energia que
assinaram Contrato de Permissão no ano de 2018.Á rea Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, por intercâmbio
documental, com período de contribuições de 14 de outubro a 28 de novembro de 2022, com o
objetivo de colher subsídios e informações adicionais para o estabelecimento dos limites de
continuidade de Duração e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora –
DEC e FEC dos conjuntos das Permissionárias do Serviço Público de Distribuição de Energia que
assinaram Contrato de Permissão no ano de 2018.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 49/2022
14. Processo: 48500.006250/2019-67 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.493/2020, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
que deu provimento ao Requerimento Administrativo interposto pelo Consumidor referente a
cobrança por irregularidade por parte da Distribuidora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.493/2020, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública – SMA, e, no
mérito, dar parcial provimento, mantendo a decisão exarada no Despacho nº 3.534/2020, emitido
pela SMA.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.894/2022
15. Processo: 48500.002166/2021-99 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás em face do Despacho nº 3.696/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente ao pedido de restituição
de valores decorrentes de adiantamento de obras para atendimento à solicitação de fornecimento da
Associação Produtiva e Habitacional de Padre Bernardo/GO – ASPHABPBGO.Á rea Responsável:
Diretoria - DIR.Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº 3.696/2021, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, para, no mérito,
negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.895/2022
16. Processo: 48500.001248/2021-16 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Gisela
Relinger Fernandes em face do Despacho nº 1.115/2021, emitido pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que registrou a intenção à outorga de autorização
referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Pinhal Ralo, sob titularidade das empresas Liga
Empreendimentos Imobiliários Ltda., Construtora Franzoni Junior Ltda. e B&S Ltda. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Sra. Gisela Relinger Fernandes, face sua intempestividade, descumprindo os termos do art. 59
da Lei nº 9.784/1999, e do art. 48 da Norma Organizacional ANEEL nº 1 (Resolução Normativa nº
273/2007).
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.896/2022
17. Processo: 48500.003651/2012-99 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Excelência
Participações e Empreendimentos Ltda. em face do Despacho nº 1.966/2022, emitido pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que abriu processo específico
para avaliar a possiblidade de execução da garantia de registro da Pequena Central Hidrelétrica –
PCH Tote Rezende, de titularidade da Recorrente.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 17
18. Processo: 48500.003272/2022-71 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Elias
Silva de Almeida em face de decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São
Paulo – ARSESP referente à cobrança, feita pela Cooperativa de Eletrificação Rural Itu-Mairinque –
Cerim, de diferença de consumo por procedimento irregular.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do recurso interposto pelo consumidor
Elias Silva de Almeida para, no mérito, manter a decisão exarada pela Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP determinando que a Cooperativa de
Eletrificação Rural Itu-Mairinque – Cerim efetue as cobranças complementares oriundas do
procedimento irregular apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 3.021/2018,
correspondente ao período de julho de 2015 a junho de 2018, já deduzidos os consumos faturados,
com base no inciso III do art. 130 da Resolução Normativa nº 414/2010, utilizando a tarifa em vigor
na data de emissão da fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o período
irregular e o desconto tarifário a que o consumidor tiver direito, mantendo-se a possibilidade de a
concessionária cobrar o custo administrativo adicional, nos termos do art. 131 da referida
Resolução; e (ii) determinar que esta decisão deve ser cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias
após o seu trânsito em julgado.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.898/2022
19. Processo: 48500.005015/2020-10 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face da Resolução Homologatória nºCompanhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face da Resolução Homologatória nº
2.854/2021, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021, as Tarifas de Energia
– TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da Recorrente, e deu outras
providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face da Resolução Homologatória nº
2.854/2021, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Concessionária, e, no mérito, dar
provimento no sentido de: (i) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT reverta
à CPFL Paulista, no processo tarifário de 2023, componentes financeiros da Parcela B com valores
de R$5.797.081,94 (cinco milhões, setecentos e noventa e sete mil, oitenta e um reais e noventa e
quatro centavos) - base abril/2021 e R$ 6.407.886,55 (seis milhões, quatrocentos e sete mil,
oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) - base abril/2022, atualizados pela
Selic; (ii) determinar que a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD
realize homogeneização, a partir dos próximos processos tarifários de revisão, do cálculo do
percentual regulatório de perdas técnicas de distribuição, de forma a não contemplar montantes de
energia que não façam parte do mercado regulatório da distribuidoras.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.899/2022
20. Processo: 48500.005469/2010-19, 48500.003740/2010-73, 48500.003287/2010-03,
48500.001710/2012-94, 48500.002337/2012-99, 48500.003739/2010-49, 48500.000049/2019-76,
48500.001715/2012-17, 48500.001939/2012-29 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido
de efeito suspensivo, interposto pelas empresas Energimp S.A., Sequoia Capital Ltda. e Rio Energy
S.A. em face do Despacho nº 2.610/2019 e das Resoluções Autorizativas nº 8.222/2019 a
8.229/2019.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pelas empresas Energimp S.A., Sequoia Capital Ltda. e Rio Energy
S.A. em face do Despacho nº 2.610/2019 e das Resoluções Autorizativas nº 8.222/2019 a
8.229/2019, que revogaram as autorizações das Centrais Geradoras Eólicas – EOLS Araras, Garças,
Lagoa Seca, Vento do Oeste, Ventos de Santa Rosa, Vento de São Geraldo, Ventos de Santo Inácio
e Ventos de São Sebastião, dentre outras providências.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.900/2022
21. Processo: 48500.000532/2014-46 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pelas
empresas Caetité 1 Energia Renovável S.A., Caetité 2 Energia Renovável S.A. e Caetité 3 Energia
Renovável S.A. em face do Despacho nº 137/2018, emitido pela Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos de Mercado – SRM, que negou provimento ao pedido de contabilizar valores
de energia não fornecida por constrained-off a crédito dos Parques Eólicos Caetité 1, 2 e 3.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo, com
Pedido de Medida Cautelar, interposto pelas empresas Caetité 1 Energia Renovável S.A., Caetité 2
Energia Renovável S.A. e Caetité 3 Energia Renovável S.A. em face do Despacho nº 137/2018,
emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM, por ser
intempestivo.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.901/2022
22. Processo: 48500.004735/2016-73 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela RioParaná Energia S.A. com vistas à anuência prévia para celebração do Segundo Termo Aditivo ao
Contrato de Mútuo com sua Parte Relacionada, a China Three Gorges (Luxembourg) Energy
S.A.R.L. – CTG Lux.Á rea Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira
- SFF.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu anuir previamente ao Segundo Termo Aditivo ao
Contrato de Mútuo a ser firmado entre a China Three Gorges (Luxembourg) Energy S.A.R.L.
(mutuante) e a Rio Paraná Energia S.A. (mutuária), com vistas a prorrogar o prazo final de 20 de
maio de 2023 para 20 de novembro de 2025.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.902/2022
23. Processo: 48500.001697/2021-64, 48500.001702/2021-39, 48500.001712/2021-74,
48500.001714/2021-63 Assunto: Autorização para a Azalea Participações S.A. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Eólicas – EOLs Corus, Florence, Santa Clara e Zefiro, localizadas no município de Riacho de
Santana, estado da Bahia.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a implantação e exploração, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, das Centrais Geradoras Eólicas –
EOLs Corus, Florence, Santa Clara e Zefiro, localizadas no município de Riacho de Santana, estado
da Bahia; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD referente à
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente destas usinas, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 1.031/2022, condicionado à
entrada em operação comercial de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.851/2022 , nº 12.852/2022 , nº
12.853/2022 e nº 12.854/2022
24. Processo: 48500.005783/2014-17, 48500.005784/2014-61, 48500.005785/2014-14 Assunto:
Autorização para as empresas Solar São Conrado I S.A., Solar São Conrado II S.A. e Solar São
Conrado III S.A. implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Solar Caetité 01, Solar
Caetité 02 e Solar Caetité 03, localizadas no município de Caetité, estado da Bahia.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a implantação e exploração, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas
Solar – UFVs Caetité 01, Solar Caetité 02 e Solar Caetité 03, todas com 29.970 kW de potência
instalada e 29.370 kW de potência líquida declarada, localizadas no município de Caetité, estado da
Bahia; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD referente à
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente destas usinas, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 1.031/2022, condicionado à
entrada em operação comercial de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.855/2022 , nº 12.856/2022 e nº
12.857/202225. Processo: 48500.001639/2021-31, 48500.001635/2021-52, 48500.001636/2021-05,
48500.001638/2021-96 Assunto: Autorização para a Voltalia Energia do Brasil Ltda. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Solar Serra do Mel XI, XII, XIV e XV, localizadas no município de Serra do
Mel, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Voltalia Energia do Brasil Ltda., a
implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Serra do Mel XI, XII, XIV e XV,
no regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com potência instalada de 48.118
kW e potência líquida declarada de 47.877 kW, bem como das respectivas instalações de interesse
restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD referente à
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Serra do Mel XI, XII, XIV e
XV, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela
Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.858/2022 , nº 12.859/2022 , nº
12.860/2022 e nº 12.861/2022
26. Processo: 48500.003987/2021-42, 48500.003988/2021-97, 48500.003989/2021-31,
48500.003990/2021-66, 48500.003993/2021-08, 48500.003994/2021-44, 48500.004004/2021-95
Assunto: Autorização para a Raios de São Francisco Usina Geradora de Energia Elétrica SPE Ltda.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Raios de São Francisco I, Raios de São Francisco II, Raios de São
Francisco III, Raios de São Francisco IV, Raios de São Francisco VII, Raios de São Francisco VIII
e Raios de São Francisco IX, localizadas no município de Luís Correia, estado do PiauÁí. rea
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a implantação e exploração das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Raios de São Francisco I, Raios de São Francisco II,
Raios de São Francisco III, Raios de São Francisco IV, Raios de São Francisco VII, Raios de São
Francisco VIII e Raios de São Francisco IX, localizadas no município de Luís Correia, no estado de
Piauí, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, e do seu sistema de
transmissão de interesse restrito; e, (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição –
TUST e TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.862/2022 , nº 12.863/2022 , nº
12.864/2022 , nº 12.865/2022 , nº 12.866/2022 , nº 12.867/2022 e nº 12.868/2022
27. Processo: 48500.004137/2021-61, 48500.004138/2021-14, 48500.004134/2021-28,
48500.004135/2021-72, 48500.004136/2021-17, 48500.004139/2021-51 Assunto: Autorização para
a Enercom Energias Renováveis Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Cruzeiro do Sul I a VI,
localizadas no município de Vila Propício, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a implantação e exploração das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Cruzeiro do Sul I a VI nos termos do inciso II do art. 3ºda Resolução Normativa 1.038/2022; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual
de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição
– TUST e TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.869/2022 , nº 12.870/2022 , nº
12.871/2022 , nº 12.872/2022 , nº 12.873/2022 e nº 12.874/2022
28. Processo: 48500.004566/2021-39, 48500.004567/2021-83, 48500.004565/2021-94,
48500.004568/2021-28, 48500.004569/2021-72, 48500.004570/2021-05, 48500.004571/2021-41,
48500.004572/2021-96 Assunto: Autorização para a Enercom Energias Renováveis Ltda. implantar
e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Turvânia I a VIII, localizadas no município de Turvânia, estado de Goiás.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Enercom Energias Renováveis Ltda.
a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Turvânia I a VIII, bem como as respectivas instalações de
interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.875/2022 , nº 12.876/2022 , nº
12.877/2022 , nº 12.878/2022 , nº 12.879/2022 , nº 12.880/2022 , nº 12.881/2022 e nº 12.882/2022.
29. Processo: 48500.002174/2004-91 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Companhia Celg de Participações – CelgPar com vistas à tempestividade na manifestação de
Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia ao Direito de Discutir a
Isenção ou a Mitigação de Riscos Hidrológicos Relacionados ao Mecanismo de Realocação de
Energia – MRE, referente à Usina Hidrelétrica – UHE RochedoÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o requerimento administrativo interposto
pela Companhia Celg de Participações – CelgPar com vistas à tempestividade na manifestação de
Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia ao Direito de Discutir a
Isenção ou a Mitigação de Riscos Hidrológicos Relacionados ao Mecanismo de Realocação de
Energia – MRE, referente à Usina Hidrelétrica – UHE Rochedo.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.903/2022
30. Processo: 00000.728555/1977-81 Assunto: Alteração de características técnicas da Central
Geradora Termelétrica – UTE CMPC, outorgada à CMPC Celulose Riograndense Ltda., localizada
no município de Guaíba, estado do Rio Grande do Sul.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar as características técnicas da Central
Geradora Termelétrica – UTE CMPC, outorgada a CMPC Celulose Riograndense Ltda., localizada
no município de Guaíba, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.883/2022
31. Processo: 48500.005779/2000-64 Assunto: Transferência da concessão da Usina Hidrelétrica –31. Processo: 48500.005779/2000-64 Assunto: Transferência da concessão da Usina Hidrelétrica –
UHE Barra do Braúna, atualmente detida pela Barra do Braúna Energética S.A. em favor da Elera
Renováveis S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao pedido postulado
pela Elera Renováveis S.A., no sentido de: (i) autorizar a transferência de titularidade da concessão
da Usina Hidrelétrica – UHE Barra do Braúna, da Barra do Braúna Energética S.A. para a Elera
Renováveis S.A.; e (ii) aprovar a minuta do Sétimo Termo Aditivo, que visa formalizar a
transferência de titularidade, da Barra do Braúna Energética S.A. para a Elera Renováveis S.A., da
concessão da UHE Barra do Braúna.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.884/2022
32. Processo: 48500.007735/2022-73 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Energética de Pernambuco (Neoenergia Pernambuco), das
áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Ponte dos Carvalhos, localizada no
município de Jaboatão dos Guararapes, estado de Pernambuco.Á rea Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Energética de Pernambuco (Neoenergia Pernambuco), as
áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Ponte dos Carvalhos, localizada no
município de Jaboatão dos Guararapes, estado de Pernambuco.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.885/2022
33. Processo: 48500.007739/2022-51 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Enel Distribuição Rio, das áreas de terra necessárias à regularização e
ampliação da Subestação Carapebus, localizada no município de Carapebus, estado do Rio de
Janeiro.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Enel Distribuição Rio, a área de terra que perfaz uma superfície de
836,79 metros quadrados, necessária à regularização e ampliação da Subestação 34,5/13,8 kV
Carapebus, localizada no município de Carapebus, estado do Rio de Janeiro.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.886/2022
34. Processo: 48500.006576/2022-90 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Acre – Distribuidora de Energia S.A.,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Tucumã – Tangará, localizada
no município de Rio Branco, estado do AcreÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Acre – Distribuidora de Energia S.A., a
área de terra de largura variável, compreendida entre 4 e 15 metros, necessária à passagem da Linha
de Distribuição Tucumã – Tangará, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 18 km de
extensão, que interligará a Subestação Tucumã à Subestação Tangará, localizada no município de
Rio Branco, estado do Acre.Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.887/2022
35. Processo: 48500.007108/2022-32 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Voltalia Energia do Brasil Ltda., das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Coletora Presidente Juscelino I – Subestação
Presidente Juscelino e para fins de desapropriação, das áreas de terra necessária à implantação da
Subestação Coletora Presidente Juscelino I, localizadas no município de Presidente Juscelino, estado
de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Voltalia Energia do Brasil Ltda., a área de terra
de 50 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Coletora Presidente
Juscelino I – SE Presidente Juscelino, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 1,5
quilômetros de extensão, que interligará a Subestação Coletora Presidente Juscelino I à Subestação
Presidente Juscelino, localizada no município de Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais; e (ii)
declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Voltalia Energia do Brasil
Ltda., a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 61.300 metros quadrados,
necessária à implantação da Subestação 34,5/500 kV Coletora Presidente Juscelino I, localizada no
município de Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.888/2022
36. Processo: 48500.007247/2022-66 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Solar Arinos 3 SPE S.A., das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora Arinos – SE Arinos 2, localizada
no município de Arinos, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da Usina Solar Arinos 3 SPE S.A., a área necessária à
passagem da Linha de Transmissão SE Coletora Arinos – SE Arinos 2, circuito simples, 500 kV,
que interligará a Subestação Coletora Arinos à Arinos 2, localizada no município de Arinos, estado
de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.889/2022
37. Processo: 48500.007261/2022-60 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cia. Bom Sucesso de Eletricidade, das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Espraiado – SE Caçador Castelhano,
localizada nos municípios de Calmon, Caçador, Irineópolis e Porto União, estado de Santa Catarina.
Área Responsáve: lSuperintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cia. Bom Sucesso de Eletricidade, a área de terra
necessária à passagem de Linha de Transmissão 138 kV PCH Espraiado – Subestação Caçador
Castelhano, localizada no estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.890/2022
38. Processo: 48500.007658/2022-51 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de38. Processo: 48500.007658/2022-51 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, das áreas de terra necessárias à
passagem das Linhas de Transmissão Coxilha Negra 2 – Coxilha Negra 3 e EOLs Coxilha Negra –
SE Livramento 3, localizadas no município de Santana do Livramento, estado do Rio Grande do Sul.
Área Responsáve:l Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, as áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão Coxilha Negra 2 – Coxilha Negra 3 e da Linha de Transmissão
230 kV EOLs Coxilha Negra – SE Livramento 3.
O Diretor Giácomo Francisco Bassi de Almeida disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.891/2022
39. Processo: 48500.004979/2018-18 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vistas referente
à aplicação de penalidade de multa à Eletrosul Centrais Elétricas S.A. referente ao Contrato de
Concessão nº 01/2015. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 39
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral Adjunto, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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biblioteca_aneel_gov_br/acervo/idNoticia_14135_idAreaNoticia_425.pdf
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PAUTA/ATA DA 39ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022
18/10/2022
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 39ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos dezoito dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte e dois, às nove horas, na Sala de
Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília –
DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Hélvio Neves Guerra, Giácomo Francisco Bassi Almeida, Ricardo Lavorato Tili e
Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o
Secretário-Geral, Carlos Eduardo Carvalho Lima.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 38ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia onze de outubro de dois mil e vinte e dois, cuja cópia
foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada
sem restrição.
II. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.004906/2021-21 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Companhia
Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, a vigorar a partir de 23 de outubro de 2022. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
– RTA da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, a vigorar a partir de 23 de
outubro de 2022, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 14,72%, sendo
24,16% para os consumidores em Alta Tensão – AT e 9,60% para os consumidores em Baixa
Tensão – BT, e demais encaminhamentos; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição
– TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da CPFL
Piratininga; (iii) estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de transmissão
classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e (iv) homologar o
valor mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à CPFL
Piratininga, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Ricardo Martins, da Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.128/2022
2. Processo: 48500.004912/2021-89 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da EDP São Paulo
Distribuição de Energia S.A., a vigorar a partir de 23 de outubro de 2022. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
– RTA da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. – EDP SP, a vigorar a partir de 23 de
outubro de 2022, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 8,05%, sendo20,04% para os consumidores em Alta Tensão – AT e 2,35% para os consumidores em Baixa
Tensão – BT, e demais encaminhamentos; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição
– TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da EDP SP;
(iii) estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas
como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal
a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à EDP SP, de modo a
custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Charles Alexandre Lenza Rocha, da
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.129/2022
3. Processo: 48500.004918/2021-56 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Enel
Distribuição Goiás – Enel GO, a vigorar a partir de 22 de outubro de 2022. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
– RTA da Enel Distribuição Goiás – Enel GO, a vigorar a partir de 22 de outubro de 2022, que
conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 7,22%, sendo 10,84% para os
consumidores em Alta Tensão – AT e 5,81% para os consumidores em Baixa Tensão – BT, e
demais encaminhamentos; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as
Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Enel GO; (iii)
estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como
Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal a ser
repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Enel GO, de modo a
custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Leonardo de Araújo Silva, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.130/2022
4. Processo: 48500.004961/2021-11 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Neoenergia
Distribuição Brasília – NDB, a vigorar a partir de 22 de outubro de 2022. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu prorrogar por 12 (doze) dias a vigência das tarifas
de aplicação, parâmetros e dispositivos associados das Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da
Resolução Homologatória nº 2.965/2021, até a homologação das tarifas atinentes ao processo
tarifário de 2022 da Concessionária, ficando eventual diferencial de receitas decorrente dessa
prorrogação, para mais ou para menos, seja corrigido pela Taxa Selic e compensado no evento
tarifário de 2023.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.131/2022
5. Processo: 48500.005527/2021-59, 48500.005500/2021-66, 48500.005501/2021-19,
48500.005526/2021-12 Assunto: Requerimento Administrativo e pedido de medida cautelar
interpostos pelas empresas SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. e SPE EPP 2 Itaguaí Energia Ltda.
com vistas à suspensão da exigibilidade de eventuais multas contratuais cobradas pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e ao reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo descumprimento de cronograma de implantação das Usinas Termelétricas –responsabilidade pelo descumprimento de cronograma de implantação das Usinas Termelétricas –
UTEs EPP II, EPP IV, Rio de Janeiro I e Edlux X, apresentado em manifestação aos Termos de
Intimação de Penalidade Editalícia – TIPEs nº 9/2022, nº 10/2022, nº 11/2022 e nº
12/2022-SFG/ANEEÁL.r ea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
pedido de medida cautelar interposto pelas empresas SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. e SPE
EPP 2 Itaguaí Energia Ltda. com vistas à suspensão das obrigações decorrentes das Resoluções
Autorizativas nº 10.866/2021, nº 10.867/2021, nº 10.868/2021 e nº 10.877/2021 e do Edital do
Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021; (ii) indeferir o pleito de excludente de
responsabilidade pelo atraso na implantação das Usinas Termelétricas – UTEs Edlux X, EPP II,
EPP IV e Rio de Janeiro I, por inexistir eventos que se enquadrem no art. 19 da Lei nº 13.360/2016;
(iii) indeferir o pedido de alteração de cronograma de implantação das UTEs Edlux X, EPP II, EPP
IV e Rio de Janeiro I por inexistir período de excludente de responsabilidade a ser reconhecido; e
(iv) indeferir o pleito de postergação do início e do fim do suprimento dos respectivos Contratos de
Energia de Reserva – CERs.
A Diretoria decidiu, ainda, por unanimidade, determinar que a Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração – SFG: (i) dê continuidade ao processo de fiscalização iniciado por meio dos
Termos de Intimação de Penalidades Editalícias – TIPEs nº 9 a nº 12/2022-SFG/ANEEL, para fins
de apuração de eventuais penalidades editalícias; e (ii) inicie processo de fiscalização específico
com vistas a proposição da cassação das outorgas de autorização das UTEs Edlux X, EPP II, EPP
IV e Rio de Janeiro I, nos termos do item 16.4 do Edital do PCS.
Por fim, a Diretoria decidiu, por maioria, vencido o Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, e
acompanhando o voto em separado do Diretor Hélvio Neves Guerra: (i) declarar o não cumprimento
da condição de eficácia estabelecida no Despacho nº 1.872/2022 e, portanto, a perda de eficácia da
cautelar concedida pelo Despacho nº 1.336/2022; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE que reverta os efeitos da medida cautelar constante no Despacho nº
1.336/2022, cujos efeitos foram mantidos pelo Despacho nº 1.872/2022, utilizando, no que se refere
a valoração da energia gerada pela Usina Termelétrica - UTE Cuiabá, em substituição à geração das
UTEs Edlux X, EPP II, EPP IV e Rio de Janeiro I, o Preço de Liquidação das Diferenças – PLD,
sem prejuízo das demais medidas necessárias decorrentes da reversão da medida cautelar.
O Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida declarou sua suspeição em deliberar nestes processos,
nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Paulo Jerônimo Bandeira de Mello Pedrosa, representante
da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores
Livres – Abrace; e da Sra. Rosimeire Cecília da Costa, representante do Conselho de Consumidores
da Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia – Concen/MS.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.966/2022
6. Processo: 48500.005500/2021-66, 48500.005526/2021-12, 48500.005501/2021-19,
48500.005527/2021-59 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas empresas SPE EPP II
Centrais Elétricas Ltda. e SPE EPP 2 Itaguaí Energia Ltda. em face dos Despachos nº 2.162/2022, nº
2.163/2022, nº 2.164/2022 e nº 2.165/2022, emitidos pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração – SFG, que negaram os pedidos de operação em teste das Usinas Termelétricas
– UTEs EPP II, EPP IV, Rio de Janeiro I e Edlux X, localizadas no município de Cuiabá, estado de
Mato Grosso.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato TiliRelator(a): Ricardo Lavorato Tili
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 6
7. Processos: 48500.005054/2019-75 e 48500.002108/2020-84 Assunto: Pedido de Medida
Cautelar interposto pela Oliveira Energia S.A. em face do Despacho nº 2.331/2022, emitido pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. Área Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto divergente apresentado pelo Diretor
Hélvio Neves Guerra e vencido o Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, decidiu não conhecer do
Pedido de Medida Cautelar interposto pela Oliveira Energia S.A. em face do Despacho nº
2.331/2022, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Para este ponto, o Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, votou no sentido de conhecer do Pedido de
Medida Cautelar interposto pela Oliveira Energia S.A. em face do Despacho nº 2.331/2022, emitido
pela SFG, no sentido de suspender a cobrança da penalidade até decisão de mérito em última
instância administrativa a respeito da alegada excludente de responsabilidade pelo atraso na
implantação da Central Geradora Termelétrica – UTE Monte Cristo Sucuba, bem como decisão de
mérito em última instância administrativa no próprio processo de aplicação da penalidade editalícia.
A Diretoria decidiu, ainda, por unanimidade, determinar às Superintendências de Fiscalização, sob
coordenação da SFG, que em prazo de 60 (sessenta) dias avaliem as diferenças entre o rito de
aplicação de penalidades editalícias e o rito de aplicação de penalidades regidas pela Resolução
Normativa nº 846/2019, de modo a propor à Diretoria medidas para compatibilizá-los, no que couber.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.999/2022
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 8 a 31 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
8. Processo: 48500.003027/2010-20 Assunto: Invalidação da habilitação e da adjudicação do objeto
do Leilão nº 7/2010, Leilão de Fontes Alternativas de 2010, referente à Central Geradora Eólica –
EOL Casa Nova, bem como a possibilidade de aplicação de penalidade por descumprimento do
Edital deste Leilão.Á rea Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) invalidar a adjudicação do objeto do Leilão nº
7/2010-ANEEL (Leilão de Fontes Alternativas – LFA) em relação ao empreendimento Central
Geradora Eólica – EOL Casa Nova, de titularidade da Companhia Hidroelétrica do São Francisco –
Chesf; e (ii) não aplicar à Chesf multa editalícia, nos termos do item 17 do Edital do Leilão nº
7/2010-ANEEL (LFA), devido ao descumprimento ao seu item 2.3.1, em função da prescrição da
possibilidade de ação punitiva da ANEEL, nos termos do art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 9.873/1999.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.965/2022
9. Processo: 48500.006233/2021-44 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sopave
Norte S.A. Mercantil Rural em face do Auto de Infração nº 3/2019, lavrado pela Agência Estadual
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso – AGER Mato Grosso,
que aplicou penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em açãofiscalizadora de Operação e Manutenção da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Ronuro, localizada
no município de Paranatinga, estado de Mato GrossoÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
O Diretor Ricardo Lavorato Tili pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da
Silva votaram no sentido de conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Sopave Norte S.A.
Mercantil Rural em face do Auto de Infração nº 3/2019, lavrado pela Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso – AGER Mato Grosso, que
aplicou penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação
fiscalizadora de Operação e Manutenção da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Ronuro, localizada
no município de Paranatinga, estado de Mato Grosso, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 10
Minutas de voto e ato
10. Processo: 48500.007530/2022-98 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G em face do Auto de Infração nº 3/2022, lavrado
pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul –
AGERGS, que aplicou penalidade de multa em decorrência de não conformidades apuradas em
ação fiscalizadora relacionada à segurança de barragens.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G em face do Auto de Infração nº
3/2022, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio
Grande do Sul – AGERGS, e manter a penalidade aplicada por meio do Auto de Infração nº 3/2022
– AGERGS-SFG.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.967/2022
11. Processo: 48500.001065/2022-81 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Elektro
Redes S.A. em face de decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo
– ARSESP, referente ao pedido de ressarcimento por danos elétricos em unidade consumidora sob
responsabilidade do Sr. Aksel Peter Hansen Júnior. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão
exarada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP
determinando que a Distribuidora efetue o ressarcimento dos danos elétricos ocorridos em
equipamentos do Sr. Aksel Peter Hansen Júnior; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.968/2022
12. Processo: 48500.000202/2021-80 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia – EMS em face do Despacho nº 3.001/2021, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública –
SMA, que deu provimento parcial ao pedido de reclassificação e devolução em dobro de valores
faturados a maior por erro de classificação de unidades consumidoras sob titularidade da PrefeituraMunicipal de Ladário, estado de Mato Grosso do SulÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia – EMS para, no mérito, negar-lhe
provimento; e (ii) manter na íntegra a decisão exarada pelo Despacho nº 3.001/2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
que deu provimento parcial ao pedido de reclassificação e devolução em dobro de valores faturados
a maior por erro de classificação de unidades consumidoras sob titularidade da Prefeitura Municipal
de Ladário, estado de Mato Grosso do Sul.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.969/2022
13. Processo: 48500.003370/2021-27 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sra.
Rosicléia Aparecida Martins Pereira em face do Despacho nº 976/2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
que negou provimento à restituição de valores decorrentes de adiantamento de obras na distribuidora
Energisa Distribuição Rondônia.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela consumidora Sra. Rosicléia Aparecida Martins Pereira e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii)
manter na íntegra a decisão exarada pelo Despacho nº 976/2022, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento
à restituição de valores decorrentes de adiantamento de obras na distribuidora Energisa Distribuição
Rondônia.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.970/2022
14. Processo: 48500.003651/2012-99 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Excelência
Participações e Empreendimentos Ltda. em face do Despacho nº 1.966/2022, emitido pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que abriu processo específico
para avaliar a possiblidade de execução da garantia de registro da Pequena Central Hidrelétrica –
PCH Tote Rezende, de titularidade da Recorrente.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Excelência Participações e Empreendimentos Ltda. em face do item
"iv" do Despacho nº 1.966/2022, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração – SCG.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.971/2022
15. Processo: 48500.003644/2020-05, 48500.003645/2020-41, 48500.003646/2020-96,
48500.003647/2020-31, 48500.003648/2020-85, 48500.003649/2020-20, 48500.003640/2020-19,
48500.003641/2020-63, 48500.004767/2020-55, 48500.003642/2020-16, 48500.003643/2020-52
Assunto: Agravo interposto pela Renova Energia S.A. em face do Despacho nº 1.290/2021, que
negou seguimento ao Recurso Administrativo interposto pela Agravante em face do Despacho nº
3.549/2020, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar a perda de objeto por fato superveniente do
Agravo interposto pela Renova Energia S.A. em face do Despacho nº 1.290/2021, com fulcro no art.
52 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007, determinando, por
conseguinte, o seu arquivamento.Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.972/2022
16. Processo: 48500.006447/2017-34 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Roraima Energia S.A. com vistas ao reconhecimento de componente financeiro dos montantes de
multa e juros decorrentes dos atrasos nos pagamentos dos Contratos de Comercialização de Energia
no Ambiente Regulado – CCEARs. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica
e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o Requerimento Administrativo interposto
pela Roraima Energia S.A. que visa o reconhecimento, no processo tarifário, de componente
financeiro dos montantes de multa e juros decorrentes dos atrasos nos pagamentos dos Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.973/2022
17. Processo: 48500.001830/2020-00 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Sigma
Energia S.A. com vistas à suspensão da obrigação de entrega de energia no âmbito dos Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs dentre outras providências. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o processo, sem julgamento do
mérito, tendo em vista a perda de objeto, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 14 da
Resolução Normativa nº 273/2007.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.974/2022
18. Processo: 48500.003383/2014-77, 48500.006592/2014-72 Assunto: Pedido de Medida Cautelar
interposto pela Translead Empreendimentos e Incorporações Ltda. com vistas à suspensão do
cronograma de implantação das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Açungui 2E e Açungui 2F
e a devolução dos aportes das garantias financeiras. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto divergente apresentado pelo Diretor
Ricardo Lavorato Tili e vencidos o Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, e o
Diretor Hélvio Neves Guerra, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de medida
cautelar interposto pela Translead Empreendimentos e Incorporações Ltda. com vistas à suspensão
do cronograma de implantação das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Açungui 2E e Açungui
2F e à devolução das garantias de fiel cumprimento aportadas.
O Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, acompanhado do Diretor Hélvio Neves
Guerra, votou no sentido de conhecer do pedido de Medida Cautelar interposto pela Translead
Empreendimentos e Incorporações Ltda. com vistas à suspensão do cronograma de implantação das
PCHs Açungui 2E e Açungui 2F e a devolução dos aportes das garantias financeiras, e conceder-lhe
parcial provimento, no sentido de suspender o cronograma das Usinas enquanto perdurar a Decisão
Liminar da Ação Civil Pública – ACP nº 0003032-41.2020.8.16.0147, e negar provimento quanto a
devolução das garantias pretendidas.
A pedido do Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, os processos acima foram destacados
do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.090/202219. Processo: 48500.005717/2017-90 Assunto: Autorização para a N F Energias Renováveis SPE
Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a
Central Geradora Fotovoltaica – UFV Escadilha, localizada no município de Parazinho, estado do
Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 19
20. Processo: 48500.004809/2021-39, 48500.004810/2021-63, 48500.004807/2021-40,
48500.004808/2021-94, 48500.004811/2021-16, 48500.004812/2021-52, 48500.004805/2021-51,
48500.004806/2021-03 Assunto: Autorização para a Lightsource Jaguar Geração de Energia Ltda.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Jaguar 1 a 8, localizadas no município de Baraúna, estado do Rio
Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Lightsource Jaguar Geração de
Energia Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Jaguar 1 a 8, bem como as respectivas instalações
de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021,
condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.893/2022 , nº 12.894/2022 , nº
12.895/2022 , nº 12.896/2022 , nº 12.898/2022 , nº 12.899/2022 , nº 12.900/2022 e nº 12.897/2022
21. Processo: 48500.002810/2019-12, 48500.002811/2019-59, 48500.002812/2019-01 Assunto:
Autorização para a Nova União Energias Renováveis SPE Ltda. implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Nobreza I a III, localizadas no município de Açu, estado do Rio Grande do Norte. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 21
22. Processo: 48500.000127/2021-57, 48500.000128/2021-00, 48500.000129/2021-46,
48500.002810/2020-48, 48500.002818/2020-12, 48500.002819/2020-59, 48500.002820/2020-83,
48500.002821/2020-28, 48500.002822/2020-72, 48500.002823/2020-17, 48500.002824/2020-61,
48500.002825/2020-14, 48500.002812/2020-37, 48500.002811/2020-92, 48500.002813/2020-81,
48500.002814/2020-26, 48500.002815/2020-71, 48500.002816/2020-15, 48500.002817/2020-60,
48500.002799/2020-16, 48500.002800/2020-11, 48500.002802/2020-00, 48500.002803/2020-46,
48500.002801/2020-57, 48500.002804/2020-91, 48500.002808/2020-79, 48500.002809/2020-13,
48500.002806/2020-80, 48500.002807/2020-24, 48500.002805/2020-35 Assunto: Autorização para
a Cei Solar Empreendimentos Energéticos S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Barreiro I a
XXX, localizadas no município de Capitão Enéas, estado de Minas Gerais. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato TiliRelator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Cei Solar Empreendimentos
Energéticos S.A. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica
– PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Barreiro I a XXX, bem como as respectivas
instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição –
TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.904/2022 , nº 12.905/2022 , nº
12.906/2022 , nº 12.907/2022 , nº 12.908/2022 , nº 12.909/2022 , nº 12.910/2022 , nº 12.911/2022 ,
nº 12.912/2022 , nº 12.913/2022 , nº 12.914/2022 , nº 12.915/2022 , nº 12.916/2022 , nº
12.917/2022 , nº 12.918/2022 , nº 12.919/2022 , nº 12.920/2022 , nº 12.921/2022 , nº 12.922/2022 ,
nº 12.923/2022 , nº 12.924/2022 , nº 12.925/2022 , nº 12.926/2022 , nº 12.927/2022 , nº
12.928/2022 , nº 12.929/2022 , nº 12.930/2022 , nº 12.931/2022 , nº 12.932/2022 e nº 12.933/2022
23. Processo: 48500.002817/2021-41, 48500.002816/2021-04, 48500.002815/2021-51,
48500.002804/2021-71, 48500.002791/2021-31, 48500.002800/2021-93, 48500.002805/2021-16
Assunto: Autorização para a Vereda Geração Energia Solar Ltda. implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Vereda 10 a 16, localizadas no município de Várzea da Palma, estado de Minas Gerais. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Vereda Geração Energia Solar Ltda.
a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Vereda 10 a 16; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por
cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada
pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.934/2022 , nº 12.935/2022 , nº
12.936/2022 , nº 12.937/2022 , nº 12.938/2022 , nº 12.939/2022 e nº 12.940/2022.
24. Processo: 48500.005674/2021-29, 48500.005677/2021-62, 48500.005675/2021-73,
48500.005676/2021-18 Assunto: Autorização para as empresas Solar São Conrado IV S.A., Solar
São Conrado V S.A., Solar São Conrado VI S.A. e Solar São Conrado VII S.A. implantarem e
explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, respectivamente, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs P Solar I, P Solar II, P Solar III e P Solar IV, localizadas
no município de Morro do Chapéu, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar as empresas Solar São Conrado IV
S.A., Solar São Conrado V S.A., Solar São Conrado VI S.A. e Solar São Conrado VII S.A. a
implantarem e explorarem as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs P Solar I a IV, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.941/2022 , nº 12.942/2022 , nº12.943/2022 , nº 12.944/2022
25. Processo: 48500.000627/2022-70, 48500.000623/2022-91, 48500.000624/2022-36,
48500.000805/2020-09, 48500.000806/2020-45, 48500.000625/2022-81, 48500.000626/2022-25,
48500.000807/2020-90, 48500.000808/2020-34, 48500.000809/2020-89, 48500.000810/2020-11,
48500.000813/2022-17 Assunto: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras
Eólicas – EOLs Ventos de Santa Marcella 01 a 06, localizadas nos municípios de Ibipeba e Barra do
Mendes, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de alteração do cronograma de
implantação das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Santa Marcella 01 a 06, localizadas
nos municípios de Ibipeba e Barra do Mendes, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.977/2022
26. Processo: 48500.007880/2022-54 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia – ETO, das áreas de terra
necessárias à ampliação da Subestação Nova Rosalândia, localizada no município de Nova
Rosalândia, estado do Tocantins. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão:A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia – ETO, as áreas de terra
necessárias à ampliação da Subestação 138/34,5 kV Nova Rosalândia, localizada no município de
Nova Rosalândia, estado do Tocantins.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.945/2022
27. Processo: 48500.005154/2022-05 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Açucareira Quatá S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Barra Grande – SE Barra Bonita, localizada
nos municípios de Lençóis Paulista, Areiópolis, São Manuel, Igaraçu do Tietê e Barra Bonita, estado
de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão:A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da Açucareira Quatá S.A., as áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão SE Barra Grande – SE Barra Bonita, circuito simples, com 138
kV e aproximadamente 29 km de extensão, que interligará a Subestação Elevadora Barra Grande,
junto às UTEs Barra Grande 2 e Barra Grande Lençóis, à Subestação Barra Bonita, localizada nos
municípios de Lençóis Paulista, Areiópolis, São Manuel, Igaraçu do Tietê e Barra Bonita, estado de
São Paulo.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.946/2022
28. Processo: 48500.007579/2022-41 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Sky Energy Arinos Projeto Solar SPE Ltda., das
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Coletora UFVs Sky Arinos – Arinos
2, localizada no município de Arinos, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão:A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituiçãoDecisão:A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da Sky Energy Arinos Projeto Solar SPE Ltda., as áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Coletora UFVs Sky Arinos – Arinos 2,
localizada no município de Arinos, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.947/2022
29. Processo: 48500.001230/2020-33, 48500.001055/2013-55, 48500.000602/2021-95,
48500.001228/2020-64, 48500.001231/2020-88, 48500.001232/2020-22, 48500.001233/2020-77,
48500.001234/2020-11, 48500.001235/2020-66, 48500.001236/2020-19, 48500.001421/2020-03,
48500.001422/2020-40, 48500.001472/2013-06, 48500.001477/2013-21, 48500.001431/2020-31,
48500.001432/2020-85, 48500.001423/2020-94, 48500.001424/2020-39, 48500.001237/2020-55,
48500.001238/2020-08, 48500.001434/2020-74, 48500.001435/2020-19, 48500.001662/2013-15,
48500.001669/2013-37, 48500.001229/2020-17, 48500.003722/2020-63, 48500.003724/2020-52,
48500.005327/2019-81, 48500.005328/2019-26, 48500.003164/2020-36, 48500.003066/2020-07,
48500.003067/2020-43, 48500.005323/2019-01, 48500.005324/2019-48, 48500.005325/2019-92,
48500.005326/2019-37, 48500.003068/2020-98, 48500.005321/2019-12, 48500.005322/2019-59,
48500.003720/2020-74, 48500.003721/2020-19, 48500.003800/2020-20, 48500.003801/2020-74,
48500.004988/2017-28, 48500.003798/2020-99, 48500.003799/2020-33, 48500.003064/2020-18,
48500.003065/2020-54, 48500.003063/2020-65, 48500.003718/2020-03, 48500.003719/2020-40,
48500.003162/2020-47, 48500.003163/2020-91, 48500.005329/2019-71, 48500.005330/2019-03,
48500.003725/2020-05, 48500.003726/2020-41, 48500.003727/2020-96, 48500.005331/2019-40,
48500.005332/2019-94, 48500.005333/2019-39, 48500.005334/2019-83, 48500.005335/2019-28,
48500.005336/2019-72, 48500.003667/2020-10, 48500.005337/2019-17, 48500.005338/2019-61,
48500.003668/2020-56, 48500.003669/2020-09, 48500.003670/2020-25, 48500.003671/2020-70,
48500.003672/2020-14, 48500.003673/2020-69, 48500.005341/2019-85, 48500.005342/2019-20,
48500.003674/2020-11, 48500.003675/2020-58, 48500.005343/2019-74, 48500.005344/2019-19,
48500.005345/2019-63, 48500.005339/2019-14, 48500.005340/2019-31, 48500.001425/2020-83,
48500.001426/2020-28, 48500.001427/2020-72, 48500.001428/2020-17, 48500.001486/2013-11,
48500.002252/2020-11, 48500.002253/2020-65, 48500.002255/2020-54, 48500.002256/2020-07,
48500.002257/2013-14, 48500.001429/2020-61, 48500.001430/2020-96, 48500.002257/2020-43,
48500.002258/2020-98, 48500.002259/2020-32, 48500.002260/2020-67, 48500.002261/2020-10,
48500.002262/2020-56, 48500.002504/2020-10, 48500.002505/2020-56, 48500.002263/2020-09,
48500.002264/2020-45, 48500.002506/2020-09, 48500.002507/2020-45, 48500.002267/2020-89,
48500.002268/2020-23, 48500.002510/2020-69, 48500.002511/2020-11, 48500.002512/2020-58,
48500.002514/2020-47, 48500.002265/2020-90, 48500.002266/2020-34, 48500.002508/2020-90,
48500.002509/2020-34, 48500.001436/2020-63, 48500.001437/2013-89, 48500.002044/2013-92,
48500.002046/2013-81, 48500.001670/2013-61, 48500.003057/2020-16, 48500.001441/2013-47,
48500.002995/2013-61, 48500.001239/2020-44, 48500.003062/2020-11, 48500.004322/2020-75,
48500.003715/2020-61, 48500.003716/2020-14, 48500.003160/2020-58, 48500.003161/2020-01,
48500.003796/2020-08, 48500.003797/2020-44, 48500.003158/2020-89, 48500.003159/2020-23,
48500.003154/2020-09, 48500.003795/2020-55, 48500.003333/2020-38, 48500.004321/2020-21,
48500.003329/2020-70, 48500.003330/2020-02, 48500.003060/2020-21, 48500.003061/2020-76,
48500.003331/2020-49, 48500.003332/2020-93, 48500.003150/2020-12, 48500.003151/2020-67,
48500.002047/2013-26, 48500.003155/2020-45, 48500.003058/2020-52, 48500.003059/2020-05,
48500.002515/2020-91, 48500.002516/2020-36, 48500.003152/2020-10, 48500.003153/2020-56,
48500.003156/2020-90, 48500.003157/2020-34, 48500.002517/2020-81, 48500.002518/2020-25,
48500.003056/2020-63, 48500.003326/2020-36, 48500.003327/2020-81, 48500.003328/2020-25
Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vistas referente ao Recurso Administrativo
interposto pela Renova Energia S.A. em face dos Despachos nº 363/2021 a nº 374/2021, emitidos
pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que indeferiram a
solicitação de emissão de Despachos de Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO parasolicitação de emissão de Despachos de Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO para
Centrais Geradoras Eólicas e Fotovoltaicas – EOLs e UFVsÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão:A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
O Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida declarou sua suspeição em deliberar nestes processos,
nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 29
30. Processo: 48500.006276/2018-24 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vistas referente
à aplicação de penalidade de multa referente aos Contratos de Concessão nº 5/2007, nº 18/2011, nº
19/2011 e nº 15/2012, celebrados com a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 30
31. Processo: 48500.005619/2021-39 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente à
alteração de características técnicas da Usina Termelétrica – UTE RE TG 100 02 01, outorgada à
Rovema Energia S.A., localizada no município de Gaspar, estado de Santa Catarina.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 31
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo
Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 40ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022
25/10/2022
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 40ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte e dois, às nove horas, na Sala de
Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília –
DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Hélvio Neves Guerra, Giácomo Francisco Bassi Almeida e Ricardo Lavorato Tili, o
Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Carlos Eduardo Carvalho Lima.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva não participou da reunião.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 39ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia dezoito de outubro de dois mil e vinte e dois, cuja cópia
foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada
sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.005373/2022-86 Assunto: Aprovação do Edital dos Leilões de Energia
Existente “A-1" e “A-2”, de 2022, destinados à compra de energia elétrica proveniente de
empreendimentos de geração existentes, com início de suprimento em 2023 e 2024, consolidado
após avaliação das contribuições apresentadas na Consulta Pública nº 32/2022. Área Responsável:
Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o Edital e respectivos Anexos dos Leilões
de Geração nº 6/2022-ANEEL e nº 7/2022-ANEEL, denominados Leilões de Energia Existente
“A-1” e “A-2”, de 2022, os quais se destinam à compra de energia elétrica proveniente de
empreendimentos de geração existentes.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Convocação de Leilão nº 6/2022 e nº 7/2022
2. Processo: 48500.004390/2022-04 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de regulamentação
dos aspectos econômicos da Lei nº 14.300/2022. Área Responsável: Superintendência de Gestão
Tarifária - SGT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, pelo período de 47
(quarenta e sete) dias, no período entre 27 de outubro a 12 de dezembro de 2022, com vistas a
colher subsídios para o aprimoramento dos Submódulos 5.2, 7.1, 7.2 e 7.3 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET, que regulamentam os aspectos econômicos da Lei nº 14.300/2022.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Flávia Lis Pederneiras, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 50/2022
3. Processo: 48500.005495/2022-72 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com3. Processo: 48500.005495/2022-72 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Agenda
Regulatória 2023/2024 da ANEEL. Área Responsável: Gabinete do Diretor-Geral - GDG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, em 4 de novembro de
2022, com vistas a debater com a sociedade a proposta de Agenda Regulatória da ANEEL para o
biênio 2023-2024.
Houve apresentação técnica por parte da Chefe de Gabinete do Diretor-Geral, Elvira Justino de
Farias Stroschein.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Audiência Pública nº 14/2022
4. Processo: 48500.002755/2017-91 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela CEB
Distribuição S.A. – CEB-DIS em face da Resolução Homologatória nº 2.316/2017, que homologou
o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2017, as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso do
Sistema de Distribuição – TUSDs da Recorrente, e deu outras providências. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
5. Processo: 48500.004079/2020-95 Assunto: Análise dos procedimentos adotados pela Light
Serviços de Eletricidade S.A. no tocante à reclassificação e devolução de valores faturados a maior
por classificação incorreta de unidades consumidoras sob titularidade de administrações
condominiais. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade -
SFE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) considerar não cumprida a Orientação nº 001
disposta no Relatório de Fiscalização – Análise da Distribuição nº 19/2021-SFE/ANEEL; (ii)
determinar que a Light Serviços de Eletricidade S.A. providencie a devolução das quantias
recebidas indevidamente, acrescidas de atualização monetária com base na variação do IGP-M e
juros de mora de 1% ao mês calculados pro rata die, desde o evento danoso, em valor igual ao dobro
do que foi pago em excesso, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, para as
demais 26.562 unidades consumidoras reclassificadas após o prazo regulatório concedido; (iii)
determinar que a Distribuidora apresente aos consumidores a memória de cálculo dos valores
devolvidos e à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE o comprovante
dos pagamentos realizados, sob pena da abertura de processo administrativo punitivo; e (iv)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Emerson Caçador Rubim, representante da Light Serviços
de Eletricidade S.A.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.089/2022
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 6 a 40 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
6. Processo: 48500.000218/2022-73 Assunto: Homologação Parcial do resultado e adjudicação do
objeto do Leilão nº 3/2022-ANEEL, denominado Leilão de Energia Nova “A-4”, de 2022, destinado
a contratar energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração. Área Responsável:a contratar energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração. Área Responsável:
Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar parcialmente o resultado e adjudicar
o objeto do Leilão nº 3/2022-ANEEL, denominado Leilão de Energia Nova “A-4”, de 2022,
destinado a contratar energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração; e (ii)
estabelecer que: (ii.a) a adjudicatária Consórcio Braço Sul faz jus à redução a ser aplicada às Tarifas
de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, incidindo na
produção e no consumo da energia, nos termos do art. 26, §§ 1º-C e 1º-D, da Lei nº 9.427/1996; e
(ii.b) a adjudicatária Belmonte I Parque Solar S.A. não faz jus à redução a ser aplicada às TUST e
TUSD, na parcela de ampliação de capacidade da Usina Fotovoltaica – UFV Belmonte 1 4, cuja
energia foi contratada no certame, que incidiria na produção e no consumo da energia, nos termos
do art. 26, § 1º-C, inciso II, da Lei nº 9.427/1996.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.041/2022 , nº 3.040/2022, Aviso de Homologação e
Adjudicação do Leilão nº 3/2022
7. Processo: 48500.003869/2021-34 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Sra.
Germana de Vasconcellos Alves Carvalho para a suspensão do processo licitatório dos Lotes 9, 10,
11 e 12 do 1º Leilão de Transmissão de 2022. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Requerimento Administrativo interposto pela Sra. Germana de Vasconcellos Alves Carvalho para a
suspensão do processo licitatório dos lotes 9, 10, 11 e 12 do Leilão de Transmissão nº
1/2022-ANEEL.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.042/2022
8. Processo: 48500.007237/2022-21 Assunto: Proposta da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE de operacionalização dos Contratos de Energia de Reserva oriundos do
Procedimento Competitivo Simplificado de 2021, nos termos do disposto no Parecer nº
70/2022/PFANEEL/PGF/AGU. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu determinar à Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE a adequação das Regras de Comercialização transitórias associadas ao
Procedimento de Contratação Simplificado nº 1/2021, de forma a estabelecer que as usinas de fonte
termelétrica a gás natural, na modalidade de suprimento por disponibilidade de energia elétrica, que
tenham entrado em operação comercial e que estejam submetidas a restrições de escoamento, nos
termos dos §§ 9º e 10 do art. 3º da Portaria Normativa nº 24/GM/MME, devem receber a Receita
Fixa Demais Custos – RFDemais no mês de referência proporcionalmente à capacidade de
escoamento remanescente e que a penalidade de que trata a Subcláusula 9.2 dos referidos Contratos
de Energia de Reserva – CERs, na parcela relativa à restrição, deve ser calculada considerando 15%
(quinze por cento) da RFDemais.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.043/2022
9. Processo: 48500.006419/2020-12 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Paranaense de Energia – Copel GT em face do Despacho nº 314/2021, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT e pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que indeferiu o pleito da Recorrente de que o TLD
emitido para a FT LT 230kV Baixo Iguaçu – Realeza retroaja à data de 4 de agosto de 2019. ÁreaResponsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Companhia Paranaense de Energia – Copel GT em face do Despacho nº 314/2021, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT e pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que indeferiu o pleito da Recorrente de retroação à
data de emissão do Termo de Liberação Definitivo – TLD da Linha de Transmissão 230 kV Baixo
Iguaçu – Realeza para 4 de agosto de 2019, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.044/2022
10. Processo: 48500.000634/2019-76 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel Green
Power – EGP em face do Despacho nº 1.330/2019, emitido pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão – SRT, que manteve a qualificação dada à Recorrente como terceiro
causador da pendência impeditiva na energização das instalações autorizadas à São João
Transmissora de Energia S.A. – SJT, por meio da Resolução Autorizativa nº 6.260/2017, constante
no Termo de Liberação Parcial – TLP ONS/55/8/2018, pelo período de 12 de julho de 2018 a 15 de
dezembro de 2018. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
- SRT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Enel Green Power – EGP em face do Despacho nº 1.330/2019, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que manteve a qualificação dada à Recorrente como
terceiro causador da pendência impeditiva na energização das instalações autorizadas à São João
Transmissora de Energia S.A. – SJT, por meio da Resolução Autorizativa nº 6.260/2017, constante
no Termo de Liberação Parcial – TLP ONS/55/8/2018, pelo período de 12 de julho de 2018 a 15 de
dezembro de 2018, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.045/2022
11. Processo: 48500.003721/2011-28, 48500.004584/2011-49 Assunto: Recurso Administrativo
interposto pela Construtora Dalla Nora Ltda. em face do Despacho nº 903/2021, emitido pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que selecionou os Estudos de
Inventário do rio Fortaleza. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Construtora Dalla Nora Ltda. em face do Despacho nº 903/2021, emitido pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que selecionou os Estudos de Inventário do rio
Fortaleza, e, no mérito, negar-lhe provimento.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.046/2022
12. Processo: 48500.006256/2022-30 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Renova
Energia S.A. em face do Despacho nº 2.143/2022, emitido pela Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado – SRM, que negou provimento ao Requerimento Administrativo
interposto pela Requerente para adesão à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
das Centrais Eólicas Unha D’anta S.A. e de 13 empresas que compõem o Complexo Eólico Alto
Sertão 3 – Fase A. Área Responsável: Diretoria - DIR.Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 12
13. Processo: 48500.001684/2021-95 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Hepro
Projetos e Instalações Ltda. em face do Despacho nº 2.466/2021, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento
à solicitação de devolução de valores pretendida pela Recorrente. Área Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, indeferir o Recurso
Administrativo interposto pela Hepro Projetos e Instalações Ltda., mantendo-se na íntegra a decisão
exarada no Despacho nº 2.466/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à solicitação de devolução
de valores, ante a prescrição conforme os termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de
2002.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.048/2022
14. Processo: 48500.006208/2021-61 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Copel
Distribuição S.A. em face do Despacho nº 916/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento parcial à
reclamação do Sr. Leonardo Kossatz Lopes, referente a cobrança por irregularidade na medição em
unidade consumidora sob sua responsabilidade. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Copel Distribuição S.A. em face do Despacho nº 916/2022, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública –
SMA, que deu provimento parcial à reclamação do Sr. Leonardo Kossatz Lopes, referente a
cobrança por irregularidade na medição em unidade consumidora sob sua responsabilidade.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.049/2022
15. Processo: 48500.004725/2021-03 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás - Enel GO em face do Despacho nº 1.345/2022, emitido pela Superintendência
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento
à reclamação da Indústria de Queijo Pinheiro Ltda. referente à devolução em dobro dos valores
faturados a maior em decorrência de classificação incorreta de unidade consumidora. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Enel Distribuição Goiás – Enel GO em face de decisão proferida pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA por meio do Despacho
nº 1.345/2022, que julgou procedente a reclamação do consumidor para a devolução em dobro dos
valores faturados a maior, decorrente de erro de classificação da unidade consumidora, e, no mérito,
negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.050/202216. Processo: 48500.001399/2021-74 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Odoyá
Transmissora de Energia S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 10.089/2021, que autorizou a
Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu
os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Odoyá Transmissora de Energia S.A.,
Contrato de Concessão nº 17/2014, a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua
responsabilidade, estabelecendo uma Parcela Adicional de Receita Anual Permitida – RAP no valor
de R$ 3.406.291,02 (três milhões, quatrocentos e seis mil, duzentos e noventa e um reais e dois
centavos).
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.948/2022
17. Processo: 48500.005106/2021-28 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T em face da Resolução
Autorizativa nº 10.862/2021, que autorizou a Recorrente a implantar melhorias em instalações de
transmissão sob sua responsabilidade, estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da
Receita Anual Permitida – RAP e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 10.862/2021, de
forma a retificar o valor da parcela da Receita Anual Permitida – RAP correspondente à substituição
do Transformador TR 2 138/23 kV, 37 MVA da Subestação Scharlau.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.949/2022
18. Processo: 48500.005374/2005-77, 48500.005336/2005-88 Assunto: Pedido de Reconsideração
interposto pela Aruanã Energia S.A. em face das Resoluções Autorizativas nº 8.735/2020 e nº
8.736/2020, que alteraram características técnicas das Usinas Termelétricas – UTEs Pecém II e
Camaçari Muricy II. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 18
19. Processo: 48500.006776/2022-42 Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela Companhia
Energética Candeias em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, em sua 1.269ª Reunião, referente ao Termo de Notificação nº CCEE02422/2022.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Impugnação interposto pela Companhia Energética Candeias em face de decisão emitida pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.269ª Reunião, referente ao
Termo de Notificação nº CCEE02422/2022.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.052/2022
20. Processo: 48500.007210/2022-38 Assunto: Pedido de Impugnação, com pedido de medidacautelar, interposto pela Itapet Embalagens Eireli em face de decisão emitida pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em suas 1.271ª e 1.274ª Reuniões, referente ao
Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações. Área Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Pedido de Impugnação, com
pedido de medida cautelar, interposto pela Itapet Embalagens Eireli em face de decisão da Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.274ª Reunião, referente ao procedimento
de desligamento por descumprimento de obrigações.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.053/2022
21. Processo: 48500.001728/2019-62 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Atvos
Agroindustrial Participações S.A. com vistas à suspensão da cobrança de tributos dos Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS e Contribuição para
Financiamento da Seguridade Social – COFINS associados ao Encargo de Uso do Sistema de
Transmissão – EUST das Usinas Termelétricas – UTEs Caçu I, Santa Luzia I, Água Emendada,
Alto Taquari, Costa Rica e Morro Vermelho. Área Responsável: Superintendência de Gestão
Tarifária - SGT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o pleito da Atvos Agroindustrial
Participações S.A. de suspensão de cobrança de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST
acima dos valores estabelecidos pela Resolução Homologatória nº 681/2008, a título de
PIS/COFINS; (ii) indereferir o pedido de restituição dos valores cobrados durante todo o período de
estabilização, tendo em vista que o PIS/COFINS não é um parâmetro associado à TUST estabilizada
da usina; e (iii) indeferir o pleito da Atvos Agroindustrial Participações S.A. de revisão da receita
das Usinas Termelétricas – UTEs Caçu I, Santa Luzia I, Água Emendada, Alto Taquari, Costa Rica
e Morro Vermelho, com vistas a restituir os valores de PIS/COFINS já incorridos e refletir os
valores adicionais a serem pagos durante o período de estabilização.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.054/2022
22. Processo: 48500.003595/2022-64, 48500.003596/2022-17, 48500.003597/2022-53,
48500.003598/2022-06, 48500.003584/2022-84, 48500.003587/2022-18, 48500.003591/2022-86,
48500.003592/2022-21, 48500.003593/2022-75, 48500.003594/2022-10, 48500.003583/2022-30,
48500.003589/2022-15, 48500.003590/2022-31, 48500.003603/2022-72, 48500.003601/2022-83,
48500.003602/2022-28, 48500.003599/2022-42, 48500.003600/2022-39 Assunto: Requerimento
Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Renova Energia S.A. com vistas ao
indeferimento dos pedidos de outorga formulados pela Sky Energy Participações Ltda., por não
comprovação do direito de livre disposição das áreas necessárias ao Projeto Cacimbas. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 22
23. Processo: 48500.004649/2020-47, 48500.004650/2020-71, 48500.004647/2020-58,
48500.004655/2020-02, 48500.004656/2020-49, 48500.004657/2020-93, 48500.004651/2020-16,
48500.004652/2020-61, 48500.004653/2020-13, 48500.004654/2020-50 Assunto: Termo deIntimação nº 9/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG,
com proposta de revogação das autorizações para implantação e exploração das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Dourado 1 a 10, outorgadas à Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda.,
adquirida pela Amazon Energy Ltda. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar as Resoluções Autorizativas nº 9.103/2020
a 9.112/2020, todas de 11 de agosto de 2020, referentes às outorgas de autorização das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Dourado 1 a 10, todas de titularidade da Geradora de Energia
Quinturaré SPE Ltda., localizadas no município de Floresta, estado de Pernambuco.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.950/2022
24. Processo: 48500.001872/2020-32, 48500.001873/2020-87, 48500.001874/2020-21,
48500.001875/2020-76, 48500.001870/2020-43, 48500.001871/2020-98, 48500.001869/2020-19,
48500.001876/2020-11, 48500.001877/2020-65, 48500.001878/2020-18, 48500.001879/2020-54,
48500.001880/2020-89, 48500.001881/2020-23, 48500.001882/2020-78,
48500.001883/2020-12 Assunto: Termo de Intimação nº 10/2022, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, com proposta de revogação das autorizações para
implantação e exploração das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Surubim 1 a 15, outorgadas
à Amazon Energy Ltda. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração - SFG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar as Resoluções Autorizativas nº 8.624/2020
a 8.638/2020, todas de 3 de março de 2020, referentes às outorgas de autorização para implantação
e exploração das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Surubim 1 a 15, todas de titularidade da
Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda., localizadas no município de Petrolândia, estado de
Pernambuco.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.951/2022
25. Processo: 48500.000245/2022-46 Assunto: Autorização para a Campânia Energia Renovável
S.A. – Cern implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
a Central Geradora Termelétrica – UTE Cedro, localizada no município de Paranaíba, estado de
Mato Grosso do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido da Campânia Energia Renovável
S.A. – Cern para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, a Central Geradora Termelétrica – UTE Cedro, localizada no município de Paranaíba, estado
de Mato Grosso do Sul.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.056/2022
26. Processo: 48500.003203/2007-28 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para a
Secretário Energia S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Secretário, localizada no município de Paraíba
do Sul, estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido de revogação da autorização
para a Secretário Energia S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente deEnergia Elétrica – PIE, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Secretário, localizada no município
de Paraíba do Sul, estado do Rio de Janeiro, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.057/2022
27. Processo: 48500.002276/2020-70 Assunto: Alteração de características técnicas da Central
Geradora Eólica – EOL Ventos de São Ricardo 11, localizada no município de Lajes, estado do Rio
Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar as características técnicas da Central
Geradora Eólica – EOL Ventos de São Ricardo 11, localizada no município de Lajes, estado do Rio
Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.952/2022
28. Processo: 48500.005602/2022-62 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Enel Distribuição Goiás, das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação São Bento, localizada no município de Anápolis, estado de Goiás. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Enel Distribuição Goiás, as áreas de terra que perfazem uma superfície
de 1.530 m² necessárias à implantação da Subestação 138/13,8 kV São Bento, localizada no
município de Anápolis, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.953/2022
29. Processo: 48500.007593/2022-44 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Light Serviços de Eletricidade S.A., das áreas de terra necessárias à
regularização do terreno da Subestação Ilha do Fundão, localizada no município do Rio de Janeiro,
estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Light Serviços de Eletricidade S.A., as áreas de terra que perfazem
uma superfície de 5.281,456 m² necessárias à implantação da Subestação 138/13,8 kV Ilha do
Fundão, localizada no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.954/2022
30. Processo: 48500.007676/2022-33 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do
Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação EOL
Coxilha Negra, localizada no município de Sant’Ana do Livramento, estado do Rio Grande do Sul.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do
Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação
230/34,5/13,8 kV EOL Coxilha Negra, localizada no município de Sant’Ana do Livramento, estado
do Rio Grande do Sul.do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.955/2022
31. Processo: 48500.007881/2022-07 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia – ETO, das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Gurupi III, localizada no município de Gurupi, estado do
Tocantins. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia – ETO, as áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação 138/13,8 kV Gurupi III, localizada no município de
Gurupi, estado do Tocantins.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.956/2022
32. Processo: 48500.006138/2022-21 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Mez 7 Energia Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação Cuiabá Norte, localizada no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Mez 7 Energia Ltda., as áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação 500/138 kV Cuiabá Norte, localizada no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.957/2022
33. Processo: 48500.007191/2022-40 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação UECE, localizada no município de Fortaleza, estado do Ceará. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação 69/13,8 kV UECE, localizada no município de Fortaleza, estado do Ceará.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.958/2022
34. Processo: 48500.007912/2022-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição SE Novo Progresso – Projeto
Tocantinzinho, localizada nos municípios de Novo Progresso e Itaituba, estado do Pará. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., asinstituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., as
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição SE Novo Progresso – Projeto
Tocantinzinho, localizada nos municípios de Novo Progresso e Itaituba, estado do Pará.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.959/2022
35. Processo: 48500.007988/2022-47 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Gavião Real Transmissora de Energia Ltda., das
áreas de terra necessárias à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição Itacaiúnas (EQTL-PA) – Cidade Nova – Itupiranga, na
Subestação Itacaiúnas, localizada no município de Marabá, estado do Pará. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Gavião Real Transmissora de Energia Ltda., as
áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento
da Linha de Distribuição 138 kV Itacaiúnas (EQTL-PA) – Cidade Nova – Itupiranga, na Subestação
Itacaiúnas, localizada no município de Marabá, estado do Pará.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.819/2022
36. Processo: 48500.007916/2022-08 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da PEC Energia S.A., das áreas de terra necessárias
à passagem da Linha de Transmissão Serra da Palmeira – Campina Grande III, localizada nos
municípios de Nova Palmeira, Pedra Lavada, Cubati, Olivedos, Pocinhos, Boa Vista e Campina
Grande, estado da Paraíba.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da PEC Energia S.A., as áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão 500 kV Serra da Palmeira – Campina Grande III, localizada nos
municípios de Nova Palmeira, Pedra Lavrada, Cubati, Olivedos, Pocinhos, Boa Vista e Campina
Grande, estado da Paraíba.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.820/2022
37. Processo: 48500.007934/2022-81 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das
áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de Distribuição Uruguaiana 5 –
Uruguaiana 1, localizada no município de Uruguaiana, estado do Rio Grande do Sul. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, as
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Uruguaiana 5 – Uruguaiana 1,
localizada no município de Uruguaiana, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.821/2022
38. Processo: 48500.005820/2022-05 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 12.252/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da Morada do Sol V Energias Renováveis S.A., das áreas dede servidão administrativa, em favor da Morada do Sol V Energias Renováveis S.A., das áreas de
terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão UFV Morada do Sol – SE Luziânia,
localizada no município de Luziânia, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
12.252/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Morada do Sol V Energias Renováveis S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Morada do Sol – SE Luziânia, localizada no
município de Luziânia, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.822/2022
39. Processo: 48500.005994/2022-60, 48500.005995/2022-12 Assunto: Autorização e
estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações
de transmissão sob responsabilidade da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar reforços em instalações de transmissão
concedidas à Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa por meio do Contrato de
Concessão nº 95/2000-ANEEL; e (ii) estabelecer as parcelas de Receita Anual Permitida – RAP e o
cronograma para a entrada em operação comercial dos reforços autorizados.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.823/2022
40. Processo: 48500.005996/2022-59 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a implantação de reforços em
instalações de transmissão concedidas à Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT por meio do
Contrato de Concessão nº 60/2001-ANEEL; e (ii) estabelecer as parcelas de Receita Anual
Permitida – RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial dos reforços autorizados.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.892/2022
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo
Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 41ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022.
01/11/2022
Clique aqui para download da Ata assinada.
Confira a convocação da 41ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Ao primeiro dia do mês de novembro do ano dois mil e vinte e dois, às nove horas e vinte e cinco
minutos, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603,
módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a
Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente
distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os
trabalhos, os Diretores Hélvio Neves Guerra, Giácomo Francisco Bassi Almeida, Ricardo Lavorato
Tili e Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o
Secretário-Geral, Carlos Eduardo Carvalho Lima.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 40ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia vinte e cinco de outubro de dois mil e vinte e dois, cuja
cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.001978/2022-06 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 37/2022, instituída
com vistas a colher subsídios referentes ao pedido de Revisão Tarifária Extraordinária da Amazonas
Energia S.A. – AmE em função de alteração da legislação tributária no estado do Amazonas
promovida pela Lei Complementar nº 217/2021. Área Responsável: Superintendência de Gestão
Tarifária - SGT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o pedido de Revisão Tarifária
Extraordinária – RTE da Amazonas Energia S.A. – AmE; (ii) reconhecer uma previsão de cobertura
tarifária em função da alteração do regime tributário do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços – ICMS, em valor a ser definido no Reajuste Tarifário de 2022, conforme metodologia
apresentada na Nota Técnica nº 197/2022, emitida pela Superintendência de Gestão Tarifária –
SGT; (iii) determinar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF a apuração
dos valores incorridos de ICMS pela AmE antes da instituição da Substituição Tributário – Lei
Complementar nº 217/2021, ou seja, desde o início da vigência do Decreto nº 40.628/2019 até a
vigência da Lei; (iv) determinar à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE a apuração, para o mesmo período, dos valores de ICMS repassados ao consumidor e
arrecadados pela Concessionária de forma irregular e sem autorização; e (v) reconhecer passivo
financeiro em função da alteração do regime tributário do ICMS, referente ao período de janeiro de
2022 a agosto de 2022, no valor de R$ 377.445.347,00 (trezentos e setenta e sete milhões,
quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais), data base novembro de 2022,
que deverá ser aplicado somente após a conclusão de ação fiscalizadora promovida pela SFE quanto
à cobrança indevida de ICMS repassados ao consumidor e arrecadados pela Concessionária de
forma irregular e sem autorização.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Marcelo Hlebetz de Souza, da Superintendência
de Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.106/20222. Processo: 48500.004894/2021-35 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Amazonas
Distribuidora Energia S.A., a vigorar a partir de 1º de novembro de 2022. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
– RTA da Amazonas Distribuidora Energia S.A., a vigorar a partir de 1º de novembro de 2022, que
conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 4,38%, sendo 5,71% para os
consumidores em Alta Tensão – AT e 3,74% para os consumidores em Baixa Tensão – BT, e
demais encaminhamentos; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as
Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Amazonas Energia; (iii)
estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como
Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; (iv) homologar o valor mensal de
recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Amazonas Energia, de modo a custear os descontos
retirados da estrutura tarifária; e (v) estabelecer que as tarifas homologadas para a Amazonas
Energia, com vigência a partir 1º de novembro de 2022, somente poderão ser praticadas quando
comprovado o adimplemento da Concessionária em relação às obrigações intrassetoriais, sendo
autorizado sua aplicação por meio de Despacho específico da Superintendência de Gestão Tarifária
– SGT.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Marcelo Hlebetz de Souza, da Superintendência
de Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.132/2022
3. Processo: 48500.004963/2021-19 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Roraima
Energia S.A., a vigorar a partir de 1º de novembro de 2022. Área Responsável: Superintendência de
Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
– RTA da Roraima Energia S.A., a vigorar a partir de 1º de novembro de 2022, que conduz ao
efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 27,10%, sendo 26,88% para os consumidores
em Alta Tensão – AT e 27,15% para os consumidores em Baixa Tensão – BT, e demais
encaminhamentos; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de
Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Roraima Energia S.A.; (iii)
homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser
repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Roraima Energia S.A., de
modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; (iv) estabelecer os valores da receita
anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão
– DIT de uso exclusivo; (v) homologar o valor de R$ 21.607.983,60 (vinte e um milhões, seiscentos
e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos) referente à receita resultante da
comercialização de energia no Ambiente de Contratação Regulada – ACR até a competência de
julho de 2022, a qual a Roraima Energia S.A. deverá ser ressarcida pela Conta de Consumo de
Combustíveis – CCC, em duodécimos no período de janeiro a dezembro de 2023; e (vi) homologar
o Valor de Geração Própria – VGP da Roraima Energia S.A., a vigorar a partir de novembro de
2022, de R$ 647,33/MWh (seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos por megawatt-hora).
Houve apresentação técnica por parte do servidor Francisco de Mattos Faé, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.133/20224. Processo: 48500.002755/2017-91 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela CEB
Distribuição S.A. – CEB-DIS em face da Resolução Homologatória nº 2.316/2017, que homologou
o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2017, as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso do
Sistema de Distribuição – TUSDs da Recorrente, e deu outras providências. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela CEB Distribuição S.A. – CEB-DIS (atualmente Neonergia Distribuição Brasília – NDB) em
face da Resolução Homologatória nº 2.316/2017, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário
Anual de 2017, e, no mérito: (i) negar provimento ao pedido de baixa contábil do passivo
regulatório baixa renda obtido devido ao ganho de receita obtido entre maio de 2002 a outubro de
2004, julho de 2005 e agosto de 2008, acumulados por força dos critérios de classificação dos
consumidores da subclasse baixa renda; e (ii) declarar perda de objeto do pleito sobre reversão
integral dos efeitos de acordos bilaterais com geradores.
Houve apresentação técnica, conjuntamente para os itens 4 e 5, por parte do servidor Francisco de
Mattos Faé, da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva declarou-se impedido em deliberar neste processo,
nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.109/2022
5. Processo: 48500.004722/2018-66 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela CEB
Distribuição S.A. – CEB-DIS em face da Resolução Homologatória nº 2.471/2018, que homologou
o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do
Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu outras providências. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela CEB Distribuição S.A. – CEB-DIS (atualmente Neonergia Distribuição Brasília – NDB) em
face da Resolução Homologatória nº 2.471/2018, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário
Anual de 2018, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD
da CEB-DIS, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Houve apresentação técnica, conjuntamente para os itens 4 e 5, por parte do servidor Francisco de
Mattos Faé, da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva declarou-se impedido em deliberar neste processo,
nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.117/2022
6. Processo: 48500.004961/2021-11 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Neoenergia
Distribuição Brasília – NDB, a vigorar a partir de 3 de novembro de 2022. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Neoenergia Distribuição Brasília – NDB, a vigorar a partir de 3 de novembro de 2022, que
conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 22,55%, sendo 24,94% para os
consumidores em Alta Tensão – AT e 21,58% para os consumidores em Baixa Tensão – BT; (ii)fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE
aplicáveis aos consumidores e usuários da NDB; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente
às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso
exclusivo; (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à NDB, de
modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (v) estabelecer que eventuais
diferenças de receitas decorrentes da prorrogação da Resolução Homologatória nº 2.965/2021 sejam
corrigidas pela Taxa Selic e compensadas no evento tarifário de 2023.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Deveth Lima Ferreira, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.134/2022
7. Processo: 48500.000286/2015-11 Assunto: Homologação do Custo Variável Unitário para a
Usina Termelétrica – UTE Araucária para o ciclo 2022-2023, nos termos da Portaria MME nº
39/2022. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 18
8. Processo: 48500.004373/2021-88 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 61/2021, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de
regulamentação da contratação de Reserva de Capacidade, na forma de potência, com base no
disposto no Decreto nº 10.707/2021.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação Econômica
e Estudos do Mercado – SRM.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor Pedido Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar a Segunda Fase da Consulta Pública nº
61/2021, com período de contribuições de 4 de novembro a 19 de dezembro de 2022, com o
objetivo de colher subsídios e informações adicionais para a metodologia de rateio do Encargo de
Potência para Reserva de Capacidade – ERCAP entre os consumidores de energia elétrica.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Segunda Fase da Consulta Pública nº 61/2021
9. Processo: 48500.004924/2010-51 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento dos regulamentos aplicáveis à
micro e minigeração distribuída em função das disposições estabelecidas na Lei nº 14.300/2022, e
no art. 1º da Lei nº 14.120/2021.Á reas Responsáveis: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG, Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial
e Participação Pública - SMA, Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência
Energética - SPE, Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD,
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG, Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado - SRM, Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, pelo prazo de 46
(quarenta e seis) dias, no período de 4 de novembro a 19 de dezembro de 2022, com Audiência
Pública presencial a ser realizada no dia 8 de dezembro de 2022, com o objetivo de obter subsídios
e informações adicionais para o aprimoramento das minutas de Resoluções Normativas, com
dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR, com vistas à adequação dos regulamentos
aplicáveis à micro e minigeração distribuída, em função das disposições estabelecidas na Lei nº
14.300/2022 e no art. 1º da Lei nº 14.120/2021.Houve apresentação técnica por parte do servidor Renato Eduardo Farias de Sousa, da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, deixou o seu voto por escrito, o qual foi lido
pelo Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, acompanhando o Diretor-Relator.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 51/2022
10. Processo: 48500.001167/2021-16 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para a revisão da Norma de Organização ANEEL
nº 40/2013, que dispõe sobre a Análise de Impacto Regulatório – AIR na ANEEL.Á rea
Responsável: Gabinete do Diretor-Geral – GDG.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
11. Processo: 48500.001280/2022-82 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais referentes à Análise de Impacto Regulatório –
AIR relativa ao acesso à transmissão no cenário de expansão de geradores renováveis eólicos e
fotovoltaicos.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão –
SRT.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, na modalidade
intercâmbio documental, com duração de 60 (sessenta) dias, entre 7 de novembro de 2022 e 6 de
janeiro de 2023, para obter subsídios referentes ao relatório de Análise de Impacto Regulatório –
AIR que trata do acesso à transmissão no cenário de expansão de geradores eólicos e fotovoltaicos.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Jorge Humberto Borges da Silva, da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 52/2022
12. Processo: 48500.003142/2015-17, 48500.004993/2017-31, 48500.004508/2020-24 Assunto:
Extinção, a pedido, da concessão para implantação e exploração da Usina Hidrelétrica – UHE
Itaocara I, outorgada à Usina Hidrelétrica Itaocara S.A; Recurso Administrativo interposto pela
Usina Hidrelétrica Itaocara S.A. em face do Auto de Infração nº 74/2017, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de
multa pelo descumprimento do cronograma de implantação da UHE Itaocara; e Recurso
Administrativo interposto pela Usina Hidrelétrica Itaocara S. A. em face do Despacho nº
2.647/2020, emitido pela SFG, que aplicou penalidade de multa editalícia referente à UHE Itaocara.
Área Responsáve:l Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG,
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar parcial provimento
aos Recursos Administrativos interpostos pela Usina Hidrelétrica Itaocara S.A. em face do Auto de
Infração nº 74/2017 e do Despacho nº 2.647/2020; (ii) manter a aplicação da penalidade de multa
editalícia, no valor de R$ 43.777.197,50 (quarenta e três milhões, setecentos e setenta e sete mil,
cento e noventa e sete reais e cinquenta centavos), nos termos do Despacho nº 2.647/2020; (iii)arquivar o Auto de Infração nº 74/2017, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Geração – SFG; e (iv) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a extinção, a
pedido, da concessão da Usina Hidrelétrica - UHE Itaocara por meio da rescisão do Contrato de
Concessão nº 1/2015.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Vitor Sarmento de Mello, representante da Usina
Hidrelétrica Itaocara S.A.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.156/2022
13. Processo: 48500.003303/2021-11, 48500.000566/2022-41 Assunto: Recurso Administrativo
interposto pela Transmissora de Energia Campinas – Itatiba SPE S.A. – Campitiba em face do
Despacho nº 2.118/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
– SRT, que indeferiu os pleitos da Recorrente de determinação de data para realização de
intervenções no Sistema Interligado Nacional – SIN, de emissão de Termo de Liberação de Receita
– TLR; e Requerimento Administrativo com vistas a postergação do prazo de outorga e recálculo da
Parcela Variável por Atraso – PVA por razões de excludente de responsabilidade no atraso na
entrada em operação comercial das instalações de transmissão referentes do Contrato de Concessão
nº 14/2016-ANEELÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição – SCT, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 2
14. Processo: 48500.001153/2018-05 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Transmissora Paraíso de Energia S.A. – TPE em face do Despacho nº 1.525/2022, que negou o
pedido de alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.942/2018, a qual tratou de declaração
de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Recorrente, e
deu outras providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
O Diretor Ricardo Lavorato Tili pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da
Silva votaram no sentido de conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora
Paraíso de Energia S.A. – TPE em face do Despacho nº 1.525/2022 e, no mérito, dar-lhe
provimento, com vistas a: (i) revogar o Despacho nº 1.525/2022; e (ii) alterar o Anexo da Resolução
Autorizativa nº 6.942/2018, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da TPE.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Vitor Sarmento de Mello, representante da Transmissora
Paraíso de Energia S.A. – TPE.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 11
15. Processo: 48500.003003/2017-47 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Interligação Elétrica do Madeira S.A. – IE Madeira em face do Despacho nº 3.816/2017, que
estabeleceu 13 de março de 2015 como a data de início dos testes de integração Bipolo 2 do
Complexo do Madeira e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi AlmeidaDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Interligação Elétrica do Madeira S.A. – IE Madeira em face do Despacho nº 3.816/2017, que
estabeleceu 13 de março de 2015 como a data de início dos testes de integração Bipolo 2 do
Complexo do Madeira, e deu outras providências, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para
alterar os itens “ii”, “v” e “vi” do Despacho nº 3.816/2017, que passam a vigorar com a redação a
seguir:
"ii. estabelecer a não obrigatoriedade de devolução de receita recebida no período entre 19 de
dezembro de 2014 e 11 de abril de 2015; [...] v. revogar os TLPs emitidos pelo ONS para o 2º
Bipolo do Complexo Madeira para o período de 12 de abril 2015 a 20 de junho de 2015; vi.
estabelecer a obrigatoriedade de devolução de receita recebida no período de entre 12 de abril de
2015 e 20 de junho de 2015, em três ciclos tarifários subsequente a esta decisão.".
Houve sustentação oral, conjuntamente para os itens 15 e 16, por parte do Sr. Gersino Saragosa
Guerra, representante da Interligação Elétrica do Madeira S.A. – IE Madeira.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.110/2022
16. Processo: 48500.000581/2018-11 Assunto: Atendimento à determinação do Despacho nº
3.816/2017 para que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE apure,
junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, o processo de integração das instalações do
Contrato nº 15/2009 e, em específico, identifique qual data define o fim das pendências impeditivas
de terceiros com vistas à conexão e aos testes necessários para a integração do Bipolo 2 do Madeira
ao Sistema Interligado Nacional – SIN.Á rea Responsável: Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade - SFE.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer a data de 12 de março de 2015 como o
marco final das pendências impeditivas de terceiros para a realização dos testes do Bipolo 2 do
Madeira, em função do que foi deliberado no âmbito do processo nº 48500.003003/2017-47.
Houve sustentação oral, conjuntamente para os itens 15 e 16, por parte do Sr. Gersino Saragosa
Guerra, representante da Interligação Elétrica do Madeira S.A. – IE Madeira.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.111/2022
17. Processo: 48500.003603/2022-72, 48500.003599/2022-42, 48500.003600/2022-39,
48500.003601/2022-83, 48500.003602/2022-28, 48500.003583/2022-30, 48500.003584/2022-84,
48500.003587/2022-18, 48500.003589/2022-15, 48500.003590/2022-31, 48500.003591/2022-86,
48500.003592/2022-21, 48500.003593/2022-75, 48500.003594/2022-10, 48500.003595/2022-64,
48500.003596/2022-17, 48500.003597/2022-53, 48500.003598/2022-06 Assunto: Requerimento
Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Renova Energia S.A. com vistas ao
indeferimento dos pedidos de outorga formulados pela Sky Energy Participações Ltda., por não
comprovação do direito de livre disposição das áreas necessárias ao Projeto Cacimbas.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
pedido de Medida Cautelar interposto pela Renova Energia S.A., no sentido de sobrestamento dos
procedimentos administrativos de emissão de autorizações em favor da Sky Energy Participações
Ltda., referentes às usinas localizadas em Cacimbas; e (ii) determinar à Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG a avaliação do Requerimento Administrativo
apresentado pela Renova Energia S.A.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Pedro Monti Schönberger, representante da Renova EnergiaS.A.; e da Sra. Valéria de Souza Rosa, representante da Central Eólica Cacimbas 01 SPE S.A.
(antiga Sky Energy Participações Ltda.).
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.155/2022
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 18 a 60 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
18. Processo: 48500.007892/2022-89 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE com vistas à mudança de abordagem na
auditoria independente de asseguração do processo de implantação das regras de comercialização no
Sistema de Comercialização e Liquidação – SCL, denominado CliqCCEE .Área
Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao Requerimento
Administrativo interposto pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE para aditar
o Contrato nº 3/2018, de 20 de dezembro de 2017, firmado entre a CCEE e a
PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, para: (i) prorrogar o vencimento do Item “Dados
e Resultados” de dezembro de 2022 para dezembro de 2023; e (ii) prorrogar o vencimento do Item
“Sistema CliqCCEE” de junho de 2023 para até dezembro de 2023.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.102/2022
19. Processo: 48500.008011/2022-47 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Line
Seal Vedações Ltda. com vistas a modelar sua carga junto à Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE como Consumidor Especial, com a finalidade de formação de Comunhão de
interesses.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado -
SRM.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao
Requerimento Administrativo interposto pela Line Seal Vedações Ltda. com vistas a modelar sua
carga junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE como Consumidor Especial,
com a finalidade de formação de comunhão de interesses.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.103/2022
20. Processo: 48500.002891/2018-61 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Copel
Geração e Transmissão S.A. com vistas ao enquadramento, em caráter excepcional, da Usina
Hidrelétrica – UHE Guaricana, na modalidade operativa tipo III após a publicação da Resolução
Normativa nº 857/2019. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração - SRG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu excepcionalizar, em face da alteração dos
Procedimentos de Rede aprovada pela Resolução Normativa nº 857/2019, o enquadramento da
Usina Hidrelétrica – UHE Guaricana na modalidade operativa Tipo II A, exclusivamente por razão
de sua potência instalada, mantendo-se a classe de operação Tipo III.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.104/2022
21. Processo: 48500.007527/2022-74 Assunto: Sub-rogação do benefício de rateio da Conta deConsumo de Combustíveis – CCC aos empreendimentos de interligação dos municípios de Feijó e
Tarauacá, no estado do Acre, ao Sistema Interligado Nacional – SIN.Á rea
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) enquadrar nos benefícios do rateio da Conta de
Consumo de Combustíveis – CCC o projeto de interligação do município de Feijó, estado do Acre,
ao Sistema Interligado Nacional – SIN, e reconhecer o valor a ser sub-rogado de R$ 31.093.318,00
(trinta e um milhões, noventa e três mil, trezentos e dezoito reais) para este projeto; (ii) enquadrar
nos benefícios do rateio da CCC o projeto de interligação do município de Tarauacá, estado do
Acre, ao SIN, e reconhecer o valor a ser sub-rogado de R$ 32.202.780,00 (trinta e dois milhões,
duzentos e dois mil, setecentos e oitenta reais) para este projeto; e (iii) aprovar o cronograma de
reembolso proposto, com a antecipação dos recursos referentes às despesas que ocorrerão até a
entrada em operação comercial, conforme segue: (iii.a) Primeira Parcela: com 45% do avanço físico
das obras, correspondente a 40% do valor sub-rogado; (iii.b) Segunda Parcela: com 65% do avanço
físico das obras, correspondente a 20% do valor sub-rogado, com reembolso acumulado de 60%;
(iii.c) Terceira Parcela: com 80% do avanço físico das obras, correspondente a 20% do valor
sub-rogado, com reembolso acumulado de 80%; e (iii.d) Quarta Parcela: após a entrada em operação
comercial, correspondente a 20% do valor sub-rogado, com reembolso acumulado de 100%.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.960/2022 e nº 12.989/2022
22. Processo: 48500.007124/2008-77 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela AES
Uruguaiana com vistas ao ressarcimento de Custos de Operação da Central Geradora Termelétrica –
UTE Uruguaiana nos meses de fevereiro a maio de 2015. Área Responsável: Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração - SRG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu determinar à AES Uruguaiana: (i) o ressarcimento
financeiro à conta Encargo de Serviço do Sistema – ESS da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, do valor total de R$ 19.344.437,42 (dezenove milhões, trezentos e quarenta e
quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), referenciados a abril de
2015, recebidos a maior, pela operação, excepcional e temporária, da Central Geradora Termelétrica
– UTE Uruguaiana no ano de 2015, que deverá ser atualizado pela CCEE pela variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA até a data de publicação do ato decisório; e (ii) o
ressarcimento financeiro à conta ESS da CCEE, do valor total de R$ 17.324,60 (dezessete mil,
trezentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), referenciados a maio de 2014, recebidos a
maior, pela operação, excepcional e temporária, da UTE Uruguaiana no ano de 2014, que também
deverá ser atualizado pela CCEE pela variação do IPCA até a data de publicação do ato decisório.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.105/2022
23. Processo: 48500.001776/2021-75 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Tocantins Distribuidora de Energia S.A. – ETO em face do Auto de Infração nº 13/2021, lavrado
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade
de multa após fiscalização que apurou a qualidade da prestação do serviço de energia elétrica, em
especial nos aspectos relacionados à continuidade do serviço.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 27
24. Processo: 48500.005803/2017-01 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pelas
empresas Celg Distribuição S.A. – Celg-D, Empresa de Distribuição de Energia ValeParanapanema S.A. e Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face dos Despachos
nº 256/2018, nº 260/2018 e nº 263/2018, emitidos pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade – SFE, que tratam das responsabilidades e períodos das pendências nos
Termos de Liberação emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para a entrada
em operação comercial de Funções Transmissão de concessionárias de transmissão.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer dos Recursos Administrativos interpostos
pelas empresas Celg Distribuição S.A. – Celg-D, Empresa de Distribuição de Energia Vale
Paranapanema S.A. – EDEVP e Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face dos
Despachos nº 256/2018, 260/2018 e 263/2018, emitidos pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade – SFE, e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo seus efeitos.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.107/2022
25. Processo: 48500.000837/2021-87 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Despacho nº 564/2021, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da
transmissora de isenção de aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI associada ao
desligamento ocorrido em 23 de novembro de 2019 do transformador TF2 da Subestação Miranda
II.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto
pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Despacho nº 564/2021,
emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, e, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo seus efeitos.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.108/2022
26. Processo: 48500.002060/2021-95 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cemig
Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT em face do Despacho nº 1.410/2021, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu a solicitação da
transmissora de recontabilização da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI
associada à falha do disjuntor 10U4 da Linha de Transmissão Bom Despacho 3 – Jaguara, C2,
ocorrida em 2 de agosto de 2020.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, acompanhado dos Diretores Hélvio Neves
Guerra, Ricardo Lavorato Tili e Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, votou no sentido de
conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Cemig Geração e
Transmissão S.A. – Cemig-GT em face do Despacho nº 1.410/2021, emitido pela Superintendência
de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu a solicitação da Transmissora de
recontabilização da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI associada à falha do
disjuntor 10U4 da Linha de Transmissão Bom Despacho 3 – Jaguara, C2, ocorrida em 2 de agosto
de 2020.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 30
Minutas de voto e ato27. Processo: 48500.003665/2022-84 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Diamante
Geração de Energia Ltda., em face do Despacho nº 1.326/2022, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que estabeleceu os Custos Variáveis Unitários – CVUs
do Complexo Termoelétrico Jorge Lacerda – CTJL.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 15
28. Processo: 48500.003551/2021-53 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Melhoramentos de São Paulo em face do Despacho nº 2.562/2021, emitido pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG que conferiu à Brix Empreendimentos Imobiliários
Ltda. o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRIPCH referente à Pequena
Central Hidrelétrica – PCH do Tombo, localizada no município de Camanducaia, estado de Minas
Gerais.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 16
29. Processo: 48500.000185/2020-08 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Rio Negro
Centrais Elétricas Ltda. em face do Despacho nº 1.868/2022, emitido pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que decidiu executar a Garantia de Registro da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Rio Negro, nos termos do item 4.3, incisos I e III, do Anexo I,
da Resolução Normativa nº 673/2015. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 17
30. Processo: 48500.005471/2021-32 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial
Alagoas em face do Despacho nº 1.911/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento parcial a
reclamação apresentada pela Prefeitura Municipal de São José da Laje, estado de Alagoas, referente
à devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação
incorreta de unidades consumidoras do Município .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Energia Alagoas; e (ii) manter na íntegra a
decisão exarada pelo Despacho nº 1.911/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento parcial a
reclamação apresentada pela Prefeitura Municipal de São José da Laje, estado de Alagoas, referente
à devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação
incorreta de unidades consumidoras do município.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.113/2022
31. Processo: 48500.000203/2021-24 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Mato Grosso do Sul em face do Despacho nº 2.630/2021, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento
parcial à reclamação referente a pedido de reclassificação de unidades consumidoras e a devolução
de valores cobrados a maior. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao pleito
da Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia – EMS, no sentido de manter a decisão doDespacho nº 2.630/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento parcial à reclamação referente a pedido
de reclassificação de unidades consumidoras e a devolução de valores cobrados a maior.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.114/2022
32. Processo: 48500.002047/2021-36 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas
empresas Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT, Furnas Centrais Elétricas S.A., Celg
Geração e Transmissão S.A. – Celg GT, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf e
Empresa Metropolitana de Àguas e Energia S.A. – Emae em face da Resolução Homologatória nº
2.902/2021, que homologou as Receitas Anuais de Geração das usinas hidrelétricas em regime de
cotas para o ciclo 2021-2022, nos termos da Lei nº 12.783/2013, e deu outras providências.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 33
33. Processo: 48500.005925/2022-56 Assunto: Pedido de Impugnação, com pedido de medida
cautelar, interposto pela Esteves S.A. em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, em sua 1.266ª reunião, referente a Procedimento de Desligamento por
Descumprimento de Obrigações.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Impugnação interposto pela Esteves S.A. em face de decisão da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.266ª Reunião, referente a Procedimento de Desligamento por
Descumprimento de Obrigações.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.116/2022
34. Processo: 48500.004876/2018-58 Assunto: Arquivamento do processo de caducidade em
desfavor da Transnorte Energia S.A. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 35
35. Processo: 48500.005707/2018-35 Assunto: Aplicação de penalidade de multa, com
possibilidade de execução de garantia no caso de não pagamento, às Centrais Elétricas do Norte do
Brasil – Eletronorte em relação ao Contrato de Concessão nº 9/2014.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT,
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aplicar a penalidade de multa às Centrais
Elétricas do Norte do Brasil – Eletronorte, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor total
do investimento calculado pela ANEEL e utilizado como base para cálculo da Receita Anual
Permitida – RAP, constante no Contrato de Concessão nº 9/2014-ANEEL, perfazendo o montante
de R$ 51.561.324,16 (cinquenta e um milhões, quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e
quatro reais e dezesseis centavos); (ii) autorizar, em caso de inadimplemento da obrigação
estabelecida no item "i", a execução da respectiva Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente
para quitação da referida multa, respondendo a Eletronorte pela sua diferença; e (iii) confirmado o
devido pagamento da multa especificada em "i", a Garantia de Fiel Cumprimento deverá ser
liberada, nos termos do voto do Diretor-Relator.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.118/2022Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.118/2022
36. Processo: 48500.000027/2019-14, 48500.005057/2019-17 Assunto: Requerimento
Administrativo interposto pela Brasil Bio Fuels S.A. com vistas à anuência ao pedido de excludente
de responsabilidade pelo descumprimento do cronograma de implantação da Central Termelétrica –
UTE Híbrido Forte de São Joaquim. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 14
37. Processo: 48500.005498/2021-25 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Rovema Energia S.A. com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo
descumprimento de cronograma de implantação da Usina Termelétrica – UTE RE TG 100 02 01,
apresentado em manifestação ao Termo de Intimação de Penalidade Editalícia – TIPE nº 16/2022,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFGÁ. rea
Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto do Diretor-Relator, decidiu conhecer
do Requerimento Administrativo interposto pela Rovema Energia S.A. e, no mérito, negar
provimento: (i) ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo descumprimento de
cronograma de implantação; e (ii) à alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica
– UTE RE TG 100 02 01.
A Diretoria decidiu, ainda, determinar que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração – SFG: (i) dê continuidade ao processo de fiscalização iniciado por meio do Termo de
Intimação de Penalidade Editalícia – TIPE nº 16/2022-SFG/ANEEL, para fins de apuração de
eventuais penalidades editalícias; e (ii) inicie processo de fiscalização específico com vistas a
proposição da cassação da outorga de autorização da UTE RE TG 100 02 01, nos termos do item
16.4 do Edital do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.120/2022
38. Processo: 48500.005702/2022-99 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Coteminas S.A., integrante do Consórcio Porto Estrela, com vistas à alteração do índice de correção
do valor pago pelo Uso do Bem Público, de Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M para
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no Contrato de Concessão de Uso de
Bem Público nº 8/1997, referente à Usina Hidrelétrica – UHE Porto Estrela .Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o pleito apresentado pela Coteminas
S.A. que visa o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão de Uso de Bem
Público nº 8/1997; (ii) indeferir o pleito apresentado pela Coteminas S.A. que visa a alteração do
índice de correção do valor pago pelo Uso do Bem Público – UBP, de Índice Geral de Preços do
Mercado – IGP-M para Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no Contrato de
Concessão de Uso de Bem Público nº 8/1997; e (iii) encaminhar o processo ao Ministério de Minas
e Energia – MME para avaliação do pleito de alteração do índice de correção do valor pago pelo
UBP apresentado pela Coteminas S.A.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.121/2022
39. Processo: 48500.000944/2020-24, 48500.000945/2020-79, 48500.000964/2020-03,39. Processo: 48500.000944/2020-24, 48500.000945/2020-79, 48500.000964/2020-03,
48500.000965/2020-40, 48500.000967/2020-39, 48500.000968/2020-83, 48500.000948/2020-11,
48500.000923/2020-17 Assunto: Autorização para a Ecosun Geração de Energia Ltda. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Ecosun I a VIII, localizadas no município de Floriano, estado do Piauí.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Ecosun Geração de Energia Ltda. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Ecosun I a VIII, localizadas no município de Floriano, estado do
Piauí.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.961/2022 , nº 12.962/2022 , nº
12.963/2022 , nº 12.964/2022 , nº 12.965/2022 , nº 12.966/2022 , nº 12.967/2022 e nº 12.968/2022
40. Processo: 48500.000694/2021-11, 48500.000696/2021-01, 48500.000697/2021-47,
48500.000698/2021-91 Assunto: Autorização para a Voltalia Energia do Brasil Ltda. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Eólicas – EOLs São Gabriel XII a XV, localizadas no município de São Gabriel, estado da
Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Eólicas – EOLs São Gabriel XII a XV, bem como as respectivas instalações de interesse
restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente
à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo,
nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.985/2022 , nº 12.986/2022 , nº
12.987/2022 e nº 12.988/2022.
41. Processo: 48500.004233/2021-18, 48500.004232/2021-65, 48500.004234/2021-54 Assunto:
Autorização para as empresas EOL Viçosa V Ltda., a EOL Viçosa VI Ltda. e a EOL Viçosa VII
Ltda. implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
respectivamente, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Viçosa V, VI e VII, localizadas no
município de Ubajara, estado do Ceará .Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a EOL Viçosa V Ltda. a implantar e
explorar a Central Geradora Eólica – EOL Viçosa V, localizada no município de Ubajara, estado do
Ceará, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com potência instalada de
90.000 kW e potência líquida de 86.535 kW, bem como as respectivas instalações de interesse
restrito da geradora; (ii) autorizar a EOL Viçosa VI Ltda. a implantar e explorar a EOL Viçosa VI,
localizada no município de Ubajara, estado do Ceará, no regime de PIE, com potência instalada de
84.000 kW e potência líquida de 80.766 kW, bem como as respectivas instalações de interesse
restrito da geradora; (iii) autorizar a EOL Viçosa VII Ltda. a implantar e explorar a EOL Viçosa VII,
localizada no município de Ubajara, estado do Ceará, no regime de PIE, com potência instalada de
78.000 kW e potência líquida de 74.997 kW, bem como as respectivas instalações de interesse
restrito das geradoras; e (iv) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produçãoquanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021,
condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.969/2022 , nº 12.970/2022 e nº
12.971/2022
42. Processo: 48500.004938/2021-27 Assunto: Autorização para Três Tentos Agroindustrial S.A.
implantar explorar, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica – APE, a Usina Termelétrica
– UTE 3 Tentos Vera, localizada no município de Vera, estado de Mato Grosso. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Três Tentos Agroindustrial S.A. a
implantar e explorar a Usina Termelétrica – UTE 3 Tentos Vera, no regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, com potência instalada de 9.573 kW e potência líquida
declarada de 8.123 kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer
em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à
comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de
todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.972/2022
43. Processo: 48500.001486/2017-45 Assunto: Alteração de cronograma da Central Geradora
Termelétrica – UTE São José 2, outorgada à Açucareira Quatá S.A., localizada no município de
Planalto, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração - SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Requerimento Administrativo interposto pela Açucareira Quatá S.A. com vistas à alteração do
cronograma de implantação da Central Geradora Termelétrica – UTE São José 2, por inexistirem
eventos de excludente de responsabilidade a serem reconhecidos nos termos do art. 19 da Lei nº
13.360/2016.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.150/2022
44. Processo: 48500.002563/2018-65, 48500.003345/2018-48 Assunto: Alteração do cronograma
de implantação das Centrais Geradoras Termelétricas – UTEs Novo Horizonte e Mendonça,
localizadas, respectivamente, nos municípios de Nova Horizonte e Mendonça, estado de São
Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG,
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de alteração do cronograma de
implantação das Centrais Geradoras Termelétricas – UTEs Novo Horizonte e Mendonça,
localizadas nos municípios de Novo Horizonte e Mendonça, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.122/2022
45. Processo: 48500.005559/2019-30, 48500.005560/2019-64, 48500.005561/2019-17,
48500.005562/2019-53, 48500.005593/2019-12, 48500.005594/2019-59 Assunto: Alteração do
cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Morada do Sol 1 a 6,
localizadas no município de Aquiraz, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência delocalizadas no município de Aquiraz, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração - SFG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de alteração do cronograma de
implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Morada do Sol 1 a 6, localizadas no
município de Aquiraz, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.123/2022
46. Processo: 48500.003266/2021-32, 48500.003262/2021-54, 48500.003264/2021-43 Assunto:
Alteração de características técnicas das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Assuruá 5 II, 5 IV e 5
VI, localizadas nos municípios de Xique-Xique e Gentio do Ouro, estado da Bahia. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar as características técnicas das Centrais
Geradoras Eólicas – EOLs Assuruá 5 II, Assuruá 5 IV e Assuruá 5 VI, localizadas nos municípios
de Xique-Xique e Gentio do Ouro, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.974/2022 , nº 12.975/2022 e nº
12.976/2022
47. Processo: 48500.005619/2021-39 Assunto: Alteração de características técnicas da Usina
Termelétrica – UTE RE TG 100 02 01, outorgada à Rovema Energia S.A., localizada no município
de Gaspar, estado de Santa Catarina.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto da Diretora-Relatora, decidiu
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Rovema
Energia S.A. de alteração das características técnicas da Usina Termelétrica – UTE RE TG 100 02
01.
Ordem de julgamento: 47
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.124/2022
48. Processo: 48100.000036/1996-34 Assunto: Extinção antecipada da concessão da Usina
Hidrelétrica – UHE Jurupará, outorgada à Companhia Brasileira de Alumínio – CBA, localizada no
município de Piedade, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar, de 7.200 kW para 4.400 kW, a potência
instalada da Central Geradora Hidrelétrica denominada Usina Hidrelétrica – UHE Jurupará; e (ii)
extinguir a concessão dessa usina, sem reversão de bens, nos termos das Leis nº 9.074/1995 e nº
12.783/2013.
Ordem de julgamento: 48
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.977/2022
49. Processo: 48500.007113/2006-45 Assunto: Extinção, a pedido, da concessão para exploração
da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Fagundes, outorgada à Quanta Geração S.A., localizada no
município de Areal, estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) extinguir a concessão da Pequena CentralDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) extinguir a concessão da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Fagundes, outorgada à Quanta Geração S.A.; (ii) dispensar a reversão dos bens
vinculados a essa concessão; (iii) aprovar minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
1/2013, formalizando a extinção da concessão da PCH Fagundes; e (iv) facultar à Quanta Geração
S.A. o registro desse empreendimento, após a extinção da concessão.
Ordem de julgamento: 49
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.978/2022
50. Processo: 48500.005561/2005-14 Assunto: Revogação da autorização para a Abranjo Geração
de Energia S.A. implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Abranjo I, localizada no
município de Encruzilhada do Sul, estado do Rio Grande do Sul. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o Requerimento Administrativo interposto
pela Abranjo Geração de Energia S.A. para: (i) revogar a Resolução Autorizativa nº 2.604/2010, que
autorizou a exploração e implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Abranjo I, localizada
no município de Encruzilhada do Sul, estado do Rio Grande do Sul; (ii) dispensar a reversão dos
bens vinculados a essa concessão; e (iii) revogar o Despacho nº 665/2003.
Ordem de julgamento: 50
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.979/2022
51. Processo: 48500.005727/2022-92 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Vista Alegre III Energia SPE Ltda., das áreas de terra necessárias à
ampliação da Subestação Janaúba 3, localizada no município de Janaúba, estado de Minas
Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Vista Alegre III Energia SPE Ltda., as áreas de terra necessárias à
ampliação da Subestação 500 kV Janaúba 3, localizada no município de Janaúba, estado de Minas
Gerais.
Ordem de julgamento: 51
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.980/2022
52. Processo: 48500.007901/2022-31 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da PEC Energia S.A., das áreas de terra necessárias à ampliação da
subestação Campina Grande III, localizada no município de Campina Grande, estado da
Paraíba.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da PEC Energia S.A., as áreas de terra necessárias à ampliação da
Subestação 500 kV Campina Grande III, localizada no município de Campina Grande, estado da
Paraíba.
Ordem de julgamento: 52
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.756/2022
53. Processo: 48500.007939/2022-12 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do
Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação
Elevadora Coxilha Negra 3, localizada no município de Sant’Ana do Livramento, estado do Rio
Grande do Sul.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do
Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação
Elevadora 230/34,5/13,8 kV Coxilha Negra 3, localizada no município de Sant’Ana do Livramento,
estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 53
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.757/2022
54. Processo: 48500.008184/2022-65 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação São Gonçalo, localizada no município de Taubaté, estado
de São Paulo Á. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra que
perfazem uma superfície de 2.040,85 m² necessárias à implantação da Subestação 88/13,8 kV São
Gonçalo, localizada no município de Taubaté, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 54
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.901/2022
55. Processo: 48500.007591/2022-55 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda., das áreas
de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Pedra de Amolar – SE João Câmara II,
localizada nos municípios de Parazinho, João Câmara e Touros, estado do Rio Grande do Norte.
ÁreaR esponsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda., as áreas
de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Pedra de Amolar – SE João
Câmara II, localizada nos municípios de Parazinho, João Câmara e Touros, estado do Rio Grande do
Norte.
Ordem de julgamento: 55
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.902/2022
56. Processo: 48500.007891/2022-34 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK
Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora Presidente
JK – SE Presidente Juscelino, localizada no município de Presidente Juscelino, estado de Minas
Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK
Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 345 kV SE Coletora
Presidente JK – SE Presidente Juscelino, localizada no município de Presidente Juscelino, estado de
Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 56
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.903/202257. Processo: 48500.007895/2022-12 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Boa Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A., das
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Boa Hora – SE Tacaimbó,
localizada no município de Tacaimbó, estado de Pernambuco.Á rea Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Boa Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A., as
áreas de terra de 15 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Boa
Hora – SE Tacaimbó, circuito simples, com 69 kV e aproximadamente 2 km de extensão, que
interligará a Subestação Coletora Boa Hora à Subestação Tacaimbó, localizada no município de
Tacaimbó, estado de Pernambuco.
Ordem de julgamento: 57
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.981/2022
58. Processo: 48500.000306/2022-75 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
11.719/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da
Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à transição do
trecho aéreo para o trecho subterrâneo da Linha de Transmissão Lechuga – Tarumã, C1 e C2,
localizada no município de Manaus, estado do AmazonasÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 11.719/2022,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, das áreas de terra
necessárias à transição do trecho aéreo para o trecho subterrâneo da Linha de Transmissão Lechuga
– Tarumã, C1 e C2, localizada no município de Manaus, estado do Amazonas, em favor da Energisa
Amazonas Transmissora de Energia S.A.
Ordem de julgamento: 58
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.982/2022
59. Processo: 48500.003000/2022-71 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade de Companhia Hidrelétrica do São Francisco – Chesf. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Companhia Hidrelétrica do São
Francisco – Chesf a implantar reforços referentes ao seccionamento na Linha de Transmissão
Olindina – Catu, com 230 kV, circuito duplo, na Subestação Alagoinhas II; (ii) estabelecer os
valores correspondentes das parcelas adicionais da Receita Anual Permitida – RAP; e (iii) definir o
cronograma para execução das obras e entrada em operação comercial das instalações.
Ordem de julgamento: 59
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.983/2022
60. Processo: 48500.008029/2022-49 Assunto: Transferência da concessão regida pelo Contrato de
Concessão nº 28/2009, mediante incorporação da Transenergia Goiás S.A. por Furnas Centrais
Elétricas S.A.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao pedido postulado por
Furnas Centrais Elétricas S.A., no sentido de: (i) autorizar a transferência de titularidade regida pelo
Contrato de Concessão nº 28/2009, mediante incorporação da Transenergia Goiás S.A. por FurnasContrato de Concessão nº 28/2009, mediante incorporação da Transenergia Goiás S.A. por Furnas
Centrais Elétricas S.A.; e (ii) aprovar a minuta do Terceiro Termo Aditivo do Contrato de
Concessão nº 28/2009, que formaliza a operação.
Ordem de julgamento: 60
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.984/2022
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo
Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 4ª REUNIÃO PÚBLICA EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022.
01/11/2022
Clique aqui para download da Ata assinada.
Convocação da 4ª Reunião Pública Extraordinária da Diretoria da ANEEL
Ao primeiro dia do mês de novembro do ano dois mil e vinte e dois, às nove horas, de acordo com o
disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se extraordinariamente para
deliberar sobre o assunto constante da pauta previamente distribuída. Compareceram o
Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os Diretores Hélvio
Neves Guerra, Giácomo Francisco Bassi Almeida, Ricardo Lavorato Tili e Fernando Luiz Mosna
Ferreira da Silva, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Carlos
Eduardo Carvalho Lima.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.003385/2022-76 Assunto: Aprovação do Edital do Leilão de Transmissão nº
2/2022-ANEEL, incluindo o objeto, as Receitas Anuais Permitidas – RAP e os Anexos Técnicos
correspondentes a empreendimentos de transmissão de energia elétrica. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT,
Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o Edital do Leilão nº 2/2022-ANEEL,
incluindo o objeto, as Receitas Anuais Permitidas – RAPs e os Anexos Técnicos, correspondentes a
6 (seis) lotes de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, com sessão pública em 16 de
dezembro de 2022, na sede da B3 S.A., nos termos do Aviso de Licitação a ser publicado até 30 dias
antes da data de realização do Leilão, visando contratar concessões para a prestação de serviço
público de transmissão de energia elétrica nos seguintes estados: Espírito Santo, Maranhão, Minas
Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo.
Houve apresentação técnica por parte do Gerente Executivo Adjunto da Secretaria Executiva de
Leilões – SEL, André Luiz Tiburtino da Silva.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Convocação de Leilão nº 2/2022
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo
Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 42ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022
08/11/2022
Clique aqui para download da Ata assinada.
Confira a convocação da 42ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos oito dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte e dois, às nove horas, na Sala de
Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília –
DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor Substituto Giácomo Francisco Bassi Almeida, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Ricardo Lavorato Tili e Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, o Procurador-Geral, Luiz
Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Carlos Eduardo Carvalho Lima. O Diretor-Geral,
Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Hélvio Neves Guerra não participaram da Reunião
por motivo de Representação Institucional em nome da ANEEL.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura das Atas da 41ª
Reunião Pública Ordinária e 4ª Reunião Pública Extraordinária, realizadas no dia primeiro de
novembro de dois mil e vinte e dois, cujas cópias foram distribuídas previamente para análise dos
Diretores. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.000218/2022-73 Assunto: Homologação parcial do resultado e adjudicação do
objeto do Leilão nº 3/2022-ANEEL, denominado Leilão de Energia Nova “A-4”, de 2022, destinado
a contratar energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração. Área Responsável:
Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar parcialmente o resultado e adjudicar
o objeto do Leilão nº 3/2022-ANEEL, denominado Leilão de Energia Nova “A-4”, de 2022,
destinado a contratar energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração; e (ii)
estabelecer que a adjudicatária Ipiranga Bioenergia Mococa II S.A. faz jus à redução a ser aplicada
às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no
consumo da energia, nos termos do art. 26, §§ 1º-C e 1º-D, da Lei nº 9.427/1996.
Houve apresentação técnica por parte do Gerente Executivo da Secretaria Executiva de Leilões –
SEL, André Patrus Ayres Pimenta.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Homologação e Adjudicação do Leilão nº 3/2022 e
Despacho nº 3.213/2022
2. Processo: 48500.006254/2018-64 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 72/2021, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de minuta
do Submódulo 4.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária, que irá disciplinar o repasse tarifário
dos produtos mensais e plurianuais do Mecanismo de Venda de Excedentes.Á rea Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu disciplinar o repasse tarifário dos produtos mensais
e plurianuais do Mecanismo de Venda de Excedentes – MVE.Houve apresentação técnica por parte do servidor Pedro Elias Weber de Deus Amaral, da
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.046/2022
3. Processo: 48500.001694/2022-10 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 36/2022, instituída
com vistas a colher subsídios para a regulamentação da cobrança de taxas ou tarifas decorrentes da
prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos por meio da fatura de
energia elétricaÁ. rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição -
SRD.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu definir as diretrizes que viabilizam a possibilidade
da cobrança, por meio da fatura de energia elétrica, de taxas ou tarifas decorrentes da prestação de
serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, e alterar as Regras de Prestação do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, Resolução Normativa nº 1.000/2021, e
Submódulos 2.7 e 2.7A dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Renata Campello Scotti, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.047/2022
4. Processo: 48500.003227/2021-35 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Ceará – Enel CE em face do Auto de Infração nº 2/2019, lavrado pela Agência
Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não
conformidades apuradas em ação fiscalizadora dos indicadores de teleatendimento, referente ao ano
de 2017.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE em face do Auto de
Infração nº 2/2019, lavrado pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, com vistas a: (i)
manter as Não Conformidades NC.2, NC.3 e NC.4; (ii) converter a penalidade de multa aplicada à
Não Conformidade NC.5 em advertência; e (iii) alterar a penalidade de multa no valor de R$
3.793.041,31 (três milhões, setecentos e noventa e três mil, quarenta e um reais e trinta e um
centavos) para R$ 2.905.998,00 (dois milhões, novecentos e cinco mil, novecentos e noventa e oito
reais), correspondente a 0,061403% do faturamento anual da Distribuidora, relativo ao período de
janeiro a dezembro de 2018, a ser recolhido conforme a legislação.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Thompson Sobreira Rolim Júnior, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Gustavo Gracia Ribeiro, representante da Enel Distribuição
Ceará – Enel CE.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.219/2022
5. Processo: 48500.004507/2021-61 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Energética de Pernambuco S.A. (Neoenergia Pernambuco) em face do Auto de Infração nº 2/2022,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou
penalidade de multa após fiscalização que apurou falhas na prestação do serviço de energia elétrica,
em especial nos aspectos relacionados ao fornecimento de energia elétrica aos consumidores,
aferido pelo descumprimento dos limites dos indicadores de continuidade coletivos de DuraçãoEquivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – FEC em diversos conjuntos, em especial no ano de 2020,
agravado pelo descumprimento do Plano de Resultados pactuado pela a Distribuidora para melhoria
na qualidade do serviçoÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: Tendo em vista a ausência de 3 (três) votos convergentes para a decisão (art. 8º, § 3º, do
Anexo I do Decreto nº 2.335/1997), a deliberação do processo fica suspensa, retornando à pauta na
primeira reunião subsequente que contar com a presença de quórum completo dos Diretores.
O Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, e o Diretor Ricardo Lavorato Tili
votaram no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Companhia Energética de Pernambuco S.A. (Neoenergia Pernambuco), a fim de
manter a penalidade de multa no valor de R$ 32.949.775,22 (trinta e dois milhões, novecentos e
quarenta e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos) aplicada por meio do
Auto de Infração nº 2/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade - SFE.
O Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos
termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve apresentação técnica por parte do servidor Thompson Sobreira Rolim Júnior, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Rafael Lycurgo Leite, representante da Companhia
Energética de Pernambuco S.A. (Neoenergia Pernambuco).
Ordem de julgamento: 10
6. Processo: 48500.000719/2022-50 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT, em face do Auto de Infração nº 9/2022,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou
penalidade de multa após fiscalização que apurou falhas na prestação do serviço de energia elétrica,
em especial nos aspectos relacionados ao fornecimento de energia elétrica aos consumidores,
aferido pelo descumprimento dos limites dos indicadores de continuidade coletivos de Duração
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – FEC em diversos conjuntos, em especial no ano de 2021,
agravado pelo descumprimento do Plano de Resultados pactuado pela a Distribuidora com a
ANEEL para melhoria na qualidade do serviçoÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. – EMT em face do Auto de Infração nº
9/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que
aplicou penalidade de multa após fiscalização que apurou falhas na prestação do serviço de energia
elétrica, em especial nos aspectos relacionados ao fornecimento de energia elétrica aos
consumidores, aferido pelo descumprimento dos limites dos indicadores de continuidade coletivos
de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC em diversos conjuntos, em especial no
ano de 2021, agravado pelo descumprimento do Plano de Resultados pactuado pela Distribuidora
com a ANEEL para melhoria na qualidade do serviço, para, no mérito, negar-lhe provimento, no
sentido de manter o valor da penalidade de multa em R$ 37.280.175,88 (trinta e sete milhões,
duzentos e oitenta mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Fabrício Ferreira Neves, representante da Energisa MatoHouve sustentação oral por parte do Sr. Fabrício Ferreira Neves, representante da Energisa Mato
Grosso Distribuidora de Energia S.A. – EMT.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.223/2022
7. Processo: 48500.000201/2021-35 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pela Cemig
Distribuição S.A. e pela Laticínios Sevilha Ltda. em face do Despacho nº 890/2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
que determinou que a distribuidora efetuasse a devolução simples de valores faturados a maior em
decorrência de erro e mudança na classificação tarifária. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor Pedido Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
8. Processo: 48500.001806/2021-43 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Café Boca de
Pito Ltda. em face do Despacho nº 2.831/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente à devolução em dobro
dos valores faturados a maior. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor Pedido Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 2
9. Processo: 48500.003665/2022-84 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Diamante
Geração de Energia Ltda., em face do Despacho nº 1.326/2022, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que estabeleceu os Custos Variáveis Unitários – CVUs
do Complexo Termoelétrico Jorge Lacerda – CTJL.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta após a realização da sustentação oral.
Houve sustentação oral por parte do Sr. João Miguel Mongelli Martin, representante da Diamante
Geração de Energia Ltda.
Ordem de julgamento: 7
10. Processo: 48500.004163/2014-61 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas
empresas Furnas Centrais Elétricas S.A., Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf e
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, em face da Resolução Autorizativa nº
9.119/2020, que autorizou o pagamento pela prestação de serviços ancilares de
Autorrestabelecimento, Controle Secundário de Frequência e Sistema Especial de Proteção no
Sistema Interligado Nacional.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: Tendo em vista a ausência de 3 (três) votos convergentes para a decisão (art. 8º, § 3º, do
Anexo I do Decreto nº 2.335/1997), a deliberação do processo fica suspensa, retornando à pauta na
primeira reunião subsequente que contar com a presença de quórum completo dos Diretores.
O Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da
Silva votaram no sentido de conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas
Furnas Centrais Elétricas S.A., Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf e Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face da Resolução Autorizativa nº 9.119/2020,
que autorizou o pagamento pela prestação de serviços ancilares de Autorrestabelecimento, Controle
Secundário de Frequência e Sistema Especial de Proteção no Sistema Interligado Nacional, para, no
mérito, negar-lhe provimento.mérito, negar-lhe provimento.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos termos do
artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve apresentação técnica por parte do servidor Leonardo Ferreira de Oliveira, da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Victor Hugo Ribeiro dos Santos, representante das Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte.
Ordem de julgamento: 12
11. Processo: 48500.002085/2019-74 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. (Equatorial Energia Piauí) em face do Despacho nº
2.830/2019, que indeferiu o pedido de Revisão Tarifária Extraordinária requerida pela Companhia
Energética do Piauí – Cepisa em substituição ao Reajuste Tarifário Anual de 2019. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, votou no sentido de: (i) conhecer e dar
provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia
S.A. em face do Despacho nº 2.830/2019, que indeferiu o pedido de Revisão Tarifária
Extraordinária requerido pela Companhia Energética do Piauí – Cepisa em substituição ao Reajuste
Tarifário Anual de 2019; e (ii) instaurar Consulta Pública, por intercâmbio documental, com período
de contribuições de 9 de novembro a 26 de dezembro de 2022, com o objetivo de obter subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento da Revisão Tarifária Extraordinária da Equatorial
Piauí, com Audiência Pública virtual, por teleconferência, prevista para as 10h do dia 24 de
novembro de 2022.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Cristiano de Lima Logrado, representante da Equatorial
Piauí Distribuidora de Energia S.A. (Equatorial Energia Piauí).
O voto proferido antes da concessão da vista continua válido, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 13
12. Processo: 48500.006516/2018-91 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos
S.A. em face do Despacho nº 2.050/2022, que deu parcial provimento ao requerimento de alteração
de cronograma de implantação das usinas termelétricas outorgadas à Recorrente, por meio da
Resolução Autorizativa nº 6.534/2017, no sentido de reconhecer alguns períodos de atraso como
excludente de responsabilidade na implantação dos empreendimentos.Á rea Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O Diretor Ricardo Lavorato Tili pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, votou no sentido de conhecer e, no
mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Powertech Engenharia,
Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. em face do Despacho
nº 2.050/2022, mantendo-se a integralidade dos estritos termos e efeitos do Despacho nº 2.050/2022.Houve sustentação oral por parte da Sra. Regina Vera Nogueira Lemos e do Sr. André Luiz
Mendonça de Sena, representantes da Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de
Energia, Máquinas e Equipamentos S.A.
O voto proferido antes da concessão da vista continua válido, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 3
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 13 a 43 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
13. Processo: 48500.008172/2022-31 Assunto: Reajuste Anual da Tarifa Atualizada de Referência
– TAR e do Preço Médio da Energia Hidráulica – PMEH. Área Responsável: Superintendência de
Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer os novos valores da Tarifa Atualizada
de Referência – TAR, em R$ 89,79/MWh (oitenta e nove reais e setenta e nove centavos por
megawatt hora), e do Preço Médio da Energia Hidráulica – PMEH, em R$ 220,80/MWh (duzentos e
vinte reais e oitenta centavos por megawatt hora), para o exercício de 2023, com vigência a partir de
1º de janeiro de 2023.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.135/2022
14. Processo: 48500.000286/2015-11 Assunto: Homologação do Custo Variável Unitário para a
Usina Termelétrica – UTE Araucária para o ciclo 2022-2023, nos termos da Portaria MME nº
39/2022. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial à
solicitação da UEG Araucária S.A. para homologação do Custo Variável Unitário – CVU da Usina
Termelétrica – UTE Araucária; e (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS
que aplique os valores constantes na Tabela a seguir, para fins de planejamento e programação da
operação eletroenergética do Sistema Interligado Nacional – SIN, a partir da data de publicação da
decisão e até 30 de novembro de 2022, e à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
que utilize os valores da Tabela para fins de contabilização da geração verificada no referido período.
Item homologado, nos termos da Portaria MME nº
Valor
39/2022
CVU (sem a inclusão dos custos fixos) (1) R$ 2.015,54/MWh
Parcela de custo fixo R$ 141,66/MWh
CVU (com a inclusão dos custos fixos) (2) R$ 2.157,20/MWh
Montante de geração necessário à recuperação dos custos
1.440.383 MWh
fixos(1) CVU válido após o atingimento do montante de geração para recuperação dos custos fixos.
(2) CVU válido até o atingimento do montante de geração para recuperação dos custos fixos.
A Diretoria decidiu, ainda, retirar os limites estabelecidos para o exercício da competência delegada
à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG por meio da Portaria nº
4.163/2016 em relação à homologação de valores de CVU de usinas a gás natural e de usinas a
diesel, que não possuem mecanismo de reajuste do custo variável fixado nos Contratos de
Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.173/2022
15. Processo: 48500.001817/2010-71, 48500.006165/2017-37 Assunto: Recurso Administrativo
interposto pelas empresas SSV Gestão e Administração de Imóveis Ltda., Plásticos Ipoméia Ltda. e
Comércio de Papéis Ipoméia Ltda. em face do Despacho nº 1.403/2019, emitido pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que conferiu a adequabilidade
do projeto básico referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH J13 (Vian) aos estudos de
inventário do rio do Peixe. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não conhecer do Recurso Administrativo
interposto pelas empresas SSV Gestão e Administração de Imóveis Ltda., Plásticos Ipoméia Ltda. e
Comércio de Papéis Ipoméia Ltda. em face do Despacho nº 1.403/2019, emitido pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que conferiu a adequabilidade
do projeto básico referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH J13 (Vian) aos estudos de
inventário do rio do Peixe, tendo em vista sua intempestividade; e (ii) recompor o prazo do
DRS-PCH, emitido pelo Despacho nº 1.403/2019, contados da data de publicação do Comunicado
nº 4/2020 até a data de publicação da presente decisão.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.174/2022
16. Processo: 48500.000186/2020-44 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Rio Negro
Centrais Elétricas Ltda. em face do Despacho nº 1.867/2022, emitido pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que decidiu executar a Garantia de Registro da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Bocaina, nos termos do item 4.3, incisos I e III, do Anexo I da
Resolução Normativa nº 673/2015.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Rio Negro Centrais Elétricas Ltda. em face do Despacho nº 1.867/2022, emitido pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que decidiu executar a Garantia
de Registro da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Bocaina, nos termos do item 4.3, incisos I e III,
do Anexo I, da Resolução Normativa nº 673/2015, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.175/2022
17. Processo: 48500.000185/2020-08 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Rio Negro
Centrais Elétricas Ltda. em face do Despacho nº 1.868/2022, emitido pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que decidiu executar a Garantia de Registro da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Rio Negro, nos termos do item 4.3, incisos I e III, do Anexo I,
da Resolução Normativa nº 673/2015. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Rio Negro Centrais Elétricas Ltda. em face do Despacho nºAdministrativo interposto pela Rio Negro Centrais Elétricas Ltda. em face do Despacho nº
1.868/2022, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.176/2022
18. Processo: 48500.000958/2021-29 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Ybytu
Empreendimentos de Energia Renovável S.A. em face do Despacho nº 2.278/2022, emitido pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que anulou o Anexo VII do
Despacho nº 1.311/2021, que registrou o Requerimento de Outorga – DRO da Central Geradora
Eólica – EOL Três Divisas 7.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Ybytu Empreendimentos de Energia Renovável S.A. em face do Despacho nº 2.278/2022, emitido
pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que anulou o Anexo VII
do Despacho nº 1.311/2021, que registrou o Requerimento de Outorga – DRO da Central Geradora
Eólica – EOL Três Divisas 7, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.177/2022
19. Processo: 48500.003583/2020-78 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Ovidio
Hilario Hendges, em face do Despacho nº 1.893/2020, emitido pela Superintendência de Regulação
dos Serviços de Distribuição – SRD, que negou o pleito do Recorrente para o enquadramento no
sistema de compensação de unidade consumidora com minigeração distribuída optante pelo
faturamento no Grupo B. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição - SRD.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Ovidio Hilario Hendges, com vistas a: (i) revogar o
Despacho nº 1.893/2020, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição
– SRD; e (ii) dada a publicação da Lei nº 14.300/2022, permitir ao referido minigerador distribuído
optar pelo faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, desde que atendidos, de
forma conjunta, os seguintes critérios: (ii.a) possuir geração da unidade consumidora; (ii.b) a soma
das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5
kVA; e (ii.c) não enviar ou receber excedentes de energia de ou para unidades consumidoras
distintas de onde ocorreu a geração.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.178/2022
20. Processo: 48500.003585/2020-67 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Ilumisol
Energia Solar Eireli – EPP em face do Despacho nº 2.255/2020, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, que negou pleito formulado para o enquadramento
no Sistema de Compensação de Energia Elétrica de unidades consumidoras com minigeração
distribuída e optantes pelo faturamento em Grupo B. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Ilumisol Energia Solar Eireli – EPP, representante do Sr.
Eloi Dalposso e do Sr. Ernesto Guilherme Kugler, com vistas a: (i) revogar o Despacho nº
2.255/2020, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD; e (ii)
dada a publicação da Lei nº 14.300/2022, permitir aos referidos minigeradores distribuídos optar
pelo faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, desde que atendidos, de forma
conjunta, os seguintes critérios: (ii.a) possuir geração da unidade consumidora; (ii.b) a soma das
potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; e(ii.c) não enviar ou receber excedentes de energia de ou para unidades consumidoras distintas de
onde ocorreu a geração; cabendo à Copel Distribuição S.A. verificar observância dessas condições e
comunicar acerca da possibilidade aos interessados em até 15 (quinze) dias contados da publicação
desta Decisão.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.179/2022
21. Processo: 48500.000352/2021-93 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Despacho nº 518/2021, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da
Recorrente para que a ANEEL autorize o Operador Nacional do Sistema – ONS a alterar o Período
Preferencial de Manutenção definido para o ano de 2020, de forma a abarcar o período de
realização das intervenções nos dias 5 e 6 de dezembro de 2020.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: Tendo em vista a ausência de 3 (três) votos convergentes para a decisão (art. 8º, § 3º, do
Anexo I do Decreto nº 2.335/1997), a deliberação do processo fica suspensa, retornando à pauta na
primeira reunião subsequente que contar com a presença de quórum completo dos Diretores.
O Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, e o Diretor Giácomo Francisco Bassi
Almeida votaram no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Despacho nº
518/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT,
mantendo seus efeitos.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos termos do
artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 22
Minutas de voto e ato
22. Processo: 48500.006256/2022-30 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Renova
Energia S.A. em face do Despacho nº 2.143/2022, emitido pela Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado – SRM, que negou provimento ao Requerimento Administrativo
interposto pela Requerente para adesão à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
das Centrais Eólicas Unha D’anta S.A. e de 13 empresas que compõem o Complexo Eólico Alto
Sertão 3 – Fase A. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 23
23. Processo: 48500.003282/2022-14 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Município
de Bariri, estado de São Paulo, em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, referente a classificação de unidades consumidoras e
consequente devolução de valores. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e dar provimento parcial ao Recurso
Administrativo interposto pelo Município de Bariri, estado de São Paulo; (ii) reformar parcialmente
a decisão exarada pela Diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São
Paulo – ARSESP; (iii) determinar à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista
reclassificar as Unidades Consumidoras – UCs nº 7432291 e nº 4001013076 para a classe
Iluminação Pública; (iv) determinar à CPFL Paulista realizar a devolução, em dobro, dos valores
faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta das UCs nº 30999499, nº
4000292755, nº 4001264420, nº 4001000359, nº 7432020, nº 7432291, nº 4001000362, nº28810880, nº 4001298113, nº 4001013076 e nº 4000432993, nos termos do inciso II do artigo 113
da Resolução Normativa nº 414/2010, pelo período desde 31 de março de 2010, limitado à data de
ligação da unidade consumidora, até a data da reclassificação de cada UC, descontados os valores
eventualmente já devolvidos; (v) determinar à CPFL Paulista realizar a devolução, em dobro, dos
valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da UC nº 28810880, nos
termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, pelo período de 31 de
março de 2010 até 24 de abril de 2017, descontados os valores eventualmente já devolvidos; (vi)
determinar à CPFL Paulista enviar aos representantes do Município de Bariri/SP o detalhamento dos
cálculos dos valores devolvidos, conforme artigo 133 da Resolução Normativa nº 414/2010,
discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; e (vii) determinar
que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após sua publicação.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.182/2022
24. Processo: 48500.004877/2022-89 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Rovema
Energia S.A. em face do Despacho nº 1.637/2022, que negou provimento ao Pedido de Medida
Cautelar interposto pela Recorrente, com vistas à suspensão das respectivas obrigações setoriais e
contratuais contraídas pela Requerente por força da Resolução Autorizativa nº 10.876/2021 e do
Contrato de Energia de Reserva – CER nº 456/2021. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu extinguir o Pedido de Reconsideração interposto
pela Rovema Energia S.A. em face do Despacho nº 1.637/2022, que negou provimento ao Pedido de
Medida Cautelar interposto pela Recorrente, com vistas à suspensão das respectivas obrigações
setoriais e contratuais contraídas pela Requerente por força da Resolução Autorizativa nº
10.876/2021 e do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 456/2021, e, consequentemente,
arquivar o Processo nº 48500.004877/2022-89, por ter sido exaurida sua finalidade.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.183/2022
25. Processo: 48500.000779/2022-72 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas
empresas Sol do Sertão OB I Energia Solar S.A., Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A. e Sol do
Sertão OB III Energia Solar S.A., em face do Despacho nº 1.957/2022, que indeferiu o
Requerimento Administrativo interposto pelas Recorrentes com vistas ao pagamento de
ressarcimento pelas restrições de geração impostas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico –
ONS no período de fevereiro a abril de 2022 e deu outras providências. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pelas empresas Sol do Sertão OB I Energia Solar S.A., Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A. e Sol
do Sertão OB III Energia Solar S.A. em face do Despacho nº 1.957/2022, que indeferiu o
Requerimento Administrativo interposto pelas Recorrentes com vistas ao pagamento de
ressarcimento pelas restrições de geração impostas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico –
ONS no período de fevereiro a abril de 2022 e deu outras providências, para, no mérito, negar-lhe
provimento.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.184/2022
26. Processo: 48500.002671/2021-33 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Central
Energética Palmeiras S.A. – Cepasa em face do Despacho nº 2.809/2022, que negou provimento ao
Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à aprovação de Custo Variável
Unitário – CVU, para fins de atendimento a despacho fora da ordem de mérito por decisão do
Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE, da Usina Termelétrica – UTE Palmeiras deGoiásÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: Tendo em vista a ausência de 3 (três) votos convergentes para a decisão (art. 8º, § 3º, do
Anexo I do Decreto nº 2.335/1997), a deliberação do processo fica suspensa, retornando à pauta na
primeira reunião subsequente que contar com a presença de quórum completo dos Diretores.
O Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, e o Diretor Ricardo Lavorato Tili
votaram no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Central Energética Palmeiras S.A. – Cepasa em face do Despacho nº 2.809/2022,
que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à
aprovação de Custo Variável Unitário – CVU, para fins de atendimento a despacho fora da ordem
de mérito por decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE, da Usina
Termelétrica – UTE Palmeiras de Goiás.
O Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida declarou sua suspeição em deliberar neste processo,
nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 27
Minutas de voto e ato
27. Processo: 48500.006216/2022-98 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face do Despacho nº
2.866/2022, que aprovou a minuta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para
Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 59/2001-ANEEL; determinou à
Recorrente a assinatura do Termo Aditivo em até 30 dias; determinou que, para a Revisão Tarifária
Periódica de 2023, a Recorrente deverá encaminhar o relatório de conciliação físico-contábil, nos
termos do Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, sem os ativos
associados a Subestação Centro de que trata o objeto do termo aditivo aprovado; e determinou que
os investimentos realizados na Subestação Centro pela Recorrente entre as revisões periódicas de
2018 e 2023 sejam considerados na estimativa dos investimentos anuais para as melhorias de
pequeno porte de que trata o item 8 do Submódulo 9.1 do PRORETÁ. rea Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face do Despacho nº
2.866/2022, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, de modo a: (i) alterar a minuta do Oitavo
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 59/2001-ANEEL, aprovada pelo Despacho nº 2.866/2022; e (ii) reiniciar a
contagem do prazo de 30 (trinta) dias para a celebração do termo aditivo aprovado na data de
publicação deste Despacho.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.186/2022
28. Processo: 48500.006506/2021-51 Assunto: Agravo interposto pela Associação Brasileira de
Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee em face do Despacho nº 19/2022, que indeferiu o
Pedido de Medida Cautelar interposto pela Agravante com vistas ao diferimento das liquidações do
Mercado de Curto Prazo até o mês subsequente à efetivação da operação financeira de que trata a
Medida Provisória nº 1.078/2021, por inépcia da inicial e deu outras providências. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar a perda de objeto por fato superveniente do
Agravo interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee em
face do Despacho nº 19/2022, com fulcro no art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 14 da ResoluçãoNormativa nº 273/2007, e determinar o seu arquivamento.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.187/2022
29. Processo: 48500.005298/2022-53 Assunto: Pedido de Impugnação interposto pelas Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras em face do cancelamento do Relatório Técnico de
Recontabilização nº 4.380. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 30
30. Processo: 48500.006215/2022-43 Assunto: Pedido de Impugnação, com pedido de medida
cautelar, interposto pela Copel Comercialização S.A., em face de decisão da Câmara de
Comercialização de Energia – CCEE, em sua 1.266ª reunião, referente ao Termo de Notificação nº
CCEE03327/2022 Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Impugnação interposto
pela Copel Comercialização S.A. em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, em sua 1.266ª Reunião, referente ao Termo de Notificação nº CCEE03327/2022,
para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) declarar, por exaurimento da finalidade, a perda de
objeto do Requerimento de Medida Cautelar apresentado, com fulcro no artigo 52 da Lei nº
9.784/1999, c/c o artigo 14, caput, da Norma de Organização ANEEL nº 1, com redação dada pelo
Anexo da Resolução Normativa nº 273/2007.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.189/2022
31. Processo: 48500.000027/2019-14, 48500.005057/2019-17 Assunto: Requerimento
Administrativo interposto pela Brasil Bio Fuels S.A. com vistas à anuência ao pedido de excludente
de responsabilidade pelo descumprimento do cronograma de implantação da Central Termelétrica –
UTE Híbrido Forte de São Joaquim.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, não dar provimento ao pleito
da Brasil Bio Fuels S.A., no sentido de não reconhecer, como excludente de responsabilidade, o
atraso na implantação da Central Termelétrica – UTE Híbrido Forte de São Joaquim.
A pedido do interessado, os processos acima foram destacados do bloco da pauta, nos termos do art.
22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Nilton Steagall, representante da Brasil Bio Fuels S.A.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.190/2022
32. Processo: 48500.001641/2014-81, 48500.001644/2014-14, 48500.001645/2014-69,
48500.001646/2014-11, 48500.001647/2014-58, 48500.001648/2014-01, 48500.001649/2014-47
Assunto: Autorização para a Santa Clara Energia Renovável Ltda. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs
Santa Clara I, III a VIII, localizada no município de Carnaubal, estado do Ceará.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Santa Clara Energia Renovável Ltda.
a implantar e explorar as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Santa Clara I e III a VIII, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas instalações dede Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas instalações de
interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.990/2022 , nº 12.991/2022 , nº
12.992/2022 , nº 12.993/2022 , nº 12.994/2022 , nº 12.995/2022 e nº 12.996/2022.
33. Processo: 48500.000090/2021-67, 48500.000091/2021-10, 48500.000092/2021-56,
48500.000093/2021-09, 48500.000094/2021-45, 48500.000095/2021-90, 48500.000096/2021-34,
48500.000097/2021-89, 48500.000098/2021-23, 48500.000099/2021-78, 48500.000100/2021-64,
48500.000101/2021-17, 48500.000102/2021-53, 48500.000103/2021-06, 48500.000104/2021-42,
48500.000105/2021-97, 48500.000079/2021-05, 48500.000080/2021-21, 48500.000081/2021-76,
48500.000082/2021-11, 48500.000083/2021-65, 48500.000084/2021-18, 48500.000085/2021-54,
48500.000086/2021-07, 48500.000087/2021-43, 48500.000088/2021-98, 48500.000089/2021-32
Assunto: Autorização para a Pacto Geração e Transmissão Ltda. implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Solaris 44 a 70, localizadas no município de Campo Maior, estado do Piauí. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Pacto Geração e Transmissão Ltda. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Solaris 44 a 70; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.052/2022 , nº 13.053/2022 , nº
13.054/2022 , nº 13.055/2022 , nº 13.056/2022 , nº 13.057/2022 , nº 13.058/2022 , nº 13.059/2022 ,
nº 13.060/2022 , nº 13.061/2022 , nº 13.062/2022 , nº 13.063/2022 , nº 13.064/2022 , nº
13.065/2022 , nº 13.066/2022 , nº 13.067/2022 , nº 13.068/2022 , nº 13.069/2022 , nº 13.070/2022 ,
nº 13.071/2022 , nº 13.072/2022 , nº 13.074/2022 , nº 13.075/2022 , nº 13.076/2022 , nº
13.077/2022 , nº 13.078/2022 e nº 13.073/2022.
34. Processo: 48500.001457/2022-41, 48500.001397/2022-66, 48500.001666/2022-94,
48500.001665/2022-40, 48500.001667/2022-39, 48500.001452/2022-18, 48500.001453/2022-62,
48500.001454/2022-15, 48500.001456/2022-04, 48500.001406/2022-19, 48500.001407/2022-63,
48500.001408/2022-16, 48500.001410/2022-87, 48500.001411/2022-21, 48500.001412/2022-76,
48500.001668/2022-83, 48500.001669/2022-28, 48500.001670/2022-52, 48500.001671/2022-05,
48500.001398/2022-19, 48500.001399/2022-55, 48500.001401/2022-96, 48500.001402/2022-31,
48500.001403/2022-85, 48500.001404/2022-20, 48500.001405/2022-74 Assunto: Autorização
para a Sol de Itaueira 1 SPE Ltda., Sol de Itaueira 2 SPE Ltda., Sol de Itaueira 3 SPE Ltda., Sol de
Itaueira 4 SPE Ltda., Sol de Itaueira 5 SPE Ltda., Sol de Itaueira 6 SPE Ltda., Sol de Itaueira 7
SPE Ltda., Sol de Itaueira 8 SPE Ltda., Sol de Itaueira 9 SPE Ltda., Sol de Itaueira 10 SPE Ltda.,
Sol de Itaueira 11 SPE Ltda., Sol de Itaueira 12 SPE Ltda., Sol de Itaueira 13 SPE Ltda., Sol de
Itaueira 14 SPE Ltda., Sol de Itaueira 15 SPE Ltda., Sol de Itaueira 16 SPE Ltda., Sol de Itaueira 17
SPE Ltda., Sol de Itaueira 18 SPE Ltda., Sol de Itaueira 19 SPE Ltda., Sol de Itaueira 20 SPE Ltda.,
Sol de Itaueira 21 SPE Ltda., Sol de Itaueira 22 SPE Ltda., Sol de Itaueira 23 SPE Ltda., Sol de
Itaueira 24 SPE Ltda., Sol de Itaueira 25 SPE Ltda., Sol de Itaueira 26 SPE Ltda. implantarem e
explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, respectivamente, asCentrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Sol de Itaueira 1 a 26, localizadas no município de
Floriano, estado dÁor Peiaa uRí.e sponsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar as empresas Sol de Itaueira 1 SPE
Ltda., Sol de Itaueira 2 SPE Ltda., Sol de Itaueira 3 SPE Ltda., Sol de Itaueira 4 SPE Ltda., Sol de
Itaueira 5 SPE Ltda., Sol de Itaueira 6 SPE Ltda., Sol de Itaueira 7 SPE Ltda., Sol de Itaueira 8
SPE Ltda., Sol de Itaueira 9 SPE Ltda., Sol de Itaueira 10 SPE Ltda., Sol de Itaueira 11 SPE Ltda.,
Sol de Itaueira 12 SPE Ltda., Sol de Itaueira 13 SPE Ltda., Sol de Itaueira 14 SPE Ltda., Sol de
Itaueira 15 SPE Ltda., Sol de Itaueira 16 SPE Ltda., Sol de Itaueira 17 SPE Ltda., Sol de Itaueira 18
SPE Ltda., Sol de Itaueira 19 SPE Ltda., Sol de Itaueira 20 SPE Ltda., Sol de Itaueira 21 SPE Ltda.,
Sol de Itaueira 22 SPE Ltda., Sol de Itaueira 23 SPE Ltda., Sol de Itaueira 24 SPE Ltda., Sol de
Itaueira 25 SPE Ltda. e Sol de Itaueira 26 SPE Ltda. a implantarem e explorarem, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Sol
de Itaueira 1 a 26; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 12.997/2022 , nº 12.998/2022 , nº
12.999/2022 , nº 13.000/2022 , nº 13.001/2022 , nº 13.002/2022 , nº 13.003/2022 , nº 13.004/2022 ,
nº 13.005/2022 , nº 13.006/2022 , nº 13.007/2022 , nº 13.008/2022 , nº 13.009/2022 , nº
13.010/2022 , nº 13.011/2022 , nº 13.012/2022 , nº 13.013/2022 , nº 13.014/2022 , nº 13.015/2022 ,
nº 13.016/2022 , nº 13.017/2022 , nº 13.018/2022 , nº 13.019/2022 , nº 13.020/2022 , nº
13.021/2022 e nº 13.022/2022.
35. Processo: 48500.004514/2021-62, 48500.004515/2021-15, 48500.004516/2021-51,
48500.004517/2021-04, 48500.004518/2021-41, 48500.004519/2021-95, 48500.004520/2021-10,
48500.004512/2021-73, 48500.004513/2021-18 Assunto: Autorização para a Empresa
Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Lavarinto 1 a 9, localizadas no município de Bonito de Minas, estado de Minas Gerais.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Empresa Desenvolvedora de
Empreendimentos Energéticos Ltda. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas –
UFVs Lavarinto 1 a 9, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem
como as respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento)
o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no
prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.023/2022 , nº 13.024/2022 , nº
13.025/2022 , nº 13.026/2022 , nº 13.027/2022 , nº 13.028/2022 , nº 13.029/2022 , nº 13.030/2022 e
nº 13.031/2022
36. Processo: 48500.003202/2022-12, 48500.003203/2022-67, 48500.003204/2022-10,
48500.003205/2022-56, 48500.003196/2022-01, 48500.003197/2022-48, 48500.003198/2022-92,
48500.003199/2022-37, 48500.003200/2022-23, 48500.003201/2022-78, 48500.003206/2022-09,
48500.003207/2022-45, 48500.003238/2022-04 Assunto: Autorização para a Humaita SolarEmpreendimentos e Participações Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Humaita Solar
I a XIII, localizadas no município de Juazeiro, estado da Bahia. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Humaita Solar Empreendimentos e
Participações Ltda. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Humaita
Solar I a XIII, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no
prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.032/2022 , nº 13.033/2022 , nº
13.034/2022 , nº 13.035/2022 , nº 13.036/2022 , nº 13.037/2022 , nº 13.038/2022 , nº 13.039/2022 ,
nº 13.040/2022 , nº 13.041/2022 , nº 13.042/2022 , nº 13.043/2022 e nº 13.044/2022
37. Processo: 48500.005095/2022-67 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cinética Ibicaré Energia Ltda. das áreas de terra necessárias à
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Ibicaré, localizada no município de Ibicaré,
estado de Santa Catarina.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cinética Ibicaré Energia Ltda., as áreas de terra que perfazem um total
de 5,4695 ha (cinco hectares, quarenta e seis ares e noventa e cinco centiares), necessárias à
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Ibicaré, localizada no município de Ibicaré,
estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.045/2022
38. Processo: 48500.007736/2022-18 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Energética de Pernambuco – Neoenergia Pernambuco, das
áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Dormentes, localizada no município de
Dormentes, estado de Pernambuco.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Energética de Pernambuco – Neoenergia Pernambuco, as
áreas de terra necessárias à implantação da Subestação 69/13,8 kV Dormentes, localizada no
município de Dormentes, estado de Pernambuco.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.046/2022
39. Processo: 48500.007737/2022-62 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Energética de Pernambuco – Neoenergia Pernambuco, das
áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Engenho Velho, localizada no município de
Jaboatão dos Guararapes, estado de Pernambuco.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi AlmeidaDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Energética de Pernambuco – Neoenergia Pernambuco, as
áreas de terra necessárias à implantação da Subestação 69/13,8 kV Engenho Velho, localizada no
município de Jaboatão dos Guararapes, estado de Pernambuco.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.047/2022
40. Processo: 48500.007738/2022-15 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Energética de Pernambuco – Neoenergia Pernambuco, das
áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Machados, localizada no município de
Orobó, estado de Pernambuco.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Energética de Pernambuco – Neoenergia Pernambuco, as
áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação 69/13,8 kV Machados, localizada no
município de Orobó, estado de Pernambuco.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.048/2022
41. Processo: 48500.008284/2022-91 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Amapá Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Macapá III, localizada no município de Macapá, estado do
Amapá.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Amapá Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação 230/69 kV Macapá III, localizada no município de
Macapá, estado do Amapá.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.049/2022
42. Processo: 48500.007878/2022-85 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Rolândia – Seara, localizada no município de
Rolândia, estado do Paraná.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Rolândia – Seara, localizada no município
de Rolândia, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.050/2022
43. Processo: 48500.001581/2021-25, 48500.001582/2021-70, 48500.001583/2021-14 Assunto:
Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente às melhorias
em instalações de transmissão sob responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a implantação de melhorias emDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a implantação de melhorias em
instalação de transmissão concedidas a Furnas Centrais Elétricas S.A. por meio do Contrato de
Concessão nº 62/2001; e (ii) estabelecer as parcelas de Receita Anual Permitida – RAP e o
cronograma para a entrada em operação comercial das melhorias autorizadas.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.051/2022
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo
Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 43ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022
16/11/2022
Clique aqui para download da Ata assinada.
Confira a convocação da 43ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte e dois, às nove horas e dez minutos,
na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J,
Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria
reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente
distribuída. Compareceram o Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra, que presidiu os
trabalhos, os Diretores Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Alessandro
D’Afonseca Cantarino, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Carlos
Eduardo Carvalho Lima.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, não participou da Reunião por motivo de
Representação Institucional em nome da ANEEL.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 42ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia oito de novembro de dois mil e vinte e dois, cuja cópia
foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada
sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.004900/2021-54 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Companhia
Hidroelétrica São Patrício – Chesp, a vigorar a partir de 22 de novembro de 2022. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp, a vigorar a partir de 22 de novembro de 2022,
que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 8,18%, sendo 15,95% para os
consumidores em Alta Tensão e 6,63% para os consumidores em Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas
de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos
consumidores e usuários da Chesp; e (iii) homologar o valor mensal de recursos da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE à Chesp, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Francisco de Mattos Faé, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.137/2022
2. Processo: 48500.004909/2021-65 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da DME
Distribuição S.A. – Dmed, a vigorar a partir de 22 de novembro de 2022. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da DME Distribuição S.A. – Dmed, a vigorar a partir de 22 de novembro de 2022, que conduz ao
efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 15,28%, sendo 23,51% para os consumidoresconectados em Alta Tensão e 10,20% para os consumidores conectados em Baixa Tensão; (ii) fixar
as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE
aplicáveis aos consumidores e usuários da Dmed; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente
às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso
exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Dmed, de
modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Ana Lúcia de Andrade Passos, da
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Houve sustentação oral por parte do Sra. Arleni Nogueira Mareca, representante do Conselho de
Consumidores da DME Poços de Caldas.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.136/2022
3. Processo: 48500.004896/2021-24 Assunto: Homologação das Tarifas de Energia – TE e das
Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD referentes à Companhia Estadual de
Distribuição de Energia Elétrica e demais providências pertinentes ao seu Reajuste Tarifário Anual
de 2022.Á rea Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, a vigorar a partir de 22 de
novembro de 2022, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 5,68%,
sendo 9,53% para os consumidores em Alta Tensão e 4,19% para os consumidores em Baixa
Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia
Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da CEEE-D; (iii) estabelecer o valor da receita
anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão
– DIT de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à
CEEE-D, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Gustavo Godoy de Lima, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.138/2022
4. Processo: 48500.008078/2022-81 Assunto: Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica
celebrado entre a compradora Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Santa Maria –
Codesam e a vendedora Cooperativa Geradora de Energia Elétrica e Desenvolvimento Santa Maria
– Ceesam, em decorrência da Chamada Pública promovida pela Codesam.Á rea Responsável:
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por maioria, decidiu: (i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a
partir de Licitação Pública – CCELP celebrado entre a compradora Cooperativa de Distribuição de
Energia Elétrica Santa Maria – Codesam, inscrita no CNPJ sob o nº 11.810.343/0001-38, e a
vendedora Cooperativa Geradora de Energia Elétrica e Desenvolvimento Santa Maria – Ceesam,
inscrita no CNPJ sob o nº 85.937.316/0001-67; (ii) estabelecer que as cláusulas contratuais que
impliquem, direta ou indiretamente, alteração de preço, prazo, montantes originalmente contratados,
suspensão de fornecimento e resolução do contrato subordinam-se à manifestação prévia e
discricionária da ANEEL por meio do mecanismo de Aprovação; e (iii) determinar que a Codesam
dê início, a partir de 1º de janeiro de 2023, a processo de contratação de energia para início desuprimento a partir de 1º de janeiro de 2024.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili votou no sentido de não homologar o Contrato de Comercialização
de Energia a partir de Licitação Pública – CCELP nos termos da Nota Técnica nº
147/2022–SRM/ANEEL.
Houve sustentação oral por parte dos Srs. Fabio Darci Kowalski e Pierro Antonio Campestrini,
representantes da Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Santa Maria – Codesam.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.272/2022
5. Processo: 48500.005499/2021-70 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Termelétrica Viana S.A. em face do Despacho nº 1.998/2022, que negou provimento ao pedido de
medida cautelar interposto pela Recorrente com vistas à suspensão das obrigações decorrentes da
Resolução Autorizativa nº 10.878/2021 e do Edital do PCS nº 1/2021 e deu outras providências.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Termelétrica Viana S.A. em face do Despacho nº 1.998/2022,
mantendo-se inalterada a decisão proferida.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Rafael F. D'Avila, representante da Termelétrica Viana S.A.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.277/2022
6. Processo: 48500.004979/2018-18 Assunto: Aplicação de penalidade de multa dada pelo
Despacho nº 2.194/2018-ANEEL em desfavor da Concessionária Eletrosul Centrais Elétricas S.A.,
que teve caducidade declarada em seu Contrato de Concessão nº 1/2015-ANEEL.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor Pedido Vista: Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 7 a 42 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
7. Processo: 48500.003857/2021-18 Assunto: Avaliação da necessidade de intervenção regulatória
que trate da classificação de instalações de transmissão – Projeto TRA21-31. Área Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu determinar ao Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS que: (i) proponha e implemente um conjunto de aprimoramentos e ações com
objetivo de gerar maior clareza, rastreabilidade e transparência no processo de divulgação dos
cálculos e forma de rateio dos encargos relacionados à Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de
Transmissão Fronteira – TUST-FR; (ii) avalie a necessidade de indicar alterações nos
Procedimentos de Rede que julgar necessárias para atendimento desse objetivo; e (iii) encaminhe à
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, em até 12 (doze) meses dessa
decisão, relatório com as ações implementadas, com vistas a análise da efetividade das medidasadotadas.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.241/2022
8. Processo: 48500.003956/2021-91 Assunto: Regulamentação do art. 1º da Lei nº 14.120/2021,
especificamente quanto à utilização dos excedentes de energia renovável gerada em edificações da
administração pública. Área Responsável: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e
Eficiência Energética - SPE, Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar a perda de objeto do Processo nº
48500.003956/2021-91, por restar exaurida sua finalidade, nos termos do art. 52 da Lei nº
9.784/1999, e do art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução
Normativa nº 273/2007.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.242/2022
9. Processo: 48500.001488/2019-04 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Eletrosul
Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 1/2020, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa após fiscalização
da qualidade da prestação do serviço relacionada às Linhas de Transmissão Ivaiporã – Salto
Santiago, Circuitos 1 e 2, e instalações associadas.Á rea Responsável: Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Eletrosul Centrais Elétricas S.A. e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de manter o
Despacho nº 2.901/2020, que reduziu a penalidade de multa para o valor de R$ 117.239,68 (cento e
dezessete mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao
percentual de 0,0049% aplicado sobre o faturamento da Concessionária entre os meses de novembro
de 2018 a outubro de 2019, deduzidos o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços –
ICMS e o Imposto Sobre Serviço – ISS, no montante total de R$ 2.392.646.459,72 (dois bilhões,
trezentos e noventa e dois milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e nove
reais e setenta e dois centavos), em razão das irregularidades confirmadas.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.243/2022
10. Processo: 48500.004507/2021-61 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Energética de Pernambuco S.A. (Neoenergia Pernambuco) em face do Auto de Infração nº 2/2022,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou
penalidade de multa após fiscalização que apurou falhas na prestação do serviço de energia elétrica,
em especial nos aspectos relacionados ao fornecimento de energia elétrica aos consumidores,
aferido pelo descumprimento dos limites dos indicadores de continuidade coletivos de Duração
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – FEC em diversos conjuntos, em especial no ano de 2020,
agravado pelo descumprimento do Plano de Resultados pactuado pela a Distribuidora para melhoria
na qualidade do serviçoÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco S.A. (Neoenergia
Pernambuco), a fim de manter a penalidade de multa no valor de R$ 32.949.775,22 (trinta e dois
milhões, novecentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos)
aplicada por meio do Auto de Infração nº 2/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade – SFE.A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Rafael Lycurgo Leite, representante da Companhia
Energética de Pernambuco S.A. (Neoenergia Pernambuco).
Houve apresentação técnica por parte do servidor Thompson Sobreira Rolim Júnior, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.244/2022
11. Processo: 48500.000352/2021-93 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Despacho nº 518/2021, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da
Recorrente para que a ANEEL autorize o Operador Nacional do Sistema – ONS a alterar o Período
Preferencial de Manutenção definido para o ano de 2020, de forma a abarcar o período de
realização das intervenções nos dias 5 e 6 de dezembro de 2020.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do
Despacho nº 518/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão –
SRT, mantendo seus efeitos.
O Diretor Alessandro D´afonseca Cantarino não participou da votação, tendo em vista o Diretor
Giácomo Francisco Bassi Almeida ter proferido seu voto na 42ª Reunião Pública Ordinária de 2022,
realizada em 8 de novembro de 2022, no sentido de acompanhar o Diretor-Relator.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos termos do
artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.245/2022
12. Processo: 48500.001052/2005-59 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Associação
Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate em face do Despacho nº
2.024/2022, emitido, em conjunto, pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição
– SRD, Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF e Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, que aprovou ajustes no Anexo I da Resolução
Homologatória nº 758/2009, a qual homologou as metodologias para definição e atualização do
Banco de Preços de Referência ANEEL a ser utilizado nos processos de autorização, licitação para
outorga de concessão e revisão tarifária das concessionárias de transmissão de energia elétrica .Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate em face do
Despacho nº 2.024/2022, emitido conjuntamente pela Superintendência de Regulação dos Serviços
de Distribuição – SRD, Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF e
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, para, no mérito, dar-lhe
parcial provimento, de modo a alterar o Anexo I da Resolução Homologatória nº 758/2009,
conforme Anexo da Nota Técnica nº 745/2022–SCT/SFF/SRM/ANEEL, de 24 de outubro de 2022.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.246/202213. Processo: 48500.003551/2021-53 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Melhoramentos de São Paulo em face do Despacho nº 2.562/2021, emitido pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG que conferiu à Brix Empreendimentos Imobiliários
Ltda. o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRIPCH referente à Pequena
Central Hidrelétrica – PCH do Tombo, localizada no município de Camanducaia, estado de Minas
Gerais.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Companhia Melhoramentos de São Paulo em face do Despacho nº
2.562/2021, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que
conferiu à Brix Empreendimentos Imobiliários Ltda. o Despacho de Registro de Intenção à Outorga
de Autorização – DRI-PCH referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH do Tombo, localizada
no rio do Jaguari, integrante da sub-bacia 62, no município de Camanducaia, estado de Minas Gerais.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Maximiliano Gomes Mens Woellner, representante da
Companhia Melhoramentos de São Paulo.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.247/2022
14. Processo: 48500.004036/2003-47 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em face do Despacho nº 2.785/2022, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, que negou o pleito da
Recorrente para que a ANEEL emita parecer favorável à celebração de uma nova tranche do
Programa Luz para Todos, mantendo os prazos de universalização rural estabelecidos na Resolução
Homologatória nº 2.285/2017.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em face do Despacho nº 2.785/2022,
emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, e, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo seus efeitos.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.248/2022
15. Processo: 48500.004163/2014-61 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas
empresas Furnas Centrais Elétricas S.A., Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf e
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, em face da Resolução Autorizativa nº
9.119/2020, que autorizou o pagamento pela prestação de serviços ancilares de
Autorrestabelecimento, Controle Secundário de Frequência e Sistema Especial de Proteção no
Sistema Interligado Nacional.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pelas empresas Furnas Centrais Elétricas S.A., Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf
e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face da Resolução Autorizativa nº
9.119/2020, que autorizou o pagamento pela prestação de serviços ancilares de
Autorrestabelecimento, Controle Secundário de Frequência e Sistema Especial de Proteção no
Sistema Interligado Nacional, para, no mérito, negar-lhe provimento.
O Diretor Alessandro D´afonseca Cantarino não participou da votação, tendo em vista o Diretor
Giácomo Francisco Bassi Almeida ter proferido seu voto na 42ª Reunião Pública Ordinária de 2022,realizada em 8 de novembro de 2022.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos termos do
artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.249/2022
16. Processo: 48500.002806/2019-46 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Belo
Monte Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 777/2022, que negou provimento ao
Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à revisão dos valores da Receita
Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Belo Monte Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho
nº 777/2022, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente
com vistas à revisão dos valores da Receita Anual Permitida – RAP.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte da Sra. Mayara Gasparoto Tonin, representante da Belo Monte
Transmissora de Energia S.A.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.250/2022
17. Processo: 48500.004948/2020-81 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela Usina Termelétrica de Anápolis Ltda. em face do Despacho nº
2.522/2022, que não conheceu do Pedido de Impugnação interposto pela Recorrente em face de
decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.096ª
Reunião, referente ao Termo de Notificação nº 1.811/2019 .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Usina Termelétrica de Anápolis Sociedade Anônima (UTE Daia) em face do Despacho nº
2.522/2022, que não conheceu do Pedido de Impugnação interposto pela Recorrente em face de
decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.096ª
Reunião, referente ao Termo de Notificação nº 1.811/2019, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.251/2022
18. Processo: 48500.002671/2021-33 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Central
Energética Palmeiras S.A. – Cepasa em face do Despacho nº 2.809/2022, que negou provimento ao
Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à aprovação de Custo Variável
Unitário – CVU, para fins de atendimento a despacho fora da ordem de mérito por decisão do
Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE, da Usina Termelétrica – UTE Palmeiras de
GoiásÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Central Energética Palmeiras S.A. – Cepasa em face do
Despacho nº 2.809/2022, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela
Recorrente com vistas à aprovação de Custo Variável Unitário – CVU, para fins de atendimento a
despacho fora da ordem de mérito por decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico –
CMSE, da Usina Termelétrica – UTE Palmeiras de Goiás.Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.252/2022
19. Processo: 48500.007796/2022-31 Assunto: Pedido de Impugnação, com pedido de medida
cautelar, interposto pela Rovema Energia S.A. em face de decisão da Câmara de Comercialização
de Energia – CCEE, em sua 1.282ª reunião, referente à Desligamento por Descumprimento de
Obrigação.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Impugnação, com pedido de
medida cautelar, interposto pela Rovema Energia S.A. em face de decisão da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em suas 1.273ª e 1.282ª Reuniões, referente a
desligamento por descumprimento de obrigações, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.253/2022
20. Processo: 48500.008205/2022-42 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Renova
S.A. com vistas à suspensão do Despacho nº 3.005/2021, que registrou o recebimento do
Requerimento de Outorga – DRO das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de São Severino
01 a 09, localizadas nos municípios de Mirangaba e Jacobina, estado da Bahia. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Medida Cautelar interposto pela Renova Energia S.A., no sentido de suspender o Despacho nº
3.005/2021, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, e
sobrestar os procedimentos administrativos de emissão de autorizações em favor da Ventos de São
Severino Energias Renováveis S.A., referentes às usinas situadas em localização coincidente com o
Projeto Graúna, nos municípios de Mirangaba e Jacobina, estado da Bahia.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Humberto Polcaro Negrão, representante da Renova S.A.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.254/2022
21. Processo: 48500.004007/2021-29 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Lucas
& Fernandes Ltda. em face do Despacho nº 2.631/2022, que negou provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 803/2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Requerimento Administrativo
interposto pela Lucas & Fernandes Ltda. em face do Despacho nº 2.631/2022, que negou provimento
ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 803/2022, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública –
SMA, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa, consoante art. 43, VI, da
Resolução Normativa nº 273/2007.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.255/2022
22. Processo: 48500.005498/2021-25 Assunto: Descumprimento de cláusula do Contrato de
Energia de Reserva – CER da Usina Termelétrica – UTE RE TG 100 02 01, localizada no
município de Gaspar, estado de Santa Catarina, de titularidade da Energias de Gaspar SPE Ltda.Á reamunicípio de Gaspar, estado de Santa Catarina, de titularidade da Energias de Gaspar SPE Ltda.Á rea
Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE a rescindir o Contrato de Energia de Reserva – CER nº 456/2021,
referente à Usina Termelétrica – UTE RE TG 100 02 01, por descumprimento das Cláusulas
12.1.III e 12.1.IV e do item 15.9 do Edital do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº
1/2021; e (ii) notificar o Ministério de Minas e Energia – MME sobre a rescisão do CER nº 456/2021.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.256/2022
23. Processo: 48500.002082/2003-93 Assunto: Recomposição do prazo de outorga da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Córrego Fundo, localizada nos municípios de Colorado e Paranapoema,
estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta após a realização da sustentação oral.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Maximiliano Gomes Mens Woellner, representante da
Córrego Fundo SPE Ltda.
Ordem de julgamento: 10
Minutas de voto e ato
24. Processo: 48500.002261/2013-82, 48500.002259/2013-11, 48500.002264/2013-16,
48500.003302/2001-61, 48500.003312/2003-87, 48500.002858/2002-94, 48500.002262/2013-27,
48500.005899/2011-11, 48500.005897/2011-14, 48500.005898/2011-69, 48500.004552/2006-79,
48500.005796/2011-43, 48500.005848/2011-81, 48500.005849/2011-26, 29000.023113/1991-85,
48100.000257/1994-31, 48500.000065/2011-10, 48500.001069/2013-79, 48500.001102/2007-97,
48500.000516/2007-44, 48500.001159/2013-60, 48500.001253/2003-49, 48500.001153/2008-25,
48500.001153/2013-92, 48500.004426/2001-18, 48500.002225/2011-57, 48500.003534/2001-47,
48500.004091/2002-74, 48500.005120/2001-25, 48500.005549/2011-47, 48500.006630/2005-71
Assunto: Ajuste do prazo de outorga das usinas listadas na Nota Técnica nº 821/2022, emitida pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, em decorrência da Lei nº
14.120/2021.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) ajustar o prazo das outorgas de autorização das
Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Boca do Córrego, Ilha Grande, Riachão I, Riachão II, Riachão
IV, Riachão VI, Riachão VII, Ribeirão, Ventos de Santa Angelina, Ventos de Santa Bárbara, Ventos
de Santa Edwiges, Ventos de Santa Fátima, Ventos de Santa Regina, Ventos de Santo Adriano,
Ventos de Santo Albano, Água Doce e Millennium, e das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs
Lajeado, Rondinha, Buriti, Salto Três de Maio, Jardim, Moinho, Tigre, Nova Mutum, Cascata
Chupinguaia, Capivari, Itaguaçu, Doido, Rudolf e Palmeiras, conforme disposto no Quadro 2 do
Voto do Diretor-Relator; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE o recálculo do prazo a ser acrescido ao final das outorgas das PCHs Itaguaçu e Palmeiras,
decorrente da repactuação do risco hidrológico suportado pelos agentes de geração hidrelétrica
participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, nos termos da Lei nº 13.203/2015,
de forma a se considerar o ajuste de prazo tratado.
Ordem de julgamento: 25Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.079/2022
25. Processo: 48500.002446/2013-97, 48500.007127/2010-25, 48500.002437/2013-04,
48500.002439/2013-95 Assunto: Autorização para a Lagoa dos Barros Energética Ltda. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Eólicas – EOLs Lagoa dos Barros I a III e Chicolomã, localizada no município de Osório e Santo
Antônio da Patrulha, estado do Rio Grande do Sul.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Lagoa dos Barros Energética Ltda. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Eólicas – EOLs Lagoa dos Barros I a III e Chicolomã, localizadas nos municípios de
Osório e Santo Antônio da Patrulha, estado do Rio Grande do Sul; e (ii) estabelecer em 50%
(cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente destas usinas, incidindo tanto na produção quanto no
consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 1.031/2022, condicionado à entrada em operação
comercial de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da
data de outorga.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.080/2022 , nº 13.081/2022 , nº
13.082/2022 e nº 13.083/2022
26. Processo: 48500.002892/2020-21 Assunto: Autorização para a Eólica Serra das Vacas IX S.A.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central
Geradora Eólica – EOL Serra das Vacas A, localizada nos municípios de Saloá e Paranatama, estado
de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Eólica Serra das Vacas IX S.A. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central
Geradora Eólica – EOL Serra das Vacas A, localizada nos municípios de Saloá e Paranatama, estado
de Pernambuco; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.084/2022.
27. Processo: 48500.004695/2020-46, 48500.004696/2020-91, 48500.004697/2020-35 Assunto:
Autorização para a Enercom Energias Renováveis Ltda., implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Cerrado I a III, localizadas no município de Barro Alto, estado de Goiás. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Enercom Energias Renováveis Ltda.
a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Cerrado I, II e III; e (ii) estabelecer
em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à
comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.085/2022 , nº 13.086/2022 e nº
13.087/2022
28. Processo: 48500.004462/2021-24, 48500.004463/2021-79, 48500.004464/2021-13,
48500.004466/2021-11, 48500.004467/2021-57, 48500.004468/2021-00, 48500.004469/2021-46,
48500.004470/2021-71 Assunto: Autorização para a Enercom Energias Renováveis Ltda. implantar
e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs São Mateus I a V, UFV São Mateus X, UFV São Mateus XI e UFV São
Mateus XVI, localizadas no município de Serranópolis, estado de Goiás.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Enercom Energias Renováveis Ltda.
a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs São Mateus I, São Mateus II, São Mateus III, São Mateus
IV, São Mateus V, São Mateus X, São Mateus XI e São Mateus XVI, bem como as respectivas
instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição –
TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.107/2022 , nº 13.108/2022 , nº
13.109/2022 , nº 13.110/2022 , nº 13.111/2022 , nº 13.112/2022 , nº 13.113/2022 e nº 13.114/2022.
29. Processo: 48500.003980/2021-21 Assunto: Autorização para a Louis Dreyfus Company Brasil
S.A. implantar e explorar, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica – AP, a Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Alto Araguaia, localizada no município de Alto Araguaia, estado de
Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Louis Dreyfus Company Brasil S.A.
a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Alto Araguaia, sob o regime de
Autoprodução de Energia Elétrica – APE, bem como a respectiva instalação de interesse restrito; e
(ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à
autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos
termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.088/2022
30. Processo: 48500.002648/2013-39, 48500.002897/2014-13, 48500.002645/2013-03,
48500.001884/2020-67, 48500.002328/2013-89, 48500.002684/2020-21, 48500.002685/2020-76,
48500.002686/2020-11 Assunto: Alteração de cronograma de implantação das Centrais Geradoras
Eólicas – EOLs Acauã I a III e Baixa do Sítio, localizadas nos municípios de Santana do Matos, São
Vicente, Lagoa Nova e Tenente Laurentino Cruz, estado do Rio Grande do Norte. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Os processos foram retirados de pauta após a realização da sustentação oral.
A pedido do interessado, os processos acima foram destacados do bloco da pauta, nos termos do art.
22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).Houve sustentação oral por parte do Sr. Bruno César Crispim, representante da Aliança Geração de
Energia S.A.
Ordem de julgamento: 11
Minutas de voto e ato
31. Processo: 48500.003721/2021-08, 48500.003713/2021-53, 48500.003714/2021-06,
48500.003715/2021-42, 48500.003716/2021-97, 48500.003717/2021-31, 48500.003718/2021-86,
48500.003720/2021-55 Assunto: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Arapuá 1 a 8, atualmente detidas pela Kroma Gestao e Servicos em Energia
Eletrica Ltda. em favor, respectivamente, das empresas Arapuá I SPE S.A., Arapuá II SPE S.A.,
Arapuá III SPE S.A., Arapuá IV SPE S.A., Arapuá V SPE S.A., Arapuá VI SPE S.A., Arapuá VII
SPE S.A. e Arapuá VIII SPE S.AÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transferência da titularidade da
autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Arapuá 1 a 8, atualmente detidas pela
Kroma Gestão e Serviços em Energia Eletrica Ltda., para as empresas Arapuá I SPE S.A., Arapuá II
SPE S.A., Arapuá III SPE S.A., Arapuá IV SPE S.A., Arapuá V SPE S.A., Arapuá VI SPE S.A.,
Arapuá VII SPE S.A. e Arapuá VIII SPE S.A., respectivamente.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.089/2022 , nº 13.090/2022 , nº
13.091/2022 , nº 13.092/2022 , nº 13.093/2022 , nº 13.094/2022 , nº 13.095/2022 e nº 13.096/2022.
32. Processo: 48500.008305/2022-79 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Cabuçu, e para fins de instituição de servidão
administrativa, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Água Azul –
Cabuçu, localizadas no município de Guarulhos, estado de São PauloÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra que
perfazem uma superfície de 4.358,06 m², necessárias à implantação da Subestação 88/34,5/13,8 kV
Cabuçu, e, para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra de largura variável
(9m, 12m e 20m), necessárias à passagem da Linha de Distribuição Água Azul – Cabuçu, circuito
duplo, com 88 kV e aproximadamente 15,5 km de extensão, que interligará a Subestação Água Azul
à Subestação Cabuçu, todas localizadas no município de Guarulhos, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.097/2022
33. Processo: 48500.008408/2022-39 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, das áreas de terra
necessárias à ampliação da Subestação Teresina II, localizada no município de Teresina, estado do
Piauí.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, as áreas de terra
necessárias à ampliação da Subestação Teresina II, localizada no município de Teresina, estado do
Piauí.Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.098/2022
34. Processo: 48500.006538/2021-56 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Amazonas Transmissora de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Lechuga – Tarumã, C1 e
C2, localizada no estado do Amazonas; e revogação da Resolução Autorizativa nº 11.112/2022.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 11.112/2022,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão 230 kV Lechuga – Tarumã, C1 e C2, localizada no estado do
Amazonas.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.099/2022
35. Processo: 48500.004324/2022-26 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor das empresas Ventos de Santa Marcella 01 SPE
S.A., Ventos de Santa Marcella 02 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 03 SPE S.A., Ventos de
Santa Marcella 04 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 05 SPE S.A. e Ventos de Santa Marcella 06
SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Barra do Mendes
– SE Brotas de Macaúbas, localizada no estado da Bahia; e revogação da Resolução Autorizativa nº
11.899/2022.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor das empresas Ventos de Santa Marcella 01 SPE
S.A., Ventos de Santa Marcella 02 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 03 SPE S.A., Ventos de
Santa Marcella 04 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 05 SPE S.A. e Ventos de Santa Marcella 06
SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Barra do Mendes –
SE Brotas de Macaúbas, circuito simples, com 230 kV e aproximadamente 72,941 km de extensão,
que interligará a Subestação Elevadora Barra do Mendes à Subestação Brotas de Macaúbas,
localizada nos municípios de Barra do Mendes, Ipupiara e Brotas de Macaúbas, estado da Bahia; e
(ii) revogar a Resolução Autorizativa nº 11.899/2022.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.100/2022
36. Processo: 48500.007879/2022-20 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco –
Neoenergia Pernambuco, das áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Distribuição
Arcoverde – Sertânia 02M3, localizada nos municípios de Arcoverde e Sertânia, estado de
Pernambuco.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco
(Neoenergia Pernambuco), as áreas de terra com larguras de 5 metros no trecho urbano e 20 metros
no trecho rural, necessárias à implantação da Linha de Distribuição Arcoverde – Sertânia 02M3,
circuito simples, com 69 kV e aproximadamente 45,93 km de extensão, que interligará a Subestação
Arcoverde à Subestação Sertânia, localizada nos municípios de Arcoverde e Sertânia, estado dePernambuco.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.101/2022
37. Processo: 48500.008219/2022-66 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Dias Macedo II – Aldeota 02N1, localizada no
município de Fortaleza, estado do Ceará.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra de 6 e
de 15 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Dias Macedo II – Aldeota
02N1, circuito simples, com 69 kV e aproximadamente 13,11 km de extensão, que interligará a
Subestação Dias Macedo II à Subestação Tauape, localizada no município de Fortaleza, estado do
Ceará.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.102/2022
38. Processo: 48500.008302/2022-35 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição AmBev – Ponta Grossa Norte, na Subestação Maltaria, localizada no município de
Ponta Grossa, estado do ParanáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o ponto de seccionamento da
Linha de Distribuição AmBev – Ponta Grossa Norte, na Subestação Maltaria, circuito duplo, com
138 kV e aproximadamente 1,5 km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV
Ambev – Ponta Grossa Norte à Subestação Maltaria, localizada no município de Ponta Grossa,
estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.103/2022
39. Processo: 48500.003364/2019-55 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 8.025/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da SPE Transmissora de Energia Linha Verde I
S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão Governador Valadares 6
– Mutum, C2, localizada no estado de Minas GeraisÁ rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 8.025/2019, que
trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A., das áreas de terra necessárias à
implantação da Linha de Transmissão 500 kV Governador Valadares 6 – Mutum, C2, localizada no
estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.104/2022
40. Processo: 48500.000618/2022-89 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
11.119/2022, que trata Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da11.119/2022, que trata Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da
Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação Tarumã e acesso, localizada no município de Manaus, estado do Amazonas.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 11.119/2022,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa
Amazonas Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação 230/138 kV Tarumã e acesso, localizada no município de Manaus, estado do Amazonas.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.105/2022
41. Processo: 48500.006240/2022-27 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
12.291/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Russas Energia Solar SPE Ltda., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão Pudong – Russas II, localizada no município de Russas, estado
do CearáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 12.291/2022,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Russas Energia Solar SPE Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação da Linha de
Transmissão Pudong – Russas II, localizada no município de Russas, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.106/2022
42. Processo: 48500.000729/2020-23, 48500.000754/2019-73 Assunto: Prorrogação de prazo do
pedido de vistas referente ao Requerimento Administrativo interposto pela Empresa Regional de
Transmissão de Energia S.A. – Erte em face das Resoluções Homologatórias nº 2.705/2020 e
2.725/2020, que homologaram o resultado das Revisões Tarifárias Periódicas da Receita Anual
Permitida – RAP das Transmissoras de Energia Elétrica licitadas com previsão de Revisão em 2019
e estabeleceram as parcelas de Receita Anual Permitida – RAP para o ciclo 2020-2021,
respectivamenteÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
Ordem de julgamento: 42
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo
Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 44ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022
22/11/2022
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 44ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte e dois, às nove horas e cinco
minutos, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603,
módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a
Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente
distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os
trabalhos, os Diretores Hélvio Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira
da Silva e Alessandro D’Afonseca Cantarino, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o
Secretário-Geral, Carlos Eduardo Carvalho Lima.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 43ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia dezesseis de novembro de dois mil e vinte e dois, cuja
cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.000184/2022-17 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 27/2022, instituída
com vistas a colher subsídios para a Regulação da subvenção econômica às concessionárias de
distribuição com mercado próprio anual inferior a 350 GWh, de que trata a Lei nº 14.299/2022. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Alessandro D´afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu dispor sobre a regulação da subvenção econômica
às concessionárias de distribuição com mercado próprio anual inferior a 350 GWh, de que trata a
Lei nº 14.299/2022.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Diego Luís Brancher, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.048/2022
2. Processo: 48500.004856/2021-82 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 34/2022, instituída
com vistas a obter subsídios para o aprimoramento da proposta de regulamentação complementar
do inciso I do artigo 4º da Lei 14.182/2021, que trata da modicidade tarifária.Á rea Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Alessandro D´afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a atualização dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET.
Houve apresentação técnica por parte do servidor André Valter Feil, da Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.049/2022
3. Processo: 48500.007396/2022-25 Assunto: Reembolso direto do custo de aquisição de
combustível para a operação da Usina Termelétrica – UTE Vila de Matupí – Powertech, localizadacombustível para a operação da Usina Termelétrica – UTE Vila de Matupí – Powertech, localizada
no município de Manicoré, estado do Amazonas.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencido o Diretor Ricardo Lavorato Tili, decidiu: (i) conhecer e
dar provimento ao Requerimento Administrativo protocolado pela Powertech Engenharia, Serviços
e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A., com vistas a determinar que a
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na condição de gestora da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE, proceda ao reembolso do custo dos combustíveis da Usina
Termelétrica – UTE Vila de Matupí (UTE.PE.AM.037727-9), de propriedade da Powertech,
diretamente ao supridor de combustíveis; (ii) estabelecer que os valores mencionados no item "i"
sejam contabilizados pela CCEE a título de reembolso à beneficiária Amazonas Energia S.A.; (iii)
declarar, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do novo pedido de medida cautelar
protocolado pela Powertech, datado de 16 de novembro de 2022; e (iv) informar ao Ministério de
Minas e Energia – MME a presente decisão, que possibilitou o reembolso do custo dos combustíveis
da UTE Vila de Matupí diretamente ao supridor de combustíveis, bem como a iminente entrada em
operação comercial desta Usina.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili votou no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Requerimento Administrativo protocolado pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de
Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.332/2022
4. Processo: 48500.005956/2020-45 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS em face ao Auto de Infração nº 7/2021, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de
multa após fiscalização da situação atual da confiabilidade das instalações de transmissão do
Sistema Interligado Nacional – SIN e de responsabilidades do Recorrente na perturbação do dia 3 de
novembro de 2020, às 20h48, no estado do Amapá.Á rea Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
5. Processo: 48500.000526/2019-01 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Transmissora
Aliança de Energia S.A. – Taesa em face ao Despacho nº 361/2019, emitido pela Superintendência
de Regulação do Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente referente à
isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI devido ao desligamento da
Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí, ocorrido em 28 de maio de 2018.Á rea
Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor Pedido Vista: Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 2
6. Processo: 48500.003795/2020-55, 48500.003796/2020-08, 48500.003797/2020-44,
48500.002257/2013-14, 48500.001472/2013-06, 48500.003798/2020-99, 48500.001477/2013-21,
48500.001486/2013-11, 48500.001055/2013-55, 48500.001441/2013-47, 48500.003799/2020-33,
48500.003800/2020-20, 48500.003801/2020-74, 48500.001437/2013-89, 48500.000602/2021-95,
48500.001435/2020-19, 48500.001434/2020-74, 48500.001436/2020-63, 48500.001432/2020-85,
48500.001431/2020-31, 48500.001430/2020-96, 48500.001429/2020-61, 48500.001428/2020-17,
48500.001427/2020-72, 48500.001426/2020-28, 48500.001425/2020-83, 48500.001424/2020-39,48500.001423/2020-94, 48500.001422/2020-40, 48500.001421/2020-03, 48500.002252/2020-11,
48500.002253/2020-65, 48500.002255/2020-54, 48500.002256/2020-07, 48500.002257/2020-43,
48500.002258/2020-98, 48500.002259/2020-32, 48500.002260/2020-67, 48500.002261/2020-10,
48500.002262/2020-56, 48500.002263/2020-09, 48500.002264/2020-45, 48500.002265/2020-90,
48500.002266/2020-34, 48500.002267/2020-89, 48500.002268/2020-23, 48500.003326/2020-36,
48500.003327/2020-81, 48500.003328/2020-25, 48500.003329/2020-70, 48500.003330/2020-02,
48500.003331/2020-49, 48500.003332/2020-93, 48500.003333/2020-38, 48500.003164/2020-36,
48500.003163/2020-91, 48500.003162/2020-47, 48500.003161/2020-01, 48500.003160/2020-58,
48500.003159/2020-23, 48500.003158/2020-89, 48500.003157/2020-34, 48500.003156/2020-90,
48500.003155/2020-45, 48500.003154/2020-09, 48500.003153/2020-56, 48500.003152/2020-10,
48500.003151/2020-67, 48500.003150/2020-12, 48500.003715/2020-61, 48500.003716/2020-14,
48500.003718/2020-03, 48500.003719/2020-40, 48500.003720/2020-74, 48500.003721/2020-19,
48500.003722/2020-63, 48500.003724/2020-52, 48500.003725/2020-05, 48500.003726/2020-41,
48500.003727/2020-96, 48500.005321/2019-12, 48500.005322/2019-59, 48500.005323/2019-01,
48500.005324/2019-48, 48500.005325/2019-92, 48500.005326/2019-37, 48500.005327/2019-81,
48500.005328/2019-26, 48500.005329/2019-71, 48500.005330/2019-03, 48500.005331/2019-40,
48500.005332/2019-94, 48500.005333/2019-39, 48500.005334/2019-83, 48500.005335/2019-28,
48500.005336/2019-72, 48500.005337/2019-17, 48500.005338/2019-61, 48500.005339/2019-14,
48500.005340/2019-31, 48500.005341/2019-85, 48500.005342/2019-20, 48500.005343/2019-74,
48500.005344/2019-19, 48500.005345/2019-63, 48500.003667/2020-10, 48500.003668/2020-56,
48500.003669/2020-09, 48500.003670/2020-25, 48500.003671/2020-70, 48500.003672/2020-14,
48500.003673/2020-69, 48500.003674/2020-11, 48500.003675/2020-58, 48500.001228/2020-64,
48500.001229/2020-17, 48500.001230/2020-33, 48500.001231/2020-88, 48500.001232/2020-22,
48500.001233/2020-77, 48500.001234/2020-11, 48500.001235/2020-66, 48500.001236/2020-19,
48500.001237/2020-55, 48500.001238/2020-08, 48500.001239/2020-44, 48500.002518/2020-25,
48500.002517/2020-81, 48500.002516/2020-36, 48500.002515/2020-91, 48500.002514/2020-47,
48500.002512/2020-58, 48500.002511/2020-11, 48500.002510/2020-69, 48500.002509/2020-34,
48500.002508/2020-90, 48500.002507/2020-45, 48500.002506/2020-09, 48500.002505/2020-56,
48500.002504/2020-10, 48500.003056/2020-63, 48500.003057/2020-16, 48500.003058/2020-52,
48500.003059/2020-05, 48500.003060/2020-21, 48500.003061/2020-76, 48500.003062/2020-11,
48500.003063/2020-65, 48500.003064/2020-18, 48500.003065/2020-54, 48500.003066/2020-07,
48500.003067/2020-43, 48500.003068/2020-98, 48500.002995/2013-61, 48500.002047/2013-26,
48500.002044/2013-92, 48500.001670/2013-61, 48500.002046/2013-81, 48500.001662/2013-15,
48500.001669/2013-37, 48500.004988/2017-28, 48500.004321/2020-21, 48500.004322/2020-75
Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Renova Energia S.A. em face dos
Despachos nº 363/2021 a nº 374/2021, emitidos pela Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG, que indeferiram a solicitação de emissão de Despachos de
Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO para Centrais Geradoras Eólicas e Fotovoltaicas
– EOLs e UFVsÁ. rea Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Diretor Pedido Vista: Hélvio Neves Guerra
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 3
7. Processo: 48500.002024/2017-45 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. em face do Despacho nº
2.544/2020, que tratou da aplicação de multa contratual/editalícia por inexecução total do Contrato
de Concessão nº 16/2013 e execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para
quitação da referida multa.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Alessandro D´afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Fairfax Brasil Segurosde Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Fairfax Brasil Seguros
Corporativos S.A. em face do Despacho nº 2.544/2020, que tratou da aplicação de multa
contratual/editalícia por inexecução total do Contrato de Concessão nº 16/2013-ANEEL e execução
da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa, mantendo a
multa aplicada à SPE MGF-Energy Guaianazes Transmissora de Energia Ltda. no valor de R$
14.117.089,18 (quatorze milhões, cento e dezessete mil, oitenta e nove reais e dezoito centavos),
correspondente a 10% (dez por cento) do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão
nº 16/2013-ANEEL, sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA, até a data de sua quitação.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.335/2022
8. Processo: 48500.001678/2004-39, 48500.000950/2008-95 Assunto: Pedido de Reconsideração
interposto pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. em face do Despacho nº
2.620/2020, que aprovou parcialmente o Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Geração Distribuída
– CGD celebrado entre a Recorrente e a EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A. – EDP PCH,
em relação aos montantes repactuados em 2018, e em face do Despacho nº 2.621/2020, que aprovou
parcialmente o Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia anterior a 2003 –
CCE2003, celebrado com a EDP PCH, em relação aos montantes repactuados em 2018 e deram
outras providênciasÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Alessandro D´afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. em face dos
Despachos nº 2.620/2020 e nº 2.621/2020, que aprovaram parcialmente o Quarto Termo Aditivo ao
Contrato de Geração Distribuída – CGD e o Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização
de Energia anterior a 2003 – CCE2003, respectivamente, celebrados entre a EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A. e a EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A., em relação aos
montantes repactuados em 2018; e determinou à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE que recontabilize os montantes referentes ao ano de 2017.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Rafael Janiques, representante da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.338/2022
9. Processo: 48500.000362/2022-18 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Associação Brasileira de Energia Eólica – Abeeólia e pela Associação Brasileira de Energia Solar
Fotovoltaica – Absolar, em face do Despacho nº 661/2022, que não conheceu, devido sua
intempestividade e por protocolado em face de norma geral e abstrata, o Requerimento
Administrativo, com pedido de medida cautelar, protocolado pelas Recorrentes com vistas ao
afastamento da exigência de lastro e de penalidades por insuficiência de lastro de energia de reserva
de fontes eólica e solar, determinadas pela Resolução Normativa nº 909/2020Á. rea Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, indeferir o Pedido de
Reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Energia Eólica - Abeeólia e pela
Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - Absolar em face do Despacho nº 661/2022,
que não conheceu, devido sua intempestividade e por protocolado em face de norma geral e abstrata,
o Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, protocolado pelas Recorrentes
com vistas ao afastamento da exigência de lastro e de penalidades por insuficiência de lastro de
energia de reserva de fontes eólica e solar, determinadas pela Resolução Normativa nº 909/2020.Houve sustentação oral por parte do Sr. André Serrão Borges de Sampaio, representante da
Associação Brasileira de Energia Eólica – Abeeólia.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.340/2022
10. Processo: 48500.005592/2021-84, 48500.005615/2021-51, 48500.005596/2021-62,
48500.005616/2021-03 Assunto: Alterações de características técnicas das Usinas Termelétricas –
UTEs EPP II, EPP IV, Rio de Janeiro I e Edlux X, localizadas no município de Cuiabá, estado de
Mato Grosso .Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração –
SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Os processos foram retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 4
11. Processo: 48500.000594/1998-95 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para a Santa
Rosa Energética S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Santa Rosa I, localizada nos municípios de
Belmiro Braga e Rio das Flores, estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 5
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 12 a 47 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
12. Processo: 48500.004992/2021-72 Assunto: Reajuste Tarifário Anual das Permissionárias de
Distribuição de Energia com aniversário em novembro de 2022. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar os efeitos médios constantes da Tabela
a seguir, que representam os resultados dos cálculos tarifários das permissionárias com data de
aniversário em 30 de novembro de 2022:
Efeito médio para os consumidores
(ii) fixar as Tarifas de Suprimento das supridoras para as permissionárias com data de aniversário
em 30 de novembro de 2022; (iii) fixar os valores das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica –
PROINFA; (iv) homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE às permissionárias com data de aniversário em 30
de novembro de 2022, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (v)
homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela CCEE às
permissionárias com data de aniversário em 30 de novembro de 2022, de modo a custear a baixapermissionárias com data de aniversário em 30 de novembro de 2022, de modo a custear a baixa
densidade de carga das permissionárias.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.143/2022 , nº 3.139/2022 , nº
3.140/2022 , nº 3.141/2022 e nº 3.142/2022.
13. Processo: 48500.003873/2021-01 Assunto: Aprovação da segunda revisão da Agenda
Regulatória 2022/2023 da ANEEL. Área Responsável: Gabinete do Diretor-Geral - GDG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a segunda revisão da Agenda Regulatória
da ANEEL para o biênio 2022-2023.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Portaria nº 6.788/2022
14. Processo: 48500.008526/2022-47 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Bombonatto Indústria de Alimentos S.A. com vistas a modelar sua carga junto à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, como Consumidor Especial, com a finalidade de
formar Comunhão de interesses de fato ou de direito.Á rea Responsável: Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao
Requerimento Administrativo protocolado pela Bombonatto Indústria de Alimentos S.A. com vistas
a modelar sua carga junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE como
Consumidor Especial, com a finalidade de formação de comunhão de interesses de direito.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.305/2022
15. Processo: 48500.002551/2022-17 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela
Hidroelétrica Cachimbo Alto Ltda. em face do Auto de Infração nº 6/2022, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de
multa em decorrência do descumprimento de obrigações referentes à divergência nas características
técnicas em relação ao ato de outorga e do Projeto Básico aprovado pela ANEEL para a Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Cachoeira Cachimbo Alto .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Hidroelétrica Cachimbo Alto Ltda. em face do Auto de Infração nº
6/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou
a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações referentes à divergência
nas características técnicas em relação ao ato de outorga e do Projeto Básico aprovado pela ANEEL
para a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cachoeira Cachimbo Alto.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.306/2022
16. Processo: 48500.000201/2021-35 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pela Cemig
Distribuição S.A. e pela Laticínios Sevilha Ltda. em face do Despacho nº 890/2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
que determinou que a distribuidora efetuasse a devolução simples de valores faturados a maior em
decorrência de erro e mudança na classificação tarifária. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencidos o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o
Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento aos
Recursos Administrativos interpostos pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D e pela LaticíniosRecursos Administrativos interpostos pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D e pela Laticínios
Sevilha Ltda. em face do Despacho nº 890/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que determinou que a
Distribuidora efetuasse a devolução simples de valores faturados a maior em decorrência de erro e
mudança na classificação tarifária.
O Diretor-Relator do voto-vista, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, acompanhado do Diretor
Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, votou no sentido de: (i) conhecer dos Recursos
Administrativos interpostos pela Cemig-D e pela Laticínios Sevilha Ltda. em face do Despacho nº
890/2021, emitido pela SMA, para, no mérito, dar-lhes provimento para reformar a citada Decisão,
de modo a determinar que a Cemig-D efetue a devolução em dobro à Laticínios Sevilha Ltda. dos
valores faturados e arrecadados incorretamente, nos termos do artigo 113, inciso II, da Resolução
Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18/2019, em decorrência de erro de
classificação da Unidade Consumidora – UC nº 3006822509, descontados os valores já pagos; e (ii)
determinar que esta Decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em
julgado.
O Diretor Alessandro D´Afonseca Cantarino não participou da votação, tendo em vista o
Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, ter proferido seu voto na 35ª Reunião Pública
Ordinária da Diretoria, realizada em 20 de setembro de 2022.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.421/2022
17. Processo: 48500.001806/2021-43 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Café Boca
de Pito Ltda. em face do Despacho nº 2.831/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente à devolução em dobro
dos valores faturados a maior. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto divergente apresentado pelo Diretor
Ricardo Lavorato Tili e vencidos o Diretor-Relator,, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, e o
Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, decidiu conhecer do Recurso Administrativo
interposto pela Café Boca de Pito Ltda. em face do Despacho nº 2.831/2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, e,
no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão SMA de devolução simples dos valores.
O Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, e o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo
Feitosa Neto, votaram no sentido de: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Café
Boca de Pito Ltda. em face do Despacho nº 2.831/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, e, no mérito, dar-lhe provimento
para reformar a sua decisão, de modo a determinar que a Enel Distribuição Goiás – Enel GO efetue
a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente, nos termos do inciso II, do artigo 113
da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18/2019, retroagindo
desde 5 de março de 2015, decorrente do erro de classificação da Unidade Consumidora nº
10018645338; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após
o seu trânsito em julgado.
O Diretor Alessandro D´Afonseca Cantarino não participou da votação, tendo em vista o Diretor
Giácomo Francisco Bassi Almeida ter proferido seu voto na 35ª Reunião Pública Ordinária de 2022,
realizada em 20 de setembro de 2022, no sentido de acompanhar o voto divergente apresentado pelo
Diretor Ricardo Lavorato Tili.
Ordem de julgamento: 13Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.308/2022
18. Processo: 48500.000424/2022-83, 48500.000394/2022-13, 48500.000395/2022-50 Assunto:
Pedido de Reconsideração, com pedido de medida cautelar, interposto pela Empresa Brasileira de
Transmissão de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº 3.067/2022, que estabeleceu
as Receitas Anuais Permitidas pela disponibilização das instalações sob responsabilidade de
concessionárias de serviço público de transmissão de energia e deu outras providências.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Alessandro D´afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido de medida cautelar protocolado
pela Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº
3.067/2022, que estabeleceu as Receitas Anuais Permitidas – RAPs pela disponibilização das
instalações sob responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de energia e
deu outras providências, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.309/2022
19. Processo: 48500.000702/2018-16, 48500.000703/2018-61, 48500.000714/2018-41,
48500.000715/2018-95, 48500.000709/2018-38, 48500.000713/2018-04, 48500.001584/2021-69,
48500.001585/2021-11, 48500.001587/2021-01, 48500.001588/2021-47, 48500.001589/2021-91,
48500.001590/2021-16, 48500.001592/2021-13, 48500.006251/2021-26, 48500.006252/2021-71,
48500.006254/2021-60, 48500.006255/2021-12, 48500.006257/2021-01, 48500.006258/2021-48,
48500.006259/2021-92, 48500.006260/2021-17, 48500.006261/2021-61, 48500.006262/2021-14,
48500.000705/2018-50, 48500.000097/2019-64, 48500.000098/2019-17, 48500.000104/2019-28
Assunto: Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face da
Resolução Autorizativa nº 11.449/2022, que autorizou a Recorrente a implantar melhorias em
instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 11.449/2022, que autorizou
a Recorrente a implantar melhorias em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e
estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, para, no
mérito, dar-lhe parcial provimento, de modo a alterar os Anexos I e II, conforme minuta anexa à
Nota Técnica nº 761/2022, emitida pela Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT em 31 de outubro de 2022.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.115/2022
20. Processo: 48500.000948/2022-74 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul em face
da Resolução Autorizativa nº 11.537/2022, que autorizou a Recorrente a implantar os reforços em
instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul em
face da Resolução Autorizativa nº 11.537/2022, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em
instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, e, no mérito dar-lhe parcial provimento, de forma a
alterar a parcela de RAP autorizada.Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.116/2022
21. Processo: 48500.006444/2022-68 Assunto: Anuência prévia à transferência de controle
societário direto da Jaçanã Transmissão de Energia S.A., atualmente detido pela Sterlite Brazil
Participações S.A., para a Olinda Participações S.A.Á rea Responsável: Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) anuir previamente à transferência de controle
societário direto da Jaçanã Transmissão de Energia S.A., da Sterlite Brazil Participações S.A. para a
Olindina Participações S.A.; (ii) estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a
implementação da operação, a contar da data de publicação desta decisão; (iii) determinar que a
Concessionária envie à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF cópia
autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta)
dias, a contar da efetivação da operação; e (iv) aprovar a minuta de Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão que irá formalizar a transferência do controle societário.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.310/2022
22. Processo: 48500.005619/2010-86, 48500.005620/2010-19, 48500.005621/2010-55,
48500.005635/2010-79, 48500.005637/2010-68, 48500.005410/2010-12, 48500.005414/2010-09,
48500.005418/2010-89 Assunto: Recomposição do prazo da outorga de autorização das Centrais
Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Tianguá, Ventos de Tianguá Norte, Vento Formoso, Ventos
do Parazinho, Ventos do Morro do Chapéu, Serra de Santana I, Serra de Santana II e Serra de
Santana III, localizadas nos municípios de Lagoa Nova, Tianguá e Ubirajara, estado do Rio Grande
do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG,
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o pleito de recomposição dos prazos das
outorgas das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Tianguá, Ventos de Tianguá Norte,
Vento Formoso, Ventos do Parazinho e Ventos do Morro do Chapéu (usinas do Complexo Eólico
Tianguá) e EOLs Serra de Santana I, Serra de Santana II e Serra de Santana III (usinas do Complexo
Eólico Echo 2 – Serra de Santana), conforme minutas anexas e informações constantes do Quadro 3
do voto do Diretor-Relator.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.117/2022 , nº 13.118/2022 , nº
13.119/2022 , nº 13.120/2022 , nº 13.121/2022 , nº 13.193/2022 , nº 13.122/2022 e nº 13.123/2022.
23. Processo: 48500.001433/2004-10 Assunto: Recomposição do prazo da outorga de autorização
da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Pedra Furada, outorgada à Pedra Furada Energia S.A.,
localizada nos municípios de Ribeirão e Joaquim Nabuco, estado de Pernambuco. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) deferir o pleito de recomposição do prazo da
outorga da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Pedra Furada em 766 (setecentos e sessenta e seis)
dias, que passará a vigorar até 21 de fevereiro de 2045; (ii) determinar à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE o recálculo do prazo de “extensão do GSF”, para
posterior ajuste da outorga; e (iii) deferir o pleito de deslocamento, pelo mesmo período de
recomposição do prazo da outorga, dos termos inicial e final dos Contratos de Comercialização de
Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs associados à PCH Pedra Furada.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.124/202224. Processo: 48500.004180/2016-60, 48500.004181/2016-12, 48500.004182/2016-59,
48500.004183/2016-01, 48500.000791/2021-04, 48500.000787/2021-38, 48500.000788/2021-82,
48500.000789/2021-27, 48500.000790/2021-51 Assunto: Autorização para a Central Geradora
Fotovoltaica Tanque dos Padres S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Tanque dos Padres I a IX,
localizadas no município de Caetité, estado de Bahia. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Alessandro D´afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Central Geradora Fotovoltaica
Tanque dos Padres S.A. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Tanque
dos Padres I a IX, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no
prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.125/2022 , nº 13.126/2022 , nº
13.127/2022 , nº 13.128/2022 , nº 1.129/2022 , nº 13.130/2022 , nº 13.131/2022 , nº 13.132/2022 e
nº 13.133/2022.
25. Processo: 48500.002095/2021-24, 48500.000845/2020-42, 48500.002093/2021-35,
48500.002094/2021-80 Assunto: Autorização para a EDN Energias Renováveis Ltda. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Missagra IV a VI e Orquídea VII, localizadas no município de Barreiras,
estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Alessandro D´afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a EDN Energias Renováveis Ltda. a
implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Missagra IV a VI e Orquídea VII,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas
instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição –
TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021,
condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.134/2022 , nº 13.135/2022 , nº
13.136/2022 e nº 13.137/2022
26. Processo: 48500.006307/2021-42, 48500.006308/2021-97, 48500.006300/2021-21,
48500.006301/2021-75, 48500.006302/2021-10, 48500.006303/2021-64, 48500.006304/2021-17,
48500.006305/2021-53, 48500.006306/2021-06, 48500.006298/2021-90 Assunto: Autorização para
a Raios de Bom Princípio Usina Geradora de Energia Elétrica SPE Ltda. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas –
UFVs Raios de Bom Princípio I a X, localizadas no município de Luís Correia, estado do Piauí.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Raios de Bom Princípio UsinaGeradora de Energia Elétrica SPE Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Raios de Bom
Princípio I a X, cada uma com 30.000 kW de potência instalada e 29.820 kW de potência líquida
declarada, localizadas no município de Luís Correia, estado do Piauí; e (ii) estabelecer em 50%
(cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente destas usinas, incidindo tanto na produção quanto no
consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004, condicionado à entrada em operação
comercial de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da
data de outorga.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.138/2022 , nº 13.139/2022 , nº
13.140/2022 , nº 13.141/2022 , nº 13.142/2022 , nº 13.143/2022 , nº 13.144/2022 , nº 13.145/2022 ,
nº 13.146/2022 e nº 13.147/2022
27. Processo: 48500.004720/2017-96, 48500.004721/2017-31, 48500.004708/2017-81,
48500.004709/2017-26, 48500.004710/2017-51, 48500.004717/2017-72, 48500.004718/2017-17,
48500.004719/2017-61, 48500.004782/2017-06, 48500.004833/2017-91, 48500.004840/2017-93,
48500.004841/2017-38, 48500.004842/2017-82, 48500.004843/2017-27, 48500.004722/2017-85,
48500.004723/2017-20, 48500.004724/2017-74, 48500.004725/2017-19, 48500.004867/2017-86,
48500.004868/2017-21 Assunto: Autorização para a Pacto Geração e Transmissão Ltda. implantar
e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Solaris III a XXII, localizadas nos municípios de Carnaubais e Açu, estado do
Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Alessandro D´afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Pacto Geração e Transmissão Ltda. a
implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Solaris III a XXII, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no
prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.148/2022 , nº 13.149/2022 , nº
13.150/2022 , nº 13.151/2022 , nº 13.152/2022 , nº 13.153/2022 , nº 13.154/2022 , nº 13.155/2022 ,
nº 13.156/2022 , nº 13.157/2022 , nº 13.158/2022 , nº 13.159/2022 , nº 13.160/2022 , nº
13.161/2022 , nº 13.162/2022 , nº 13.163/2022 , nº 13.164/2022 , nº 13.165/2022 , nº 13.166/2022 e
nº 13.167/2022.
28. Processo: 48500.006056/2020-15, 48500.002402/2018-71, 48500.004193/2016-39 Assunto:
Autorização para a Voltalia Energia do Brasil Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Vila Alagoas I, V e
VI, localizadas no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Alessandro D´afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Eólicas – EOLs Vila Alagoas I, Vila Alagoas V e Vila Alagoas VI, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e deDistribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no
prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.170/2022 , nº 13.168/2022 e nº
13.169/2022.
29. Processo: 48500.004219/2021-14, 48500.004220/2021-31, 48500.004221/2021-85,
48500.004222/2021-20, 48500.004223/2021-74, 48500.004224/2021-19, 48500.004225/2021-63
Assunto: Autorização para a empresa EOL Fragata I Ltda., implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Fragata I a
VII, localizadas nos municípios de Araruna, Cacimba de Dentro, Cutié, Damião e Riachão, estado
da Paraíba.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a empresa EOL Fragata I Ltda. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Eólicas – EOLs Fragata I a VII, localizadas nos municípios de Araruna, Cacimba de
Dentro, Cutié, Damião e Riachão, estado da Paraíba; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento)
o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente destas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da
Resolução Normativa nº 1.031/2022, condicionado à entrada em operação comercial de todas as
suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.171/2022 , nº 13.172/2022 , nº
13.173/2022 , nº 13.174/2022 , nº 13.175/2022 , nº 13.176/2022 e nº 13.177/2022
30. Processo: 48500.001837/2014-75 Assunto: Alteração de características técnicas da Central
Geradora Eólica – EOL Mutamba VII, outorgada à Kairós Wind Holding S.A., localizada no
município de Icapuí, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Alessandro D´afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar as características técnicas da Central
Geradora Eólica – EOL Mutamba VII, outorgada à Kairós Wind Holding S.A., localizada no
município de Icapuí, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.178/2022
31. Processo: 48500.000086/2006-16 Assunto: Transferência da quota-parte na concessão da Usina
Hidrelétrica – UHE Baguari, atualmente detida pela Baguari Energia S.A., em favor das empresas
Furnas Centrais Elétricas S.A. e Cemig Baguari Energia S.A.Á rea Responsável: Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) transferir a quota-parte na titularidade da
concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Baguari, da Baguari Energia S.A. para as empresas Furnas
Centrais Elétricas S.A. e Cemig Baguari Energia S.A. na proporção apresentada na Tabela 1 do voto
do Diretor-Relator; e (ii) aprovar a minuta de Termo Aditivo para a formalização da referida
transferência.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.179/2022
32. Processo: 48500.008410/2022-16 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de32. Processo: 48500.008410/2022-16 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Neoenergia Distribuição Brasília S.A., das áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação Rajadinha, localizada no Distrito Federal.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Alessandro D´afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Neoenergia Distribuição Brasília S.A., as áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação 138/69 kV Rajadinha, localizada no Distrito Federal.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.180/2022
33. Processo: 48500.008556/2022-53 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energética Águas da Pedra S.A., das áreas de terra necessárias à
operação da Subestação UHE Dardanelos, localizada no município de Aripuanã, estado de Mato
Grosso.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Alessandro D´afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energética Águas da Pedra S.A., as áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação UHE Dardanelos, localizada no município de Aripuanã, estado de Mato
Grosso.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.181/2022
34. Processo: 48500.005617/2022-21 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de São Guilherme Energias Renováveis
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora Umari – SE
Seccionadora Riachão, localizada nos municípios de Serra de São Bento, Araruna e Riachão,
estados do Rio Grande do Norte e ParaíbaÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Alessandro D´afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de São Guilherme Energias Renováveis
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Elevadora
Umari – SE Seccionadora Riachão, localizada nos municípios de Serra de São Bento, estado do Rio
Grande do Norte, e Araruna e Riachão, estado da Paraíba.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.182/2022
35. Processo: 48500.005969/2022-86 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Sol Energia Master Participações S.A., das áreas
de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Solidão – SE Janaúba 3, localizada
no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Alessandro D´afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Sol Energia Master Participações S.A., as áreas
de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV UFV Solidão – SE Janaúba 3,
localizada no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.183/2022
36. Processo: 48500.007283/2022-20 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de36. Processo: 48500.007283/2022-20 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda.,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Barro Alto (X a XII) – SE
Barro Alto, localizada nos municípios de Vila Propício e Barro Alto, estado de Goiás.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Alessandro D´afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda.,
as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Barro Alto (X a XII) – SE
Barro Alto, localizada nos municípios de Vila Propício e Barro Alto, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.184/2022
37. Processo: 48500.008441/2022-69 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da ON Suna Energy Participações Ltda., das áreas
de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Alto São Francisco – LT
Chapadão/Jataí, C2, localizada no município de Serranópolis, estado de Goiás.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da ON Suna Energy Participações Ltda., as áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV UFV Alto São Francisco – LT
Chapadão/Jataí, C2, localizada no município de Serranópolis, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.185/2022
38. Processo: 48500.008295/2022-71 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Amapá Transmissora de Energia S.A.,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Macapá III – Macapá, localizada
no município de Macapá, estado do AmapáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Amapá Transmissora de Energia S.A.,
as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Macapá III – Macapá, circuito
simples, com 230 kV e aproximadamente 9 km de extensão, que interligará a Subestação Macapá III
à Subestação Macapá, localizada no município de Macapá, estado do Amapá.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.186/2022
39. Processo: 48500.008296/2022-16 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Amapá Transmissora de Energia S.A.,
das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição Santana – Macapá, C1, na Subestação Macapá III,
localizada no município de Macapá, estado do AmapáÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Amapá Transmissora de Energia S.A.,
as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Santana – Macapá, C1, na Subestação Macapá III,localizada no município de Macapá, estado do Amapá.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.187/2022
40. Processo: 48500.008425/2022-76 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Beta Produtora de Energia SPE S.A., das áreas
de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UTE Trombudo – SE Trombudo Central,
localizada no município de Trombudo Central, estado de Santa CatarinaÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Beta Produtora de Energia SPE S.A., as áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 138 kV UTE Trombudo – SE Trombudo
Central, localizada no município de Trombudo Central, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.188/2022
41. Processo: 48500.008454/2022-38 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Gravataí 4, localizada no
município de Gravataí, estado do Rio Grande do SulÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, as
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Gravataí 4, circuito duplo,
com 69 kV e aproximadamente 1,14 km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 69 kV
Gravataí 1 – Gravataí 3 à Subestação Gravataí 4, localizada no município de Gravataí, estado do Rio
Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.189/2022
42. Processo: 48500.002286/2022-77 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
11.533/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Vista Alegre III Energia SPE Ltda., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão UFV Vista Alegre – Janaúba 3, localizada no município de
Janaúba, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
11.533/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Vista Alegre III Energia SPE Ltda., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão UFV Vista Alegre III – Janaúba 3, localizada no município de
Janaúba, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.190/2022
43. Processo: 48500.006564/2022-65 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente à reforço em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Empresa Sul Litorânea de Transmissão de Energia S.A. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Alessandro D´afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar reforços em instalação de transmissãoDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar reforços em instalação de transmissão
concedida à Empresa Sul Litorânea de Transmissão de Energia S.A. – Elte por meio do Contrato de
Concessão nº 16/2014-ANEEL; e (ii) estabelecer as parcelas de Receita Anual Permitida – RAP e o
cronograma para a entrada em operação comercial dos reforços autorizados.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.191/2022
44. Processo: 48500.006910/2022-13 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Alessandro D´afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista – Cteep a realizar reforços em instalação de transmissão outorgada por
meio do Contrato de Concessão nº 59/2001-ANEEL; e (ii) estabelecer os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.192/2022
45. Processo: 48500.003672/2002-61 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vistas referente
ao Requerimento Administrativo protocolado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE com vistas à homologação da Convenção Arbitral aprovada na 68ª Assembleia Geral
Extraordinária da CCEE – AGE/CCEE para passar a integrar a Convenção de Comercialização de
Energia Elétrica e ser obrigatória a todos os agentes da CCEE e à Requerente, conforme o disposto
no Art. 44 da Resolução Normativa nº 957/2021Á. rea Responsável: Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 45
46. Processo: 48500.004407/2021-34 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vistas referente
à revisão do Custo variável Unitário – CVU para as Usinas Termelétricas – UTEs Termomanaus e
Pau Ferro I, em caráter excepcional definido pela Câmara de Regras Excepcionais para Gestão
Hidroenergética – CREG, tendo em vista o resultado da operação das usinas.Á rea Responsável:
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração - SRG, Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado -
SRM.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 46
47. Processo: 48500.003924/2008-19, 48500.001656/2017-91 Assunto: Prorrogação do prazo de
pedido de vistas referente ao Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar,
protocolado pela PCH Mantovilis SPE S.A., com vistas ao reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Mantovilis e
outras providênciasÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi AlmeidaRelator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
Ordem de julgamento: 47
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo
Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 45ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022
29/11/2022
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 45ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte e dois, às nove horas e trinta minutos, na
Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília –
DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram
o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os Diretores Hélvio Neves
Guerra, Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Alessandro D’Afonseca Cantarino,
o Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, e o Secretário-Geral, Carlos Eduardo Carvalho
Lima.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 44ª Reunião
Pública Ordinária, realizada no dia vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e dois, cuja cópia foi
distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem
restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.007497/2022-04 Assunto: Proposta de abertura de consulta pública para colher subsídios
para aperfeiçoar o Edital do Leilão nº 1/2023-ANEEL (Leilão de Transmissão), destinado a contratar
concessões do serviço público de transmissão de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, Secretaria Executiva de
Leilões - SEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, exclusivamente por intercâmbio
documental, com período de contribuições de 1º de dezembro de 2022 a 16 de janeiro de 2023, com vistas a
colher subsídios e informações para aperfeiçoar a minuta do Edital e Anexos do Leilão nº 1/2023-ANEEL
(Leilão de Transmissão).
Houve apresentação técnica por parte do Gerente Executivo Substituto da Secretaria Executiva de Leilões –
SEL, André Luiz Tiburtino da Silva.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 53/2022
2. Processo: 48500.004954/2021-10 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Equatorial Energia Piauí,
a vigorar a partir de 2 de dezembro de 2022. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária -
SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual da
Equatorial Energia Piauí, a vigorar a partir de 2 de dezembro de 2022, que conduz ao efeito médio a ser
percebido pelos consumidores de 19,30%, sendo 24,98% para os consumidores em Alta Tensão e 17,89%
para os consumidores em Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e
as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Equatorial Piauí; (iii)
estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais
Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE à Equatorial Piauí, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Michelle Cristina Rodrigues de Jesus, da
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.146/2022
3. Processo: 48500.003267/2020-04 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Energisa S.A.
com vistas à revisão das metas do Programa Mais Luz para a Amazônia estabelecidas pela Resolução
Homologatória nº 2.891/2021 para as distribuidoras Energisa Mato Grosso – EMT, Energisa Tocantins –
ETO e Energisa Rondônia – ERO. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição - SRD.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão:A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar as metas do Programa Mais Luz para a Amazônia
previstas na Resolução Homologatória nº 2.891/2021, para as Distribuidoras Energisa Mato Grosso – EMT,
Energisa Tocantins – ETO e Energisa Rondônia – ERO, conforme Tabela a seguir:
Nova Metas - Programa Mais Luz para a Amazônia
UF Distribuidora Meta
Energisa Mato Grosso
MT 2.610
– EMT
Energisa Tocantins
TO 1.486
– ETO
Energisa Rondônia
RO 2.805
– ERO
Total 6.901
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.145/2022
4. Processo: 48500.002486/2020-68 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 74/2021, instituída com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento dos requisitos do Sistema de
Medição para Faturamento, dos Submódulos 2.14 – Requisitos mínimos para o Sistema de Medição para
Faturamento (Requisitos), 6.8 – Apuração dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão
(Responsabilidades), 6.8 – Apuração dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (Procedimental),
6.16 – Manutenção do Sistema de Medição para Faturamento (Responsabilidades) e 7.11 – Implantação do
Sistema de Medição para Faturamento (Responsabilidades) dos Procedimentos de Rede. Área Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto do Diretor-Relator, decidiu aprovar a revisão
2022.06 dos Submódulos 2.14 – Requisitos mínimos para o Sistema de Medição para Faturamento
(Requisitos); 6.8 – Apuração dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (Responsabilidades); 6.8 –
Apuração dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (Procedimental); 6.16 – Manutenção do
Sistema de Medição para Faturamento (Responsabilidades) e 7.11 – Implantação do Sistema de Medição
para Faturamento (Responsabilidades) dos Procedimentos de Rede, conforme documentação constante dos
autos e do sítio do Operador do Sistema Elétrico – ONS.
A Diretoria decidiu, ainda, recomendar à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, à
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT e à Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição – SRD, que, quando da próxima revisão dos Procedimentos de Rede, interajam com
a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e com os agentes conectantes no sentido de
aprofundar a reflexão sobre qual arcabouço regulatório mais apropriado para tratar das responsabilidades da
CEEE e dos agentes conectantes no âmbito do Sistema de Medição para Faturamento.O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva não participou da votação, tendo em vista o
Diretor-Relator, Efrain Pereira da Cruz, ter proferido seu voto na 29ª Reunião Pública Ordinária de 2022,
realizada em 9 de agosto de 2022.
O Diretor Alessandro D´Afonseca Cantarino não participou da votação, tendo em vista o Diretor Giácomo
Francisco Bassi Almeida ter proferido seu voto na 29ª Reunião Pública Ordinária de 2022, realizada em 9 de
agosto de 2022, no sentido de acompanhar o voto do Diretor-Relator.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.424/2022
5. Processo: 48500.004292/2022-69 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 31/2022, instituída com
vistas a colher subsídios e informações adicionais sobre a proposta de regulamentação dos artigos 21 e 24 da
Lei nº 14.300/2022, que tratam da sobrecontratação involuntária e da venda de excedentes decorrentes do
regime de microgeração e minigeração distribuída. Área Responsável: Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
6. Processo: 48500.007804/2022-49 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Orçamento Anual da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE de 2023 Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária –
SGT.
Diretor(a)-Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 2
7. Processo: 48500.008188/2022-43 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de alteração no submódulo 2.10 dos
Procedimentos de Rede com vistas à revisão dos requisitos técnicos mínimos para conexão às instalações de
transmissão. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, com duração de 45 (quarenta e
cinco) dias, no período de 1º de dezembro de 2022 a 16 de janeiro de 2023, com vistas ao recebimento de
contribuições sobre a minuta do Submódulo 2.10 que trata dos requisitos técnicos mínimos para a conexão às
instalações de transmissão (Requisitos).
Houve apresentação técnica por parte do servidor Sidney Matos da Silva, da Superintendência de Regulação
dos Serviços de Transmissão – SRT.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 54/2022
8. Processo: 48500.005956/2020-45 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS em face ao Auto de Infração nº 7/2021, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa após fiscalização da
situação atual da confiabilidade das instalações de transmissão do Sistema Interligado Nacional – SIN e de
responsabilidades do Recorrente na perturbação do dia 3 de novembro de 2020, às 20h48, no estado do
Amapá. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em face do Auto de Infração
nº 7/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicoupenalidade de multa após fiscalização referente à perturbação do dia 3 de novembro de 2020, às 20h48, no
estado do Amapá, mantendo o valor da multa de R$ 5.701.920,03 (cinco milhões, setecentos e um mil,
novecentos e vinte reais e três centavos), conforme publicado no Despacho nº 2.768/2021.
Houve apresentação técnica por parte do servidor André Luiz Borges de Rezende, da Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Márcio Miguel Granhani Júnior, representante do Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.429/2022
9. Processo: 48500.000526/2019-01 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Aliança
de Energia S.A. – Taesa em face ao Despacho nº 361/2019, emitido pela Superintendência de Regulação do
Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente referente à isenção da aplicação de
Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI devido ao desligamento da Linha de Transmissão Ribeiro
Gonçalves – São João do Piauí, ocorrido em 28 de maio de 2018. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencidos o Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, e o
Diretor Ricardo Lavorato Tili, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Transmissora
Aliança de Energia S.A. – Taesa em face do Despacho nº 361/2019, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente, referente à isenção da
aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a
PVI associada à indisponibilidade da Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí, ocorrida
em 28 de maio de 2018.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste processo,
tendo votado na 36ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2022, no sentido de negar
provimento ao Recurso Administrativo interposto em face do Despacho nº 361/2019, emitido pela SRT.
O Diretor Alessandro D´Afonseca Cantarino não participou da votação, tendo em vista o Diretor-Relator,
Giácomo Francisco Bassi Almeida, ter proferido voto subsistente na 36ª Reunião Pública Ordinária da
Diretoria, realizada em 27 de setembro de 2022, no sentido de: (i) conhecer e, no mérito, conceder
provimento ao Recurso Administrativo interposto em face do Despacho nº 361/2019, emitido pela
Superintendência de Regulação do Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente,
referente à isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, devido ao desligamento da
Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí, ocorrido em 28 de maio de 2018; e (ii)
determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS isente a aplicação de PVI para a
indisponibilidade da Linha de Transmissão 500 kV Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí C1, ocorrida em
28 de maio de 2018, observando o art. 16 da Resolução Normativa nº 729/2016, vigente à época, e
considerando que o desligamento foi decorrente de caso fortuito ou força maior.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili manteve o seu voto, também proferido na 36ª Reunião Pública Ordinária da
Diretoria, acompanhando o voto do Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.445/2022
10. Processo: 48500.002428/2020-34, 48100.001175/1996-76 Assunto: Pedido de Medida Cautelar
protocolado por Furnas Centrais Elétricas S.A. com vistas à não desconexão da Usina Termelétrica – UTE
Santa Cruz do Sistema Interligado Nacional – SIN. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conceder medida cautelar interposta por Furnas Centrais
Elétricas S.A., com vistas à não desconexão da Usina Termelétrica – UTE Santa Cruz do Sistema Interligado
Nacional – SIN; (ii) autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a celebrar o Contrato de Uso
do Sistema de Transmissão – CUST e o Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT,considerando o Contrato de Concessão nº 4/2004 e a Resolução nº 294/2002, estabelecendo condição
resolutiva de eficácia no caso de não prorrogação da concessão e revistos a qualquer tempo a depender da
análise de mérito definitivo do pedido de prorrogação da usina; e (iii) autorizar a emissão da Declaração de
Atendimento aos Procedimentos de Rede para Operação em Teste e operação comercial (DAPR/T e
DAPR/P), com as características técnicas atualmente instaladas da UTE Santa Cruz.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Milena Fagundes Baptista Ferreira de Castro, representante de
Furnas Centrais Elétricas S.A.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação destes
processos.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.444/2022
11. Processo: 48500.007743/2022-10 Assunto: Análise do plano de transferência de controle societário da
Enel Distribuição Goiás, nos termos da subcláusula oitava da cláusula décima segunda do Quinto Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 63/2000. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT,
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF e Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 3
12. Processo: 48500.001376/2008-92, 48500.000347/2017-02 Assunto: Reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo atraso no início do suprimento de energia e pelo descumprimento do cronograma de
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Ponte Serrada, localizada no município de Passos Maia,
estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração –
SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Diretor(a)-Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 4
13. Processo: 48500.000487/2019-34 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Guascor do
Brasil Ltda. com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo descumprimento de
cronograma de implantação da Central Geradora Termelétrica – UTE Coari – CEA, localizada no município
de Coari, estado do Amazonas. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração – SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Diretor(a)-Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 5
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 14 a 54 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL
nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
14. Processo: 48500.008384/2022-18 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Beneficência
Nipo-Brasileira de São Paulo com vistas a modelar sua carga junto à Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE como Consumidor Especial, com a finalidade de formação de comunhão de interesses entre
suas duas unidades consumidoras. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos
do Mercado - SRM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o pleito apresentado pelo consumidor Beneficência
Nipo-Brasileira de São Paulo, inscrito no CNPJ nº 60.992.427/0001-45, para o afastamento da aplicação da
vedação ao Consumidor Especial, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, àmodelagem de unidades consumidoras que se enquadrem nas condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da
Lei nº 9.074/1995, para que possa modelar carga na condição de Consumidor Especial viabilizando a
formação de comunhão de interesses de fato ou de direito com as unidades consumidoras filiais, Parque
Novo Mundo, CNPJ nº 60.992.427/0006-50, com demanda contratada de 1.000 kW, e Liberdade, CNPJ nº
60.992.427/0009-00, com demanda contratada de 170 kW, hoje consumidores da Enel-SP, condicionado ao
cumprimento do requisito de adquirir energia nos termos do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427/1996,
permanecendo em vigor a impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de comunhão de
interesses de fato ou de direito com uma eventual qualificação como Consumidor Livre, devendo a CCEE,
quando solicitada, operacionalizar o enquadramento da Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo na
condição de Consumidor Especial.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.386/2022
15. Processo: 48500.008666/2022-15 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela IBK –
Indústria de Borracha e Calçados Ltda. com vistas a modelar sua carga junto à Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE como Consumidor Especial, com a finalidade de formação de comunhão de
interesses. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o pleito apresentado pelo consumidor IBK –
Indústria de Borracha e Calçados Ltda., inscrito no CNPJ nº 01.752.556/0001-05, para o afastamento da
aplicação da vedação ao Consumidor Especial, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE, à modelagem de unidades consumidoras que se enquadrem nas condições estabelecidas nos arts. 15
ou 16 da Lei nº 9.074/1995, para que o consumidor IBK – Indústria de Borracha e Calçados Ltda. possa
modelar carga na condição de Consumidor Especial viabilizando a formação de comunhão de interesses de
fato com a unidade consumidora Sol Riso Indústria de Calçados Eireli, CNPJ nº 12.285.002/0001-53, com
demanda contratada de 210 kW, hoje consumidores da Enel-CE, condicionado ao cumprimento do requisito
de adquirir energia nos termos do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, permanecendo em vigor a
impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou de direito
com uma eventual qualificação como Consumidor Livre, devendo a CCEE, quando solicitada,
operacionalizar o enquadramento do candidato a Agente IBK Calçados na condição de Consumidor
Especial.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.387/2022
16. Processo: 48500.000025/2021-31 Assunto: Requerimentos Administrativos protocolados pela Parnaíba
Geração e Comercialização de Energia S.A. e pela Parnaíba II Geração de Energia S.A. com vistas à
desconsideração da apuração de indisponibilidades em usinas do Complexo Termelétrico do Parnaíba. Área
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu dar provimento parcial aos Requerimentos Administrativos
protocolados pela Parnaíba Geração e Comercialização de Energia S.A. e pela Parnaíba II Geração de
Energia S.A. com vistas a: (i) autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, excepcionalmente
antes de 120 (cento e vinte) meses de operação comercial das Usinas Termelétricas – UTEs Maranhão IV e
Maranhão V, a desconsiderar as indisponibilidades decorrentes da instalação dos diverter dampers, nos
períodos definidos na Tabela a seguir, limitadas a 12 (doze) meses para cada unidade geradora, nos termos
da alínea “b” do Anexo I da Resolução Normativa nº 614/2014; e (ii) negar o Requerimento Administrativo
para desconsiderar as indisponibilidades nas unidades geradoras das UTEs Maranhão III, Maranhão IV,
Maranhão V e MC2 Nova Venécia 2, vinculadas à explosão dos transformadores de corrente modelo
CHT-550, fabricante Alstom/GE, Tipo R6 e R7.
USINA Unidade INÍCIO FIM DIAS
TERMELÉTRICA Geradora INDISPONIBILIDADEINDISPONIBILIDADEINDISPONIBILIDADE
UTEMARANHÃO 21 29.07.2020 20.08.2020 22
V 22 03.04.2020 01.05.2020 28
UTEMARANHÃO 31 22.09.2020 09.10.2020 17IV 32 25.08.2020 19.09.2020 25
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.388/2022
17. Processo: 48500.001194/2019-74 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 46/2022, instituída com
vistas a colher subsídios e informações para aprimorar: (i) o Anexo V da Resolução Normativa nº 956/2021
(Módulo 5 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica – PRODIST); e (ii) o Manual de Instruções
do artigo 474 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, em função da publicação da Portaria nº 221 do
INMETRO, que aprovou a regulamentação técnica metrológica consolidada para sistemas de medição e
sistemas de iluminação pública. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição - SRD.
Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo V da Resolução Normativa nº 956/2021,
Módulo 5 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica – PRODIST.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.050/2022
18. Processo: 48500.004783/2020-48 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Celg Geração e
Transmissão S. A. – Celg-GT em face do Auto de Infração nº 3/2021, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidades de multa após fiscalização do
cumprimento dos prazos de implantação das Instalações de Transmissão caracterizadas nas Resoluções
Autorizativas nº 4.891/2014 e 5.444/2015. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT em face do Auto de Infração nº
3/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou
penalidade de multa após fiscalização do cumprimento dos prazos de implantação das instalações de
transmissão caracterizadas nas Resoluções Autorizativas nº 4.891/2014 e 5.444/2015.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.389/2022
19. Processo: 48500.006192/2022-77 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual
de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G em face do Auto de Infração nº 8/2022, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em
decorrência da execução de compartilhamento de Infraestrutura e Recursos Humanos sem anuência prévia da
ANEEL. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G em face do Auto de Infração nº 8/2022,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, e, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo-se a penalidade de multa aplicada de R$ 178.216,59 (cento e setenta e oito mil,
duzentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos) por entender caracterizada a infração tipificada na
alínea "a" do inciso VII do art. 12 da Resolução Normativa nº 846/2019.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.390/2022
20. Processo: 48500.006859/2019-36 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela KF/JAAC AM
Transmissora de Energia do Brasil Ltda em face do Despacho nº 2.341/2020, emitido pela Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do
atraso e incompletude na apresentação do Projeto Básico relativo ao Contrato de Concessão nº 9/2019. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda. em face do Despacho nº 2.341/2020, emitido pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito, negar-lhe provimento.Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.391/2022
21. Processo: 48500.005948/2022-61 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Elektro Redes S.A. –
Neoenergia Elektro em face do Despacho nº 1.764/2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente de expurgo de Parcela de Ineficiência
por Sobrecontratação – PIS, apurado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS no ano de 2021.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Elektro
Redes S.A. – Neoenergia Elektro em face do Despacho nº 1.764/2022, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente de expurgo de Parcela
de Ineficiência por Sobrecontratação – PIS, apurado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS no
ano de 2021, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.392/2022
22. Processo: 48500.005455/2022-21 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição
Goiás – Enel GO em face do Despacho nº 2.214/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento à reclamação de
devolução em dobro de valores decorrentes de classificação incorreta em unidade consumidora sob
responsabilidade da Indústria e Comércio de Laticínios Estrela do Oriente Ltda. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás – Enel GO em face do Despacho nº 2.214/2022,
emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública –
SMA, que julgou procedente reclamação do consumidor para a devolução em dobro dos valores faturados a
maior, decorrente de erro de classificação de unidade consumidora.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.393/2022
23. Processo: 48500.003712/2022-90 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Energia
Maranhão em face do Despacho nº 2.338/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento parcial à reclamação de devolução em
dobro de valores faturados a maior por atraso no reconhecimento de medidas de eficiência energética no
parque de iluminação pública do município de Açailândia, estado do Maranhão. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 23
24. Processo: 48500.000976/2020-20 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Afluente
Transmissão de Energia Elétrica S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.708/2020, que homologou o
resultado definitivo da revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP associada às instalações de
transmissão necessárias aos intercâmbios de energia elétrica, sob responsabilidade da Recorrente. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela
Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.708/2020, que
homologou o resultado definitivo da revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP associada às
instalações de transmissão necessárias aos intercâmbios de energia elétrica, sob responsabilidade da
Recorrente, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, alterando a Resolução Homologatória nº 2.708/2020, de
modo a modificar a descrição de Segunda Revisão Tarifária periódica para Terceira Revisão Tarifária
periódica.
Ordem de julgamento: 24Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.395/2022
25. Processo: 48500.002841/2022-61 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora
Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa em face da Resolução Autorizativa nº 12.267/2022, que autorizou a
Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os
valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela
Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa em face da Resolução Autorizativa nº 12.267/2022,
que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e
estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, para, no mérito,
dar-lhe parcial provimento.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.194/2022
26. Processo: 48500.005807/2021-67, 48500.005808/2021-10, 48500.005809/2021-56,
48500.005810/2021-81, 48500.005811/2021-25, 48500.005812/2021-70, 48500.005891/2021-19,
48500.005893/2021-16, 48500.005894/2021-52, 48500.005895/2021-05, 48500.005897/2021-96,
48500.005898/2021-31, 48500.005899/2021-85, 48500.005902/2021-61, 48500.005842/2021-86,
48500.005843/2021-21, 48500.005799/2021-59, 48500.005800/2021-45, 48500.005840/2021-97,
48500.005841/2021-31, 48500.005805/2021-78, 48500.005806/2021-12, 48500.005801/2021-90,
48500.005802/2021-34, 48500.005803/2021-89, 48500.005804/2021-23, 48500.005834/2021-30,
48500.005835/2021-84, 48500.005832/2021-41, 48500.005833/2021-95, 48500.005814/2021-69,
48500.005827/2021-38, 48500.005828/2021-82, 48500.005829/2021-27, 48500.005830/2021-51,
48500.005831/2021-04, 48500.005836/2021-29, 48500.005837/2021-73, 48500.005838/2021-18,
48500.005839/2021-62, 48500.001665/2021-69, 48500.001666/2021-11, 48500.005924/2021-21,
48500.005925/2021-75, 48500.005928/2021-17, 48500.005929/2021-53, 48500.005930/2021-88,
48500.005931/2021-22, 48500.005813/2021-14, 48500.000196/2019-46 Assunto: Pedido de
Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da
Resolução Autorizativa nº 12.465/2022, que autorizou a Recorrente a implantar melhorias em instalações de
transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual
Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da
Resolução Autorizativa nº 12.465/2022, que autorizou a Recorrente a implantar melhorias em instalações de
transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual
Permitida – RAP, e acatar as alterações conforme Anexo da Resolução Autorizativa decorrente desta
decisão.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.195/2022
27. Processo: 48500.000532/2014-46 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Caetité
2 Energia Renovável S.A. e pela Caetité 3 Energia Renovável S.A., em face do Despacho nº 2.894/2017, que
decidiu não conhecer, haja vista a intempestividade, do Recurso Administrativo interposto pelas Recorrentes
e, de ofício, anulou, na parte relativa às Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Caetité 2 e Caetité 3, os
Despachos nº 161/2017 e 248/2017, emitidos pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado – SRM, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pelas empresas Caetité 2 Energia Renovável S.A. e Caetité 3 Energia Renovável
S.A. em face do Despacho nº 2.894/2017, que anulou, na parte relativa às Centrais Geradoras Eólicas – EOLs
Caetité 2 e Caetité 3, os Despachos nº 161/2017 e 248/2017, emitidos pela Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Ordem de julgamento: 27Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.396/2022
28. Processo: 48500.002568/2003-95 Assunto: Pedidos de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interpostos pelas empresas Energisa Mato Grosso S.A. – EMT e Novo Mundo Energética S.A.
em face do Despacho nº 681/2020, que determinou às Recorrentes o ressarcimento de prejuízo causado à
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto do Diretor-Relator, decidiu conhecer e, no
mérito, negar provimento aos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Energisa Mato Grosso S.A. e pela
Novo Mundo Energética S.A. em face do Despacho nº 681/2020, que determinou às Recorrentes o
ressarcimento de prejuízo causado à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, mantendo-se na íntegra a
decisão exarada.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.397/2022
29. Processo: 48500.005530/2021-72, 48500.005653/2022-94, 48500.005497/2021-81 Assunto: Pedido de
Reconsideração interposto pelas empresas Linhares Geração S.A. e Povoação Energia S.A., em face dos
Despachos nº 1.873/2022 e 1.874/2022. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Linhares Geração S.A. e pela Povoação Energia S.A. em face dos Despachos
nº 1.873/2022 e 1.874/2022.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.398/2022
30. Processo: 48500.000572/2022-06 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Eólica Serra de
Gentio do Ouro S.A. em face do Despacho nº 2.675/2022, que deu provimento ao pedido de medida cautelar
protocolado pela Coligny Promoções Ltda., no sentido de suspender o Despacho de Recebimento do
Requerimento de Outorga - DRO das usinas Serra do Gentio do Ouro 26, 28, 29 e 30 e deu outras
providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer e declarar, por exaurimento de finalidade, a
perda de objeto do Pedido de Reconsideração interposto pela Eólica Serra de Gentio do Ouro S.A. em face
do Despacho nº 2.675/2022, que deu provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Coligny
Promoções Ltda., no sentido de suspender o Despacho de Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO
das usinas Serra do Gentio do Ouro 26, 28, 29 e 30, e deu outras providências.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.399/2022
31. Processo: 48500.000245/2022-46 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Campânia Energia
Renovável S.A. – Cern em face do Despacho nº 3.056/2022, que indeferiu o pedido da Recorrente para
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central Geradora
Termelétrica – UTE Cedro, localizada no município de Paranaíba, estado de Mato Grosso do Sul. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Campânia Energia Renovável S.A. – Cern em face do Despacho nº
3.056/2022, que indeferiu o pedido da Recorrente para implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central Geradora Termelétrica – UTE Cedro, localizada no
município de Paranaíba, estado de Mato Grosso do Sul; (ii) revogar o Despacho nº 3.056/2022; (iii) autorizar
a Cern a implantar e explorar, sob o regime de PIE, a UTE Cedro e respectivas instalações de interesse
restrito, com potência instalada de 35.000 kW e potência líquida declarada de 32.100 kW; e (vi) estabelecer
em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização
da energia proveniente desta usina, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos daResolução Normativa nº 1.031/2022, condicionado à entrada em operação comercial de todas as suas
unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.196/2022 e Despacho nº 3.400/2022
32. Processo: 48500.001634/2018-11 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas empresas
Sapezal Energia S.A., Rondon Energia S.A., Parecis Energia S.A., Telegráfica Energia S.A. e Campos de
Júlio Energia S.A. com vistas à suspensão de descontos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras
no faturamento dos Contratos CCVE CT PROINFA/PCH-MRE nº 50/2005 – PCH Sapezal, CCVE CT
PROINFA/PCH-MRE nº 52/2005 – PCH Rondon, CCVE CT PROINFA/PCH-MRE nº 51/2005 – PCH
Parecis, CCVE CT PROINFA/PCH-MRE nº 53/2005 – PCH Telegráfica e CCVE CT PROINFA/PCH-MRE
nº 49/2005 – PCH Cidezal. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o Pedido de Medida Cautelar protocolado
pelas empresas Sapezal Energia S.A., Rondon Energia S.A., Parecis Energia S.A., Telegráfica Energia S.A. e
Campos de Júlio Energia S.A. em decorrência da disponibilização das informações requeridas, nos termos do
art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.401/2022
33. Processo: 48500.000572/2022-06 Assunto: Pedidos de Medidas Cautelares protocolados pelas empresas
J. Torquato Comércio e Indústria S.A. e Codajas Incorporações e Administração Ltda. com vistas à
interrupção do processo de emissão de outorga de autorização das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Serra
do Gentio do Ouro 24, 25, 26, 27, 30, 36, 50, 55, 56, 57, 58 e 59. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não conhecer e declarar, por exaurimento de finalidade, a
perda de objeto do Pedido de Medida Cautelar protocolado pela J. Torquato Comércio e Indústria S.A. contra
a emissão de outorga de autorização dos empreendimentos eólicos Serra do Gentio do Ouro 36, 50, 55, 56,
57, 58 e 59; (ii) não conhecer e declarar, por exaurimento de finalidade, a perda de objeto do Pedido de
Medida Cautelar protocolado pela Codajas Incorporações e Administração Ltda. contra a emissão de outorga
de autorização dos empreendimentos eólicos Serra do Gentio do Ouro 26, 27 e 30; e (iii) conhecer e, no
mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Codajas Incorporações e
Administração Ltda. contra a emissão de outorga de autorização dos empreendimentos eólicos Serra do
Gentio do Ouro 24 e 25.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.402/2022 e nº 3.428/2022.
34. Processo: 48500.003633/2021-06 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Maracanaú
Geradora de Energia S.A. em face de decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE,
que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Auto de Infração nº
2/2020. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Maracanaú Geradora de Energia S.A., detentora da Usina Termelétrica – UTE
Maracanaú I, de modo a manter na integralidade a aplicação da penalidade de multa no valor de R$
1.161.677,14 (um milhão, cento e sessenta e um mil, seiscentos e setenta e sete reais e quatorze centavos),
nos termos do Auto de Infração nº 2/2020, emitido pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.403/2022
35. Processo: 48500.000432/2017-62, 48500.004686/2015-98 Assunto: Requerimento Administrativo
protocolado pela Eldorado Brasil Celulose S.A. com vistas à anuência de excludente de responsabilidade
pelo descumprimento do cronograma de implantação da Usina Termelétrica – UTE Onça Pintada. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Hélvio Neves GuerraDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) deferir parcialmente o pleito de reconhecimento de
excludente de responsabilidade, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360/2016, pelo atraso na implantação da
Usina Termelétrica – UTE Onça Pintada, em 65 (sessenta e cinco) dias; (ii) descolar as datas de início e de
fim do suprimento da usina no Leilão nº 1/2016-ANEEL por igual período ao reconhecido em "i"; e (iii)
considerar, para fins de apuração de atraso no processo punitivo iniciado por meio do Termo de Intimação de
Penalidade Editalícia – TIPE nº 1/2020, emitido pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos
do Mato Grosso do Sul – AGEPAN, os marcos de conclusão de montagem eletromecânica, de operação em
teste e de operação comercial deslocados pelo mesmo quantitativo de dias do excludente de responsabilidade
reconhecido.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.404/2022
36. Processo: 48500.001943/2019-63, 48500.001956/2019-32, 48500.001973/2019-70 Assunto:
Autorização para a Parque Eólico Ponta da Pedra Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ponta da Pedra I a III,
localizadas nos municípios de Alagoinha e Venturosa, estado de Pernambuco. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pleito de outorga de autorização para as Centrais
Geradoras Eólicas – EOLs Ponta da Pedra I, Ponta da Pedra II e Ponta da Pedra III, da empresa Parque Eólico
Ponta da Pedra Ltda. – CNPJ/ME nº 15.778.223/0001-51, por não atender ao disposto na Resolução
Normativa nº 876/2020.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.405/2022
37. Processo: 48500.001713/2021-19, 48500.001691/2021-97, 48500.001707/2021-61,
48500.001709/2021-51 Assunto: Autorização para a Azalea Participações S.A. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Cirrus,
Cumulus, Nimbos e Stratus, localizadas no município de Riacho de Santana, estado da Bahia. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Azalea Participações S.A. a implantar e
explorar as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Cirrus, Cumulus, Nimbos e Stratus, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas instalações de interesse restrito;
e (ii) estabelecer que a Azalea Participações S.A. não faz jus à redução a ser aplicada às Tarifas de Uso dos
Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente das EOLs Cirrus, Cumulus, Nimbos e Stratus, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.210/2022 , nº 13.211/2022 , nº 13.212/2022 e nº
13.213/2022
38. Processo: 48500.001042/2022-77, 48500.001048/2022-44, 48500.001049/2022-99,
48500.001050/2022-13, 48500.001041/2022-22, 48500.001030/2022-42, 48500.001031/2022-97,
48500.001032/2022-31, 48500.001033/2022-86, 48500.001034/2022-21, 48500.001035/2022-75,
48500.001036/2022-10, 48500.001037/2022-64, 48500.001038/2022-17, 48500.001039/2022-53,
48500.001040/2022-88 Assunto: Autorização para a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos
Energéticos Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs São Geraldo 1 a 16, localizadas no município de Chapada Gaúcha,
estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Empresa Desenvolvedora de
Empreendimentos Energéticos Ltda. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs São
Geraldo 1 a 16, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas
instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a seraplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD,
referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo,
nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação
comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de
outorga.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.214/2022 , nº 13.215/2022 , nº 13.216/2022 , nº
13.217/2022 , nº 13.218/2022 , nº 13.219/2022 , nº 13.220/2022 , nº 13.221/2022 , nº 13.222/2022 , nº
13.223/2022 , nº 13.224/2022 , nº 13.225/2022 , nº 13.226/2022 , nº 13.227/2022 , nº 13.228/2022 e nº
13.229/2022.
39. Processo: 48500.001059/2022-24, 48500.001056/2022-91, 48500.001058/2022-80,
48500.001051/2022-68, 48500.001052/2022-11, 48500.001086/2022-05, 48500.001087/2022-41,
48500.001088/2022-96, 48500.001089/2022-31, 48500.001054/2022-00, 48500.001055/2022-46,
48500.001076/2022-61, 48500.001077/2022-14, 48500.001078/2022-51, 48500.001079/2022-03,
48500.001080/2022-20, 48500.001081/2022-74, 48500.001082/2022-19, 48500.001083/2022-63,
48500.001084/2022-16, 48500.001085/2022-52, 48500.001074/2022-72, 48500.001075/2022-17,
48500.001068/2022-15, 48500.001069/2022-60, 48500.001070/2022-94, 48500.001071/2022-39,
48500.001072/2022-83, 48500.001073/2022-28, 48500.001060/2022-59, 48500.001061/2022-01,
48500.001062/2022-48, 48500.001067/2022-71 Assunto: Autorização para a Empresa Desenvolvedora de
Empreendimentos Energéticos Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Veredas 1 a 33, localizadas no
município de Bonito de Minas, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Empresa Desenvolvedora de
Empreendimentos Energéticos Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Veredas 1 a 33, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no
consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.230/2022 , nº 13.231/2022 , nº 13.232/2022 , nº
13.233/2022 , nº 13.234/2022 , nº 13.235/2022 , nº 13.236/2022 , nº 13.237/2022 , nº 13.238/2022 , nº
13.239/2022 , nº 13.240/2022 , nº 13.241/2022 , nº 13.242/2022 , nº 13.243/2022 , nº 13.244/2022 , nº
13.245/2022 , nº 13.246/2022 , nº 13.247/2022 , nº 13.248/2022 , nº 13.249/2022 , nº 13.250/2022 , nº
13.251/2022 , nº 13.252/2022 , nº 13.253/2022 , nº 13.254/2022 , nº 13.255/2022 , nº 13.256/2022 , nº
13.257/2022 , nº 13.258/2022 , nº 13.259/2022 , nº 13.260/2022 , nº 13.261/2022 e nº 13.262/2022.
40. Processo: 48500.008589/2022-01 Assunto: Regularização da outorga e entrega do Sumário Executivo
referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Generoso. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Usina Hidrelétrica Paranhos Ltda. a explorar
a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Generoso, como Produtor Independente de Energia Elétrica – PIE,
com potência instalada de 8.000 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse
restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente da PCH Generoso, incidindo tanto na produção quanto no consumo,
nos termos da Lei nº 9.427/1996.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.209/2022
41. Processo: 48500.000594/1998-95 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para a Santa Rosa
Energética S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, aPequena Central Hidrelétrica – PCH Santa Rosa I, localizada nos municípios de Belmiro Braga e Rio das
Flores, estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar a outorga da Pequena Central Hidrelétrica –
PCH Santa Rosa I, objeto da Resolução Autorizativa nº 530/2001; e (ii) determinar que a Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração – SCG emita o Despacho de Registro da Adequabilidade do
Sumário Executivo – DRS-PCH, nos termos e condições previstos na Resolução Normativa nº 875/2020,
inclusive com o aporte da garantia de registro.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.406/2022
42. Processo: 48500.008392/2022-64 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda., das áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação Coletora Pedra Pintada, e para fins de instituição de servidão administrativa, das
áreas de terra necessárias aos acessos à Subestação Coletora Pedra Pintada, localizada no município de
Ourolândia, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação,
em favor da Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação
Coletora Pedra Pintada 34,5/500 kV, e, para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra
necessárias aos acessos à Subestação, localizada no município de Ourolândia, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.197/2022
43. Processo: 48500.008562/2022-19 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. – Cteep, das áreas
de terra necessárias à implantação da Subestação Janaúba 6, localizada no município de Capitão Enéas,
estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação,
em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. – Cteep, as áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação 500 kV Janaúba 6, localizada no município de Capitão Enéas,
estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.198/2022
44. Processo: 48500.008320/2022-17 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição Cimar – Ambev, na Subestação Itapera, localizada no município de São Luiz, estado do
Maranhão. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão
e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição mediante o seccionamento da Linha de
Distribuição Cimar – Ambev, na Subestação Itapera, que interligará a Linha de Distribuição 69 kV Cimar –
Ambev à Subestação Itapera, localizada no município de São Luiz, estado do Maranhão.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.199/2022
45. Processo: 48500.008020/2022-38 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, das áreas deterra necessárias à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição Alagoinhas – Inhambupe, na Subestação Alagoinhas II, localizada no município de Alagoinhas,
estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, as áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Alagoinhas – Inhambupe, na Subestação
Alagoinhas II, localizada no município de Alagoinhas, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.200/2022
46. Processo: 48500.008203/2022-53 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Alagoinhas II – Alagoinhas, localizada no município
de Alagoinhas, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, as áreas de
terra de largura variável necessárias à passagem da Linha de Distribuição Alagoinhas II – Alagoinhas,
circuito duplo, com 69 kV e aproximadamente 17,2 km de extensão, que interligará a Subestação Alagoinhas
II à Subestação Alagoinhas, localizada no município de Alagoinhas, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.201/2022
47. Processo: 48500.008311/2022-26 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Geradora Solar São João Paracatu I S.A., das áreas de terra necessárias
à passagem da Linha de Transmissão SE UFV São João – SE Paracatu, localizada no município de Paracatu,
estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Geradora Solar São João Paracatu I S.A., as áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão SE UFV São João – SE Paracatu, que interligará a Subestação
Coletora/Elevadora UFV São João à Subestação Coletora UFV Paracatu, localizada no município de
Paracatu, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 47
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.202/2022
48. Processo: 48500.008317/2022-01 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das áreas de terra necessárias
à passagem da Linha de Distribuição Passo Fundo 1 – Passo Fundo 4, localizada no município de Passo
Fundo, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, as áreas de terra necessárias
à passagem da Linha de Distribuição Passo Fundo 1 – Passo Fundo 4, que interligará a Subestação Passo
Fundo 1 à Subestação Passo Fundo 4, localizada no município de Passo Fundo, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 48
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.203/2022
49. Processo: 48500.008318/2022-48 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do
trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Marechal CândidoRondon – Guaíra, na Subestação Sooro Renner, localizada no município de Marechal Cândido Rondon,
estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à passagem do
trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Marechal
Cândido Rondon – Guaíra, na Subestação Sooro Renner, localizada no município de Marechal Cândido
Rondon, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 49
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.204/2022
50. Processo: 48500.008409/2022-83 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A., das áreas de terra necessárias à passagem de trecho
da Linha de Distribuição Itararé II – Itaporanga 01, localizada no município de Itararé, estado de São Paulo.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A., as áreas de terra necessárias à passagem de trecho
da Linha de Distribuição Itararé II – Itaporanga 01, localizada no município de Itararé, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 50
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.205/2022
51. Processo: 48500.008568/2022-88 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Teresina – Centro, localizada no município de Teresina,
estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Teresina – Centro, localizada no município de
Teresina, estado do Piauí.
Ordem de julgamento: 51
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.206/2022
52. Processo: 48500.002888/2019-29 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
8.101/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão Areia – Joinville Sul, localizada nos estados do Paraná e de Santa
Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 8.101/2019, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Neoenergia
Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão 525 kV Areia – Joinville Sul, localizada nos municípios de Pinhão, Cruz Machado, União da
Vitória, Mallet, Paulo Frontin e São Mateus do Sul, estado do Paraná, e Canoinhas, Três Barras, Mafra, Rio
Negrinho, São Bento do Sul, Corupá, Jaraguá do Sul, Schroeder e Joinville, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 52
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.207/2022
53. Processo: 48500.003817/2021-68 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
10.667/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da
Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T, das áreas de terra necessárias àimplantação da Subestação Cachoeirinha 3, localizada nos municípios de Cachoeirinha e Canoas, estado do
Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 10.667/2021, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Estadual de
Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação
230/138 kV Cachoeirinha 3 – 550 MVA, localizada nos municípios de Cachoeirinha e Canoas, estado do Rio
Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 53
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.208/2022
54. Processo: 48500.001662/2013-15, 48500.001669/2013-37, 48500.001670/2013-61,
48500.002044/2013-92, 48500.001421/2020-03, 48500.001422/2020-40, 48500.001423/2020-94,
48500.001424/2020-39, 48500.001425/2020-83, 48500.001426/2020-28, 48500.001427/2020-72,
48500.001428/2020-17, 48500.001429/2020-61, 48500.001430/2020-96, 48500.001228/2020-64,
48500.001229/2020-17, 48500.001472/2013-06, 48500.001477/2013-21, 48500.001486/2013-11,
48500.003056/2020-63, 48500.004988/2017-28, 48500.003064/2020-18, 48500.003065/2020-54,
48500.003066/2020-07, 48500.003067/2020-43, 48500.003068/2020-98, 48500.000602/2021-95,
48500.003673/2020-69, 48500.003674/2020-11, 48500.003160/2020-58, 48500.003161/2020-01,
48500.003162/2020-47, 48500.003163/2020-91, 48500.003164/2020-36, 48500.003158/2020-89,
48500.003159/2020-23, 48500.005339/2019-14, 48500.005340/2019-31, 48500.005341/2019-85,
48500.005342/2019-20, 48500.005343/2019-74, 48500.005344/2019-19, 48500.005345/2019-63,
48500.003155/2020-45, 48500.003156/2020-90, 48500.003157/2020-34, 48500.001239/2020-44,
48500.002504/2020-10, 48500.002511/2020-11, 48500.002512/2020-58, 48500.002514/2020-47,
48500.002515/2020-91, 48500.002507/2020-45, 48500.002508/2020-90, 48500.002509/2020-34,
48500.002510/2020-69, 48500.002505/2020-56, 48500.002506/2020-09, 48500.002516/2020-36,
48500.002517/2020-81, 48500.002518/2020-25, 48500.003057/2020-16, 48500.003058/2020-52,
48500.003059/2020-05, 48500.003062/2020-11, 48500.003063/2020-65, 48500.003060/2020-21,
48500.003061/2020-76, 48500.002268/2020-23, 48500.001230/2020-33, 48500.001231/2020-88,
48500.001232/2020-22, 48500.001235/2020-66, 48500.001236/2020-19, 48500.001237/2020-55,
48500.001238/2020-08, 48500.001233/2020-77, 48500.001234/2020-11, 48500.002266/2020-34,
48500.002267/2020-89, 48500.002265/2020-90, 48500.005331/2019-40, 48500.005332/2019-94,
48500.005333/2019-39, 48500.005334/2019-83, 48500.005335/2019-28, 48500.005336/2019-72,
48500.005337/2019-17, 48500.005338/2019-61, 48500.005327/2019-81, 48500.005328/2019-26,
48500.005329/2019-71, 48500.005330/2019-03, 48500.003724/2020-52, 48500.003725/2020-05,
48500.003726/2020-41, 48500.003727/2020-96, 48500.004321/2020-21, 48500.004322/2020-75,
48500.003795/2020-55, 48500.003716/2020-14, 48500.003718/2020-03, 48500.003719/2020-40,
48500.003720/2020-74, 48500.003721/2020-19, 48500.003722/2020-63, 48500.005325/2019-92,
48500.005326/2019-37, 48500.003675/2020-58, 48500.003715/2020-61, 48500.003796/2020-08,
48500.003797/2020-44, 48500.003798/2020-99, 48500.003799/2020-33, 48500.003800/2020-20,
48500.003801/2020-74, 48500.005321/2019-12, 48500.005322/2019-59, 48500.005323/2019-01,
48500.005324/2019-48, 48500.002264/2020-45, 48500.002262/2020-56, 48500.002263/2020-09,
48500.002046/2013-81, 48500.002047/2013-26, 48500.002995/2013-61, 48500.001431/2020-31,
48500.001432/2020-85, 48500.001434/2020-74, 48500.001435/2020-19, 48500.001436/2020-63,
48500.001437/2013-89, 48500.001441/2013-47, 48500.003150/2020-12, 48500.003151/2020-67,
48500.003152/2020-10, 48500.003153/2020-56, 48500.003154/2020-09, 48500.003326/2020-36,
48500.003327/2020-81, 48500.003328/2020-25, 48500.003329/2020-70, 48500.003330/2020-02,
48500.003331/2020-49, 48500.003332/2020-93, 48500.003333/2020-38, 48500.003667/2020-10,
48500.003668/2020-56, 48500.003669/2020-09, 48500.003670/2020-25, 48500.003671/2020-70,
48500.003672/2020-14, 48500.001055/2013-55, 48500.002252/2020-11, 48500.002253/2020-65,
48500.002255/2020-54, 48500.002256/2020-07, 48500.002257/2013-14, 48500.002257/2020-43,
48500.002258/2020-98, 48500.002259/2020-32, 48500.002260/2020-67, 48500.002261/2020-10
Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vistas referente ao Recurso Administrativo
interposto pela Renova Energia S.A. em face dos Despachos nº 363/2021 a nº 374/2021, emitidos pelaSuperintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que indeferiram a solicitação de emissão
de Despachos de Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO para Centrais Geradoras Eólicas e
Fotovoltaicas – EOLs e UFVs. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões para que o
Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
Ordem de julgamento: 54
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo Carvalho
Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada
pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 46ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022
06/12/2022
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos seis dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e dois, às nove horas e dez minutos, na
Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J,
Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria
reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente
distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os
trabalhos, os Diretores Hélvio Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira
da Silva e Agnes Maria de Aragão da Costa, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o
Secretário-Geral, Carlos Eduardo Carvalho Lima.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 45ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e dois,
cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.007743/2022-10 Assunto: Análise do plano de transferência de controle
societário da Enel Distribuição Goiás, nos termos da subcláusula oitava da cláusula décima segunda
do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 63/2000.
Área Responsável :Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE,
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, Superintendência de Regulação
dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o Plano de Transferência apresentado
pela Enel Distribuição Goiás, CNPJ nº 01.543.032/0001-04, para a Equatorial Participações e
Investimentos S.A., CNPJ nº 38.419.702/0001-87, nos termos da Subcláusula Oitava da Cláusula
Décima Segunda do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição de Energia
Elétrica nº 63/2000-ANEEL, como alternativa à extinção da concessão, considerando as seguintes
disposições: (i.a) afastar a aplicação do art. 9º do Anexo VIII da Resolução Normativa nº 948/2021,
pelo período de 3 (três) anos, exclusivamente quanto à abertura de processo administrativo punitivo
voltado à aplicação da penalidade de declaração de caducidade da concessão, em caso de
descumprimento dos critérios de eficiência com relação à continuidade e à gestão
econômico-financeira; e (i.b) fiscalização com o caráter orientativo no primeiro ano da assinatura do
aditivo ao Contrato de Concessão, assegurada a aplicação de penalidades nos casos de
descumprimento de determinações feitas pela Diretoria da ANEEL; (ii) anuir previamente à
transferência de controle da Celg Distribuição S.A. – Enel Distribuição Goiás, CNPJ nº
01.543.032/0001-04, que passará a ser detido diretamente pela Equatorial Participações e
Investimentos S.A., CNPJ nº 38.419.702/0001-87; (iii) conceder 120 (cento e vinte) dias para
implementação da operação, a contar da data de publicação do Despacho que consubstancia esta
decisão; e (iv) conceder prazo de 30 (trinta) dias para a concessionária enviar à Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF cópia autenticada dos documentos comprobatórios da
formalização da operação, a contar da data de sua efetivação.Houve sustentação oral por parte do Senhor Senador Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser; e do Sr.
Augusto Miranda da Paz Júnior, representante da Equatorial Energia S.A.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.498/2022
2. Processo: 48500.006815/2022-10 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela
Eletrobras Termonuclear S.A. – Eletronuclear com vistas ao reconhecimento de Energia Não
Fornecida Isentada de Ressarcimento – ENF-IR. Área Responsável: Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
3. Processo: 48500.003224/2015-53 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 83/2017,
instituída com vistas a colher subsídios e informações com o objetivo de estabelecer os critérios de
elegibilidade da geração termelétrica despachada por razões de restrição elétrica a ser considerada no
deslocamento de geração hidrelétrica, de que trata o art. 6º da Resolução Normativa nº 764/2017
(atual art. 44 da Resolução Normativa nº 1.030/2022).Á rea Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração - SRG, Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado - SRM.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Normativa nº 1.030/2022.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Bruno Goulart de Freitas Machado, da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.053/2022
4. Processo: 48500.004292/2022-69 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 31/2022, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais sobre a proposta de regulamentação dos
artigos 21 e 24 da Lei nº 14.300/2022, que tratam da sobrecontratação involuntária e da venda de
excedentes decorrentes do regime de microgeração e minigeração distribuída. Área Responsável:
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 7
5. Processo: 48500.002928/2019-32 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 33/2022, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para avaliação das questões regulatórias
associadas aos Contratos de Compartilhamento de Instalações – CCI. Área Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Módulo 1 – Glossário, Anexo III, e o
Módulo 3 – Instalações e Equipamentos, Anexo IV, das Regras de Transmissão, acerca do
compartilhamento de instalações de transmissão e da conexão de transmissoras a instalações
existentes.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Paulo Roberto Fernandes de Souza, da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.052/2022
6. Processo: 48500.005495/2022-72 Assunto: Aprovação da Agenda Regulatória 2023-2024, apósanálise das contribuições recebidas na Audiência Pública nº 14/2022. Área Responsável: Gabinete
do Diretor-Geral - GDG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a Agenda Regulatória 2023-2024.
Houve apresentação técnica por parte da Chefe de Gabinete do Diretor-Geral – GDG, Elvira Justino
de Farias Stroschein.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Portaria nº 6.793/2022
7. Processo: 48500.006035/2019-66Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 3/2017, lavrado pela
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER, que aplicou a
penalidade de multa em decorrência de não conformidades apuradas em ação fiscalizadora dos
indicadores Duração Equivalente de Reclamação – DER e Frequência Equivalente de Reclamação a
cada mil Unidades Consumidoras – FERÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia Elétrica S.A. – EMT em face do Auto de Infração
nº 3/2017, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER,
que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades apuradas em ação
fiscalizadora dos indicadores Duração Equivalente de Reclamação – DER e Frequência Equivalente
de Reclamação a cada mil unidades consumidoras – FER, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento,
para: (i) manter as Não Conformidades NC.2, NC.5 e NC6; (ii) restabelecer a gravidade de multa
aplicada para a Não Conformidade NC.4 em 25%, o que implica em uma multa no valor de R$
765.270,55 (setecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos);
(iii) alterar a penalidade de multa para R$ 1.055.085,91 (um milhão, cinquenta e cinco mil, oitenta e
cinco reais e noventa e um centavos); e (iv) cancelar a Determinação DT.1.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.504/2022
8. Processo: 48500.007320/2008-41 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Eletricidade
da Amazônia Ltda. – Eletram em face do Despacho nº 2.258/2022, emitido pela Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, que negou a possibilidade de prorrogação e
manutenção dos efeitos, para fins de processos de reajuste e de revisão tarifária da concessionária
de distribuição, do Contrato de Compra e Venda de Energia nº 192/DJU/98, celebrado com a
distribuidora Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.Á rea Responsável: Diretoria –
DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 2
9. Processo: 48500.002085/2019-74 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Equatorial
Piauí Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.830/2019, que indeferiu o pedido de
Revisão Tarifária Extraordinária requerida pela Companhia Energética do Piauí – Cepisa em
substituição ao Reajuste Tarifário Anual de 2019. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor Pedido Vista: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 3
10. Processo: 48500.007914/2022-19 Assunto: Requerimento Administrativo de Tutela Cautelar
interposto pela Hidrelétrica Santa Branca S.A. com vistas à suspensão das obrigações legais,interposto pela Hidrelétrica Santa Branca S.A. com vistas à suspensão das obrigações legais,
contratuais e regulatórias decorrentes do Contrato de Concessão nº 17/2016-MME-UHE Santa
Branca e dos Contratos de Comercialização de Energia em Ambiente Regulado – CCEARs. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido
de Medida Cautelar protocolado pela Hidrelétrica Santa Branca S.A., no sentido de suspender as
obrigações decorrentes do Contrato de Concessão nº 17/2016-MME-UHE Santa Branca e dos
Contratos de Comercialização de Energia em Ambiente Regulado – CCEARs; e (ii) dar
conhecimento desta decisão às Superintendências de Concessões e Autorizações de Geração – SCG,
de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM para continuidade da análise do mérito do
pleito de rescisão contratual amigável.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Bruno Guimarães Bianchi, representante da Hidrelétrica
Santa Branca S.A.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.505/2022
*Assunto atualizado, para melhor refletir o que foi deliberado.
11. Processo: 48500.001153/2018-05 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Transmissora Paraíso de Energia S.A. – TPE em face do Despacho nº 1.525/2022, que negou o
pedido de alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.942/2018, a qual tratou de declaração
de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Recorrente, e
deu outras providências .Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor Pedido Vista: Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 4
12. Processo: 48500.000452/2022-09, 48500.000453/2022-45 Assunto: Pedido de Reconsideração
interposto pela Equatorial Transmissora I SPE S.A. em face do Despacho nº 2.816/2022, que
determinou à Recorrente a implantação dos equipamentos reserva associados aos reatores de linha
nas subestações Barreiras II e Rio das Éguas, estabelecidas por meio do Despacho Decisório do
MME nº 34/2021/SPE/MME, no âmbito do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica –
POTEE 2021 e negou provimento ao pedido de estabelecimento de receita adicional referente à
implantação das instalações referidas.Á rea Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 5
13. Processo: 48500.005614/2022-97 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Barra
Bonita Óleo e Gás Ltda. – BBOG, com vistas ao cumprimento pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE da medida cautelar deferida pelo Despacho nº 1.688/2022. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencido o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto,
decidiu conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Barra Bonita Óleo e Gás Ltda. –
BBOG para dar-lhe provimento, de modo a não reter receitas de venda do Contrato de Energia de
Reserva nº 450/2021, em virtude de eventuais penalidades por atraso na entrada em operação
comercial da Usina Termelétrica – UTE Barra Bonita I, no âmbito da Subcláusula 7.10 do contrato,até primeira decisão administrativa da Diretoria da ANEEL quanto à análise de excludente de
responsabilidade pelo atraso na implantação da usina.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, votou no sentido de não conhecer do Pedido de
Medida Cautelar protocolado pela Barra Bonita Óleo e Gás Ltda. – BBOG, por não estarem
preenchidos os requisitos para tal.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Flávio Bettega, representante da Barra Bonita Óleo e Gás
Ltda. – BBOG.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.499/2022
14. Processo: 48500.002268/2016-47 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Cooperativa de Geração Compartilhada – Cogecom em face do Despacho nº 3.781/2021, que deu
parcial provimento ao Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela
Energias Renováveis Mazp Ltda. em face do Despacho nº 1.172/2019, emitido pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.Á rea Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto-vista, decidiu: (i) não conhecer do
Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Geração Compartilhada – Cogecom em
face dos itens "iii" e "iv" do Despacho nº 3.781/2021; e (ii) declarar a perda de objeto do
encaminhamento proposto pelo voto do Diretor-Relator com vistas à “autorizar a operação
temporária da Central Geradora Hidreléterica – CGH Nogueira, até a emissão de outorga da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Generoso, com eficácia condicionada a apresentação pela
Energias Renováveis Mazp Ltda. do pedido de regularização da outorga dessa PCH no prazo de 30
(trinta) dias, contados da aprovação dos estudos de inventário, nos termos do Despacho nº
2.603/2022”.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu, pela insubsistência do voto proferido pelo Diretor Giácomo
Francisco Bassi Almeida na 37ª Reunião Pública Ordinária, de 4 de outubro de 2022, tendo a
Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa participado da votação.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.506/2022
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 15 a 42 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
15. Processo: 48500.007805/2022-93 Assunto: Estabelecimento das quotas de custeio e de energia
elétrica referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa
2023.Á rea Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu fixar as quotas de custeio e as de energia elétrica
referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa para o ano
de 2023.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.147/2022
16. Processo: 48500.008785/2022-78 Assunto: Definição dos montantes de energia referentes àsCentrais de Geração Termonucleares – UTNs Angra I e II para o ano de 2023 e das Cotas-Partes
para o ano de 2030, nos termos do Submódulo 12.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária –
PRORETÁ. rea Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer os montantes de energia elétrica
referentes às Centrais de Geração Nucleoelétricas – UTNs Angra I e II, a serem alocados às
concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição no Sistema
Interligado Nacional – SIN em 2023, bem como os valores das cotas-partes referentes à energia
elétrica das referidas usinas para o ano de 2030.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.148/2022
17. Processo: 48500.008784/2022-23 Assunto: Definição dos montantes de Potência Contratada e
de Energia Elétrica da Usina Hidrelétrica – UHE Itaipu a serem comercializados pelas empresas
concessionárias de distribuição de energia elétrica das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste no ano
de 2023, bem como das respectivas cotas-partes para o ano de 2030.Á rea Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer os montantes de potência contratada e
de energia elétrica da Usina Hidrelétrica – UHE Itaipu a serem comercializados no ano de 2023
pelas Centrais Elétricas Brasileira S.A. – Eletrobras com as concessionárias de distribuição de
energia elétrica das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, bem como os valores correspondentes às
cotas-partes que deverão ser consideradas no rateio de potência e de energia da referida usina para o
ano de 2030.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.149/2022
18. Processo: 48500.005472/2014-58 Assunto: Estabelecimento de fatores de garantia física para
2025 e definição de fatores de garantia física para novas distribuidoras e geradores cotistas em
2023, nos termos da Lei nº 12.783/2013. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária -
SGT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar os fatores de garantia física para o
ano de 2023 da concessionária Sulgipe e das permissionárias Cegero, Cerbranorte, Creluz D,
Cejama, Ceprag, Cergal, Cersad, Coorsel, Ceripa, Cemirim, Cervam, Cerim, Cetril, Cermissões,
Certel, Certhil, Cooperluz e Creral, e alterar os valores das concessionárias Energisa Sergipe, RGE
Sul, Celesc, CPFL Paulista, CPFL Jaguari, CPFL Piratininga, Energia Sul Sudeste e Elektro,
incorporando-os no Anexo da Resolução Homologatória nº 2.816/2020; (ii) homologar os fatores de
garantia física das usinas Jaguari, Paranoá e Paraibuna, a serem alocados às distribuidoras cotistas
em 2023; e (iii) homologar os fatores de garantia física a serem alocados aos agentes de distribuição
de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN em 2025.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.150/2022
19. Processo: 48500.008711/2022-31 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela LIV
UP Comércio de Alimentos Ltda. com vistas a modelar sua carga junto à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE como Consumidor Especial, com a finalidade de
formação de Comunhão de interesses.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o pleito apresentado pelo consumidor LIV
UP Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ nº 23.353.693/0001-00, para o afastamento da aplicação davedação ao Consumidor Especial, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE, à modelagem de unidades consumidoras que se enquadrem nas condições estabelecidas nos
arts. 15 ou 16 da Lei nº 9.074/1995, para que possa modelar carga na condição de Consumidor
Especial viabilizando a formação de comunhão de interesses de direito entre as unidades
consumidoras Aldeia, CNPJ nº 23.353.693/0006-06, com demanda contratada de 1000 kW, e Saúde,
CNPJ nº 23.353.693/0019-20, com demanda contratada de 30 kW, hoje consumidores da Enel SP,
condicionado ao cumprimento do requisito de adquirir energia nos termos do § 5º do art. 26 da Lei
nº 9.427/1996, permanecendo em vigor a impossibilidade de um agente compatibilizar a
manutenção de comunhão de interesses de fato ou de direito com uma eventual qualificação como
Consumidor Livre, devendo a CCEE, quando solicitada, operacionalizar o enquadramento do
candidato a Agente LIV UP na condição de Consumidor Especial, de forma a viabilizar a formação
de comunhão de interesses de direito entre as duas unidades consumidoras.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.474/2022
20. Processo: 48500.003782/2020-86 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Diamante Geração de Energia Ltda. com vistas à alteração do preço do carvão mineral destinado ao
Complexo Termoelétrico Jorge Lacerda – CTJL. Área Responsável: Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) reconhecer, para fins de reembolso pela Conta
de Desenvolvimento Energético – CDE, o aumento médio de 3,70% somado ao índice contratual
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) de 10,06% sobre o preço do carvão
mineral, podendo ser individualizado por contrato, para o período compreendido entre 5 de janeiro e
31 de dezembro de 2022, destinado às Usinas Termelétricas – UTEs Jorge Lacerda I, II, III e IV, de
propriedade da Diamante Geração de Energia Ltda.; e (ii) determinar que a Diamante Geração de
Energia Ltda. apresente, em até 180 (cento e oitenta) dias, estudos visando a substituição
permanentemente do índice de reajuste dos contratos de fornecimento de carvão, do IPCA por
fórmula paramétrica própria.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.475/2022
21. Processo: 48500.002680/2018-29 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. com vistas à revisão do plano de universalização
rural. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, no período de 45
(quarenta e cinco) dias, entre os dias 7 de dezembro de 2022 e 20 de janeiro de 2023, com vistas a
colher subsídios e informações adicionais para a revisão do plano de universalização rural da
Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., que prorroga o ano limite de universalização rural
de 2023 para 2025.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 55/2022
22. Processo: 48500.006617/2022-48 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 41/2022,
instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta
para as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2023. Área Responsável:
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar as Regras de Comercialização de Energia
Elétrica - REGRAS, Versão 2023, para serem operacionalizadas a partir de janeiro de 2023, exceto
o item II.1 do voto do Diretor-Relator que trata de operacionalizar a transferência da repactuação dorisco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada - ACR relativamente ao produto SPR100,
conforme descritas nos Anexos da Resolução Normativa decorrente desta decisão, e alterar as
Resoluções Normativas nº 957/2021 e nº 1.009/2022.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. José Moisés Machado da Silva, representante da Norte
Energia S.A. – Nesa.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Pedro Elias Weber de Deus Amaral, da
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.051/2022
23. Processo: 48500.001776/2021-75 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Tocantins Distribuidora de Energia S.A. – ETO em face do Auto de Infração nº 13/2021, lavrado
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade
de multa após fiscalização que apurou a qualidade da prestação do serviço de energia elétrica, em
especial nos aspectos relacionados à continuidade do serviço.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencido o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto,
decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela
Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. – ETO em face do Auto de Infração nº 13/2021,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para reduzir o
valor da penalidade de multa para R$ 2.439.434,22 (dois milhões, quatrocentos e trinta e nove mil,
quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, votou no sentido de manter a análise da SFE, no
sentido de manter a proporção do cálculo da abrangência, na forma como trazido pela área de
fiscalização.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Rafael Lycurgo Leite, representante da Energisa Tocantins
Distribuidora de Energia S.A. – ETO.
Houve apresentação técnica por parte da Superintendente Adjunta de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, Jaqueline Godoy.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.476/2022
24. Processo: 48500.003456/2016-92 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelo
Município de Paulo Afonso em face da Resolução Homologatória nº 2.646/2019, que homologou os
novos coeficientes de distribuição, para fins de rateio dos recursos da Compensação Financeira pela
Utilização de Recursos Hídricos para Geração de Energia Elétrica - CFURH da Usina Hidrelétrica
– UHE Paulo Afonso IV, da UHE Apolônio Sales (Moxotó) e da Bacia Hidrográfica do rio São
Francisco; e Requerimentos Administrativos interpostos pelos municípios de Glória, estado da
Bahia, Jatobá, estado de Pernambuco, e Delmiro Gouveia, estado de Alagoas, com vistas ao repasse
não realizado de CFURH referente ao período de março/2016 a janeiro/2020Á. rea Responsável:
Diretoria - DIR.Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Pedido de Reconsideração interposto pelo município de Paulo Afonso em face de decisão exarada
por meio da Resolução Homologatória nº 2.646/2019; e (ii) negar provimento aos Requerimentos
Administrativos interpostos pelos municípios de Glória, Jatobá e Delmiro Gouveia, com vistas ao
desconto dos valores de Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH
repassados ao município de Paulo Afonso, no período de março de 2016 a janeiro de 2020.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.477/2022
25. Processo: 48500.003477/2015-27 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Interligação Elétrica Pinheiros S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 11.276/2022, que
autorizou a Recorrente a implantar reforço em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e
estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Pinheiros S.A. em face da Resolução
Autorizativa nº 11.276/2022, que autorizou a Recorrente a implantar reforço em instalação de
transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da
Receita Anual Permitida – RAP, no sentido de acatar a precificação do módulo de conexão 138 KV
do novo transformador de acordo com o Banco de Preços de Referência – BPR da ANEEL, acatar o
reconhecimento do prolongamento dos barramentos de transferência de fase reserva de 440 kV e
138 kV e negar os outros pleitos.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.263/2022
26. Processo: 48500.003000/2022-71 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução Autorizativa nº
12.983/2022, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua
responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida
– RAP.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da
Resolução Autorizativa nº 12.983/2022, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em
instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.264/2022
27. Processo: 48500.008300/2022-46 Assunto: Cumprimento dos Critérios de Eficiência com
relação à Continuidade do Fornecimento e à Gestão Econômico-Financeira estabelecidos no Anexo
VIII da Resolução Normativa nº 948/2021, referente ao ano de 2021 Área Responsável:
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu reconhecer: (i) para os anos de 2019 e 2020, o
cumprimento pela Light Serviços de Eletricidade S.A. do critério de eficiência com relação à gestão
econômico-financeira; (ii) para o ano de 2019, o descumprimento de DECi (Duração Equivalente de
Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora) pela Light Serviços de Eletricidade S.A.,
referente ao critério de eficiência com relação à continuidade do fornecimento; (iii) para o ano de
2020, o cumprimento pela Light Serviços de Eletricidade S.A. do critério de eficiência com relaçãoà continuidade do fornecimento; (iv) para o ano de 2021, o descumprimento pela Empresa Força e
Luz Urussanga Ltda. e pelo Departamento Municipal de Energia de Ijuí do critério de eficiência
com relação à gestão econômico-financeira, o que resulta, para 2022, na limitação de pagamento de
proventos aos acionistas e na restrição de contratação entre partes relacionadas, nos termos da
Resolução Normativa nº 948/2021; (v) para o ano de 2021, o cumprimento do critério de eficiência
com relação à gestão econômico-financeira pela Celesc Distribuição S.A., Cemig Distribuição S.A.,
Companhia Hidroelétrica São Patrício, Companhia Campolarguense de Energia, Cooperativa
Aliança, Copel Distribuição S.A., Companhia Jaguari de Energia, Distribuidora Catarinense de
Energia Elétrica Ltda., DME Distribuição S.A., Centrais Elétricas de Carazinho S.A., Energisa
Minas Gerais Distribuição de Energia S.A., Energisa Nova Friburgo Distribuição de Energia S.A.,
Energisa Sul Sudeste Distribuição de Energia S.A., Força e Luz Coronel Vivida Ltda., Hidropan
Distribuição de Energia S.A., Empresa Força e Luz João Cesa Ltda., Light Serviços de Eletricidade
S.A., Muxfeldt Marin & Cia. Ltda., Nova Palma Energia Ltda., Empresa Luz e Força Santa Maria
S.A. e Companhia Sul Sergipana de Eletricidade; (vi) para o ano de 2021, o cumprimento do
critério de eficiência com relação à continuidade do fornecimento pela Celesc Distribuição S.A.,
Cemig Distribuição S.A., Companhia Hidroelétrica São Patrício, Companhia Campolarguense de
Energia, Cooperativa Aliança, Copel Distribuição S.A., Companhia Jaguari de Energia,
Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda., Departamento Municipal de Energia de Ijuí,
DME Distribuição S.A., Centrais Elétricas de Carazinho S.A., Energisa Minas Gerais Distribuição
de Energia S.A., Energisa Nova Friburgo Distribuição de Energia S.A., Energisa Sul Sudeste
Distribuição de Energia S.A., Força e Luz Coronel Vivida Ltda., Hidropan Distribuição de Energia
S.A., Empresa Força e Luz João Cesa Ltda., Light Serviços de Eletricidade S.A., Muxfeldt Marin &
Cia. Ltda., Nova Palma Energia Ltda., Empresa Luz e Força Santa Maria S.A., Companhia Sul
Sergipana de Eletricidade e Empresa Força e Luz Urussanga Ltda.; e (vii) a limitação de pagamento
de proventos, para o ano de 2022, aos acionistas da Companhia Campolarguense de Energia,
decorrente de descumprimentos do critério de eficiência com relação à continuidade entre 2017 e 2020.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.478/2022
28. Processo: 48500.002898/2014-50 Assunto: Autorização para a Ventos Fortes Geradora Eólica
S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a
Central Geradora Eólica – EOL União dos Ventos 20, localizada no município de Pedra Grande,
estado do Rio Grande do Norte.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Ventos Fortes Geradora Eólica S.A.
a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central
Geradora Eólica – EOL União dos Ventos 20, nos termos do inciso II do art. 3º da Resolução
Normativa nº 1.038/2022; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a
ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.265/2022
29. Processo: 48500.004310/2020-41, 48500.004311/2020-95, 48500.004312/2020-30,
48500.004314/2020-29, 48500.004315/2020-73, 48500.004316/2020-18, 48500.004317/2020-62,
48500.004318/2020-15, 48500.004313/2020-84 Assunto: Autorização para a Pacto Geração e
Transmissão Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica
– PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Solaris 144 a 152, localizadas no município de
Verdelândia, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Pacto Geração e Transmissão Ltda. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Solaris 144 a 152; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento)
o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.266/2022 , nº 13.267/2022 , nº
13.268/2022 , nº 13.269/2022 , nº 13.270/2022 , nº 13.271/2022 , nº 13.272/2022 , nº 13.273/2022 e
nº 13.274/2022.
30. Processo: 48500.001747/2021-11, 48500.001748/2021-58, 48500.001749/2021-01,
48500.001751/2021-71 Assunto: Autorização para a Sol do Piaui IV Geração de Energia Ltda.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Helios 5 a 8, localizadas nos estados de Pernambuco e Piauí. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Sol do Piauí IV Geração de Energia
Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Helios 5 a 8; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por
cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada
pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.275/2022 , nº 13.276/2022 , nº
13.277/2022 e nº 13.278/2022.
31. Processo: 48500.006600/2021-18, 48500.006601/2021-54, 48500.006602/2021-07,
48500.006603/2021-43, 48500.006596/2021-80, 48500.006597/2021-24, 48500.006598/2021-79,
48500.006599/2021-13 Assunto: Autorização para a ON Suna Energy Participações Ltda.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Alto São Francisco I a III, VI e XIII a XVI, localizadas no
município de Serranópolis, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a ON Suna Energy Participações Ltda.
a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Alto São Francisco I a III, VI e
XIII a XVI, nos termos do inciso II do art. 3º da Resolução Normativa nº 1.038/2022; e (ii)
estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso
dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução
ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei
nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.279/2022 , nº 13.280/2022 , nº
13.281/2022 , nº 13.282/2022 , nº 13.283/2022 , nº 13.284/2022 , nº 13.285/2022 e nº 13.286/2022
32. Processo: 48500.008484/2022-44 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terranecessárias à implantação da Estação Repetidora Fonte Grande, localizada no município de Vitória,
estado do Espírito Santo .Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à implantação da Estação Repetidora Fonte Grande, localizada no município de Vitória,
estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.287/2022
33. Processo: 48500.008485/2022-99 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Estação Repetidora
Alfredo Chaves e ao acesso à Estação, localizadas no município de Alfredo Chaves, estado do
Espírito SantoÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Estação Repetidora
Alfredo Chaves e acesso, localizadas no município de Alfredo Chaves, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.288/2022
34. Processo: 48500.008486/2022-33 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Estação Repetidora
Rio Bananal e ao acesso à Estação, localizadas no município de Rio Bananal, estado do Espírito
Santo.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à implantação da Estação Repetidora Rio Bananal, e, para fins de instituição de servidão
administrativa, as áreas de terra necessárias à implantação de estrada de acesso à Estação Repetidora
Rio Bananal, localizadas no município de Rio Bananal, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.289/2022
35. Processo: 48500.008487/2022-88 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Estação Repetidora
Terra Roxa e ao acesso à Estação, localizadas no município de Vila Valério, estado do Espírito
Santo.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra que
perfazem uma superfície de 226,46 m² necessárias à implantação da Estação Repetidora Terra Roxa,
e, para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra que perfazem uma superfície
de 6.701,96 m² necessárias à implantação de estrada de acesso à Estação, localizadas no municípiode Vila Valério, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.290/2022
36. Processo: 48500.008578/2022-13 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Avenorte e, para fins de instituição de servidão administrativa, das áreas de terra
necessárias à implantação de estrada de acesso à subestação, localizadas no município de Cianorte,
estado do ParanáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação Avenorte, e, para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra
necessárias à implantação de estrada de acesso à Subestação, localizadas no município de Cianorte,
estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.291/2022
37. Processo: 48500.008371/2022-49 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Ananaí Transmissora de Energia Elétrica S.A.,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Bateias – Curitiba Leste, C1 e
C2, localizada nos municípios de Campo Largo, Campo Magro, Almirante Tamandaré, Colombo,
Pinhais, Piraquara, São José dos Pinhais, estado do ParanáÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Ananaí Transmissora de Energia Elétrica S.A.,
as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Bateias – Curitiba Leste, C1 e
C2, com 525 kV, localizada nos municípios de Campo Largo, Campo Magro, Almirante
Tamandaré, Colombo, Pinhais, Piraquara e São José dos Pinhais, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.292/2022
38. Processo: 48500.008564/2022-08 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins
instituição de servidão administrativa, em favor da MEZ 4 Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de
Transmissão Passo Real – Ijuí 2 (Trecho Ijuí 2 – Cruz Alta 2), na Subestação Cruz Alta 2,
localizada no município de Cruz Alta, estado do Rio Grande do SulÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da MEZ 4 Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de
Transmissão 230 kV Passo Real – Ijuí 2 (Trecho Ijuí 2 – Cruz Alta 2), na Subestação Cruz Alta 2,
localizada no município de Cruz Alta, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.293/2022
39. Processo: 48500.008565/2022-44 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da MEZ 4 Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de
Transmissão Passo Real – Ijuí 2 (Trecho Passo Real – Cruz Alta 2), na Subestação Cruz Alta 2,Transmissão Passo Real – Ijuí 2 (Trecho Passo Real – Cruz Alta 2), na Subestação Cruz Alta 2,
localizada no município de Cruz Alta, estado do Rio Grande do SuÁl. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da MEZ 4 Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de
Transmissão Passo Real – Ijuí 2 (Trecho Passo Real – Cruz Alta 2), na Subestação Cruz Alta 2, que
interligará a Linha de Transmissão 230 kV Passo Real – Ijuí 2 à Subestação Cruz Alta 2, localizada
no município de Cruz Alta, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.294/2022
40. Processo: 48500.006296/2021-09 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vistas referente
ao resultado da Consulta Pública nº 21/2022, instituída com vistas a colher subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento da regulação do uso fundiário no entorno de subestações de rede
básica (ilhamento de subestações).Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços
de Transmissão - SRT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 40
41. Processo: 48500.004979/2018-18 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vistas referente
à aplicação de penalidade de multa dada pelo Despacho nº 2.194/2018-ANEEL em desfavor da
Concessionária Eletrosul Centrais Elétricas S.A., que teve caducidade declarada em seu Contrato de
Concessão nº 1/2015-ANEEL.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 41
42. Processo: 48500.005240/2018-23 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela PCH Jauru SPE
S.A. com vistas a suspender as obrigações decorrentes do Contrato de Energia de Reserva – CER nº
430/2016 e da Portaria nº 198/2017, emitida pelo Ministério de Minas e Energia – MME, em razão
da impossibilidade de início das obras de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Estivadinho 3, bem como do reconhecimento de exclusão de responsabilidade da Requerente pelo
atrasoÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 42
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo
Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 5ª REUNIÃO PÚBLICA EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022
29/12/2022
Clique aqui e confira a convocação da 5ª Reunião Pública Extraordinária da Diretoria da
ANEEL
Aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e dois, às nove horas, de acordo
com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
extraordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Hélvio Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e
Agnes Maria de Aragão da Costa, o Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, e o
Secretário-Geral, Carlos Eduardo Carvalho Lima.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.008196/2022-90 Assunto: Estabelecimento da Tarifa de Repasse da Potência
contratada da Usina Hidrelétrica – UHE Itaipu Binacional para o ano de 2023. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer, provisoriamente e até que a Base
Orçamentária das Despesas de Exploração seja deliberada pelo Conselho de Administração da
Itaipu Binacional, a tarifa de repasse da potência contratada de Itaipu Binacional, a ser praticada
pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, no
montante equivalente em Reais a US$ 16,19/kW.mês (dezesseis dólares e dezenove centavos por
quilowatt mês), aplicável aos faturamentos realizados de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Denis Perez Jannuzzi, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.168/2022
2. Processo: 48500.008504/2022-87 Assunto: Atualização dos valores da Tarifa de Serviços
Ancilares – TSA, das Tarifas de Energia de Otimização – TEO e TEOitaipu, e dos limites máximo e
mínimo do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD para o ano de 2023. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) fixar os valores das Tarifas de Energia de
Otimização – TEO e TEO Itaipu, da Tarifa de Serviços Ancilares – TSA e dos limites máximo e
mínimo do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD para o ano de 2023; (ii) determinar que no
processo de Avaliação de Resultado Regulatório – ARR dos limites máximos e mínimos de PLD e
do valor da TEO, previsto no art. 32 da Resolução Normativa nº 1.032/2022, sejam avaliados os
questionamentos apresentados pelos agentes; (iii) determinar o encaminhamento das manifestações
apresentadas pelos agentes ao Ministério das Relações Exteriores – MRE para a devida avalição
quanto à existência de divergência que suscite eventual alteração da intepretação ou mesmo a
modificação do regulamento questionado, de forma harmonizada com os termos do Tratado, demodo a resguardar as competências de ambos os países signatários; e (iv) determinar a interação
desta Agência com os membros brasileiros do Conselho de Administração de Itaipu, diretamente, ou
por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, para tratar a respeito de eventuais sugestões de
melhora na redação e formas de aplicação das regras consignadas no Tratado de Itaipu e seus
Anexos, para uso na regulação setorial brasileira.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Frederico Rodrigues, representante da Associação Brasileira
dos Comercializadores de Energia - Abraceel.
O Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, representou a Procuradoria Federal
junto à ANEEL – PF na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.167/2022
3. Processo: 48500.009320/2022-34 Assunto: Divulgação dos parâmetros para aplicação da regra
de transição do faturamento do sistema de compensação estabelecida nos arts. 26 e 27 da Lei nº
14.300/2022. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu publicar os percentuais de redução, por
distribuidora, a serem aplicados na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e na Tarifa
de Energia – TE para estabelecimento da tarifa de aplicação utilizada no faturamento do consumo
associado ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE, no âmbito da regra de transição
disposta no art. 27 da Lei nº 14.300/2022.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.169/2022
4. Processo: 48500.004294/2022-58 Assunto: Prorrogação de prazo da Primeira Chamada Pública
de Sandboxes Tarifários. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu emitir Aviso de Alteração de Chamada Pública para
alterar as datas previstas das etapas 4 a 6 no cronograma da 1ª Chamada Pública de Sandboxes
Tarifários, constante no Aviso de Chamada Pública publicado no Diário Oficial de 29 de agosto de
2022, seção 3, p. 16, v. 160n. 164-B.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Chamada Pública nº 00/2022
5. Processo: 48500.006296/2021-09 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 21/2022, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da regulação do uso
fundiário no entorno de subestações de rede básica (ilhamento de subestações). Área Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar minuta de Resolução Normativa com
vistas ao tratamento regulatório associado ao ilhamento de subestações de Rede Básica por
instalações de geração e os impactos na expansão e acesso às subestações devido aos traçados das
linhas de transmissão no seu entorno; e (ii) aprovar as alterações nos Módulos 1 e 3 das Regras de
Transmissão, anexos da Resolução Normativa nº 1052/2022, de forma a compatibilizar esses
normativos com os comandos regulatórios referentes ao ilhamento de subestações.O Diretor Ricardo Lavorato Tili estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo
votado na 37ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2022, no sentido de, na
ocasião, aprovar o tratamento regulatório associado ao ilhamento de subestações de Rede Básica por
instalações de geração e os impactos na expansão e acesso às subestações devido aos traçados das
linhas de transmissão no seu entorno.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.055/2022
6. Processo: 48500.006837/2022-71 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, protocolado pela Diamante Geração de Energia Ltda. com vistas ao reembolso do
custo do consumo de combustíveis para geração termelétrica.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto do Diretor-Relator, decidiu: (i)
determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE considere,
excepcionalmente para o período anterior à publicação desta decisão, que a parcela de geração
energia proveniente de exportação seja contabilizada para fins de reembolso do custo do consumo
de combustíveis do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda em âmbito da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE; e (ii) determinar que a CCEE considere que a parcela de geração energia futura
titulada como exportação também seja contabilizada para fins de reembolso pela CDE do custo do
consumo de combustíveis desse complexo termelétrico, desde que comprovado que esta exportação
decorra de contratos celebrados anteriormente a esta decisão, e a ser validado pela CCEE.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.711/2022
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo
Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 2ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2023
31/01/2023
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 2ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano dois mil e vinte e três, às nove horas e dez minutos, na
Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J,
Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria
reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente
distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os
trabalhos, os Diretores Hélvio Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili e Fernando Luiz Mosna Ferreira
da Silva, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral Adjunto, Daniel
Cardoso Danna. A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa não participou da Reunião por motivo
de Licença.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 1ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia vinte e quatro de janeiro de dois mil e vinte e três, cuja
cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, as Atas foram
aprovadas com as referidas atualizações.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.004924/2010-51 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 51/2022, instituída
com vistas a obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento dos regulamentos
aplicáveis à micro e minigeração distribuída, em função das disposições estabelecidas na Lei nº
14.300/2022, e no art. 1º da Lei nº 14.120/2021. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento
e Eficiência Energética - SPE, Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD,
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG, Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado - SRM, Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta após a realização das sustentações orais.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Davi Rabelo Viana Leite, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Ricardo Perego Costa, representante da Instituto Nacional
de Energia Limpa - Inel; do Sr. Hewerton Elias Martins, representante da Associação Movimento
Solar Livre; do Sr. Hugo Pereira de Brito; do Sr. Luis Gustavo Bombo, representante da AXS
Energia S.A.; do Sr. Raphael Chaves Narciso Roque, representante da Faro Energy Renováveis
Participações S.A.; da Sra. Ana Capelhuchnik, representante da Lemon LVM Energias Renováveis
Ltda.; do Sr. Arthur Oliveira Costa Sousa, representante da GD – Geração Distribuída Participações
S.A.; do Sr. Bruno Figueiredo Menezes, representante da Hy Brazil Energia S.A.; do Sr. Lucas
Cortez Lacerda Barreto Costa Pimentel, representante da Cortez Pimentel Advogados; do Sr.
Rodrigo Lopes Sauaia, representante da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica –
Absolar; da Sra. Luiza Melcop de Castro Leal Dantas, representante da GDSolar Holding S.A.; do
Sr. Leonardo Giollo Gibertoni, representante da KWP Energia S.A.; do Sr. Henrique Barbosa Freire,
representante da Nextron Energias Renováveis Ltda.; da Sra. Karina Martins Araújo Santos,representante da Athon Holding S.A.; da Sra. Ana Carla Petti, representante da Comerc
Participações S.A.; do Sr. Márcio Roberto de Almeida Pina, representante da Ilumisol Energia
Solar; e do Sr. Ricardo Brandão, representante da Associação Brasileira de Distribuidores de
Energia Elétrica – Abradee.
Ordem de julgamento: 4
Parte I Parte II
2. Processo: 48500.004390/2022-04 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 50/2022, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento dos Submódulos 5.2,
7.1, 7.2 e 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que regulamentam os aspectos
econômicos da Lei nº 14.300/2022.Á rea Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 5
3. Processo: 48500.001209/2018-13 Assunto: Pedidos de impugnação interpostos pelas empresas
Rio Paranapanema Energia S.A. e Engie Brasil Energia S.A., em face de decisão emitida pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 974ª reunião, referente a processo
de recontabilização. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, indeferir os pedidos de
impugnação interpostos pelas empresas Rio Paranapanema Energia S.A. e Engie Brasil Energia S.A.
em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua
974ª Reunião, referente a processo de recontabilização.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Patrícia Núbia Takei, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Houve sustentação oral por parte do do Sr. Hugo Leonardo Araújo Leite, representante da Engie
Brasil Energia S.A.; e do Sr. Rodrigo Machado Moreira Santos, representante da Rio Paranapanema
Energia S.A.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 264/2023
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 4 a 63 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
4. Processo: 48500.004147/2021-05 Assunto: Revisão do Custo Variável Unitário – CVU para a
Usina Termelétrica – UTE Palmeiras de Goiás em caráter excepcional definido pela Câmara de
Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética – CREG, tendo em vista o resultado da operação
da usina.Á rea Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF,
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG, Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) retificar o Custo Variável Unitário – CVU da
Usina Termelétrica – UTE Palmeiras de Goiás (CEG UTE.PE.GO.001946-1), pertencentes àCentral Energética Palmeiras S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.348.048/0001-37, constante no
Despacho nº 2.767/2021, para o valor de R$ 1.450,62/MWh; (ii) determinar ao Operador Nacional
do Sistema Elétrico – ONS que informe à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,
para a devida recontabilização dos valores, a potência e os montantes de geração ocorridos fora da
ordem de mérito de custo no período de 8 de setembro de 2021 a 31 de dezembro de 2021; e (iii)
determinar à CCEE que proceda à recontabilização para conformidade do item "ii" considerando o
valor de CVU do item "i".
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 221/2023
5. Processo: 48500.000266/2019-66, 48500.001857/2021-75, 48500.003217/2021-08,
48500.005616/2020-14, 48500.003493/2019-43 Assunto: Homologação de Termos Aditivos
apresentados pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE, os quais tem como contraparte
vendedora o Consórcio Geração Amazonas – CGA, a Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda., a
Powertech Engenharia Serviço e Locações de Geradores de Energia, e a VP FlexGen Brazil SPE
Ltda. com vistas à alteração da Cláusula da Receita de Venda (Parcela Pi,biom). Área Responsável:
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar os instrumentos contratuais apresentados
pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE, correspondentes aos 2ºs Temos Aditivos aos
Contratos de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados – CCESI nº
3/2016 (OC 109.433/2016) e nº 2/2017 (OC 109.424/2017), celebrados com o Consórcio Geração
Amazonas (integrado pelas empresas Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda., Brasil Bio
Fuels S.A. e Amazonbio – Indústria e Comércio de Biodiesel da Amazônia Ltda.); o 4º Termo
Aditivo ao CCESI nº 2/2017 (OC 109.438/2017), o 5º Termo Aditivo ao CCESI nº 3/2017 (OC
109.439/2017) e o 4º Termo Aditivo ao CCESI nº 4/2017 – (OC 109.439/2017), celebrados com a
Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda.; o 4º Termo Aditivo ao CCESI nº 5/2017 (OC
109.426/2017), celebrado com a Powertech Engenharia Serviço e Locações de Geradores de
Energia; e o 3º Termo Aditivo ao CCESI nº 6/2017 (OC 109.423/2017) e os 2ºsTermos Aditivos aos
CCESI nº 7/2017 (OC 109.425/2017) e nº 8/2017 (OC 109.432/2017), celebrados com a VP
FlexGen Brazil SPE Ltda.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 222/2023
6. Processo: 48500.001440/2013-01, 48500.001446/2013-70, 48500.001471/2013-53,
48500.003904/2013-13, 48500.005384/2013-75, 48500.005386/2013-64, 48500.005387/2013-17,
48500.005390/2013-22, 48500.005391/2013-77, 48500.005388/2013-53, 48500.005389/2013-06,
48500.005393/2013-66, 48500.002427/2013-61, 48500.001468/2013-30, 48500.001470/2013-17,
48500.003814/2013-14, 48500.003900/2013-27 Assunto: Aplicação da subcláusula 12.1 dos
Contratos de Energia de Reserva das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Arapapá, Caititu 2, Caititu
3, Carcará, Tábua, Angico, Acauã, Angical 2, Vaqueta, Corrupião 3, Taboquinha, Jacarandá do
Cerrado, Teiú 2, Jabuticaba, Abil, Folha da Serra e Acádia.Á rea Responsável: Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu extinguir, em face da perda de objeto, por
exaurimento de finalidade, os processos para aplicação da Subcláusula 12.1 dos Contratos de
Energia de Reserva das usinas Abil, Acácia, Acauã, Angical 2, Angico, Arapapá, Caititu 2, Caititu
3, Carcará, Corrupião 3, Folha da Serra, Jabuticaba, Jacarandá do Cerrado, Taboquinha, Tábua, Teiú
2 e Vaqueta.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 223/20237. Processo: 48500.003372/2003-17 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para a revisão do Plano de Universalização Rural da
distribuidora Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A.Á rea Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 9
8. Processo: 48500.005497/2021-81, 48500.005530/2021-72 Assunto: Recurso Administrativo
interposto pela Linhares Geração S.A. e Povoação Energia S.A. em face dos Despachos nº
2.186/2022, 2.187/2022, emitidos pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração –
SFG, que aplicaram multas editalícias em razão do descumprimento dos cronogramas de
implantação das Usinas Termelétricas – UTEs LORM e Povoação 1. Área Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer dos Recursos Administrativos
interpostos pela Linhares Geração S.A. e Povoação Energia S.A. em face dos Despachos nº
2.186/2022 e nº 2.187/2022, respectivamente, e, no mérito, negar-lhes provimento; e (ii) manter a
penalidade de multa editalícia aplicada em sede de juízo de reconsideração pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, por meio dos Despachos nº 2.639/2022 e nº
2.641/2022.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 224/2023
9. Processo: 48500.004010/2020-61 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Copel
Distribuição S.A. em face do Despacho nº 3.077/2020, emitido pela Superintendência de Pesquisa e
Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE, que trata do reconhecimento dos investimentos
referentes à realização do Projeto de Gestão PG-2866-2015/2015. Área Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Copel Distribuição S.A. em face do Despacho nº
3.077/2020, emitido pela Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética
– SPE, com vistas a reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Gestão
PG-2866-2015/2015 no valor total de R$ 220.462,00 (duzentos e vinte mil, quatrocentos e sessenta e
dois reais) e efetuar glosa no valor de R$ 406.412,34 (quatrocentos e seis mil, quatrocentos e doze
reais e trinta e quatro centavos).
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 225/2023
10. Processo: 48500.003965/2021-82 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA Cteep em face do Despacho nº 2.618/2021,
emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o
pleito da Recorrente de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI
referente a desligamento programado do circuito 1 da Linha de Transmissão Interlagos – Xavantes,
ocorrido em 27 de março de 2021, para retirada de balão.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelaCompanhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA Cteep em face do Despacho nº
2.618/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, para,
no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a isenção da Parcela Variável por
Indisponibilidade – PVI aplicada em razão da ocorrência em 27 de março de 2021 na Linha de
Transmissão 345 kV Interlagos – Xavantes, Circuito 1, pelo período de 180 (cento e oitenta) minutos.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte da Sra. Bianca Wolf Garzon Duffles, representante da Companhia
de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA Cteep.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 226/2023
11. Processo: 48500.004776/2021-27 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela LF
Comércio de Grãos Ltda. em face do Despacho nº 781/2022, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento à
reclamação para devolução em dobro de valores decorrentes de classificação incorreta em unidade
consumidora na área de concessão da Enel Distribuição Goiás. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer, por ser intempestivo, do Recurso
Administrativo interposto pela LF Comércio de Grãos Ltda. em face do Despacho nº 781/2022,
emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, que deu provimento à reclamação para devolução em dobro de valores decorrentes
de classificação incorreta em unidade consumidora na área de concessão da Enel Distribuição Goiás.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 227/2023
12. Processo: 48500.001341/2022-10 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Celesc
Distribuição S.A. em face do Despacho nº 1.517/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento a
reclamação sobre faturamento do consumo do sistema de iluminação pública do município de
Palhoça, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto
pelas Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – Celesc para, no mérito, negar-lhe provimento, de
modo a manter os termos do Despacho nº 1.517/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à
reclamação sobre faturamento do consumo do sistema de iluminação pública do município de
Palhoça, estado de Santa Catarina.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Luís Bernardo Timboni Baran, representante da Celesc
Distribuição S.A.O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 228/2023
13. Processo: 48500.003712/2022-90 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial
Energia Maranhão em face do Despacho nº 2.338/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento parcial à
reclamação de devolução em dobro de valores faturados a maior por atraso no reconhecimento de
medidas de eficiência energética no parque de iluminação pública do município de Açailândia,
estado do Maranhão.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Equatorial Energia Maranhão em face do Despacho nº 2.338/2022,
emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, que deu provimento parcial à reclamação de devolução em dobro de valores
faturados a maior por atraso no reconhecimento de medidas de eficiência energética no parque de
iluminação pública do município de Açailândia, estado do Maranhão.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 229/2023
14. Processo: 48500.005296/2022-64 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Laticínio
Mendonça Guimarães Ltda. em face do Despacho nº 2.569/2022, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento
ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrentes do erro de classificação
de unidade consumidora na área de concessão da Enel Distribuição Goiás. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer, por ser intempestivo, do Recurso
Administrativo interposto pela Laticínio Mendonça Guimarães Ltda. em face do Despacho nº
2.569/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública - SMA, que negou provimento ao pedido de devolução em dobro dos valores
faturados a maior decorrentes do erro de classificação de unidade consumidora na área de concessão
da Enel Distribuição Goiás.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 230/2023
15. Processo: 48500.008013/2022-36 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pelas
transmissoras Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A – Eletronorte , Furnas Centrais Elétricas S.A. e Serra da Mesa Transmissora de Energia
S.A. – SMTE em face do Despacho nº 2.940/2022, emitido pela Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que trata da autorização para
implantação de reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica –POTEE 2022 (2ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes.
Área Responsáv:e Dl iretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer dos Recursos Administrativos interpostos
pelas concessionárias Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, Centrais Elétricas do
Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, Furnas Centrais Elétricas S.A. e Serra da Mesa Transmissora de
Energia S.A. – SMTE em face do Despacho nº 2.940/2022, emitido pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que trata da
autorização para implantação de reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão de
Energia Elétrica – POTEE 2022 (2ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de
Transmissão Existentes, e, no mérito, negar-lhes provimento.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 231/2023
16. Processo: 48500.001691/2021-97, 48500.001709/2021-51, 48500.001713/2021-19,
48500.001707/2021-61 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Azalea Participações
S.A. em face das Resoluções Autorizativas nº 13.210/2022 , 13.211/2022 , 13.212/2022 e
13.213/2022, que autorizaram a Recorrente a implantar e explorar as Centrais Geradoras Eólicas –
EOLs Cirrus, Cumulus, Nimbos e Stratus, e deram outras providências.Á rea Responsável: Diretoria
- DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 16
17. Processo: 48500.000100/2009-78 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Brasil
Bio Fuels S.A. em face do Despacho nº 3.314/2021, que decidiu que o montante financeiro
correspondente da aplicação da penalidade contratual, consequência da resolução do Contrato de
Comercialização de Energia Elétrica no Sistema Isolado – CCESI Nº 02/2010, seja revertido à
modicidade tarifária em processo tarifário da Roraima Energia S.A. Área Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer, por ser intempestivo, do Recurso
Administrativo interposto pela Brasil Bio Fuels S.A. em face do Despacho nº 3.314/2021, que
decidiu que o montante financeiro correspondente da aplicação da penalidade contratual,
consequência da resolução do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Sistema Isolado
– CCESI nº 2/2010, seja revertido à modicidade tarifária em processo tarifário da Roraima Energia
S.A.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 233/2023
18. Processo: 48500.000258/2022-15, 48500.000238/2022-44, 48500.000239/2022-99,
48500.005942/2021-11, 48500.006005/2021-74, 48500.005943/2021-57, 48500.005944/2021-00,
48500.003203/2020-03, 48500.003204/2020-40, 48500.003201/2020-14, 48500.003202/2020-51,
48500.003198/2020-21, 48500.003199/2020-75, 48500.003200/2020-61, 48500.006006/2021-19,
48500.005945/2021-46, 48500.005946/2021-91, 48500.006007/2021-63, 48500.006008/2021-16,
48500.005947/2021-35, 48500.005948/2021-80, 48500.006009/2021-52, 48500.006010/2021-87,
48500.005949/2021-24, 48500.005950/2021-59, 48500.006011/2021-21, 48500.006012/2021-76,
48500.000237/2022-08, 48500.003195/2020-97, 48500.003196/2020-31, 48500.003197/2020-86,48500.003191/2020-17, 48500.003192/2020-53, 48500.003193/2020-06, 48500.003194/2020-42,
48500.003205/2020-94, 48500.003206/2020-39, 48500.000240/2022-13, 48500.003183/2020-62,
48500.003184/2020-15, 48500.003187/2020-41, 48500.003188/2020-95, 48500.000241/2022-68,
48500.000242/2022-11, 48500.003189/2020-30, 48500.003190/2020-64, 48500.003185/2020-51,
48500.003186/2020-04 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Maracanã
Geração de Energia e Participações S.A. e PEC Energia S.A., em face do Despacho nº 2.209/2022,
que indeferiu os pedidos de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Eólicas – EOLs
Serra do Assuruá I a XXIV e de transferência das autorizações das EOLs Serra do Assuruá I a
XXIV para a Maracanã Geração de Energia e Participações S.AÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração
interposto pela Maracanã Geração de Energia e Participações S.A. e pela PEC Energia S.A. em face
do Despacho nº 2.209/2022 e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) aprovar a transferência de
titularidade das autorizações das Centrais Eólicas – EOLs Serra do Assuruá I a XXIV, da PEC
Energia S.A. e da Maracanã Geração de Energia e Participações S.A., integrantes do Consórcio
Maracanã Energia, exclusivamente para a Maracanã Geração de Energia e Participações S.A.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 234/2023 e Resolução Autorizativa nº 13.593/2023
19. Processo: 48500.000452/2022-09, 48500.000453/2022-45 Assunto: Pedido de Reconsideração
interposto pela Equatorial Transmissora I SPE S.A. em face do Despacho nº 2.816/2022, que
determinou à Recorrente a implantação dos equipamentos reserva associados aos reatores de linha
nas subestações Barreiras II e Rio das Éguas, estabelecidas por meio do Despacho Decisório do
MME nº 34/2021/SPE/MME, no âmbito do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica –
POTEE 2021 e negou provimento ao pedido de estabelecimento de receita adicional referente à
implantação das instalações referidas.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O Diretor-Geral,Sandoval de Araújo Feitosa Neto, pediu vista destes processos.
O Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra, acompanhado do Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da
Silva, votou no sentido de conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Equatorial Transmissora I SPE S.A. em face do Despacho nº 2.816/2022, para: (i)
autorizar a Equatorial Transmissora I SPE S.A. a implantar os reforços constantes do Plano de
Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2021 nas Subestações Barreiras II e Rio das
Éguas; e (ii) determinar à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT que calcule os adicionais de Receita Anual Permitida – RAP
vinculados a esses reforços e restitua o processo administrativo à Relatoria para posterior submissão
do ato autorizativo à aprovação da Diretoria Colegiada.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili votou no sentido de negar provimento aio Pedido de
Reconsideração interposto pela Equatorial Transmissora I SPE S.A. em face do Despacho nº
2.816/2022.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 19
Minutas de voto e ato
20. Processo: 48500.000126/2023-74 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela GuaçuGeração de Energia S.A. com vistas à rescisão parcial do Contrato de Energia de Reserva – CER nº
161/2011.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento à medida cautelar
requerida pela Guaçu Geração de Energia S.A. com vistas à rescisão parcial do Contrato de Energia
de Reserva – CER nº 161/2011; e (ii) remeter os autos do processo à Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado – SRM para a avaliação do mérito.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 236/2023
21. Processo: 48500.007101/2022-11 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, protocolado pela Guaíra Transmissora de Energia S.A. com vistas ao cancelamento
de Parcela Variável por Atraso – PVA referente a Subestação – SE Londrina Sul.Á rea Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao
Requerimento Administrativo protocolado pela Guaíra Transmissora de Energia S.A. com vistas ao
cancelamento de Parcela Variável por Atraso – PVA referente à Subestação Londrina Sul, referente
às Funções Transmissão pertencentes ao Contrato de Concessão nº 23/2017-ANEEL; (ii) conhecer e
negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Recorrente, por perda de objeto,
tendo em vista a decisão do mérito do Requerimento Administrativo; e (iii) determinar que o
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS recontabilize as PVAs na entrada em operação das
instalações da Subestação Londrina Sul em 138 kV, considerando que os períodos de vigência dos
Termos de Liberação de Receita – TLRs não devem ser contabilizados como período de atraso da
Transmissora para a entrada em operação comercial das Funções Transmissão.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 237/2023
22. Processo: 48500.001806/2021-43 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Café Boca de Pito Ltda. em face do Despacho nº 3.308/2022, que conheceu do Recurso
Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 2.831/2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, e,
no mérito, deu-lhe provimento para reformar a sua decisão, de modo a determinar que a Enel
Distribuição Goiás – Enel GO efetue a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente,
nos termos do inciso II, do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho
ANEEL nº 18/2019, retroagindo desde 5 de março de 2015, decorrente do erro de classificação da
Unidade Consumidora nº 10018645338.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Requerimento Administrativo
protocolado pela Café Boca de Pito Ltda. em face do Despacho nº 3.308/2022, por estar exaurida a
análise da questão na esfera administrativa, consoante art. 43, VI, da Resolução Normativa nº
273/2007.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 238/2023
23. Processo: 48500.003945/2022-92 Assunto: Fiscalização da Companhia Estadual de Geração de
Energia Elétrica – CEEE-G, realizada pela Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira – SFF, para verificação dos custos incorridos com contribuições sociais ao Programa de
Integração Social – PIS, ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e à
Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS associados às outorgas
de geração comprometidas com Contratos de Cota de Garantia Físicas – CCGFSÁ. rea Responsável:
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu determinar à Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE que recalcule e recontabilize os Valores de Impostos e Contribuições –
VIC a serem pagos pelas distribuidoras cotistas no período de janeiro de 2013 a janeiro de 2022,
referentes às Usinas Hidrelétricas – UHEs comprometidas com Contratos de Cota de Garantia Física
– CCGFs outorgadas à Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 239/2023
24. Processo: 48500.005648/2020-10 Assunto: Fiscalização da DME Energética S.A. – DMEE,
realizada pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, para verificação dos
custos incorridos com contribuições sociais ao Programa de Integração Social – PIS, ao Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e à Contribuição Social para o
Financiamento da Seguridade Social – COFINS associados às outorgas de geração comprometidas
com Contratos de Cota de Garantia Físicas – CCGFS.Á rea Responsável: Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu determinar à Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE o recálculo e a recontabilização dos valores informados de Valores de
Impostos e Contribuições – VIC a serem pagos pelas distribuidoras cotistas no período de janeiro de
2013 a janeiro de 2022, referentes à Usina Hidrelétrica – UHE Engenheiro Pedro Affonso Junqueira,
conforme demonstrado no Quadro anexo à Nota Técnica nº 169/2022, emitida pela Superintendência
de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, devendo os valores serem atualizados
monetariamente pela CCEE pelo último Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA
disponível até a data da recontabilização dos valores.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 240/2023
25. Processo: 48500.005563/2020-31 Assunto: Fiscalização da Celesc Geração S.A. – Celesc G,
realizada pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, para verificação dos
custos incorridos com contribuições sociais ao Programa de Integração Social – PIS, ao Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep e à Contribuição Social para o
Financiamento da Seguridade Social – Cofins associados às outorgas de geração comprometidas
com Contratos de Cota de Garantia Físicas – CCGFSÁ. rea Responsável: Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu determinar à Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE o recálculo e a recontabilização dos valores informados de Valores de
Impostos e Contribuições – VIC a serem pagos pelas distribuidoras cotistas no período de janeiro de
2013 a janeiro de 2022, referentes às Usinas Hidrelétricas – UHEs pertencentes à Celesc Geração
S.A. – Celesc G, conforme demonstrado no Quadro anexo à Nota Técnica nº 166/2022, emitida pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, devendo os valores serem
atualizados monetariamente pela CCEE pelo último Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA disponível até a data da recontabilização dos valores.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 241/2023
26. Processo: 48500.006174/2012-13 Assunto: Autorização para a Sobral Solar Energia SPE S.A.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Sobral 2, localizada no município de São João do Piauí, estado do
Piauí, e outras providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Sobral Solar Energia SPE S.A. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Sobral 2, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e
(ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à
autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos
termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.519/2023
27. Processo: 48500.000756/2020-04, 48500.001003/2020-16, 48500.000629/2020-05,
48500.000630/2020-21, 48500.000758/2020-95, 48500.000759/2020-30, 48500.000449/2020-15
Assunto: Autorização para a Uruque Energias Renovaveis Ltda. implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Umari I a VII, localizadas no município de Umari, estado de Ceará, e outras providências. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Uruque Energias Renovaveis Ltda. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Umari I a VII, localizadas no município de Umari, estado do
Ceará; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente
à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente destas usinas, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.520/2023 , nº 13.521/2023 , nº
13.522/2023 , nº 13.523/2023 , nº 13.524/2023 , nº 13.525/2023 e nº 13.526/2023
28. Processo: 48500.000281/2021-29, 48500.000280/2021-84, 48500.000279/2021-50,
48500.000277/2021-61, 48500.000282/2021-73, 48500.000283/2021-18, 48500.000291/2021-64,
48500.000289/2021-95, 48500.000290/2021-10, 48500.000284/2021-62, 48500.000285/2021-15,
48500.000278/2021-13, 48500.000286/2021-51, 48500.000287/2021-04, 48500.000288/2021-41
Assunto: Autorização para a Pacto Geração e Transmissão Ltda. implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Solaris 102 a Solaris 116, localizadas no município de Arinos, estado de Minas Gerais, e outras
providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Pacto Geração e Transmissão Ltda. a
implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Solaris 102 a 116, no regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no
prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 28Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.541/2023 , nº 13.527/2023 , nº
13.528/2023 , nº 13.529/2023 , nº 13.530/2023 , nº 13.531/2023 , nº 13.532/2023 , nº 13.533/2023 ,
nº 13.534/2023 , nº 13.535/2023 , nº 13.536/2023 , nº 13.537/2023 , nº 13.538/2023 , nº
13.539/2023 e nº 13.540/2023
29. Processo: 48500.005305/2012-45, 48500.002747/2012-30 Assunto: Autorização para a Pacto
Geração e Transmissão Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Solaris I e Solaris II,
localizadas nos municípios de Coremas, estado da Paraíba, e outras providências. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Pacto Geração e Transmissão Ltda. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Solaris II, localizada no município de Coremas, estado da Paraíba; (ii)
estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso
dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução
ou à comercialização da energia proveniente desta usina, incidindo tanto na produção quanto no
consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021; e (iii) indeferir o pleito
de outorga de autorização da UFV Solaris I, localizada no município de Coremas, estado da Paraíba.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 242/2023 e Resolução Autorizativa nº 13.542/2023
30. Processo: 48500.005697/2021-33, 48500.005698/2021-88, 48500.005699/2021-22 Assunto:
Autorização para as empresas PEC Energia S.A. e EDF EN do Brasil Participações implantarem e
explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Eólicas – EOLs Serra do Seridó X, Serra do Seridó XVI e Serra do Seridó XVII,
localizadas no município de Junco do Seridó, estado da Paraíba, e outras providências.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a PEC Energia S.A. e a EDF EN do
Brasil Participações Ltda. a implantarem e explorarem as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Serra
do Seridó X, XVI e XVII, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e (ii)
estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso
dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução
ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, condicionado à
entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de outorga, nos termos do art. 26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427/1996.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.543/2023 , nº 13.544/2023 e nº
13.545/2023
31. Processo: 48500.001127/2022-55, 48500.001128/2022-08, 48500.001129/2022-44,
48500.001130/2022-79, 48500.001131/2022-13, 48500.001132/2022-68 Assunto: Autorização para
a Ventos de Santa Aurélia Energias Renováveis S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Santa
Aurélia 01 a 06, localizadas no município de Queimada Nova, estado do Piauí.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da CostaDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Ventos de Santa Aurélia Energias
Renováveis S.A. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Santa
Aurélia 01 a 06, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50%
(cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à
comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, condicionado à
entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de outorga, nos termos do art. 26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427/1996.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.546/2023 , nº 13.547/2023 , nº
13.548/2023 , nº 13.549/2023 , nº 13.550/2023 e nº 13.551/2023
32. Processo: 48500.003380/2022-43, 48500.003381/2022-98, 48500.003382/2022-32,
48500.003383/2022-87, 48500.003384/2022-21, 48500.002666/2022-10 Assunto: Autorização para
as empresas Ventos de Santa Iria Energias Renováveis Ltda., Ventos de Santa Edna Energias
Renováveis Ltda., Ventos de Santa Lindalva Energias Renováveis Ltda., Ventos de Santa Paulina
Energias Renováveis Ltda., Ventos de Santa Ida Energias Renováveis Ltda. e Ventos de Santa
Karolina Energias Renováveis Ltda. implantarem e explorarem, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Santa
Bibiana 01 a 06, localizadas no município de Sento Sé, estado da Bahia, e outras providênciasÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a implantação e exploração das
Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Santa Bibiana 01 a 06, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como das respectivas instalações de interesse restrito;
e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à
autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos
termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação
comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de
outorga.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.552/2023 , nº 13.553/2023 , nº
13.554/2023 , nº 13.555/2023 , nº 13.556/2023 e nº 13.557/2023.
33. Processo: 48500.001890/2002-61, 48500.001798/2002-29, 48500.001799/2002-91,
48500.001750/2002-01, 48500.002286/2003-33, 48500.000268/2003-81, 48500.001211/1999-41,
48500.001559/2000-16, 48500.000715/2001-85, 48500.000969/2005-27, 48500.001198/1998-01,
48500.004448/1999-56, 48500.004751/2001-91, 48500.004264/2002-91, 48500.004592/2006-93,
48500.004551/2002-82, 48500.004559/2002-94, 48500.006712/2000-29, 48500.000567/2004-32,
48100.001415/1997-69, 48500.000478/2003-23, 48100.000775/1994-46, 48100.000791/1996-64,
48500.003583/2010-04, 48500.002885/2003-48, 48500.002779/1998-61, 48500.003050/2006-85
Assunto: Ajuste do prazo de outorga das usinas listadas na Nota Técnica nº 972/2022, emitida pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, em decorrência da Lei nº
14.120/2021.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu retificar o prazo das outorgas de autorização da
Central Geradora Eólica – EOL Gargaú, da Usina Termelétrica – UTE Buriti, e das PequenasCentrais Hidrelétricas – PCHs Cantu 2, Carlos Gonzatto, Cidezal, Colino 1, Das Pedras, Engenheiro
Ernesto Jorge Dreher, Engenheiro Henrique Kotzian, Fumaça, Furquim, Graça Brennand, Henrique
Nunes Coutinho, Indiavaí, Monte Belo, Passo Ferraz, Ponte Alta, Rastro de Auto, Riachão, Rio do
Sapo, Rondon, Sacre II, Santa Edwiges II, São Gonçalo, Serra das Agulhas e Serra dos Cavalinhos
I, conforme disposto no Quadro 2 do voto do Diretor-Relator.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.558/2023
34. Processo: 48500.001288/2002-42 Assunto: Recomposição do prazo de outorga da Usina
Hidrelétrica – UHE Estreito, outorgada ao Consórcio Estreito Energia – Ceste, localizada no
município de Aguiarnópolis, estado do Tocantins, e no município de Estreito, estado do Maranhão.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) deferir o pleito de recomposição dos prazos da
outorga da Usina Hidrelétrica – UHE Estreito em 852 (oitocentos e cinquenta e dois) dias; (ii)
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE o recálculo do prazo de
“extensão do GSF”, para posterior ajuste da outorga considerando a recomposição de prazo aqui
tratada; e (iii) determinar que a formalização do novo prazo de vigência da outorga da UHE Estreito,
por meio de termo aditivo, ocorra somente após recálculo do prazo de “extensão do GSF”
considerando a nova vigência.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.559/2023
35. Processo: 48500.000105/2022-78, 48500.000204/2022-50 Assunto: Alteração das
características técnicas das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Machadinho e Buritis,
localizadas, respectivamente, nos municípios de Machadinho D’Oeste e de Buritis, estado de
Rondônia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar as características técnicas dos sistemas de
transmissão de interesse restrito das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Machadinho e
Buritis, localizadas respectivamente nos municípios de Machadinho D’Oeste e Buritis, estado de
Rondônia.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.560/2023 e nº 13.561/2023
36. Processo: 48500.001643/2014-70, 48500.001660/2014-15, 48500.001698/2014-80,
48500.001837/2014-75, 48500.005262/2012-06, 48500.005279/2012-55, 48500.005448/2018-42,
48500.006419/2018-06, 48500.001699/2014-24, 48500.003889/2013-03 Assunto: Transferência
das autorizações das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Kairós Wind 1, 2, 3, 4, 6, 8, 9 e 10 e
Mutamba III e IV, atualmente detidas pela Kairós Wind Holding S.A., em favor das empresas
Kairós Wind 1 Energia S.A., Kairós Wind 2 Energia S.A., Kairós Wind 3 Energia S.A., Kairós
Wind 4 Energia S.A., Kairós Wind 5 Energia S.A. e Kairós Wind 6 Energia S.AÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a outorga de autorização das Centrais
Geradoras Eólicas – EOLs Kairós Wind 1, 2, 3, 4, 6, 8, 9 e 10 e Mutamba III e IV, atualmente
detidas pela Kairós Wind Holding S.A., em favor, respectivamente, das empresas Kairós Wind 1
Energia S.A., Kairós Wind 2 Energia S.A., Kairós Wind 3 Energia S.A., Kairós Wind 3 Energia
S.A., Kairós Wind 6 Energia S.A., Kairós Wind 4 Energia S.A., Kairós Wind 4 Energia S.A.,
Kairós Wind 4 Energia S.A., Kairós Wind 5 Energia S.A. e Kairós Wind 5 Energia S.A.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.562/202337. Processo: 48500.006838/2019-11, 48500.006837/2019-76 Assunto: Transferência das
autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Cristalina I e II, atualmente detidas pela
On Cristalina Geração de Energia Ltda., em favor, respectivamente, das empresas UFV GYBR XIII
Consultoria em Gestão e Instalação Fotovoltaica Ltda. e UFV GYBR X Consultoria em Gestão e
Instalação Fotovoltaica Ltda. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao pedido postulado
pela On Cristalina Geração de Energia Ltda. no sentido de autorizar a transferência de titularidade
das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Cristalina I e II, atualmente detidas
pela On Cristalina Geração de Energia Ltda., para a UFV GYBR XIII Consultoria em Gestão e
Instalação Fotovoltaica Ltda. e para a UFV GYBR X Consultoria em Gestão e Instalação
Fotovoltaica Ltda.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.563/2023 e nº 13.564/2023
38. Processo: 48500.002896/2021-90, 48500.002897/2021-34, 48500.002895/2021-45 Assunto:
Transferência das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Fótons de São Claus
01, Fótons de São Claus 02 e Fótons de São Claus 03, atualmente detidas pela Fótons de São Cláus
Energias Renováveis S.A., em favor, respectivamente, das empresas Fótons de São Benjamim
Energias Renováveis S.A., Fótons de São Cláudio Energias Renováveis S.A. e Fótons de São
Hilario Energias Renováveis S.AÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a transferência de titularidade das
autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Fótons de São Claus 01 a 03, atualmente
detidas pela Fótons de São Cláus Energias Renováveis S.A., para as SPEs Fótons de São Benjamim
Energias Renováveis S.A., Fótons de São Cláudio Energias Renováveis S.A. e Fótons de São
Hilario Energias Renováveis S.A., respectivamente.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.565/2023 , nº 13.566/2023 e nº
13.567/2023
39. Processo: 48500.004125/2021-37, 48500.004126/2021-81, 48500.004127/2021-26 Assunto:
Transferência das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Barro Alto X, XI e
XII, atualmente detidas pela ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda., em favor da ON Barro
Alto II Geração de Energia SPE Ltda.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao
requerimento de transferência das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Barro
Alto X, XI e XII, atualmente detidas pela ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda., em favor
da ON Barro Alto II Geração de Energia SPE Ltda.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.568/2023
40. Processo: 48500.000019/2002-03 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para explorar a
Usina Termelétrica – UTE Simasa, localizada no município de Açailândia, estado do Maranhão.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao pedido de
revogação da autorização para explorar a Usina Termelétrica – UTE Simasa, localizada norevogação da autorização para explorar a Usina Termelétrica – UTE Simasa, localizada no
município de Açailândia, estado do Maranhão, requerido pela Guarany Siderurgia e Mineração S.A.
e pela Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.569/2023
41. Processo: 27100.002780/1988-84 Assunto: Extinção, a pedido, da concessão para exploração
da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cristo Rei, outorgada à Indústrias Reunidas Cristo Rei
Ltda., localizada no município de Campo Mourão, estado do Paraná.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) extinguir a concessão outorgada à Indústrias
Reunidas Cristo Rei Ltda. referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cristo Rei; (ii) dispensar
a reversão dos bens vinculados a essa concessão; (iii) fixar o valor da parcela de ajuste da Taxa de
Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, conforme Tabela 1 do voto do
Diretor-Relator, ficando revogadas as parcelas da TFSEE relativas às competências de fevereiro a
dezembro de 2023, fixadas pelo Despacho nº 79/2023, emitido pela Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT; e (iv) facultar à Indústrias Reunidas Cristo Rei Ltda. o registro desse
empreendimento, no sistema de Registro de Central Geradora de Capacidade Reduzida – RCG, após
a extinção da concessão.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.570/2023
42. Processo: 29000.005414/1991-08 Assunto: Extinção, a pedido, da concessão para exploração
da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Santa Luzia d’Oeste, outorgada à Hidroelétrica Bergamin
Ltda., localizada no município de Alta Floresta d’Oeste, estado de Rondônia. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) extinguir a concessão referente à Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Santa Luzia d’Oeste; (ii) dispensar a reversão dos bens vinculados a essa
concessão; e (iii) facultar à Hidroelétrica Bergamin Ltda. o registro desse empreendimento, após a
extinção da concessão.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.571/2023
43. Processo: 48500.000500/2001-19 Assunto: Extinção, a pedido, da concessão para exploração
da Usina Termelétrica – UTE Campos, outorgada à Furnas Centrais Elétricas S.A., localizada no
município de Campos dos Goytacazes, estado do Rio de Janeiro.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu recomendar ao Ministério de Minas e Energia –
MME a extinção da concessão da Usina Termelétrica – UTE Campos, outorgada à Furnas Centrais
Elétricas S.A., nos termos do Contrato de Concessão nº 4/2004-ANEEL, sem reversão de bens, com
fundamento no Decreto nº 9.187/2017.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 260/2023
44. Processo: 48500.005324/2021-62 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Hidroelétrica Santa Luzia Ltda., das áreas de terra necessárias à
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Santa Luzia, localizada nos municípios de
Campos de Júlio e Comodoro, estado de Mato Grosso.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da SilvaRelator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 44
45. Processo: 48500.006005/2022-55 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Reinhofer Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Pituquinhas, localizadas nos municípios de Pinhão e Reserva
do Iguaçu, estado do Paraná.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Reinhofer Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Pituquinhas, localizadas nos municípios de Pinhão e Reserva
do Iguaçu, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.574/2023
46. Processo: 48500.000264/2023-53 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação 138/34,5 kV Araçatuba 4 – Trianon, localizada no
município de Araçatuba, estado de São Paulo.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, as áreas de terra
que perfazem uma superfície de aproximadamente 5.000 m² necessárias à ampliação da Subestação
138/34,5 kV Araçatuba 4 – Trianon, localizada no município de Araçatuba, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.575/2023
47. Processo: 48500.008994/2022-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. – Cteep,
das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação 440/138 kV Água Vermelha, localizada no
município de Iturama, estado de Minas Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. – Cteep,
as áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação 440/138 kV Água Vermelha, localizada no
município de Iturama, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 47
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.576/2023
48. Processo: 48500.008503/2022-32 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da DME Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Interligação – Distrito Industrial, localizada no
município de Poços de Caldas, estado de Minas Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da DME Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Interligação – Distrito Industrial, que
interligará a Subestação Interligação à Subestação Distrito Industrial, localizada no município deinterligará a Subestação Interligação à Subestação Distrito Industrial, localizada no município de
Poços de Caldas, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 48
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.577/2023
49. Processo: 48500.000246/2023-71 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão 500 kV
Paracatu 4 – Nova Ponte 3, C1 e C2, localizadas no estado Minas GeraisÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão Paracatu 4 –
Nova Ponte 3, C1 e C2, circuito simples, com 500 kV e aproximadamente 266,8 km de extensão,
que interligarão a Subestação Paracatu 4 à Subestação Nova Ponte 3, localizadas nos municípios de
Paracatu, Guarda-Mor, Coromandel, Abadia dos Dourados, Douradoquara, Monte Carmelo,
Romaria, Estrela do Sul, Indianópolis e Nova Ponte, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 49
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.578/2023
50. Processo: 48500.000255/2023-62 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de Linha de Transmissão que
perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Itumbiara – Nova Ponte C1, na
Subestação Nova Ponte 3, localizada no estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que
perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Itumbiara – Nova Ponte C1, na
Subestação Nova Ponte 3, localizada no estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 50
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.579/2023
51. Processo: 48500.000251/2023-84 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão 500 kV
Nova Ponte 3 – Araraquara 2, C1 e C2, localizadas nos estados de Minas Gerais e São PauloÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão 500 kV
Nova Ponte 3 – Araraquara 2, C1 e C2, localizadas nos estados de Minas Gerais e São Paulo.
Ordem de julgamento: 51
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.580/2023
52. Processo: 48500.000240/2023-02 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa
Cruz, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal SantaCruz, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Santa
Lúcia, localizada no estado de São Paulo.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa
Cruz, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Santa Lúcia, que
interligará a derivação da LD 138 kV Euclides da Cunha – Caconde à Subestação Santa Lúcia,
localizada no município de Caconde, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 52
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.581/2023
53. Processo: 48500.009322/2022-23 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Santa Rita – São José, localizada
no município de Macapá, estado do AmapáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, as
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Santa Rita – São José, que
interligará a Subestação Santa Rita à Subestação São José, localizada no município de Macapá,
estado do Amapá.
Ordem de julgamento: 53
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.582/2023
54. Processo: 48500.000132/2023-21 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Kairós Wind Holding S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV EOLs Kairós Wind – SE Mossoró IV,
localizada nos estados do Ceará e Rio Grande do Norte.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Kairós Wind Holding S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão EOLs Kairós Wind – SE Mossoró IV, que
interligará a Subestação Elevadora junto às EOLs Kairós Wind 1, 2 e 6 à Subestação Mossoró IV,
localizada nos municípios de Icapuí e Tibau, estados do Ceará e Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 54
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.583/2023
55. Processo: 48500.000134/2023-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
Coelba, das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Barreiras (Chesf) – Rio Branco, na Subestação
Barreiras III, localizada no estado da BahiaÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
Coelba, as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição Barreiras (Chesf) – Rio Branco, na Subestação Barreiras
III, em circuito duplo, com 138 kV, que interligará a Linha de Distribuição Barreiras (Chesf) – RioBranco à Subestação Barreiras III, localizada no município de Barreiras, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 55
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.584/2023
56. Processo: 48500.000135/2023-65 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
Coelba, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Barreiras III –
Cargil, localizada no estado da BahiaÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
Coelba, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Subestação
Barreiras III – Subestação Cargill, localizada no estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 56
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.585/2023
57. Processo: 48500.000279/2023-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de Santa Sabina Energias Renováveis
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Babilônia Centro
– Ourolândia II, localizada no estado da BahiaÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de Santa Sabina Energias Renováveis
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Babilônia Centro –
Ourolândia II, localizada nos municípios de Morro do Chapéu e Ourolândia, estado da Bahia.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 57
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.586/2023
58. Processo: 48500.000280/2023-46 Assunto: Declaração de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, da área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Dias Macedo II – Tauapé 02J2, localizada no município
de Fortaleza, estado do CearáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra de 6
metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Dias Macedo II – Tauape 02J2,
circuito simples, com 69 kV e aproximadamente 15 km de extensão, que interligará a Subestação
Dias Macedo II à Subestação Tauape, localizada no município de Fortaleza, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 58
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.587/2023
59. Processo: 48500.000288/2023-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Arapuá I SPE S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Coletora UFV Arapuá – SE Jaguaruana II,
localizada no município de Jaguaruana, estado do CearáÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Arapuá I SPE S.A., as áreas de terra de 50
metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão Coletora UFV Arapuá – SE
Jaguaruana II, circuito simples, com 230 kV e aproximadamente 3,60 km de extensão, que
interligará a Subestação Arapuá à Subestação Jaguaruana II, localizada no município de Jaguaruana,
estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 59
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.588/2023
60. Processo: 48500.000281/2023-91 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Distrito – Coca
Cola, localizada no município de Maceió, estado de AlagoasÁ. rea Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia
S.A., as áreas de terra de 5 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição
Distrito – Coca Cola, circuito simples, com 69 kV e aproximadamente 3,45 km de extensão, que
interligará a Subestação Distrito à Subestação Coca Cola, localizada no município de Maceió, estado
de Alagoas.
Ordem de julgamento: 60
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.589/2023
61. Processo: 48500.000313/2023-58 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Itabaiana – Simão
Dias, localizada nos municípios de Campo do Brito, Itabaiana e Lagarto, estado de SergipeÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia
S.A., as áreas de terra de 30 metros de largura para o trecho rural e de 6 metros para o trecho
urbano necessárias à passagem da Linha de Distribuição Itabaiana – Simão Dias, circuito simples,
com 69 kV e aproximadamente 46,43 km de extensão, que interligará a Subestação Itabaiana à
Subestação Simão Dias, localizada nos municípios de Campo do Brito, Itabaiana e Lagarto, estado
de Sergipe.
Ordem de julgamento: 61
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.590/2023
62. Processo: 48500.006149/2018-25 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
7.609/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Amazonas Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Transmissão 138 kV Silves II MTE – Itapiranga, localizada no estado do Amazonas.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
7.609/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidãoadministrativa, em favor da Amazonas Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da
Linha de Transmissão 138 kV Silves II MTE – Itapiranga, localizada no estado do Amazonas.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 62
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.591/2023
63. Processo: 48500.002797/2020-27 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
8.940/2020, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da
Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, as áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação 138/23 kV Indaiatuba 4, localizada no estado de São Paulo. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
8.940/2020, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da
Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, das áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação 138/23 kV Indaiatuba 4, localizada no estado de São Paulo.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 63
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.592/2023
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral Adjunto, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 3ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2023
07/02/2023
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 3ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos sete dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e três, às nove horas, na Sala de Reuniões
da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de
acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Hélvio Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili e Agnes Maria de Aragão da Costa, o
Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Daniel Cardoso Danna. A
Diretora Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silvanão participou da Reunião por motivo de Licença.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 2ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia trinta e um de janeiro de dois mil e vinte e três, cuja
cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.004924/2010-51 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 51/2022, instituída
com vistas a obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento dos regulamentos
aplicáveis à micro e minigeração distribuída, em função das disposições estabelecidas na Lei nº
14.300/2022, e no art. 1º da Lei nº 14.120/2021. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento
e Eficiência Energética - SPE, Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD,
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG, Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado - SRM, Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, protocolado pelo Instituto Nacional
de Energia Limpa – Inel, com vistas à instauração de nova instrução processual relacionada aos
regulamentos aplicáveis à micro e minigeração distribuída; (ii) adequar os regulamentos aplicáveis à
micro e minigeração distribuída, em função das disposições estabelecidas na Lei nº 14.300/2022 e
no art. 1º da Lei nº 14.120/2021; e (iii) determinar à Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição – SRD que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias: (iii.a) estude a viabilidade técnica e
econômica para gestão da qualidade e rastreabilidade dos módulos fotovoltaicos utilizados para
micro e minigeração distribuída; (iii.b) adote as providências para dar publicidade aos
entendimentos exarados pela ANEEL acerca dos casos concretos de vedação à divisão de centrais
geradoras, a fim de possibilitar consultas acerca do tema por interessados; e (iii.c) avalie a
necessidade de eventuais comandos regulatórios específicos para promover a aplicação do disposto
no art. 28 da Lei nº 14.300/2022.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva consignou seu voto no sentido de acompanhar o
voto do Diretor-Relator, que inclui a proposta da Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa
manifestada na etapa do debate.Houve apresentação técnica por parte do servidor Davi Rabelo Viana Leite, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Hugo Pereira de Brito; do Sr. Paulo Jerônimo Bandeira de
Mello Pedrosa, representante da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de
Energia e de Consumidores Livres – Abrace; do Sr. Ilídio José Bonfim Coutinho, representante da
Enel Brasil; do Sr. Toniangelo Costa Vieira, representante da T&M Energia do Brasil Ltda.; do Sr.
Carlos Evangelista, representante da Associação Brasileira de Geração Distribuída – ABGD; da Sra.
Ana Capelhuchnik, representante da Lemon LVM Energias Renováveis Ltda.; da Sra. Rosimeire
Cecília da Costa, representante do Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa
MS – Concen; do Sr. Hewerton Elias Martins, representante da Associação Movimento Solar Livre;
do Sr. Rodrigo Teixeira Matias; do Sr. Arthur Gambin Santini, representante da Ecori Energia Solar
Ltda.; do Sr. Sandro Kiyoshi Yamamoto, representante da Associação Brasileira de Energia Eólica e
Novas Tecnologias – ABEEólica; da Sra. Josiani Gomes Napolitano, representante da Associação
Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – Apine; do Sr. Renato Amorim
Ciantelli; da Sra. Bárbara Ferreira Viegas Rubim, representante da Associação Brasileira de Energia
Solar Fotovoltaica – Absolar; do Sr. Ênio Cunha Leal, representante da Equatorial Energia; da Sra.
Beatriz Silva de Barros Freire, representante da Frente Nacional dos Consumidores; da Sra.
Nayanne Brito, representante da Engie Brasil Energia; do Sr. Rodrigo Santana, representante da
Energisa S.A.; do Sr. Fabiano Rosa Carvalho, representante da Neoenergia; do Sr. Raphael Chaves
Narciso Roque, representante da Faro Energy; da Sra. Jessiane Perreira, representante da Bright
Strategies; e do Sr. Ricardo Brandão, representante da Associação Brasileira de Distribuidores de
Energia Elétrica – Abradee.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.171/2023, Resolução Normativa nº
1.059/2023 e Despacho nº 372/2023
Parte I Parte II
2. Processo: 48500.004390/2022-04 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 50/2022, instituída
com vistas a obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento dos Submódulos 5.2,
7.1, 7.2 e 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que regulamentam os aspectos
econômicos da Lei nº 14.300/2022.Á rea Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar os Submódulos 5.2, 7.1, 7.2 e 7.3 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que regulamentam os aspectos econômicos da
Lei nº 14.300/2022; e (ii) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT avalie, até o
final de 2023, a conveniência, a oportunidade e eventual forma de implementação do §2º do art. 10
do Decreto nº 9.022/2017 para que o valor das quotas da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE a ser repassado ao consumidor final seja segregado dos demais componentes tarifários para
fins de faturamento, fixação, reajuste e revisão.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Diego Luís Brancher, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.060/2023
3. Processo: 48500.002920/2015-42 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 82/2021, instituída
com vistas a obter subsídios e informações para o aprimoramento da proposta de revisão daResolução Normativa nº 696/2015, que estabelece critérios e ações de segurança de barragens
fiscalizadas pela ANEEL, em função de alteração na Lei nº 12.334/2010, que trata da Política
Nacional de Segurança de BarragensÁ. rea Responsável: Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração - SFG, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta após a realização das sustentações orais.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Charles Lenzi e da Sra. Isabela Ramagem, representantes da
Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel; da Sra. Josiani Gomes Napolitano,
representante da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - Apine;
da Sra. Lis Risso, representante da Baggio e Costa Filhos de Advogados; da Sra. Milena Fagundes,
representante da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica - Abrage; da
Sra. Júlia Varella Raposo, representante da Elera Renováveis S.A.; do Sr. Fabiano Mafra Siqueira,
representante da Brasil PCH S.A.; e do Sr. Paulo André Sehn da Silva, representante da Associação
Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia Elétrica- Abiape.
Ordem de julgamento: 4
4. Processo: 48500.006815/2022-10 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Eletrobras Termonuclear S.A. – Eletronuclear com vistas ao reconhecimento de Energia Não
Fornecida Isentada de Ressarcimento – ENF-IR. Área Responsável: Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragão da Costa
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 5 a 33 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
5. Processo: 48500.005373/2022-86 Assunto: Homologação do resultado e adjudicação do objeto
dos Leilões de Geração nº 6/2022-ANEEL e nº 7/2022-ANEEL, denominados Leilões de Energia
Existente “A-1” e “A-2”, de 2022, os quais se destinam à compra de energia elétrica proveniente de
empreendimentos de geração existentes.Á rea Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar o resultado e adjudicar o objeto dos
Leilões de Geração nº 6/2022-ANEEL e nº 7/2022-ANEEL, denominados Leilões de Energia
Existente “A-1” e “A-2”, de 2022, respectivamente, os quais se destinam à compra de energia
elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Homologação e Adjudicação do Leilão nº 6/2022 e nº 7/2022
6. Processo: 48500.002521/2018-24 Assunto: Atualização do Módulo 8 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET, de forma a promover adequações nos cálculos tarifários e ajustar a
regulamentação à implementação prática, após a Audiência Pública nº 63/2018, instituída com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para adequações e consolidação dos PRORET.
Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a revisão do Módulo 8 dos Procedimentos
de Regulação Tarifária – PRORET.
Ordem de julgamento: 6Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.058/2023
7. Processo: 48500.007480/2022-49 Assunto: Cobrança pelo uso da Rede Básica pela Usina
Termelétrica – UTE Uruguaiana, sem cobertura contratual. Área Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar o Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS a emitir Aviso de Débito à Usina Termelétrica – UTE Uruguaiana referente ao uso
do sistema de transmissão durante o mês de maio de 2022, utilizando a metodologia aplicável aos
Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST em caráter temporário, nos termos da
regulamentação vigente; e (ii) determinar à Âmbar Uruguaiana Energia S.A. que efetue o
pagamento, às transmissoras correspondentes, dos valores apurados pelo ONS referentes ao Encargo
de Uso do Sistema de Transmissão – EUST no mês de maio de 2022 pela UTE Uruguaiana.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 287/2023
8. Processo: 48500.005600/2022-73 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Empresa
Paraense de Transmissão de Energia S.A. – Etep em face do Despacho nº 2.387/2022, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu pleito de isenção
da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI no desligamento ocorrido no dia 18 de
novembro de 2021 devido à ruptura de pino da cadeia de isoladores da fase “A” da torre 639 da
Linha de Transmissão 500 kV Tucuruí – Vila do Conde C-2.Á rea Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Empresa Paraense de Transmissão de Energia S.A. – Etep para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão do Despacho nº 2.387/2022 e, por consequência, a aplicação de Parcela
Variável por Indisponibilidade – PVI em razão do desligamento ocorrido no dia 18 de novembro de
2021 na Linha de Transmissão 500 kV Tucuruí – Vila do Conde C-2.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 288/2023
9. Processo: 48500.004905/2021-87 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face da Resolução Homologatória nº
3.018/2022, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia
– TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu outras
providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face da Resolução Homologatória nº
3.018/2022, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia
– TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu outras
providências, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 9Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 289/2023
10. Processo: 48500.003923/2015-01 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas
empresas Energia dos Ventos I S.A., Energia dos Ventos II S.A., Energia dos Ventos III S.A.,
Energia dos Ventos IV S.A. e Energia dos Ventos V S.A. em face do Despacho nº 1.059/2018, que
aprovou os descontos mensais provisórios a serem aplicados pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS, conforme os respectivos períodos de vigência, sobre os Encargos de Uso do
Sistema de Transmissão – EUST devidos mensalmente pelas Centrais de Geração Eólicas – EOLs
Goiabeira, Ubatuba, Santa Catarina, Pitombeira e Ventos de Horizonte (integrantes do Complexo
Aracati), e EOLs São Januário, Nossa Senhora de Fátima, Jandaia, São Clemente e Jandaia I
(integrantes do Complexo Fortim), e deu outras providênciasÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto
pelas autorizadas Energia dos Ventos I S.A., Energia dos Ventos II S.A., Energia dos Ventos III
S.A., Energia dos Ventos IV S.A., Energia dos Ventos X S.A., Energia dos Ventos V S.A., Energia
dos Ventos VI S.A., Energia dos Ventos VII S.A., Energia dos Ventos VIII S.A. e Energia dos
Ventos IX S.A. em face do Despacho nº 1.059/2018 e, no mérito, dar-lhe provimento no sentido de:
(i) estabelecer o valor definitivo da remuneração do empreendimento de transmissão substituto do
objeto do Contrato de Concessão nº 7/2014, implantado pelas seguintes Centrais de Geração Eólica
– CGEs: Central Eólica Ubatuba Ltda., Central Eólica Goiabeira Ltda., Central Eólica Santa
Catarina Ltda., Central Eólica Pitombeira Ltda. e Central Eólica Horizonte Ltda., no valor total de
R$ 4.659.491,12 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e um
reais e doze centavos), com referência julho de 2022, a ser posteriormente atualizado anualmente
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA até 31 de dezembro de 2035, ou
outro que venha a substituí-lo, a ser aplicado a cada ciclo tarifário entre 1º de julho a 30 de junho do
ano subsequente até 31 de dezembro de 2035; (ii) o valor estabelecido em "i" deverá ser aplicado a
título de desconto na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST de cada CGE, conforme
tabela abaixo; e (iii) revogar o item "iii" do Despacho nº 1.059/2018.
Desconto na TUST
Usina
por CGE
EOL Ubatuba 654.904,17
EOL Goiabeira 1.002.660,00
EOL Santa Catarina 833.709,85
EOL Pitombeira 1.418.892,33
EOL Ventos de Horizonte 749.234,77
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 290/2023
11. Processo: 48500.004104/2017-35 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Sol
Maior Geradora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.400/2020, que aplicou à Recorrente a
penalidade de multa nos termos do previsto no Edital do Leilão nº 8/2015 e deu outras providências.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 11
12. Processo: 48500.005053/2019-21, 48500.005271/2019-65 Assunto: Pedidos deReconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interpostos pela Palmaplan Energia SPE S.A. em
face dos Despachos nº 1.372/2022 e nº 1.373/2022. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Pedido de Reconsideração interposto pela Palmaplan Energia SPE S.A. em face do Despacho nº
1.372/2022, que negou provimento aos pedidos de reconhecimento de excludente de
responsabilidade e de alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica – UTE
Palmaplan Energia 2, localizada no município de Rorainópolis, estado de Roraima; e (ii) conhecer e,
no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Palmaplan Energia SPE
S.A. em face do Despacho nº 1.373/2022, que aplicou a penalidade de multa no valor de R$
1.645.359,91 (um milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e nove reais e
noventa e um centavos), em decorrência do atraso em curso na implantação da UTE Palmaplan
Energia 2.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 292/2023
13. Processo: 48500.000092/2023-18 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas
empresas Central Fotovoltaica Taboleiro do Meio 2 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Taboleiro do
Meio 3 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Taboleiro do Meio 4 SPE Ltda., Central Fotovoltaica
Taboleiro do Meio 5 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Taboleiro do Meio 6 SPE Ltda., Central
Fotovoltaica Taboleiro do Meio 7 SPE Ltda. e Central Fotovoltaica Taboleiro do Meio 8 SPE Ltda.
com vistas à suspensão da cobrança dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUSTÁ. rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Central Fotovoltaica Taboleiro do Meio 2
SPE Ltda., Central Fotovoltaica Taboleiro do Meio 3 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Taboleiro do
Meio 4 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Taboleiro do Meio 5 SPE Ltda., Central Fotovoltaica
Taboleiro do Meio 6 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Taboleiro do Meio 7 SPE Ltda. e Central
Fotovoltaica Taboleiro do Meio 8 SPE Ltda., com vistas à suspensão da cobrança dos Encargos de
Uso do Sistema de Transmissão – EUST das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Taboleiro do
Meio II a VIII, localizadas no município de Coremas, estado da Paraíba (ii) conhecer e negar
provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Recorrente, por perda de objeto, tendo em
vista a decisão do mérito do Requerimento Administrativo; e (iii) determinar que a Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração – SCG analise o pleito de revogação amigável das
outorgas de autorização das UFVs Taboleiro do Meio II a VII à luz da regulamentação vigente,
inclusive àquela atinente aos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST ora celebrados.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 293/2023
14. Processo: 48500.000093/2023-62 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela
Empresa Transmissora de Energia do Pará S.A. – Etepa com vistas à realização da campanha de
mediação para avaliação de desempenho quanto à Qualidade de Energia Elétrica – QEE
pré-operação pela Distribuidora Equatorial, relativa ao empreendimento objeto do Lote 33 do Leilão
de Transmissão nº 5/2016, Contrato de Concessão nº 50/2017.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer e declarar, por exaurimento de
finalidade, a perda de objeto do Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Empresa Transmissora
de Energia do Pará S.A. – Etepa com vistas à realização da campanha de medição para avaliação de
desempenho quanto à Qualidade de Energia Elétrica – QEE pré-operação, relativa ao
empreendimento objeto do Contrato de Concessão nº 50/2017.
Ordem de julgamento: 14Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 294/2023
15. Processo: 48500.000256/2021-45, 48500.000259/2021-89, 48500.000260/2021-11,
48500.000261/2021-58, 48500.000263/2021-47, 48500.000275/2021-71, 48500.000257/2021-90,
48500.000255/2021-09, 48500.000254/2021-56, 48500.004249/2016-55, 48500.000251/2021-12,
48500.000253/2021-10 Assunto: Autorização para a PEC Energia S.A. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs
Serra das Almas IX, XIX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVII, XXVIII, XXIX, XXXI e XLIV,
localizadas nos municípios de Urandi e Licínio de Almeida, estado da Bahia, e outras providências.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a PEC Energia S.A. a implantar e
explorar as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Serra das Almas IX, XIX, XXI, XXII, XXIII,
XXIV, XXV, XXVII, XXVIII, XXIX, XXXI e XLIV, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021,
condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.594/2023 , nº 13.595/2023 , nº
13.596/2023 , nº 13.597/2023 , nº 13.598/2023 , nº 13.599/2023 , nº 13.600/2023 , nº 13.601/2023 ,
nº 13.602/2023 , nº 13.603/2023 , nº 13.604/2023 e nº 13.605/2023
16. Processo: 48500.001490/2019-75, 48500.001493/2019-17, 48500.001494/2019-53,
48500.001495/2019-06, 48500.001492/2019-64 Assunto: Autorização para a Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco – Chesf implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Casa Nova B, D, E, F e G,
localizadas no município de Casa Nova, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Casa Nova B, D, E, F e G,
localizadas no município de Casa Nova, estado da Bahia; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por
cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada
pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.606/2023 , nº 13.607/2023 , nº
13.608/2023 , nº 13.609/2023 e nº 13.610/2023
17. Processo: 48500.003116/2020-48, 48500.003117/2020-92, 48500.003118/2020-37,
48500.003119/2020-81 Assunto: Autorização para a Jaspe Energia Ltda. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas –
UFVs Welton 1 a 4, localizadas no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Jaspe Energia Ltda. a implantar e
explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Welton 1 a 4, no regime de ProduçãoIndependente de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e
(ii) estabelecer que a Jaspe Energia Ltda. não faz jus à redução a ser aplicada às Tarifas de Uso dos
Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD das UFVs Welton 1 a 4, nos
termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.614/2023 , nº 13.611/2023 , nº
13.612/2023 e nº 13.613/2023
18. Processo: 48500.000953/2020-15, 48500.000966/2020-94, 48500.000922/2020-64,
48500.000963/2020-51, 48500.004865/2020-92, 48500.004866/2020-37, 48500.004867/2020-81
Assunto: Autorização para a Ecosun Geração de Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Ecosun IX a XV, localizadas no município de Floriano, estado do Piauí. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 18
19. Processo: 48500.003185/2021-32, 48500.003186/2021-87, 48500.003187/2021-21 Assunto:
Autorização para a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Nova Era I a III, localizadas no município de Jaíba, estado de Minas Gerais.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Empresa Desenvolvedora de
Empreendimentos Energéticos Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica – PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Nova Era
I, Nova Era II e Nova Era III; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição –
TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.615/2023 , nº 13.616/2023 e nº
13.617/2023
20. Processo: 48500.003346/2019-73 Assunto: Autorização para a Empresa Desenvolvedora de
Empreendimentos Energéticos Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica – PIE, a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Urucuia 1, localizada no
município de Urucuia, estado de Minas Gerais, e outras providências. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Empresa Desenvolvedora de
Empreendimentos Energéticos Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV
Urucuia 1, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE; e (ii) estabelecer em
50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à
comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de
todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.618/2023
21. Processo: 48500.006372/2013-68, 48500.004779/2002-91 Assunto: Alteração do cronograma21. Processo: 48500.006372/2013-68, 48500.004779/2002-91 Assunto: Alteração do cronograma
de implantação das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Forquilha e Invernadinha, localizadas
no município de Mangueirinha, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar a perda de objeto do pedido de postergação
dos cronogramas de implantação das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Invernadinha e
Forquilha, visto que a decisão está prejudicada, nos termos do art. 14 da Norma de Organização
ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273/2007.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 295/2023
22. Processo: 48500.000350/2023-66 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias
à implantação da Subestação Frederico Westphalen 2, localizada no município de Frederico
Westphalen, estado do Rio Grande do SulÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação 138/23,1 kV Frederico Westphalen 2, localizada no município de
Frederico Westphalen, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.626/2023
23. Processo: 48500.000282/2023-35 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das
áreas de terra necessária à implantação da Subestação 500 kV Nova Ponte 3, localizada no estado de
Minas Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., as
áreas de terra que perfazem uma superfície de 518.176,00 m² necessárias à implantação da
Subestação 500 kV Nova Ponte 3, localizada no município de Nova Ponte, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.619/2023
24. Processo: 48500.000317/2023-36 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, das áreas de
terra necessárias à implantação da Subestação Alto Fêmeas II, localizada no município de São
Desidério, estado da Bahia.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, as áreas de
terra necessárias à implantação da Subestação 138 kV Alto Fêmeas II, localizada no município de
São Desidério, estado da Bahia.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.620/2023
25. Processo: 48500.008405/2022-03 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Humaita Solar Empreendimentos e Participações
Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Humaita – SE
Juazeiro II, localizada no município de Juazeiro, estado da Bahia.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Humaita Solar Empreendimentos e Participações
Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Humaita – SE
Juazeiro II, localizada no município de Juazeiro, estado da Bahia.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.621/2023
26. Processo: 48500.000109/2023-37 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais – Distribuidora de
Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Barra do
Braúna 2 – Pirapetinga 2, localizada no estado de Minas geraisÁ. rea Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais – Distribuidora de
Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Barra do Braúna 2
– Pirapetinga 2, que interligará a Subestação Barra do Braúna 2 à Subestação Pirapetinga 2,
localizada nos municípios de Laranjal e Recreio, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.627/2023
27. Processo: 48500.000355/2023-99 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Coaracy Nunes – Serra do
Navio, localizada nos municípios de Ferreira Gomes, Porto Grande, Pedra Grande do Amapari e
Serra do Navio, estado do AmapáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, as
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Coaracy Nunes – Serra do
Navio, localizada nos municípios de Ferreira Gomes, Porto Grande, Pedra Grande do Amapari e
Serra do Navio, estado do Amapá.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.622/2023
28. Processo: 48500.000408/2023-71 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Matriz de Camaragibe –
Costa dos Corais, localizada nos municípios de Matriz de Camaragibe, São Miguel dos Milagres eCosta dos Corais, localizada nos municípios de Matriz de Camaragibe, São Miguel dos Milagres e
Porto das Pedras, estado de AlagoasÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Matriz de Camaragibe –
Costa dos Corais, localizada nos municípios de Matriz de Camaragibe, São Miguel dos Milagres e
Porto das Pedras, estado de Alagoas.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.623/2023
29. Processo: 48500.000386/2023-40 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., das
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Subestação Santa Maria 3 – Santa
Maria 6, localizada no município de Santa Maria, estado do Rio Grande do Su lÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., as áreas
de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Subestação Santa Maria 3 – Santa
Maria 6, localizada no município de Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.624/2023
30. Processo: 48500.004606/2021-42 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
10.753/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Sky Energy São Mamede Projeto Solar SPE Ltda., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Sky São Mamede – SE Santa Luzia II,
localizada nos municípios de Santa Luzia e São Mamede, estado da ParaíbaÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 10.753/2021,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Sky Energy São Mamede Projeto Solar SPE Ltda., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão 500 kV UFV Sky São Mamede – SE Santa Luzia II, localizada
nos municípios de Santa Luzia e São Mamede, estado da Paraíba.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.625/2023
31. Processo: 48500.004511/2022-18 Assunto: Estabelecimento de parcela adicional de Receita
Anual Permitida – RAP para a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep,
referente ao ressarcimento de custos decorrentes de acessos realizados pela Elektro Serviços de
Eletricidade S.A. nas Subestações Jales, Mogi Mirim II e Taquaruçu.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer para a Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista – Cteep o ressarcimento das atividades de verificação de conformidade dasespecificações e dos projetos e participação nos comissionamentos, em função dos acessos da
Elektro Serviços de Eletricidade S.A. nas Subestações Jales, Mogi Mirim II e Taquaruçu.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.572/2023
32. Processo: 48500.005997/2022-01 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Copel Geração e Transmissão S.A. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Copel Geração e Transmissão S.A.,
Contrato de Concessão nº 60/2001, a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua
responsabilidade, estabelecendo uma Parcela Adicional de Receita Anual Permitida – RAP no valor
de R$ 4.023.341,72 (quatro milhões, vinte e três mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e dois
centavos).
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.573/2023
33. Processo: 48500.002060/2021-95 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Recurso Administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT em face
do Despacho nº 1.410/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão – SRT, que indeferiu a solicitação da Transmissora de recontabilização da aplicação de
Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI associada à falha do disjuntor 10U4 da Linha de
Transmissão Bom Despacho 3 – Jaguara, C2, ocorrida em 2 de agosto de 2020.Á rea Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 33
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo
Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 4ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2023.
14/02/2023
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 4ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e três, às nove horas, na Sala de
Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília –
DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Hélvio Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili e Agnes Maria de Aragão da Costa, o
Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Carlos Eduardo Carvalho Lima.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva não participou da Reunião por motivo de
Representação Institucional da ANEEL.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 3ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia sete de fevereiro de dois mil e vinte e três, cuja cópia foi
distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem
restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.007497/2022-04 Assunto: Aprovação do Edital do Leilão de Transmissão nº
1/2023-ANEEL, incluindo o objeto, as Receitas Anuais Permitidas – RAP e os Anexos Técnicos
correspondentes a empreendimentos de transmissão de energia elétrica, consolidado após avaliação
das contribuições apresentadas na Consulta Pública nº 53/2022. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT,
Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar a minuta do Edital do Leilão nº
1/2023-ANEEL (Leilão de Transmissão), incluindo o objeto, as Receitas Anuais Permitidas – RAPs
e os Anexos Técnicos, correspondentes a 9 (nove) lotes de empreendimentos, visando contratar
concessões para a prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica nos seguintes
estados: Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe; (ii)
encaminhar a minuta do Edital do Leilão nº 1/2023-ANEEL (Leilão de Transmissão) e seus anexos
para apreciação do Tribunal de Contas da União – TCU, nos termos da Instrução Normativa TCU nº
81/2018; e (iii) determinar que as concessionárias titulares das instalações nas quais os
empreendimentos de transmissão licitados serão conectados efetivamente agendem e autorizem,
desde logo e até 19 de junho de 2023, a visita dos interessados, no menor prazo possível.
A Diretoria decidiu, ainda, de ofício, determinar que a Secretaria Executiva de Leilões – SEL,
juntamente com a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF, analise, no prazo de 30 (trinta) dias, a
possibilidade de incluir os custos da promoção dos eventos a serem realizados pela ANEEL nos
custos dos próprios certames, a serem ressarcidos pelos proponentes vencedores.
Houve apresentação técnica por parte do Gerente Executivo Adjunto da Secretaria Executiva de
Leilões – SEL, André Luiz Tiburtino da Silva.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Kleber David Belinovski, representante das CentraisElétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva deixou o seu voto por escrito, nos termos do
artigo 23, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015), que foi lido
pelo Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 409/2023
2. Processo: 48500.007747/2022-06 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate com vistas à
postergação da Revisão Tarifária Periódica – RTP de 2023 da Receita Anual Permitida – RAP das
Transmissoras prorrogadas nos termos da Lei nº 12.783/2013 e possibilidade de adiamento parcial
do escopo da RTP de 2023 das Transmissoras licitadas em relação aos Reforços e Melhorias. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) afastar os prazos estabelecidos nos Submódulo
9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, da seguinte forma: (i.a) o prazo de
29 de dezembro de 2023 ou 30 (trinta) dias após o fechamento da Consulta Pública acerca da revisão
dos Submódulos 9.1 e 9.2 do PRORET e Banco de Preços de Referência ANEEL, o que ocorrer por
último, para a entrega dos relatórios de avaliação e conciliação físico-contábil dispostos nos Anexos
dos citados Submódulos, para as concessionárias de transmissão com previsão de revisão periódica
em 2023; (i.b) o prazo de 1º de julho de 2024 para homologação da Receita Anual Permitida – RAP
associada exclusivamente aos reforços e melhorias autorizados às concessionárias licitadas com
previsão de revisão em 2023; e (i.c) o prazo de 1º de julho de 2024 para homologação da RAP
integral das concessionárias prorrogadas nos termos da Lei nº 12.783/2013; (ii) aplicar reajuste
ordinário no ciclo tarifário 2023/2024, nos termos do Submódulo 9.3 do PRORET, para as receitas
afetadas pela postergação de que trata o item "i"; e (iii) aplicar Parcela de Ajuste denominada de
Postergação no ciclo tarifário 2024/2025 em única parcela, destinada exclusivamente para apurar a
diferença de RAP entre o resultado das revisões periódicas postergadas no item "i" e a aplicação do
item "ii", somente sendo atualizada monetariamente pelo índice de inflação contratual de cada
concessionária para a referência de preços de 1º de junho de 2024.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 402/2023
3. Processo: 48500.003672/2002-61 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE com vistas à homologação da Convenção
Arbitral aprovada na 68ª Assembleia Geral Extraordinária da CCEE – AGE/CCEE para passar a
integrar a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica e ser obrigatória a todos os agentes da
CCEE e à Requerente, conforme o disposto no Art. 44 da Resolução Normativa nº 957/2021.Á rea
Responsável: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública - SMA, Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto do Diretor-Relator, decidiu: (i)
homologar a Convenção Arbitral aprovada na 68ª AGE/CCEE (enviada por meio da Carta
CT-CCEE06359/2022), para passar a integrar a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica,
que passa a ser obrigatória a todos os agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE e à própria CCEE, conforme o disposto no art. 44 da Resolução Normativa nº 957/2021; e (ii)
revogar a Resolução Homologatória nº 531/2007, mantendo-se os atos e fatos ocorridos durante sua
vigência (o que inclui os processos de arbitragem em curso por ela instituídos).
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva proferiu seu voto na 36ª Reunião PúblicaOrdinária de 2022, realizada em 27 de setembro de 2022, no sentido de acompanhar o voto do
Diretor-Relator.
Para esta decisão, a Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa não participou da votação, tendo em
vista o Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, ter proferido voto subsistente na 36ª
Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 27 de setembro de 2022.
A Diretoria decidiu, ainda, por unanimidade, recomendar à Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado – SRM que realize estudo sobre a necessidade de modificação da
Convenção de Comercialização para avaliar a participação dos agentes nos processos de arbitragem
no que tange ao Ambiente de Contratação Regulado.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.173/2023
4. Processo: 48500.004742/2021-32 Assunto: Proposta de abertura de segunda fase da Consulta
Pública nº 11/2022, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento
do processo de monitoramento prudencial do mercado de energia elétrica.Á rea Responsável:
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) instaurar a Segunda Fase da Consulta Pública nº
11/2022, no período de contribuições entre 16 de fevereiro a 17 de abril de 2023, com o objetivo de
discutir a minuta de Resolução Normativa que trata do aprimoramento do monitoramento do
mercado e do Manual Algébrico do Monitoramento Prudencial produzido pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; e (ii) determinar à CCEE que encaminhe, no prazo de
90 (noventa) dias, proposta de alteração dos Procedimentos de Comercialização com a
possibilidade: (ii.a) de registro de contratos com duplo-flag; e (ii.b) de os compradores iniciarem o
processo de registro de contrato de compra e venda de energia elétrica na CCEE.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Pedro Elias Weber de Deus Amaral, da
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Alexandre Lopes, representante da Associação Brasileira
dos Comercializadores de Energia – Abraceel.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Segunda Fase da Consulta Pública nº 11/2022 e Despacho nº 401/2023
5. Processo: 48500.006280/2018-92 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Esperanza Transmissora de Energia S.A. com vistas ao reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo atraso na entrada em operação comercial da Linha de Transmissão Quixadá –
Açu III.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade -
SFE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não reconhecer o excludente de
responsabilidade da Esperanza Transmissora de Energia S.A. em vista do atraso na entrada em
operação comercial da Linha de Transmissão 500 kV Quixadá – Açu III, referente ao Contrato de
Concessão nº 18/2014-ANEEL; (ii) aplicar a penalidade de multa prevista no Edital do Leilão nº
13/2013-ANEEL, no valor atualizado, até outubro de 2022, de R$ 21.993.091,50 (vinte e um
milhões, novecentos e noventa e três mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), sujeito à
atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, até a data de sua
quitação; (iii) em caso de não pagamento da multa, determinar a execução da Garantia de Fiel
Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa, respondendo a Concessionáriapela sua diferença; e (iv) confirmado o devido pagamento total da multa, caso não existam eventuais
débitos perante a ANEEL, liberar a Garantia de Fiel Cumprimento aportada.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 404/2023
6. Processo: 48500.000690/2022-14 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 11.262/022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Central Geradora Eólica Seridó II S.A., das áreas
de terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão Complexo Eólico Oeste Seridó – SE
Santa Luzia II, localizada nos estados do Rio Grande do Norte e Paraíba.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
11.262/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Central Geradora Eólica Seridó II S.A., das áreas de terra necessárias à
implantação da Linha de Transmissão Complexo Eólico Oeste Seridó – SE Santa Luzia II,
localizada nos estados do Rio Grande do Norte e Paraíba; (ii) determinar à Central Geradora Eólica
Seridó II S.A. que encaminhe, em até 30 (trinta) dias, o projeto da Linha de Transmissão à Rio Alto;
e (iii) determinar que a Central Geradora Eólica Seridó II S.A. contrate empresa certificadora
independente, isenta e de notória capacidade para avaliar os impactos de perda energética nas UFVs
do Complexo Santa Luzia, causada por eventual sombreamento das estruturas da Linha de
Transmissão, e apresente os resultados, em até 90 (noventa) dias, à Rio Alto.
Houve pedido de sustentação oral, no entanto o representante da Central Geradora Eólica Seridó II
S.A., Sr. Guilherme Pereira Baggio, desisitiu de realizá-la em nome da empresa.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.710/2023 e Despacho nº 410/2023
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 7 a 52 serão deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
7. Processo: 48500.003943/2022-01 Assunto: Homologação parcial do resultado e adjudicação do
objeto do Leilão nº 4/2022, denominado “A-5” de 2022, destinado à contratação de energia elétrica
proveniente de novos empreendimentos de geração a partir de fonte hidrelétrica, eólica, solar
fotovoltaica e termelétrica a biomassa, a resíduos sólidos urbanos, a carvão mineral nacional e a
biogás, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2027 .Área Responsável: Secretaria Executiva
de Leilões - SEL.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar e adjudicar parcialmente o resultado
do Leilão nº 4/2022-ANEEL (LEN A-5/2022); e (ii) determinar que a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG proceda o ajuste das outorgas de autorização das
Pequenas Centrais Hidrelétricas relacionadas na Tabela 2 do voto do Diretor-Relator, para constar a
renúncia ao direito ao desconto a ser aplicado nas Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, conforme disposto no § 4º do art. 21 da Lei nº
14.182/2021.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Homologação e Adjudicação do Leilão nº 4/2022
8. Processo: 48500.005935/2022-91 Assunto: Homologação parcial do resultado e adjudicação do
objeto do Leilão nº 8/2022-ANEEL, denominado "Leilão de Reserva de Capacidade na forma deenergia – LRCE" de 2022, destinado a contratar energia de reserva proveniente de novos
empreendimentos de geração, de fonte termelétrica a gás natural, conforme a Portaria Normativa nº
46/GM/MME/2022; e Recurso Administrativo interposto pela Junqueira Sociedade de Advogados
em face Despacho nº 2.778/2022, emitido pela Comissão Especial de Licitação – CEL, que
conheceu e, no mérito, negou provimento à impugnação apresentada pela Recorrente em face do
Edital do Leilão nº 8/2022-ANEELÁ. rea Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o resultado parcial e adjudicar o
objeto do Leilão nº 8/2022-ANEEL à Global Participações em Energia S.A.; e (ii) conhecer e, no
mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Junqueira Sociedade de
Advogados em face do Despacho nº 2.778/2022, emitido pela Comissão Especial de Licitação –
CEL, que conheceu e, no mérito, negou provimento à impugnação apresentada pela Recorrente em
face do Edital do Leilão nº 8/2022-ANEEL.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 359/2023 e Aviso de Homologação e Adjudicação do
Leilão nº 8/2022
9. Processo: 48500.003385/2022-76 Assunto: Homologação do resultado e adjudicação do objeto
do Leilão nº 2/2022-ANEEL (Leilão de Transmissão), destinado a contratar concessões do serviço
público de transmissão de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, Secretaria Executiva de Leilões -
SEL.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar o resultado do Leilão nº 2/2022-ANEEL
e adjudicar o respectivo objeto às vencedoras dos lotes indicados no Quadro a seguir:
Proponentes Vencedoras habilitadas.
LOTE PROPONENTE VENCEDORA CNPJ
1 Cemig Geração e Transmissão S.A. 06.981.176/0001-58
2 EDP - Energias do Brasil S.A. 03.983.431/0001-03
3 Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. 07.859.971/0001-30
4 Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. 03.258.983/0001-59
5 Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. 07.859.971/0001-30
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Homologação e Adjudicação do Leilão nº 2/2022
10. Processo: 48500.003372/2003-17 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para a revisão do Plano de Universalização Rural
da distribuidora Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A.Á rea
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, no período de 45
(quarenta e cinco) dias, entre os dias 15 de fevereiro e 31 de março de 2023, com Audiência Pública
no dia 16 de março de 2023, a ser realizada no município de Ji-Paraná/RO, visando colher subsídios
e informações adicionais para a revisão do plano de universalização rural da Energisa Distribuição
Rondônia, com a prorrogação do ano-limite de universalização rural de 2022 para 2024.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 5/2023 e Aviso de
Audiência Pública nº 5/202311. Processo: 48500.007791/2022-16 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS com vistas à operacionalização do processo de
planejamento e programação da operação de usinas do Procedimento Competitivo Simplificado de
2021, nos termos do Parecer nº 70/2022 da Procuradoria Federal junto à ANEEL. Área
Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu determinar as seguintes providências ao Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS e à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE:
(i) caso haja a necessidade de redução dos montantes de inflexibilidade de usinas do Procedimento
Competitivo Simplificado – PCS de 2021 para o processamento do modelo de curtíssimo prazo
(Dessem) em razão da indicação de atingimento do limite de geração termelétrica total de referência,
o ONS poderá, na etapa pós-Dessem, acatar as declarações de inflexibilidade do agente do PCS, de
acordo com a capacidade de escoamento da geração; (ii) na hipótese de o agente do PCS manter sua
declaração de inflexibilidade na etapa pós-Dessem, e caso o referido montante não tenha sido
contemplado no referido modelo, o agente deverá assumir o custo do deslocamento hidrelétrico
(PLD – PLDx); (iii) para definição da ordem de prioridade para a geração de inflexibilidade das
usinas do PCS na etapa pós-Dessem, o ONS deverá observar as informações encaminhadas pela
CCEE, as quais indicarão o arranjo que resultará em maior benefício ao consumidor; (iv) o limite de
geração termelétrica total de referência deverá ser publicado no relatório de diretrizes do
Planejamento Elétrico com horizonte quadrimestral e atualizado nos estudos com horizonte mensal;
(v) a parcela de redução ou limitação de geração da usina do PCS decorrente de restrição de
escoamento não deve se enquadrar na classificação como “constrained-off”, não sendo, portanto,
passível de cobertura por Encargos de Serviço de Sistema – ESS; (vi) em caso de restrição de
escoamento, as usinas do PCS deverão ter sua geração prioritariamente reduzidas em relação às
demais usinas, sempre que possuir custos mais elevados; (vii) na hipótese de ocorrer redução de
geração em outra usina despachada por ordem de mérito de custo, por limitação na capacidade de
escoamento de energia pelo sistema de transmissão, em virtude de impossibilidade de redução dos
valores de inflexibilidade das usinas do PCS, será atribuída à usina do PCS, o pagamento pelo ESS,
devido ao constrained-off da usina que tiver geração reduzida; e (viii) a redução ou limitação de
geração da usina PCS decorrente de restrições de escoamento de energia pelo sistema de
transmissão ou distribuição, externo ao empreendimento de geração, não deve afetar o cálculo das
Taxas Equivalentes de Indisponibilidade Programada – TEIP e Forçada Apurada – TEIFa, nos
termos da Resolução Normativa nº 1.033/2022.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 361/2023
12. Processo: 48500.008787/2022-67 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. – EMS com vistas ao enquadramento
desta distribuidora como beneficiária da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC. Área
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, Superintendência
de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 13
13. Processo: 48500.000410/2023-41 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
MGE Transmissão de Energia S.A. com vistas à isenção de aplicação de Parcela Variável por
Indisponibilidade – PVI associada à manutenção corretiva do banco de reatores da Subestação
Mesquita que foi realizada dentro do período de desligamento para seccionamento da Linha de
Transmissão Mesquita – Viana 2 na Subestação Mutum.Á rea Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento do
Requerimento Administrativo protocolado pela MGE Transmissão de Energia S.A. com vistas à
isenção de aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI associada à manutenção
corretiva do banco de reatores da Subestação Mesquita que foi realizada dentro do período de
desligamento para seccionamento da Linha de Transmissão Mesquita – Viana 2 na Subestação
Mutum; (ii) determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS recontabilize outras
indisponibilidades da MGE Transmissão de Energia S.A. cuja PVI apurada tenha sido afetada por
ter atingido um dos limites regulatórios previsto pelo Item 4.5 da Seção 4.3 das Regras de
Transmissão e foram afetadas por essa decisão; e (iii) determinar que a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT avalie no âmbito da atividade da Agenda
Regulatória 2023/2024 TRA21-40 a conveniência de se aprimorar o regulamento para prever esse
tipo de isenção para os desligamentos efetuados sob as mesmas condições do caso analisado, qual
seja: transmissoras controladas por agentes distintos, não identificação de interesse em postergação e
prolongamento de desligamentos, identificação da necessidade de manutenção com o desligamento
para seccionamento já em execução, celeridade entre a identificação da necessidade de manutenção
e sua realização, otimização da intervenção já em curso, evitando indisponibilidade adicional, entre
outros.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 363/2023
14. Processo: 48500.005411/2020-39 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelos
consumidores Sr. Augusto dos Santos Neto, Sr. Julio Cesar dos Santos, Sr. Eliseu Pauli, Sr. Edgar
Della Vedova de Araujo, Sr. Pedro Bernardo de Oliveira, Espólio de Eduardo Pauli, Sr. Roque
Baumgarten, Sr. Osmar José Schlickmann, Sr. Luiz Carlos Pereira, Sr. Clarindo Bueno do Amaral,
Sr. Antonio Andrecovicz Sobrinho, Sr. Joel Luiz da Silva, Espólio de Sebastião Luiz da Silva e Sr.
Cledir José Tres em face do Despacho nº 806/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que extinguiu e arquivou o
Processo Administrativo referente a pedido de restituição de valores decorrentes de incorporação de
redes particulares. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta na fase de debate dos Diretores.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Fabrício Ferreira Neves, representante da Energisa Mato
Grosso – Distribuidora de Energia S.A.
Ordem de julgamento: 6
15. Processo: 48500.004559/2021-37 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Vilage
Premium Indústria e Comércio Ltda em face do Despacho nº 1.437/2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
que negou provimento ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrentes
do erro de classificação de unidade consumidora na área de concessão da Enel Distribuição
Goiás.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer, por ser intempestivo, do Recurso
Administrativo interposto pela Vilage Premium Indústria e Comércio Ltda. em face do Despacho nº
1.437/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, que deu provimento à reclamação para devolução em dobro de valores
decorrentes de classificação incorreta em unidade consumidora na área de concessão da EnelDistribuição Goiás.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 365/2023
16. Processo: 48500.007264/2022-01 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás em face do Despacho nº 2.955/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento ao pedido de
devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidora
sob a titularidade da Nutropec Nutrição Animal Ltda.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Enel Distribuição Goiás em face de decisão proferida pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, por meio do Despacho nº
2.955/2022, que julgou procedente reclamação do consumidor para a devolução em dobro dos
valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação de unidade consumidora, e, no mérito,
negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 366/2023
17. Processo: 48500.006811/2022-23 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás em face do Despacho nº 2.980/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento ao pedido de
devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidora
sob a titularidade da JK Indústria e Comércio de Café Ltda.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Enel Distribuição Goiás em face de decisão proferida pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, por meio do Despacho nº
2.980/2022, e, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de: (i) determinar que a Enel
Distribuição Goiás efetue a devolução dos valores faturados a maior decorrente do erro de
classificação da Unidade Consumidora nº 10004165932, de forma simples para o período de 25 de
setembro até 14 de dezembro de 2010, e em dobro para o período de 15 de dezembro de 2010 a 25
de setembro de 2020, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo
Despacho ANEEL nº 18/2019, descontados os valores já devolvidos; e (ii) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 367/2023
18. Processo: 48500.000828/2010-33 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela
Hidroelétrica Médio Norte Ltda. em face do Despacho nº 2.875/2022, emitido pela Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que decidiu revogar os Despachos nº 1.974/2010,
1.899/2012 e 3.199/2015 no que se refere apenas à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salto do
Sapo Parecis, além de excluir o empreendimento da partição de quedas aprovada pelo Despacho nº
931/2004.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 18
19. Processo: 48500.005494/2021-47 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela UTE Paulínia Verde S.A. em face do Despacho nº 2.710/2022, que
negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Mercúrio Partners Ltda. com
vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Central
Geradora Termelétrica – UTE Paulínia Verde Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.Geradora Termelétrica – UTE Paulínia Verde Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UTE Paulínia Verde S.A. em
face do Despacho nº 2.710/2022, que negou provimento ao pedido de reconhecimento de excludente
de responsabilidade pelo atraso na implantação da Central Geradora Termelétrica – UTE Paulínia
Verde.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 369/2023
20. Processo: 48500.006055/2020-71, 48500.005590/2020-12, 48500.005639/2020-29,
48500.005640/2020-53, 48500.005641/2020-06, 48500.005643/2020-97, 48500.005655/2020-11,
48500.003840/2022-33, 48500.005581/2020-13, 48500.005644/2020-31, 48500.005646/2020-21,
48500.005647/2020-75, 48500.005649/2020-64, 48500.005650/2020-99, 48500.005651/2020-33,
48500.005652/2020-88, 48500.005653/2020-22 Assunto: Fiscalização das empresas Companhia
Energética de São Paulo – Cesp, CPFL Geração de Energia, Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf, Empresa Metropolitana de Águas e Energia – Emae, Furnas Centrais Elétricas,
Ceb Geração, Companhia Celg de Participações – Celgpar, Centrais Elétricas do Norte do Brasil –
Eletronorte, Copel Geração e Transmissão – Copel GT, Departamento Municipal de Ijuí Geração –
Demei Geração, Tijoá Participações e Investimentos, Enel Green Power Mourão, UHE São Simão
Energia, Enel Green Power Volta Grande, Companhia Energética Miranda, Companhia Energética
Jaguara e Enel Green Power Paranapanema, realizada pela Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF, para verificação dos custos incorridos com contribuições sociais ao
Programa de Integração Social – PIS, ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
– PASEP e à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS associados
às outorgas de geração comprometidas com Contratos de Cota de Garantia Físicas – CCGFSÁ.r ea
Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu determinar o arquivamento dos referidos processos.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 370/2023
21. Processo: 48500.002402/2018-71, 48500.004193/2016-39, 48500.006056/2020-15 Assunto:
Autorização para a Voltalia Energia do Brasil Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Vila Alagoas I, V e
VI, localizadas no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte, e outras
providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar as Resoluções Autorizativas nº 13.168/2022,
13.169/2022 e 13.170/2022, que autorizaram a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar e
explorar as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Vila Alagoas I, Vila Alagoas V e Vila Alagoas VI,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizadas no município de
Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte, para incluir artigo contendo o detalhamento do
Sistema de Transmissão de Interesse Restrito das usinas até seu ponto de conexão.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (ResoluçãoNormativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.628/2023
22. Processo: 48500.001525/2022-71, 48500.001526/2022-16, 48500.001523/2022-82,
48500.001524/2022-27 Assunto: Autorização para a Ventos de São João Energias Renováveis S.A.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de São João 01 a 04, localizadas nos municípios de Acauã e
Queimada Nova, estado do Piauí, e no município de Afrânio, estado de Pernambuco.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Ventos de São João Energias
Renováveis S.A. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de São João
01 a 04, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.629/2023 , nº 13.630/2023 , nº
13.631/2023 , nº 13.632/2023
23. Processo: 48500.001975/2013-73, 48500.001966/2013-82, 48500.001967/2013-27,
48500.001968/2013-71, 48500.001971/2013-95, 48500.001972/2013-30, 48500.001973/2013-84,
48500.001974/2013-29, 48500.001969/2013-16, 48500.001970/2013-41 Assunto: Autorização para
a CPFL Energias Renováveis S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Ouro I a X, localizadas no
município de Ourolândia, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a CPFL Energias Renováveis S.A. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Ouro I a X, localizadas no município de Ourolândia, estado da
Bahia; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente
à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo,
nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.633/2023 , nº 13.634/2023 , nº
13.635/2023 , nº 13.636/2023 , nº 13.637/2023 , nº 13.638/2023 , nº 13.639/2023 , nº 13.640/2023 ,
nº 13.641/2023 e nº 13.642/2023
24. Processo: 48500.002492/2021-04, 48500.004789/2017-10, 48500.004851/2017-73 Assunto:
Autorização para a Kroma Gestão e Serviços de Energia Elétrica Ltda. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas –
UFV Frei Damião I a III, localizadas no município de Quixeré, estado do Ceará. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Kroma Gestão e Serviços de Energia
Elétrica Ltda. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Frei Damião I a
III, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE; e (ii) estabelecer em 50%
(cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à
comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.643/2023 , nº 13.644/2023 e nº
13.645/2023
25. Processo: 48500.000953/2020-15, 48500.004865/2020-92, 48500.004866/2020-37,
48500.004867/2020-81, 48500.000922/2020-64, 48500.000966/2020-94,
48500.000963/2020-51 Assunto: Autorização para a Ecosun Geração de Energia Ltda. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Ecosun IX a XV, localizadas no município de Floriano, estado do Piauí .Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Ecosun Geração de Energia Ltda. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Ecosun IX a XV, localizadas no município de Floriano, estado do
Piauí; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente
à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo,
nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.646/2023 , nº 13.647/2023 , nº
13.648/2023 , nº 13.649/2023 , nº 13.650/2023 , nº 13.651/2023 e nº 13.652/2023
26. Processo: 48500.001825/2020-99, 48500.001819/2020-31, 48500.001770/2020-17 Assunto:
Autorização para a Rima Industrial S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs CAP I a III,
localizadas no município de Capitão Enéias, estado de Minas Gerais, e outras providências. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Rima Industrial S.A. a implantar e
explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs CAP I a III, no regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e
(ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à
autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos
termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.653/2023 , nº 13.654/2023 e nº
13.655/2023
27. Processo: 48500.002708/2021-23, 48500.002711/2021-47, 48500.002712/2021-91,48500.002709/2021-78, 48500.002710/2021-01, 48500.002713/2021-36,
48500.002714/2021-81 Assunto: Autorização para a Cemig Geração e Transmissão S.A. implantar
e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Jusante 1 a 7, localizadas no município de São Gonçalo do Abaeté, estado de
Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Cemig Geração e Transmissão S.A. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Jusante 1 a 7, cada uma com 10.000 kW de potência instalada e
9.980 kW de potência líquida declarada, localizadas no município de São Gonçalo do Abaeté, estado
de Minas Gerais; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente destas usinas,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei
nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as suas unidades geradoras
no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.656/2023 , nº 13.657/2023 , nº
13.658/2023 , nº 13.659/2023 , nº 13.660/2023 , nº 13.661/2023 e nº 13.662/2023.
28. Processo: 48500.002175/2022-61, 48500.002176/2022-13, 48500.002173/2022-71,
48500.002174/2022-16, 48500.002168/2022-69, 48500.002169/2022-11, 48500.002170/2022-38,
48500.002171/2022-82, 48500.002172/2022-27 Assunto: Autorização para a Safira Holding S.A.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Talismã Paranaíba 1 a 9, localizadas no município de Paranaíba,
estado de Mato Grosso do Sul, e outras providências. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Safira Holding S.A. a implantar e
explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Talismã Paranaíba 1 a 9, localizadas no
município de Paranaíba, estado de Mato Grosso do Sul; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por
cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada
pela Lei nº 14.120/2021.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.663/2023 , nº 13.664/2023 , nº
13.665/2023 , nº 13.666/2023 , nº 13.667/2023 , nº 13.668/2023 , nº 13.669/2023 , nº 13.670/2023 e
nº 13.671/2023
29. Processo: 48500.003472/2022-23, 48500.003473/2022-78, 48500.003470/2022-34,
48500.003471/2022-89, 48500.003468/2022-65, 48500.003469/2022-18 Assunto: Autorização para
a Lucent Renewables Brazil Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Trindade I a VI, localizadas no
município de Campestre de Goiás, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da CostaDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Lucent Renewables Brazil Ltda. a
implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Trindade I a VI, no regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas instalações de interesse
restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente
à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo,
nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em
operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado
da data de outorga.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.677/2023 , nº 13.672/2023 , nº
13.673/2023 , nº 13.674/2023 , nº 13.675/2023 e nº 13.676/2023
30. Processo: 48500.005622/2021-52 Assunto: Alteração de características técnicas da Usina
Termelétrica – UTE Porsud I, localizada no município de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar as características técnicas da Usina
Termelétrica – UTE Porsud I, localizada no município de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.678/2023
31. Processo: 48500.000929/2021-67, 48500.000930/2021-91 Assunto: Transferência das
autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Pedro Leopoldo 1 e 2, atualmente
detidas pela Usina de Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo Ltda., em favor, respectivamente, das
empresas Usina de Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo I Ltda. e Usina de Energia Fotovoltaica
Pedro Leopoldo II Ltda. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a transferência de titularidade das
autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Pedro Leopoldo 1 e 2, atualmente
detidas pela Usina de Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo Ltda., em favor das empresas Usina de
Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo I Ltda. e Usina de Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo II
Ltda., respectivamente.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.679/2023 e nº 13.680/2023
32. Processo: 48500.002898/2021-89, 48500.002899/2021-23, 48500.002900/2021-10,
48500.002901/2021-64 Assunto: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Fótons de São Claus 04, Fótons de São Claus 05, Fótons de São Claus 06 e
Fótons de São Claus 07, atualmente detidas pela São Claus Energias Renováveis S.A., em favor das
empresas Fótons de São Baruc Energias Renováveis S.A., Fótons de São Quirino Energias
Renováveis S.A., Fótons de São Gildas Energias Renováveis S.A. e Fótons de São Leocádio
Energias Renováveis S.A., respectivamentÁe.r ea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao pedido postuladopela São Claus Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 23.694.703/0001-62, no sentido de autorizar a
transferência de titularidade das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Fótons
de São Claus 04, Fótons de São Claus 05, Fótons de São Claus 06 e Fótons de São Claus 07,
atualmente detidas pela São Claus Energias Renováveis S.A., em favor das empresas Fótons de São
Baruc Energias Renováveis S.A., Fótons de São Quirino Energias Renováveis S.A., Fótons de São
Gildas Energias Renováveis S.A. e Fótons de São Leocádio Energias Renováveis S.A., respectivamente.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.681/2023 , nº 13.682/2023 , nº
13.683/2023 e nº 13.684/2023
33. Processo: 48500.003505/2018-59, 48500.003506/2018-01, 48500.003507/2018-48,
48500.003508/2018-92, 48500.005499/2019-55, 48500.005500/2019-41, 48500.005501/2019-96,
48500.005502/2019-31, 48500.005498/2019-19 Assunto: Transferência das autorizações das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Vereda 1 a 9, atualmente detidas pela Sistemas de Energia
Renovável Ltda. – SER, em favor da Cerrado Solar Energia Ltda. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao pedido postulado
pela Sistemas de Energia Renovável Ltda. – SER, no sentido de autorizar a transferência de
titularidade das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Vereda 1 a 9, atualmente
detidas SER, em favor da Cerrado Solar Energia Ltda.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.685/2023 , nº 13.686/2023 , nº
13.687/2023 , nº 13.688/2023 , nº 13.689/2023 , nº 13.690/2023 , nº 13.691/2023 , nº 13.692/2023 e
nº 13.693/2023
34. Processo: 48500.000468/2023-94 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Transmissora Acre II SPE S.A., das áreas de terra necessárias à
ampliação da Subestação Tucumã, localizada no município de Rio Branco, estado do Acre. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Transmissora Acre II SPE S.A., as áreas de terra necessárias à
ampliação da Subestação 230 kV Tucumã, localizada no município de Rio Branco, estado do Acre.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.694/2023
35. Processo: 48500.000460/2023-28 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Nova Mamoré II, localizada no município de Nova
Mamoré, estado de Rondônia.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV Nova Mamoré II, localizada no
município de Nova Mamoré, estado de Rondônia.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.695/2023
36. Processo: 48500.007716/2022-47 Assunto: Declaração de Utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Usina Uberaba S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação Integração Uberaba 12, localizada no município de Uberaba, estado de Minas Gerais.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Usina Uberaba S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação 138 kV Integração Uberaba 12, localizada no município de Uberaba, estado de Minas
Gerais.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.696/2023
37. Processo: 48500.005961/2016-71 Assunto: Declaração de Utilidade Pública Complementar,
para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da São Luiz
Energética S.A., das áreas de terra necessárias à implantação Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Foz do Estrela, localizada no município de Coronel Domingos Soares, estado do ParanáÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública complementar, para
fins de desapropriação, em favor da São Luiz Energética S.A., as áreas de terra necessárias à
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Foz do Estrela, localizada no município de
Coronel Domingos Soares, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.697/2023
38. Processo: 48500.007715/2022-01 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Uberaba S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão UTE Uberaba 2 – SE Integração Uberaba 12 e do
trecho de Linha de Distribuição que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição Miranda –
Nova Ponte 2, na Subestação Integração Uberaba 12, localizadas no município de Uberaba, estado
de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Uberaba S.A.: (i) as áreas de terra de 20 e
45 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão 138 kV UTE Uberaba 2 – SE
Integração Uberaba 12, circuito simples, com 138 kV e aproximadamente 26,971 km de extensão,
que interligará a Subestação UTE Uberaba 2 à Subestação Integração Uberaba 12, localizada no
município de Uberaba, estado de Minas Gerais; e (ii) as áreas de terra de 20 metros de largura
necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição 138 kV Miranda – Nova Ponte 2, na Subestação Integração Uberaba 12, circuito
simples, com 138 kV e aproximadamente 81 metros de extensão, que interligará a Linha de
Distribuição 138 kV Miranda – Nova Ponte 2 à Subestação Integração Uberaba 12, localizada no
município de Uberaba, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.698/2023
39. Processo: 48500.000001/2023-44 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.,instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Tucumã – Mineração Caraíba,
localizada no município de Tucumã, estado do ParáÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., as
áreas de terra de 30 metros (rural) e 5 metros (urbana) de largura necessárias à passagem da Linha
de Distribuição Tucumã – Mineração Caraíba, circuito simples, com 138 kV e aproximadamente 43
km de extensão, que interligará a Subestação Tucumã à Subestação Mineração Caraíba, localizada
no município de Tucumã, estado do Pará.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.699/2023
40. Processo: 48500.000252/2023-29 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 440 kV
Araraquara 2 – Araraquara, C3, localizada no estado de São PauloÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 440 kV
Araraquara 2 – Araraquara, C3, localizada no estado de São Paulo.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.700/2023
41. Processo: 48500.000360/2023-00 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL
Piratininga, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Sorocaba 8,
localizada no município de Sorocaba, estado de São Paulo.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL
Piratininga, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Sorocaba 8,
circuito duplo, com 88/138 kV, que interligará a Derivação da Linha de Distribuição 88 kV Oeste
CTEEP – Cruz de Ferro 3 e 4 à Subestação Sorocaba 8, localizada no município de Sorocaba,
estado de São Paulo.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.701/2023
42. Processo: 48500.000463/2023-61 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins deinstituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista S.A. – Cteep, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Viana 2 –
Viana, C3, localizada no município de Viana, estado do Espírito Santo. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista S.A. – Cteep, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 345 kV
Viana 2 – Viana, C3, localizada no município de Viana, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.702/2023
43. Processo: 48500.000508/2023-06 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Acácia Solar Energia Ltda., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFVs Acácia – SE Itaguaçu, localizada nos
municípios de Itarumã, Caçu e São Simão, estado de Goiás.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Acácia Solar Energia Ltda., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV UFVs Acácia – SE Itaguaçu, localizada
nos municípios de Itarumã, Caçu e São Simão, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.703/2023
44. Processo: 48500.000509/2023-42 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Infinity Solar Energia Ltda., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFVs Coralina – SE Barro Alto, localizada nos
municípios de Barro Alto e Niquelândia, estado de Goiás.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Infinity Solar Energia Ltda., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV UFVs Coralina – SE Barro Alto,
localizada nos municípios de Barro Alto e Niquelândia, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.704/2023
45. Processo: 48500.000558/2023-85 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Portocem Geração de Energia S.A., das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UTE Portocem – SE Pecém II, localizada no
nos municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, estado do CearáÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Portocem Geração de Energia S.A., as áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UTE Portocem – SE Pecém II, localizada nos
municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.705/2023
46. Processo: 48500.002898/2019-64 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
8.083/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão8.083/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Joinville Sul – Itajaí 2, localizada nos
municípios de Joinville, Guaramirim, Massaranduba, São João do Itaperiú, Barra Velha, Luiz Alves,
Piçarras, Penha, Ilhota e Itajaí, estado de Santa CatarinaÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 8.083/2019, que
trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão 525 kV Joinville Sul – Itajaí 2, localizada nos municípios de
Joinville, Guaramirim, Massaranduba, São João do Itaperiú, Barra Velha, Luiz Alves, Balneário
Piçarras, Navegantes, Ilhota e Itajaí, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.706/2023
47. Processo: 48500.001976/2021-28 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
9.973/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor das empresas Riacho da Serra Energia 1 SPE Ltda., Riacho da Serra
Energia 2 SPE Ltda., Riacho da Serra Energia 3 SPE Ltda., Riacho da Serra Energia 4 SPE Ltda.,
Riacho da Serra Energia 5 SPE Ltda., Riacho da Serra Energia 6 SPE Ltda., Riacho da Serra
Energia 7 SPE Ltda., Riacho da Serra Energia 8 SPE Ltda., Riacho da Serra Energia 9 SPE Ltda.,
Riacho da Serra Energia 10 SPE Ltda., Riacho da Serra Energia 11 SPE Ltda., Riacho da Serra
Energia 12 SPE Ltda., Riacho da Serra Energia 13 SPE Ltda., Riacho da Serra Energia 14 SPE
Ltda. e Riacho da Serra Energia 15 SPE Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha
de Transmissão Altitude – Buritirama, localizada nos municípios de Parnaguá e Júlio Borges, estado
do Piauí, e nos municípios de Santa Rita de Cássia, Mansidão e Buritirama, estado da BÁarheiaa.
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 9.973/2021, que
trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor das empresas Serra Energia 1 SPE Ltda., Riacho da Serra Energia 2 SPE Ltda., Riacho da
Serra Energia 3 SPE Ltda., Riacho da Serra Energia 4 SPE Ltda., Riacho da Serra Energia 5 SPE
Ltda., Riacho da Serra Energia 6 SPE Ltda., Riacho da Serra Energia 7 SPE Ltda., Riacho da Serra
Energia 8 SPE Ltda., Riacho da Serra Energia 9 SPE Ltda., Riacho da Serra Energia 10 SPE Ltda.,
Riacho da Serra Energia 11 SPE Ltda., Riacho da Serra Energia 12 SPE Ltda., Riacho da Serra
Energia 13 SPE Ltda., Riacho da Serra Energia 14 SPE Ltda. e Riacho da Serra Energia 15 SPE
Ltda., das áreas de terra com 50 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão
500 kV Altitude – Buritirama, localizada nos municípios de Parnaguá e Júlio Borges, estado do
Piauí, e nos municípios de Santa Rita de Cássia, Mansidão e Buritirama, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 47
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.707/2023
48. Processo: 48500.004378/2021-19 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
10.624/2021, que trata da Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Interligação Elétrica Riacho Grande S.A., das áreas de terra necessárias
à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão
Ibiúna – Tijuco Preto, C2, na Subestação Sul, localizada nos municípios de Santo André e São
Bernardo do Campo, estado de São PauloÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato TiliDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 10.624/2021,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Interligação Elétrica Riacho Grande S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do
trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Ibiúna – Tijuco
Preto, C2, na Subestação Sul, localizada nos municípios de Santo André e São Bernardo do Campo,
estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 48
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.708/2023
49. Processo: 48500.004716/2021-12 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
10.714/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da
Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação Vilhena II, localizada no município de Vilhena, estado de RondôniaÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
10.714/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da
Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação 69/13,8 kV Vilhena II, localizada no município de Vilhena, estado de Rondônia.
Ordem de julgamento: 49
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.709/2023
50. Processo: 48500.003108/2022-63 Assunto: Incorporação das instalações de transmissão de
energia elétrica integrantes da interligação elétrica Brasil – Venezuela ao Contrato de Concessão nº
58/2001-ANEEL, celebrado com as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o Quinto Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
58/2001-ANEEL; e (ii) determinar às Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte a
assinatura do Termo Aditivo em até 30 (trinta) dias.
Ordem de julgamento: 50
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 371/2023
51. Processo: 48500.006516/2018-91 Assunto: Prorrogação do prazo do pedido de vistas referente
ao Pedido de Reconsideração interposto pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de
Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. em face do Despacho nº 2.050/2022, que deu
parcial provimento ao requerimento de alteração de cronograma de implantação das usinas
termelétricas outorgadas à Recorrente, por meio da Resolução Autorizativa nº 6.534/2017, no
sentido de reconhecer alguns períodos de atraso como excludente de responsabilidade na
implantação dos empreendimentos. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 51
52. Processo: 48500.000754/2019-73, 48500.000729/2020-23 Assunto: Prorrogação de prazo do
pedido de vistas referente ao Requerimento Administrativo interposto pela Empresa Regional de
Transmissão de Energia S.A. – Erte em face das Resoluções Homologatórias nº 2.705/2020 e
2.725/2020, que homologaram o resultado das Revisões Tarifárias Periódicas da Receita Anual2.725/2020, que homologaram o resultado das Revisões Tarifárias Periódicas da Receita Anual
Permitida – RAP das Transmissoras de Energia Elétrica licitadas com previsão de Revisão em 2019
e estabeleceram as parcelas de Receita Anual Permitida – RAP para o ciclo 2020-2021,
respectivamenteÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
Ordem de julgamento: 52
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo
Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 5ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2023
28/02/2023
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 5ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e três, às nove horas e dez minutos,
na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J,
Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria
reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente
distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os
trabalhos, os Diretores Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Agnes Maria
de Aragão da Costa, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Carlos
Eduardo Carvalho Lima. O Diretor Hélvio Neves Guerra não participou da Reunião por motivo de
Representação Institucional da ANEEL.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 4ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia quatorze de fevereiro de dois mil e vinte e três, cuja
cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. O Diretor Ricardo Lavorato Tili
apresentou proposta de retificação referente ao item 10 (Processo nº 48500.003372/2003-17), que
trata sobre a Consulta Pública nº 5/2023, no sentido de alterar para o município de Porto Velho/RO
o local de realização da Audiência Pública nº 5/2023.
Em discussão e votação, a Ata foi aprovada com a retificação proposta.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.006874/2022-80, 48500.009381/2022-00 Assunto: Proposta de abertura de
Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da
proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D , a vigorar a
partir de 28 de maio de 2023, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de
continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2024 a
2028Á. rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD,
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, entre 1º de março e 14
de abril de 2023, com reunião presencial em 17 de março de 2023, para colher subsídios e
informações para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Cemig
Distribuição S.A., a vigorar a partir de 28 de maio de 2023, e definir os correspondentes limites dos
indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora –
DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para 2024 a 2028.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Charles Alexandre Lenza Rocha, da
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 6/2023 e Aviso de
Audiência Pública nº 6/2023
2. Processo: 48500.000444/2020-92 Assunto: Alteração dos requisitos constantes no Termo deReferência do Projeto-Piloto de P&D – “Governança de Sandboxes Tarifários" Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar a alteração dos requisitos de titulação
do Coordenador de Projeto constantes no Termo de Referência do Projeto-Piloto de Governança de
Sandboxes Tarifários; e (ii) determinar a publicação, no endereço eletrônico da ANEEL, do Termo
de Referência do Projeto-Piloto de P&D – "Governança de Sandboxes Tarifários" com os ajustes
propostos.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 529/2023
3. Processo: 48500.003754/2012-59 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais
Elétricas Salto dos Dardanelos S.A. em face do Despacho nº 2.863/2022, emitido pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que indeferiu o pedido de
liberação para operação comercial da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Faxinal II, localizada no
município de Aripuanã, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) determinar à Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração – SFG que, uma vez comprovado o cumprimento do cronograma de
desligamento da CGH Faxinal III, com previsão de conclusão em 3 de março de 2023, libere as
Unidades Geradoras UG1 e UG2, da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Faxinal II, de titularidade
das Centrais Elétricas Salto dos Dardanelos S.A., para operação comercial; e (ii) determinar à
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE a continuidade do processo
fiscalizatório na distribuidora Energisa Mato Grosso.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 530/2023
4. Processo: 48500.005528/2021-01, 48500.005529/2021-48, 48500.005495/2021-91,
48500.005496/2021-36 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto em face do Despacho nº
2.171/2022 e das Resoluções Autorizativas nº 12.466/2022, nº 12.467/2022, nº 12.468/2022 e nº
12.469/2022; Descumprimento de cláusula dos Contratos de Energia de Reserva – CERs das Usinas
Termelétricas – UTEs Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II, de titularidade da
Karpowership Brasil Energia Ltda.; e Recurso Administrativo interposto em face dos Despachos nº
3.351/2022, nº 3.352/2022, nº 3.353/2022 e nº 3.354/2022, emitidos pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicaram multas editalícias em razão do
descumprimento dos cronogramas de implantação das UTEs Karkey 013, UTE Karkey 019, UTE
Porsud I e UTE Porsud IIÁ. rea Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração – SFG, Diretoria – DIR, Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado
– SRM.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 3
5. Processo: 48500.005512/2021-91, 48500.005513/2021-35 Assunto: Pedido de Reconsideração
interposto pelas empresas Energias de Buritis SPE Ltda. e Energias de Machadinho SPE Ltda. em
face do Despacho nº 2.825/2022, que negou provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado
pelas Recorrentes com vistas a suspensão das obrigações decorrentes dos Contratos de Energia de
Reserva nº 443/2021 e 444/2021 e indeferiu o pleito de excludente de responsabilidade pelo atraso
na implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Buritis e Machadinho.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedidode Reconsideração interposto pelas empresas Energias de Buritis SPE Ltda. e Energias de
Machadinho SPE Ltda. em face do Despacho nº 2.825/2022, que negou provimento ao Pedido de
Medida Cautelar protocolado pelas Requerentes com vistas a suspensão das obrigações decorrentes
dos Contratos de Energia de Reserva – CERs nº 443/2021 e nº 444/2021 e indeferiu o pleito de
excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas –
UFVs Buritis e Machadinho.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 531/2023
6. Processo: 48500.005526/2021-12, 48500.005500/2021-66, 48500.005501/2021-19,
48500.005527/2021-59 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo,
interposto pelas empresas SPE EPP II, Centrais Elétricas Ltda. e SPE 2 Itaguaí Energia Ltda. em
face do Despacho nº 2.966/2022, que negou provimento a requerimento administrativo e pedido de
medida cautelar formulados com vistas à suspensão da exigibilidade de eventuais multas contratuais
cobradas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e ao reconhecimento de
excludente de responsabilidade pelo descumprimento de cronograma de implantação das Usinas
Termelétricas – UTEs EPP II, EPP IV, Rio de Janeiro I e Edlux X, apresentado em manifestação
aos Termos de Intimação de Penalidade Editalícia – TIPEs nº 9/2022, nº 10/2022, nº 11/2022 e nº
12/2022-SFG/ANEEÁL.r ea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O Diretor Ricardo Lavorato Tili pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, acompanhado da Diretora Agnes Maria
de Aragão da Costa, votou no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de
Reconsideração, com atribuição de efeito suspensivo, interposto pelas empresas SPE EPP II
Centrais Elétricas Ltda. e SPE EPP 2 Itaguaí Energia Ltda. em face do Despacho nº 2.966/2022, que
negou provimento ao pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na
implantação das Usinas Termelétricas – UTEs Edlux X, EPP II, EPP IV e Rio de Janeiro I.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Guilherme Leite Chamum Aguiar, representante das
empresas
SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. e SPE EPP 2 Itaguaí Energia Ltda.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 5
Parte I Parte II
7. Processo: 48500.005498/2021-25 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Energias
de Gaspar SPE Ltda. em face do Despacho nº 3.120/2022, que negou provimento ao Requerimento
Administrativo interposto pela Rovema Energia S.A. com vistas ao reconhecimento de excludente
de responsabilidade da empresa pelo descumprimento de cronograma de implantação e à alteração
do cronograma de implantação da Usina Termelétrica – UTE RE TG 100 02 01Á. rea Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Energias de Gaspar SPE Ltda. em face do Despacho nº
3.120/2022, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Rovema
Energia S.A. com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade da empresa pelo
descumprimento de cronograma de implantação da Usina Termelétrica – UTE RE TG 100 02 01.O Diretor Ricardo Lavorato Tili estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 543/2023
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 8 a 45 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
8. Processo: 48500.002010/2015-60 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras com vistas à homologação do Custo Variável Unitário – CVU
da Usina Termelétrica – UTE Juiz de Fora, nos termos da Portaria MME nº 39/2022 e da
metodologia proposta pela Consulta Pública nº 38/2022.Á rea Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial à
solicitação da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras para aprovação do Custo Variável Unitário –
CVU da Usina Termelétrica – UTE Juiz de Fora; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS que aplique os valores de CVU atualizados e informados pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, para fins de planejamento e programação da
operação eletroenergética do Sistema Interligado Nacional – SIN, a partir da primeira revisão do
Programa Mensal de Operação – PMO após a publicação desta decisão; e (iii) determinar à CCEE
que utilize os valores de CVU constantes na Tabela 5 do voto do Diretor-Relator, para fins de
contabilização da geração verificada, de 17 de outubro a 30 de novembro de 2022, e que a partir do
mês de dezembro de 2022 efetue a atualização mensal, conforme Tabela 4, dos referidos valores de
CVU, bem como os informe ao ONS, para utilização a partir da primeira revisão semanal após a
atualização dos valores pela CCEE.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 482/2023
9. Processo: 48500.004490/2022-22 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela EDP São
Paulo Distribuição de Energia S.A. – EDP SP em face do Auto de Infração nº 15/2022, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de
multa após fiscalização que apurou falhas na prestação do serviço de energia elétrica, em especial
nos aspectos relacionados ao fornecimento de energia elétrica aos consumidores, aferido pelo
descumprimento dos limites dos indicadores de continuidade coletivos de Duração e de Frequência
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e FEC em diversos conjuntos para o
ano de 2021, agravado pelo descumprimento do Plano de Resultados pactuado pela Distribuidora
com a ANEEL para melhoria na qualidade do serviçoÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 9
10. Processo: 48500.005426/2020-05 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.449/2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
que deu provimento parcial à reclamação do Sr. Ageu Borges Fiuza, referente à devolução de
valores decorrentes de incorporação de extensão de rede elétrica para a interligação de unidades
consumidoras.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial aoRecurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em
face do Despacho nº 1.449/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, mantendo seus efeitos para a Unidade
Consumidora – UC 20353910.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 484/2023
11. Processo: 48500.005423/2020-63 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.642/2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
que deu provimento a reclamação de consumidor referente à restituição de valores decorrentes de
extensão de rede elétrica. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em face do
Despacho nº 1.642/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento a reclamação de consumidor referente à
restituição de valores decorrentes de extensão de rede elétrica.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 485/2023
12. Processo: 48500.003714/2022-89 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás em face do Despacho nº 1.691/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento à reclamação
da prefeitura de Planaltina/GO acerca do faturamento do consumo do sistema de iluminação pública
após aumento de carga. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Enel Distribuição Goiás para, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de manter os termos do
Despacho nº 1.691/2022 emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA; e (ii) determinar que a Distribuidora revise a cobrança de
consumos não faturados do sistema de Iluminação Pública do município de Planaltina/GO, de forma
a contemplar as alterações informadas pela Prefeitura, e realize a devolução dos eventuais valores
faturados a maior conforme o disposto no art. 114 da Resolução Normativa nº 414/2010, devendo
esta decisão ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 486/2023
13. Processo: 48500.002090/2002-31, 48500.003773/2021-76, 48500.001530/2003-87 Assunto:
Recurso Administrativo interposto pela Urban Properties Participações Ltda. em face do Despacho
nº 2.077/2022, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que
revogou o Despacho nº 3.036/2021 e excluiu o empreendimento Ouro Verde da partição de quedas
do rio Sapucaia.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Urban Properties Participações Ltda. em face do Despacho nº 2.077/2022, emitido pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que revogou o Despacho nº
3.036/2021 e excluiu o empreendimento Ouro Verde da partição de quedas do rio Sapucaia, e, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a decisão anterior.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 487/2023
14. Processo: 48500.003371/2021-71 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Cibely14. Processo: 48500.003371/2021-71 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Cibely
de Jesus Rodrigues Boaventura em face do Despacho nº 2.113/2022, emitido pela Superintendência
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente a cobrança
por irregularidade. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Sra. Cibely de Jesus Rodrigues Boaventura em face do Despacho nº 2.113/2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
referente a cobrança por irregularidade, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 488/2023
15. Processo: 48500.005499/2021-70 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela
Termelétrica Viana S.A. em face do Despacho nº 2.188/2022, emitido pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou multas editalícias em razão do
descumprimento do cronograma de implantação da Usina Termelétrica – UTE Viana 1.. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Termelétrica Viana S.A. em face do Despacho nº 2.188/2022,
emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, com valor de
penalidade de multa editalícia alterado pelo Despacho nº 2.640/2022, mantendo-se a decisão
proferida.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 489/2023
16. Processo: 48500.001694/2022-10 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelo Conselho
de Consumidores da Área de Concessão da Energisa – Concen em face da Resolução Normativa nº
1.047/2022, que alterou a Resolução Normativa nº 1.000/2021, para regular a Lei nº 11.445/2007,
com redação dada pela Lei nº 14.026/2020, que possibilita a cobrança de taxas ou tarifas
decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos na fatura de
energia elétricaÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Pedido de Reconsideração
interposto pelo Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa – Concen em face da
Resolução Normativa nº 1.047/2022, que alterou a Resolução Normativa nº 1.000/2021, para regular
a Lei nº 11.445/2007, com redação dada pela Lei nº 14.026/2020, que possibilita a cobrança de
taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos na fatura de energia elétrica.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 490/2023
17. Processo: 48500.000715/2022-71 Assunto: Análise parcial dos Pedidos de Reconsideração
interpostos pelas empresas Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. – LTTE, Transmissora
Paraíso de Energia S.A. – TPE, Empresa Transmissora Caminho do Café S.A. – TCC, Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT,
Empresa de Transmissão Serrana S.A. – ETSE, Empresa Transnorte Energia S.A. – Transnorte,
Jauru Transmissora de Energia S.A. – JTE, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf,
Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate, Giovanni
Sanguinetti Transmissora de Energia S.A. – GSTE, Companhia de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul, State Grid Brazil Holding S.A., Matrinchã
Transmissora de Energia S.A. (TP Norte) e Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. – TSE emface da Resolução Homologatória nº 3.050/2022, que aprovou o resultado das Revisões Tarifárias
Periódicas da Receita Anual Permitida – RAP de Contratos de Concessão de Transmissão de
Energia ElétricÁa.r ea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não conhecer dos Pedidos de Reconsideração
interpostos pelas empresas Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do
Brasil – CGT Eletrosul, Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. – TSE, Matrinchã
Transmissora de Energia S.A. (TP Norte) e Empresa Transnorte Energia S.A. – Transnorte, e, de
ofício, alterar o valor das Outras Receitas da TSE e o valor da Receita da Transnorte referente ao
Compensador Estático e aos demais equipamentos; (ii) conhecer e, no mérito, dar provimento às
empresas State Grid Brazil Holding S.A., Empresa de Transmissão Serrana S.A. – ETSE e
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, quanto aos cálculos das receitas de Instalação
de Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada – ICG
e com relação à inclusão do adicional de periculosidade; e à CGT Eletrosul, pela correção do índice
de inflação e da alíquota do PIS/COFINS; (iii) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial às
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte quanto ao reconhecimento das receitas dos
equipamentos temporários; (iv) conhecer e, no mérito, negar provimento às empresas Empresa
Transmissora Caminho do Café S.A. – TCC, Transmissora Paraíso de Energia S.A. – TPE,
Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A. – GSTE e CGT Eletrosul, relativo ao
reconhecimento da receita de dois módulos; e à CGT Eletrosul, em favor da Transmissora Sul
Brasileira de Energia S.A. – TSBE, quanto à utilização da data de vigência; (v) alterar, de ofício, as
receitas das transmissoras licitadas em 2007, 2011 e 2012, em decorrência do aperfeiçoamento da
parametrização do cálculo da Reserva Global de Reversão – RGR na planilha da Receita Anual
Permitida – RAP Ofertada no Leilão; (vi) determinar que a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT calcule o eventual valor residual
devido à Eletronorte para ressarcimento dos investimentos dos 2 módulos construídos
provisoriamente, com o objetivo de adequar o sistema de suprimento a Manaus de 2015-2018,
mediante a conversão da Linha de Transmissão 230 kV Lechuga – Jorge Teixeira – C3 em 138 kV,
para que o valor final seja pago como financeiro, na forma de Parcela de Ajuste – PA, a partir do
ciclo 2023/2024; e (vii) alterar a Resolução Homologatória nº 3.050/2022, que aprovou o resultado
da RAP de Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica dos empreendimentos
licitados com data de revisão em julho de 2022.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.174/2023
18. Processo: 48500.001602/2011-31, 48500.000527/2021-62 Assunto: Pedido de Reconsideração
interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Despacho nº
1.316/2021, referente ao estabelecimento de encargos de uso para instalações de transmissão
compartilhadas entre a Roraima Energia S.A. e a Usina Termelétrica – UTE Jaguatirica II. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face
do Despacho nº 1.316/2021, referente ao estabelecimento de encargos de uso para instalações de
transmissão compartilhadas entre a Roraima Energia S.A. e a Usina Termelétrica – UTE Jaguatirica
II.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 491/2023
19. Processo: 48500.008206/2022-97 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Arteon
Z3 Energia S.A. com vistas à suspensão da cobrança de Parcela Variável por Atraso – PVA na
entrada em operação comercial relacionada aos 3 Transformadores 230/138 KV na SubestaçãoItabuna III na Apuração Mensal de Serviços e Encargos de Transmissão – AMSE de
setembro/2022.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Pedido de Medida
Cautelar protocolado pela Arteon Z3 Energia S.A. em face da cobrança de Parcela Variável por
Atraso – PVA na entrada em operação de seus empreendimentos.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 492/2023
20. Processo: 48500.002454/2020-62 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Albras
Alimentos Brasileiros S.A. com vistas ao fornecimento de energia pela Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel Distribuição São Paulo) e outras providências. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Medida Cautelar protocolado pela Albras Alimentos Brasileiros S.A. em face de divergência com
a Enel Distribuição São Paulo acerca da suspensão de fornecimento de energia à unidade
consumidora.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 493/2023
21. Processo: 48500.006642/2022-21 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Enel
Brasil S.A. com vistas à anuência à celebração de Contrato de Compra e Venda de Veículos entre a
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – Enel SP e a Ampla Energia e Serviços
S.A. – Enel RJ. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao
Requerimento Administrativo protocolado pela Enel Brasil S.A. com vistas à anuência à celebração
de Contrato de Compra e Venda de Veículos entre a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São
Paulo S.A. – Enel SP e a Ampla Energia e Serviços S.A. – Enel RJ; (ii) determinar que a
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF informe à Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT a diferença entre o valor da venda dos ativos a preços de mercado e o valor
reconhecido regulatoriamente na Base de Remuneração Regulatória, para que seja considerado
como Componente Financeiro Negativo no processo tarifário da Enel SP, subsequente a essa
decisão; e (iii) determinar que a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado –
SRM e a SFF, sob a coordenação da primeira, na próxima discussão da Agenda Regulatória,
encaminhe à Diretoria Colegiada proposta de inclusão de revisão nos regulamentos de forma a
prever tratamento a ser dispensado à transferência de ativos vinculados, quanto à remuneração e
depreciação decorrentes dos bens transferidos entre concessionárias de distribuição.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 494/2023
22. Processo: 48500.005587/2020-91, 48500.005588/2020-35, 48500.005566/2020-75,
48500.005580/2020-79, 48500.005584/2020-57, 48500.005565/2020-21, 48500.005586/2020-46
Assunto: Fiscalização das empresas Cemig Geração Camargos S.A., Cemig Geração Itutinga S.A.,
Cemig Geração Leste S.A., Cemig Geração Oeste S.A., Cemig Geração Salto Grande S.A., Cemig
Geração Sul S.A. e Cemig Geração Três Marias S.A., realizada pela Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, para verificação dos custos incorridos com
contribuições sociais ao Programa de Integração Social – PIS, ao Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público – PASEP e à Contribuição Social para o Financiamento da
Seguridade Social – COFINS associados às outorgas de geração comprometidas com Contratos de
Cota de Garantia Física – CCGFSÁ. rea Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica eFinanceira - SFF.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu determinar à Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE o recálculo e a recontabilização dos valores informados dos Valores de
Impostos e Contribuições – VIC a serem pagos pelas distribuidoras cotistas no período de janeiro de
2013 a janeiro de 2022, referentes às Usinas Hidrelétricas – UHEs das empresas Cemig Geração
Camargos S.A., Cemig Geração Itutinga S.A., Cemig Geração Leste S.A., Cemig Geração Oeste
S.A., Cemig Geração Salto Grande S.A., Cemig Geração Sul S.A. e Cemig Geração Três Marias
S.A., conforme demonstrado nos Quadros anexos à Nota Técnica nº 171/2022, emitida pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, devendo os valores serem
atualizados monetariamente pela CCEE pelo último Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA disponível até a data da recontabilização dos valores.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 495/2023
23. Processo: 48500.005638/2020-84 Assunto: Fiscalização da Companhia São Patrício de Geração
e Transmissão de Energia Elétrica – CSP-G&T, realizada pela Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira –SFF, para verificação dos custos incorridos com contribuições sociais ao
Programa de Integração Social – PIS, ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
– PASEP e à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS associados
às outorgas de geração comprometidas com Contratos de Cota de Garantia Física – CCGFSÁ. rea
Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu determinar à Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE o recálculo e a recontabilização dos valores informados de Valores de
Impostos e Contribuições – VIC a serem pagos pelas distribuidoras cotistas no período de janeiro de
2013 a janeiro de 2022, referentes à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Lavrinha, pertencente à Cia
São Patrício de G. e T. de Energia Elétrica – CSP-G&T, conforme demonstrado no Quadro anexo à
Nota Técnica nº 167/2022, emitida pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira –
SFF, devendo os valores serem atualizados monetariamente pela CCEE pelo último Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA disponível até a data da recontabilização dos valores.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 496/2023
24. Processo: 48500.005654/2020-77 Assunto: Fiscalização da Rio Paraná Energia S.A., realizada
pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, para verificação dos custos
incorridos com contribuições sociais ao Programa de Integração Social – PIS, ao Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e à Contribuição Social para o
Financiamento da Seguridade Social – COFINS associados às outorgas de geração comprometidas
com Contratos de Cota de Garantia Física – CCGFS.Á rea Responsável: Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu determinar à Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE que recalcule e recontabilize os Valores de Impostos e Contribuições –
VIC a serem pagos pelas distribuidoras cotistas no período de janeiro de 2016 a janeiro de 2022,
referentes às Usinas Hidrelétricas – UHEs comprometidas com Contratos de Cota de Garantia Física
– CCGFs outorgadas à Rio Paraná Energia S.A., conforme demonstrado no Quadro anexo à Nota
Técnica nº 170/2022, emitida pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF,
devendo os valores serem atualizados monetariamente pela CCEE pelo último Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA disponível até a data da recontabilização dos valores.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 497/202325. Processo: 48500.002652/2014-88, 48500.003077/2014-31, 48500.002661/2014-79,
48500.003215/2021-19, 48500.003084/2014-32, 48500.005078/2014-10 Assunto: Autorização para
a Ventos de São Januário Energias Renováveis S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de São
Januário 02, 07, 08, 09, 12 e 24, localizadas no município de Campo Formoso, estado da Bahia, e
outras providências.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
- SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Ventos de São Januário Energias
Renováveis S.A. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica
– PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de São Januário 02, 07, 08, 09, 12 e 24; e (ii)
estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso
dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução
ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei
nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de
todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.715/2023 , nº 13.713/2023 , nº
13.711/2023 , nº 13.716/2023 , nº 13.712/2023 e nº 13.714/2023
26. Processo: 48500.000508/2020-55, 48500.000509/2020-08, 48500.000614/2022-09,
48500.000615/2022-45, 48500.000510/2020-24, 48500.000511/2020-79, 48500.000512/2020-13,
48500.000513/2020-68, 48500.000514/2020-11, 48500.000515/2020-57, 48500.000516/2020-00,
48500.000517/2020-46, 48500.000518/2020-91, 48500.000519/2020-35, 48500.000520/2020-60,
48500.000521/2020-12, 48500.000522/2020-59 Assunto: Autorização para a Ventos de Santa Rosa
Energias Renováveis S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Santa Rosa 1 a 17, localizadas no
município de Dom Inocêncio, estado do Piauí.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Ventos de Santa Rosa Energias
Renováveis S.A. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Santa
Rosa 1 a 17, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE; e (ii) estabelecer em
50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à
comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de
todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.721/2023 , nº 13.728/2023 , nº
13.719/2023 , nº 13.718/2023 , nº 13.733/2023 , nº 13.725/2023 , nº 13.726/2023 , nº 13.730/2023 ,
nº 13.717/2023 , nº 13.732/2023 , nº 13.720/2023 , nº 13.727/2023 , nº 13.731/2023 , nº
13.722/2023 , nº 13.729/2023 , nº 13.723/2023 e nº 13.724/2023
27. Processo: 48500.006567/2021-18, 48500.006445/2021-21, 48500.001671/2015-78,
48500.001619/2015-11, 48500.001620/2015-46, 48500.001621/2015-91, 48500.001622/2015-35,
48500.001623/2015-80, 48500.001624/2015-24, 48500.001672/2015-12 Assunto: Autorização para
a Deserto Projetos Para Energia Solar Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Deserto I a X,
localizadas no município de Ceará Mirim, estado do Rio Grande do Norte.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Deserto Projetos Para Energia Solar
Ltda. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Deserto I a X, no regime
de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por
cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada
pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.742/2023 , nº 13.735/2023 , nº
13.738/2023 , nº 13.736/2023 , nº 13.741/2023 , nº 13.734/2023 , nº 13.739/2023 , nº 13.740/2023 ,
nº 13.743/2023 e Resolução Conjunta nº 13.737/2023
28. Processo: 48500.004268/2022-20, 48500.002471/2022-61, 48500.002054/2022-19,
48500.003111/2022-87, 48500.004265/2022-96, 48500.004267/2022-85 Assunto: Autorização para
a Atiaia Energia S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Maravilhas III, V, VIII, IX, X e XI,
localizadas no município de Goiana, estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Atiaia Energia S.A. a implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Maravilhas III, V, VIII, IX, X e XI; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por
cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada
pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.749/2023 , nº 13.748/2023 , nº
13.747/2023 , nº 13.744/2023 , nº 13.746/2023 e nº 13.745/2023
29. Processo: 48500.004089/2020-21, 48500.004090/2020-55, 48500.004091/2020-08,
48500.004092/2020-44, 48500.004093/2020-99, 48500.004094/2020-33, 48500.004095/2020-88,
48500.004096/2020-22 Assunto: Alteração de características técnicas das Centrais Geradoras
Eólicas – EOLs Aroeira 1 a 8, localizadas no município de Morro do Chapéu, estado da Bahia. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar as características técnicas das Centrais
Geradoras Eólicas – EOLs Aroeira 1 a 8, localizadas no município de Morro do Chapéu, estado da
Bahia.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.750/2023
30. Processo: 48500.000829/2010-88 Assunto: Transferência da autorização da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Fundãozinho, atualmente detida pela Atiaia Energia S.A., em favor da Rio
Nascente Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a titularidade da autorização da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Fundãozinho, atualmente detida pela Atiaia Energia S.A., em favor da
Rio Nascente Energia S.A.Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.751/2023
31. Processo: 48500.000660/2000-12 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para explorar a
Usina Termelétrica – UTE Termo Norte I, outorgada à Termo Norte Energia Ltda. e localizada no
município de Porto Velho, estado de Rondônia. Área Responsável: Superintendência de Concessões
e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a autorização da Usina Termelétrica – UTE
Termo Norte I, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UTE.PE.RO.027887-4.03, autorizada por meio da Resolução Autorizativa nº 10.346/2021, à Termo
Norte Energia Ltda., com 64.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Porto Velho,
estado de Rondônia.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.752/2023
32. Processo: 48500.008677/2022-03 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Várzea Solar Participações S.A., das áreas de
terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha
de Distribuição Buritizeiro – UHE Três Marias, na Subestação Seccionadora Várzea da Palma 7, da
Linha de Transmissão SE Varzea 3 e 4 – SE Seccionadora Várzea da Palma 7, e da estrada de
acesso para a Subestação Várzea da Palma 7; e para fins de desapropriação, das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Várzea da Palma 7, localizadas no município de Várzea da
Palma, estado de Minas GeraÁisr. ea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Várzea Solar Participações S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição Buritizeiro – UHE Três Marias, na Subestação Seccionadora Várzea da Palma 7, da
Linha de Transmissão SE Várzea 3 e 4 – SE Seccionadora Várzea da Palma 7, e da estrada de
acesso para a Subestação Várzea da Palma 7; e para fins de desapropriação, as áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Seccionadora 138 kV Várzea da Palma 7, localizadas no
município de Várzea da Palma, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.753/2023
33. Processo: 48500.000393/2023-41 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Central Geradora Fotovoltaica Minas do Sol
Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora Minas do Sol
– SE Pirapora II, localizada no município de Pirapora, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Central Geradora Fotovoltaica Minas do Sol
Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 138 kV SE Coletora Minas
do Sol – SE Pirapora II, localizada no município de Pirapora, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.754/2023
34. Processo: 48500.000638/2023-31 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista S.A. – Cteep, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Jaíba –Paulista S.A. – Cteep, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Jaíba –
Janaúba 6, C1 e C2, localizada nos municípios de Janaúba, Verdelândia, Capitão Enéas e Jaíba,
estado de Minas Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 34
35. Processo: 48500.000640/2023-18 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica – CEEE-D, das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que
perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição UTE Charqueadas – Areal, na Subestação
Charqueadas 3, localizada no município de Charqueadas, estado do Rio Grande do SulÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica – CEEE-D, as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que
perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV UTE Charqueadas – Areal, na Subestação
Charqueadas 3, localizada no município de Charqueadas, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.756/2023
36. Processo: 48500.000667/2023-01 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Suzano S.A., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão Suzano RRP1 – Mimoso II, localizada no município de Ribas
do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do SulÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Suzano S.A., as áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão 138 kV Suzano RRP1 – Mimoso II, localizada no município de
Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.757/2023
37. Processo: 48500.000705/2023-17 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Solar Luzeiro I S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Luzeiro – SE Bom Jesus da Lapa II,
localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da BahiaÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Solar Luzeiro I S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV UFV Luzeiro – SE Bom Jesus da Lapa II,
localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.758/2023
38. Processo: 48500.009491/2022-63 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Serviços, Organização e Meio Ambiente Ltda. –
Soma, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFVs Timbaúba – SESoma, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFVs Timbaúba – SE
Quixadá, localizada no município de Quixadá, estado do Ceará.Á rea Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Serviços, Organização e Meio Ambiente Ltda. –
Soma, as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o
seccionamento da Linha de Transmissão UFVs Timbaúba – SE Quixadá, localizada no município de
Quixadá, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.759/2023
39. Processo: 48500.000707/2023-14 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Maguary – Centro 02M1, localizada no município
de Fortaleza, estado do CearáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Maguary – Centro 02M1, localizada no município
de Fortaleza, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.760/2023
40. Processo: 48500.000708/2023-51 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Maguary – Centro 02M2, localizada no município
de Fortaleza, estado do CearáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Maguary – Centro 02M2, localizada no município
de Fortaleza, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.761/2023
41. Processo: 48500.000726/2023-32 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor das empresas Panorama 01 SPE Energia Ltda.,
Panorama 02 SPE Energia Ltda. e Panorama 03 SPE Energia Ltda., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão UFV Panorama – SE Ribeiro Gonçalves, localizada no
município de Ribeiro Gonçalves, estado do Piauí.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor das empresas Panorama 01 SPE Energia Ltda.,
Panorama 02 SPE Energia Ltda. e Panorama 03 SPE Energia Ltda., as áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão 500 kV UFV Panorama – SE Ribeiro Gonçalves, localizada no
município de Ribeiro Gonçalves, estado do Piauí.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.762/202342. Processo: 48500.000830/2023-27 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição Foz do Iguaçu Norte - Medianeira, na Subestação Frimesa, localizada no município de
Medianeira, estado do ParanáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição Foz do Iguaçu Norte – Medianeira, na Subestação Frimesa, localizada no município de
Medianeira, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.763/2023
43. Processo: 48500.005381/2020-61 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
9.460/2020, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Evrecy Participações Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem
da Linha de Transmissão Caxias Norte – Vinhedos, C1, localizada nos municípios de Bento
Gonçalves, Pinto Bandeira, Farroupilha, Flores da Cunha e Caxias do Sul, estado do Rio Grande do
Sul.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
9.460/2020, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Evrecy Participações Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem
da Linha de Transmissão Caxias Norte – Vinhedos, C1, localizada nos municípios de Bento
Gonçalves, Pinto Bandeira, Farroupilha, Flores da Cunha e Caxias do Sul, estado do Rio Grande do
Sul.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.764/2023
44. Processo: 48500.004393/2021-59 Assunto: Alteração, a pedido, das coordenadas constantes no
Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.627/2021, e retificação do art. 1º desta Resolução, que trata
da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à
implantação da Linha de Transmissão Medeiros Neto 2 – João Neiva 2, C1, localizada nos estados
da Bahia, Minas Gerais e Espírito SantoÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar as coordenadas constantes no Anexo da
Resolução Autorizativa nº 10.627/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão Medeiros
Neto 2 – João Neiva 2, C1, localizada nos estados da Bahia, Minas Gerais e Espírito Santo; assim
como retificar o seu art. 1º, conforme consta no item 5 do voto do Diretor-Relator.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.765/2023
45. Processo: 48500.006516/2022-77 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 12.461/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da ON Cristo Rei Geração de Energia Elétrica SPE Ltda., dasde servidão administrativa, em favor da ON Cristo Rei Geração de Energia Elétrica SPE Ltda., das
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Cristo Rei – SE Açu III,
localizada no município de Açu, estado do Rio Grande do Norte.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 12.461/2022,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da ON Cristo Rei Geração de Energia Elétrica SPE Ltda., das áreas de terra de 40 metros de
largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Cristo Rei – SE Açu III, circuito
simples, com 230 kV e aproximadamente 5,423 km de extensão, que interligará a Subestação UFV
Cristo Rei à Subestação Açu III, localizada no município de Açu, estado do Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.766/2023
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo
Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 6ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2023.
07/03/2023
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 6ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos sete dias do mês de março do ano dois mil e vinte e três, às nove horas e cinco minutos, na Sala
de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília
– DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Hélvio Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e
Agnes Maria de Aragão da Costa, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o
Secretário-Geral, Carlos Eduardo Carvalho Lima.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 5ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte e três, cuja
cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.005662/2012-11 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 45/2022, instituída
com vistas a colher subsídios acerca da Análise de Impacto Regulatório – AIR visando o
aprimoramento da regulação relacionada aos procedimentos e condições para obtenção e
manutenção da situação operacional de empreendimento de geração de energia elétrica, de que trata
o Capítulo II da Resolução Normativa nº 583/2013, consolidada nos termos do Capítulo II da
Resolução Normativa nº 1.029/2022Á. rea Responsável: Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração – SFG, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
2. Processo: 48500.007804/2022-49 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 63/2022, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais referentes à proposta de Orçamento Anual da
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de 2023. Área Responsável: Superintendência de
Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o orçamento anual da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE de 2023, no valor total de R$ 34,986 bilhões, que inclui: (i.a) o
Plano Anual de Custos – PAC da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC de 2023, no valor de
R$ 12 bilhões; (i.b) os Custos Administrativos, Financeiros e Tributários – CAFT da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE com a gestão financeira de fundos setoriais, no valor
de R$ 8,892 milhões; (i.c) as quotas anuais CDE-Uso, a serem pagas pelos agentes de distribuição e
transmissão de energia, no valor total de R$ 28,870 bilhões; e (i.d) as previsões para os demais usos
e fundos da CDE definidos no art. 13 da Lei nº 10.438/2002; (ii) definir os custos unitários da
CDE-Uso e CDE-GD 2023, por região geográfica e nível de atendimento, aplicáveis às unidades
consumidoras conectadas às instalações de transmissão e distribuição de energia; (iii) fixar quotas
anuais e mensais da CDE-Uso de 2023, para as competências de abril a dezembro, das
concessionárias de distribuição de energia, devendo ser pagas até o dia 10 do mês de competência;(iv) fixar as quotas anuais da CDE-GD de 2023, das concessionárias de distribuição de energia, a
serem consideradas como cobertura tarifária nos processos tarifários de 2023; (v) definir que o
recolhimento das quotas mensais da CDE-GD pelos agentes de distribuição será realizado de forma
concatenada à cobertura tarifária, em duodécimos, devendo ser pagas até o dia 10 do mês seguinte à
competência, tendo início a partir do processo tarifário de 2023; e (vi) fixar os valores das tarifas
aplicáveis às unidades consumidoras conectadas às instalações de transmissão da Rede Básica,
vigentes no período de janeiro a dezembro de 2023.
Houve apresentação técnica por parte do servidor André Valter Feil, da Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Natália Moura de Oliveira, representante da Associação
Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.175/2023
3. Processo: 48500.006406/2022-13 Assunto: Termo de Intimação nº 8/2022, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, em desfavor da Mata Verde
Transmissora de Energia Ltda., referente às falhas e transgressões à legislação aplicável aos agentes
do setor elétrico relativas ao Contrato de Concessão nº 8/2019. Área Responsável: Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Requerimento Administrativo
protocolado pela Mata Verde Transmissora de Energia Ltda. e, no mérito, negar provimento: (i.a) ao
reconhecimento de excludente de responsabilidade em razão do atraso do licenciamento ambiental
do empreendimento; (i.b) ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº
8/2019-ANEEL; e (i.c) à solução consensual de encerramento do Contrato; (ii) encaminhar o
processo ao Ministério de Minas e Energia – MME, propondo a declaração da caducidade do
Contrato de Concessão nº 8/2019-ANEEL, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.987/1995; e (iii)
determinar à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, no âmbito do
referido Contrato de Concessão, a realização de instrução processual para aplicação das demais
sanções contratuais e administrativas cabíveis.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Humberto Augusto Viana, da Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 602/2023
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 4 a 56 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
4. Processo: 48500.005935/2022-91 Assunto: Homologação do resultado e adjudicação do objeto
do Leilão nº 8/2022-ANEEL, denominado "Leilão de Reserva de Capacidade na forma de energia –
LRCE" de 2022, destinado a contratar energia de reserva proveniente de novos empreendimentos degeração, de fonte termelétrica a gás natural, conforme a Portaria Normativa nº
46/GM/MME/2022.Á rea Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar o resultado e adjudicar o objeto do
Leilão nº 8/2022-ANEEL, denominado "Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia –
LRCE" de 2022, à Sparta 300 Participações S.A.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Homologação e Adjudicação do Leilão nº 8/2022
5. Processo: 48500.005556/2020-30 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Pedro Afonso Açúcar e Bioenergia Ltda. e pela BP Bioenergia Tropical S.A. com vistas à
autorização para a cessão de energia da Usina Termelétrica – UTE Tropical Bioenergia para a UTE
Pedro Afonso no âmbito do Mecanismo de Cessão de Energia de Reserva.Á rea
Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu negar provimento ao Requerimento Administrativo
protocolado pela Pedro Afonso Açúcar e Bioenergia Ltda. e pela BP Bioenergia Tropical S.A., para
que se autorize a cessão de energia da Usina Termelétrica – UTE Tropical Bioenergia para a UTE
Pedro Afonso no âmbito do Mecanismo de Cessão de Energia de Reserva.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Clinger Sousa Barros, representante da BP Bunge
Bioenergia S.A.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 565/2023
6. Processo: 48500.000860/2023-33 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE com vistas à alteração do Submódulo 4.5 "Programação Diária da Operação" dos
Procedimentos de Rede e do Submódulo 1.4 "Atendimento" dos Procedimentos de
Comercialização, referente ao Plano de Contingência no processamento do modelo DESSEM. Área
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) instaurar Consulta Pública para a alteração do
Submódulo 4.5 dos Procedimentos de Rede e do Submódulo 1.4 dos Procedimentos de
Comercialização nos termos propostos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE (Anexos I e II da Nota Técnica nº
12/2023-SRG-SRM/ANEEL); e (ii) autorizar o ONS e a CCEE a adotarem de forma imediata os
novos Planos de Contingência contidos nos referidos Submódulos, a partir da abertura da Consulta
Pública.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 566/2023 e Aviso de Abertura de Consulta Pública nº
007/2023
7. Processo: 48500.004330/2017-16 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Pardo Energia S.A. e pela Pedra Lavada Energia S.A. com vistas ao enquadramento, como
minigeração distribuída, das Centrais Geradoras Hidrelétricas – CGHs, sob a vigência da ResoluçãoNormativa nº 482/2012, mesmo tendo sido beneficiadas pelo Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Requerimento Administrativo protocolado pelas empresas Pardo Energia S.A. e Pedra Lavada
Energia S.A., no sentido de esclarecer que as distribuidoras não podem negar o enquadramento de
centrais geradoras como geração distribuída exclusivamente pelo fato de que elas já tenham sido
beneficiárias do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI,
conforme disposto na Lei nº 14.300/2022 e na Resolução Normativa nº 1.000/2021, alterada pela
Resolução Normativa nº 1.059/2023, e que devem ser observadas as demais condições para o devido
enquadramento das referidas centrais geradoras como minigeração distribuída e participação no
Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 568/2023
8. Processo: 48500.002680/2018-29 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 55/2022, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para Revisão do Plano de universalização
rural da distribuidora Equatorial Piauí. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a revisão do Plano de Universalização
Rural da Equatorial Piauí, que prorroga o ano limite de universalização rural de 2023 para 2025.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.172/2023
9. Processo: 48500.004327/2022-60 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa
nº 12.599/2022, que autorizou a implantação de reforços em instalações sob responsabilidade da
Recorrente.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar a perda do objeto do Pedido de
Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em
face da Resolução Autorizativa nº 12.599/2022, que autorizou a implantação de reforços em
instalações sob responsabilidade da Recorrente.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 569/2023
10. Processo: 48500.005051/2019-31, 48500.005052/2019-86, 48500.005994/2021-89,
48500.005272/2019-18, 48500.005273/2019-54, 48500.005058/2019-53, 48500.005060/2019-22,
48500.005274/2019-07, 48500.005275/2019-43 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Oxe Participações S.A. em face do Despacho nº 3.225/2021, que deu parcial provimento ao
Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente referente ao reconhecimento de excludente
de responsabilidade e alteração de cronograma de implantação das Usinas Termelétricas Santa Luz,
Pau Rainha, Cantá e Bonfim, localizadas no estado de Roraima; Pedido de Medida Cautelar
protocolado pela Recorrente com vistas a suspender a aplicação de quaisquer consequências
referentes aos atrasos nas entradas em operação comercial destas usinas até a deliberação final dos
pedidos de excludente de responsabilidade; Requerimento Administrativo protocolado pela
Recorrente com vistas ao reconhecimento de novo excludente de responsabilidade e de alteração de
cronograma de implantação destas usinas; e aplicação de penalidade editalícia às empresas Bonfim
Geração e Comércio de Energia SPE S.A., Cantá Geração e Comércio de Energia SPE S.A., Pau
Rainha Geração e Comércio de Energia SPE S.A. e Santa Luz Geração e Comércio de Energia SPES.A., em decorrência de descumprimento do cronograma de implantação outorgado destas usinas.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG,
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 10
11. Processo: 48500.000453/2022-45, 48500.000452/2022-09 Assunto: Pedido de Reconsideração
interposto pela Equatorial Transmissora I SPE S.A. em face do Despacho nº 2.816/2022, que
determinou à Recorrente a implantação dos equipamentos reserva associados aos reatores de linha
nas subestações Barreiras II e Rio das Éguas, estabelecidas por meio do Despacho Decisório nº
34/2021/SPE/MME, no âmbito do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE
2021, e negou provimento ao pedido de estabelecimento de receita adicional referente à implantação
das instalações referidas Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto do Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra,
e vencido o Diretor Ricardo Lavorato Tili, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Equatorial Transmissora I SPE S.A. em face do Despacho nº
2.816/2022, para: (i) autorizar a Equatorial Transmissora I SPE S.A. a implantar os reforços
constantes do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2021 nas
Subestações Barreiras II e Rio das Éguas; e (ii) determinar à Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT que calcule os adicionais de
Receita Anual Permitida – RAP vinculados a esses reforços e restitua o processo administrativo à
Relatoria para posterior submissão do ato autorizativo à aprovação da Diretoria Colegiada.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili manteve o seu voto, proferido na 2ª Reunião Pública Ordinária da
Diretoria, realizada em 31 de janeiro de 2023, no sentido de negar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Equatorial Transmissora I SPE S.A. em face do Despacho nº
2.816/2022.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 571/2023
12. Processo: 48500.000894/2023-28 Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela Sergipe
Industrial Têxtil Ltda. – Sisa, em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE, em sua 1309ª reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento
de Obrigações.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Impugnação interposto pela
Sergipe Industrial Têxtil Ltda. – Sisa em face de deliberação do Conselho de Administração da
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1309ª Reunião, referente ao
procedimento de desligamento por descumprimento de obrigações, e, no mérito, negar-lhe
provimento.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 572/2023
13. Processo: 48500.002826/2019-17, 48500.002824/2019-28, 48500.002825/2019-72 Assunto:
Requerimentos Administrativos protocolados pelas empresas Bom Jesus Energia S.A., Ingá Energia
S.A. e Santa Bárbara Energia S.A. com vistas ao enquadramento das Centrais de Geração
Hidrelétrica – CGHs Bom Jesus, Ingá e Santa Bárbara beneficiadas pelo Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI como minigeração distribuída.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento aos
Requerimentos Administrativos protocolados pelas empresas Bom Jesus Energia S.A., Ingá Energia
S.A. e Santa Bárbara Energia S.A. no sentido de esclarecer que as distribuidoras não podem negar o
enquadramento de centrais geradoras como geração distribuída exclusivamente pelo fato de que elas
já tenham sido beneficiárias do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI, conforme disposto na Lei nº 14.300/2022 e na Resolução Normativa nº
1.000/2021, alterada pela Resolução Normativa nº 1.059/2023, e que devem ser observadas as
demais condições para o devido enquadramento das referidas centrais geradoras como minigeração
distribuída e participação no Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 573/2023
14. Processo: 48500.000281/2019-12, 48500.005265/2019-16 Assunto: Requerimento
Administrativo protocolado pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul
do Brasil – CGT Eletrosul em face da Resolução Autorizativa nº 13.518/2023, que decidiu conhecer
e, no mérito, dar parcial provimento aos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Companhia
Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE- T e pela Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul em face da Resolução
Autorizativa nº 11.200/2022, no sentido de alterar a Resolução Autorizativa nº 11.200/2022 para
alocar no Módulo Geral da Subestação Gravataí 2 as parcelas de Receita Anual Permitida – RAP
dos reforços referentes às substituições nas instalações descritas no Anexo III da referida Resolução
Autorizativa e negar provimento aos outros itens constantes nos Pedidos de Reconsideração.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer como Pedido de Invalidação o
Requerimento Administrativo protocolado pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul em face da Resolução Autorizativa nº 13.518/2023, que
decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento aos Pedidos de Reconsideração interpostos
pela Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T e pela CGT Eletrosul em
face da Resolução Autorizativa nº 11.200/2022; e (ii) alterar a Resolução Autorizativa nº
11.200/2022 no sentido de reconhecer o direito da CGT Eletrosul de requerer o adicional de Receita
Anual Permitida – RAP para Operação e Manutenção das instalações descritas no Anexo III da
referida Resolução Autorizativa após a recepção das instalações, com reconhecimento dessa receita
no processo de reajuste tarifário subsequente ao seu requerimento.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.767/2023
15. Processo: 48500.004876/2018-58 Assunto: Arquivamento do processo de caducidade em
desfavor da Transnorte Energia S.A. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o Processo Punitivo em desfavor
da Transnorte Energia S.A. – TNE em decorrência da assinatura do Termo de Compromisso
Arbitral e do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 3/2012-ANEEL, de acordo com a decisão
exarada por meio do Despacho nº 2.812/2021.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 574/2023
16. Processo: 48500.006168/2022-38 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Enel
Brasil S.A. com vistas à anuência à celebração de Contrato de Compra e Venda de Veículos entre a
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel SP) e a Companhia Energética do
Ceará – Enel CE. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira -SFF.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial
ao Requerimento Administrativo protocolado pela Enel Brasil S.A. com vistas à anuência à
celebração de Contrato de Compra e Venda de Veículos entre a Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S.A. – Enel SP e a Companhia Energética do Ceará – Enel CE; e (ii)
determinar que a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF informe à
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT a diferença entre o valor da venda dos ativos a preços
de mercado e o valor reconhecido regulatoriamente na Base de Remuneração Regulatória, para que
seja considerado como Componente Financeiro Negativo no processo tarifário da Enel SP,
subsequente a essa decisão.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 575/2023
17. Processo: 48500.004402/2017-25, 48500.004403/2017-70, 48500.004404/2017-14,
48500.004405/2017-69, 48500.004406/2017-11, 48500.004407/2017-58, 48500.004410/2017-71,
48500.004408/2017-01, 48500.004409/2017-47 Assunto: Autorização para as empresas Bahia
Eólica I Energias S.A., Bahia Eólica II Energias S.A., Bahia Eólica III Energias S.A., Bahia Eólica
IV Energias S.A., Bahia Eólica V Energias S.A., Bahia Eólica VI Energias S.A., Bahia Eólica VII
Energias S.A., Bahia Eólica VIII Energias S.A. e Bahia Eólica IX Energias S.A., reunidas em
consórcio com a Ventos de Santa Inês S.A., implantarem e explorarem, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Santa
Inês 04 a 12, localizadas no município de Ipupiara, estado da BahiaÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar as empresas Bahia Eólica I Energias
S.A., Bahia Eólica II Energias S.A., Bahia Eólica III Energias S.A., Bahia Eólica IV Energias S.A.,
Bahia Eólica V Energias S.A., Bahia Eólica VI Energias S.A., Bahia Eólica VII Energias S.A.,
Bahia Eólica VIII Energias S.A. e Bahia Eólica IX Energias S.A., reunidas em consórcio com a
Ventos de Santa Inês S.A., a implantarem e explorarem as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs
Ventos de Santa Inês 04 a 12, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e (ii)
estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso
dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução
ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei
nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de
todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.768/2023 , nº 13.769/2023 , nº
13.770/2023 , nº 13.771/2023 , nº 13.772/2023 , nº 13.773/2023 , nº 13.774/2023 , nº 13.775/2023 e
nº 13.776/2023
18. Processo: 48500.001716/2022-33, 48500.001718/2022-22, 48500.001624/2022-53,
48500.001715/2022-99, 48500.001625/2022-06, 48500.001628/2022-31,
48500.001719/2022-77 Assunto: Autorização para a Ventos de Santa Dulce Energias Renováveis
S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Santa Dulce 06 a 12, localizadas no município de
Macururé, estado da Bahia.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Ventos de Santa Dulce Energias
Renováveis S.A. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Santa
Dulce 06 a 12, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50%(cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à
comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de
todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.777/2023 , nº 13.778/2023 , nº
13.779/2023 , nº 13.780/2023 , nº 13.781/2023 , nº 13.782/2023 e nº 13.783/2023.
19. Processo: 48500.003339/2022-77, 48500.003337/2022-88, 48500.003338/2022-22,
48500.003335/2022-99, 48500.003336/2022-33, 48500.003333/2022-08, 48500.003334/2022-44,
48500.003332/2022-55, 48500.003329/2022-31, 48500.003330/2022-66, 48500.003328/2022-97,
48500.003331/2022-19 Assunto: Autorização para as empresas Ventos de São James Energias
Renováveis Ltda., Ventos de são Josef Energias Renováveis Ltda., Ventos de São Juan Energias
Renováveis Ltda., Ventos de Narciso Energias Renováveis Ltda., Ventos de São Peregrino Energias
Renováveis Ltda., Ventos de São Pio X Energias Renováveis Ltda., Ventos de São Miguel Energias
Renováveis Ltda., Ventos de São Ranieri Energias Renováveis Ltda., Ventos de São Xisto Energias
Renováveis Ltda., Ventos de São Getúlio Energias Renováveis Ltda., Ventos de São Jordão
Energias Renováveis Ltda. e Ventos de São Nicolau Energias Renováveis Ltda, implantarem e
explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de São Carlos 01 a 12, localizadas no município de Sento Sé,
estado da BaÁhirae. a Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar as empresas Ventos de São James
Energias Renováveis Ltda., Ventos de São Josef Energias Renováveis Ltda., Ventos de São Juan
Energias Renováveis Ltda., Ventos de Narciso Energias Renováveis Ltda., Ventos de São Peregrino
Energias Renováveis Ltda., Ventos de São Pio X Energias Renováveis Ltda., Ventos de São Miguel
Energias Renováveis Ltda., Ventos de São Ranieri Energias Renováveis Ltda., Ventos de São Xisto
Energias Renováveis Ltda., Ventos de São Getúlio Energias Renováveis Ltda., Ventos de São
Jordão Energias Renováveis Ltda. e Ventos de São Nicolau Energias Renováveis Ltda. a
implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de São Carlos 01 a 12, bem como as respectivas
instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição –
TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas
centrais geradoras, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.784/2023 , nº 13.785/2023 , nº
13.786/2023 , nº 13.787/2023 , nº 13.788/2023 , nº 13.789/2023 , nº 13.790/2023 , nº 13.791/2023 ,
nº 13.792/2023 , nº 13.793/2023 , nº 13.794/2023 e nº 13.795/2023
20. Processo: 48500.002004/2022-31, 48500.002005/2022-86, 48500.002002/2022-42,
48500.002003/2022-97, 48500.001975/2022-64, 48500.001976/2022-17, 48500.001974/2022-10,
48500.002108/2022-46, 48500.002109/2022-91, 48500.002006/2022-21, 48500.002007/2022-75,
48500.002008/2022-10, 48500.002009/2022-64, 48500.002010/2022-99 Assunto: Autorização
para as empresas Scatec Brasil Energia Ltda. e Ventos de Acaraú Geradora de Energia Ltda.
implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Eólicas – EOL Ventos de Acaraú 1 a 14, localizadas no município de Acaraú,
estado do CearáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Hélvio Neves GuerraDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar as empresas Scatec Brasil Energia
Ltda. e Ventos de Acaraú Geradora de Energia Ltda. a implantarem e explorarem as Centrais
Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Acaraú 1 a 14, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.796/2023 , nº 13.797/2023 , nº
13.798/2023 , nº 13.799/2023 , nº 13.800/2023 , nº 13.801/2023 , nº 13.802/2023 , nº 13.803/2023 ,
nº 13.804/2023 , nº 13.805/2023 , nº 13.806/2023 , nº 13.807/2023 , nº 13.808/2023 e nº
13.809/2023.
21. Processo: 48500.003352/2016-88, 48500.003353/2016-22, 48500.003356/2016-66,
48500.003357/2016-19, 48500.003350/2016-99, 48500.003358/2016-55 Assunto: Autorização para
a Russas II Energia Solar SPE Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente –
PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Res Leleo III a VIII, localizadas no município de
Russas, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Russas II Energia Solar SPE Ltda. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Res Leleo III, com 35.700 kW de potência instalada e 35.414,40 kW
de potência líquida declarada, e as UFVs Res Leleo IV a VIII, cada uma com 41.650 kW de
potência instalada e 41.316,80 kW de potência líquida declarada, todas localizadas no município de
Russas, estado do Ceará; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a
ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente destas usinas,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei
nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as suas unidades geradoras
no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.810/2023 , nº 13.811/2023 , nº
13.812/2023 , nº 13.813/2023 , nº 13.814/2023 e nº 13.815/2023
22. Processo: 48500.004027/2020-19, 48500.006411/2021-37, 48500.006412/2021-81,
48500.006413/2021-26, 48500.006414/2021-71, 48500.006415/2021-15, 48500.006416/2021-60,
48500.006417/2021-12, 48500.006418/2021-59 Assunto: Autorização para a Dantas Geração de
Energia Elétrica SPE Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Serra Dantas 01 a 09, localizadas no
município de Jaguaruana, estado do Ceará .Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Dantas Geração de Energia Elétrica
SPE Ltda. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Serra Dantas 01 a 09,
no regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE; e (ii) estabelecer em 50%
(cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à
comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.816/2023 , nº 13.817/2023 , nº13.818/2023 , nº 13.819/2023 , nº 13.820/2023 , nº 13.821/2023 , nº 13.822/2023 , nº 13.823/2023 e
nº 13.824/2023
23. Processo: 48500.002664/2022-12, 48500.002662/2022-23, 48500.002663/2022-78,
48500.002660/2022-34, 48500.002661/2022-89, 48500.002657/2022-11,
48500.002659/2022-18 Assunto: Autorização para a Voltalia Energia do Brasil Ltda. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Jaguaruana 1 a 7, localizadas no município de Jaguaruana, estado do
Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 23
24. Processo: 48500.000454/2019-94, 48500.000455/2019-39, 48500.000456/2019-83,
48500.000457/2019-28, 48500.000458/2019-72, 48500.000453/2019-40, 48500.000451/2019-51,
48500.000452/2019-03, 48500.000450/2019-14, 48500.000448/2019-37, 48500.000449/2019-81,
48500.000447/2019-92 Assunto: Autorização para a UFV São Miguel Spe Ltda. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs São Miguel I a XII, localizadas no município de Ribeiro Gonçalves, estado do
Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a UFV São Miguel SPE Ltda. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs São Miguel I a XII, bem como as respectivas instalações de
interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas centrais
geradoras, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996,
alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.832/2023 , nº 13.833/2023 , nº
13.834/2023 , nº 13.835/2023 , nº 13.836/2023 , nº 13.837/2023 , nº 13.838/2023 , nº 13.839/2023 ,
nº 13.840/2023 , nº 13.841/2023 , nº 13.842/2023 e nº 13.843/2023
25. Processo: 48500.001323/2022-20, 48500.001321/2022-31, 48500.001322/2022-85,
48500.001317/2022-72, 48500.001318/2022-17, 48500.001319/2022-61, 48500.001320/2022-96,
48500.001311/2022-03, 48500.001312/2022-40, 48500.001309/2022-26, 48500.001310/2022-51,
48500.001307/2022-37, 48500.001308/2022-81, 48500.001303/2022-59, 48500.001304/2022-01,
48500.001305/2022-48, 48500.001306/2022-92, 48500.001313/2022-94, 48500.001314/2022-39,
48500.001315/2022-83, 48500.001316/2022-28, 48500.001302/2022-12 Assunto: Autorização
para a Quinta Solar Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia – , as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Litoral Piauiense I a XXII, localizadas nos
municípios de Bom Princípio do Piauí e de Luís Correia, estado do Piauí, e outras
providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Quinta Solar Energia Ltda. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Litoral Piauiense I a XXII, bem como as respectivas instalações de
interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produçãoquanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.844/2023 , nº 13.845/2023 , nº
13.846/2023 , nº 13.847/2023 , nº 13.848/2023 , nº 13.849/2023 , nº 13.850/2023 , nº 13.851/2023 ,
nº 13.852/2023 , nº 13.853/2023 , nº 13.854/2023 , nº 13.855/2023 , nº 13.856/2023 , nº
13.857/2023 , nº 13.858/2023 , nº 13.859/2023 , nº 13.860/2023 , nº 13.861/2023 , nº 13.862/2023 ,
nº 13.863/2023 , nº 13.864/2023 e nº 13.685/2023
26. Processo: 48500.003043/2021-75, 48500.003044/2021-10, 48500.003045/2021-64,
48500.003046/2021-17, 48500.003047/2021-53, 48500.003048/2021-06, 48500.003049/2021-42,
48500.003050/2021-77, 48500.003051/2021-11, 48500.003052/2021-66, 48500.003053/2021-19,
48500.003054/2021-55, 48500.003055/2021-08, 48500.003062/2021-00 Assunto: Autorização
para a Camboatã Energia Solar SPE Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Camboatã I a
XIV, localizadas no município de Janaúba, estado de Minas Gerais, e outras providências. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Camboatã Energia Solar SPE Ltda. a
implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Camboatã I a XIV, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas instalações de
interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.866/2023 , nº 13.867/2023 , nº
13.868/2023 , nº 13.869/2023 , nº 13.870/2023 , nº 13.871/2023 , nº 13.872/2023 , nº 13.873/2023 ,
nº 13.874/2023 , nº 13.875/2023 , nº 13.876/2023 , nº 13.877/2023 , nº 13.878/2023 e nº
13.879/2023
27. Processo: 48500.001577/2022-48, 48500.001578/2022-92, 48500.001575/2022-59,
48500.001576/2022-01, 48500.001573/2022-60, 48500.001574/2022-12 Assunto: Autorização para
a SRE Participações Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Verdão 1 a 6, localizadas no município
de Aparecida do Taboado, estado de Mato Grosso do Sul, e outras providências. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a SRE Participações Ltda. a implantar
e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Verdão 1 a 6, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e
(ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à
autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos
termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação
comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de
outorga.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.880/2023 , nº 13.881/2023 , nº
13.882/2023 , nº 13.883/2023 , nº 13.884/2023 e nº 13.885/2023
28. Processo: 48500.001654/2022-60, 48500.001655/2022-12, 48500.001652/2022-71,
48500.001653/2022-15, 48500.001656/2022-59, 48500.001657/2022-01, 48500.001658/2022-48,48500.001651/2022-26 Assunto: Autorização para a Fótons de São Paulino Energias Renováveis
S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Fótons de São Paulino 01 a 08, localizadas no município
de Rio Brilhante, estado de Mato Grosso do Sul, e outras providências.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Fótons de São Paulino Energias
Renováveis S.A. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Fótons de São
Paulino 01 a 08, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE; e (ii) estabelecer
em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à
comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de
todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.886/2023 , nº 13.887/2023 , nº
13.888/2023 , nº 13.889/2023 , nº 13.890/2023 , nº 13.891/2023 , nº 13.892/2023 e nº 13.893/2023
29. Processo: 48500.001597/2022-19, 48500.001602/2022-93, 48500.001599/2022-16,
48500.001600/2022-02, 48500.001601/2022-49, 48500.001642/2022-35, 48500.002046/2022-72,
48500.002044/2022-83, 48500.002045/2022-28 Assunto: Autorização para a Fótons de Santa
Rafaela Energias Renováveis S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Fótons de Santa Rafaela 01 a
09, localizadas no município de Itapaci, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Fótons de Santa Rafaela Energias
Renováveis S.A. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Fótons de
Santa Rafaela 01 a 09, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE; e (ii)
estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso
dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução
ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei
nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.894/2023 , nº 13.895/2023 , nº
13.896/2023 , nº 13.897/2023 , nº 13.898/2023 , nº 13.899/2023 , nº 13.900/2023 , nº 13.901/2023 e
nº 13.902/2023
30. Processo: 48500.003374/2022-96, 48500.003375/2022-31, 48500.003376/2022-85,
48500.003377/2022-20, 48500.003378/2022-74 Assunto: Autorização para a Safira Holding S.A.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Talismã Pilar de Goiás 1 a 5, localizadas no município de Pilar de Goiás,
estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Safira Holding S.A. a implantar e
explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Talismã Pilar de Goiás 1 a 5, no regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021.Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.903/2023 , nº 13.904/2023 , nº
13.905/2023 , nº 13.906/2023 e nº 13.907/2023
31. Processo: 48500.002389/2002-95, 48500.002390/2002-74, 48500.002609/1998-31,
48500.004485/2007-81, 48500.004069/1998-67, 48500.002079/2011-60, 48500.003070/2001-88,
48500.003837/1999-82, 48500.002968/2000-21, 48500.003115/2010-21, 48500.001414/1999-28,
48500.003195/2010-15, 48500.003156/2010-18, 48500.000413/2011-41, 48500.000417/2011-29,
27100.001641/1988-42, 48500.000418/2011-73, 48500.000419/2011-18, 29000.005566/1991-48,
48500.000738/2011-23, 48500.000740/2011-01, 48500.000420/2011-42, 48500.000903/2002-76,
48500.000907/2002-27, 48500.000451/2003-77, 48500.000454/2003-65, 48500.006984/2000-29,
48500.003367/2002-98, 48500.005866/2005-71 Assunto: Ajuste do prazo de outorga das usinas
listadas na Nota Técnica nº 103/2023, emitida pela Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração – SCG, em decorrência da Lei nº 14.120/2021. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o pleito de ajuste do prazo das outorgas de
autorização das Usinas Termelétricas – UTEs Aracruz, Fibria e Suzano Maranhão, das Pequenas
Centrais Hidrelétricas – PCHs Pai Joaquim, Mosquitão, Areia Branca, Ângelo Cassol, Rio Branco,
Braço Norte III, Braço Norte IV, Lavrinhas, Queluz, Furnas do Segredo, Água Brava, Água Prata,
São Bernardo, Toca do Tigre, Marco Baldo e Santana I, e das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs
União dos Ventos 1, União dos Ventos 10, União dos Ventos 2, União dos Ventos 3, União dos
Ventos 4, União dos Ventos 5, União dos Ventos 6, União dos Ventos 7, União dos Ventos 8 e
União dos Ventos 9, nos termos da Lei nº 14.120/2021, conforme disposto na Tabela 3 do voto do
Diretor-Relator.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.908/2023
32. Processo: 48500.004129/2003-26 Assunto: Renovação, a pedido, da autorização para explorar a
Usina Termelétrica – UTE Vetorial, outorgada à Vetorial Siderurgia Ltda., localizada no município
de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar a autorização da Usina Termelétrica –
UTE Vetorial, localizada no município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul; e (ii)
informar à Interessada que deverá realizar o registro de capacidade reduzida da Usina, no sistema do
Registro de Central Geradora de Capacidade Reduzida – RCG na página da Aneel
(http://www2.aneel.gov.br/scg/rcg/).
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.909/2023
33. Processo: 48500.004484/2001-14 Assunto: Transferência da autorização da Central Geradora
Termelétrica – UTE Fortaleza, atualmente detida pela CGTF Central Geradora Termelétrica
Fortaleza S.A., em favor da Eneva S.A.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a outorga da Central Geradora
Termelétrica – UTE Fortaleza, atualmente detida pela Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A.
– CGTF, em favor da Eneva S.A.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.910/2023
34. Processo: 48500.002428/2020-34, 48100.001175/1996-76 Assunto: Extinção de concessão com34. Processo: 48500.002428/2020-34, 48100.001175/1996-76 Assunto: Extinção de concessão com
vistas à alteração do regime de exploração da Usina Termelétrica – UTE Santa Cruz, de titularidade
de Furnas Centrais Elétricas S.A., de concessão de serviço público para autorização, e regularização
das características técnicas da Usina.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) declarar extinto o pedido de alteração de regime
de outorga da Usina Termelétrica – UTE Santa Cruz de concessão de serviço público para
autorização de produção independente, interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A., sem a
resolução de seu mérito, tendo em vista a perda de objeto por fato superveniente, na forma do art. 52
da Lei nº 9.784/1999 e art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007; e (ii) encaminhar os autos à
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG para dar prosseguimento à
análise do pedido de prorrogação da concessão da UTE Santa Cruz fundamentado no artigo 5º da
Lei nº 12.783/2013, pelo prazo de 20 (vinte) anos, conforme requerido por Furnas Centrais Elétricas
S.A., em 5 de julho de 2013.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 601/2023
35. Processo: 29000.003659/1992-37 Assunto: Extinção, a pedido, da concessão para exploração
da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cabixi. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) extinguir a concessão para exploração da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cabixi; e (ii) dispensar a reversão dos bens vinculados a essa
concessão.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.912/2023
36. Processo: 48500.000634/2023-52 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, das áreas de terra
necessárias à ampliação da Subestação São Pedro do Turvo, localizada no município de São Pedro
do Turvo, estado de São Paulo.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, as áreas de terra
que perfazem uma superfície de 2.001,86 m² necessárias à ampliação da Subestação 66/11,9 kV São
Pedro do Turvo, localizada no município de São Pedro do Turvo, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.913/2023
37. Processo: 48500.000844/2023-41 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Ibitirama, localizada no estado do Espírito Santo.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Ibitirama, localizada no município de Ibitirama, estado do
Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 37Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.914/2023
38. Processo: 48500.000592/2023-50 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Vinhático,
localizada no município de Montanha, estado do Espírito SantoÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Ramal Vinhático,
localizada no município de Montanha, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.915/2023
39. Processo: 48500.000846/2023-30 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Viana Furnas – Caçaroca,
localizada no estado do Espírito SantoÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Viana Furnas – Caçaroca,
localizada nos municípios de Viana e Cariacica, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.916/2023
40. Processo: 48500.000258/2023-04 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Crato II – Nova Olinda 02C2, localizada nos
municípios de Crato e Nova Olinda, estado do CearáÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Crato II – Nova Olinda 02C2, localizada
nos municípios de Crato e Nova Olinda, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.917/2023
41. Processo: 48500.000283/2023-80 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Tito Produtora de Energia Elétrica SPE Ltda.,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH São Luís – SE Pato
Branco, localizada nos municípios de Clevelândia e Pato Branco, estado do ParanáÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Tito Produtora de Energia Elétrica SPE Ltda., as
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH São Luís – SE Pato Branco,
localizada nos municípios de Clevelândia e Pato Branco, estado do Paraná.localizada nos municípios de Clevelândia e Pato Branco, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.918/2023
42. Processo: 48500.000459/2023-01 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Mairiporã 2, localizada no município de
Mairiporã, estado de São Paulo.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A., as áreas de terra necessárias
à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Mairiporã 2, localizada no município de
Mairiporã, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.919/2023
43. Processo: 48500.000615/2023-26 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
Paulista, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Valparaíso 2,
localizada no município de Valparaíso, estado de São Paulo .Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
Paulista, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal
Valparaíso 2, localizada no município de Valparaíso, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.920/2023
44. Processo: 48500.000619/2023-12 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista S.A. – Cteep, das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão
que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Bom Jardim – Água Azul, na Subestação
Fernão Dias, localizada no estado de São PauloÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista S.A. – Cteep, as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão
que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Bom Jardim – Água Azul, na
Subestação Fernão Dias, localizada nos municípios de Atibaia e Mairiporã, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.921/2023
45. Processo: 48500.000657/2023-67 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista S.A. – Cteep, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Janaúba 6
– Janaúba 3, C1 e C2, localizada nos municípios de Capitão Enéas, Francisco de Sá e Janaúba,
estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins deDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista S.A. – Cteep, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Janaúba 6
– Janaúba 3, C1 e C2, localizada nos municípios de Capitão Enéas, Francisco de Sá e Janaúba,
estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.922/2023
46. Processo: 48500.000910/2023-82 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Pitiguari Transmissora de Energia Elétrica S.A.,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Abdon Batista – Videira,
localizada no estado de Santa Catarina.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Pitiguari Transmissora de Energia Elétrica S.A.,
as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Abdon Batista – Videira,
localizada no estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.923/2023
47. Processo: 48500.000917/2023-02 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Pitiguari Transmissora de Energia Elétrica S.A.,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Abdon Batista – Barra Grande,
localizada nos municípios de Abdon Batista e Anita Garibaldi, estado de Santa CatarinaÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Pitiguari Transmissora de Energia Elétrica S.A.,
as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Abdon Batista – Barra Grande,
localizada nos municípios de Abdon Batista e Anita Garibaldi, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 47
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.924/2023
48. Processo: 48500.008502/2022-98 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa de Eletricidade Grão-Pará –
Cergapa, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Braço do Norte São
Basílio – Cergapa, localizada nos municípios de Braço do Norte, Grão Pará, São Ludgero, estado de
Santa CatarinaÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa de Eletricidade Grão-Pará –
Cergapa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Braço do Norte
São Basílio – Cergapa, localizada nos municípios de Braço do Norte, Grão Pará e São Ludgero,
estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 48
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.925/2023
49. Processo: 48500.001940/2017-68 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
6.368/2017, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., das áreas de terraadministrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de
Transmissão Furnas – Itutinga, circuito 2, na Subestação Varginha 4, localizada nos municípios de
Nepomuceno, Três Pontas e Varginha, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 6.368/2017, que
trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do
trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Furnas –
Itutinga, circuito 2, na Subestação Varginha 4, localizada nos municípios de Nepomuceno, Três
Pontas e Varginha, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 49
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.926/2023
50. Processo: 48500.006487/2022-43 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
12.459/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo Ltda., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Pedro Leopoldo – SE Jaboticatubas,
localizada no estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 12.459/2022,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Usina de Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo Ltda., as áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão 138 kV UFV Pedro Leopoldo – SE Jaboticatubas, localizada no
estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 50
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.927/2023
51. Processo: 48500.004228/2019-82 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
8.206/2019, que trata da Declaração de Utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias às passagens das Linhas de Transmissão Terminal Rio – Lagos e Lagos – Campos 2,
localizadas no estado do Rio de JaneiroÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
8.206/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A., referente à Linha
de Transmissão 500 kV Terminal Rio – Lagos, localizada no estado do Rio de Janeiro.
Ordem de julgamento: 51
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.928/2023
52. Processo: 48500.006060/2022-45 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
12.251/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Catu – Pioneiros, C1 e C2, localizada nos
municípios de Ituverava, Guará e São Joaquim da Barra, estado de São Paulo.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves GuerraDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 12.251/2022,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Distribuição Catu – Pioneiros, C1 e C2, localizada nos municípios de
Ituverava, Guará e São Joaquim da Barra, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 52
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.929/2023
53. Processo: 48500.000074/2023-36, 48500.000075/2023-81, 48500.000076/2023-25,
48500.000064/2023-09, 48500.000065/2023-45, 48500.000577/2023-10, 48500.000066/2023-90,
48500.000067/2023-34, 48500.000578/2023-56, 48500.000579/2023-09, 48500.000580/2023-25,
48500.000581/2023-70, 48500.000068/2023-89, 48500.000069/2023-23, 48500.000582/2023-14,
48500.000583/2023-69, 48500.000070/2023-58, 48500.000071/2023-01, 48500.000584/2023-11,
48500.000072/2023-47, 48500.000073/2023-91 Assunto: Autorização e estabelecimento da
Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente às melhorias em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil –
CGT Eletrosul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar melhorias em instalações de
transmissão concedidas à Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do
Brasil – CGT Eletrosul por meio do Contrato de Concessão nº 57/2001-ANEEL; e (ii) estabelecer as
parcelas de Receita Anual Permitida – RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial
das melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica autorizadas.
Ordem de julgamento: 53
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.930/2023
54. Processo: 48500.002252/2020-11, 48500.001428/2020-17, 48500.001429/2020-61,
48500.001432/2020-85, 48500.001434/2020-74, 48500.001426/2020-28, 48500.001427/2020-72,
48500.001228/2020-64, 48500.001229/2020-17, 48500.001477/2013-21, 48500.001486/2013-11,
48500.002253/2020-65, 48500.002255/2020-54, 48500.001430/2020-96, 48500.002504/2020-10,
48500.002256/2020-07, 48500.003332/2020-93, 48500.002047/2013-26, 48500.003722/2020-63,
48500.003724/2020-52, 48500.003799/2020-33, 48500.003800/2020-20, 48500.003154/2020-09,
48500.004321/2020-21, 48500.004322/2020-75, 48500.003333/2020-38, 48500.003718/2020-03,
48500.003719/2020-40, 48500.003795/2020-55, 48500.003796/2020-08, 48500.003674/2020-11,
48500.003675/2020-58, 48500.003156/2020-90, 48500.003157/2020-34, 48500.003720/2020-74,
48500.003721/2020-19, 48500.003797/2020-44, 48500.003798/2020-99, 48500.004988/2017-28,
48500.002505/2020-56, 48500.002506/2020-09, 48500.002257/2020-43, 48500.002258/2020-98,
48500.002995/2013-61, 48500.001670/2013-61, 48500.003057/2020-16, 48500.002257/2013-14,
48500.001662/2013-15, 48500.001669/2013-37, 48500.002509/2020-34, 48500.002510/2020-69,
48500.003058/2020-52, 48500.003059/2020-05, 48500.002507/2020-45, 48500.002508/2020-90,
48500.002261/2020-10, 48500.002262/2020-56, 48500.002259/2020-32, 48500.002260/2020-67,
48500.001435/2020-19, 48500.001436/2020-63, 48500.003060/2020-21, 48500.003061/2020-76,
48500.002511/2020-11, 48500.002512/2020-58, 48500.002263/2020-09, 48500.002264/2020-45,
48500.001239/2020-44, 48500.001472/2013-06, 48500.001422/2020-40, 48500.001423/2020-94,
48500.001237/2020-55, 48500.001238/2020-08, 48500.001431/2020-31, 48500.001233/2020-77,
48500.001234/2020-11, 48500.001235/2020-66, 48500.001236/2020-19, 48500.001421/2020-03,
48500.001231/2020-88, 48500.001232/2020-22, 48500.001424/2020-39, 48500.001425/2020-83,
48500.003329/2020-70, 48500.003327/2020-81, 48500.003328/2020-25, 48500.003331/2020-49,
48500.003715/2020-61, 48500.003716/2020-14, 48500.003672/2020-14, 48500.003673/2020-69,
48500.003330/2020-02, 48500.003670/2020-25, 48500.003671/2020-70, 48500.001437/2013-89,
48500.001441/2013-47, 48500.002046/2013-81, 48500.002044/2013-92, 48500.002265/2020-90,48500.002266/2020-34, 48500.003150/2020-12, 48500.003151/2020-67, 48500.003062/2020-11,
48500.003067/2020-43, 48500.003068/2020-98, 48500.002518/2020-25, 48500.003667/2020-10,
48500.003668/2020-56, 48500.003669/2020-09, 48500.002514/2020-47, 48500.002515/2020-91,
48500.002267/2020-89, 48500.002268/2020-23, 48500.003063/2020-65, 48500.003064/2020-18,
48500.003056/2020-63, 48500.003326/2020-36, 48500.002516/2020-36, 48500.002517/2020-81,
48500.003065/2020-54, 48500.003066/2020-07, 48500.003152/2020-10, 48500.003153/2020-56,
48500.003155/2020-45, 48500.001055/2013-55, 48500.000602/2021-95, 48500.001230/2020-33,
48500.003164/2020-36, 48500.005331/2019-40, 48500.003801/2020-74, 48500.005345/2019-63,
48500.003727/2020-96, 48500.005336/2019-72, 48500.005337/2019-17, 48500.005334/2019-83,
48500.005335/2019-28, 48500.005327/2019-81, 48500.005328/2019-26, 48500.005332/2019-94,
48500.005333/2019-39, 48500.005325/2019-92, 48500.005326/2019-37, 48500.005321/2019-12,
48500.005322/2019-59, 48500.005323/2019-01, 48500.005324/2019-48, 48500.003158/2020-89,
48500.003159/2020-23, 48500.003725/2020-05, 48500.003726/2020-41, 48500.005338/2019-61,
48500.005339/2019-14, 48500.005340/2019-31, 48500.005341/2019-85, 48500.003160/2020-58,
48500.003161/2020-01, 48500.005342/2019-20, 48500.005343/2019-74, 48500.005329/2019-71,
48500.005330/2019-03, 48500.003162/2020-47, 48500.003163/2020-91,
48500.005344/2019-19 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vistas referente ao
Recurso Administrativo interposto pela Renova Energia S.A. em face dos Despachos nº 363/2021 a
nº 374/2021, emitidos pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que
indeferiram a solicitação de emissão de Despachos de Recebimento do Requerimento de Outorga –
DRO para Centrais Geradoras Eólicas e Fotovoltaicas – EOLs e UFVs. Área Responsável: Diretoria
- DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
Ordem de julgamento: 54
55. Processo: 48500.001656/2017-91, 48500.003924/2008-19 Assunto: Prorrogação do prazo de
pedido de vistas referente ao Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar,
protocolado pela PCH Mantovilis SPE S.A., com vistas ao reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Mantovilis e
outras providênciasÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
Ordem de julgamento: 55
56. Processo: 48500.001153/2018-05 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vistas referente
ao Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora Paraíso de Energia S.A. – TPE em face
do Despacho nº 1.525/2022, que negou o pedido de alteração do Anexo da Resolução Autorizativa
nº 6.942/2018, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Recorrente.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 56
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo
Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida eaprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA\ATA DA 7ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2023
14/03/2023
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 7ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos quatorze dias do mês de março do ano dois mil e vinte e três, às nove horas e cinco minutos, na
Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J,
Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria
reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente
distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os
trabalhos, os Diretores Hélvio Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira
da Silva e Agnes Maria de Aragão da Costa, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o
Secretário-Geral, Carlos Eduardo Carvalho Lima.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 6ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia sete de março de dois mil e vinte e três, cuja cópia foi
distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem
restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.000529/2023-13 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento das propostas de minutas de
Edital do Leilão nº 2/2023, destinado à contratação de serviço público de transmissão de energia
elétrica.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT, Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, exclusivamente por
intercâmbio documental, com período de contribuições de 17 de março a 2 de maio de 2023, com
vistas a colher subsídios e informações para aperfeiçoar a minuta do Edital e Anexos do Leilão nº
2/2023-ANEEL (Leilão de Transmissão).
Houve apresentação técnica por parte do Gerente Executivo Adjunto da Secretaria Executiva de
Leilões – SEL, André Luiz Tiburtino da Silva.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 8/2023
2. Processo: 48500.006884/2022-15, 48500.007896/2022-67 Assunto: Resultado da Revisão
Tarifária Periódica da Enel Distribuição Rio – Enel RJ, a vigorar a partir de 15 de março de 2023, e
definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – FEC para o período de 2024 a 2028, após análise das contribuições
recebidas na Consulta Pública nº 60/2022.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição - SRD, Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o resultado da Revisão Tarifária
Periódica de 2023 da Enel Distribuição Rio – Enel RJ, a vigorar a partir de 15 de março de 2023,
que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 3,28%, sendo de -4,91%, em
média, para os consumidores conectados na Alta Tensão e de 6,18%, em média, para osconsumidores conectados na Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição
– TUSD e as de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e aos usuários da
Concessionária; (iii) aprovar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Enel RJ, de
modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; (iv) definir os postos tarifários ponta,
intermediário e fora ponta; (v) fixar o componente T do Fator X de -0,30%; (vi) fixar o referencial
regulatório para perdas de energia para os reajustes de 2024 a 2027, conforme tabela a seguir:
2024 2025 2026 2027
Perdas Técnicas sobre Energia
8,0010% 8,0010% 8,0010% 8,0010%
Injetada
Perdas Não Técnicas sobre
22,8185% 22,7030% 22,5875% 22,4719%
Mercado BT
(vii) estabelecer os limites para os indicadores de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC
nos termos descritos na Nota Técnica nº 14/2023-SRD/ANEEL, emitida pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD; (viii) determinar à Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado – SRM e à Superintendência de Gestão Tarifária – SGT que, em
prazo de 90 (noventa) dias, avaliem a necessidade de reformulação do Módulo 2.6A dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, para aprimoramento do tratamento dado às
perdas não técnicas e à inadimplência em áreas de severa restrição operacional; e (ix) estabelecer
que, no próximo processo tarifário da Concessionária, sejam incorporados os eventuais efeitos
decorrentes da aplicação do aprimoramento do PRORET de que trata o item “viii”. Tais efeitos
devem ser incorporados como componente financeiro retroativo à data de realização do presente
processo de revisão e como componente econômico regular da revisão tarifária a partir da data da
realização do processo do próximo processo tarifário.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Hugo Lamin, representante da Enel Distribuição Rio – Enel
RJ (Ampla Energia e Serviços S.A.), e do Sr. Ezaquiel Siqueira, representante do Conselho de
Consumidores da Enel RJ.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Deveth Lima Ferreira e apresentação técnica por
parte do servidor Marcelo Hlebetz de Souza, ambos da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.177/2023 e Resolução Autorizativa nº
13.931/2023
Parte I Parte II
3. Processo: 48500.006864/2022-44 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Light Serviços
de Eletricidade S.A., a vigorar a partir de 15 de março de 2023. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar as novas tarifas de aplicação da
Light Serviços de Eletricidade S.A., com vigência a partir de 15 de março de 2023, correspondendo
a um efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 7,00%, sendo de 6,03% em média para os
consumidores conectados em Alta Tensão e de 7,47% em média para aqueles conectados em Baixa
Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição –
TUSD aplicáveis aos consumidores e usuários da Light Serviços de Eletricidade S.A.; (iii)estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como
Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; (iv) homologar o valor mensal a ser
repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Distribuidora para
custeio dos subsídios retirados da estrutura tarifária; e (v) determinar à Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT e à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM que
recebam e tratem os pleitos da Light Serviços de Eletricidade S.A. descritos na última seção do voto
do Diretor-Relator como pedido de Revisão Tarifária Extraordinária.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Ricardo Martins, da Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Alexandre Nogueira Ferreira, representante da Light
Serviços de Eletricidade S.A.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.176/2023
4. Processo: 48500.000096/2016-77, 48500.000182/2016-80, 48500.005406/2016-40 Assunto:
Avaliação dos efeitos da descontratação da energia comercializada no Ambiente de Contratação
Regulada – ACR pela Companhia Hidrelétrica Teles Pires, relativa à Usina Hidrelétrica – UHE
Teles Pires, pela Energia Sustentável do Brasil, relativa à UHE Jirau e pela Santo Antonio Energia,
relativa à UHE Santo Antônio, diante da repactuação do risco hidrológico dessas usinas, conforme
Termos de Repactuação do Risco Hidrológico nº 134/2017, 134/2016 e 133/2016, respectivamente.
Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG,
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 1
5. Processo: 48500.006579/2018-47 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Copel
Distribuição S.A. em face do Despacho nº 3.489/2022, emitido pela Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado – SRM, que homologou o 3º Termo Aditivo ao Contrato de
Comercialização de Energia com Agente Supridor – CCESUP celebrado entre a Recorrente e a
Cooperativa de Distribuição Elétrica Castro – Castro Dis, com exceção dos montantes de janeiro a
setembro de 2022.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Copel Distribuição S.A. em face do Despacho nº
3.489/2022, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM,
para reformar a citada Decisão, de modo a homologar os montantes de janeiro a setembro de 2022
do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor – CCESUP
celebrado entre a Recorrente e a Cooperativa de Distribuição Elétrica Castro – Castro-DIS; (ii)
determinar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF que instaure processo
punitivo com vistas a avaliar o eventual descumprimento da obrigação de que trata o art. 11 da
Resolução Normativa nº 1.009/2022, pela Castro-DIS; e (iii) determinar às Superintendências de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e de Gestão Tarifária – SGT que avaliem a
necessidade de eventual ajuste na redação do Procedimento de Regulação Tarifária – PRORET para
que, no processo de apuração do suprimento fora da faixa de tolerância, sejam considerados
montantes contratados e homologados pela ANEEL.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.O Procurador Federal Cid Arruda Aragão representou a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF
na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 651/2023
6. Processo: 48500.001153/2018-05 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Transmissora Paraíso de Energia S.A. – TPE em face do Despacho nº 1.525/2022, que negou o
pedido de alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.942/2018, que trata da Declaração de
Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Recorrente. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator do voto-vista, Ricardo Lavorato Tili, acompanhado dos Diretores Hélvio Neves
Guerra e Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, votou no sentido de conhecer do Pedido de
Reconsideração interposto pela Transmissora Paraíso de Energia S.A. – TPE e, no mérito, negar-lhe
provimento no sentido de manter integralmente a decisão do Despacho nº 1.525/2022, que negou o
pedido de alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.942/2018 e deu outras providências.
Para esta decisão, a Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa não participou da votação, tendo em
vista o Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, ter proferido voto subsistente na 41ª
Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2022, realizada em 1º de novembro de 2022, nos termos
do art. 28 da Norma de Organização ANEEL nº 18 (Resolução Normativa nº 468/2011), no sentido
de conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora Paraíso de Energia S.A. –
TPE em face do Despacho nº 1.525/2022 e, no mérito, dar-lhe provimento, com vistas a: (i) revogar
o Despacho nº 1.525/2022; e (ii) alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.942/2018, que
declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da TPE.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 4
7. Processo: 48500.003324/1999-16 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pelas
empresas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, Eletronet S.A., LT Bandeirante e
Eletrobras Participações S.A. – Eletropar com vistas ao esclarecimento do Despacho nº 1.290/2022,
que aprovou, de modo condicionado, a celebração de Contrato de Cessão do Direito de Uso de
Infraestrutura entre as Transmissoras Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, Furnas
Centrais Elétricas S.A., Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte e Companhia de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul e a
Eletronet S.A. e deliberação complementar sobre o assuntoÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição - SRD, Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Requerimento Administrativo
protocolado pelas empresas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, Eletronet S.A., LT
Bandeirante e Eletrobras Participações S.A. – Eletropar em face do Despacho nº 1.290/2022.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.O Procurador Federal Cid Arruda Aragão representou a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF
na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 649/2023
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 8 a 58 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
8. Processo: 48500.004163/2014-61 Assunto: Cálculo da Receita Anual pela prestação dos serviços
ancilares de Autorrestabelecimento, Controle Secundário de Frequência e Sistema Especial de
Proteção. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 15
9. Processo: 48500.000570/2023-90 Assunto: Republicação dos limites dos indicadores de
continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC e dos limites para o
indicador de qualidade comercial de Frequência Equivalente de Reclamação – FER da Energisa
Minas Rio – Distribuidora de Energia S.A., em razão do agrupamento das concessões das
distribuidoras Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia – EMG e Energisa Nova Friburgo
Distribuidora de Energia – ENFÁ. rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição - SRD.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) republicar os limites para os indicadores de
continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC dos conjuntos da nova
concessionária Energisa Minas Rio – Distribuidora de Energia S.A., para o período de 2023 a 2026,
em razão do agrupamento das áreas de concessão das distribuidoras Energisa Minas Gerais
Distribuidora de Energia S.A. – EMG e Energisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia S.A. –
ENF; e (ii) republicar os limites para o indicador de qualidade comercial de Frequência Equivalente
de Reclamação – FER para as concessionárias de distribuição de energia elétrica.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.932/2023 e nº 13.933/2023
10. Processo: 48500.008303/2022-80 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição São Paulo – Enel SP em face do Auto de Infração nº 6/2019, lavrado pela Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou a penalidade
de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados
ao fornecimento de energia elétricaÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo – Enel SP em face do Auto de
Infração nº 6/2019, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São
Paulo – ARSESP, que aplicou penalidade de multa no valor de R$ 1.855.773,10 (um milhão,
oitocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e setenta e três reais e dez centavos), em decorrência
do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados ao fornecimento de
energia elétrica; e (ii) oficiar a ARSESP para ser diligente no envio dos processos à ANEEL quando
eles estiverem aptos a serem encaminhados.
Ordem de julgamento: 17Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 647/2023
11. Processo: 48500.008795/2022-11 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Eólica
Cerro Chato IV S.A. em face do Auto de Infração nº 4/2017, lavrado pela Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que aplicou a
penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares
relacionados ao fornecimento de energia elétrica.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Eólica Cerro Chato IV S.A. em face do Auto de Infração nº
4/2017, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio
Grande do Sul – AGERGS, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 34.341,26 (trinta e
quatro mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos); (ii) sobrestar a aplicação dessa
penalidade até que sobrevenha decisão judicial que revogue a medida liminar deferida; e (iii)
determinar que a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF comunique a Superintendência de
Administração e Finanças – SAF quando houver decisão exarada pela Justiça Federal e revogação
da medida liminar.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 648/2023
12. Processo: 48500.008586/2022-60 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G em face do Auto de Infração nº 49/2021,
lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul
– AGERGS, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos
legais e regulamentares relacionados às instalações de observações hidrométricas.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta após a realização da sustentação oral.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Bernardo Garcia Sampaio, representante da Companhia
Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G.
Ordem de julgamento: 6
13. Processo: 48500.004743/2020-04 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT em face do Auto de Infração nº
6/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que
aplicou penalidades de multa após fiscalização com o objetivo verificar as responsabilidades da
Recorrente na perturbação do dia 15 de janeiro de 2020 que envolveu o sistema elétrico do sul do
estado do Rio Grande do Sul.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T em face do Auto de
Infração nº 6/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE, para, no mérito, (ii) dar-lhe parcial provimento, reduzindo o valor da penalidade de multa de
R$ 5.743.367,27 (cinco milhões, setecentos e quarenta e três mil, trezentos e sessenta e sete reais e
vinte e sete centavos) para R$ 4.173.513,55 (quatro milhões, cento e setenta e três mil, quinhentos e
treze reais e cinquenta e cinco centavos).
Ordem de julgamento: 19Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 650/2023
14. Processo: 48500.004817/2020-02 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela EBES
Sistemas de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.881/2021, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, que deu provimento parcial ao Requerimento
Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à suspensão de cobrança de demanda
contratada com a Cemig Distribuição S.A., nos termos das Resoluções Normativas nº 414/2010 e
482/2012.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 7
15. Processo: 48500.000286/2015-11 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela UEG
Araucária Ltda. em face do Despacho nº 479/2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração – SRG, que negou provimento à solicitação de alteração das orientações
direcionadas à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE nos termos do Ofício nº
99/2020-SRG/ANEEL quanto ao procedimento para acompanhamento da recuperação dos custos
fixos de que tratam as Portarias MME nº 504/2018 e nº 5/2021.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela UEG Araucária Ltda. em face do Despacho nº 479/2022, emitido
pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que negou provimento à
solicitação de alteração das orientações direcionadas à Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE nos termos do Ofício nº 99/2020-SRG/ANEEL, quanto ao procedimento para
acompanhamento da recuperação dos custos fixos de que tratam as Portarias nº 504/2018 e nº
5/2021, emitidas pelo Ministério de Minas e Energia – MME.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 653/2023
16. Processo: 48500.004646/2009-06 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Brasil Bio
Fuels S.A. em face do Despacho nº 3.101/2022, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento
do cronograma de implantação da Usina Termelétrica – UTE Brasil Bio Fuels. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Brasil Bio Fuels S.A. em face do Despacho nº 3.101/2022, emitido pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) não
aplicar a penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações
promovidas pela ANEEL.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 654/2023
17. Processo: 48500.002047/2021-36 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas
empresas Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT, Furnas Centrais Elétricas S.A., Celg
Geração e Transmissão S.A. – Celg GT, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf e
Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. – Emae em face da Resolução Homologatória nº
2.902/2021, que homologou as Receitas Anuais de Geração das usinas hidrelétricas em regime de
cotas para o ciclo 2021-2022, nos termos da Lei nº 12.783/2013, e deu outras providências.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o Pedido de Reconsideração interposto
pelas empresas Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT, Furnas Centrais Elétricas S.A.,pelas empresas Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT, Furnas Centrais Elétricas S.A.,
Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg GT, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf e
Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. – Emae em face da Resolução Homologatória nº
2.902/2021, que homologou as Receitas Anuais de Geração – RAGs das usinas hidrelétricas em
regime de cotas para o ciclo 2021-2022, nos termos da Lei nº 12.783/2013.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 655/2023
18. Processo: 48500.005336/2005-88, 48500.005374/2005-77 Assunto: Pedido de Reconsideração
interposto pela Aruanã Energia S.A. em face das Resoluções Autorizativas nº 8.735/2020 e nº
8.736/2020, que alteraram características técnicas das Usinas Termelétricas – UTEs Pecém II e
Camaçari Muricy II. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Pedido de Reconsideração
interposto pela Aruanã Energia S.A. em face das Resoluções Autorizativas nº 8.735/2020 e nº
8.736/2020, em razão da sua ausência de legitimidade para apresentação do pedido.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 656/2023
19. Processo: 48500.000792/2022-21, 48500.000684/2018-72, 48500.000685/2018-17,
48500.000686/2018-61, 48500.005514/2021-80, 48500.005516/2021-79, 48500.005518/2021-68,
48500.005519/2021-11 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do
Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face da Resolução Autorizativa nº 11.450/2022, que autorizou
a Recorrente a implantar melhorias em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e
estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte,
com vistas a: (i) alterar a Resolução Autorizativa nº 11.450/2022, no sentido de prover a
modificação dos prazos para execução das melhorias autorizadas conforme a Tabela 1 do voto do
Diretor-Relator; e (ii) negar provimento ao pleito de autorizar reforços de pequeno porte dentro do
processo de melhorias de grande porte, de que trata a Resolução Autorizativa nº 11.450/2022.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.934/2023
20. Processo: 48500.001540/2021-39, 48500.001541/2021-83 Assunto: Pedido de Reconsideração
interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da
Resolução Autorizativa nº 11.536/2022, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em
instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista –
ISA Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 11.536/2022, que autorizou a Recorrente a
implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores
das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
A pedido dos interessados, os processos acima foram destacados do bloco da pauta, nos termos do
art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).Houve apresentação técnica por parte do servidor André Meister, da Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Rafael Janiques, representante da Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep; e do Sr. Tiago Aragão Soares, representante da
Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.935/2023
21. Processo: 48500.001325/2022-19 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas
empresas State Grid Brazil Holding S.A., Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT,
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, EDP Transmissão Goiás S.A., Companhia
Paulista de Transmissão de Energia Elétrica – Cteep, Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.
– Taesa, Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT
Eletrosul, Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T, Companhia
Transirapé de Transmissão e Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia
Elétrica – Abrate em face da Resolução Autorizativa nº 12.177/2022, que estabeleceu as parcelas de
Receita Anual Permitida referentes a reforços autorizados sem estabelecimento prévio de receita, nos
termos do Módulo 3 das Regras de Transmissão, a serem consideradas no Reajuste Anual de Receita
das Concessionárias de Transmissão – Ciclo Tarifário 2022-2023Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 25
22. Processo: 48500.004046/2012-35 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas
empresas Companhia Energética Manauara, Breitener Jaraqui S.A., Breitener Tambaqui S.A.,
Equatorial Energia Pará e Geradora de Energia do Amazonas S.A. em face do Despacho nº
758/2015, que, dentre outros, tratou da reposição à Conta de Consumo de Combustíveis – CCC dos
valores correspondentes aos combustíveis consumidos acima dos limites regulatórios estabelecidos
ou extraviados dos estoques das concessionárias.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento aos
Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Companhia Energética Manauara, Breitener
Jaraqui S.A., Breitener Tambaqui S.A., Equatorial Energia Pará e Geradora de Energia do
Amazonas S.A. em face do Despacho nº 758/2015, que, dentre outros, tratou da reposição à Conta
de Consumo de Combustíveis – CCC dos valores correspondentes aos combustíveis consumidos
acima dos limites regulatórios estabelecidos ou extraviados dos estoques das concessionárias.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 657/2023
23. Processo: 48500.005994/2021-89, 48500.005051/2019-31, 48500.005052/2019-86,
48500.005058/2019-53, 48500.005060/2019-22, 48500.005272/2019-18, 48500.005273/2019-54,
48500.005274/2019-07, 48500.005275/2019-43 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Oxe Participações S.A. em face do Despacho nº 3.225/2021, que deu parcial provimento ao
Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente referente ao reconhecimento de excludente
de responsabilidade e alteração de cronograma de implantação das Usinas Termelétricas – UTEs
Santa Luz, Pau Rainha, Cantá e Bonfim, localizadas no estado de Roraima; Pedido de Medida
Cautelar protocolado pela Recorrente com vistas a suspender a aplicação de quaisquer
consequências referentes aos atrasos nas entradas em operação comercial destas usinas até a
deliberação final dos pedidos de excludente de responsabilidade; Requerimento Administrativo
protocolado pela Recorrente com vistas ao reconhecimento de novo excludente de responsabilidade
e de alteração de cronograma de implantação destas usinas; e aplicação de penalidade editalícia àsempresas Bonfim Geração e Comércio de Energia SPE S.A., Cantá Geração e Comércio de Energia
SPE S.A., Pau Rainha Geração e Comércio de Energia SPE S.A. e Santa Luz Geração e Comércio
de Energia SPE S.A., em decorrência de descumprimento do cronograma de implantação outorgado
destas usinÁasr.e a Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG,
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 6
24. Processo: 48500.000399/2022-38 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Veredas
Transmissora de Eletricidade S.A. em face do Despacho nº 1.129/2022, que negou o pleito
interposto pelo Recorrente de reconhecimento de excludente de responsabilidade quanto ao atraso
na entrada em operação comercial das instalações de transmissão, em 21( vinte e um ) dias, de modo
a prorrogar o prazo para entrada em operação comercial das instalações, bem como o final da
outorga de concessão nesse período e deu outras providênciasÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Veredas Transmissora de Eletricidade S.A. em face do Despacho nº 1.129/2022, que negou o
pleito interposto pela Recorrente de reconhecimento de excludente de responsabilidade quanto ao
atraso na entrada em operação comercial das instalações de transmissão, em 21 (vinte e um) dias, de
modo a prorrogar o prazo para entrada em operação comercial das instalações, bem como o final da
outorga de concessão nesse período, e deu outras providências, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 815/2023
25. Processo: 48500.002418/2022-61 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda. em face do
Despacho nº 2.347/2022, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela
Recorrente com vistas à anulação da oferta equivocada de compra de energia elétrica vinculada pela
Recorrente, atinente ao produto 3 (preço variável) do Mecanismo de Venda de Excedentes,
operacionalizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, no mês de fevereiro
de 2022Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda. em face do Despacho nº
2.347/2022, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com
vistas à anulação da oferta equivocada de compra de energia elétrica vinculada pela Recorrente,
atinente ao produto 3 (preço variável) do Mecanismo de Venda de Excedentes, operacionalizado
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, no mês de fevereiro de 2022, para,
no mérito, negar-lhe provimento.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Marcelo Tanos Naves, representante da Migratio Gestão e
Comercialização de Energia Elétrica Ltda.
O Procurador Federal Cid Arruda Aragão representou a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF
na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 660/202326. Processo: 48500.000590/2023-61 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Goyaz
Transmissão de Energia S.A. com vistas à emissão de Termo de Liberação de Receita – TLR,
negado pelo Operador Nacional de Sistema Elétrico – ONS, relativo a instalações integrantes do
Contrato de Concessão nº 23/2018. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Medida Cautelar protocolado pela Goyaz Transmissão de Energia S.A. em face da entrada em
operação comercial da Subestação 345 kV Pireneus.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 661/2023
27. Processo: 48500.003452/2017-95 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, protocolado pela Light Serviços de Eletricidade S.A. com vistas a nulidade da
Determinação DT.1 do Auto de Infração nº 1/2019, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade – SFE, na parte em que determina a devolução dos valores cobrados em
razão de Termos de Ocorrência de Irregularidade – TOIs enviados fora do prazo do art. 129, § 3º, da
Resolução Normativa nº 414/2010.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer como Pedido de Invalidação o
Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, protocolado pela Light Serviços de
Eletricidade S.A. e anular a Determinação DT.1 do Auto de Infração nº 1/2019, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, na parte em que determina a
devolução dos valores cobrados em razão de Termos de Ocorrência de Irregularidade – TOIs
enviados fora do prazo do art. 129, § 3º, da Resolução Normativa nº 414/2010; e (ii) recomendar à
SFE que em casos futuros de envio de TOI fora do prazo regulamentar de 15 (quinze) dias, porém
preservando-se a ampla defesa e o contraditório dos consumidores, avalie a desnecessidade de se
determinar a devolução dos valores aos consumidores quando a fraude é devidamente comprovada.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 662/2023
28. Processo: 48500.000201/2021-35 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Laticínios Sevilha Ltda. em face do Despacho nº 3.421/2022, que negou provimento aos Recursos
Administrativos interpostos pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D e pela Recorrente em face do
Despacho nº 890/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA, que determinou que a Distribuidora efetuasse a devolução
simples de valores faturados a maior em decorrência de erro e mudança na classificação tarifária.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Requerimento Administrativo
protocolado pela Laticínios Sevilha Ltda. em face do Despacho nº 3.421/2022, por estar exaurida a
análise da questão na esfera administrativa, consoante art. 43, VI, da Resolução Normativa nº
273/2007.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 663/2023
29. Processo: 48500.005296/2022-64 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Laticínio Mendonça Guimarães Ltda. em face do Despacho nº 230/2023, que não conheceu, por
intempestivo, do Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº
2.569/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Requerimento Administrativoprotocolado pela Laticínio Mendonça Guimarães Ltda. em face do Despacho nº 230/2023, por estar
exaurida a análise da questão na esfera administrativa, consoante art. 43, VI, da Resolução
Normativa nº 273/2007.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 664/2023
30. Processo: 48500.000754/2019-73, 48500.000729/2020-23 Assunto: Requerimento
Administrativo protocolado pela Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. – Erte em face
das Resoluções Homologatórias nº 2.705/2020 e 2.725/2020, que homologaram o resultado das
Revisões Tarifárias Periódicas da Receita Anual Permitida – RAP das Transmissoras de Energia
Elétrica licitadas com previsão de Revisão em 2019 e estabeleceram as parcelas de Receita Anual
Permitida – RAP para o ciclo 2020-2021, respectivamente.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto do Diretor-Relator, decidiu conhecer
do Requerimento Administrativo interposto pela Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A.
– Erte com pedido de invalidação das Resoluções Homologatórias nº 2.705/2020 e nº 2.725/2020 e,
no mérito, negar-lhe provimento.
Para esta decisão, a Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa não participou da votação, tendo em
vista o Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, ter proferido voto subsistente na 34ª
Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2022, realizada em 13 de setembro de 2022, nos termos
do art. 28 da Norma de Organização ANEEL nº 18 (Resolução Normativa nº 468/2011).
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 665/2023
31. Processo: 48500.000208/2018-51 Assunto: Conclusão do processo de monitoramento e
supervisão econômica e financeira da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica –
CEEE-D, instaurado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.Á rea
Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu encerrar o presente processo de monitoramento e
arquivar o Termo de Intimação – TI nº 2/2019, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF em desfavor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica – CEEE-D.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 666/2023
32. Processo: 48500.003996/2021-33, 48500.003997/2021-88, 48500.003998/2021-22 Assunto:
Autorização para o Complexo Fotovoltaico Irmãos Coragem SPE LTDA. implantar e explorar, sob
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas
– UFV Irmãos Coragem I a III, localizadas no município de Parazinho, estado do Rio Grande do
Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Complexo Fotovoltaico Irmãos
Coragem SPE Ltda. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Irmãos
Coragem I a III, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer que a Complexo Fotovoltaico Irmãos
Coragem SPE Ltda. não faz jus à redução a ser aplicada às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD.
A pedido do interessado, os processos acima foram destacados do bloco da pauta, nos termos do art.22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Diogo Pignataro de Oliveira, representante da Complexo
Fotovoltaico Irmãos Coragem SPE Ltda.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação
destes processos, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
O Procurador Federal Cid Arruda Aragão representou a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF
na deliberação destes processos.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.936/2023 , nº 13.937/2023 e nº
13.938/2023
33. Processo: 48500.001293/2017-94, 48500.001294/2017-39, 48500.001295/2017-83 Assunto:
Autorização para as empresas Central Fotovoltaica Alvorada 1 Ltda., Central Fotovoltaica Alvorada
2 Ltda. e Central Fotovoltaica Alvorada 3 Ltda. implantarem e explorarem, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Alvorada 1 a 3, localizadas no município de Bom Jesus da Lapa, estado da
BahiaÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 34
34. Processo: 48500.002866/2022-64, 48500.002867/2022-17, 48500.002864/2022-75,
48500.002865/2022-10 Assunto: Autorização para a Nova Lapa Energia Solar SPE Ltda. implantar
e explorar, sob o regime de Produção Independente – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas –
UFVs Pôr do Sol I a IV, localizadas no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Nova Lapa Energia Solar SPE Ltda.
a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Pôr do Sol I a IV, localizadas no município de Bom Jesus
da Lapa, estado da Bahia; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a
ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente destas usinas,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei
nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.942/2023 , nº 13.943/2023 , nº
13.944/2023 e nº 13.945/2023
35. Processo: 48500.000437/2020-91, 48500.000434/2020-57, 48500.000435/2020-00,
48500.000440/2020-12, 48500.000441/2020-59, 48500.000826/2020-16, 48500.005506/2020-52,
48500.005505/2020-16, 48500.004033/2014-28, 48500.005507/2020-05, 48500.005508/2020-41,
48500.005509/2020-96, 48500.005513/2020-54 Assunto: Autorização para a Sertão Brasil Energia
Solar Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Elétrica Sertão Solar Barreiras VII, Sertão Solar
Barreiras VIII, Sertão Solar Barreiras IX, Sertão Solar Barreiras XI, Sertão Solar Barreiras XII,
Sertão Solar Barreiras XIII, Sertão Solar Barreiras XIV, Sertão Solar Barreiras XXII, Sertão Solar
Barreiras XXVI, Sertão Solar Barreiras XXVII, Sertão Solar Barreiras XXVIII, Sertão Solar
Barreiras XXIX e Sertão Solar Barreiras XXX, localizadas no município de Barreiras, estado daBahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Sertão Brasil Energia Solar Ltda. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Sertão Solar Barreiras VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XXII,
XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX e XXX, localizadas no município de Barreiras, estado da Bahia; e
(ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente destas usinas, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.946/2023 , nº 13.947/2023 , nº
13.948/2023 , nº 13.949/2023 , nº 13.950/2023 , nº 13.951/2023 , nº 13.952/2023 , nº 13.953/2023 ,
nº 13.954/2023 , nº 13.955/2023 , nº 13.956/2023 , nº 13.957/2023 e nº 13.958/2023 .
36. Processo: 48500.001958/2020-65, 48500.001959/2020-18, 48500.001960/2020-34,
48500.001961/2020-89, 48500.001962/2020-23 Assunto: Autorização para a Central Geradora
Fotovoltaica Bahia Sol Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produtor Independente de
Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Bahia Sol 01 a 05, localizadas
no município Correntina, estado da Bahia.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Central Geradora Fotovoltaica Bahia
Sol Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produtor Independente de Energia Elétrica – PIE,
as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Bahia Sol 01 a 05; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta
por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada
pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.959/2023 , nº 13.960/2023 , nº
13.961/2023 , nº 13.962/2023 e nº 13.963/2023
37. Processo: 48500.001626/2022-42, 48500.001786/2022-91, 48500.001788/2022-81,
48500.001629/2022-86 Assunto: Autorização para a Fótons de São Mauro Energias Renováveis
S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Fótons de São Mauro 01 a 04, localizadas Barra do Mendes, estado da Bahia.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Fótons de São Mauro Energias
Renováveis S.A. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Fótons de São
Mauro 01 a 04, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como o seu
sistema de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução
a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021,
condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.964/2023 , nº 13.965/2023 , nº
13.966/2023 e nº 13.967/202338. Processo: 48500.003528/2021-69, 48500.003529/2021-11 Assunto: Autorização para a ON
Suna Energy Participações Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Alto São Francisco XVII e
XVIII, localizadas no município de Mineiros, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o requerimento de outorga protocolado
pela ON Suna Energy Participações Ltda. com vistas a implantar e explorar as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Alto São Francisco XVII e XVIII, no regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 667/2023
39. Processo: 48500.005464/2021-31, 48500.005312/2021-38, 48500.005457/2021-39,
48500.005462/2021-41, 48500.005313/2021-82, 48500.005320/2021-84, 48500.005505/2021-99,
48500.005326/2021-51, 48500.005327/2021-04, 48500.005328/2021-41, 48500.005507/2021-88,
48500.005506/2021-33 Assunto: Autorização para as empresas Mega Solar SPE Ltda., Plexo Solar
SPE Ltda., Omega Energia Solar SPE Ltda., Concorde Solar SPE Ltda., Renovar Solar SPE Ltda.,
Solução Helios Energia SPE Ltda., Agil Solar SPE Ltda., Apolo Energia Solar SPE Ltda., Solares
Energia SPE Ltda., Astros Solar Energia SPE Ltda., Raio Solar Energia SPE Ltda. e Impacto Solar
Energia SPE Ltda. implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Mega Solar, Plexo
Solar, Omega Solar, Concorde Solar, Renovar Solar, Solução Helios Energia, Agil Solar, Apolo
Solar, Solares Energia, Astros Solar, Raio Solar e Impacto Solar, localizadas no município de
Cuiabá, estado de Mato GrosÁsor. ea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar as empresas Mega Solar SPE Ltda.,
Plexo Solar SPE Ltda., Omega Energia Solar SPE Ltda., Concorde Solar SPE Ltda., Renovar Solar
SPE Ltda., Solução Helios Energia SPE Ltda., Agil Solar SPE Ltda., Apolo Energia Solar SPE
Ltda., Solares Energia SPE Ltda., Astros Solar Energia SPE Ltda., Raio Solar Energia SPE Ltda. e
Impacto Solar Energia SPE Ltda. a implantarem e explorarem, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas –
UFVs Mega Solar, Plexo Solar, Omega Solar, Concorde Solar, Renovar Solar, Solução Helios
Energia, Agil Solar, Apolo Solar, Solares Energia, Astros Solar, Raio Solar e Impacto Solar; e (ii)
estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso
dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução
ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei
nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de
todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.979/2023 , nº 13.968/2023 , nº
13.969/2023 , nº 13.970/2023 , nº 13.971/2023 , nº 13.972/2023 , nº 13.973/2023 , nº 13.974/2023 ,
nº 13.975/2023 , nº 13.976/2023 , nº 13.977/2023 e nº 13.978/2023
40. Processo: 48500.004885/2022-25, 48500.004892/2022-27, 48500.004893/2022-71,
48500.004894/2022-16, 48500.004895/2022-61, 48500.004896/2022-13 Assunto: Autorização para
as empresas Parque Solar Palmeira I Ltda., Parque Solar Palmeira II Ltda., Parque Solar Palmeira III
Ltda., Parque Solar Palmeira IV Ltda., Parque Solar Palmeira V Ltda. e Parque Solar Palmeira VI
Ltda. implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Palmeira I, Palmeira II, Palmeira III,Palmeira IV, Palmeira V e Palmeira VI, localizadas no município de Nova Santa Rita, estado do
Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar as empresas Parque Solar Palmeira I
Ltda., Parque Solar Palmeira II Ltda., Parque Solar Palmeira III Ltda., Parque Solar Palmeira IV
Ltda., Parque Solar Palmeira V Ltda. e Parque Solar Palmeira VI Ltda. a implantarem e explorarem,
respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Palmeira I a VI, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas instalações de interesse
restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente
à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo,
nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em
operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado
da data de outorga.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.980/2023 , nº 13.981/2023 , nº
13.982/2023 , nº 13.983/2023 , nº 13.984/2023 e nº 13.985/2023
41. Processo: 48500.001454/2019-10 Assunto: Transferência da autorização da Central Geradora
Termelétrica – UTE Uberaba 2, atualmente detida pela Usina Uberaba S.A., em favor da Uberaba
Energia Ltda.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a titularidade da autorização da Central
Geradora Termelétrica – UTE Uberaba 2, atualmente detida pela Usina Uberaba S.A., em favor da
Uberaba Energia Ltda.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.986/2023
42. Processo: 48500.000633/2020-65, 48500.000451/2020-94, 48500.000631/2020-76,
48500.000632/2020-11, 48500.000439/2020-80, 48500.000559/2020-87, 48500.005514/2020-07
Assunto: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Sertão Solar
Barreiras XV, Sertão Solar Barreiras XVI, Sertão Solar Barreiras XVII, Sertão Solar Barreiras
XVIII, Sertão Solar Barreiras XIX, Sertão Solar Barreiras XX e Sertão Solar Barreiras XXI,
atualmente detidas pela Sertão Brasil Energia Solar Eireli, em favor das empresas Sertão Solar
Barreiras XV S.A., Sertão Solar Barreiras XVI S.A., Sertão Solar Barreiras XVII S.A., Sertão Solar
Barreiras XVIII S.A., Sertão Solar Barreiras XIX S.A., Sertão Solar Barreiras XX S.A. e Sertão
Solar Barreiras XXI S.A., respectivamente. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a titularidade das autorizações das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Sertão Solar Barreiras XV a XXI, atualmente detidas pela
Sertão Brasil Energia Solar Eireli, em favor, respectivamente, das empresas Sertão Solar Barreiras
XV S.A., Sertão Solar Barreiras XVI S.A., Sertão Solar Barreiras XVII S.A., Sertão Solar Barreiras
XVIII S.A., Sertão Solar Barreiras XIX S.A., Sertão Solar Barreiras XX S.A. e Sertão Solar
Barreiras XXI S.A.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.987/2023 , nº 13.988/2023 , nº
13.989/2023 , nº 13.990/2023 , nº 13.991/2023 , nº 13.992/2023 e nº 13.993/2023
43. Processo: 48500.002382/2017-58 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da PCH Mantovilis SPE S.A.,das áreas de terra necessárias à operação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Mantovilis,
localizada no município de Santo Antônio do Leverger, estado de Mato GrossoÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 10
44. Processo: 48500.000179/2023-95 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Neoenergia Transmissora 11 SPE S.A., das áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação Paraíso 2 e estrada de acesso, localizada no município de Paraíso das
Águas, estado de Mato Grosso do SulÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Neoenergia Transmissora 11 SPE S.A., as áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação 230/138 kV Paraíso 2 e estrada de acesso, localizadas no município de
Paraíso das Águas, estado de Mato Grosso do Sul.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.995/2023
45. Processo: 48500.008176/2022-19 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte –
Cosern, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Mossoró IV – Maísa,
localizada nos municípios de Tibau e Mossoró, estado do Rio Grande do Norte.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte –
Cosern, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Mossoró IV –
Maísa, localizada nos municípios de Tibau e Mossoró, estado do Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.755/2023
46. Processo: 48500.008177/2022-63 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte –
Cosern, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Mossoró IV – Gangorra,
localizada no município de Tibau, estado do Rio Grande do NorteÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte –
Cosern, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Mossoró IV –
Gangorra, circuito simples, com aproximadamente 12,11 km de extensão, localizada no município
de Tibau, estado do Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.825/2023
47. Processo: 48500.000935/2023-86 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Complexo Industrial do Pecém – Zona de
Processamento de Exportação, localizada no município de Caucaia, estado do Ceará.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Complexo Industrial do Pecém – Zona de
Processamento de Exportação, localizada no município de Caucaia, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 47
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.826/2023
48. Processo: 48500.000948/2023-55 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Zona de Processamento de Exportação – Pecém,
localizada no município de Caucaia, estado do CearáÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Zona de Processamento de Exportação – Pecém,
circuito simples, com 69 kV e aproximadamente 1,16 km de extensão, que interligará a Linha de
Distribuição Complexo Industrial do Pecém à Subestação ZPE, localizada no município de Caucaia,
estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 48
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.827/2023
49. Processo: 48500.000978/2023-61 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Canaã dos Carajás – AVB
Mineração, localizada nos municípios de Canaã dos Carajás e Água Azul do Norte, estado do Pará.
Área Responsável :Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., as
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Canaã dos Carajás – AVB
Mineração, localizada nos municípios de Canaã dos Carajás e Água Azul do Norte, estado do Pará.
Ordem de julgamento: 49
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.828/2023
50. Processo: 48500.008404/2022-51 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Infinito Energy Investimentos e Participações
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Infinito – SE Janaúba
3, localizada no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.Á rea Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Infinito Energy Investimentos e Participações
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV UFV Infinito – SE
Janaúba 3, localizada no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 50
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.829/2023
51. Processo: 48500.000870/2023-79 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Certel Vale do Leite Geração de Energia S.A.,instituição de servidão administrativa, em favor da Certel Vale do Leite Geração de Energia S.A.,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Vale do Leite, localizada
no estado do Rio Grande do SulÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Certel Vale do Leite Geração de Energia S.A., as
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 69 kV PCH Vale do Leite,
localizada no estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 51
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.830/2023
52. Processo: 48500.001969/2017-40 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
6.348/2017, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de servidão administrativa, em
favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do
trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Mesquita –
Vespasiano 2, na Subestação Itabira 5, localizada no município de Itabira, estado de Minas Gerais.
Área Responsável S:uperintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 6.348/2017, que
trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do
trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV
Mesquita – Vespasiano 2, na Subestação Itabira 5, localizada no município de Itabira, estado de
Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 52
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.831/2023
53. Processo: 48500.005950/2019-34 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
9.327/2020, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Amazonas Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Distribuição Lechuga – Rio Petro da Eva, localizada nos municípios de Manaus e Rio
Preto da Eva, estado do AmazonasÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 9.327/2020, que
trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Amazonas Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Distribuição Lechuga – Rio Petro da Eva, localizada nos municípios de Manaus e Rio Preto da Eva,
estado do Amazonas.
Ordem de julgamento: 53
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.911/2023
54. Processo: 48500.000908/2021-41 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
9.791/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Evrecy Participações Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem
da Linha de Transmissão Caxias Norte – Caxias 6, C1, localizada nos municípios de Caxias do Sul
e Flores da Cunha, estado do Rio Grande do SulÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 9.791/2021, quetrata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Evrecy Participações Ltda., das áreas de terra de 40 metros e de 10 metros de largura
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Caxias Norte – Caxias 6, C1, circuito simples,
com 230 kV e aproximadamente 24,194 km de extensão, que interligará a Subestação Caxias Norte
à Subestação Caxias 6, localizada nos municípios de Caxias do Sul e Flores da Cunha, estado do Rio
Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 54
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.996/2023
55. Processo: 48500.002156/2021-53 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
10.128/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Sistemas de Energia Renovável Ltda. – SER, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Panati – SE Banabuiú, localizada nos
municípios de Jaguaretama e Banabuiú, estado do Ceará.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 55
56. Processo: 48500.004876/2022-34 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
12.066/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Distribuição Crato II – Nova Olinda 02C1, localizada nos municípios de Crato e Nova
Olinda, estado do Ceará.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
12.066/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Distribuição 69 kV Crato II – Nova Olinda 02C1, localizada nos municípios de Crato e
Nova Olinda, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 56
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.998/2023
57. Processo: 48500.006244/2022-13 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
12.681/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da EDN Energias Renováveis Ltda., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão EDN Barreiras – Barreiras II, localizada no município de
Barreiras, estado da BahiaÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 12.681/2022,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da EDN Energias Renováveis Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão EDN Barreiras – Barreiras II, localizada no município de Barreiras, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 57
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.999/2023
58. Processo: 48500.005522/2021-26, 48500.005523/2021-71, 48500.005521/2021-81,
48500.005524/2021-15, 48500.000401/2023-50, 48500.000402/2023-02, 48500.000660/2018-13,
48500.000661/2018-68, 48500.000662/2018-11, 48500.000403/2023-49, 48500.000399/2023-19,
48500.005520/2021-37 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual
Permitida – RAP referente às melhorias em instalações de transmissão sob responsabilidade daPermitida – RAP referente às melhorias em instalações de transmissão sob responsabilidade da
Cemig Geração e Transmissão S.A.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Cemig Geração e Transmissão S.A.
– Cemig GT a substituir equipamentos nas Subestações – SEs Taquaril 345 kV, Timóteo 230 kV,
Lafaiete 1 345 kV, Jaguará 525 kV, Várzea Palma 1 345 kV e São Simão 345 kV; (ii) estabelecer o
valor correspondente às parcelas adicionais da Receita Anual Permitida – RAP em R$
30.741.819,56 (trinta milhões, setecentos e quarenta e um mil, oitocentos e dezenove reais e
cinquenta e seis centavos); e (iii) definir o cronograma para execução das obras e entrada em
operação comercial das instalações em 36 (trinta e seis) meses.
Ordem de julgamento: 58
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.000/2023
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo
Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 8ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2023.
21/03/2023
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 8ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos vinte e um dias do mês de março do ano dois mil e vinte e três, às nove horas e cinco minutos,
na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J,
Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria
reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente
distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os
trabalhos, os Diretores Hélvio Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira
da Silva e Agnes Maria de Aragão da Costa, a Procuradora Federal Bárbara Bianca Sena, e o
Secretário-Geral, Carlos Eduardo Carvalho Lima.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 7ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia quatorze de março de dois mil e vinte e três, cuja cópia
foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada
sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.006892/2022-61, 48500.000934/2023-31 Assunto: Proposta de abertura de
Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da
proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., a
vigorar a partir de 19 de junho de 2023, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de
continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2024 a
2028. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD,
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, entre 22 de março e 12
de maio de 2023, com reunião presencial com data e local a serem divulgados posteriormente, para
colher subsídios e informações para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da
RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 19 de junho de 2023, e definir os
correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – FEC, para 2024 a 2028.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Ana Lúcia de Andrade Passos, da
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 9/2023 e Aviso de
Audiência Pública nº 8/2023
2. Processo: 48500.005662/2012-11 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 45/2022, instituída
com vistas a colher subsídios acerca da Análise de Impacto Regulatório – AIR referente ao
aprimoramento da regulação relacionada aos procedimentos e condições para obtenção e
manutenção da situação operacional de empreendimento de geração de energia elétrica, de que trata
o Capítulo II da Resolução Normativa nº 583/2013, consolidada nos termos do Capítulo II daResolução Normativa nº 1.029/2022Á. rea Responsável: Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração – SFG, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, acompanhado da Diretora Agnes Maria de Aragão da
Costa, votou no sentido de alterar os artigos 3º a 13 da Resolução Normativa nº 1.029/2022, que
consolida os procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e
definição de potência instalada e líquida de empreendimento de geração de energia elétrica.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Leonardo Ferreira de Oliveira, da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 2
3. Processo: 48500.007748/2022-42 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para a Revisão Parcial da Receita Anual Permitida –
RAP dos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica relativos aos empreendimentos
licitados com data de revisão em julho de 2023.Á rea Responsável: Superintendência de Gestão
Tarifária - SGT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, em formato de
intercâmbio documental, pelo período de 47 (quarenta e sete) dias, de 22 de março a 8 de maio de
2023, visando obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de
Revisão Parcial da Receita Anual Permitida – RAP dos contratos de concessão de transmissão de
energia elétrica relativos aos empreendimentos licitados com data de revisão em julho de 2023.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Eduardo Serrato Mendonça Ribeiro, da
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
No entanto, o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, consignou antecipadamente seu voto
no sentido de acompanhar o voto do Diretor-Relator.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 10/2023
4. Processo: 48500.008306/2022-13 Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela Rio City
Gestão Imobiliária Ltda. em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE, em
sua 1.290ª reunião, referente a solicitação de adesão.Á rea Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra, acompanhado dos Diretores Ricardo Lavorato Tili,
Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Agnes Maria de Aragão da Costa, votou no sentido de: (i)
conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Impugnação apresentado pela Rio City Gestão
Imobiliária Ltda. em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,
em sua 1.290ª Reunião, que negou seu requerimento de adesão à CCEE; e (ii) recomendar àSuperintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, com suporte da CCEE,
que monitore esse novo tipo de arranjo comercial e, na hipótese de antever alguma situação que
possa transferir inadequadamente o risco individual de um agente setorial para o mercado, proponha
aprimoramentos no regulamento setorial.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Camila Alves Angoti de Moraes, representante da Rio City
Gestão Imobiliária Ltda.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 3
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 5 a 43 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
5. Processo: 48500.006845/2022-18 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Companhia
Jaguari de Energia (CPFL Santa Cruz), a vigorar a partir de 22 de março de 2023. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário da
Companhia Jaguari de Energia (CPFL Santa Cruz), a vigorar a partir de 22 de março de 2023, que
conduz a um efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 9,02%, sendo de 12,67% em
média para os consumidores conectados em Alta Tensão e de 6,85% em média para aqueles
conectados em Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas
de Distribuição – TUSD aplicáveis aos consumidores e usuários da CPFL Santa Cruz; (iii)
estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como
Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal a ser
repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Distribuidora para
custeio dos subsídios retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.178/2023
6. Processo: 48500.004163/2014-61 Assunto: Cálculo da Receita Anual pela prestação dos serviços
ancilares de Autorrestabelecimento, Controle Secundário de Frequência e Sistema Especial de
Proteção. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar o pagamento dos valores referentes à
prestação de serviços ancilares de Autorrestabelecimento, Controle Secundário de Frequência e
Sistema Especial de Proteção – SEP nos anos de 2019, 2020 e 2021.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.084/2023
7. Processo: 48500.005162/2021-62 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Borborema Distribuidora de Energia S.A. em face ao Despacho nº 1.155/2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
que deu provimento parcial à reclamação interposta pela Sra. Sheila Oliveira referente à cobrança de
recuperação de consumo decorrente de suposta irregularidade na medição da unidade consumidora
sob responsabilidade do espólio da Sra. Maria do Socorro Oliveira e à troca da titularidade
condicionada à assunção do débito da titularidade anterior .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves GuerraRelator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Energisa Borborema Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.155/2022, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública –
SMA, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão exarada no sentido de: “(i) dar
provimento parcial à reclamação interposta pela Sra. Sheila Oliveira; (ii) determinar à Energisa
Borborema que realize a devolução dos valores já pagos pela Sra. Sheila Oliveira referentes ao TOI
nº 61398835, em dobro, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010; e (iii)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em
julgado”.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 729/2023
8. Processo: 48500.002483/2021-13 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em face do Despacho nº 1.930/2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
que deu provimento parcial à reclamação da Fibraex Indústria, Comércio e Exportação Ltda.,
referente à devolução de valores faturados a maior por erro de classificação em unidade
consumidora sob sua responsabilidade.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 9
9. Processo: 48500.001325/2022-19 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas
empresas State Grid Brazil Holding S.A., Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT,
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, EDP Transmissão Goiás S.A., Companhia
Paulista de Transmissão de Energia Elétrica – Cteep, Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.
– Taesa, Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT
Eletrosul, Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T, Companhia
Transirapé de Transmissão e Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia
Elétrica – Abrate em face da Resolução Autorizativa nº 12.177/2022, que estabeleceu as parcelas de
Receita Anual Permitida referentes a reforços autorizados sem estabelecimento prévio de receita, nos
termos do Módulo 3 das Regras de Transmissão, a serem consideradas no Reajuste Anual de Receita
das Concessionárias de Transmissão – Ciclo Tarifário 2022-2023Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer dos Pedidos de Reconsideração
interpostos pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate e
pelas concessionárias Companhia Energética de Minas Gerais Geração e Transmissão – Cemig GT,
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrosul, Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, State Grid Brazil Holding S.A., Companhia Estadual de
Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista – ISA Cteep, Transmissora Aliança de Energia Elétrica – Taesa, Transmissoras Brasileiras
de Energia – TBE e EDP Transmissão Goiás S.A., e, no mérito, dar-lhes parcial provimento no
sentido de autorizar a homologação das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP
referentes a reforços autorizados sem estabelecimento prévio de receita nos termos do item 2.4,
seção 3.1, das Regras de Transmissão, a serem consideradas no Reajuste Anual de Receitas das
concessionárias de transmissão no ciclo tarifário 2022-2023.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte da Sra. Thais Araujo Rato Tarelho, representante da Companhia deTransmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da
Silva estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida
pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
No entanto, o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, consignou antecipadamente seu voto
no sentido de acompanhar o voto do Diretor-Relator.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.179/2023
10. Processo: 48500.004937/2020-00 Assunto: Pedidos de Reconsideração interposto pela Vale do
São Bartolomeu Transmissora de Energia S.A., Triângulo Mineiro Transmissora S.A., Âmbar
Energia Ltda., Empresa Catarinense de Transmissão de Energia S.A. e Amazônia Empresa
Transmissora de Energia S.A., em face do Despacho nº 904/2021, que determinou o recolhimento à
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de valores referentes aos saldos não comprometidos
com os passivos dos programas de P&D e PEE, na data base de 31 de agosto de 2020, e deu outras
providênciasÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento aos
Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Vale do São Bartolomeu Transmissora de
Energia S.A., Triângulo Mineiro Transmissora S.A., Âmbar Energia Ltda., Empresa Catarinense de
Transmissão de Energia S.A. e Amazônia Empresa Transmissora de Energia S.A. em face do
Despacho nº 904/2021, que determinou o recolhimento à Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE de valores referentes aos saldos não comprometidos com os passivos dos programas de
Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – PEE, na data base de 31 de agosto de
2020, e deu outras providências; e (ii) fixar o passivo de P&D, com saldo na data base de 31 de
agosto de 2020, a ser destinado integralmente à CDE conforme a Tabela a seguir.
Passivo P&D, com saldo
na data base de 31 de
ID
Agente agosto de 2020, a ser
Agente
destinado integralmente à
CDE
4835 Amazônia Empresa Transmissora de Energia S.A.R$ 473.520,63
Empresa Catarinense de Transmissão de Energia
2606 R$ 42.501,84
S.A.
Vale do São Bartolomeu Transmissora de
8555 R$ 345.528,63
Energia S.A.
8501 Triângulo Mineiro Transmissora S.A. R$ 600.139,74
211 Âmbar Energia Ltda. R$ 2.364.648,16
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 731/2023
11. Processo: 48500.003071/2021-92 Assunto: Termos de Intimação nº 2, 3, 4, 5 e 6/2022, lavrados
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, referentes à aplicação da
penalidade de Suspensão de Contratação das empresas Paraíso, KF/JAAC SC, KF/JAAC AM,
KF/JAP MTPA, KF/JAP BA e seus acionistas controladores JAAC Materiais e Serviços de
Engenharia Ltda., KF Participações Ltda. e JAP Participações.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aplicar a penalidade de “suspensão temporária de
participação em licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou autorizações, bem
como de impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorização para serviços e
instalações de energia elétrica” por 2 (dois) anos em desfavor das empresas Paraíso Transmissora de
Energia Elétrica S.A., KF/JAAC SC Transmissora de Energia do Brasil Ltda., KF/JAAC AM
Transmissora de Energia do Brasil Ltda., KF/JAP MTPA Transmissora de Energia do Brasil Ltda. e
KF/JAP BA Transmissora de Energia do Brasil Ltda., e seus acionistas controladores, as empresas
JAAC Materiais e Serviços de Engenharia Ltda., KF Participações Ltda. e JAP Participações Ltda.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 732/2023
12. Processo: 48500.001254/2022-54, 48500.001255/2022-07, 48500.001241/2022-85,
48500.001243/2022-74, 48500.001244/2022-19, 48500.001245/2022-63, 48500.001246/2022-16,
48500.001247/2022-52, 48500.001248/2022-05, 48500.001249/2022-41, 48500.001250/2022-76,
48500.001251/2022-11, 48500.001252/2022-65, 48500.001253/2022-18 Assunto: Autorização
para a Ventos de Santa Patrícia Energias Renováveis S.A. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de
Santa Patrícia 01 a 14, localizadas nos municípios de Várzea Nova e Morro do Chapéu, estado da
Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 12
13. Processo: 48500.005265/2020-41, 48500.005266/2020-96, 48500.005267/2020-31,
48500.005268/2020-85, 48500.005270/2020-54 Assunto: Autorização para a Ventos de São Rafael
Energias Renováveis S.A, implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de São Rafael 12 a 16, localizadas no
município de São Tomé, estado do Rio Grande do Norte.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Ventos de São Rafael Energias
Renováveis S.A. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de São Rafael
12 a 16, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizadas no
município de São Tomé, estado do Rio Grande do Norte; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por
cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada
pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.014/2023, nº 14.015/2023 , nº
14.016/2023 , nº 14.017/2023 e nº 14.018/2023
14. Processo: 48500.006448/2013-55, 48500.006449/2013-08 Assunto: Autorização para a Helius
Projetos para Energia Solar Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Helius I e II, localizadas no
município de Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Helius Projetos para Energia Solar
Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Helius I e II, localizadas no município de Currais Novos,estado do Rio Grande do Norte; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição –
TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.019/2023 e nº 14.020/2023
15. Processo: 48500.005935/2018-13, 48500.005936/2018-50, 48500.005937/2018-02,
48500.005938/2018-49, 48500.005967/2018-19, 48500.005939/2018-93, 48500.005963/2018-22,
48500.005964/2018-77, 48500.005965/2018-11, 48500.005966/2018-66 Assunto: Autorização para
a SRE Participações Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Cobra 1 a 10, localizadas no município
de Capitão de Campos, estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 15
16. Processo: 48500.000146/2021-83, 48500.000147/2021-28, 48500.000148/2021-72,
48500.000149/2021-17, 48500.000150/2021-41, 48500.000151/2021-96 Assunto: Autorização para
as empresas Complexo Fotovoltaico Brasileira I SPE Ltda., Complexo Fotovoltaico Brasileira II
SPE Ltda., Complexo Fotovoltaico Brasileira III SPE Ltda., Complexo Fotovoltaico Brasileira IV
SPE Ltda., Complexo Fotovoltaico Brasileira V SPE Ltda. e Complexo Fotovoltaico Brasileira VI
SPE Ltda. implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Brasileira I a VI, localizadas no
município de Brasileira, estado do Piauí, e outras providências.Á rea Responsável: Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar as empresas Complexo Fotovoltaico
Brasileira I SPE Ltda., Complexo Fotovoltaico Brasileira II SPE Ltda., Complexo Fotovoltaico
Brasileira III SPE Ltda., Complexo Fotovoltaico Brasileira IV SPE Ltda., Complexo Fotovoltaico
Brasileira V SPE Ltda. e Complexo Fotovoltaico Brasileira VI SPE Ltda. a implantarem e
explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Brasileira I a VI, bem como as respectivas instalações de interesse
restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente
à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas centrais geradoras, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.031/2023 , nº 14.032/2023 , nº
14.033/2023 , nº 14.034/2023 , nº 14.035/2023 e nº 14.036/2023.
17. Processo: 48500.000324/2020-95, 48500.000325/2020-30, 48500.000389/2020-31,
48500.000390/2020-65, 48500.000803/2020-10 Assunto: Autorização para a Statkraft Energias
Renováveis S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVS Sol de Brotas 3 a 7, localizadas no município de
Brotas de Macaúbas, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 1718. Processo: 48500.003287/2022-39, 48500.003250/2022-19, 48500.003251/2022-55,
48500.003252/2022-08, 48500.003253/2022-44, 48500.003254/2022-99, 48500.003255/2022-33,
48500.003256/2022-88, 48500.003257/2022-22, 48500.003258/2022-77 Assunto: Autorização para
a Campos Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Campos 1 a 10, localizadas em Santa
Rita de Cássia, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Campos Energia Ltda. a implantar e
explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Campos 1 a 10, no regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, localizadas no município de Santa Rita de Cássia, estado da
Bahia; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente
à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo,
nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.042/2023 , nº 14.043/2023 , nº
14.044/2023 , nº 14.045/2023 , nº 14.046/2023 , nº 14.047/2023 , nº 14.048/2023 , nº 14.049/2023 ,
nº 14.050/2023 e nº 14.051/2023.
19. Processo: 48500.003259/2022-11, 48500.003261/2022-91, 48500.003263/2022-80,
48500.003288/2022-83, 48500.003289/2022-28, 48500.003264/2022-24, 48500.003266/2022-13,
48500.003267/2022-68, 48500.003268/2022-11, 48500.003270/2022-81 Assunto: Autorização para
a Talismã Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Campos 11 a 20, localizadas no
município de Santa Rita de Cássia, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Talismã Energia Ltda. a implantar e
explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Campos 11 a 20, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e
(ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à
autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos
termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação
comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de
outorga.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.052/2023 , nº 14.053/2023 , nº
14.054/2023 , nº 14.055/2023 , nº 14.056/2023 , nº 14.057/2023 , nº 14.058/2023 , nº 14.059/2023 ,
nº 14.060/2023 , nº 14.061/2023.
20. Processo: 48500.001430/2021-77 Assunto: Autorização para a Centrais de Geração
Compartilhada Ltda. – CGC implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Colombia ML, localizada no
município de Colômbia, estado de São Paulo.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 20
21. Processo: 48500.004008/2021-73 Assunto: Autorização para a SPE UFV Guia Ltda. implantar21. Processo: 48500.004008/2021-73 Assunto: Autorização para a SPE UFV Guia Ltda. implantar
e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Guia, localizada no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a SPE UFV Guia Ltda. a implantar e
explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Guia, no regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, localizada no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso; e (ii) estabelecer
em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à
comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.063/2023
22. Processo: 48500.004037/2021-35 Assunto: Autorização para a SPE Girassol Ltda. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente – PIE, a Central Geradora Fotovoltaica – UFV
Girassol, localizadas no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a SPE Girassol Ltda. a implantar e
explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Girassol, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e (ii)
estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso
dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução
ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei
nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de
todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.064/2023
23. Processo: 48500.002348/2022-41, 48500.002349/2022-95, 48500.002350/2022-10 Assunto:
Autorização para a Safira Holding S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Talismã VMF
1 a 3, localizadas no município de Camapuã, estado de Mato Grosso do Sul. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Safira Holding S.A. a implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Talismã VMF 1 a 3, todas com potência instalada total de 96.236 kW cada,
localizadas no município de Camapuã, estado de Mato Grosso do Sul; e (ii) estabelecer em 50%
(cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente destas usinas, incidindo tanto na produção quanto no
consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.065/2023 , nº 14.066/2023 e nº
14.067/2023
24. Processo: 48500.001987/2013-06, 48500.001845/2013-31, 48500.001846/2013-85,
48500.001848/2013-74, 48500.002058/2013-14, 48500.002059/2013-51 Assunto: Transferência
das autorizações das Centrais Geradoras Eólicas – EOL Serra das Almas I a VI, atualmente detidaspelas empresas PEC Energia S.A. e EDF EN do Brasil Participações Ltda., em favor das empresas
Parque Eólico Serra das Almas I S.A., Parque Eólico Serra das Almas II S.A., Parque Eólico Serra
das Almas III S.A., Parque Eólico Serra das Almas IV S.A., Parque Eólico Serra das Almas V S.A.
e Parque Eólico Serra das Almas VI S.A Á. rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir as outorgas de autorização das Centrais
Geradoras Eólicas - EOLs Serra das Almas I a VI, atualmente detidas pelas empresas PEC Energia
S.A. e EDF EN do Brasil Participações Ltda., em favor das empresas Parque Eólico Serra das
Almas I S.A., Parque Eólico Serra das Almas II S.A., Parque Eólico Serra das Almas III S.A.,
Parque Eólico Serra das Almas IV S.A., Parque Eólico Serra das Almas V S.A. e Parque Eólico
Serra das Almas VI S.A., respectivamente.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.068/2023 , nº 14.069/2023 , nº
14.070/2023 , nº 14.071/2023 , nº 14.072/2023 e nº 14.073/2023.
25. Processo: 48500.006509/2018-99, 48500.006510/2018-13, 48500.006496/2018-58 Assunto:
Transferência das autorizações das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Serra do Seridó XI, XII e
XIV, atualmente detidas pelas empresas PEC Energia S.A. e EDF EN do Brasil Participações Ltda.,
em favor das empresas Parque Eólico Serra do Seridó XI S.A., Parque Eólico Serra do Seridó XII
S.A. e Parque Eólico Serra do Seridó XIV S.A.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões
e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a outorga de autorização das Centrais
Geradoras Eólicas – EOLs Serra do Seridó XI, XII e XIV, atualmente detidas pelas empresas PEC
Energia S.A. e EDF EN do Brasil Participações Ltda., em favor das empresas Parque Eólico Serra
do Seridó XI S.A., Parque Eólico Serra do Seridó XII S.A. e Parque Eólico Serra do Seridó XIV
S.A., respectivamente.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.074/2023 , nº 14.075/2023 e nº
14.076/2023
26. Processo: 48500.000930/2023-53 Assunto: Transferência das concessões regidas pelos
Contratos de Concessão nº 12/2008, 15/2008, 21/2011, 143/2001e 42/2017, mediante cisão parcial
das transmissoras Interligação Elétrica Pinheiros S.A. – IE Pinheiros, Interligação Elétrica Serra do
Japi S.A. – IE Japi e Interligação Elétrica Itapura S.A. – IE Itapura, com a consequente versão de
parcelas do seu patrimônio para subsidiárias do Grupo Cteep.Á rea Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar a transferência, pela Interligação
Elétrica Pinheiros S.A. – IE Pinheiros, da titularidade do Contrato de Concessão de Transmissão nº
12/2008 para a Interligação Elétrica Jaguar 8 S.A. – Jaguar 8; do Contrato de Concessão nº 15/2008
para a Interligação Elétrica Jaguar 9 S.A. – Jaguar 9; e do Contrato de Concessão de Transmissão nº
21/2011 para a Interligação Elétrica Itapura S.A. – IE Itapura; a transferência, pela Interligação
Elétrica Serra do Japi S.A. – IE Japi, da titularidade do Contrato de Concessão nº 143/2001 para a
Interligação Elétrica Jaguar 6 S.A. – Jaguar 6; e a transferência, pela Interligação Elétrica Itapura
S.A. – IE Itapura, do Contrato de Concessão nº 42/2017 para a Jaguar 6; (ii) aprovar as minutas do
Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 143/2001-ANEEL, do Terceiro Termo Aditivo
ao Contrato de Concessão nº 12/2008-ANEEL, do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 15/2008-ANEEL, do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
21/2011-ANEEL e do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 42/2017-ANEEL, que
formalizam as operações, a serem aprovadas por meio de Resolução Autorizativa; e (iii) aprovar opedido das empresas IE Pinheiros, IE Serra do Japi e IE Itapura para redução de seus capitais sociais.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.077/2023
27. Processo: 48500.006279/2001-58 Assunto: Revogação da autorização para implantar e explorar
a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Faxinal dos Guedes, outorgada à Hidrelétrica Rossi Ltda.,
localizada no município de Ouro Verde, estado de Santa Catarina. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar a autorização da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Faxinal dos Guedes, localizada no município de Ouro Verde, estado de Santa
Catarina; (ii) fixar os valores das parcelas de ajuste da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia
Elétrica – TFSEE de R$ 855,96 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos) para
a PCH Faxinal dos Guedes, proporcional aos dias em que sua outorga esteve vigente na
competência de março de 2023, ficando revogadas as parcelas da TFSEE relativas às competências
de abril a dezembro de 2023, fixadas pelo Despacho nº 79/2023; e (iii) dispensar a reversão dos
bens vinculados a essa autorização.
Após a formalização da revogação da autorização, a Interessada deverá realizar o registro de
capacidade reduzida da Usina no sistema do Registro de Central Geradora de Capacidade Reduzida
– RCG.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.078/2023
28. Processo: 48500.005324/2021-62 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Hidroelétrica Santa Luzia Ltda., das áreas de terra necessárias à
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Santa Luzia, localizada nos municípios de
Campos de Júlio e Comodoro, estado de Mato Grosso.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o processo de Declaração de
Utilidade Pública em favor da Hidroelétrica Santa Luzia Ltda., sem a resolução de seu mérito, tendo
em vista que o objeto da decisão se tornou prejudicado, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e
art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 734/2023
29. Processo: 48500.001096/2023-13 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Glória, localizada no município de Vila Velha, estado do
Espírito SantoÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Glória 138/11,4 kV, localizada no município de Vila
Velha, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.997/2023
30. Processo: 48500.001128/2023-81 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Vinhático e, para fins de instituição de servidãonecessárias à implantação da Subestação Vinhático e, para fins de instituição de servidão
administrativa, das áreas de terra necessárias ao acesso à Subestação, localizadas no município de
Montanha, estado do Espírito SantoÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação 69 kV
Vinhático e de seu acesso, localizada no município de Montanha, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.939/2023
31. Processo: 48500.007849/2022-13 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação e instituição de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição
Rio, das áreas de terra necessárias à implantação da Estação Repetidora Pontão do Sinal e ao acesso
à Estação, localizadas no município de São José de Ubá, estado do Rio de Janeiro.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Enel Distribuição Rio, as áreas de terra que perfazem uma superfície
de 48,65 m² necessárias à implantação da Estação Repetidora Pontão do Sinal, e, para fins de
instituição de servidão administrativa, as áreas de terra com aproximadamente 2,5 metros de largura
e 5,65 km de comprimento necessárias à implantação de estrada de acesso à Estação, localizadas
nos municípios de São José de Ubá e Miracema, estado do Rio de Janeiro.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.940/2023
32. Processo: 48500.000847/2023-84 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição UFV Taubaté, localizada no
município de Taubaté, estado de São Paulo Á. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., as
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição UFV Taubaté, localizada no
município de Taubaté, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.941/2023
33. Processo: 48500.001122/2023-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Caeté S.A., das áreas de terra necessárias
à passagem da Linha de Transmissão UTE Paulicéia – SE Dracena, localizada nos municípios de
Dracena, Santa Mercedes e Tupi Paulista, estado de São PauloÁ. rea Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Caeté S.A., as áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão UTE Paulicéia – SE Dracena, localizada nos municípios de
Dracena, Santa Mercedes e Tupi Paulista, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 33Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.994/2023
34. Processo: 48500.001124/2023-01 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Rio Quartel – Brametal,
localizada no município de Linhares, estado do Espírito SantoÁ. rea Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Rio Quartel – Brametal,
localizada no município de Linhares, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.079/2023
35. Processo: 48500.000130/2023-32 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Verde 02 Energética S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Verde 02 – SE Montevidiu, localizada nos
municípios de Rio Verde e Montividiu, estado de Goiás.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Verde 02 Energética Ltda., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Verde 02 – SE Montevidiu, localizada nos
municípios de Rio Verde e Montividiu, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.080/2023
36. Processo: 48500.000976/2023-72 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista S.A. – Cteep, das áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão
Capelinha 3 – Governador Valadares 6, C1 e C2, localizadas nos municípios de Capelinha, Água
Boa, São José da Safira, Itambacuri, Marilac, Frei Inocêncio, Mathias Lobato e Governador
Valadares, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista S.A. – Cteep, as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão 500 kV
Capelinha 3 – Governador Valadares 6, C1 e C2, localizadas nos municípios de Capelinha, Água
Boa, São José da Safira, Itambacuri, Marilac, Frei Inocêncio, Mathias Lobato e Governador
Valadares, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.081/2023
37. Processo: 48500.001099/2023-57 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista S.A. – Cteep, das áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão Janaúba
6 – Capelinha 3, C1 e C2, localizadas nos municípios de Capitão Enéas, Francisco Sá, Grão Mogol,
Cristália, Botumirim, José Gonçalves de Minas, Leme do Prado, Turmalina, Veredinha, Chapada do
Norte, Minas Novas e Capelinha, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves GuerraRelator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista S.A. – Cteep, as áreas de terra de 70 metros de largura necessárias à passagem das Linhas
de Transmissão Janaúba 6 – Capelinha 3, C1 e C2, circuito simples, com 500 kV e
aproximadamente 222,5 km de extensão, que interligarão a Subestação Janaúba 6 à Subestação
Capelinha 3, localizadas nos municípios de Capitão Enéas, Francisco Sá, Grão Mogol, Cristália,
Botumirim, José Gonçalves de Minas, Leme do Prado, Turmalina, Veredinha, Chapada do Norte,
Minas Novas e Capelinha, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.082/2023
38. Processo: 48500.005355/2020-32 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
9.406/2020, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Evrecy Participações Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem
do trecho de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão Campos
Novos – Caxias, na Subestação Caxias Norte, localizada nos municípios de Flores da Cunha e
Caxias do Sul, estado do Rio Grande do SulÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 9.406/2020, que
trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Evrecy Participações Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de
transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Campos Novos – Caxias, na
Subestação Caxias Norte, localizada nos municípios de Flores da Cunha e Caxias do Sul, estado do
Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.083/2023
39. Processo: 48500.006815/2022-10 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vistas referente
ao Requerimento Administrativo protocolado pela Eletrobras Termonuclear S.A. – Eletronuclear
com vistas ao reconhecimento de Energia Não Fornecida Isentada de Ressarcimento –
ENF-IR.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado -
SRM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 39
40. Processo: 48500.004979/2018-18 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vistas referente
à aplicação de penalidade de multa dada pelo Despacho nº 2.194/2018-ANEEL em desfavor da
Concessionária Eletrosul Centrais Elétricas S.A., que teve caducidade declarada em seu Contrato de
Concessão nº 1/2015-ANEEL.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 40
41. Processo: 48500.006276/2018-24 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vistas referente
à aplicação de penalidade de multa referente aos Contratos de Concessão nº 5/2007, nº 18/2011, nºà aplicação de penalidade de multa referente aos Contratos de Concessão nº 5/2007, nº 18/2011, nº
19/2011 e nº 15/2012, celebrados com a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 41
42. Processo: 48500.005240/2018-23 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela PCH Jauru SPE
S.A. com vistas a suspender as obrigações decorrentes do Contrato de Energia de Reserva – CER nº
430/2016 e da Portaria nº 198/2017, emitida pelo Ministério de Minas e Energia – MME, em razão
da impossibilidade de início das obras de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Estivadinho 3, bem como do reconhecimento de exclusão de responsabilidade da Requerente pelo
atrasoÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 42
43. Processo: 48500.006233/2021-44 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vistas referente
ao Recurso Administrativo interposto pela Sopave Norte S.A. Mercantil Rural em face do Auto de
Infração nº 3/2019, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados
do Estado de Mato Grosso – AGER Mato Grosso, que aplicou penalidade de multa em decorrência
de não conformidades registradas em ação fiscalizadora de Operação e Manutenção da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Ronuro, localizada no município de Paranatinga, estado de Mato
GrossoÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 43
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo
Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA\ATA DA 9ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2023
28/03/2023
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 9ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos vinte e oito dias do mês de março do ano dois mil e vinte e três, às nove horas e dez minutos, na
Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J,
Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria
reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente
distribuída. Compareceram o Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra, que presidiu os
trabalhos, os Diretores Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Agnes Maria
de Aragão da Costa, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Carlos
Eduardo Carvalho Lima. O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, não participou da
Reunião por motivo de Representação Institucional em nome da ANEEL.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 8ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia vinte e um de março de dois mil e vinte e três, cuja
cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.006885/2022-60, 48500.000775/2023-75 Assunto: Proposta de abertura de
Consulta Pública para colher subsídios e informações para aprimorar a proposta referente à Revisão
Tarifária Periódica da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., a vigorar a partir
de 4 de julho de 2023, e definir os correspondentes limites dos indicadores de continuidade de
Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente
de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para os anos de 2024 a 2027Á. rea Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, Superintendência de Gestão
Tarifária - SGT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, pelo período de 46
(quarenta e seis) dias, entre 30 de março e 15 de maio de 2023, com sessão presencial em 11 de
maio de 2023, a ser realizada na cidade de São Paulo/SP, para colher subsídios e informações para
aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S.A., a vigorar a partir de 4 de julho de 2023, e definir os
correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – FEC, para 2024 a 2027.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Gustavo Godoy de Lima, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa estava ausente no momento da deliberação destes
processos. No entanto, consignou antecipadamente seu voto no sentido de acompanhar o voto do
Diretor-Relator.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 11/2023 e Aviso de
Audiência Pública nº 7/20232. Processo: 48500.001375/2023-87 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, protocolado pelas Centrais Elétricas de Sergipe S.A. – Celse com vistas ao
reconhecimento de indisponibilidades expurgadas pelo Operador Nacional do Serviço Elétrico –
ONS para a Usina Termelétrica – UTE Porto de Sergipe I, para fins de apuração do ressarcimento
dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Requerente
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEEÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas Centrais Elétricas de Sergipe S.A. – Celse em face da
aplicação do ressarcimento de que trata a Cláusula 9ª do Contrato de Comercialização de Energia
Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR; e (ii) determinar às Superintendências de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado - SRM e de Regulação dos Serviços de Geração - SRG a
avaliação de mérito do Requerimento Administrativo protocolado pela Celse.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa estava ausente no momento da deliberação deste
processo. No entanto, consignou antecipadamente seu voto no sentido de acompanhar o voto do
Diretor-Relator.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 850/2023
3. Processo: 48500.000424/2022-83, 48500.000394/2022-13, 48500.000395/2022-50 Assunto:
Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas CPFL Transmissão de Energia Sul II Ltda.,
Matrinchã Transmissora de Energia S.A., MGE Transmissão S.A., Arteon Z3 Energia S.A., Arteon
Z2 Energia S.A., Argo Energia Empreendimentos e Participações S.A., Interligação Elétrica Sul
S.A., Interligação Elétrica Serra do Japi S.A., Transmissora Serra da Mantiqueira S.A. – TSM,
Cemig Geração e Transmissão S.A., Interligação Elétrica Evrecy S.A., Equatorial Transmissão S.A.,
Copel Geração e Transmissão S.A., Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte,
Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A., Energisa Goiás Transmissora de Energia I
S.A., Energisa Pará Transmissora de Energia I S.A., Energisa Pará Transmissora de Energia II S.A.,
Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A., Energisa Paranaíta Transmissora de Energia
S.A., Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A., Linhas de Xingu Transmissora de Energia
S.A., Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A., Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
– Chesf, Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A., Elektro Redes S.A., Empresa de Transmissão
Baiana S.A. – ETB, Empresa Transmissora Agreste Potiguar S.A. – Etap, Empresa de Transmissão
de Energia do Mato Grosso S.A., Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul
do Brasil – CGT Eletrosul, Amazônia Empresa Transmissora de Energia S.A., Empresa
Transmissora Capixaba S.A., Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., EDP Energias do
Brasil S.A., Empresa de Transmissão de Várzea Grande S.A., Transnorte Energia S.A.,
Transmissora Caminho do Café S.A., Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica –
CPFL Transmissão, Transmissora Matogrossense de Energia S.A., Companhia Paulista de
Transmissão de Energia Elétrica – Cteep, Furnas Centrais Elétricas S.A., Transmissora Paraíso de
Energia S.A., Interligação Elétrica Aguapeí S.A., Interligação Elétrica Tibagi S.A., Interligação
Elétrica Pinheiros S.A., Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. e Empresa
Brasileira de Transmissão de Energia S.A., esta última com pedido de medida cautelar, em face da
Resolução Homologatória nº 3.067/2022, que estabeleceu as Receitas Anuais Permitidas – RAPs
pela disponibilização das instalações sob responsabilidade de concessionárias de serviço público de
transmissão de energia e deu outras proviÁdêrnecai aRse. sponsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer dos Pedidos de Reconsideração
interpostos pelas empresas CPFL Transmissão de Energia Sul II Ltda. - CPFL Sul II, MGE
Transmissão S.A. - MGE, Arteon Z3 Energia S.A., Arteon Z2 Energia S.A., Argo EnergiaEmpreendimentos e Participações S.A., Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. - IE Japi,
Transmissora Serra da Mantiqueira S.A. - TSM, Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig GT,
Interligação Elétrica Evrecy S.A. - Evrecy, Equatorial Transmissão S.A. - Equatorial, Copel Geração
e Transmissão S.A. - Copel GT, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, Giovanni
Sanguinetti Transmissora de Energia S.A. - GSTE, Energisa Goiás Transmissora de Energia I S.A.,
Energisa Pará Transmissora de Energia I S.A., Energisa Pará Transmissora de Energia II S.A.,
Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A., Energisa Paranaíta Transmissora de Energia
S.A., Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A., Linhas de Xingu Transmissora de Energia
S.A., Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A., Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
- Chesf, Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. - TSE, Elektro Redes S.A., Empresa de
Transmissão Baiana S.A. - ETB, Empresa Transmissora Agreste Potiguar S.A. - Etap, Empresa de
Transmissão de Energia do Mato Grosso S.A. - Etem, Companhia de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, Amazônia Empresa Transmissora de Energia
S.A. - AETE, Empresa Transmissora Capixaba S.A. - ETC, Transmissora Aliança de Energia
Elétrica S.A. - Taesa, EDP Energias do Brasil S.A., Empresa de Transmissão de Várzea Grande
S.A. - ETVG, Transnorte Energia S.A. - Transnorte, Transmissora Caminho do Café S.A. - TCC,
Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE/CPFL T, Transmissora
Matogrossense de Energia S.A. - TME, Companhia Paulista de Transmissão de Energia Elétrica -
Cteep, Furnas Centrais Elétricas S.A. - Furnas, Transmissora Paraíso de Energia S.A. - TPE,
Interligação Elétrica Aguapeí S.A. - IE Aguapeí, Interligação Elétrica Tibagi S.A. – IE Tibagi,
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Enel SP e Empresa Brasileira de
Transmissão de Energia S.A. - EBTE, pela Interligação Elétrica Pinheiros S.A. - IE Pinheiros e pela
Interligação Elétrica Sul S.A. - IE Sul, considerando para as estas duas últimas o pleito original, e
pelas empresas Arcoverde Transmissão de Energia S.A. - Arcoverde e Uirapuru Transmissora de
Energia S.A. - Uirapuru, para, no mérito: (i.a) dar provimento aos Pedidos de Reconsideração
interpostos pela Arteon Z3 Energia S.A., Arteon Z2 Energia S.A., Uirapuru Transmissora de
Energia S.A. - Uirapuru e CPFL Transmissão de Energia Sul II Ltda. - CPFL Sul II; (i.b) dar
provimento parcial aos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Arcoverde Transmissão de
Energia S.A. - Arcoverde, Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE/CPFL
T, Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig GT, Companhia de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco -
Chesf, Companhia Paulista de Transmissão de Energia Elétrica - Cteep, Empresa Brasileira de
Transmissão de Energia S.A. - EBTE, EDP Transmissão Litoral Sul S.A. – EDP Litoral Sul,
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, Interligação Elétrica Evrecy S.A. - Evrecy,
Furnas Centrais Elétricas S.A. - Furnas, Argo Energia Empreendimentos e Participações S.A. -
Argo, Energisa Goiás Transmissora de Energia I S.A., Energisa Pará Transmissora de Energia I
S.A., Energisa Pará Transmissora de Energia II S.A., Energisa Amazonas Transmissora de Energia
S.A., Energisa Paranaíta Transmissora de Energia S.A., Linhas de Macapá Transmissora de Energia
S.A., Linhas de Xingu Transmissora de Energia S.A., Linhas de Taubaté Transmissora de Energia
S.A., Equatorial Transmissão S.A. - Equatorial e Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. -
Taesa; e (i.c) negar provimento aos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas
Amazônia Empresa Transmissora de Energia S.A. - AETE, Copel Geração e Transmissão S.A. –
Copel GT, Elektro Redes S.A. – Elektro D, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo
S.A. - Enel SP, Empresa Transmissora Agreste Potiguar S.A. - Etap, Empresa de Transmissão
Baiana S.A. - ETB, Empresa Transmissora Capixaba S.A. - ETC, Empresa de Transmissão de
Energia do Mato Grosso S.A. - Etem, Empresa de Transmissão de Várzea Grande S.A. - ETVG,
Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A. - GSTE, Interligação Elétrica Aguapeí S.A. – IE
Aguapeí, Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. – IE Japi, Interligação Elétrica Tibagi S.A. - IE
Tibagi, MGE Transmissão S.A. - MGE, Transmissora Caminho do Café S.A. - TCC, Transmissora
Matogrossense de Energia S.A. - TME, Transmissora Paraíso de Energia S.A. - TPE, Transnorte
Energia S.A. - Transnorte, Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. - TSE, Transmissora Serrada Mantiqueira S.A. - TSM, Interligação Elétrica Pinheiros S.A. - IE Pinheiros e Interligação
Elétrica Sul S.A. - IE Sul, considerando para estas duas últimas o pleito original; (ii) não conhecer
do Pedido de Reconsideração interposto pela Matrinchã Transmissora de Energia S.A. - TP Norte;
(iii) não conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Expansion
Transmissão Itumbiara Marimbondo S.A. - Etim e Neoenergia Dourados Transmissão de Energia
S.A. – Neoenergia Dourados, bem como dos Pedidos de Reconsideração (complementares)
interpostos pela Interligação Elétrica Sul S.A. – Iesul e pela Interligação Elétrica Pinheiros S.A. – IE
Pinheiros, para, de ofício, dar-lhes provimento; (iv) de ofício, homologar os ajustes das Receitas
Anuais Permitidas - RAPs e das Parcelas de Ajuste - PAs que constam da Nota Técnica nº
44/2023-SGT, de 17 de março de 2023, definidos como “autotutelares”; (v) alterar os Anexos da
Resolução Homologatória nº 3.607/2022, nos termos do que consta da Nota Técnica nº
44/2023-SGT; (vi) determinar que as alterações previstas nos itens anteriores ocorram no reajuste
anual das receitas do ciclo 2023-2024, conforme Regras de Transmissão e submódulos dos
Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET aplicáveis, considerando a correspondente
atualização dos valores; e (vii) estabelecer que eventuais resultados publicados que não reflitam a
análise realizada nos termos da Nota Técnica nº 44/2023-SGT sejam direcionados para a
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT, para ulterior análise do caso no ciclo 2023-2024.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Wendell Cassemiro da Silva, da Superintendência
de Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 848/2023
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 4 a 36 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
4. Processo: 48500.003943/2022-01 Assunto: Homologação do resultado e adjudicação do objeto
do Leilão nº 4/2022, denominado “A-5” de 2022, destinado à contratação de energia elétrica
proveniente de novos empreendimentos de geração a partir de fonte hidrelétrica, eólica, solar
fotovoltaica e termelétrica a biomassa, a resíduos sólidos urbanos, a carvão mineral nacional e a
biogás, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2027 .Área Responsável: Secretaria Executiva
de Leilões - SEL.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar e adjudicar o resultado do Leilão nº
4/2022-ANEEL (Leilão de Energia Nova "A-5" de 2022); e (ii) registrar e divulgar o quantitativo
acumulado contratado, em megawatt (MW), por Estado, de aproveitamentos hidrelétricos com
potência instalada de até 50 MW, nos Leilões de Energia Nova "A-5" e "A-6", nos termos do art. 14
do Decreto nº 11.042/2022.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 798/2023 e Aviso de Homologação e Adjudicação do
Leilão nº 4/2022
5. Processo: 48500.009348/2022-71 Assunto: Homologação do Custo Variável Unitário da Usina
Termelétrica – UTE Canoas para operação com óleo diesel, nos termos da Portaria MME nº
39/2022 e da metodologia proposta pela Consulta Pública nº 38/2022.Á rea
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial à
solicitação da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras para aprovação do Custo Variável Unitário –
CVU da Usina Termelétrica – UTE Canoas, para operação com óleo diesel; (ii) determinar que:(ii.a) a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE atualize os valores do CVU,
adotando-se os parâmetros da Tabela 2 do voto da Diretora-Relatora; e (ii.b) o Operador Nacional
do Sistema Elétrico – ONS aplique os valores atualizados e informados pela CCEE, para fins de
planejamento e programação da operação eletroenergética do Sistema Interligado Nacional – SIN, a
partir da primeira revisão do Programa Mensal de Operação – PMO após a publicação desta
decisão; (iii) determinar que: (iii.a) a CCEE, a partir do mês posterior ao da publicação desta
decisão, efetue a atualização mensal dos CVUs, observando-se o atingimento do montante de
geração necessário à recuperação dos custos fixos, e adotando-se os parâmetros da Tabela 2; e (iii.b)
a CCEE informe os valores de CVU mensalmente ao ONS para fins de planejamento e programação
da operação eletroenergética do SIN; (iv) determinar que a CCEE utilize os valores atualizados do
CVU para fins de contabilização e liquidação; e (v) revogar os valores de CVU constantes no
Despacho nº 1.894/2014, referentes à Sepé Tiarajú (denominação anterior da UTE Canoas).
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 799/2023
6. Processo: 48500.003259/2003-04 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 57/2022, instituída
com vistas a receber subsídios para a proposta de revisão do Plano de Universalização Rural da
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Regulação
dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar o Plano de Universalização Rural da
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.180/2023
7. Processo: 48500.000361/2022-65, 48500.000391/2021-91 Assunto: Requerimento
Administrativo protocolado pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte com
vistas ao ressarcimento dos custos incorridos pela disponibilização das Usinas Termelétricas –
UTEs Santa Rita, Santana II e Santana, no período de novembro de 2020 a maio de 2021, nos
termos da Portaria MME nº 406/2020, alterada pela Portaria MME nº 415/2020. Área
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar o ressarcimento financeiro às Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, no montante total de R$ 42.819.280,71 (quarenta e
dois milhões, oitocentos e dezenove mil, duzentos e oitenta reais e setenta e um centavos),
referenciado a maio de 2021, relativos aos custos fixos e variáveis incorridos com a operação
excepcional e temporária das Usinas Termelétricas – UTEs Santa Rita, Santana II e Santana, e com
as ações necessárias para a instalação e operação das UTEs Santa Rita e Santana II, no período de
novembro de 2020 a maio de 2021, nos termos da Portaria MME nº 406/2020, alterada pela Portaria
MME nº 415/2020.
Este ressarcimento deverá ser efetuado pela Câmara de Comercialização e Energia Elétrica – CCEE,
por meio de Encargo de Serviços do Sistema – ESS, em parcela única, adotando critério de rateio
entre os agentes pagadores idêntico ao do ESS, por restrição de operação, a ser alocado em todos os
submercados do Sistema Interligado Nacional – SIN, no primeiro processo de contabilização e
liquidação financeira após a publicação do ato decisório, atualizado pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado entre maio de 2021 e o mês anterior ao da contabilização
do ressarcimento na CCEE.
A pedido do interessado, os processos acima foram destacados do bloco da pauta, nos termos do art.
22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).Houve sustentação oral por parte do Sr. Paulo César Magalhães Domingues, representante das
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa estava ausente no momento da deliberação destes
processos.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.108/2023
8. Processo: 48500.008797/2022-01 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Eólica Cerro
Chato V S.A. em face do Auto de Infração nº 5/2017, lavrado pela Agência Estadual de Regulação
dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que aplicou penalidade de
multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados ao
fornecimento de energia elétrica.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Eólica Cerro Chato V S.A. em face do Auto de Infração nº
5/2017, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio
Grande do Sul – AGERGS, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 41.545,18 (quarenta e
um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos); (ii) sobrestar a aplicação dessa
penalidade até que sobrevenha decisão judicial que revogue a medida liminar deferida; e (iii)
determinar que a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF comunique a Superintendência de
Administração e Finanças – SAF quando houver decisão exarada pela Justiça Federal e revogação
da medida liminar.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 800/2023
9. Processo: 48500.008586/2022-60 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G em face do Auto de Infração nº 49/2021,
lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul
– AGERGS, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos
legais e regulamentares relacionados às instalações de observações hidrométricas.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G em
face do Auto de Infração nº 49/2021, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, mantendo a penalidade de multa no valor de
R$ 970.463,48 (novecentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e oito
centavos).
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 801/2023
10. Processo: 48500.000140/2023-78 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Predilecta
Alimentos Ltda. em face do Auto de Infração nº 3/2022, lavrado pela Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou penalidade de advertência
em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados aos
Procedimentos de Rede.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Predilecta Alimentos Ltda. em face do Auto de Infração nº 3/2022,
lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que
aplicou penalidade de advertência em decorrência do descumprimento de dispositivos legais eregulamentares relacionados aos Procedimentos de Rede.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 802/2023
11. Processo: 48500.002634/2022-14 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição São Paulo – Enel SP em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente ao ressarcimento por danos
elétricos em unidade consumidora sob responsabilidade do Sr. Fernando Natrieli Pinto de
Almeida.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Enel Distribuição São Paulo – Enel SP em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente ao ressarcimento por danos
elétricos em unidade consumidora sob responsabilidade do Sr. Fernando Natrieli Pinto de Almeida,
para, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) reformar parcialmente a decisão exarada pela ARSESP,
no sentido de determinar à Enel SP realizar o ressarcimento referente aos equipamentos reclamados
pelo Sr. Fernando Natrieli Pinto de Almeida nas solicitações nº 346252161, nº 345771159 e nº
345650741, com base nos laudos e orçamentos apresentados pelo consumidor, nos termos do art.
208 da Resolução Normativa nº 414/2010; e (iii) determinar que essa decisão seja cumprida no
prazo de até 15 (quinze) dias após sua publicação.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 803/2023
12. Processo: 48500.003089/2022-75 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Central
Geradora Hidrelétrica Poço da Cruz Ltda. em face do Despacho nº 2.943/2022, emitido pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que suspendeu a operação em
comercial da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Poço da Cruz, localizada no município de
Ibimirim, estado de Pernambuco. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 12
13. Processo: 48500.001515/2022-36 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Neoenergia
Pernambuco em face do Despacho nº 2.442/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente a cobrança por
deficiência na medição na unidade consumidora sob sua responsabilidade. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Neoenergia Pernambuco (Companhia Energética de Pernambuco
S.A.), inscrita no CNPJ nº 10.835.932/0001-08, mantendo na íntegra a decisão exarada pelo
Despacho nº 2.442/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento à reclamação da unidade consumidora
interposta pela Casapronta Móveis Ltda.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 805/2023
14. Processo: 48500.004434/2020-26 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Márcio
Potrich em face do Despacho nº 2.978/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento ao pedido
de devolução em dobro de valores faturados a maior por deficiência na medição em unidade
consumidora na área de concessão da Energisa Mato Grosso.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da SilvaRelator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pelo Sr. Márcio Potrich em face do Despacho nº 2.978/2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
que negou provimento ao pedido de devolução em dobro de valores faturados a maior por
deficiência na medição em unidade consumidora na área de concessão da Energisa Mato Grosso,
mantendo seus efeitos.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 806/2023
15. Processo: 48500.004607/2021-97 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Klabin S.A.
em face do Despacho nº 3.238/2022, emitido em conjunto pela Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado – SRM e pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração – SRG, que negou provimento aos Requerimentos Administrativos protocolados pela
Recorrente com vistas à determinação à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE de
alocação específica entre as cargas da Klabin S.A. no rateio do pagamento do Encargo de Serviço de
Sistema – ESS e à determinação à CCEE de recontabilização dos valores de geração verificada da
Usina Termelétrica – UTE Klabin Celulose, sem considerar o consumo da unidade industrial
Ortigueira, a partir de novembro de 2021, para envio ao Ministério de Minas e Energia – MME a
fim de subsidiar as análises do Ministério quanto à retificação do valor calculado da Garantia Física
da UTE Klabin Celulose .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 15
16. Processo: 48500.001321/2021-50 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução Autorizativa nº
10.689/2021, que autorizou reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da
Recorrente, estabelecendo os valores das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida –
RAP .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução Autorizativa nº
10.689/2021, que autorizou reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da
Recorrente, estabelecendo os valores das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP,
para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 808/2023
17. Processo: 48500.001713/2021-19, 48500.001691/2021-97, 48500.001707/2021-61,
48500.001709/2021-51 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Azalea Participações
S.A. em face das Resoluções Autorizativas nº 13.210/2022, 13.211/2022, 13.212/2022 e
13.213/2022, que autorizaram a Recorrente a implantar e explorar as Centrais Geradoras Eólicas –
EOLs Cirrus, Cumulus, Nimbos e Stratus, e deram outras providências. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 17
18. Processo: 48500.008553/2022-10, 48500.007749/2022-97, 48500.007560/2022-02,
48500.006174/2009-18, 48500.006176/2009-15, 48500.006177/2009-51, 48500.006271/2022-88,
48500.002791/2012-40, 48500.002826/2012-41, 48500.004978/2011-05, 48500.006168/2009-61
Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas empresas Celesc Distribuição S.A.,Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas empresas Celesc Distribuição S.A.,
Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero – Cegero, Cooperativa de Eletricidade Jacinto
Machado – Cejama, Cooperativa de Eletricidade Praia Grande – Ceprag, Cooperativa de
Eletrificação de Braço do Norte – Cerbranorte, Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de
Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior – Cerej, Cooperativa de Eletrificação Anita
Garibaldi – Cergal, Cooperativa de Eletricidade Grão-Pará – Cergapa, Cooperativa Fumacense de
Eletricidade – Cermoflul Energia, Cooperativa de Eletricidade de Paulo Lopes – Cerpalo,
Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Salto Donner, Cooperativa de Distribuição de
Energia – Cersul, Cooperativa de Energia Treviso – Certrel, Cooperativa de Distribuição de Energia
Elétrica Santa Maria – Codesam, Cooperativa Pioneira de Eletrificação – Coopera, Cooperativa
Energética Cocal – Coopercocal, Cooperativa de Eletrificação Lauro Müller – Coopermila,
Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica – Cooperzem, Cooperativa Regional Sul de
Eletrificação Rural – Coorsel, Cooperativa de Eletricidade de Gravatal – Cergral e Cooperativa
Distribuidora Vale do Araça – Ceraça com vistas à suspensão dos Contratos de Comercialização de
Energia com Agente Supridor – CCESUP firmados entre as cooperativas e a Celesc Distribuição S.A.
Área ResponsávelD: iretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Medida Cautelar protocolado pelas empresas Celesc Distribuição S.A., Cooperativa de
Eletricidade de São Ludgero – Cegero, Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado – Cejama,
Cooperativa de Eletricidade Praia Grande – Ceprag, Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte
– Cerbranorte, Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica
Senador Esteves Júnior – Cerej, Cooperativa de Eletrificação Anita Garibaldi – Cergal, Cooperativa
de Eletricidade Grão-Pará – Cergapa, Cooperativa Fumacense de Eletricidade – Cermoflul Energia,
Cooperativa de Eletricidade de Paulo Lopes – Cerpalo, Cooperativa de Distribuição de Energia
Elétrica Salto Donner, Cooperativa de Distribuição de Energia – Cersul, Cooperativa de Energia
Treviso – Certrel, Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Santa Maria – Codesam,
Cooperativa Pioneira de Eletrificação – Coopera, Cooperativa Energética Cocal – Coopercocal,
Cooperativa de Eletrificação Lauro Müller – Coopermila, Cooperativa de Distribuição de Energia
Elétrica – Cooperzem, Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural – Coorsel, Cooperativa de
Eletricidade de Gravatal – Cergral e Cooperativa Distribuidora Vale do Araça – Ceraça, no sentido
de suspender o cálculo do faturamento do montante de energia fora da faixa de tolerância.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 810/2023
19. Processo: 48500.001183/2023-71 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela
Trizsun Geração de Energia Ltda. com vistas à suspensão do prazo para assinatura de Contrato de
Uso do Sistema de Transmissão – CUST indicada na Revisão nº 1, referente às Usinas Fotovoltaicas
– UFVs Nova Sergipe 01 a 08. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Medida Cautelar protocolado pela Trizsun Geração de Energia Ltda. com vistas à suspensão do
prazo para assinatura de Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST indicada na Revisão
nº 1, referente às Usinas Fotovoltaicas – UFVs Nova Sergipe 01 a 08, em face da ausência do fumus
boni iuris, requisito essencial à concessão de medida cautelar.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 811/2023
20. Processo: 48500.003888/2015-12, 48500.003893/2015-25 Assunto: Requerimento
Administrativo protocolado pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep
com vistas à alteração da Resolução Autorizativa nº 6.788/2017 para contemplar novo escopo
determinado pelo Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2018 conformedeterminação do Ministério de Minas e Energia – MME.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista – Cteep a realizar os reforços listados no Anexo I do voto do
Diretor-Relator e estabelecer os valores das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP,
conforme cronogramas estabelecidos em seu Anexo II; e (ii) revogar os itens I.1 e I.2 do Anexo I e
os itens II.1 e II.2 do Anexo II da Resolução Autorizativa nº 6.788/2017.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.086/2023
21. Processo: 48500.001101/2022-15, 48500.001102/2022-51, 48500.001100/2022-62,
48500.001103/2022-04, 48500.001104/2022-41, 48500.001105/2022-95, 48500.001106/2022-30,
48500.001107/2022-84 Assunto: Autorização para a SRE Participações Ltda. implantar e explorar,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Gado Bravo 01 a 08, localizadas no município de Gameleiras, estado de
Minas Gerais Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a SRE Participações Ltda. a implantar
e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Gado Bravo 01 a 08, localizadas no município de Gameleiras, estado de
Minas Gerais; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD,
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente destas usinas, incidindo tanto
na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.094/2023 , nº 14.087/2023 , nº
14.088/2023 , nº 14.089/2023 , nº 14.090/2023 , nº 14.091/2023 , nº 14.092/2023 e nº 14.093/2023
22. Processo: 48500.001798/2022-16, 48500.004529/2022-10, 48500.001797/2022-71,
48500.001795/2022-82, 48500.001796/2022-27, 48500.002698/2022-15, 48500.001794/2022-38,
48500.002694/2022-29, 48500.001792/2022-49, 48500.001793/2022-93, 48500.002695/2022-73,
48500.002696/2022-18, 48500.002697/2022-62 Assunto: Autorização para a Colibri Solar Energia
Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Colibri 1 a 13, localizadas no município de Mansidão,
estado da Bahia.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Colibri Solar Energia Ltda. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Colibri 1 a 13, localizadas no município de Mansidão, estado da
Bahia; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente
à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente destas usinas, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.002/2023 , nº 14.003/2023 , nº
14.004/2023 , nº 14.005/2023 , nº 14.006/2023 , nº 14.007/2023 , nº 14.008/2023 , nº 14.009/2023 ,
nº 14.010/2023 , nº 14.011/2023 , nº 14.012/2023 , nº 14.013/2023 e nº 14.001/2023
23. Processo: 48500.004332/2020-19, 48500.004333/2020-55, 48500.004325/2020-17,48500.004326/2020-53, 48500.004327/2020-06, 48500.004331/2020-66, 48500.004324/2020-64,
48500.004334/2020-08, 48500.004335/2020-44 Assunto: Autorização para a Campo Largo Solar
Participações e Geração de Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Campo Largo
Solar 01 a 04 e Campo Largo Solar 08 a 12, localizadas no município de Sento Sé, estado da
Bahia.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Campo Largo Solar Participações e
Geração de Energia Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Campo Largo Solar 01 a 04 e
Campo Largo Solar 08 a 12, localizadas no município de Sento Sé, estado da Bahia; e (ii)
estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso
dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução
ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei
nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de
todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.095/2023 , nº 14.096/2023 , nº
14.097/2023 , nº 14.098/2023 , nº 14.099/2023 , nº 14.100/2023 , nº 14.101/2023 , nº 14.102/2023 e
nº 14.103/2023
24. Processo: 48500.005963/2018-22, 48500.005964/2018-77, 48500.005935/2018-13,
48500.005936/2018-50, 48500.005967/2018-19, 48500.005966/2018-66, 48500.005937/2018-02,
48500.005938/2018-49, 48500.005939/2018-93, 48500.005965/2018-11 Assunto: Autorização para
o Complexo Fotovoltaico Cobra Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Cobra 1 a 10, localizadas no
município de Capitão de Campos, estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar o Complexo Fotovoltaico Cobra Ltda.
a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Cobra 1 a 10, localizadas no município de Capitão de
Campos, estado do Piauí; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a
ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021,
condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.021/2023 , nº 14.022/2023 , nº
14.023/2023 , nº 14.024/2023 , nº 14.025/2023 , nº 14.026/2023 , nº 14.027/2023 , nº 14.028/2023 ,
nº 14.029/2023 e nº 14.030/2023
25. Processo: 48500.005336/2005-88, 48500.005374/2005-77, 48500.001905/2006-61,
48500.001904/2006-06 Assunto: Alteração de características técnicas das Usinas Termelétricas –
UTEs Camaçari Muricy II e Pecém II; revogação da transferência de suas outorgas, objeto das
Resoluções Autorizativas nº 11.914/2022 e nº 11.915/2022, com o restabelecimento das
titularidades originárias; e revogação das outorgas das UTEs Pau Ferro I e Termomanaus.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 2526. Processo: 48100.001165/1996-12 Assunto: Transferência das concessões das Usinas
Hidrelétricas – UHEs Itaúba e Passo Real, atualmente detidas pela Companhia Estadual de Geração
de Energia Elétrica – CEEE, em favor dos consórcios Itaúba – Energia e Passo Real – Energia. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) transferir da Companhia Estadual de Geração
de Energia Elétrica – CEEE para o Consórcio Itaúba – Energia a titularidade da concessão da Usina
Hidrelétrica – UHE Itaúba; (ii) transferir da CEEE para o Consórcio Passo Real – Energia a
titularidade da concessão da UHE Passo Real; (iii) aprovar a minuta do Primeiro Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 4/2022, que visa formalizar a transferência da concessão da UHE Itaúba e
da UHE Passo Real; e (iv) aprovar as minutas dos novos Contratos de Concessão, que visam regular
a exploração da UHE Itaúba e da UHE Passo Real.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.104/2023 e nº 14.105/2023
27. Processo: 48500.005323/2021-18 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Hidroelétrica Santa Luzia Ltda., das áreas de terra necessárias à
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Santo Antonio, localizada nos municípios de
Campos de Júlio e Comodoro, estado de Mato Grosso.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o processo de Declaração de
Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Hidroelétrica Santa Luzia Ltda., das
áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Santo Antonio,
localizada nos municípios de Campos de Júlio e Comodoro, estado de Mato Grosso, sem a resolução
de seu mérito, tendo em vista que o objeto da decisão se tornou prejudicado, na forma do art. 52 da
Lei nº 9.784/1999 e art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 813/2023
28. Processo: 48500.000829/2023-01 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à regularização
do terreno da Subestação Canteiro de Segredo e, para fins de instituição de servidão administrativa,
das áreas de terra necessárias à regularização do terreno da estrada de acesso à Subestação,
localizadas no município de Reserva do Iguaçu, estado do ParanáÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à regularização
do terreno da Subestação Canteiro de Segredo e, para fins de instituição de servidão administrativa,
as áreas de terra necessárias à regularização do terreno da estrada de acesso à Subestação,
localizadas no município de Reserva do Iguaçu, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.037/2023
29. Processo: 48500.000616/2023-71 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Boa Vista do Buricá, localizada no município de Boa Vista
do Buricá, estado do Rio Grande do SulÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato TiliRelator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, as áreas de terra necessárias
à implantação da Subestação Boa Vista do Buricá, localizada no município de Boa Vista do Buricá,
estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.038/2023
30. Processo: 48500.001171/2023-46 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. – Cteep,
das áreas de terra necessárias à implantação da estrada de acesso para a Subestação Janaúba 6,
localizada nos municípios de Capitão Enéas e Francisco Sá, estado de Minas Gerais.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. – Cteep,
as áreas de terra necessárias à implantação da estrada de acesso para a Subestação 500 kV Janaúba
6, localizada nos municípios de Capitão Enéas e Francisco Sá, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.039/2023
31. Processo: 48500.001143/2023-29 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Buritizeiro 3 – São Gonçalo do Pará, C1,
localizada nos municípios de Buritizeiro, Lassance, Três Marias, Felixlândia, Pompéu, Papagaios,
Pitangui, Onça de Pitangui, Conceição do Pará e São Gonçalo do Pará, estado de Minas GeraisÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., as áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Buritizeiro 3 – São Gonçalo do Pará,
C1, localizada nos municípios de Buritizeiro, Lassance, Três Marias, Felixlândia, Pompéu,
Papagaios, Pitangui, Onça de Pitangui, Conceição do Pará e São Gonçalo do Pará, estado de Minas
Gerais.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.040/2023
32. Processo: 48500.001125/2023-47 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
Paulista, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Getulina (Cteep) –
Marília 1, localizada no município de Guaimbê, estado de São Paulo.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
Paulista, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Getulina (Cteep) –
Marília 1, localizada no município de Guaimbê, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.041/202333. Processo: 48500.000884/2023-92 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Renováveis Brasil S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Serra da Borborema – Campina Grande III,
localizada no estado da ParaíbaÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Renováveis Brasil S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Serra da Borborema – Campina Grande
III, localizada no estado da Paraíba.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.062/2023
34. Processo: 48500.001269/2023-01 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Tangará Transmissão de Energia S.A., das áreas
de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Cláudia – Cachimbo, da Linha de
Transmissão Cachimbo – Novo Progresso, e do trecho de linha de transmissão que perfaz o
seccionamento da Linha de Transmissão Sinop – Colíder, na Subestação Cláudia, localizadas nos
municípios de Altamira e Novo Progresso, estado do Pará, e Guarantã do Norte, Matupá, Peixoto de
Azevedo, Terra Nova do Norte, Nova Santa Helena, Colíder, Itaúba e Cláudia, estado de Mato
GrossoÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Tangará Transmissão de Energia S.A., as áreas
de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Cláudia – Cachimbo, da Linha de
Transmissão 230 kV Cachimbo – Novo Progresso, e do trecho de linha de transmissão que perfaz o
seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Sinop – Colíder, na Subestação Cláudia,
localizadas nos municípios de Altamira e Novo Progresso, estado do Pará, e Guarantã do Norte,
Matupá, Peixoto de Azevedo, Terra Nova do Norte, Nova Santa Helena, Colíder, Itaúba e Cláudia,
estado de Mato Grosso.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.085/2023
35. Processo: 48500.002085/2019-74 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Pedido de Reconsideração interposto pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. em face
do Despacho nº 2.830/2019, que indeferiu o pedido de Revisão Tarifária Extraordinária requerida
pela Companhia Energética do Piauí – Cepisa em substituição ao Reajuste Tarifário Anual de
2019.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 35
36. Processo: 48500.004407/2021-34 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente à
revisão do Custo variável Unitário – CVU para as Usinas Termelétricas – UTEs Termomanaus e
Pau Ferro I, em caráter excepcional definido pela Câmara de Regras Excepcionais para Gestão
Hidroenergética – CREG, tendo em vista o resultado da operação das usinas. Área Responsável:
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração - SRG, Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado -
SRM.SRM.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 36
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo
Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 10ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2023.
04/04/2023
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 10ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos quatro dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e três, às nove horas e dez minutos, na Sala
de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília
– DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Hélvio Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e
Agnes Maria de Aragão da Costa, o Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, e o
Secretário-Geral, Carlos Eduardo Carvalho Lima.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 9ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia vinte e oito de março de dois mil e vinte e três, cuja
cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processos: 48500.006875/2022-24 e 48500.008369/2022-70 Assunto: Resultado da Revisão
Tarifária Periódica da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, a vigorar a partir de 8
de abril de 2023, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de
Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente
de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2024 a 2028, após análise das
contribuições recebidas na Consulta Pública nº 56/2022.Á reas Responsáveis: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD e Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o resultado da Revisão Tarifária
Periódica da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, a vigorar a partir de 8 de abril de
2023, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 4,89%, sendo de 5,44%,
em média, para os consumidores conectados na Alta Tensão e de 4,60%, em média, para os
consumidores conectados na Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição
– TUSD e as de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e aos usuários da
Concessionária; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão
classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; (iv) aprovar o valor
mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à CPFL Paulista, de modo a custear os descontos
retirados da estrutura tarifária; (v) definir os postos tarifários ponta, intermediário e fora ponta; (vi)
fixar os componentes T e Pd do Fator X em 2,005% e 0,472%, respectivamente; (vii) fixar os
limites para os indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC
para o período de 2024 a 2028 a serem observados pela CPFL Paulista; (viii) fixar o referencial
regulatório para perdas de energia para os reajustes de 2023 a 2027, conforme tabela a seguir:
2023 2024 2025 2026 2027Perdas Técnicas sobre Energia
5,3164% 5,3164% 5,3164% 5,3164% 5,3164%
Injetada
Perdas Não Técnicas sobre
5,9497% 5,7460% 5,5659% 5,4065% 5,2655%
Mercado BT
(ix) fixar os valores das quotas mensais para os 12 (doze) meses subsequentes, que devem ser
recolhidas diretamente à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional –
ENBPar, referente à recomposição dos recursos à Conta de Comercialização de Energia Elétrica de
Itaipu, nos termos do Decreto nº 10.665/2021 e da Resolução Homologatória nº 2.969/2021; e (x)
determinar que a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT e a Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT, em até 120 (cento e vinte) dias, instruam processo de fiscalização dos Aditivos 11,
14 e 17 dos Contratos de Prestação de Serviço da CPFL Paulista com a Companhia de Transmissão
de Energia Elétrica Paulista – Cteep, para fins de avaliação quanto ao reconhecimento tarifário dos
custos incorridos com as obras de adequação do Sistema de Medição de Faturamento - SMF.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Ana Lúcia de Andrade Passos, da
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Wilson David, representante do Conselho de Consumidores
da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.183/2023 e Resolução Autorizativa nº
14.232/2023
2. Processo: 48500.006880/2022-37, 48500.007673/2022-08 Assunto: Resultado da Revisão
Tarifária Periódica da Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. – EMS, a
vigorar a partir de 8 de abril de 2023, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de
continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2024 a
2028, após análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 61/2022.Á rea Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, Superintendência de Gestão
Tarifária - SGT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o resultado da Quinta Revisão Tarifária
Periódica da Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. – EMS, a vigorar a partir
de 8 de abril de 2023, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 9,28%,
sendo de 6,28%, em média, para os consumidores conectados na Alta Tensão e de 10,48%, em
média, para os consumidores conectados na Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas
de Distribuição – TUSD e as de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e aos usuários
da Concessionária; (iii) aprovar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à
EMS, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; (iv) definir os postos tarifários
ponta, intermediário e fora ponta; (v) fixar os componentes T e Pd do Fator X em 1,389% e 0,425%,
respectivamente; (vi) fixar os limites para os indicadores de continuidade de Duração Equivalente
de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – FEC para o período de 2024 a 2028 a serem observados pela EMS; e (vii)
fixar os percentuais regulatórios para perdas de energia para os reajustes de 2024 a 2028, conforme
tabela a seguir:2023 2024 2025 2026 2027
Perdas Técnicas sobre Energia
9,9495% 9,9495% 9,9495% 9,9495% 9,9495%
Injetada
Perdas Não Técnicas sobre
5,8070% 5,6822% 5,5718% 5,4742% 5,3878%
Mercado BT
Houve apresentação técnica por parte do servidor Leonardo de Araújo Silva, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Rosimeire Cecília da Costa, representante do Conselho de
Consumidores da Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. – Concen/MS.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação
destes processos, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.181/2023 e Resolução Autorizativa nº
14.230/2023
3. Processo: 48500.006881/2022-81, 48500.008250/2022-05 Assunto: Resultado da Revisão
Tarifária Periódica da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT, a vigorar a
partir de 8 de abril de 2023, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade
de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2024 a 2028, após
análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 62/2022Á. rea Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, Superintendência de Gestão
Tarifária - SGT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o resultado da Quinta Revisão
Tarifária Periódica da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT, a vigorar a
partir de 8 de abril de 2023, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de
8,81%, sendo de 7,29%, em média, para os consumidores conectados na Alta Tensão e de 9,45%,
em média, para os consumidores conectados na Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos
Sistemas de Distribuição – TUSD e as de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e aos
usuários da Concessionária; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de
transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; (iv)
aprovar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à EMT, de modo a custear os
descontos retirados da estrutura tarifária; (v) definir os postos tarifários ponta, intermediário e fora
ponta; (vi) fixar os componentes T e Pd do Fator X em 1,762% e 0,904%, respectivamente; (vii)
fixar os limites para os indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – FEC para o período de 2024 a 2028 a serem observados pela EMT; e (viii) fixar o
referencial regulatório para perdas de energia para os reajustes de 2024 a 2027, conforme tabela a seguir:
2024 2025 2026 2027
Perdas Técnicas sobre Energia
8,6900% 8,6900% 8,6900% 8,6900%
InjetadaPerdas Não Técnicas sobre
6,66% 6,44% 6,26% 6,09%
Mercado BT
Houve apresentação técnica por parte da servidora Cecília Magalhães Francisco, da
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Houve sustentação oral por parte dos Srs. Edivaldo Belisario dos Santos e Carlos Alberto da Rocha,
representantes do Conselho de Consumidores da Energisa Mato Grosso - Conceel-MT.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação
destes processos, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.182/2023 e Resolução Autorizativa nº
14.231/2023
4. Processo: 48500.005470/2018-92 Assunto: Resultado da Segunda Fase da Consulta Pública nº
75/2020, realizada com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do
processo de Liquidação Financeira dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST. Área
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra, votou no sentido de: (i) pela implementação pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de sistema computacional composto por plataforma
única para suporte ao processo de liquidação financeira dos Encargos de Uso do Sistema de
Transmissão – EUST; (ii) recomendar à Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão – SRT que inclua na agenda regulatória estudos para aperfeiçoamento da liquidação do
EUST contemplando os tópicos: agrupamento de faturas por CNPJ; consolidação do faturamento
por transmissora e não por ativo; rediscussão da padronização via boleto de forma concomitante
com a plataforma única; e unificação dos vencimentos do EUST; (iii) fixar, para implementação em
até 60 (sessenta) dias: (iii.a) a necessidade de comprovação, ao ONS ou à ANEEL, de notificação
prévia de 3 (três) dias de antecedência da transmissora ao usuário para inserção no cadastro de
inadimplentes; e (iii.b) o prazo limite de 3 (três) dias para a retirada do cadastro de inadimplentes
pela transmissora após a comprovação da regularização do pagamento pelo usuário; e (iv)
determinar ao ONS que, no prazo de até 90 (noventa) dias, apresente cronograma para
implementação da plataforma computacional para o gerenciamento dos EUSTs para avaliação e
aprovação pela ANEEL por ato administrativo.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Sidney Matos da Silva, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Gustavo Henrique Novaes Rodrigues, representante do
Operador do Sistema Elétrico – ONS; do Sr. Daniel Pina, representante da Associação Brasileira dos
Investidores em Autoprodução de Energia – Abiape; do Sr. Tiago Aragão Soares, representante da
Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate; do Sr. Riomar
Merino Jorge, representante da Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias –
ABEEólica; da Sra. Talyta Viana Cabral, representante da Associação Brasileira de Grandes
Consumidores de Energia e de Consumidores Livres – Abrace; da Sra. Josiani Napolitano,
representante da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – Apine;
do Sr. Kleber David Belinovski, representante da Associação Brasileira da Infraestrutura e
Indústrias de Base – Abdib; do Sr. Romulo Muniz Considera, representante da Engie Brasil EnergiaIndústrias de Base – Abdib; do Sr. Romulo Muniz Considera, representante da Engie Brasil Energia
S.A.; e do Sr. Rafael Takasaki Carvalho, representante das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. –
Eletrobras.
O voto proferido antes da concessão da vista continua válido, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 8
Minutas de voto e ato
5. Processo: 48500.005054/2021-90 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para a Regulamentação do Decreto nº 10.798/2021.
Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
6. Processo: 48500.008730/2022-68 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações para o aprimoramento do Plano Estratégico Quinquenal de
Inovação – PEQuI 2023–2028.Á rea Responsável: Superintendência de Pesquisa e
Desenvolvimento e Eficiência Energética - SPE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, a ser realizada por
intercâmbio documental no período de 6 de abril a 22 de maio de 2023, com sessão presencial a ser
realizada em Brasília/DF em data a ser definida e divulgada posteriormente, para colher subsídios e
informações com vistas a aprimorar a elaboração do Plano Estratégico Quinquenal de Inovação –
PEQuI 2023-2028 do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PDI ANEEL.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Márcio Venício Pilar Alcântara, da
Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
No entanto, o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, consignou antecipadamente seu voto
no sentido de acompanhar o voto do Diretor-Relator.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 12/2023 e Aviso de
Audiência Pública nº 9/2023
7. Processo: 48500.001392/2009-66 Assunto: Requerimentos Administrativos protocolados pela
BP Comercializadora de Energia Ltda. e pela Statkraft Energias Renováveis S.A. com vistas à
excepcionalização do disposto na Resolução Normativa nº 1.011/2022, com redação dada pela
Resolução Normativa nº 1.014/2022. Área Responsável: Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar parcial provimento
aos Requerimentos Administrativos protocolados pela BP Comercializadora de Energia Ltda. e pelaStatkraft Energias Renováveis S.A., de forma a postergar para 1º de janeiro de 2024 a exigibilidade
do disposto no art. 4º, inciso II, alínea b da Resolução Normativa nº 1.014/2022, especificamente no
que se refere à classificação como Tipo 1 e 2, assim como seus efeitos.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Bernardo Sicsú, representante da Associação Brasileira dos
Comercializadores de Energia – Abraceel.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 873/2023
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 8 a 52 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
8. Processo: 48500.008798/2022-47 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Eólica Cerro
Chato VI S.A. em face do Auto de Infração nº 1/2018, lavrado pela Agência Estadual de Regulação
dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que aplicou penalidade de
multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados ao
fornecimento de energia elétrica.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Eólica Cerro Chato VI S.A. em face do Auto de Infração nº
1/2018, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio
Grande do Sul – AGERGS, mantendo a penalidade de multa no valor R$ 58.375,90 (cinquenta e
oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos); (ii) sobrestar a aplicação dessa
penalidade até que sobrevenha decisão judicial que revogue a medida liminar deferida; e (iii)
determinar que a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF comunique a Superintendência de
Administração e Finanças – SAF quando houver decisão exarada pela Justiça Federal, assim como
revogação da referida medida liminar.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 868/2023
9. Processo: 48500.000090/2023-29 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas empresas
Ciranda 1 Energias Renováveis S.A., Ciranda 2 Energias Renováveis S.A. e Ciranda 3 Energias
Renováveis S.A. em face do Auto de Infração nº 1/2022, lavrado pela Agência de Regulação de
Pernambuco – ARPE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de descumprimento do
cronograma de instalação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Ciranda 1 a 3.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pelas empresas Ciranda 1 Energias Renováveis S.A., Ciranda 2
Energias Renováveis S.A. e Ciranda 3 Energias Renováveis S.A. em face dos Autos de Infração nº
1/2022, nº 2/2022 e nº 3/2022, lavrados pela Agência de Regulação de Pernambuco – ARPE, que
aplicaram penalidade de multa em decorrência de descumprimento do cronograma de instalação das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Ciranda 1 a 3, mantendo as penalidades de multa aplicadas.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 869/2023
10. Processo: 48500.007319/2022-75 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás – Enel GO em face da Notificação nº 85/2022, emitida pela Agência Goiana de
Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, que aplicou penalidade de multa
em decorrência de incidente ocorrido na Subestação Anápolis Universitário.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Enel Distribuição Goiás – Enel GO em face da Notificação nº 85/2022, emitida pela Agência
Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, para, no mérito, dar-lhe
parcial provimento, no sentido de: (i) cancelar a Não Conformidade NC.04; e (ii) alterar a
penalidade de multa do valor de R$ 26.908.139,04 (vinte e seis milhões, novecentos e oito mil,
cento e trinta e nove reais e quatro centavos) para o valor de R$ 23.617.828,41 (vinte e três milhões,
seiscentos e dezessete mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), correspondente
ao percentual de 0,31883750% da receita anual percebida pela Enel GO, deduzidos o Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e o Imposto Sobre Serviço – ISS, durante o período
compreendido de dezembro de 2020 a novembro de 2021.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 870/2023
11. Processo: 48500.004632/2022-51 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas
empresas Cemig Geração Camargos S.A., Cemig Geração Leste S.A., Cemig Geração Sul S.A.,
Furnas Centrais Elétricas S.A. e Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da
Resolução Homologatória nº 3.068/2022, que homologou as Receitas Anuais de Geração – RAGs
das usinas hidrelétricas em regime de cotas para o ciclo 2022-2023, nos termos da Lei nº
12.783/2013, e deu outras providênciasÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) declarar a perda de objeto do pleito da
Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G atinente à usina Santa Rosa; (ii) dar
provimento ao Pedido de Reconsideração da Cemig Geração Camargos S.A., referente à usina
Camargos, com a incorporação do financeiro apurado na Receita Anual de Geração – RAG do ciclo
2023/2024; (iii) dar provimento ao Pedido de Reconsideração da Cemig Geração Leste S.A.,
referente à usina Sinceridade; (iv) negar provimento ao Pedido de Reconsideração da Cemig
Geração Sul S.A., referente à usina Marmelos; (v) negar provimento ao Pedido de Reconsideração
da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf; e (vi) dar provimento parcial ao Pedido de
Reconsideração de Furnas Centrais Elétricas S.A., conforme análises apresentadas no voto do
Diretor-Relator e na Nota Técnica nº 32/2023- SGT/ANEEL.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 871/2023
12. Processo: 48500.002842/2022-13 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. em face da Resolução Autorizativa nº
12.294/2022, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua
responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida
– RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. em face da Resolução Autorizativa nº
12.294/2022, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua
responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida
– RAP, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 872/2023
13. Processo: 48500.005051/2019-31, 48500.005052/2019-86, 48500.005058/2019-53,
48500.005060/2019-22, 48500.005272/2019-18, 48500.005273/2019-54, 48500.005274/2019-07,
48500.005275/2019-43, 48500.005994/2021-89 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelaOxe Participações S.A. em face do Despacho nº 3.225/2021, que deu parcial provimento ao
Requerimento Administrativo protocolado pela Recorrente referente ao reconhecimento de
excludente de responsabilidade e alteração de cronograma de implantação das Usinas Termelétricas
– UTEs Santa Luz, Pau Rainha, Cantá e Bonfim, localizadas no estado de Roraima; Pedido de
Medida Cautelar protocolado pela Recorrente com vistas a suspender a aplicação de quaisquer
consequências referentes aos atrasos nas entradas em operação comercial destas usinas até a
deliberação final dos pedidos de excludente de responsabilidade; Requerimento Administrativo
protocolado pela Recorrente com vistas ao reconhecimento de novo excludente de responsabilidade
e de alteração de cronograma de implantação destas usinas; e Aplicação de penalidade editalícia às
empresas Bonfim Geração e Comércio de Energia SPE S.A., Cantá Geração e Comércio de Energia
SPE S.A., Pau Rainha Geração e Comércio de Energia SPE S.A. e Santa Luz Geração e Comércio
de Energia SPE S.A. em decorrência de descumprimento do cronograma de implantação outorgado
destas usinas. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 14
14. Processo: 48500.003456/2016-92 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pelos municípios de Glória, Jatobá e Delmiro Gouveia, localizados,
respectivamente, nos estados da Bahia, Pernambuco e Alagoas, em face do Despacho nº 3.477/2022,
que negou provimento aos Requerimentos Administrativos protocolados pelos Recorrentes, com
vistas ao desconto dos valores de Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos –
CFURH repassados ao município de Paulo Afonso, no período de março de 2016 a janeiro de 2020,
e deu outras providênciasÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pelos municípios de Glória/BA, Jatobá/PE e Delmiro Gouveia/AL em
face de decisão exarada por meio do Despacho nº 3.477/2022, que negou provimento aos
Requerimentos Administrativos protocolados pelos Recorrentes, com vistas ao desconto dos valores
de Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH repassados ao
município de Paulo Afonso, no período de março de 2016 a janeiro de 2020, e deu outras
providências.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. André Felipe Araújo Cox dos Santos, representante do
município de Glória/BA.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 877/2023
15. Processo: 48500.000933/2023-97 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pelo
Grupo Energisa com vistas à aplicação de método alternativo para a definição das perdas técnicas
regulatórias das distribuidoras formadas pelo agrupamento das concessionárias Energisa Paraíba –
EPB / Energisa Borborema – EBO e Energisa Minas Gerais – EMG / Energisa Nova Friburgo –
ENF.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pleito da Energisa S.A. com vistas à
aplicação de método alternativo para a definição das perdas técnicas regulatórias das distribuidoras
formadas pelo agrupamento das concessionárias Energisa Paraíba – EPB / Energisa Borborema –
EBO e Energisa Minas Gerais – EMG / Energisa Nova Friburgo – ENF.Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 882/2023
16. Processo: 48500.005128/2022-79 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pelas
empresas do Grupo Neoenergia (Companhia Energética de Pernambuco – Celpe, Companhia
Energética do Rio Grande do Norte – Cosern, Companhia Energética da Bahia – Coelba e CEB
Distribuição S.A.) com vistas à implantação do projeto piloto intitulado “Energia por Assinatura”,
para teste de nova modalidade de pagamento da fatura de energia elétrica via cobrança de valor fixo
mensal no cartão de crédito do consumidorÁ. rea Responsável: Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu negar o pleito apresentado no Requerimento
Administrativo protocolado pelas empresas do Grupo Neoenergia (Companhia Energética de
Pernambuco – Celpe, Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern, Companhia
Energética da Bahia – Coelba e CEB Distribuição S.A.) com vistas à implantação do projeto piloto
intitulado “Energia por Assinatura”, para teste de nova modalidade de pagamento da fatura de
energia elétrica via cobrança de valor fixo mensal no cartão de crédito do consumidor.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 878/2023
17. Processo: 48500.001603/2020-76, 48500.001605/2020-65, 48500.001606/2020-18,
48500.001607/2020-54, 48500.001618/2020-34, 48500.001619/2020-89,
48500.001620/2020-11 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Voltalia Energia do
Brasil Ltda. com vistas à assinatura de Contratos do Uso de Sistema de Transmissão – CUSTs
referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Arinos 3, 5, 6, 7, 18, 19 e 20, refletindo as
novas datas de início em operação conforme as alterações de cronograma requeridas, e outras
providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. com vistas a permitir a
assinatura dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUSTs das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Arinos 3, 5, 6, 7, 18, 19 e 20, refletindo as novas datas de início em operação
dos Projetos conforme as alterações de cronograma pretendidas, tendo como condição resolutiva a
hipótese de pedido de alteração ser indeferido pela ANEEL; e (ii) conhecer e, no mérito, negar
provimento ao Requerimento Administrativo protocolado pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. com
vistas a determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a aceitar provisoriamente os
pedidos de alteração da data de início de execução dos CUSTs das UFVs Arinos 3, 5, 6, 7, 18, 19 e
20, sem condicionar à data máxima do cronograma da outorga, enquanto tramitar na ANEEL o
correspondente requerimento para alteração do marco da operação e desde que sejam atendidos os
requisitos indicados na Resolução Normativa nº 905/2020.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 879/2023
18. Processo: 48500.003910/2021-72, 48500.001336/2018-12, 48500.003558/2009-89 Assunto:
Autorização para a Ivinhema Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, a Usina Termelétrica – UTE Amandina III, localizada no
município de Ivinhema, estado de Mato Grosso do Sul, e outros. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Ivinhema Energia Ltda. a implantar e
explorar a Usina Termelétrica – UTE Amandina III, no regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, com potência instalada de 40.000 kW, bem como as respectivas instalaçõesde interesse restrito; (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UTE Amandina
III, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº
1.031/2022, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo
de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga; e (iii) alterar a autorização da UTE
Amandina II, de forma a refletir o fornecimento de vapor por parte da Adecoagro Vale do Ivinhema
S.A., por meio de caldeiras vinculadas à UTE Amandina.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.109/2023 e nº 14.110/2023
19. Processo: 48500.000274/2020-46, 48500.000273/2020-00, 48500.000272/2020-57,
48500.000271/2020-11, 48500.000270/2020-68, 48500.000269/2020-33 Assunto: Autorização para
a Omega Desenvolvimento de Energia 16 S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Delta 10 I a Delta 10
VI, localizadas nos municípios de Ilha Grande e Parnaíba, estado do Piauí. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Omega Desenvolvimento de Energia
16 S.A. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Delta 10 I a Delta 10 VI, localizadas nos municípios de Ilha
Grande e Parnaíba, estado do Piauí; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição –
TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021,
condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.111/2023 , nº 14.112/2023 , nº
14.113/2023 , nº 14.114/2023 , nº 14.115/2023 e nº 14.116/2023
20. Processo: 48500.000812/2020-01, 48500.000813/2020-47, 48500.000850/2022-17 Assunto:
Autorização para a Ventos de Santo Antônio Energias Renováveis S.A. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs
Ventos de Santo Antônio 02, 03 e 09, localizadas nos municípios de Antônio Gonçalves e Campo
Formoso, estado da Bahia.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Ventos de Santo Antônio Energias
Renováveis S.A. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Santo
Antônio 02, 03 e 09, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como
as respectivas instalações de interesse restrito das EOLs Ventos de Santo Antônio 02 e 03; e (ii)
estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso
dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução
ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei
nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.117/2023 , nº 14.118/2023 e nº
14.119/2023
21. Processo: 48500.001754/2022-96, 48500.001755/2022-31, 48500.001756/2022-85,
48500.001757/2022-20, 48500.001758/2022-74, 48500.001759/2022-19, 48500.001760/2022-43,48500.001761/2022-98, 48500.001762/2022-32, 48500.001763/2022-87, 48500.001764/2022-21,
48500.001765/2022-76 Assunto: Autorização para a Rio Energy Desenvolvimento de Renováveis
Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Fênix A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K e L, localizadas no
município de Icaraí Amontada, estado do Ceará.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Rio Energy Desenvolvimento de
Renováveis S.A. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica
– PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Fênix A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K e L, localizadas
no município de Icaraí Amontada, estado do Ceará; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento)
o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no
prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.120/2023 , nº 14.121/2023 , nº
14.122/2023 , nº 14.123/2023 , nº 14.124/2023 , nº 14.125/2023 , nº 14.126/2023 , nº 14.127/2023 ,
nº 14.128/2023 , nº 14.129/2023 , nº 14.130/2023 e nº 14.131/2023
22. Processo: 48500.000023/2022-23, 48500.000024/2022-78, 48500.000025/2022-12,
48500.000026/2022-67, 48500.000027/2022-10, 48500.000028/2022-56, 48500.000029/2022-09,
48500.000030/2022-25, 48500.000031/2022-70 Assunto: Autorização para a São Domingos
Energia Solar Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs São Domingos I a IX, localizadas no
município de Lavras da Mangabeira, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a São Domingos Energia Solar Ltda.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs São Domingos I a IX, nos termos do inciso II do art. 3º da
Resolução Normativa nº 1.038/2022; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual
de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição
– TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.132/2023 , nº 14.133/2023 , nº
14.134/2023 , nº 14.135/2023 , nº 14.136/2023 , nº 14.137/2023 , nº 14.138/2023 , nº 14.139/2023 e
nº 14.140/2023.
23. Processo: 48500.002770/2022-04, 48500.002771/2022-41, 48500.002772/2022-95,
48500.002773/2022-30, 48500.002774/2022-84, 48500.002775/2022-29,
48500.002776/2022-73 Assunto: Autorização para a Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Kuara 1 I a VII, localizadas no município de Aracati, estado do
Ceará.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Omega Desenvolvimento de Energia
17 S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Kuara 1 I a VII, localizadas no município de Aracati,
estado do Ceará; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a seraplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente destas usinas,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei
nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.141/2023 , nº 14.142/2023 , nº
14.144/2023 , nº 14.145/2023 , nº 14.146/2023 , nº 14.147/2023 e nº 14.148/2023.
24. Processo: 48500.002076/2022-89, 48500.002077/2022-23, 48500.002078/2022-78,
48500.002079/2022-12, 48500.002080/2022-47, 48500.002081/2022-91, 48500.002082/2022-36,
48500.002083/2022-81 Assunto: Autorização para a Omega Desenvolvimento de Energia 19 S.A.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Eólicas – EOLs Ibiapaba Norte I a VIII, localizadas no município de Viçosa do Ceará,
estado do Ceará.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Omega Desenvolvimento de Energia
19 S.A a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ibiapaba Norte I a VIII, localizadas no município de Viçosa do
Ceará, estado do Ceará; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a
ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021,
condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.149/2023 , nº 14.150/2023 , nº
14.151/2023 , nº 14.152/2023 , nº 14.153/2023 , nº 14.154/2023, nº 14.155/2023 e nº 14.156/2023.
25. Processo: 48500.002777/2022-18, 48500.002778/2022-62, 48500.002779/2022-15,
48500.002780/2022-31, 48500.002781/2022-86, 48500.002782/2022-21, 48500.002783/2022-75,
48500.002784/2022-10, 48500.002785/2022-64, 48500.002786/2022-17, 48500.002787/2022-53,
48500.002788/2022-06, 48500.002789/2022-42, 48500.002790/2022-77, 48500.002791/2022-11,
48500.002792/2022-66, 48500.002793/2022-19, 48500.002794/2022-55, 48500.002795/2022-08
Assunto: Autorização para a Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. implantar e explorar, sob
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas
– UFVs Kuara 2 I a XIX, localizadas no município de Aracati, estado do Ceará. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Omega Desenvolvimento de Energia
17 S.A. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Kuara 2 I a XIX, localizadas no município de Aracati,
estado do Ceará; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021,
condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.157/2023 , nº 14.158/2023 , nº
14.159/2023 , nº 14.160/2023 , nº 14.161/2023 , nº 14.162/2023 , nº 14.163/2023 , nº 14.164/2023 ,
nº 14.165/2023 , nº 14.166/2023 , nº 14.167/2023 , nº 14.168/2023 , nº 14.169/2023 , nº14.170/2023 , nº 14.171/2023 , nº 14.172/2023 , nº 14.173/2023 , nº 14.174/2023 e nº 14.175/2023.
26. Processo: 48500.001430/2021-77 Assunto: Autorização para as Centrais de Geração
Compartilhada Ltda. – CGC implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Colombia ML, localizada no
município de Colômbia, estado de São Paulo.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 26
27. Processo: 48500.002585/2022-10, 48500.002586/2022-56, 48500.002587/2022-09,
48500.002588/2022-45 Assunto: Autorização para a Bahia – São Paulo Energia Solar SPE Ltda.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Sol Nascente I a IV, localizadas no município de Bom Jesus da
Lapa, estado da Bahia.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Bahia – São Paulo Energia Solar
SPE Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Sol Nascente I a IV, localizadas no município de Bom
Jesus da Lapa, estado da Bahia; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição –
TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente destas usinas,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei
nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.177/2023 , nº 14.178/2023 , nº
14.179/2023 e nº 14.180/2023
28. Processo: 48500.002344/2022-62, 48500.002345/2022-15, 48500.002346/2022-51,
48500.002371/2022-35 Assunto: Autorização para a AES Brasil Operações S.A. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Flor do Sertão 1 a 3 e Flor do Sertão 10, localizadas no município de Caetité,
estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a AES Brasil Operações S.A. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Flor do Sertão 1 a 3 e Flor do Sertão 10, localizadas no município
de Caetité, estado da Bahia; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução
a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.181/2023 , nº 14.182/2023 , nº
14.183/2023 e nº 14.184/2023
29. Processo: 48500.006152/2021-44, 48500.006151/2021-08 Assunto: Autorização para a UFV
São Francisco Participações Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs São Francisco IV e V,
localizadas no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.Á rea Responsável: Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a UFV São Francisco Participações
Ltda. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs São Francisco IV e São
Francisco V, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizadas no
município de Janaúba, estado de Minas Gerais; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no
prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.186/2023 e nº 14.187/2023
30. Processo: 48500.000802/2020-67 Assunto: Autorização para a Central Geradora Fotovoltaica
Barrinhas SPE Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Solar Barrinhas, localizada no município de
Oricuri, estado de Pernambuco.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Central Geradora Fotovoltaica
Barrinhas SPE Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Solar Barrinhas, localizada no município de
Oricuri, estado de Pernambuco; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição –
TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021,
condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.188/2023
31. Processo: 48500.000611/2022-67, 48500.000613/2022-56, 48500.000612/2022-10,
48500.000610/2022-12, 48500.000668/2022-66 Assunto: Autorização para a Cordel Solar Energia
SPE Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Vapor 1 a 5, localizadas no município de São José do
Belmonte, estado de Pernambuco.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Cordel Solar Energia SPE Ltda. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Vapor 1 a 5, localizadas no município de São José do Belmonte,
estado de Pernambuco; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021,
condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.189/2023 , nº 14.190/2023 , nº
14.191/2023 , nº 14.192/2023 e nº 14.193/2023.32. Processo: 48500.003468/2021-84, 48500.003467/2021-30 Assunto: Alteração de características
técnicas das Usinas Termelétricas – UTEs UTX Amajari e UTX Pacaraima, localizadas,
respectivamente, nos municípios de Amajari e Pacaraima, estado de Roraima. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Superintendência
de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar as características técnicas das Usinas
Termelétricas – UTEs UTX Amajari e UTX Pacaraima, localizadas, respectivamente, nos
municípios de Amajari e Pacaraima, estado de Roraima, e autorizar a implantação do sistema de
transmissão de interesse restrito das referidas centrais geradoras termelétricas; (ii) determinar à
Usinas Xavantes S.A. que regularize sua situação de inadimplência registrada no Cadastro de
Inadimplentes do Setor Elétrico administrado pela ANEEL, no prazo de até 15 (quinze) dias,
contados desta decisão; e (iii) determinar que a Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira – SFF acompanhe a regularização da citada inadimplência e adote as medidas cabíveis
caso a situação permaneça.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.194/2023 e nº 14.195/2023
33. Processo: 48500.007065/2010-51, 48500.007064/2010-15, 48500.007062/2010-18,
48500.007061/2010-73, 48500.003787/2013-80, 48500.007060/2010-29, 48500.007059/2010-02,
48500.004053/2013-18, 48500.004054/2013-62, 48500.004051/2013-29, 48500.004052/2013-73,
48500.004049/2013-50, 48500.004047/2013-61, 48500.004048/2013-13, 48500.004043/2013-82,
48500.004044/2013-27, 48500.004041/2013-93, 48500.007058/2010-50, 48500.007116/2010-45,
48500.007057/2010-13, 48500.007056/2010-61, 48500.007055/2010-16, 48500.007051/2010-38,
48500.007053/2010-27, 48500.007052/2010-82, 48500.007050/2010-93, 48500.004050/2013-84,
48500.007054/2010-71 Assunto: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras Eólicas –
EOLs Chuí I, II, IV, V e 09, Minuano I e II, Verace 24 a 31 e 34 a 36 e Verace I a X, atualmente
detidas pela Omega Geração S.A., em favor da Omega Desenvolvimento de Energia 15 S.A. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a transferência da titularidade das
autorizações das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Chuí I, II, IV e V, Minuano I e II, Verace 24 a
31 e 34 a 36 e Verace I a X, atualmente detidas pela Omega Geração S.A., em favor da Omega
Desenvolvimento de Energia 15 S.A.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.196/2023 , nº 14.197/2023 e nº
14.198/2023
34. Processo: 48500.003394/2021-86, 48500.003393/2021-31, 48500.003392/2021-97,
48500.003391/2021-42, 48500.003390/2021-06, 48500.003389/2021-73, 48500.003388/2021-29,
48500.003387/2021-84, 48500.003386/2021-30 Assunto: Transferência das autorizações das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Barro Alto I a IX, atualmente detidas pela ON Barro Alto
Geração de Energia SPE Ltda. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a transferência de titularidade das
autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Barro Alto I a IX, atualmente detidas
pela ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda., em favor das empresas UFV Barro Alto I
Geração de Energia SPE Ltda., UFV Barro Alto II Geração de Energia SPE Ltda., UFV Barro Alto
III Geração de Energia SPE Ltda., UFV Barro Alto IV Geração de Energia SPE Ltda., UFV Barro
Alto V Geração de Energia SPE Ltda., UFV Barro Alto VI Geração de Energia SPE Ltda., UFV
Barro Alto VII Geração de Energia SPE Ltda., UFV Barro Alto VIII Geração de Energia SPE Ltda.e UFV Barro Alto IX Geração de Energia SPE Ltda., respectivamente.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.199/2023 , nº 14.200/2023 , nº
14.201/2023 , nº 14.202/2023 , nº 14.203/2023 , nº 14.204/2023 , nº 14.205/2023 , nº 14.206/2023 e
nº 14.207/2023
35. Processo: 48500.002288/2021-85, 48500.002287/2021-31, 48500.002285/2021-41,
48500.002286/2021-96, 48500.002284/2021-05, 48500.002283/2021-52, 48500.002282/2021-16,
48500.002281/2021-63 Assunto: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Nova Sergipe 1 a 8, atualmente detidas pela Trizsun Geração de Energia
Ltda., em favor da Atiaia Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir as outorgas de autorização das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Nova Sergipe 1 a 8, atualmente detidas pela Trizsun Geração de
Energia Ltda., em favor da Atiaia Energia S.A.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.208/2023 , nº 14.209/2023 , nº
14.210/2023 , nº 14.211/2023 , nº 14.212/2023 , nº 14.213/2023 , nº 14.214/2023 e nº 14.215/2023
36. Processo: 48500.001473/2023-14 Assunto: Transferência de ativos classificados como Demais
Instalações de Transmissão – DIT, localizados no tramo Dourados – Porto Primavera, atualmente
detidos pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras
CGT Eletrosul, em favor da Energisa Mato Grosso do Sul.Á rea Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu anuir com o pedido de transferência de ativos
classificados como Demais Instalações de Transmissão – DIT na Subestação Nova Andradina em
138 kV, listados no Quadro 1 do voto do Diretor-Relator, atualmente detidos pela Companhia de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, em favor
da Energisa Mato Grosso do Sul – EMS, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução Normativa nº
916/2021.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 881/2023
37. Processo: 48500.001299/2023-18 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das áreas de terra
necessárias à ampliação da Subestação Faxinal do Soturno, localizada no município de Faxinal do
Soturno, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, as áreas de terra que
perfazem uma superfície de 3.858,41 m² necessárias à ampliação da Subestação 69 kV Faxinal do
Soturno, localizada no município de Faxinal do Soturno, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.216/2023
38. Processo: 48500.001458/2023-76 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Saltinho Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE PCH Saltinho – LT Chimarrão – Morro
Grande, localizada nos municípios de Ipê e Muitos Capões, estado do Rio Grande do SulÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão eResponsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Saltinho Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à implantação da Linha de Transmissão SE PCH Saltinho – LT Chimarrão – Morro
Grande, circuito duplo, com 34,5 kV, que interligará a Subestação PCH Saltinho à Linha de
Transmissão Chimarrão – Morro Grande, localizada nos municípios de Ipê e Muitos Capões, estado
do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.217/2023
39. Processo: 48500.001422/2023-92 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., das áreas de
terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha
de Transmissão Pirapora 2 – Três Marias, C1, na Subestação Buritizeiro 3, localizada no município
de Buritizeiro, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., as áreas de
terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha
de Transmissão 345 kV Pirapora 2 – Três Marias, C1, na Subestação Buritizeiro 3, localizada no
município de Buritizeiro, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.218/2023
40. Processo: 48500.001346/2023-15 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Presidente Juscelino – Vespasiano 2, C1 e
C2, localizada nos municípios de Presidente Juscelino, Santana de Pirapama, Jequitibá, Baldim,
Jaboticatubas, Lagoa Santa, Santa Luzia e Vespasiano, estado de Minas Gerais. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., as áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Presidente Juscelino – Vespasiano 2,
C1 e C2, localizada nos municípios de Presidente Juscelino, Santana de Pirapama, Jequitibá,
Baldim, Jaboticatubas, Lagoa Santa, Santa Luzia e Vespasiano, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.219/2023
41. Processo: 48500.001413/2023-00 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., das áreas de
terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha
de Transmissão Pirapora 2 - Várzea da Palma, C1, na Subestação Buritizeiro 3, localizada nos
municípios de Buritizeiro e Pirapora, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., as áreas de
terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linhade Transmissão 345 kV Pirapora 2 – Várzea da Palma, C1, na Subestação Buritizeiro 3, localizada
nos municípios de Buritizeiro e Pirapora, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.220/2023
42. Processo: 48500.001427/2023-15 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Buritizeiro 3 – São Gotardo 2, C1, localizada
nos municípios de Buritizeiro, São Gonçalo do Abaeté, Tiros, Matutina e São Gotardo, estado de
Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., as áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Buritizeiro 3 – São Gotardo 2, C1,
localizada nos municípios de Buritizeiro, São Gonçalo do Abaeté, Tiros, Matutina e São Gotardo,
estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.221/2023
43. Processo: 48500.001445/2023-05 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Pirapora 2 – Buritizeiro 3, C1 e C2,
localizada nos municípios de Pirapora e Buritizeiro, estado de Minas GeraisÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., as áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Pirapora 2 – Buritizeiro 3, C1 e C2,
localizada nos municípios de Pirapora e Buritizeiro, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.222/2023
44. Processo: 48500.001389/2023-09 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Foz do Chapecó – Chapecó II, localizada nos
municípios de Alpestre, Águas de Chapecó, Caxambu do Sul, Planalto Alegre, Guatambu e
Chapecó, estado de Santa CatarinaÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Foz do Chapecó – Chapecó II, localizada
nos municípios de Alpestre, Águas de Chapecó, Caxambu do Sul, Planalto Alegre, Guatambu e
Chapecó, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.223/2023
45. Processo: 48500.001400/2023-22 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Rio, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Barra do Braúna – Santo Antônio de Pádua,
localizada nos municípios de Recreio e Palma, estado de Minas Gerais, e Santo Antônio de Pádua,localizada nos municípios de Recreio e Palma, estado de Minas Gerais, e Santo Antônio de Pádua,
estado do Rio de JaneiroÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Ampla Energia e Serviços S.A. (Enel
Distribuição Rio), as áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Distribuição 138 kV
Barra do Braúna – Santo Antônio de Pádua, que se inicia na futura Subestação Barra do Braúna 2,
de propriedade da Energisa, localizada no município de Recreio, estado de Minas Gerais, e termina
na Subestação Santo Antônio de Pádua, de propriedade da Enel Rio, localizada no município de
Santo Antônio de Pádua, estado do Rio de Janeiro, e localizada nos municípios de Recreio e Palma,
estado de Minas Gerais, e Santo Antônio de Pádua, estado do Rio de Janeiro.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.224/2023
46. Processo: 48500.001408/2023-99 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição Delmiro Gouveia – Olho D’Água das Flores, na
Subestação Piranhas, localizada no município de Maceió, estado de AlagoasÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Delmiro Gouveia – Olho D’Água das Flores, na
Subestação Piranhas, localizada no município de Maceió, estado de Alagoas.
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.225/2023
47. Processo: 48500.007294/2022-18 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Civit – Nova Zelândia,
localizada no município de Serra, estado do Espírito SantoÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Civit – Nova
Zelândia, localizada no munícipio de Serra, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 47
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.226/2023
48. Processo: 48500.006386/2020-19 Assunto: Retificação do Anexo II da Resolução Autorizativa
nº 9.673/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Equatorial Energia Goiás, das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Distribuição Iporá – Arenópolis existente, localizada no município de Iporá, estado de
GoiásÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu retificar o Anexo II da Resolução Autorizativa nº9.673/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Equatorial Energia Goiás, das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Distribuição Iporá – Arenópolis existente, localizada no município de Iporá, estado de
Goiás.
Ordem de julgamento: 48
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.227/2023
49. Processo: 48500.006718/2022-19 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
12.401/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da ON Firminópolis Geração de Energia SPE Ltda., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Firminópolis – SE Firminópolis, localizada
no município de Firminópolis, estado de GoiásÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 12.401/2022,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da ON Firminópolis Geração de Energia SPE Ltda., das áreas de terra com 40 metros de
largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão 138 kV UFV Firminópolis – SE
Firminópolis, localizada no município de Firminópolis, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 49
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.228/2023
50. Processo: 48500.005475/2021-11 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
10.916/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da EDP Transmissão Norte S.A., das áreas de terra necessárias à passagem
da Linha de Transmissão Abunã – Rio Branco I, C3, localizada nos estados do Acre e Rondônia, e
do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Abunã –
Rio Branco I, C2, na Subestação Tucumã, localizada no estado do AcreÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 10.916/2021,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da EDP Transmissão Norte S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão Abunã – Rio Branco I, C3, localizada nos estados do Acre e Rondônia, e do trecho de
linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Abunã – Rio Branco I,
C2, na Subestação Tucumã, localizada no estado do Acre.
Ordem de julgamento: 50
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.229/2023
51. Processo: 48500.000453/2022-45, 48500.000452/2022-09 Assunto: Autorização e
estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações
de transmissão sob responsabilidade da Equatorial Transmissora 1 SPE S.A. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Equatorial Transmissora I SPE S.A.,
Contrato de Concessão nº 7/2017, a implantar os reforços em instalações de transmissão de energia
elétrica sob sua responsabilidade, descritos no Anexo I da Resolução Autorizativa decorrente desta
decisão, e estabelecer os valores das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP, no total
de R$ 9.606.551,92 (nove milhões, seiscentos e seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e
noventa e dois centavos), de acordo com o cronograma estabelecido no Anexo II.Ordem de julgamento: 51
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.106/2023
52. Processo: 48500.001260/2019-14, 48500.002990/2021-49, 48500.001591/2021-61,
48500.000522/2023-00, 48500.001668/2021-01, 48500.000803/2023-54, 48500.000804/2023-07,
48500.000805/2023-43, 48500.000806/2023-98, 48500.000807/2023-32, 48500.000808/2023-87,
48500.000809/2023-21, 48500.000810/2023-56 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela
da Receita Anual Permitida – RAP referente às melhorias em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf a realizar as melhorias em instalações de transmissão sob sua responsabilidade;
(ii) estabelecer o valor correspondente às parcelas adicionais da Receita Anual Permitida – RAP em
R$ 21.711.217,82 (vinte e um milhões, setecentos e onze mil, duzentos e dezessete reais e oitenta e
dois centavos); e (iii) definir o cronograma para execução das obras e entrada em operação
comercial das instalações em até 36 (trinta e seis) meses.
Ordem de julgamento: 52
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.107/2023
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo
Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 11ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2023
11/04/2023
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos onze dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e três, às nove horas e cinco minutos, na Sala
de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília
– DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra, que presidiu os trabalhos, o
Diretor Ricardo Lavorato Tili e a Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, o Procurador-Geral,
Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Carlos Eduardo Carvalho Lima. O Diretor-Geral,
Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, por motivo de
viagem a serviço, não participaram da Reunião.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 10ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia quatro de abril de dois mil e vinte e três, cuja cópia foi
distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem
restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.007124/2008-77 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela AES Uruguaiana Empreendimentos S.A. em face do Despacho nº
3.105/2022, que determinou o ressarcimento financeiro à Conta Encargo de Serviço do Sistema –
ESS do valor de R$ 19.344.438,42 (dezenove milhões, trezentos e quarenta e quatro mil,
quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), recebidos a maior pela operação
excepcional e temporária da Usina Termelétrica – UTE Uruguaiana no ano de 2015. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 2 a 46 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015.
2. Processo: 48500.003015/2020-77 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 1/2019, lavrado pela
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER, que aplicou penalidade
de multa em decorrência de não conformidades apuradas no faturamento de centrais geradoras.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT em
face do Auto de Infração nº 1/2019, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados – AGER/MT, decorrente de não conformidades apuradas no faturamento decentrais geradores, no sentido de manter as Não Conformidades NC.1, NC.2, NC.3, NC.4, NC.5,
NC.6 e NC.7, bem como a penalidade de advertência para as Não Conformidades NC.1, NC.4 e
NC.5 e de multa de R$ 1.236.140,25 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil, cento e quarenta reais
e vinte e cinco centavos); e (ii) manter a Determinação DT.2, decorrente da Não Conformidade
NC.6, com prazo de 90 (noventa) dias para seu cumprimento.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 957/2023
3. Processo: 48500.008307/2022-68 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 9/2019, lavrado pela
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou
penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares
relacionados ao fornecimento de energia elétricaÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A. em face do Auto
de Infração nº 9/2019, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São
Paulo – ARSESP, e manter a penalidade de multa no valor de R$ 165.536,73 (cento e sessenta e
cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos) aplicada pela ARSESP em análise
de juízo de reconsideração, em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e
regulamentares relacionados ao fornecimento de energia elétrica.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 958/2023
4. Processo: 48500.000186/2023-97 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela CPFL Bio
Pedra Ltda. em face do Auto de Infração nº 4/2022, lavrado pela Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou penalidade de multa em
decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados aos
Procedimentos de Rede.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela CPFL Bio Pedra Ltda. em face do Auto de Infração nº 4/2022,
lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que
aplicou penalidade de advertência em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e
regulamentares relacionados aos Procedimentos de Rede.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 959/2023
5. Processo: 48500.000426/2022-72 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sistema de
Transmissão Nordeste S.A. – STN em face do Despacho nº 2.328/2022, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu a solicitação da
transmissora de revisão da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI aplicada no desligamento
da Linha de Transmissão Sobral III – Pecém II, C2, envolvendo o disjuntor PED 15V6, ocorrido no
dia 14 de novembro de 2021.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 6
6. Processo: 48500.004166/2022-12 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Gralha Azul
Transmissão de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.594/2022, emitido pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que analisou a entrada em operação comercial das
Linhas de Transmissão Ponta Grossa – Ponta Grossa Sul, C1, e Ponta Grossa – São Mateus do Sul,
C1, e do Transformador Ponta Grossa 1 PR, integrantes do Contrato de Concessão nº 1/2018-C1, e do Transformador Ponta Grossa 1 PR, integrantes do Contrato de Concessão nº 1/2018-
ANEEL.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o Recurso Administrativo interposto pela
Gralha Azul Transmissão de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.594/2022, emitido pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que indeferiu o
reconhecimento de receita das Linhas de Transmissão Ponta Grossa – Ponta Grossa Sul, C1, e Ponta
Grossa – São Mateus do Sul, C1, referente ao período de 21 de agosto a 28 de setembro de 2021, e
do Transformador Ponta Grossa 1 PR, integrantes do Contrato de Concessão nº 1/2018- ANEEL,
referente ao período de 25 de fevereiro a 9 de março de 2022.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 961/2023
7. Processo: 48500.006111/2014-29 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Tocantins – Distribuidora de Energia S.A. – ETO em face do Despacho nº 2.782/2022, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, que negou o pleito da
Recorrente de revisão de sua situação de universalizada estabelecida pela Resolução Homologatória
nº 1.994/2015.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 8
8. Processo: 48500.000828/2010-33 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Hidroelétrica
Médio Norte Ltda. em face do Despacho nº 2.875/2022, emitido pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que decidiu revogar os Despachos nº 1.974/2010, nº
1.899/2012 e nº 3.199/2015 no que se refere apenas à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salto do
Sapo Parecis, além de excluir o empreendimento da partição de quedas aprovada pelo Despacho nº
931/2004Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra, votou no sentido de: (i) conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela Hidroelétrica Médio Norte Ltda. em face do Despacho nº 2.875/2022,
emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG; (ii) no mérito,
dar-lhe provimento, restabelecendo os efeitos dos Despachos nº 1.974/2010, nº 1.899/2012 e nº
3.199/2015; e (iii) determinar que o interessado apresente a revisão do projeto básico considerando
na definição da série de vazões as premissas apontadas pela SCG, para fins de emissão do
DRS-PCH referente ao projeto básico revisado na Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salto do
Sapo Parecis, com 5.200 kW.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Guilherme Berejuk, representante dos Srs. Macleibert Luiz
Formigoni e Wellington Vladimir Formigoni.
O voto proferido antes da concessão da vista continua válido, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 2
9. Processo: 48500.000380/2017-24 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cooperativade Eletricidade de São Ludgero – Cegero em face do Despacho nº 458/2023, emitido pela
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, que trata dos limites de Parcela B para os processos
tarifários das permissionárias para o ano de 2023.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero – Cegero em
face do Despacho nº 458/2023, emitido pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, que trata
dos limites de Parcela B para os processos tarifários das permissionárias para o ano de 2023; e (ii)
determinar à SGT que recalcule e publique o limite superior da Parcela B da Cegero a ser utilizado
no processo tarifário do ano de 2023 considerando as informações de mercado atualizadas pela
permissionária em 13 de fevereiro de 2023.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 964/2023
10. Processo: 48500.002672/2022-69 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Concessionária Mosquitão S.A. – Comosa em face da Resolução Autorizativa nº 11.715/2022, que
trata da extensão do prazo de outorga dos empreendimentos hidrelétricos, participantes do
Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, nos termos da Lei nº 13.203/2015, alterada pela Lei
nº 14.052/2020.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar a perda de objeto do Pedido de
Reconsideração interposto pela Concessionária Mosquitão S.A. – Comosa em face da Resolução
Autorizativa nº 11.715/2022, que trata da extensão do prazo de outorga dos empreendimentos
hidrelétricos, participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, nos termos da Lei nº
13.203/2015, alterada pela Lei nº 14.052/2020, por restar exaurida sua finalidade, nos termos do art.
52 da Lei nº 9.784/1999, e do art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela
Resolução Normativa nº 273/2007, pois o objeto da decisão restou prejudicado por fato
superveniente, haja vista o atendimento do pleito do agente em outro processo administrativo.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 965/2023
11. Processo: 48500.002022/2005-23 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela
Eletrogoes S.A. com vistas à suspensão da cobrança dos Encargos de Uso do Sistema de
Distribuição – EUSD e demais obrigações dos contratos celebrados com a Energisa Rondônia e
referentes à Usina Termelétrica – UTE Rondon II, até o retorno da usina à operação comercial. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) declarar a perda de objeto da Medida Cautelar
protocolada pela Eletrogoes S.A. em face do exaurimento da sua finalidade; (ii) não reconhecer o
incêndio na Usina Termelétrica – UTE Rondon II como caso fortuito ou força maior; e (iii) indeferir
o pleito da Eletrogoes S.A. de adequação da data de rescisão dos contratos de uso e conexão e o
consequente afastamento da exigibilidade e cobrança de quaisquer valores relacionados à
contratação a partir de então.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 966/2023
12. Processo: 48500.001576/2023-84 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela
Tradener Ltda. com vistas à suspensão dos efeitos de decisão da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE, referente aos Termos de Notificação nº CCEE 09909/2022 e nº CCEE
09925/2022. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Pedido de Medida Cautelarprotocolado pela Tradener Ltda. com vistas à suspensão dos efeitos de decisão da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, referente aos Termos de Notificação nº CCEE
09909/2022 e nº CCEE 09925/2022, em razão de interposto fora do rito ordinário disposto na
Resolução Normativa nº 957/2021.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 967/2023
13. Processo: 48500.008793/2022-14 Assunto: Pedido de Impugnação apresentado pela Brookfield
Energia Comercializadora Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.288ª Reunião, referente aos Processos de Recontabilização nº
4556 a nº 4564Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Impugnação apresentado pela Brookfield Energia Comercializadora Ltda. em face de decisão
emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.288ª Reunião,
referente aos Processos de Recontabilização nº 4556 a nº 4564.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 968/2023
14. Processo: 48500.000327/2020-29 Assunto: Autorização para a Statkraft Energias Renováveis
S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a
Central Geradora Fotovoltaica – UFV Sol de Brotas 1, localizada no município de Brotas de
Macaúbas, estado da Bahia.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Statkraft Energias Renováveis S.A. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Sol de Brotas 1, com 32.500 kW de potência instalada e 31.720 de
potência líquida declarada, localizada no município de Brotas de Macaúbas, estado da Bahia; e (ii)
estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso
dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução
ou à comercialização da energia proveniente destas usinas, incidindo tanto na produção quanto no
consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 1.031/2022, condicionado à entrada em operação
comercial de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da
data de outorga.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.233/2023
15. Processo: 48500.000326/2020-84 Assunto: Autorização para a Statkraft Energias Renováveis
S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a
Central Geradora Fotovoltaica – UFV Sol de Brotas 2, localizada no município de Brotas de
Macaúbas, estado da Bahia.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Statkraft Energias Renováveis S.A. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central
Geradora Fotovolaica – UFV Sol de Brotas 2, bem como as respectivas instalações de interesse
restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente
à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo,
nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em
operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contadoda data de outorga.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.234/2023
16. Processo: 48500.000325/2020-30, 48500.000324/2020-95, 48500.000390/2020-65,
48500.000803/2020-10, 48500.000389/2020-31 Assunto: Autorização para a Statkraft Energias
Renováveis S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Sol de Brotas 3 a 7, localizadas no município de
Brotas de Macaúbas, estado da Bahia .Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Statkraft Energias Renováveis S.A. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Sol de Brotas 3 a 7, bem como as respectivas instalações de
interesse restrito; (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021; e (iii) em
caso de aprovação do item “i”, registrar o enquadramento das UFVs Sol de Brotas 3 a 7, Centrais
Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Santa Eugênia 01 a 03, EOLs Ventos de Santa Eugênia 05 a
14 e EOL Serra da Mangabeira como usinas associadas, definindo a Faixa de Potência da associação
conforme descrito, após a publicação da outorga de autorização das UFVs Sol de Brotas 3 a 7.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.235/2023 , nº 14.236/2023 , nº
14.237/2023 , nº 14.238/2023 e nº 14.239/2023
17. Processo: 48500.002295/2020-04, 48500.002294/2020-51, 48500.002296/2020-41,
48500.002289/2020-49, 48500.002288/2020-02, 48500.002287/2020-50, 48500.002291/2020-18,
48500.002290/2020-73, 48500.002293/2020-15, 48500.002292/2020-62 Assunto: Autorização para
a Palmas Energia Solar I Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Palmas I a X, localizadas no
município de Palmas de Monte Alto, estado da Bahia.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de autorização da Palmas
Energia Solar I Ltda. para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Palmas I a X, localizadas no município
de Palmas de Monte Alto, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 969/2023
18. Processo: 48500.004744/2022-11, 48500.004745/2022-57, 48500.004746/2022-00,
48500.004747/2022-46, 48500.004748/2022-91, 48500.004749/2022-35, 48500.004750/2022-60,
48500.004751/2022-12, 48500.004767/2022-17, 48500.004768/2022-61 Assunto: Autorização para
a Ico Energias Renováveis Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Icó 1 a 10, localizadas no
município de Juazeiro, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Ico Energias Renováveis Ltda. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Icó 1 a 10, localizadas no município de Juazeiro, estado da Bahia;
e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à
autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos
termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.315/2023 , nº 14.316/2023 , nº
14.317/2023 , nº 14.318/2023 , nº 14.319/2023 , nº 14.320/2023 , nº 14.321/2023 , nº 14.322/2023 ,
nº 14.323/2023 e nº 14.324/2023.
19. Processo: 48500.000255/2022-81, 48500.000256/2022-26, 48500.000257/2022-71 Assunto:
Autorização para a CPFL Energias Renováveis S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Canoa Grande
I a III, localizadas no município de Luís Corrêa, estado do Piauí. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) autorizar a CPFL Energias Renováveis S.A. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Canoa Grande I a III, localizadas no município de Luís Corrêa,
estado do Piauí; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.240/2023 , nº 14.241/2023 e nº
14.242/2023.
20. Processo: 48500.001808/2022-13, 48500.001809/2022-68, 48500.001810/2022-92 Assunto:
Autorização para a Caucaia Solar I Projetos de Energia Fotovoltaica SPE Ltda. implantar e explorar,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Caucaia I a III, localizadas no município de Caucaia, estado do Ceará.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Caucaia Solar I Projetos de Energia
Fotovoltaica SPE Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Caucaia I a III, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito, localizadas no município de Caucaia, estado do Ceará; e
(ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente destas usinas, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.243/2023 , nº 14.244/2023 , nº
14.245/2023
21. Processo: 48500.001887/2022-62, 48500.001888/2022-15, 48500.002084/2022-25,
48500.002085/2022-70, 48500.002093/2022-16, 48500.002094/2022-61, 48500.002095/2022-13,
48500.002096/2022-50, 48500.002091/2022-27, 48500.002092/2022-71, 48500.002089/2022-58,
48500.002090/2022-82, 48500.002086/2022-14, 48500.002087/2022-69, 48500.002088/2022-11,
48500.002099/2022-93, 48500.002110/2022-15, 48500.002097/2022-02,
48500.002098/2022-49 Assunto: Autorização para a Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Kuara 7 I a XIX, localizadas no município de Icapuí, estado do
Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Omega Desenvolvimento de Energia
17 S.A. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Kuara 7 I a XIX,
localizadas no município de Icapuí, estado do Ceará, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº14.120/2021,
condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.246/2023 , nº 14.247/2023 , nº
14.248/2023 , nº 14.249/2023 , nº 14.250/2023 , nº 14.251/2023 , nº 14.252/2023 , nº 14.253/2023 ,
nº 14.254/2023 , nº 14.255/2023 , nº 14.256/2023 , nº 14.257/2023 , nº 14.258/2023 , nº
14.259/2023 , nº 14.260/2023 , nº 14.261/2023 , nº 14.262/2023 , nº 14.263/2023 e nº 14.264/2023.
22. Processo: 48500.002965/2022-46, 48500.002599/2022-25, 48500.002970/2022-59,
48500.002598/2022-81, 48500.002923/2022-13, 48500.003539/2022-20, 48500.003538/2022-85,
48500.002967/2022-35, 48500.002589/2022-90, 48500.003117/2022-54, 48500.003535/2022-41,
48500.002973/2022-92, 48500.003534/2022-05, 48500.003536/2022-96, 48500.002972/2022-48,
48500.002968/2022-80, 48500.002969/2022-24, 48500.002966/2022-91, 48500.003532/2022-16,
48500.003533/2022-52, 48500.002647/2022-85 Assunto: Autorização para as empresas Solar
Sobral I SPE Ltda., Solar Sobral II SPE Ltda., Solar Sobral III SPE Ltda., Solar Sobral IV SPE
Ltda., Solar Sobral V SPE Ltda., Solar Sobral VI SPE Ltda., Solar Sobral VII SPE Ltda., Solar
Sobral VIII SPE Ltda., Solar Sobral IX SPE Ltda., Solar Sobral X SPE Ltda.; Solar Sobral XI SPE
Ltda., Solar Sobral XII SPE Ltda., Solar Sobral XIII SPE Ltda., Solar Sobral XIV SPE Ltda., Solar
Sobral XV SPE Ltda., Solar Sobral XVI SPE Ltda., Solar Sobral XVII SPE Ltda., Solar Sobral
XVIII SPE Ltda., Solar Sobral XIX SPE Ltda., Solar Sobral XX SPE Ltda. e Solar Sobral XXI SPE
Ltda. implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Sobral 01 a 21, localizadas nos municípios de Sobral e
Santana do Acaraú, estado do CeaÁrár.e a Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar as empresas Solar Sobral I SPE Ltda.,
Solar Sobral II SPE Ltda., Solar Sobral III SPE Ltda., Solar Sobral IV SPE Ltda., Solar Sobral V
SPE Ltda., Solar Sobral VI SPE Ltda., Solar Sobral VII SPE Ltda., Solar Sobral VIII SPE Ltda.,
Solar Sobral IX SPE Ltda., Solar Sobral X SPE Ltda.; Solar Sobral XI SPE Ltda., Solar Sobral XII
SPE Ltda., Solar Sobral XIII SPE Ltda., Solar Sobral XIV SPE Ltda., Solar Sobral XV SPE Ltda.,
Solar Sobral XVI SPE Ltda., Solar Sobral XVII SPE Ltda., Solar Sobral XVIII SPE Ltda., SolarSobral XIX SPE Ltda., Solar Sobral XX SPE Ltda. e Solar Sobral XXI SPE Ltda. a implantarem e
explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Sobral 01 a 21, localizadas nos municípios de Sobral e Santana do
Acaraú, estado do Ceará; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a
ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.285/2023 , nº 14.265/2023 , nº
14.266/2023 , nº 14.267/2023 , nº 14.268/2023 , nº 14.269/2023 , nº 14.270/2023 , nº 14.271/2023 ,
nº 14.272/2023 , nº 14.273/2023 , nº 14.274/2023 , nº 14.275/2023 , nº 14.276/2023 , nº
14.277/2023 , nº 14.278/2023 , nº 14.279/2023 , nº 14.280/2023 , nº 14.281/2023 , nº 14.282/2023 ,
nº 14.283/2023 e nº 14.284/2023
23. Processo: 48500.002612/2022-46, 48500.002613/2022-91, 48500.002614/2022-35,
48500.002615/2022-80, 48500.002611/2022-00 Assunto: Autorização para a Expansão Energia
Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Riachão I a V, localizadas no município de Ceará-Mirim,
estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Expansão Energia Ltda. a implantar
e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Riachão I a V, localizadas no município de Ceará-Mirim, estado do Rio
Grande do Norte; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.286/2023 , nº 14.287/2023 , nº
14.288/2023 , nº 14.289/2023 e nº 14.290/2023
24. Processo: 48500.004273/2022-32, 48500.004274/2022-87, 48500.004272/2022-98 Assunto:
Autorização para a Trizsun Geração de Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Nova Sergipe 9 a 11, localizadas no município de Canindé de São Francisco, estado de
Sergipe.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Trizsun Geração de Energia Ltda. a
implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Nova Sergipe 9, Nova Sergipe 10
e Nova Sergipe 11, localizadas no município de Canindé de São Francisco, estado de Sergipe, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta
por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização daenergia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada
pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.291/2023 , nº 14.292/2023 e nº
14.293/2023
25. Processo: 48500.002204/2005-31 Assunto: Transferência da autorização da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Canaã, atualmente detida pela Canaã Geração de Energia S.A., em favor da
Canaã Geração de Energia Renovável S.A.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a titularidade da autorização da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Canaã, atualmente detida pela Canaã Geração de Energia S.A., em favor
da Canaã Geração de Energia Renovável S.A.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.294/2023
26. Processo: 48500.000678/2018-15 Assunto: Transferência da autorização da Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Sitiá 2, atualmente detida pela Sistemas de Energia Renovável Ltda. – SER, em
favor da Sitiá 2 Energias Renováveis S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a outorga de autorização da Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Sitiá 2, atualmente detida pela Sistemas de Energia Renovável Ltda. –
SER, em favor da Sitiá 2 Energias Renováveis S.A.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.295/2023
27. Processo: 48500.005489/2022-15 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cooperativa Agrária Agroindustrial, das áreas de terra necessárias à
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH São Jerônimo, localizada nos municípios de
Pinhão e Guarapuava, estado do Paraná.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cooperativa Agrária Agroindustrial, as áreas de terra necessárias à
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH São Jerônimo, localizada nos municípios de
Pinhão e Guarapuava, estado do Paraná.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.296/2023
28. Processo: 48500.001506/2023-26 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Itabirito 5, localizada no município de Itabirito, estado de Minas Gerais .Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins deDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação 138 kV Itabirito 5, localizada no município de Itabirito, estado de Minas Gerais.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.297/2023
29. Processo: 48500.001111/2023-23 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, das áreas de
terra necessárias à implantação da Subestação Caladinho II, e para fins de instituição de servidão
administrativa, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Coletora Porto
Velho – Porto Velho, C2, localizadas no município de Porto Velho, estado de RondôniaÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, em favor das Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, para fins de desapropriação, as áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação 230/138 kV Caladinho II, e para fins de instituição de
servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230/138
kV Coletora Porto Velho – Porto Velho, C2, localizadas no município de Porto Velho, estado de
Rondônia.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.298/2023
30. Processo: 48500.000638/2023-31 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista S.A. – Cteep, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Jaíba –
Janaúba 6, C1 e C2, localizada nos municípios de Janaúba, Verdelândia, Capitão Enéas e Jaíba,
estado de Minas Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista S.A. – Cteep, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Jaíba –
Janaúba 6, C1 e C2, localizada nos municípios de Janaúba, Verdelândia, Capitão Enéas e Jaíba,
estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.299/2023
31. Processo: 48500.001491/2023-04 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Caçaroca – Ibes,
localizada nos municípios de Cariacica, Viana e Vila Velha, estado do Espírito Santo Á. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Caçaroca – Ibes, localizadanos municípios de Cariacica, Viana e Vila Velha, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.300/2023
32. Processo: 48500.001469/2023-56 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista – Cteep, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão João Neiva 2 –
Viana 2, localizada nos municípios de João Neiva, Ibiraçu, Fundão, Santa Leopoldina, Cariacica e
Viana, estado do Espírito SantoÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista – Cteep, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão João Neiva 2 –
Viana 2, circuito simples, com 500 kV e aproximadamente 76,5 km de extensão, que interligará a
Subestação João Neiva 2 à Subestação Viana 2, localizada nos municípios de João Neiva, Ibiraçu,
Fundão, Santa Leopoldina, Cariacica e Viana, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.301/2023
33. Processo: 48500.001492/2023-41 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
Paulista, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Sanasa,
localizada nos municípios de Campinas e Valinhos, estado de São Paulo.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
Paulista, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Sanasa, circuito
duplo, com 138 kV e aproximadamente 623 metros de extensão, que interligará a Linha de
Distribuição 138 kV Tronco Itatiba – Paineiras à Subestação Sanasa, localizada nos municípios de
Campinas e Valinhos, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.302/2023
34. Processo: 48500.001517/2023-14 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Amazonas Transmissora de Energia II
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Manaus – Mauá 3 (trecho
aéreo), localizada no município de Manaus, estado do Amazonas.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Amazonas Transmissora de Energia II
S.A., as áreas de terra de 30 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão
Manaus – Mauá 3 (trecho aéreo), circuito simples, com 230 kV e aproximadamente 3 km de
extensão, que interligará a Subestação Manaus à Subestação Mauá 3, localizada no município de
Manaus, estado do Amazonas.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.303/2023
35. Processo: 48500.001507/2023-71 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de35. Processo: 48500.001507/2023-71 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Delmiro Gouveia – Dias Macedo, localizada no
município de Fortaleza, estado do Ceará.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Delmiro Gouveia – Dias Macedo, localizada no
município de Fortaleza, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.304/2023
36. Processo: 48500.001508/2023-15 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Delmiro Gouveia – Varjota 02N2, localizada no
município de Fortaleza, estado do Ceará.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Delmiro Gouveia – Varjota 02N2,
localizada no município de Fortaleza, estado do Ceará.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.305/2023
37. Processo: 48500.001509/2023-60 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Dias Macedo II – Tauape 02J7, localizada no
município de Fortaleza, estado do CearáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Dias Macedo II – Tauape 02J7, localizada no
município de Fortaleza, estado do Ceará.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.306/2023
38. Processo: 48500.000356/2023-33 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Dias Macedo II – Tauape 02J8, localizada no
município de Fortaleza, estado do CearáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Dias Macedo II – Tauape 02J8, localizada no
município de Fortaleza, estado do Ceará.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.307/2023
39. Processo: 48500.008021/2022-82 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
Coelba, das áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de distribuição que perfazem
o seccionamento da Linha de Distribuição Cajazeiras II – Itapagipe, na Subestação Pirajá,
localizada no município de Salvador, estado da BahiaÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia -
Coelba, as áreas de terra de 10 metros de largura necessárias à passagem dos trechos de linha de
distribuição que perfazem o seccionamento da Linha de Distribuição Cajazeiras II – Itapagipe, na
Subestação Pirajá, 2 circuitos duplos, com 69 kV e aproximadamente 294 e 343 metros de extensão,
que interligarão a Linha de Distribuição 69 kV Cajazeiras II – Itapagipe à Subestação Pirajá,
localizada no município de Salvador, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.308/2023
40. Processo: 48500.002885/2019-95 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 9.329/2020, que alterou a Resolução Autorizativa nº 8.100/2019, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem
do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Curitiba –
Blumenau, na Subestação Gaspar 2, localizada no estado de Santa Catarina.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o traçado da área de terra declarada de
utilidade pública necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o
seccionamento da Linha de Transmissão 525 kV Curitiba – Blumenau, na Subestação Gaspar 2,
localizada no estado de Santa Catarina, outorgada à Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de
Energia S.A., por meio da alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 9.329/2020.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.309/2023
41. Processo: 48500.002902/2019-94 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
8.131/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., das áreas de
terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha
de Transmissão Curitiba Leste – Blumenau, na Subestação Joinville Sul, localizada no estado de
Santa CatarinaÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações deTransmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 8.131/2019, que
trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à
passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão
525 kV Curitiba Leste – Blumenau, na Subestação Joinville Sul, localizada nos municípios de
Joinville, Schroeder, Jaraguá do Sul, Guaramirim e Corupá, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.310/2023
42. Processo: 48500.001850/2020-72 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 9.436/2020, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Belmonte I Parque Solar S.A., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão UFV Belmonte – SE Bom Nome, localizada no município de
São José do Belmonte, estado de Pernambuco.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
9.436/2020, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Belmonte I Parque Solar S.A., anteriormente denominada Solatio
Energia Gestão de Projetos de Belmonte I Ltda., inscrita no atual CNPJ nº 30.418.521/0001-24, das
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV UFV Belmonte – SE Bom
Nome, localizada no município de São José do Belmonte, estado de Pernambuco.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.311/2023
43. Processo: 48500.000637/2021-24 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
9.697/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Eólica Canudos II SPE S.A. e da Eólica Canudos III SPE S.A., das
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Canudos I – Jeremoabo, localizada
nos municípios de Canudos e Jeremoabo, estado da Bahia Á. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar as coordenadas constantes no Anexo da
Resolução Autorizativa nº 9.697/2021, referente às áreas de terra necessárias à passagem da Linha
de Transmissão 500 kV Canudos I – Jeremoabo, localizada nos municípios de Canudos e
Jeremoabo, estado da Bahia.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.312/2023
44. Processo: 48500.002156/2021-53 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
10.128/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Sistemas de Energia Renovável Ltda. – SER, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Panati – SE Banabuiú, localizada nos
municípios de Jaguaretama e Banabuiú, estado do Ceará.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da SilvaDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 10.128/2021,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Sistemas de Energia Renovável Ltda. – SER, das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Transmissão 230 kV UFV Panati – SE Banabuiú, localizada nos municípios de
Jaguaretama e Banabuiú, estado do Ceará.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.313/2023
45. Processo: 48500.001482/2021-43, 48500.001483/2021-98, 48500.001484/2021-32,
48500.001485/2021-87, 48500.001486/2021-21, 48500.001487/2021-76, 48500.000858/2023-64,
48500.001477/2021-31, 48500.001478/2021-85, 48500.001479/2021-20, 48500.001480/2021-54,
48500.001481/2021-07 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual
Permitida – RAP referente às melhorias em instalações de transmissão sob responsabilidade da
Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 45
46. Processo: 48500.002060/2021-95 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Recurso Administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT em face
do Despacho nº 1.410/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão – SRT, que indeferiu a solicitação da Transmissora de recontabilização da aplicação de
Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI associada à falha do disjuntor 10U4 da Linha de
Transmissão Bom Despacho 3 – Jaguara, C2, ocorrida em 2 de agosto de 2020.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões para que o
Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 46
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo
Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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biblioteca_aneel_gov_br/acervo/idNoticia_14204_idAreaNoticia_425.pdf
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PAUTA/ATA DA 12ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2023.
18/04/2023
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos dezoito dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e três, às nove horas e dez minutos, na Sala
de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília
– DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Hélvio Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e
Agnes Maria de Aragão da Costa, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o
Secretário-Geral, Carlos Eduardo Carvalho Lima.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 11ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia onze de abril de dois mil e vinte e três, cuja cópia foi
distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem
restrição.
O Diretor Hélvio Neves Guerra apresentou proposta de complementação, a qual foi aprovada pela
Diretoria, referente aos processos nº 48500.006892/2022-61 e 48500.000934/2023-31,
deliberadosem 21 de março na 8ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2023 (item 1),
referentes àConsulta Pública nº 9/2023 instaurada com vistas a colher subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento da proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A., no sentido de definir a data e local da reunião presencial, que será
realizada em 4 de maio de 2023 no município de São Leopoldo, estado do Rio Grande do Sul.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.008875/2022-69, 48500.006889/2022-48 Assunto: Resultado da Revisão
Tarifária Periódica da Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S.A. – ESE, a vigorar a partir de
22 de abril de 2023, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de
Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente
de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2024 a 2028, após análise das
contribuições recebidas na Consulta Pública nº 1/2023.Á rea Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o resultado da Quinta Revisão
Tarifária Periódica da Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S.A. – ESE, a vigorar a partir de
22 de abril de 2023, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 1,17%,
sendo de -1,00%, em média, para os consumidores conectados na Alta Tensão e de 1,91%, em
média, para os consumidores conectados na Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas
de Distribuição – TUSD e as de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e aos usuários
da concessionária; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão
classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; (iv) aprovar o valor
mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à ESE, de modo a custear os descontos retirados
da estrutura tarifária; (v) definir os postos tarifários ponta, intermediário e fora ponta; (vi) fixar os
componentes T e Pd do Fator X em 2,632% e 0,423%, respectivamente; (vii) fixar os limites para osindicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora –
DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período
de 2024 a 2028 a serem observados pela ESE; e (viii) fixar o referencial regulatório para perdas de
energia para os reajustes de 2023 a 2027, conforme tabela a seguir:
2023 2024 2025 2026 2027
Perdas Técnicas sobre Energia
8,2567% 8,2567% 8,2567%8,2567%8,2567%
Injetada
Perdas Não Técnicas sobre
4,6454% 4,4580% 4,2923%4,1457%4,0160%
Mercado BT
Houve apresentação técnica por parte do servidor Charles Alexandre Lenza Rocha, da
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação
destes processos, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.184/2023 e Resolução Autorizativa nº
14.431/2023
2. Processo: 48500.006890/2022-72, 48500.009162/2022-12 Assunto: Resultado da Revisão
Tarifária Periódica da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Neoenergia Coelba, a
vigorar a partir de 22 de abril de 2023, e definição dos correspondentes limites para os indicadores
de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para os anos de 2024 a
2028, após análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 2/2023.Á rea Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, Superintendência de Gestão
Tarifária - SGT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o resultado da Quinta Revisão
Tarifária Periódica da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Neoenergia Coelba, a
vigorar a partir de 22 de abril de 2023, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos
consumidores de 8,18%, sendo de 6,91%, em média, para os consumidores conectados na Alta
Tensão e de 8,66%, em média, para os consumidores conectados na Baixa Tensão; (ii) fixar as
Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos
consumidores e aos usuários da concessionária; (iii) aprovar o valor mensal de recursos da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE à Neoenergia Coelba, de modo a custear os descontos retirados da estrutura
tarifária; (iv) definir os postos tarifários ponta, intermediário e fora ponta; (v) fixar os componentes
T e Pd do Fator X em 0,307% e 0,636%, respectivamente; e (vi) fixar os percentuais regulatórios
para perdas de energia para os reajustes de 2023 à 2027, conforme tabela a seguir:
2023 2024 2025 2026 2027
Perdas Técnicas sobre Energia
10,9681%10,9681%10,9681%10,9681%10,9681%
InjetadaPerdas Não Técnicas sobre
9,8649% 9,8649% 9,8649% 9,8649% 9,8649%
Mercado BT
Houve apresentação técnica por parte do servidor Leonardo de Araújo Silva, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Roque Bittencourt Lopes, representante do Conselho de
Consumidores de Energia da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Neoenergia Coelba.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação
destes processos, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.186/2023 e Resolução Autorizativa nº
14.433/2023
3. Processo: 48500.006891/2022-17, 48500.008252/2022-96 Assunto: Resultado da Revisão
Tarifária Periódica da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Neoenergia Cosern, a
vigorar a partir de 22 de abril de 2023, e definição dos correspondentes limites para os indicadores
de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para os anos de 2024 a
2028, após análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 3/2023 .Área Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, Superintendência de Gestão
Tarifária - SGT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o resultado da Revisão Tarifária
Periódica da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Neoenergia Cosern, a vigorar a partir
de 22 de abril de 2023, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 4,26%,
sendo de 3,65%, em média, para os consumidores conectados na Alta Tensão e de 4,45%, em
média, para os consumidores conectados na Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas
de Distribuição – TUSD e as de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e aos usuários
da concessionária; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão
classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; (iv) aprovar o valor
mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Neoenergia Cosern, de modo a custear os
descontos retirados da estrutura tarifária; (v) definir os postos tarifários ponta, intermediário e fora
ponta; (vi) fixar os componentes T e Pd do Fator X em 1,545% e 0,388%, respectivamente; (v fiiix)ar
os limites para os indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC
para o período de 2024 a 2028 a serem observados pela Neonergia Cosern; e (viii) fixar o referencial
regulatório para perdas de energia para os reajustes de 2023 a 2027, conforme tabela a seguir:
2023 2024 2025 2026 2027
Perdas Técnicas sobre Energia
9,164% 9,164% 9,164% 9,164% 9,164%
Injetada
Perdas Não Técnicas sobre
2,132% 2,132% 2,132% 2,132% 2,132%
Mercado BT
Houve apresentação técnica por parte da servidora Ana Lúcia de Andrade Passos, da
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação
destes processos, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.187/2023 e Resolução Autorizativa nº
14.434/2023
4. Processo: 48500.006882/2022-26, 48500.008251/2022-41 Assunto: Resultado da Revisão
Tarifária Periódica da Enel Distribuição Ceará, a vigorar a partir de 22 de abril de 2023, e definição
dos correspondentes limites para os indicadores de continuidade de Duração Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – FEC para os anos de 2024 a 2027, após análise das contribuições recebidas
na Consulta Pública nº 4/2023. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição - SRD, Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o resultado da Quinta Revisão
Tarifária Periódica da Enel Distribuição Ceará – Enel CE, a vigorar a partir de 22 de abril de 2023,
que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 3,06%, sendo de -3,77%, em
média, para os consumidores conectados na Alta Tensão e de 5,51%, em média, para os
consumidores conectados na Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição
– TUSD e as de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e aos usuários da
concessionária; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão
classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; (iv) aprovar o valor
mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Enel CE, de modo a custear os descontos
retirados da estrutura tarifária; (v) definir os postos tarifários ponta, intermediário e fora ponta; (vi)
fixar os componentes T e Pd do Fator X em 1,439% e 0,739%, respectivamente; (vii) fixar os
limites para os indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC
para o período de 2024 a 2027 a serem observados pela Enel CE; (viii) fixar o referencial regulatório
para perdas de energia para os reajustes de 2024 a 2026, conforme tabela a seguir:
2024 2025 2026
Perdas Técnicas sobre Energia
9,2222% 9,2222% 9,2222%
Injetada
Perdas Não Técnicas sobre
9,9900% 9,9900% 9,9900%
Mercado BT
(ix) determinar que a Enel CE apresente, para avaliação da Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA e da Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, estudo que motivou o fechamento do posto de
atendimento presencial do Conjunto Ceará em até 45 (quarenta e cinco) dias contados desta decisão,
seguindo critérios elencados no § 101 do voto da Diretora-Relatora; e (x) determinar que a SMA
avalie o pleito do Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Ceará – Conerge para uso dos
recursos represados em até 45 (quarenta e cinco) dias.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Deveth Lima Ferreira, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Antonio Erildo Lemos Pontes, representante do Conselho deConsumidores da Enel Distribuição Ceará – Conerge.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.185/2023 e Resolução Autorizativa nº
14.432/2023
5. Processo: 48500.004294/2022-58 Assunto: Avaliação dos projetos submetidos à Primeira
Chamada Pública de Sandboxes Tarifários. Área Responsável: Superintendência de Gestão
Tarifária - SGT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a execução dos Sandboxes Tarifários
#1 CPFL, #3 Enel, #4 EDP, #8 Neoenergia, #11 Equatorial e #14 Energisa, nos termos dos Planos de
Projetos apresentados; (ii) determinar que o Projeto de P&D Governança de Sandboxes Tarifários,
aprovado pelo Despacho ANEEL nº 1.291/2022, acompanhe os Sandboxes Tarifários autorizados; e
(iii) determinar que as distribuidoras e executoras dos Sandboxes Tarifários autorizados prestem
informações periodicamente e participem de reuniões e grupos de trabalho no âmbito do Projeto de
Governança.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Diego Luís Brancher, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.025/2023
6. Processo: 48500.000732/2022-17 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para a Revisão Periódica da Receita Anual de Geração –
RAG das usinas hidrelétricas enquadradas no regime de cotas de garantia física e de potência, nos
termos da Lei nº 12.783/2013.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos do Mercado - SRM.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta na fase de debate dos Diretores.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Victor Queiroz Oliveira, da Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Ordem de julgamento: 6
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 7 a 39 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
7. Processo: 48500.000939/2022-83 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Usina Termelétrica Pampa Sul S.A. com vistas ao expurgo de indisponibilidades ocorridas na Usina
Termelétrica – UTE Pampa Sul, decorrentes de restrições elétricas associadas a sistemas e
instalações de transmissão de responsabilidade de terceiros. Área Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração - SRG, Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão - SRT, Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Requerimento Administrativo protocolado pela Usina Termelétrica Pampa Sul S.A., com vistas aoexpurgo de indisponibilidades ocorridas na Usina Termelétrica – UTE Pampa Sul, decorrentes de
restrições elétricas associadas a sistemas e instalações de transmissão de responsabilidade de terceiros.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.018/2023
8. Processo: 48500.008796/2022-58 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Eólica Cerro
dos Trindade S.A. em face do Auto de Infração nº 3/2017, lavrado pela Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que aplicou
penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares
relacionados ao fornecimento de energia elétrica.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Eólica Cerro dos Trindade S.A. em face do Auto de Infração
nº 3/2017, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio
Grande do Sul – AGERGS, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 29.163,79 (vinte e nove
mil, cento e sessenta e três reais e setenta e nove centavos); (ii) sobrestar a aplicação dessa
penalidade até que sobrevenha decisão judicial que revogue a medida liminar deferida; e (iii)
determinar que a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF comunique a Superintendência de
Administração e Finanças – SAF quando houver decisão exarada pela Justiça Federal e revogação
da medida liminar.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.019/2023
9. Processo: 48500.007867/2022-03 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Serplan
Desenvolvimento Imobiliário e Comercial Ltda. em face de decisão emitida pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à revisão da
restituição de valores aportados pela Recorrente à Enel Distribuição São Paulo para atendimento a
solicitação de fornecimento .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Serplan Desenvolvimento Imobiliário e Comercial Ltda. em face de
decisão emitida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP,
referente à revisão da restituição de valores aportados pela Recorrente à Enel Distribuição São Paulo
para atendimento a solicitação de fornecimento.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.020/2023
10. Processo: 48500.003865/2021-56 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em face do Despacho nº 772/2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
que deu provimento parcial a reclamação referente à reclassificação de unidades consumidoras
apresentada pela Prefeitura Municipal de Jiquiriçá, estado da Bahia. Área Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba para, no mérito, negar-lhe provimento e
manter a decisão exarada pelo Despacho nº 772/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que julgou parcialmente
procedente a reclamação administrativa apresentada pela Prefeitura Municipal de Jiquiriçá, estado
da Bahia, referente à reclassificação de unidades consumidoras.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.021/202311. Processo: 48500.006264/2022-86 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás em face do Despacho nº 2.733/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento ao pedido de
devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação de unidade consumidora
sob titularidade da K. e B. Laticínios Ltda.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº 2.773/2022, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento ao
pedido de devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação de unidade
consumidora sob titularidade da K. e B. Laticínios Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo assim, a decisão exarada no Despacho nº 2.773/2022.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.022/2023
12. Processo: 48500.005412/2020-83 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Sergio
Borges Netto em face do Despacho nº 2.843/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento parcial à
reclamação do consumidor sobre restituição de valores decorrentes de adiantamento de obras para
atendimento a solicitação de fornecimento em unidades consumidoras na área de concessão da
Energisa Mato Grosso - Distribuição de Energia S.A. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não conhecer do Recurso Administrativo
interposto pelo Sr. Sergio Borges Netto em face do Despacho nº 2.843/2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
que deu provimento parcial à reclamação do consumidor sobre restituição de valores decorrentes de
adiantamento de obras para atendimento a solicitação de fornecimento em unidades consumidoras
na área de concessão da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.; e (ii) manter a
decisão exarada no Despacho nº 2.843/2022.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.023/2023
13. Processo: 48500.005748/2022-16 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás (atual Equatorial Energia Goiás) em face do Despacho nº 3.545/2022, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública –
SMA, que deu provimento ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior
decorrentes do erro de classificação de unidade consumidora sob responsabilidade do Frigorífico
Don Garrote Ltda.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Enel Distribuição Goiás (atual Equatorial Energia Goiás) para, no mérito, negar-lhe provimento e
manter a decisão exarada pelo Despacho nº 3.545/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento ao pedido de
devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrentes do erro de classificação de unidade
consumidora sob responsabilidade da Frigorífico Don Garrote Ltda.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.024/2023
14. Processo: 48500.003335/2018-11, 48500.003809/2017-35 Assunto: Recurso Administrativo
interposto pela Churrascaria Talismã – Eireli em face do Despacho nº 2.308/2022, emitido pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que decidiu não conceder o
registro de adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH referente à Pequena Centralregistro de adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH referente à Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Morangas e revogou os Despachos nº 2.739/2020 e nº 1.265/2018. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 14
15. Processo: 48500.004047/2014-41 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Central
Energética Palmeiras S.A. em face do Despacho nº 4.407/2014, que indeferiu o pedido de cautelar
referente à suspensão da aplicação da regra de ressarcimento devido à geração realizada em
montante inferior ao despacho centralizado do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS
relativo à Usina Termelétrica – UTE Palmeiras de Goiás. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Central Energética Palmeiras S.A. – CEP em face do Despacho nº
4.407/2014, que indeferiu o pedido de medida cautelar da empresa para suspender a aplicação da
regra de ressarcimento devido à geração realizada em montante inferior ao despacho centralizado do
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS relativo à Usina Termelétrica – UTE Palmeiras de
Goiás; (ii) conhecer do Requerimento Administrativo protocolado pela CEP para o cancelamento de
todos os procedimentos ligados ao ressarcimento descrito no item "i" e, no mérito, negar-lhe
provimento; e (iii) suspender os efeitos da decisão administrativa dos itens "i" e "ii" em razão de
decisão judicial vigente constante na Ação Ordinária nº 0090736-93.2014.4.01.3400 interposta pela
CEP em face da ANEEL.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.026/2023
16. Processo: 48500.003937/2020-84 Assunto: Autorização para a Creral – Santo Cristo Geração
de Energia S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Santo Cristo, cuja casa de força está localizada no
município de Lages, estado de Santa Catarina, e outras providências.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Creral – Santo Cristo Geração de
Energia S.A. a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Santo Cristo, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com potência instalada de 19.499 kW e
potência líquida de 19.246,50 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse
restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente
à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da PCH Santo Cristo, incidindo tanto
na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.325/2023
17. Processo: 48500.004866/2021-18, 48500.004847/2021-91, 48500.004846/2021-47,
48500.001620/2022-75, 48500.004845/2021-01, 48500.004817/2021-85,
48500.004865/2021-73 Assunto: Autorização para as empresas Rio Alto UFV STL XXII SPE
Ltda., Rio Alto UFV STL XXIII SPE Ltda., Rio Alto UFV STL XXIV SPE Ltda., Rio Alto UFV
STL XXV SPE Ltda., Rio Alto UFV STL XXVI SPE Ltda., Rio Alto UFV STL XXVII SPE Ltda. e
Rio Alto UFV STL XXVIII SPE Ltda. implantarem e explorarem, respectivamente, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Santa Luzia 22 a 28, localizadas no município de São Mamede, estado da Paraíba. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar as empresas Rio Alto UFV STL XXII
SPE Ltda., Rio Alto UFV STL XXIII SPE Ltda., Rio Alto UFV STL XXIV SPE Ltda., Rio Alto
UFV STL XXV SPE Ltda., Rio Alto UFV STL XXVI SPE Ltda., Rio Alto UFV STL XXVII SPE
Ltda. e Rio Alto UFV STL XXVIII SPE Ltda. a implantarem e explorarem, respectivamente, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas –
UFVs Santa Luzia 22 a 28, localizadas no município de São Mamede, estado da Paraíba; e (ii)
estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso
dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução
ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei
nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.326/2023 , nº 14.327/2023 , nº
14.328/2023 , nº 14.329/2023 , nº 14.330/2023 , nº 14.331/2023 e nº 14.332/2023
18. Processo: 48500.001092/2022-54, 48500.001093/2022-07, 48500.001090/2022-65,
48500.001091/2022-18 Assunto: Autorização para a Grussaí Siderúrgica e Geração de Energia do
Açu Ltda. – GSA implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica
– PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Dunas 1 a 4, localizadas no município de São
João da Barra, estado do Rio de Janeiro.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Grussaí Siderúrgica e Geração de
Energia do Açu Ltda. – GSA a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Dunas 1 a 4, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito, localizadas no município de São João da Barra, estado
do Rio de Janeiro; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente destas usinas,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei
nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.333/2023 , nº 14.334/2023 , nº
14.335/2023 e nº 14.336/2023
19. Processo: 48500.002056/2022-16, 48500.002057/2022-52, 48500.002058/2022-05,
48500.002059/2022-41, 48500.002060/2022-76, 48500.002064/2022-54, 48500.002067/2022-98,
48500.002068/2022-32, 48500.002070/2022-10, 48500.002071/2022-56,
48500.002073/2022-45 Assunto: Autorização para a Celeo Redes Brasil S.A. implantar e explorar,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Celeo Norte Piauí I a XI, localizadas no município de Bom Princípio do
Piauí, estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Celeo Redes Brasil S.A. a implantar
e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Celeo Norte Piauí I a XI, localizadas no município de Bom Princípio do
Piauí, estado do Piauí; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 19Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.337/2023 , nº 14.338/2023 , nº
14.339/2023 , nº 14.340/2023 , nº 14.341/2023 , nº 14.342/2023 , nº 14.343/2023 , nº 14.344/2023 ,
nº 14.345/2023 , nº 14.346/2023 e nº 14.347/2023
20. Processo: 48500.002147/2022-43, 48500.002149/2022-32, 48500.002154/2022-45,
48500.002155/2022-90, 48500.002158/2022-23, 48500.002161/2022-47 Assunto: Autorização para
a Omega Desenvolvimento de Energia 13 S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Assuruá 8 I a
VI e Assuruá 9 I a VI, localizadas no município de Gentio do Ouro, estado da Bahia. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Omega Desenvolvimento de Energia
13 S.A. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Assuruá 8 I a VI e Assuruá 9 I a VI, localizadas no
município de Gentio do Ouro, estado da Bahia; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no
prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.348/2023 , nº 14.349/2023 , nº
14.350/2023 , nº 14.351/2023 , nº 14.352/2023 e nº 14.353/2023
21. Processo: 48500.003684/2022-19, 48500.003681/2022-77, 48500.003685/2022-55,
48500.003690/2022-68, 48500.003683/2022-66, 48500.003693/2022-00,
48500.003688/2022-99 Assunto: Autorização para a UFV Sol do Maribondo SPE Ltda. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Sol do Maribondo I a VII, localizadas no município de Macururé, estado da
Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a UFV Sol do Maribondo SPE Ltda. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Sol do Maribondo I a VII, bem como as respectivas instalações de
interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021,
condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.354/2023 , nº 14.355/2023 , nº
14.356/2023 , nº 14.357/2023 , nº 14.358/2023 , nº 14.359/2023 e nº 14.360/2023
22. Processo: 48500.005267/2019-05, 48500.002397/2020-11, 48500.005266/2019-52 Assunto:
Autorização para as empresas Omega Desenvolvimento de Energia 10 S.A., Omega
Desenvolvimento de Energia 11 S.A. e Omega Desenvolvimento de Energia 12 S.A. implantarem e
explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Eólicas – EOLs Delta 4 I, Delta 4 II e Delta 9 I, respectivamente, localizadas no
município de Paulino Neves, estado do Maranhão .Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da CostaDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar as empresas Omega Desenvolvimento
de Energia 10 S.A., Omega Desenvolvimento de Energia 11 S.A. e Omega Desenvolvimento de
Energia 12 S.A. a implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Delta 4 I, Delta 4 II e Delta 9 I,
respectivamente, localizadas no município de Paulino Neves, estado do Maranhão; e (ii) estabelecer
em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à
comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de
todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.361/2023 , nº 14.362/2023 , nº
14.363/2023
23. Processo: 48500.002835/2022-11, 48500.003022/2022-31, 48500.002816/2022-87,
48500.002817/2022-21, 48500.002818/2022-76, 48500.002819/2022-11, 48500.002820/2022-45,
48500.002821/2022-90, 48500.002822/2022-34, 48500.002823/2022-89, 48500.002824/2022-23,
48500.002825/2022-78, 48500.002826/2022-12, 48500.002827/2022-67, 48500.002828/2022-10,
48500.002832/2022-70, 48500.002833/2022-14, 48500.002834/2022-69,
48500.002836/2022-58 Assunto: Autorização para a Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Kuara 4 I a XIX, localizadas no município de Icapuí, estado do
Ceará .Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Omega Desenvolvimento de Energia
17 S.A. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Kuara 4 I a XIX, localizadas no município de Icapuí,
estado do Ceará; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021,
condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.364/2023 , nº 14.365/2023 , nº
14.366/2023 , nº 14.367/2023 , nº 14.368/2023 , nº 14.369/2023 , nº 14.370/2023 , nº 14.371/2023 ,
nº 14.372/2023 , nº 14.373/2023 , nº 14.374/2023 , nº 14.375/2023 , nº 14.376/2023 , nº
14.377/2023 , nº 14.378/2023 , nº 14.379/2023 , nº 14.380/2023 , nº 14.381/2023 e nº 14.382/2023
24. Processo: 48500.002871/2022-77, 48500.002872/2022-11, 48500.002873/2022-66,
48500.002874/2022-19, 48500.002868/2022-53, 48500.002875/2022-55, 48500.002998/2022-96,
48500.002876/2022-08, 48500.002877/2022-44, 48500.002869/2022-06, 48500.002870/2022-22,
48500.003023/2022-85, 48500.003024/2022-20, 48500.002884/2022-46, 48500.002886/2022-35,
48500.002878/2022-99, 48500.002882/2022-57, 48500.002887/2022-80,
48500.002888/2022-24 Assunto: Autorização para a Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Kuara 5 I a XIX, localizadas no município de Icapuí, estado do
Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Omega Desenvolvimento de
Energia 17 S.A. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica
– PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Kuara 5 I a XIX, localizadas no município deIcapuí, estado do Ceará; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a
ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021,
condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.383/2023 , nº 14.384/2023 , nº
14.385/2023 , nº 14.386/2023 , nº 14.387/2023 , nº 14.388/2023 , nº 14.389/2023 , nº 14.390/2023 ,
nº 14.391/2023 , nº 14.392/2023 , nº 14.393/2023 , nº 14.394/2023 , nº 14.395/2023 , nº
14.396/2023 , nº 14.397/2023 , nº 14.398/2023 , nº 14.399/2023 , nº 14.400/2023 e nº 14.401/2023
25. Processo: 48500.002899/2022-12, 48500.002900/2022-09, 48500.002889/2022-79,
48500.002891/2022-48, 48500.002892/2022-92, 48500.002894/2022-81, 48500.002902/2022-90,
48500.002903/2022-34, 48500.002911/2022-81, 48500.002912/2022-25, 48500.002913/2022-70,
48500.002914/2022-14, 48500.002915/2022-69, 48500.002916/2022-11, 48500.002917/2022-58,
48500.002918/2022-01, 48500.002919/2022-47, 48500.002920/2022-71,
48500.002921/2022-16 Assunto: Autorização para a Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Kuara 6 I a XIX, localizadas no município de Icapuí, estado do
Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Omega Desenvolvimento de Energia
17 S.A. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Kuara 6 I a XIX, localizadas no município de Icapuí,
estado do Ceará; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.402/2023 , nº 14.403/2023 , nº
14.404/2023 , nº 14.405/2023 , nº 14.406/2023 , nº 14.407/2023 , nº 14.408/2023 , nº 14.409/2023 ,
nº 14.410/2023 , nº 14.411/2023 , nº 14.412/2023 , nº 14.413/2023 , nº 14.414/2023 , nº
14.415/2023 , nº 14.416/2023 , nº 14.417/2023 , nº 14.418/2023 , nº 14.419/2023 e nº 14.420/2023
26. Processo: 48500.004670/2021-23 Assunto: Nova autorização, excepcional, para a Amazonas
Energia S.A. explorar a Usina Termelétrica – UTE Manicoré II, localizada no município de
Manicoré, estado do Amazonas. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar novamente a Amazonas Energia S.A. a
explorar a Usina Termelétrica – UTE Manicoré II, no regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, com potência instalada de 14.692 kW e potência líquida declarada de 14.000 kW,
bem como as respectivas instalações de interesse restrito.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.421/2023
27. Processo: 48500.003800/2002-40 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para implantar
e explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Santa Maria, outorgada à Cooperativa Geradora de
Energia Elétrica e Desenvolvimento Santa Maria, localizada no município de Benedito Novo, estado
de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o Requerimento Administrativo interposto
pela Cooperativa Geradora de Energia Elétrica e Desenvolvimento Santa Maria para: (i) revogar a
Resolução Autorizativa nº 3.204/2011, que autorizou a exploração e implantação da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Santa Maria, localizada no município de Benedito Novo, estado de Santa
Catarina; e (ii) dispensar a reversão dos bens vinculados a essa autorização.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.422/2023
28. Processo: 48500.005841/2010-89 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para implantar
e explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Galera, outorgada à Rio Galera Energética S.A.,
localizada no município de Conquista D'Oeste, estado de Mato Grosso. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a autorização da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Galera, outorgada à Rio Galera Energética S.A. e localizada no município de
Conquista D'Oeste, estado de Mato Grosso; e (ii) determinar à Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG a realização dos procedimentos necessários à devolução da
Garantia de Fiel Cumprimento referente à implantação da PCH Galera, bem como ao
restabelecimento do Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH
da PCH Galera, objeto do Despacho nº 2.398/2016.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.423/2023
29. Processo: 48500.001580/2023-42 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação Buritizeiro 3, localizada no município de Buritizeiro, estado de Minas
GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação Buritizeiro 3, localizada no município de Buritizeiro, estado de Minas
Gerais.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.424/2023
30. Processo: 48500.001634/2023-70 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Itabirito 2 – Santos Dumont 2, C1, localizada
nos municípios de Ouro Preto, Congonhas, Ouro Branco, Conselheiro Lafaiete, Itaverava, Santana
dos Montes, Caranaíba, Capela Nova, Senhora dos Remédios, Alfredo Vasconcelos, Barbacena,
Santa Bárbara do Tugúrio, Oliveira Fortes e Santos Dumont, estado de Minas Gerais Á. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., as áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Itabirito 2 – Santos Dumont 2, C1,
localizada nos municípios de Ouro Preto, Congonhas, Ouro Branco, Conselheiro Lafaiete, Itaverava,
Santana dos Montes, Caranaíba, Capela Nova, Senhora dos Remédios, Alfredo Vasconcelos,
Barbacena, Santa Bárbara do Tugúrio, Oliveira Fortes e Santos Dumont, estado de Minas Gerais.Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.425/2023
31. Processo: 48500.001642/2023-16 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Jaguara – Estreito, C2, localizada nos
municípios de Rifaina, Sacramento e Ibiraci, estados de Minas Gerais e São PauloÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., as áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Jaguara – Estreito, C2, com 500 kV,
localizada nos municípios de Rifaina, Sacramento e Ibiraci, estados de Minas Gerais e São Paulo.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.426/2023
32. Processo: 48500.001533/2023-07 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enercom Energias Renováveis Ltda. e da Luiz
Gonzaga 2 Energias Renováveis S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão UFVs Luiz Gonzaga – SE Terra Nova, localizada no município de Terra Nova, estado
de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enercom Energias Renováveis Ltda. e da Luiz
Gonzaga 2 Energias Renováveis S.A., as áreas de terra de 15 metros de largura necessárias à
passagem da Linha de Transmissão 138 kV UFVs Luiz Gonzaga – SE Terra Nova, localizada no
município de Terra Nova, estado de Pernambuco.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.427/2023
33. Processo: 48500.002900/2019-03 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
8.084/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., das áreas de
terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha
de Transmissão Blumenau – Biguaçu, na Subestação Gaspar 2, localizada no município de Gaspar,
estado de Santa Catarina Á. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 8.084/2019, que
trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à
passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão
525 kV Blumenau – Biguaçu, na Subestação Gaspar 2, localizada no município de Gaspar, estado
de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.428/2023
34. Processo: 48500.004392/2021-12 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 10.626/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da Neoenergia Morro do Chapéu Transmissão e Energia S.A.,
das áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão Poções 3 – Medeiros Neto 2,das áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão Poções 3 – Medeiros Neto 2,
C1, localizada nos estados da Bahia e Minas Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 10.626/2021,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Neoenergia Morro do Chapéu Transmissão e Energia S.A., das áreas de terra necessárias à
implantação da Linha de Transmissão Poções 3 – Medeiros Neto 2, C1, localizada nos estados da
Bahia e Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.429/2023
35. Processo: 48500.007579/2022-41 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
12.947/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Thalassius A038.21 Participações S.A., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão Coletora UFVs Sky Arinos – Arinos 2, localizada no município
de Arinos, estado de Minas Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 12.947/2022,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Thalassius A038.21 Participações S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha
de Transmissão Coletora UFVs Sky Arinos – Arinos 2, localizada no município de Arinos, estado
de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.430/2023
36. Processo: 48500.001493/2021-23 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf a realizar reforço em instalação de transmissão outorgada por meio do Contrato
de Concessão nº 61/2001-ANEEL; e (ii) estabelecer os valores das correspondentes parcelas da
Receita Anual Permitida – RAP.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.143/2023
37. Processo: 48500.001605/2023-16 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Linhas de Macapá Transmissora de
Energia S.A. a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade; (ii)
estabelecer os valores correspondentes das parcelas adicionais da Receita Anual Permitida – RAP; e
(iii) definir o cronograma para execução das obras e entrada em operação comercial das instalações.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.314/202338. Processo: 48500.003127/2018-11 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Linhas de Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. – TSLE com vistas ao reequilíbrio
econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 20/2012. Área Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) determinar ao Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS o recálculo da Parcela Variável por Atraso – PVA aplicada ao Contrato de
Concessão nº 20/2012-ANEEL, reconhecendo-se 39 (trinta e nove) dias como excludentes de
responsabilidade para as funções transmissão LT 525 kV Povo Novo – Marmeleiro C-1 RS, LT 525
kV Nova Sta Rita – Povo Novo C-1 RS e LT 525 kV Marmeleiro – Sta V. Palmar C-1 RS, e 55
(cinquenta e cinco) dias para a função transmissão CS 200/-200 MVAr Marmeleiro CS1 RS; e (ii)
aprovar a minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 20/2012-ANEEL, que formaliza a
recomposição do prazo da concessão, compreendendo 42 (quarenta e dois) dias de extensão, os quais
correspondem a 39 (trinta e nove) dias para as funções transmissão LT 525 kV Povo Novo –
Marmeleiro C-1 RS, LT 525 kV Nova Sta Rita – Povo Novo C-1 RS, LT 525 kV Marmeleiro – Sta
V. Palmar C-1 RS e CS 200/-200 MVAr Marmeleiro CS1 RS, e 16 (dezesseis) dias adicionais para a
função CS 200/-200 MVAr Marmeleiro CS1 RS, totalizando 55 (cinquenta e cinco) dias para esta
função.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.035/2023
39. Processo: 48500.006516/2018-91 Assunto: Prorrogação do prazo do pedido de vistas referente
ao Pedido de Reconsideração interposto pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de
Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. em face do Despacho nº 2.050/2022, que deu
parcial provimento ao requerimento de alteração de cronograma de implantação das usinas
termelétricas outorgadas à Recorrente, por meio da Resolução Autorizativa nº 6.534/2017, no
sentido de reconhecer alguns períodos de atraso como excludente de responsabilidade na
implantação dos empreendimentos. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 39
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo
Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ ATA DA 14ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2023
02/05/2023
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 14ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos dois dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e três, às nove horas e cinco minutos, na Sala
de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília
– DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Hélvio Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e
Agnes Maria de Aragão da Costa, o Procurador Federal Cid Arruda Aragão, e o Secretário-Geral,
Carlos Eduardo Carvalho Lima.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 13ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e três, cuja
cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.006854/2022-17 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Equatorial
Alagoas Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 3 de maio de 2023. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu prorrogar, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a
vigência de aplicação, parâmetros e dispositivos associados das Tabelas 1 a 8 da Resolução
Homologatória nº 3.033/2022.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Carlindo Lins Perreira Filho, representante do Conselho de
Consumidores da Equatorial Alagoas.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.194/2023
2. Processo: 48500.002920/2015-42 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 82/2021, instituída
com vistas a obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão
da Resolução Normativa nº 696/2015, que estabelece critérios e ações de segurança de barragens
fiscalizadas pela ANEEL, em função de alteração na Lei nº 12.334/2010, que trata da Política
Nacional de Segurança de BarragensÁ. rea Responsável: Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração - SFG, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) estabelecer critérios e ações de segurança de
barragens fiscalizadas pela ANEEL, em função de alteração da Lei nº 12.334/2010, em substituição
à Resolução Normativa nº 696/2015; (ii) alterar a Resolução Normativa nº 846/2019; e (iii)
determinar que a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia
Elétrica – SGM e a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica –
SFT analisem e apresentem proposta de normativo dando tratamento à exigência de caução, seguro,
fiança ou outras garantias financeiras ou reais de que trata o § 2º do art. 17 da Lei nº 12.334/2010.Houve apresentação técnica por parte do servidor Mateus Machado Neves, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM, e do servidor Rafael
Ervilha Caetano, da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica –
SFT.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.063/2023 e nº 1.064/2023
3. Processo: 48500.004013/2019-61, 48500.004017/2019-40, 48500.004018/2019-94,
48500.004035/2019-21, 48500.004036/2019-76, 48500.004037/2019-11 Assunto:
Acompanhamento do desempenho do serviço de distribuição de energia elétrica das empresas
privatizadas administradas pelo grupo Eletrobras. Área Responsável: Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira - SFF, Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública - SMA, Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) encerrar o acompanhamento - excepcionalmente
previsto no processo de desestatização das seis concessionárias de distribuição de energia elétrica
que estavam sob administração da Eletrobras - da prestação do serviço das distribuidoras Amazonas
Energia, Energisa Acre, Energisa Rondônia, Equatorial Alagoas, Equatorial Piauí e Roraima
Energia, em relação aos aspectos técnicos e comerciais; (ii) determinar às distribuidoras a
regularização dos problemas relatados na Nota Técnica nº 63/2021-SFE-SRD-SMA-SFF/ANEEL,
em especial do que consta nos respectivos relatórios de fiscalização da qualidade comercial, no
prazo de 90 (noventa) dias; e (iii) advertir as distribuidoras a respeito da necessidade de melhoria
dos indicadores tratados que ainda não cumprem os respectivos valores regulatórios ou que tiveram
piora no período de acompanhamento, estando sujeitas a nova ação de fiscalização.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Jaqueline Godoy e do servidor Fausto Fernando
Deodato, da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.185/2023
4. Processo: 48500.001236/2020-19, 48500.001237/2020-55, 48500.001238/2020-08,
48500.001239/2020-44, 48500.002518/2020-25, 48500.002517/2020-81, 48500.002516/2020-36,
48500.002515/2020-91, 48500.002514/2020-47, 48500.002512/2020-58, 48500.002511/2020-11,
48500.002510/2020-69, 48500.002509/2020-34, 48500.002508/2020-90, 48500.002507/2020-45,
48500.002506/2020-09, 48500.002505/2020-56, 48500.002504/2020-10, 48500.003056/2020-63,
48500.003057/2020-16, 48500.003058/2020-52, 48500.003059/2020-05, 48500.003060/2020-21,
48500.003061/2020-76, 48500.003062/2020-11, 48500.003063/2020-65, 48500.003064/2020-18,
48500.003065/2020-54, 48500.003066/2020-07, 48500.003067/2020-43, 48500.003068/2020-98,
48500.002995/2013-61, 48500.002047/2013-26, 48500.002044/2013-92, 48500.001670/2013-61,
48500.002046/2013-81, 48500.001662/2013-15, 48500.001669/2013-37, 48500.004988/2017-28,
48500.004321/2020-21, 48500.004322/2020-75, 48500.003795/2020-55, 48500.003796/2020-08,
48500.003797/2020-44, 48500.002257/2013-14, 48500.001472/2013-06, 48500.003798/2020-99,
48500.001477/2013-21, 48500.001486/2013-11, 48500.001055/2013-55, 48500.001441/2013-47,
48500.003799/2020-33, 48500.003800/2020-20, 48500.003801/2020-74, 48500.001437/2013-89,
48500.000602/2021-95, 48500.001435/2020-19, 48500.001434/2020-74, 48500.001436/2020-63,
48500.001432/2020-85, 48500.001431/2020-31, 48500.001430/2020-96, 48500.001429/2020-61,
48500.001428/2020-17, 48500.001427/2020-72, 48500.001426/2020-28, 48500.001425/2020-83,
48500.001424/2020-39, 48500.001423/2020-94, 48500.001422/2020-40, 48500.001421/2020-03,
48500.002252/2020-11, 48500.002253/2020-65, 48500.002255/2020-54, 48500.002256/2020-07,
48500.002257/2020-43, 48500.002258/2020-98, 48500.002259/2020-32, 48500.002260/2020-67,48500.002261/2020-10, 48500.002262/2020-56, 48500.002263/2020-09, 48500.002264/2020-45,
48500.002265/2020-90, 48500.002266/2020-34, 48500.002267/2020-89, 48500.002268/2020-23,
48500.003326/2020-36, 48500.003327/2020-81, 48500.003328/2020-25, 48500.003329/2020-70,
48500.003330/2020-02, 48500.005345/2019-63, 48500.003667/2020-10, 48500.003668/2020-56,
48500.003669/2020-09, 48500.003670/2020-25, 48500.003671/2020-70, 48500.003672/2020-14,
48500.003673/2020-69, 48500.003674/2020-11, 48500.003675/2020-58, 48500.001228/2020-64,
48500.001229/2020-17, 48500.001230/2020-33, 48500.001231/2020-88, 48500.001232/2020-22,
48500.001233/2020-77, 48500.001234/2020-11, 48500.001235/2020-66, 48500.003331/2020-49,
48500.003332/2020-93, 48500.003333/2020-38, 48500.003164/2020-36, 48500.003163/2020-91,
48500.003162/2020-47, 48500.003161/2020-01, 48500.003160/2020-58, 48500.003159/2020-23,
48500.003158/2020-89, 48500.003157/2020-34, 48500.003156/2020-90, 48500.003155/2020-45,
48500.003154/2020-09, 48500.003153/2020-56, 48500.003152/2020-10, 48500.003151/2020-67,
48500.003150/2020-12, 48500.003715/2020-61, 48500.003716/2020-14, 48500.003718/2020-03,
48500.003719/2020-40, 48500.003720/2020-74, 48500.003721/2020-19, 48500.003722/2020-63,
48500.003724/2020-52, 48500.003725/2020-05, 48500.003726/2020-41, 48500.003727/2020-96,
48500.005321/2019-12, 48500.005322/2019-59, 48500.005323/2019-01, 48500.005324/2019-48,
48500.005325/2019-92, 48500.005326/2019-37, 48500.005327/2019-81, 48500.005328/2019-26,
48500.005329/2019-71, 48500.005330/2019-03, 48500.005331/2019-40, 48500.005332/2019-94,
48500.005333/2019-39, 48500.005334/2019-83, 48500.005335/2019-28, 48500.005336/2019-72,
48500.005337/2019-17, 48500.005338/2019-61, 48500.005339/2019-14, 48500.005340/2019-31,
48500.005341/2019-85, 48500.005342/2019-20, 48500.005343/2019-74, 48500.005344/2019-19
Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Renova Energia S.A. em face dos
Despachos nº 363/2021 a nº 374/2021, emitidos pela Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG, que indeferiram a solicitação de emissão de Despachos de
Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO para Centrais Geradoras Eólicas e Fotovoltaicas
– EOLs e UFVsÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator do voto-vista, Hélvio Neves Guerra, votou no sentido de: (i) conhecer e, no
mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Renova Energia S.A. em
face dos Despachos nº 363/2021 a nº 374/2021; e (ii) determinar que a Renova Energia S.A.
apresente à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica – SCE os requisitos previstos no Anexo I da Resolução Normativa nº 876/2020, para fins
de emissão dos Despachos de Registro do Requerimento de Outorga referentes às Centrais
Geradoras Eólicas – EOLs dos Complexos Eólicos Cordilheira dos Ventos, Mina de Ouro Fase C,
Graúna, Tupamama, a exceção do Complexo Barra.
O voto proferido pelo Diretor-Relator durante a 16ª Reunião Pública Ordinária, de 10 de maio de
2022, foi considerado insubsistente pela Diretoria, nos termos do art. 28 da Norma de Organização
nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
O voto proferido antes da concessão da vista continua válido, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 4
5. Processo: 48500.001878/2023-52 Assunto: Pedido de Impugnação, com pedido de medida
cautelar, apresentado pela PCH Jauru SPE S.A. em face de deliberação da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.318ª Reunião, referente ao Termo de
Notificação nº CCEE 12460/2022 Á. rea Responsável: Diretoria – DIR.Notificação nº CCEE 12460/2022 Á. rea Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
6. Processo: 48500.004368/2012-84, 48500.002101/2018-48 Assunto: Requerimento
Administrativo interposto pela Central Geradora Hidrelétrica Manuel Alves Ltda. com vistas ao
excludente de responsabilidade e de alteração do cronograma de implantação referente à Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Manuel Alves, localizada no município de Dianópolis, estado de
Tocantins.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG,
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) reconhecer o prazo de 493 (quatrocentos e
noventa e três) dias como de excludente de responsabilidade pelo atraso no início da operação
comercial da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Manuel Alves, nos termos do art. 19 da Lei nº
13.360/2016; (ii) postergar as datas de início e final do Contrato de Reserva nº 419/2016 em 493
(quatrocentos e noventa e três) dias; (iii) postergar o final da vigência da outorga da PCH em 493
(quatrocentos e noventa e três) dias, passando de 9 de março de 2052 para 15 de julho de 2053; e
(iv) determinar que as eventuais penalidades editalícias, contratuais e regulatórias devem considerar
o prazo de dias reconhecidos como excludente de responsabilidade quando apuradas.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.215/2023 e Resolução Autorizativa nº 14.530/2023
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 7 a 44 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
7. Processo: 48500.004817/2020-02 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela EBES
Sistemas de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.881/2021, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, que deu provimento parcial ao Requerimento
Administrativo protocolado pela Recorrente com vistas à suspensão de cobrança de demanda
contratada com a Cemig Distribuição S.A., nos termos das Resoluções Normativas nº 414/2010 e nº
482/2012.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela EBES Sistemas de Energia S.A. (Órigo) em face do
Despacho nº 3.881/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição
– SRD, no sentido de: (i) retificar o Despacho nº 3.881/2021 para onde estiver escrito “conhecer e
dar provimento parcial ao pedido de medida cautelar interposto”, ler “conhecer e, no mérito, dar
provimento parcial ao pedido interposto”; (ii) reconhecer a nova data de vigência do Contrato de
Uso do Sistema de Distribuição – CUSD do empreendimento de Ibiá (CUSD 5017352342/2019)
para 9 de outubro de 2020, do empreendimento de Araxá (CUSD 5017353189/2019) para 4 de
janeiro de 2021 e do empreendimento de Iraí de Minas (CUSD 5017352278/2019) para 16 de
outubro de 2020; e (iii) negar os outros requerimentos constantes no Pedido de Reconsideração.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.180/2023
8. Processo: 48500.002163/2021-55 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás em face do Despacho nº 1.343/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento à reclamação
da empresa consumidora Laticínio Milênio Ltda. referente à devolução em dobro dos valores
faturados a maior em decorrência da classificação incorreta de unidade consumidora. Áreafaturados a maior em decorrência da classificação incorreta de unidade consumidora. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº 1.343/2022, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento à
reclamação da empresa consumidora Laticínio Milênio Ltda. referente à devolução em dobro dos
valores faturados a maior em decorrência da classificação incorreta de unidade consumidora, e, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo assim, a decisão exarada no Despacho nº 1.343/2022.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.181/2023
9. Processo: 48500.003335/2018-11, 48500.003809/2017-35 Assunto: Recurso Administrativo
interposto pela Churrascaria Talismã – Eireli em face do Despacho nº 2.308/2022, emitido pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que decidiu não conceder o
registro de adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH referente à Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Morangas e revogou os Despachos nº 2.739/2020 e nº 1.265/2018. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Churrascaria Talismã – Eireli em face do Despacho nº 2.308/2022,
emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que decidiu não
conceder o registro de adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH referente à Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Morangas e revogou os Despachos nº 2.739/2020 e nº 1.265/2018.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.182/2023
10. Processo: 48500.006658/2022-34 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás em face ao Despacho nº 2.443/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento à reclamação
de Antônio Bernardes dos Reis referente à devolução em dobro dos valores faturados a maior em
decorrência da classificação incorreta de unidade consumidora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº 2.443/2022, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento à
reclamação do Sr. Antônio Bernardes dos Reis, referente à devolução em dobro dos valores
faturados a maior em decorrência da classificação incorreta de unidade consumidora, e, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo assim, a decisão exarada no Despacho nº 2.443/2022.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.183/2023
11. Processo: 48500.006713/2022-96 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás (atual Equatorial Energia Goiás) em face do Despacho nº 3.199/2022, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública –
SMA, que deu provimento parcial ao pedido de devolução dos valores faturados a maior,
decorrentes do erro de classificação de unidade consumidora sob responsabilidade da RPK Indústria
e Comércio de Rações Ltda.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Enel Distribuição Goiás (atual Equatorial Energia Goiás) para, no mérito, negar-lhe provimento e
manter a decisão exarada pelo Despacho nº 3.199/2022, emitido pela Superintendência de MediaçãoAdministrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento parcial ao
pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrentes do erro de classificação
de unidade consumidora sob responsabilidade da RPK Indústria e Comércio de Rações Ltda.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.184/2023
12. Processo: 48500.004607/2021-97 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Klabin S.A.
em face do Despacho nº 3.238/2022, emitido em conjunto pela Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado – SRM e pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração – SRG, que negou provimento aos Requerimentos Administrativos protocolados pela
Recorrente com vistas à determinação à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE de
alocação específica entre as cargas da Klabin S.A. no rateio do pagamento do Encargo de Serviço de
Sistema – ESS e à determinação à CCEE de recontabilização dos valores de geração verificada da
Usina Termelétrica – UTE Klabin Celulose, sem considerar o consumo da unidade industrial
Ortigueira, a partir de novembro de 2021, para envio ao Ministério de Minas e Energia – MME a
fim de subsidiar as análises do Ministério quanto à retificação do valor calculado da Garantia Física
da UTE Klabin Celulose .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, acompanhado dos Diretores Hélvio Neves Guerra,
Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Agnes Maria de Aragão da Costa, votou no sentido de
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Klabin S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo na íntegra a decisão exarada pelo Despacho nº 3.238/2022, emitido em conjunto pela
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e pela Superintendência
de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Humberto Polcaro Negrão, representante da Klabin S.A.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 5
Minutas de voto e ato
13. Processo: 48500.006802/2022-32 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
de Eletricidade do Amapá – CEA em face do Despacho nº 3.452/2022, emitido pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que determinou o recolhimento à
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE dos valores relativos às diferenças apuradas pela
fiscalização do saldo “passivo” não comprometido do Programa de Eficiência Energética – PEE e de
Pesquisa e Desenvolvimento – P&D referente ao período de janeiro de 2013 a agosto de 2020. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 13
14. Processo: 48500.001342/2022-56 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Neoenergia
Pernambuco em face do Despacho nº 3.541/2022, emitido pela Superintendência de MediaçãoAdministrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento a pedido de
devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação em unidade
consumidora sob responsabilidade da Laticínios Rodeio Ltda. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Neoenergia Pernambuco em face do Despacho nº 3.541/2022,
emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, que deu provimento a pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior
por erro de classificação em unidade consumidora sob responsabilidade da Laticínios Rodeio Ltda.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.187/2023
15. Processo: 48500.000403/2004-13 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Usina São
José S.A. em face do Despacho nº 3.593/2022, emitido pela Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG, que alterou as características técnicas da Usina Termelétrica –
UTE São José, localizada no município de Igarassu, estado de Pernambuco. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Usina São José S.A. em face de sua intempestividade, descumprindo os termos do art. 59 da
Lei nº 9.784/1999, e do art. 48 da Norma Organizacional ANEEL nº 1.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.188/2023
16. Processo: 48500.009550/2022-01 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Baguari I
Geração de Energia Elétrica S.A. em face do Despacho nº 3.722/2022, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que negou provimento ao
Requerimento Administrativo protocolado pela Requerente com vistas à desconsideração das
indisponibilidades das unidades geradoras da Usina Hidrelétrica – UHE Baguari, decorrentes das
intervenções de reparo no sistema de vedação de eixo e atividades de limpeza das grades e
logboom.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Baguari I Geração de Energia Elétrica S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter
os termos do Despacho nº 3.722/2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração – SRG, que negou provimento ao Requerimento Administrativo protocolado pela
Requerente com vistas à desconsideração das indisponibilidades das unidades geradoras da Usina
Hidrelétrica – UHE Baguari, decorrentes das intervenções de reparo no sistema de vedação de eixo
e atividades de limpeza das grades e logboom.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.189/2023
17. Processo: 48500.003274/2022-60 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo município
de Estância Turística de Tremembé, estado de São Paulo, em face da decisão emitida pela Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à devolução de
valores decorrentes de erro de classificação de unidades consumidoras .Área Responsável: Diretoria
- DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pelo município de Estância Turística de Tremembé, estado de São Paulo, e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial; (ii) reformar a decisão exarada pela Diretoria da Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP no âmbito do Processo ARSESP. ADM -0148-2019; (iii) determinar que a EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. realize a devolução,
em dobro, dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta da Unidade
Consumidora nº 91932246, nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº
414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18/2019, no período de 5 de fevereiro de 2009 até 1º
de dezembro de 2017; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias
após o seu trânsito em julgado.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.190/2023
18. Processo: 48500.001447/2021-24 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa
nº 12.491/2022, que autorizou a Recorrente a implantar reforços, estabelecendo uma Parcela
Adicional de Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista –
Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 12.491/2022, que autorizou reforços em instalações de
transmissão sob responsabilidade da Recorrente e estabeleceu os valores das parcelas adicionais de
Receita Anual Permitida – RAP.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.529/2023
19. Processo: 48500.005520/2022-18 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Mata de
Santa Genebra Transmissão S.A. – MSG em face do Despacho nº 164/2023, que conheceu do
Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à isenção da aplicação de
Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, referente a desligamento na Linha de Transmissão
500 kV Araraquara 2 – Fernão Dias C-1, ocorrido em 6 de junho de 2021, e, no mérito, deu-lhe
parcial provimento, no sentido de reconhecer isenção de PVI pelo período de 180 (cento e oitenta)
minutos.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Mata de Santa Genebra Transmissão S.A. – MSG em face do
Despacho nº 164/2023, que conheceu do Requerimento Administrativo protocolado pela Recorrente
com vistas à isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, referente a
desligamento na Linha de Transmissão 500 kV Araraquara 2 – Fernão Dias C-1, ocorrido em 6 de
junho de 2021, e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, no sentido de reconhecer isenção de PVI
pelo período de 180 (cento e oitenta) minutos.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.191/2023
20. Processo: 48500.001778/2023-26 Assunto: Pedido de Impugnação, com pedido de medida
cautelar, apresentado pelo Grupo Total Brasil Indústria de Descartáveis Ltda. em face de decisão
emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.318ª Reunião,
referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Impugnação, com pedido de
medida cautelar, apresentado pela Grupo Total Brasil Indústria de Descartáveis Ltda. em face de
decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.318ª
Reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações, e
declarar extinto o processo, pois o objeto da decisão foi prejudicado por fato superveniente.
Ordem de julgamento: 20Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.192/2023
21. Processo: 48500.001779/2023-71 Assunto: Pedido de Impugnação apresentado pela Santa Ana
Energética S.A. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE, em sua 1.318ª Reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de
Obrigações. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Impugnação apresentado
pela Santa Ana Energética S.A. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.318ª Reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por
Descumprimento de Obrigações, e declarar extinto o processo, tendo em vista que o objeto da
decisão foi prejudicado por fato superveniente.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.193/2023
22. Processo: 48500.001780/2023-03 Assunto: Pedido de Impugnação, com pedido de medida
cautelar, apresentado pela Fi Bra Geração Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.318ª Reunião, referente ao Procedimento de
Desligamento por Descumprimento de Obrigações.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Impugnação, com pedido de
medida cautelar, apresentado pela Fi Bra Geração Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.318ª Reunião, referente ao Procedimento de
Desligamento por Descumprimento de Obrigações, e declarar extinto o processo, pois o objeto da
decisão foi prejudicado por fato superveniente.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.194/2023
23. Processo: 48500.000750/2023-71 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, protocolado pela Usina Xavantes S.A. com vistas a reestabelecer as condições de
viabilidade econômico-financeira da Usina Termelétrica – UTE Xavantes Aruanã. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, indeferir o Requerimento
Administrativo protocolado pela Usina Xavantes S.A., com pedido de medida cautelar, com vistas a
reestabelecer as condições de viabilidade econômico-financeira da Usina Termelétrica – UTE
Xavantes Aruanã.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.195/2023
24. Processo: 48500.001803/2023-71 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf com vistas à suspensão da aplicação de
desconto de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, referente ao desligamento automático da
Linha de Transmissão 500 kV Luiz Gonzaga – Milagres C-1, ocorrido no dia 23 de janeiro de 2022.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o pedido de medida cautelar
protocolado pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf com vistas à isenção da
aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI decorrente do desligamento automático
da Linha de Transmissão 500 kV Luiz Gonzaga – Milagres C-1, ocorrido no dia 23 de janeiro de
2022; e (ii) encaminhar os autos à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e
Distribuição de Energia Elétrica – STD para análise do mérito.
Ordem de julgamento: 24Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.196/2023
25. Processo: 48500.001872/2023-85 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Beta
Comercializadora de Energia S.A. em face de deliberação do Conselho de Administração da
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1316ª Reunião, referente aos
Termos de Notificação nº CCEE9894/2022, nº CCEE9895/2022, nº CCEE9896/2022, nº
CCEE9898/2022, nº CCEE9900/2022 e nº CCEE9902/2022.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
pedido de medida cautelar protocolado pela Beta Comercializadora de Energia S.A. com vistas à
suspensão da exigibilidade da penalidade por insuficiência de lastro de que tratam os Termos de
Notificação nº CCEE09894/2022, nº CCEE09895/2022, nº CCEE09896/2022, nº CCEE09898/2022,
nº CCEE09900/2022 e nº CCEE09902/2022; e (ii) determinar o envio do processo à
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM
para análise sobre o mérito do pleito.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.197/2023
26. Processo: 48500.005997/2019-06 Assunto: Descumprimento de cláusula dos Contratos de
Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs lastreados pela Usina
Termelétrica – UTE Daia.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o processo de rescisão dos
Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs da Usina
Termelétrica de Anápolis S.A., inscrita sob o CNPJ nº 05.250.358/0001-96, referente à Usina
Termelétrica – UTE Daia, firmados no âmbito do 1º Leilão de Energia Nova – LEN (Edital nº
2/2005), sem a resolução de seu mérito, tendo em vista a perda de objeto por fato superveniente, na
forma do art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.198/2023
27. Processo: 48500.003262/2014-25, 48500.002992/2014-17, 48500.002994/2014-06 Assunto:
Termos de Intimação nº 1.018/2018, nº 1.019/2018 e nº 1.020/2018, lavrados pela Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor das empresas Ventos de Povo Novo
S.A., Ventos de Curupira S.A. e Ventos de Vera Cruz S.A., com proposta de aplicação da pena de
revogação da autorização para implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs
Povo Novo, Curupira e Fazenda Vera Cruz, respectivamente. Área Responsável: Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aplicar a penalidade de revogação das
autorizações das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Povo Novo, Curupira e Fazenda Vera Cruz,
outorgadas por meio das Portarias nº 232/2014, nº 233/2014 e nº 253/2014, conforme Termos de
Intimação nº 1.018/2018, nº 1.019/2018 e nº 1.020/2018, respectivamente; e (ii) determinar que a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG instaure processo administrativo
com vistas à aplicação das penalidades previstas no Edital referente ao Leilão nº 9/2013 (A-3).
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.199/2023
28. Processo: 48500.005145/2020-44 Assunto: Determinação à Enel Distribuição Rio – Enel RJ de
forma a complementar o processo de fiscalização que envolveu a verificação da qualidade da
prestação de serviço da Distribuidora no que tange ao atendimento comercial, sobre os temas
solicitação de alteração de titularidade e faturamento. Área Responsável: Superintendência desolicitação de alteração de titularidade e faturamento. Área Responsável: Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu publicar determinação à Enel Distribuição Rio –
Enel RJ, a ser executada no prazo de 60 (sessenta) dias em toda área de sua concessão e não apenas
para as falhas apuradas nas amostras da fiscalização: (i) referente ao cálculo equivocado da média
do consumo, a Concessionária deve proceder à revisão do faturamento desde 1º de outubro de 2018,
recalculando as médias para os casos de faturamento incorreto com cálculo equivocado da média e
proceder à devolução dos valores cobrados indevidamente, com as devidas atualizações e multas
previstas no § 2º do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, e encaminhar as
comprovações para a Superintendência de Fiscalização dos Serviços e Instalações de Energia
Elétrica – SFT, incluindo o memorial de cálculo realizado e o montante devolvido para cada
consumidor afetado; e (ii) referente ao faturamento incorreto, a Concessionária deve, desde 1º de
outubro de 2018, providenciar a devolução das quantias recebidas indevidamente acrescidas de
atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês calculados pro rata die, salvo hipótese de engano justificável, conforme disposto no parágrafo
2º do artigo 113, da Resolução Normativa nº 414/2010, mediante comprovação à SFT.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.200/2023
29. Processo: 48500.002831/2022-25, 48500.001622/2022-64, 48500.002570/2022-43,
48500.002027/2022-46, 48500.002829/2022-56, 48500.002673/2022-11, 48500.002830/2022-81
Assunto: Autorização para a Ventos de São Rafael Energias Renováveis S.A. implantar e explorar,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas –
EOLs Ventos de São Rafael 17 a 23, localizadas no município de São Tomé, estado do Rio Grande
do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 29
30. Processo: 48500.002796/2022-44, 48500.002797/2022-99, 48500.002798/2022-33,
48500.002799/2022-88, 48500.002800/2022-74, 48500.002801/2022-19, 48500.002802/2022-63,
48500.002803/2022-16, 48500.002804/2022-52, 48500.002805/2022-05, 48500.002806/2022-41,
48500.002807/2022-96, 48500.002808/2022-31, 48500.002809/2022-85, 48500.002810/2022-18,
48500.002811/2022-54, 48500.002812/2022-07, 48500.002813/2022-43, 48500.002814/2022-98,
48500.002815/2022-32 Assunto: Autorização para a Omega Desenvolvimento de energia 17 S.A.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Kuara 3 I a XX, localizadas no município de Aracati, estado do
Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Omega Desenvolvimento de Energia
17 S.A. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Kuara 3 I a XX, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizadas no município de Aracati,
estado do Ceará; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021,
condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.537/2023 , nº 14.538/2023 , nº
14.539/2023 , nº 14.540/2023 , nº 14.541/2023 , nº 14.542/2023 , nº 14.543/2023 , nº 14.544/2023 ,nº 14.545/2023 , nº 14.546/2023 , nº 14.547/2023 , nº 14.548/2023 , nº 14.549/2023 , nº
14.550/2023 , nº 14.551/2023 , nº 14.552/2023 , nº 14.553/2023 , nº 14.554/2023 , nº 14.555/2023 e
nº 14.556/2023
31. Processo: 48500.002491/2021-51 Assunto: Autorização para a Kroma Gestão e Serviços em
Energia Elétrica Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Frei Damião IV, localizada no município de
Quixeré, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Kroma Gestão e Serviços em Energia
Elétrica Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Frei Damião IV, no
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada no município de Quixeré,
estado do Ceará; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021,
condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.557/2023
32. Processo: 48500.002732/2020-81, 48500.002733/2020-26, 48500.002734/2020-71,
48500.002735/2020-15, 48500.002736/2020-60 Assunto: Autorização para a Celeo Redes Brasil
S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Celeo São João do Piauí VII a XI, localizadas no
município de São João do Piauí, estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Celeo Redes Brasil S.A. a implantar
e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Celeo São João do Piauí VII a XI, bem como as respectivas instalações de
interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021,
condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.558/2023 , nº 14.559/2023 , nº
14.560/2023 , nº 14.561/2023 e nº 14.562/2023
33. Processo: 48500.004547/2022-93, 48500.004548/2022-38, 48500.004553/2022-41,
48500.004550/2022-15, 48500.004555/2022-30, 48500.004558/2022-73, 48500.004561/2022-97,
48500.004563/2022-86, 48500.004565/2022-75, 48500.004567/2022-64 Assunto: Autorização para
a Brenergy Geração Solar Jaíba SPE Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs BRX Jaíba 1 a
10, localizadas no município de Jaíba, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Brenergy Geração Solar Jaíba SPE
Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, asCentrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs BRX Jaíba 1 a 10, localizadas no município de Jaíba,
estado de Minas Gerais; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a
ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.563/2023 , nº 14.564/2023 , nº
14.565/2023 , nº 14.566/2023 , nº 14.567/2023 , nº 14.568/2023 , nº 14.569/2023 , nº 14.570/2023 ,
nº 14.571/2023 , nº 14.572/2023
34. Processo: 48500.002914/2018-38, 48500.002915/2018-82, 48500.002916/2018-27,
48500.002918/2018-16 Assunto: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Castilho 1 a 3, atualmente detidas pela Castilho Solar Participações S.A., em
favor da Geradora Solar Castilho I S.A., e da UFV Castilho 5 em favor da Renault do Brasil S.A.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transferência das outorgas de
autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Castilho 1 a 3, atualmente detidas pela
Castilho Solar Participações S.A., em favor da Geradora Solar Castilho I S.A., e da UFV Castilho 5
em favor da Renault do Brasil S.A.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.573/2023 , nº 14.574/2023 , nº
14.575/2023 e nº 14.576/2023
35. Processo: 48500.006726/2019-60, 48500.003614/2021-71, 48500.003615/2021-16,
48500.003616/2021-61 Assunto: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs São Francisco I a III, atualmente detidas pela UFV São Francisco
Participações Ltda., em favor, respectivamente, das empresas Vista Alegre XVII Energia SPE
Ltda., Vista Alegre XVIII Energia SPE Ltda. e Vista Alegre XIX Energia SPE Ltda.; e da UFV
Vista Alegre II, atualmente detida pela UFV Vista Alegre I e pela UFV Vista Alegre II Energia SPE
Ltda., em favor da Central Fotovoltaica Vista Alegre XV SPE Ltda. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) transferir a titularidade das autorizações das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs São Francisco I, II e III, atualmente detidas pela UFV São
Francisco Participações Ltda., em favor das empresas Vista Alegre XVII Energia SPE Ltda., Vista
Alegre XVIII Energia SPE Ltda. e Vista Alegre XIX Energia SPE Ltda., respectivamente; e (ii)
transferir a titularidade da autorização da UFV Vista Alegre II, atualmente detida pelas empresas
UFV Vista Alegre I e UFV Vista Alegre II Energia SPE Ltda., em favor da Central Fotovoltaica
Vista Alegre XV SPE Ltda.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.577/2023 , nº 14.578/2023 , nº
14.579/2023 e nº 14.580/2023
36. Processo: 48500.001648/2021-21, 48500.001646/2021-32, 48500.001649/2021-76,
48500.001923/2021-15 Assunto: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Lagoinha I a IV, atualmente detidas pela Energybras Energias Renováveis
Ltda., em favor, respectivamente, das empresas Lagoinha Energia SPE I a IV Ltda. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a titularidade de autorização das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Lagoinha I, Lagoinha II, Lagoinha III e Lagoinha IV, atualmentedetidas pela Energybras Energias Renováveis Ltda., em favor das empresas Lagoinha Energia SPE I
a IV Ltda., respectivamente.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.581/2023 , nº 14.582/2023 , nº
14.583/2023 e nº 14.584/2023
37. Processo: 48500.001809/2023-49 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à
ampliação da Subestação Pirapora 2, localizada no município de Pirapora, estado de Minas Gerais.
Área Responsável:S uperintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., as áreas de terra que perfazem
uma superfície de 12.450 m² necessárias à ampliação da Subestação 500 kV Pirapora 2, localizada
no município de Pirapora, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.585/2023
38. Processo: 48500.001298/2023-65 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das áreas de terra
necessárias à ampliação da Subestação Constantina, localizada no município de Constantina, estado
do Rio Grande do SulÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, as áreas de terra necessárias
à ampliação da Subestação 138/23,1 kV Constantina, localizada no município de Constantina,
estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.586/2023
39. Processo: 48500.001401/2023-77 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Cachoeirinha 3, C3,
localizada nos municípios de Cachoeirinha e Gravataí, estado do Rio Grande do Su lÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, as
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Cachoeirinha 3, C3,
localizada nos municípios de Cachoeirinha e Gravataí, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.587/2023
40. Processo: 48500.001402/2023-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Cachoeirinha 3, C1 e C2,
localizada nos municípios de Cachoeirinha, Gravataí e Sapucaia do Sul, estado do Rio Grande do
Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato TiliRelator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, as
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Cachoeirinha 3, C1 e
C2, localizada nos municípios de Cachoeirinha, Gravataí e Sapucaia do Sul, estado do Rio Grande
do Sul.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.588/2023
41. Processo: 48500.001751/2023-33 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de Distribuição Gurupi –
Formoso, localizada no município de Gurupi, estado do Tocantins. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Gurupi – Formoso,
localizada no município de Gurupi, estado do Tocantins.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.589/2023
42. Processo: 48500.001805/2023-61 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Rio – Distribuidora de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de Distribuição Maria do Carmo,
localizada no município de Palma, estado de Minas Gerais Á. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Rio – Distribuidora de Energia
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 11,4 kV Maria do Carmo,
localizada no município de Palma, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.590/2023
43. Processo: 48500.001923/2023-79 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Bahia Eólica II Energias S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha
de Transmissão Sol do Sertão – Gentio do Ouro II, na Subestação Ipupiara, localizada no município
de Ipupiara, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Bahia Eólica II Energias S.A., as áreas de terra
de 60 metros de largura necessárias à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o
seccionamento da Linha de Transmissão Sol do Sertão – Gentio do Ouro II, na Subestação Ipupiara,
circuito simples, com 500 kV e aproximadamente 13,2 km de extensão, que interligará a Linha de
Transmissão 500 kV Gentio do Ouro II – Sol do Sertão à Subestação Ipupiara, localizadas no
município de Ipupiara, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.591/2023
44. Processo: 48500.001941/2023-51 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de44. Processo: 48500.001941/2023-51 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Transmissão Norte 2 S.A., das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Porto Velho – Abunã, C3, localizada no
município de Porto Velho, estado de Rondônia. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Transmissão Norte 2 S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Porto Velho – Abunã, C3, localizada no município
de Porto Velho, estado de Rondônia.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.592/2023
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo
Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 15ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2023.
09/05/2023
Clique aqui para download da Ata assinada.
Confira a convocação da 15ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos nove dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e três, às nove horas e cinco minutos, na Sala
de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília
– DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Hélvio Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e
Agnes Maria de Aragão da Costa, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o
Secretário-Geral, Carlos Eduardo Carvalho Lima.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 14ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia dois de maio de dois mil e vinte e três, cuja cópia foi
distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem
restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.006867/2022-88 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Companhia
Energética de Pernambuco – Neoenergia Pernambuco, a vigorar a partir de 29 de abril de 2023.
Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Companhia Energética de Pernambuco – Neoenergia Pernambuco, a vigorar a partir de 14 de
maio de 2023, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 9,02%, sendo
10,41% para os consumidores em Alta Tensão e 8,51% para os consumidores em Baixa Tensão; (ii)
fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE
aplicáveis aos consumidores e usuários da Neoenergia Pernambuco; (iii) estabelecer o valor da
receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de
Transmissão – DIT de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal a ser repassado pela Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à distribuidora para custeio dos subsídios retirados
da estrutura tarifária.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Francisco de Mattos Faé, da Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.195/2023
2. Processo: 48500.006886/2022-12, 48500.001274/2023-14 Assunto: Proposta de abertura de
Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações para aprimorar a proposta referente à
Revisão Tarifária Periódica da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 7
de agosto de 2023, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de
Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalentede Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2024 a 2027.Á rea Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, Superintendência de Gestão
Tarifária - SGT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, entre 10 de maio e 23 de
junho de 2023, com reunião presencial na cidade de Belém/PA em 26 de maio de 2023, para colher
subsídios e informações para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica de 2023
da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 7 de agosto de 2023, e definir
os correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção
por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – FEC, para 2024 a 2027.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Leonardo de Araújo Silva, da Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação
destes processos, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 14/2023 e Aviso de
Audiência Pública nº 10/2023
3. Processo: 48500.001719/2023-58 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações para o tratamento excepcional na gestão de outorgas de geração e
dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST celebrados por centrais geradoras.Á rea
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencidos os Diretores Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e
Ricardo Lavorato Tili, decidiu: (i) instaurar Consulta Pública, na modalidade de intercâmbio
documental, com duração de 12 (doze) dias, entre 11 de maio a 22 de maio de 2023, para obter
subsídios referentes à proposta de tratamento excepcional na gestão de outorgas de geração e dos
Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST celebrados por centrais geradoras; e (ii)
autorizar que os agentes interessados em aderir à proposta apresentada enviem sua intenção de
adesão à proposta para o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS até 6 de junho de 2023.
Os Diretores Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Ricardo Lavorato Tili votaram no sentido de
instaurar a Consulta Pública incluindo proposta para regularização de empreendimentos: (i) que
possuam CUST assinado e que estejam em execução e com obras em andamento, com possibilidade
de solicitação de alteração de características técnicas e readequação ao novo cronograma, sem
alteração do CUST e sem a necessidade de analisar a excludente; e (ii) cujo CUST já esteja
rescindido por inadimplência, mas que possuam Encargos de Uso do Sistema de Transmissão –
EUST em aberto e com multa de 36 EUST. Na dinâmica do que seria a anistia, o agente que possua
o CUST assinado, desde que não haja nenhum valor em aberto para o sistema de transmissão,
poderá rescindir o CUST e não efetuar o pagamento da multa, ocasionando com que ele pague os
EUST em aberto e não precise arcar com a multa de 36 EUST.
A Diretoria decidiu, ainda, fazer constar na Ata determinação para que a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, no prazo de 60
(sessenta) dias, realize estudo sobre os pontos propostos pelo Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira
da Silva.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Rafael Cambraia Trajano, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD.Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 15/2023
4. Processos: 48500.000749/2019-61, 48500.000753/2019-29, 48500.000745/2019-82,
48500.000746/2019-27, 48500.000747/2019-71, 48500.000748/2019-16, 48500.000750/2019-95 e
48500.000751/2019-30 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Associação Brasileira
dos Investidores em Autoprodução de Energia – Abiape, Associação Brasileira de Grandes
Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres – Abrace, Energia Sustentável do
Brasil S.A. – ESBR e Norte Energia S.A. – Nesa em face das Resoluções Homologatórias nº
2.845/2021, nº 2.847/2021, nº 2.848/2021, nº 2.849/2021, nº 2.850/2021, nº 2.851/2021, nº
2.852/2021 e nº 2.853/2021. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Os processos foram retirados de pauta
Ordem de julgamento: 1
5. Processo: 48500.000752/2019-84 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia – Abiape, Associação
Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres – Abrace,
Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR e Norte Energia S.A. – Nesa em face da Resolução
Homologatória nº 2.846/2021. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 2
6. Processo: 48500.001576/2023-84 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela
Tradener Ltda. em face de deliberação do Conselho de Administração da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1316ª Reunião, referente aos Termos de
Notificação nº CCEE9909/2022 e nº CCEE9925/2022.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencidos a Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa e o Diretor
Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Impugnação, com
solicitação de efeito suspensivo, apresentado pela Tradener Ltda. em face de deliberação do
Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua
1.316ª Reunião, referente aos Termos de Notificação nº CCEE9909/2022 e nº CCEE9925/2022; (ii)
conceder o efeito suspensivo; e (iii) remeter os autos para análise de mérito pela Superintendência
de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
votaram no sentido de negar provimento ao pedido de efeito suspensivo, por não estar presente o
requisito disposto no inciso I do art. 43 da Resolução Normativa nº 957/2021.
A Diretoria decidiu, ainda, fazer constar em Ata determinação para que a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM, em conjunto com a
Procuradoria Federal – PF e a Secretaria-Geral – SGE, analisem e disciplinem o rito de recebimento
de pedidos de impugnação com efeito suspensivo de que trata o art. 43 da Resolução Normativa nº
957/2021.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Flávio Bettega, representante da Tradener Ltda.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.287/2023BLOCO DA PAUTA
Os itens de 7 a 39 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
7. Processo: 48500.002991/2022-74 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base – ABDIB e pelas empresas
Transmissoras Brasileiras de Energia – TBE, Sistema de Transmissão Nordeste – STN e Amazonas
Empresa Transmissora de Energia – Aete com vistas à recomposição da Receita Anual Permitida –
RAP, mediante Parcela de Ajuste, em face de valores não recebidos em razão de decisão judicial
que reduziu os Montantes de Uso do Sistema de Transmissão – MUST contratados pela Companhia
Brasileira de Alumínio – CBA e pela Gerdau Aços Longos S.A.; e proposta de tratamento
regulatório a casos futurosÁ. rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão - SRT, Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) dar parcial provimento ao Requerimento
Administrativo protocolado pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base –
ABDIB e pelas empresas Transmissoras Brasileiras de Energia – TBE, Sistema de Transmissão
Nordeste – STN e Amazonas Empresa Transmissora de Energia – Aete para repor às transmissoras
listadas na “Tabela 5: Ressarcimento às transmissoras impactadas pela ação da CBA” da Nota
Técnica nº 21/2023–SRT/SGT/ANEEL, no ciclo tarifário 2023/2024 e seguintes, na forma de
Parcela de Ajuste – PA, os valores devidos a título de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão
– EUST pela Companhia Brasileira de Alumínio – CBA, devidamente atualizados pelo Índice Geral
de Preços do Mercado – IGP-M; e (ii) determinar à Superintendência de Gestão Tarifária e
Regulação Econômica – STR que recomponha os valores referidos em "i".
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.243/2023
8. Processo: 48500.008206/2022-97 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Arteon Z3 Energia S.A. com vistas ao cancelamento de Parcela Variável por Atraso – PVA
referente à implantação da Subestação Itabuna III, outorgada pelo Contrato de Concessão nº 9/2018.
Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) dar parcial provimento ao Requerimento
Administrativo protocolado pela Arteon Z3 Energia S.A. e determinar que o Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS retifique a Parcela Variável por Atraso – PVA aplicada para a Subestação
Itabuna III considerando como atraso na entrada em operação o período compreendido entre 27 de
novembro de 2021 e 15 de agosto de 2022, descontado o período de 27 de novembro de 2021 a 11
de agosto de 2022; e (ii) determinar que o ONS adote o entendimento de que o período de vigência
do Termo de Liberação de Receita – TLR não seja contabilizado no período de Atraso na Entrada
em Operação para efeitos de apuração da PVA.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.244/2023
9. Processo: 48500.002633/2022-61 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Felipe
Marques em face de decisão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de SãoMarques em face de decisão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São
Paulo – ARSESP, referente à cobrança de diferença de consumo por procedimento irregular.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pelo consumidor Sr. Felipe Marques, CPF nº ***.691.538-**, Unidade
Consumidora – UC nº 2021082146, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, no âmbito do processo
ARSESP.ADM-0221-2019, referente à cobrança de diferença de consumo por procedimento
irregular.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.245/2023
10. Processo: 48500.009096/2022-81 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Priscila
Aparecida Simões em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do
Estado de São Paulo – ARSESP, referente à cobrança por irregularidade na medição em unidade
consumidora na área de concessão da CPFL Piratininga. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao
Recurso Administrativo interposto pela Sra. Priscila Aparecida Simões, titular da Unidade
Consumidora – UC nº 2020765762; (ii) reformar parcialmente a decisão exarada pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP; (iii) permitir à CPFL
Piratininga efetuar a cobrança de recuperação de consumo em decorrência de irregularidade na
medição da unidade consumidora de 26.057,127 kWh de consumo ativo, pelo período de abril de
2016 a março de 2019; e (iv) determinar à CPFL Piratininga realizar a compensação, nos termos do
art. 152 da Resolução Normativa nº 414/2010, vigente à época, pela suspensão indevida.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.246/2023
11. Processo: 48500.008090/2022-96 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo município
de Chaval, estado do Ceará, em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE referente à devolução de valores faturados
incorretamente pela Enel Distribuição Ceará. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) determinar que a Enel Distribuição Ceará –
Enel CE realize a devolução em dobro diretamente ao consumidor, nos termos do inciso II, do artigo
113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18/2019, dos valores
cobrados a maior a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS em
cobrança referente ao Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI s/n, datado de 9 de novembro
de 2016, aplicado à Prefeitura Municipal de Chaval, no estado do Ceará, por motivo de
irregularidades constatadas no Parque de Iluminação Pública; e (ii) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após sua publicação.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 11Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.247/2023
12. Processo: 48500.008281/2022-58, 48500.008279/2022-89, 48500.008280/2022-11 Assunto:
Recursos Administrativos interpostos pela Statkraft Energias Renováveis S.A. em face dos Autos de
Infração nº 62/2022, nº 63/2022 e nº 64/2022, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração – SFG, que aplicaram a penalidade de multa em decorrência de não
conformidades nas Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Alegre, Jucu e Fruteiras. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Statkraft Energias Renováveis S.A. em face dos Autos de
Infração nº 62/2022, nº 63/2022 e nº 64/2022, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração – SFG, referentes às Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Alegre, Jucu e
Fruteiras; e (ii) reduzir o valor da penalidade de multa da PCH Fruteiras para R$ 75.879,44 (setenta
e cinco mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), em razão da retificação
da dosimetria adotada.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação
destes processos, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.248/2023
13. Processo: 48500.000363/2022-54 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Hidroelétrica do São Francisco – Chesf em face do Despacho nº 1.447/2022, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu pleito de isenção
da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI ao desligamento intempestivo da FT
LT Cauípe – Sobral II, C-1, ocorrido dia 8 de maio de 2021.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf em face do Despacho nº 1.447/2022,
emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o
pleito de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, e, no mérito,
negar-lhe provimento, para manter a aplicação de PVI referente ao desligamento intempestivo da
Linha de Transmissão Cauípe – Sobral II, C- 1, ocorrido em 8 de maio de 2021; e (ii) suspender os
efeitos dessa decisão administrativa, em razão de decisão judicial vigente, constante na Ação nº
1003103-46.2022.4.01.3400, interposta pela Chesf em face da ANEEL e do Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.249/2023
14. Processo: 48500.005596/2020-81 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial
Energia Goiás em face do Despacho nº 1.138/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento à reclamação
do consumidor e determinou a devolução em dobro dos valores referentes ao Termo de Ocorrência
em Inspeção – TOI nº 205208/2011. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Enel Distribuição Goiás (atual Equatorial Energia Goiás) para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim
de reformar os termos do Despacho nº 1.138/2022, emitido pela Superintendência de MediaçãoAdministrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, de modo a reconhecer a
ocorrência, in casu, da preclusão lógica e indeferir, por conseguinte, a reclamação apresentada pelo
consumidor.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.250/2023
15. Processo: 48500.007574/2022-18 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Rio em face do Despacho nº 2.990/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento ao pedido de
devolução dos valores faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidora sob a
titularidade da Italate Indústria e Comércio de Laticínios Eireli.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Enel Distribuição Rio em face do Despacho nº 2.990/2022, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento ao
pedido de devolução dos valores faturados a maior por erro de classificação da unidade
consumidora sob a titularidade da Italate Indústria e Comércio de Laticínios Eireli, e, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo seus efeitos.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.251/2023
16. Processo: 48500.002101/2018-48 Assunto: Aplicação de penalidade editalícia pelo atraso na
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Manuel Alves, localizada no município de
Dianópolis, estado do Tocantins, nos termos do Termo de Intimação de Penalidade Editalícia – Tipe
nº 4/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.Á rea
Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 16
17. Processo: 48500.003285/2022-40, 48500.003277/2022-01, 48500.003278/2022-48,
48500.003279/2022-92, 48500.003281/2022-61, 48500.003283/2022-51, 48500.003284/2022-03,
48500.003275/2022-12, 48500.003276/2022-59, 48500.003273/2022-15 Assunto: Autorização para
a Citlux Empreendimentos e Participações S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Inácio M.
Jardim 1 a 10, localizadas no município de Virgem da Lapa, estado de Minas Gerais. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Citlux Empreendimentos e
Participações S.A. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Inácio M. Jardim 1 a 10, localizadas no
município de Virgem da Lapa, estado de Minas Gerais; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por
cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada
pela Lei nº 14.120/2021.O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação
destes processos, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.602/2023 , nº 14.593/2023 , nº
14.594/2023 , nº 14.595/2023 , nº 14.596/2023 , nº 14.597/2023 , nº 14.598/2023 , nº 14.599/2023 ,
nº 14.600/2023 e nº 14.601/2023
18. Processo: 48500.002919/2021-66, 48500.002918/2021-11 Assunto: Autorização para a Mauriti
Sunco Energy Brasil Mauriti 2 Participações Societárias Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Mauriti 10 e 11, localizadas no município de Mauriti, estado do Ceará. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Sunco Energy Brasil Mauriti 2
Participações Societárias Ltda. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Mauriti 10 e 11, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no
prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação
destes processos, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.603/2023 e nº 14.604/2023
19. Processo: 48500.002879/2022-33, 48500.002880/2022-68, 48500.002881/2022-11,
48500.002883/2022-00, 48500.002885/2022-91, 48500.002890/2022-01, 48500.002893/2022-37,
48500.002926/2022-49, 48500.002927/2022-93, 48500.002928/2022-38, 48500.002929/2022-82,
48500.002930/2022-15, 48500.002931/2022-51, 48500.002932/2022-04, 48500.002933/2022-41,
48500.002934/2022-95, 48500.002935/2022-30, 48500.002936/2022-84, 48500.002937/2022-29,
48500.002938/2022-73, 48500.002939/2022-18, 48500.002940/2022-42, 48500.002941/2022-97,
48500.002942/2022-31, 48500.002943/2022-86, 48500.002944/2022-21, 48500.002945/2022-75,
48500.002946/2022-10, 48500.002948/2022-17, 48500.002895/2022-26, 48500.002896/2022-71,
48500.002897/2022-15, 48500.002898/2022-60, 48500.002901/2022-45, 48500.002904/2022-89,
48500.002905/2022-23, 48500.002906/2022-78, 48500.002907/2022-12, 48500.002908/2022-67,
48500.002909/2022-10, 48500.002910/2022-36, 48500.002922/2022-61, 48500.002924/2022-50,
48500.002925/2022-02 Assunto: Autorização para a Kroma Gestão e Serviços em Energia
Elétrica Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Pateiro 1 a 43 e 45, localizadas no município de
Juazeiro, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Kroma Gestão e Serviços em Energia
Elétrica Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Pateiro 1 a 43 e Pateiro 45, localizadas no
município de Juazeiro, estado da Bahia; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual
de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição
– TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente destasusinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada
pela Lei nº 14.120/2021.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação
destes processos, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.684/2023 , nº 14.685/2023 , nº
14.686/2023 , nº 14.687/2023 , nº 14.688/2023 , nº 14.689/2023 , nº 14.690/2023 , nº 14.691/2023 ,
nº 14.692/2023 , nº 14.693/2023 , nº 14.694/2023 , nº 14.695/2023 , nº 14.696/2023 , nº
14.697/2023 , nº 14.698/2023 , nº 14.699/2023 , nº 14.700/2023 , nº 14.701/2023 , nº 14.702/2023 ,
nº 14.703/2023 , nº 14.704/2023 , nº 14.705/2023 , nº 14.706/2023 , nº 14.663/2023 , nº
14.664/2023 , nº 14.665/2023 , nº 14.666/2023 , nº 14.667/2023 , nº 14.668/2023 , nº 14.669/2023 ,
nº 14.670/2023 , nº 14.671/2023 , nº 14.672/2023 , nº 14.673/2023 , nº 14.674/2023 , nº
14.675/2023 , nº 14.676/2023 , nº 14.677/2023 , nº 14.678/2023 , nº 14.679/2023 , nº 14.680/2023 ,
nº 14.681/2023 , nº 14.682/2023 e nº 14.683/2023.
20. Processo: 48500.004523/2021-53, 48500.004521/2021-64, 48500.004522/2021-17 Assunto:
Autorização para as empresas Sykué Solar 1 SPE Ltda., Sykué Solar 2 SPE Ltda. e Sykué Solar 3
SPE Ltda. implantarem e explorarem, respectivamente, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Sykué Solar 1 a 3, localizadas
no município de São Desidério, estado da Bahia Á. rea Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar as empresas Sykué Solar 1 SPE Ltda.,
Sykué Solar 2 SPE Ltda. e Sykué Solar 3 SPE Ltda. a implantarem e explorarem, respectivamente,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Sykué Solar 1 a 3, localizadas no município de São Desidério, estado da
Bahia; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente
à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo,
nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em
operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado
da data de outorga.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação
destes processos, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.605/2023 , nº 14.606/2023 e nº
14.607/2023
21. Processo: 48500.002961/2022-68, 48500.001729/2022-11, 48500.001814/2022-71,
48500.001695/2022-56, 48500.003438/2022-59, 48500.005734/2021-11 Assunto: Autorização para
a Vila Echoenergia Empreendimentos e Participações S.A. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Pedra do Reino, São Clemente, João Câmara I, João Câmara II, Lagoa Nova I e Lagoa Nova II,
localizadas nos estados da Bahia, Pernambuco e Rio Grande do Norte. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Vila Echoenergia Empreendimentos
e Participações S.A. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Pedra do Reino, São Clemente, João
Câmara I, João Câmara II, Lagoa Nova I e Lagoa Nova II, localizadas nos estados da Bahia,Pernambuco e Rio Grande do Norte; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição –
TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021,
condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação
destes processos, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.608/2023 , nº 14.609/2023 , nº
14.610/2023 , nº 14.611/2023 , nº 14.612/2023 e nº 14.613/2023.
22. Processo: 48500.001637/2021-41 Assunto: Autorização para a Voltalia Energia do Brasil Ltda.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Solar Serra do Mel XIII, localizada no município de Serra do Mel,
estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 22
23. Processo: 48500.002831/2022-25, 48500.001622/2022-64, 48500.002570/2022-43,
48500.002027/2022-46, 48500.002829/2022-56, 48500.002673/2022-11, 48500.002830/2022-81
Assunto: Autorização para a Ventos de São Rafael Energias Renováveis S.A. implantar e explorar,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas –
EOLs Ventos de São Rafael 17 a 23, localizadas no município de São Tomé, estado do Rio Grande
do Norte.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Ventos de São Rafael Energias
Renováveis S.A. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica
– PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de São Rafael 17, 18 e 19, localizadas no
município de São Tomé, estado do Rio Grande do Norte; (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por
cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada
pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga; (iii) declarar extinto
os processos referentes aos requerimentos de outorga de autorização das EOLs Ventos de São
Rafael 20, 21, 22 e 23, nos termos do art. 14 do Anexo da Resolução Normativa nº 273/2007; e (iv)
determinar que a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de
Energia Elétrica – SCE promova a devolução das garantias de fiel cumprimento aportadas pela
Ventos de São Rafael Energias Renováveis S.A. referente às EOLs Ventos de São Rafael 20, 21, 22
e 23.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação
destes processos, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.707/2023 , nº 14.708/2023 , nº
14.709/2023 e Despacho nº 1.254/2023
24. Processo: 48500.006150/2021-55 Assunto: Autorização para a Neomille S.A. implantar eexplorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Usina Termelétrica –
UTE Cerradinho MS1, localizada no município de Maracaju, estado de Mato Grosso do Sul. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Neomille S.A. a implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Usina Termelétrica –
UTE Cerradinho MS1, localizada no município de Maracaju, estado de Mato Grosso do Sul; e (ii)
estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso
dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução
ou à comercialização da energia proveniente desta usina, incidindo tanto na produção quanto no
consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 1.031/2022, condicionado à entrada em operação
comercial de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da
data de outorga.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.615/2023
25. Processo: 48500.005384/2021-85, 48500.005385/2021-20, 48500.005386/2021-74,
48500.005387/2021-19, 48500.005388/2021-63, 48500.005389/2021-16, 48500.005390/2021-32,
48500.005391/2021-87 Assunto: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Alto São Francisco IV, V e VII a XII, atualmente detidas pela On Suna
Energy Participações Ltda., em favor, respectivamente, das empresas UFV Alto São Francisco IV
Geração de Energia SPE Ltda., UFV Alto São Francisco V Geração de Energia SPE Ltda., UFV
Alto São Francisco VII Geração de Energia SPE Ltda., UFV Alto São Francisco VIII Geração de
Energia SPE Ltda., UFV Alto São Francisco IX Geração de Energia SPE Ltda., UFV Alto São
Francisco X Geração de Energia SPE Ltda., UFV Alto São Francisco XI Geração de Energia SPE
Ltda. e UFV Alto São Francisco XII Geração de Energia SPE LtdÁar. ea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir as autorizações das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Alto São Francisco IV, V e VII a XII, atualmente detidas pela On Suna
Energy Participações Ltda., em favor, respectivamente, das empresas UFV Alto São Francisco IV
Geração de Energia SPE Ltda., UFV Alto São Francisco V Geração de Energia SPE Ltda., UFV
Alto São Francisco VII Geração de Energia SPE Ltda., UFV Alto São Francisco VIII Geração de
Energia SPE Ltda., UFV Alto São Francisco IX Geração de Energia SPE Ltda., UFV Alto São
Francisco X Geração de Energia SPE Ltda., UFV Alto São Francisco XI Geração de Energia SPE
Ltda. e UFV Alto São Francisco XII Geração de Energia SPE Ltda.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação
destes processos, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.616/2023 , nº 14.617/2023 , nº
14.618/2023 , nº 14.619/2023 , nº 14.620/2023 , nº 14.621/2023 , nº 14.622/2023 e nº 14.623/2023
26. Processo: 48500.004904/2017-56, 48500.004955/2017-88, 48500.004930/2017-84,
48500.004954/2017-33, 48500.004914/2017-91, 48500.005016/2017-51, 48500.004913/2017-47,
48500.004905/2017-09, 48500.004915/2017-36 Assunto: Transferência das autorizações das
Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Serra da Ibiapaba I a IX, atualmente detidas pela Millennium
Wind II Participações Ltda., em favor, respectivamente, das empresas Serra da Ibiapaba 1 a 9
Geração de Energia LtdaÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações deGeração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transferência de titularidade das
autorizações das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Serra da Ibiapaba I a IX, atualmente detidas
pela Millennium Wind II Participações Ltda., em favor, respectivamente, das empresas Serra da
Ibiapaba 1 Geração de Energia Ltda., Serra da Ibiapaba 2 Geração de Energia Ltda., Serra da
Ibiapaba 3 Geração de Energia Ltda., Serra da Ibiapaba 4 Geração de Energia Ltda., Serra da
Ibiapaba 5 Geração de Energia Ltda., Serra da Ibiapaba 6 Geração de Energia Ltda., Serra da
Ibiapaba 7 Geração de Energia Ltda., Serra da Ibiapaba 8 Geração de Energia Ltda. e Serra da
Ibiapaba 9 Geração de Energia Ltda.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação
destes processos, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.624/2023
27. Processo: 48500.001967/2020-56, 48500.002738/2020-59, 48500.001163/2020-57,
48500.001162/2020-11, 48500.001968/2020-09, 48500.001966/2020-10, 48500.004501/2019-79,
48500.001164/2020-00 Assunto: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Infinito Janaúba I a VIII, atualmente detidas pela Infinito Energy
Investimentos e Participações S.A., em favor, respectivamente, das empresas UFV Infinito Janaúba
I a VIII SPE Ltda. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transferência de titularidade das
autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Infinito Janaúba I a VIII, atualmente
detidas pela Infinito Energy Investimentos e Participações S.A., em favor, respectivamente, das
empresas UFV Infinito Janaúba I a VIII SPE Ltda.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação
destes processos, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.625/2023 , nº 14.626/2023 , nº
14.627/2023 , nº 14.628/2023 , nº 14.629/2023 , nº 14.630/2023 , nº 14.631/2023 e nº 14.632/2023.
28. Processo: 48500.006460/2018-74, 48500.006462/2018-63, 48500.006459/2018-40,
48500.006461/2018-19, 48500.006458/2018-03, 48500.006463/2018-16, 48500.006467/2018-96,
48500.006464/2018-52, 48500.006465/2018-05, 48500.006466/2018-41 Assunto: Transferência
das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Hélio Valgas 1 a 10, atualmente
detidas pela Usina de Energia Fotovoltaica Hélio Valgas I Ltda., em favor das empresas Geradora
Solar Hélio Valgas I a V S.A.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a titularidade de autorização das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Hélio Valgas 1 a 10, atualmente detidas pela Usina de Energia
Fotovoltaica Hélio Valgas I Ltda., em favor das empresas Geradora Solar Hélio Valgas I a V S.A.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação
destes processos, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.633/2023 , nº 14.634/2023 , nº
14.635/2023 , nº 14.636/2023 , nº 14.637/2023 , nº 14.638/2023 , nº 14.639/2023 , nº 14.640/2023 ,nº 14.641/2023 e nº 14.642/2023
29. Processo: 48500.001319/2020-08, 48500.001318/2020-55, 48500.001323/2020-68,
48500.001322/2020-13, 48500.001321/2020-79, 48500.001320/2020-24, 48500.001317/2020-19,
48500.001316/2020-66 Assunto: Transferência de titularidade das autorizações das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Sky Arinos I a VIII, atualmente detidas pela AES Arinos Solar
Holding S.A., em favor, respectivamente, das empresas AES Arinos Solar I S.A., AES Arinos Solar
II S.A., AES Arinos Solar III S.A., AES Arinos Solar IV S.A., AES Arinos Solar V S.A., AES
Arinos Solar VI S.A., AES Arinos Solar VII S.A. e AES Arinos Solar VIII S.AÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a titularidade das autorizações das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Sky Arinos I a VIII, atualmente detidas pela AES Arinos
Solar Holding S.A., em favor, respectivamente, das empresas AES Arinos Solar I S.A., AES Arinos
Solar II S.A., AES Arinos Solar III S.A., AES Arinos Solar IV S.A., AES Arinos Solar V S.A.,
AES Arinos Solar VI S.A., AES Arinos Solar VII S.A. e AES Arinos Solar VIII S.A.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação
destes processos, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.643/2023 , nº 14.644/2023 , nº
14.645/2023 , nº 14.646/2023 , nº 14.647/2023 , nº 14.648/2023 , nº 14.649/2023 e nº 14.650/2023.
30. Processo: 48500.003906/2021-12, 48500.003907/2021-59, 48500.003908/2021-01,
48500.003909/2021-48 Assunto: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Fótons de Santa Conceição 04 a 07, atualmente detidas pela Fótons de Santa
Conceição Energias Renováveis S.A., em favor, respectivamente, das empresas Fótons de Santa
Catarina Energias Renováveis S.A., Fótons de Santo Oscar Energias Renováveis S.A., Fótons de
Santo Albino Energias Renováveis S.A. e Fótons de São Nereu Energias Renováveis S.AÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a titularidade das autorizações das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Fótons de Santa Conceição 04, Fótons de Santa
Conceição 05, Fótons de Santa Conceição 06 e Fótons de Santa Conceição 07, atualmente detidas
pela Fótons de Santa Conceição Energias Renováveis S.A., em favor, respectivamente, das
empresas Fótons de Santa Catarina Energias Renováveis S.A., Fótons de Santo Oscar Energias
Renováveis S.A., Fótons de Santo Albino Energias Renováveis S.A. e Fótons de São Nereu
Energias Renováveis S.A.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação
destes processos, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.651/2023 , nº 14.652/2023 , nº
14.653/2023 e nº 14.654/2023
31. Processo: 48500.001989/2023-69 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à
ampliação da Subestação São Gonçalo do Pará, localizada no município de São Gonçalo do Pará,
estado de Minas Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins dedesapropriação, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à
ampliação da Subestação 500 kV São Gonçalo do Pará, localizada no município de São Gonçalo do
Pará, estado de Minas Gerais.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.655/2023
32. Processo: 48500.001895/2023-90 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco –
Neoenergia Pernambuco, das áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de
Distribuição Garanhuns 2 – Conexão Mundaú (02F2-C1), localizada no município de São João,
estado de PernambucoÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco –
Neoenergia Pernambuco, as áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de
Distribuição 69 kV Garanhuns 2 – Conexão Mundaú (02F2-C1), localizada no município de São
João, estado de Pernambuco.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.656/2023
33. Processo: 48500.001896/2023-34 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco –
Neoenergia Pernambuco, das áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de
Distribuição Garanhuns 2 – Conexão Mundaú (02F2-C1-2), localizada no município de Garanhuns,
estado de PernambucoÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco –
Neoenergia Pernambuco, as áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de
Distribuição 69 kV Garanhuns 2 – Conexão Mundaú (02F2-C1-2), localizada no município de
Garanhuns, estado de Pernambuco.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.657/2023
34. Processo: 48500.001897/2023-89 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco –
Neoenergia Pernambuco, das áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de
Distribuição Garanhuns 2 – Conexão Mundaú (02F3), localizada no município de Garanhuns,
estado de PernambucoÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da SilvaDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco –
Neoenergia Pernambuco, as áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de
Distribuição 69 kV Garanhuns 2 – Conexão Mundaú (02F3), localizada no município de Garanhuns,
estado de Pernambuco.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.658/2023
35. Processo: 48500.001898/2023-23 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco –
Neoenergia Pernambuco, das áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de
Distribuição Garanhuns 2 – Brejão (02F3 e 02F4), localizada nos municípios de Garanhuns e São
João, estado de PernambucoÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco –
Neoenergia Pernambuco, as áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de
Distribuição 69 kV Garanhuns 2 – Brejão (02F3 e 02F4), localizada nos municípios de Garanhuns e
São João, estado de Pernambuco.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.659/2023
36. Processo: 48500.001975/2023-45 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Eólica Quatro Ventos S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Pirauá – Macaparana, localizada no município de
Macaparana, estado de Pernambuco.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Eólica Quatro Ventos S.A., as áreas de terra de
15 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão Pirauá – Macaparana,
circuito simples, com 69 kV e aproximadamente 13,393 km de extensão, que interligará a
Subestação Pirauá à Subestação Macaparana, localizada no município de Macaparana, estado de
Pernambuco.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.660/2023
37. Processo: 48500.001657/2023-84 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição Paranavaí – Loanda, na Subestação Indemil, localizada no município de Paranavaí,
estado do ParanáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações deTransmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição 138 kV Paranavaí – Loanda, na Subestação Indemil, localizada no município de
Paranavaí, estado do Paraná.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.661/2023
38. Processo: 48500.005379/2020-91 Assunto: Retificação da Resolução Autorizativa nº
9.407/2020, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Interligação Elétrica Evrecy S.A., das áreas de terra necessárias à
passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão
Farroupilha – Caxias do Sul 2, na Subestação Caxias Norte, localizada no município de Caxias do
Sul, estado do Rio Grande do SulÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu retificar a Resolução Autorizativa nº 9.407/2020,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Interligação Elétrica Evrecy S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de
linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Farroupilha – Caxias do
Sul 2, na Subestação Caxias Norte, localizada no município de Caxias do Sul, estado do Rio Grande
do Sul.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.662/2023
39. Processo: 48500.003924/2008-19, 48500.001656/2017-91 Assunto: Prorrogação do prazo de
pedido de vistas referente ao Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar,
protocolado pela PCH Mantovilis SPE S.A., com vistas ao reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Mantovilis e
outras providênciasÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação
destes processos, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 39
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo
Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 16ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2023.
16/05/2023
Clique aqui para download da Ata assinada.
Convocação da 16ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos dezesseis dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e três, às nove horas e quinze minutos, na
Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J,
Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria
reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente
distribuída. Compareceram o Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra, que presidiu os
trabalhos, os Diretores Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Agnes Maria
de Aragão da Costa, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Carlos
Eduardo Carvalho Lima. O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, não participou da
Reunião.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 15ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia nove de maio de dois mil e vinte e três, cuja cópia foi
distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem
restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.006854/2022-17 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Equatorial
Alagoas Distribuidora de Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária -
SGT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu prorrogar, pelo prazo de 10 (dez) dias, a vigência de
aplicação, parâmetros e dispositivos associados das Tabelas 1 a 8 da Resolução Homologatória nº
3.033/2022.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Ricardo Martins, da Superintendência de Gestão
Tarifária e Regulação Econômica – STR.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.196/2023
2. Processo: 48500.006870/2022-00 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Companhia Sul
Sergipana de Eletricidade – Sulgipe, a vigorar a partir de 22 de maio de 2023. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – Sulgipe, a vigorar a partir de 22 de maio de 2023,
que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -8,20%, sendo -11,29% para os
consumidores em Alta Tensão e -6,89% para os consumidores em Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas
de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos
consumidores e usuários da Sulgipe; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações
de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e
(iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser
repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Sulgipe, de modo a
custear os descontos retirados da estrutura tarifária.Houve apresentação técnica por parte do servidor Gustavo Godoy de Lima, da Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.197/2023
3. Processo: 48500.004004/2014-66 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 13/2019,
instituída com vistas a colher subsídios para o aprimoramento da Resolução Normativa nº
875/2020, quanto aos requisitos e procedimentos para obtenção de outorga de autorização para
exploração de aproveitamento de potencial hidráulico com características de Pequena Central
Hidrelétrica – PCHÁ. rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração -
SRG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
4. Processo: 48500.008476/2022-06 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para a Chamada de Projeto de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação Estratégico – PDI Estratégico nº 23 – "Hidrogênio Renovável no
Contexto do Setor Elétrico Brasileiro".Á rea Responsável: Superintendência de Pesquisa e
Desenvolvimento e Eficiência Energética - SPE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta na fase de debate dos Diretores.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Lucas Dantas Xavier Ribeiro, da Secretaria de
Inovação e Transição Energética – STE.
Ordem de julgamento: 5
5. Processo: 48500.000749/2019-61, 48500.000753/2019-29, 48500.000745/2019-82,
48500.000746/2019-27, 48500.000747/2019-71, 48500.000748/2019-16, 48500.000750/2019-95,
48500.000751/2019-30 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Associação Brasileira
dos Investidores em Autoprodução de Energia – Abiape, Associação Brasileira de Grandes
Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres – Abrace, Energia Sustentável do
Brasil S.A. – ESBR e Norte Energia S.A. – Nesa em face das Resoluções Homologatórias nº
2.845/2021, nº 2.847/2021, nº 2.848/2021, nº 2.849/2021, nº 2.850/2021, nº 2.851/2021, nº
2.852/2021 e nº 2.853/2021. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 2
6. Processo: 48500.001878/2023-52 Assunto: Pedido de Impugnação, com pedido de medida
cautelar, apresentado pela PCH Jauru SPE S.A. em face de deliberação da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.318ª Reunião, referente ao Termo de
Notificação nº CCEE 12460/2022Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao
Pedido de Impugnação apresentado pela PCH Jauru SPE S.A., no sentido de suspender a penalidade
por insuficiência de lastro de energia de reserva de que trata o Termo de Notificação nº CCEE
12460/2022, até a deliberação em primeira instância sobre o mérito do pedido de excludente de
responsabilidade da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Estivadinho 3.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.313/2023BLOCO DA PAUTA
Os itens de 7 a 37 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
7. Processo: 48500.006014/2019-41 Assunto: Resultado da Segunda Fase da Consulta Pública nº
69/2020, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a reavaliação dos
submódulos 2.7 e 2.7A dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, referentes ao
compartilhamento de Outras Receitas no segmento de distribuição de energia elétrica. Área
Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu manter os dispositivos vigentes dos Submódulos 2.7
e 2.7A dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, referentes ao compartilhamento de
Outras Receitas no segmento de distribuição de energia elétrica, os quais deverão ser reavaliados no
âmbito do processo nº 48500.000730/2023-09, já em curso.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.309/2023
8. Processo: 48500.005386/2002-11, 48500.005251/2002-84, 48500.005390/2002-81,
48500.005252/2002-47, 48500.005614/2002-36, 48500.005519/2002-13, 48500.005613/2002-73,
48500.005615/2002-07 Assunto: Requerimentos Administrativos protocolados pelas empresas
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista e Companhia Piratininga de Força e Luz –
CPFL Piratininga com vistas à aprovação de Termos Aditivos aos Contratos de Comercialização de
Energia anteriores a 2003 – CCE2003, celebrados com geradores caracterizados como partes
relacionadas.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado
- SRM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir a solicitação de aprovação dos Termos
Aditivos nº 5, 6, 8, 10 e 11 aos Contratos de Comercialização de Energia anteriores a 2003 –
CCE2003, apresentados pela Companhia Paulista de Força e Luz S.A. e pela Companhia Piratininga
de Força e Luz S.A., e também pelas geradoras CPFL Geração de Energia S.A., CPFL Energia
Renováveis S.A., Campos Novos Energia S.A. e Foz do Chapecó Energia.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.310/2023
9. Processo: 48500.009095/2022-36 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Sul-Sudeste em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de
São Paulo – ARSESP, referente à classificação de unidades consumidoras sob a responsabilidade do
município de Marapoama, estado de São Paulo, e consequente devolução de valores. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Energisa Sul-Sudeste – Distribuidora de Energia S.A. em face de decisão emitida pela Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à classificação
de unidades consumidoras sob a responsabilidade do município de Marapoama, estado de São
Paulo, e consequente devolução de valores, para, no mérito, negar-lhe provimento; e determinar à
Energisa Sul-Sudeste: (i) reclassificar a Unidade Consumidora – UC nº 4804581-9 para a classe
Serviço Público – subclasse água, esgoto e saneamento e a UC nº 4770328-5 para a classe
Iluminação Pública; (ii) realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em
decorrência da classificação incorreta da UC nº 4804581-9, nos termos do inciso II do artigo 113 da
Resolução Normativa nº 414/2010, pelo período de 26 de janeiro de 2012 até a data da
reclassificação da unidade consumidora; (iii) realizar a devolução, em dobro, dos valores faturadosincorretamente em decorrência da classificação incorreta da UC nº 4770328-5, nos termos do inciso
II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, pelo período de 22 de dezembro de 2017 até
a data da reclassificação da unidade consumidora; (iv) enviar aos representantes do município de
Marapoama/SP o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução
Normativa nº 414/2010, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros
incidentes; (v) que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em
julgado; e (vi) que a distribuidora envie à ANEEL, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias após o
prazo previsto no item "v" desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.311/2023
10. Processo: 48500.005180/2020-63 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Linhas de
Xingu Transmissora de Energia S.A. – LXTE em face do Auto de Infração nº 9/2021, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de
multa após fiscalização dos serviços prestados pela Recorrente na Subestação Xingu em relação aos
requisitos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, modernidade das técnicas, dos
equipamentos e das instalações. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 10
11. Processo: 48500.001902/2022-72 Assunto: Recurso Administrativo interposto por Furnas
Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 18/2022, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa por
indisponibilidade prolongada de equipamentos da Rede de Operação do Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração
nº 18/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, e
modificar a multa aplicada por indisponibilidade prolongada de equipamentos para o valor de R$
4.408.611,38 (quatro milhões, quatrocentos e oito mil, seiscentos e onze reais e trinta e oito centavos).
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.314/2023
12. Processo: 48500.007440/2022-05 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Powertech
Engenharia Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. em face
do Auto de Infração nº 51/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades referentes
à Usina Termelétrica – UTE Manicoré-Powertech. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Powertech Engenharia Serviços e Locações de Geradores de
Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. em face do Auto de Infração nº 51/2022, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade em
decorrência de não conformidades referentes à Usina Termelétrica – UTE Manicoré, e reduzir o
valor da multa para R$ 325.073,13 (trezentos e vinte e cinco mil, setenta e três reais e treze centavos).
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte da Sra. Izabella Mattar Moraes, representante da PowertechEngenharia Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.315/2023
13. Processo: 48500.007884/2022-32 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela AES
Uruguaiana Empreendimentos S.A. em face do Auto de Infração nº 60/2022, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, referente à Central Geradora
Termelétrica – UTE Uruguaiana, localizada no município de Uruguaiana, estado do Rio Grande do
Sul. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer, por ser intempestivo, do Recurso
Administrativo interposto pela AES Uruguaiana Empreendimentos S.A., atual Âmbar Uruguaiana
Energia S.A., em face do Auto de Infração nº 60/2022, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, referente à Central Geradora Termelétrica – UTE
Uruguaiana.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.316/2023
14. Processo: 48500.006009/2022-33 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Mata de
Santa Genebra Transmissão S.A. – MSG em face do Despacho nº 2.529/2021, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da
Recorrente de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI referente ao
desligamento intempestivo da Função Transmissão – FT Linha de Transmissão Itatiba – Bateias C-1
SP/PR, ocorrido em 19 de agosto de 2021, atribuído pela empresa a suposto ato de sabotagem .Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Mata de Santa Genebra Transmissão S.A. – MSG em face do Despacho nº 2.529/2021, emitido
pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da
Recorrente de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI referente ao
desligamento intempestivo da Função Transmissão – FT Linha de Transmissão Itatiba – Bateias C-1
SP/PR, ocorrido em 19 de agosto de 2021, atribuído pela empresa a suposto ato de sabotagem, para,
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão exarada; e (ii) suspender os efeitos da
presente decisão enquanto estiver em vigor a liminar proferida na Ação nº
1002342-15.2022.4.01.3400.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.317/2023
15. Processo: 48500.000348/2017-49 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Nova
Guaporé Energética S.A. em face do Despacho nº 2.951/2022, emitido pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa referente a atraso na
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Nova Guaporé. Área
Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 15
16. Processo: 48500.006699/2013-30 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela PB
Produção de Energia Elétrica Eireli em face do Despacho nº 3.364/2022, emitido pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa
editalícia em decorrência do atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Ponte
Branca.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves GuerraRelator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 16
17. Processo: 48500.000927/2021-78 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Rações
Nutrigold Ltda. em face do Despacho nº 3.531/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à
reclamação para devolução em dobro de valores decorrentes de classificação incorreta, mantendo a
devolução simples realizada pela Enel Distribuição Goiás. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Rações Nutrigold Ltda. em face do Despacho nº 3.531/2021, emitido pela, então, Superintendência
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou
provimento à reclamação para devolução em dobro de valores decorrentes de classificação
incorreta, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a devolução simples realizada pela Enel
Distribuição Goiás e a decisão exarada no Despacho nº 3.531/2021.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.320/2023
18. Processo: 48500.005597/2020-26 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial
Energia Goiás em face do Despacho nº 1.139/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento à reclamação
do consumidor e determinou a devolução em dobro dos valores referentes ao Termo de Ocorrência
em Inspeção – TOI nº 211702/2012. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Equatorial Energia Goiás em face do Despacho nº 1.139/2022, emitido pela Superintendência
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento
à reclamação do consumidor e determinou a devolução em dobro dos valores referentes ao Termo de
Ocorrência em Inspeção – TOI nº 211702/2012, para, no mérito, dar-lhe provimento; e (ii) reformar
a decisão da SMA, negando provimento à reclamação do consumidor.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.321/2023
19. Processo: 48500.005297/2022-17 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelos Srs. Andre
Rocha Rezende e Roberio Chagas de Arruda Eireli em face do Despacho nº 2.230/2022, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública –
SMA, que decidiu extinguir e arquivar o processo em referência, após exaurido o prazo para
interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes. Área Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não conhecer do Recurso Administrativo
interposto pelos Srs. Andre Rocha Rezende e Robério Chagas de Arruda Eireli em face do Despacho
nº 2.230/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de
Consumo – SMA, em razão da falta de interesse recursal, caracterizando perda de objeto; e (ii)
manter a decisão exarada no Despacho nº 2.230/2022, que decidiu extinguir e arquivar o Processo
em referência pós exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das
partes.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.322/2023
20. Processo: 48500.005793/2022-62 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Predilecta
Alimentos Ltda. em face do Despacho nº 348/2023, emitido pela Superintendência de RegulaçãoAlimentos Ltda. em face do Despacho nº 348/2023, emitido pela Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado – SRM, que indeferiu o requerimento administrativo protocolado
pela Requerente com vistas à revogação da outorga e consequente rescisão dos Contratos de
Compra de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs lastreados pela Usina Termelétrica – UTE
Predilecta sem incidência da multa contratual, por motivo de força maior, e ratificou a cobrança de
multa contratual equivalente a 1 (um) ano de receita de venda, nos termos da Resolução Normativa
nº 1.009/2022Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Predilecta Alimentos Ltda. em face do Despacho nº 348/2023,
emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, que
indeferiu o requerimento administrativo protocolado pela Requerente com vistas à revogação da
outorga e consequente rescisão dos Contratos de Compra de Energia no Ambiente Regulado –
CCEARs lastreados pela Usina Termelétrica – UTE Predilecta sem incidência da multa contratual,
por motivo de força maior, e ratificou a cobrança de multa contratual equivalente a 1 (um) ano de
receita de venda, nos termos da Resolução Normativa nº 1.009/2022.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.323/2023
21. Processo: 48500.005051/2019-31, 48500.005052/2019-86, 48500.005058/2019-53,
48500.005060/2019-22, 48500.005272/2019-18, 48500.005994/2021-89, 48500.005273/2019-54,
48500.005274/2019-07, 48500.005275/2019-43 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Oxe Participações S.A. em face do Despacho nº 3.225/2021, que deu parcial provimento ao
Requerimento Administrativo protocolado pela Recorrente referente ao reconhecimento de
excludente de responsabilidade e alteração de cronograma de implantação das Usinas Termelétricas
– UTEs Santa Luz, Pau Rainha, Cantá e Bonfim, localizadas no estado de Roraima; Pedido de
Medida Cautelar protocolado pela Recorrente com vistas a suspender a aplicação de quaisquer
consequências referentes aos atrasos nas entradas em operação comercial destas usinas até a
deliberação final dos pedidos de excludente de responsabilidade; Requerimento Administrativo
protocolado pela Recorrente com vistas ao reconhecimento de novo excludente de responsabilidade
e de alteração de cronograma de implantação destas usinas; e Aplicação de penalidade editalícia às
empresas Bonfim Geração e Comércio de Energia SPE S.A., Cantá Geração e Comércio de Energia
SPE S.A., Pau Rainha Geração e Comércio de Energia SPE S.A. e Santa Luz Geração e Comércio
de Energia SPE S.A. em decorrência de descumprimento do cronograma de implantação outorgado
destas usinas. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 21
22. Processo: 48500.005077/2021-02 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Copel
Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT em face do Despacho nº 1.295/2022, que negou
provimento ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 6/2016,
sob responsabilidade da Recorrente, dada a ausência de excludente de responsabilidade pelo atraso
na operação comercial da Linha de Transmissão 525 kV Curitiba Leste – Blumenau, e deu outras
providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT em face do
Despacho nº 1.295/2022, que negou provimento ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do
Contrato de Concessão nº 6/2016, sob responsabilidade da Recorrente, dada a ausência de
excludente de responsabilidade pelo atraso na operação comercial da Linha de Transmissão 525 kVCuritiba Leste – Blumenau, e deu outras providências.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.325/2023
23. Processo: 48500.005654/2020-77 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela Rio Paraná Energia S.A. em face do Despacho nº 497/2023, que
determinou à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE o recálculo e a
recontabilização dos Valores de Impostos e Contribuições – VIC pagos pelas distribuidoras cotistas
no período de janeiro de 2016 a janeiro de 2022, referentes às usinas hidrelétricas comprometidas
com Contratos de Cota de Garantia Física – CCGFs outorgadas à Rio Paraná.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Rio Paraná Energia S.A. em
face do Despacho nº 497/2023, que determinou à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE o recálculo e a recontabilização dos Valores de Impostos e Contribuições – VIC pagos pelas
distribuidoras cotistas no período de janeiro de 2016 a janeiro de 2022, referentes às usinas
hidrelétricas comprometidas com Contratos de Cota de Garantia Física – CCGFs outorgadas à Rio
Paraná.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.326/2023
24. Processo: 48500.002294/2020-51, 48500.002293/2020-15, 48500.002292/2020-62,
48500.002291/2020-18, 48500.002290/2020-73, 48500.002289/2020-49, 48500.002296/2020-41,
48500.002295/2020-04, 48500.002288/2020-02, 48500.002287/2020-50 Assunto: Pedido de
Reconsideração interposto pela Palmas Energia Solar I Ltda. em face do Despacho nº 969/2023, que
indeferiu o pedido de autorização para a Recorrente implantar e explorar as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Palmas I a X.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Palmas Energia Solar I Ltda. em face do Despacho nº 969/2023,
que indeferiu o pedido de autorização para a Recorrente implantar e explorar as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Palmas I a X.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.327/2023
25. Processo: 48500.002258/2023-31 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas
empresas Belmonte I Parque Solar S.A. e Belmonte II Parque Solar S.A. com vistas ao
parcelamento dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST cobrados pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS, referentes ao período de janeiro de 2022 a março de
2023. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
protocolado pelas empresas Belmonte I Parque Solar S.A. e Belmonte II Parque Solar S.A. com
vistas ao parcelamento dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST cobrados pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, referentes ao período de janeiro de 2022 a março de
2023.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.328/2023
26. Processo: 48500.003364/2019-55 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, protocolado pelas Sras. Luciana de Tassis e Ivana Luiza Tassis com vistas à
revogação da Resolução Autorizativa nº 13.104/2022, que alterou a Resolução Autorizativa nºrevogação da Resolução Autorizativa nº 13.104/2022, que alterou a Resolução Autorizativa nº
8.025/2019, a qual tratou da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
protocolado pelas Sras. Luciana de Tassis e Ivana Luiza Tassis com vistas à revogação da
Resolução Autorizativa nº 13.104/2022; e (ii) determinar que a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE prossiga com a análise do mérito
do pedido das Interessadas.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.329/2023
27. Processo: 48500.002229/2020-26 Assunto: Aplicação de penalidade de multa
editalícia/contratual em desfavor da Odoyá Transmissora de Energia S.A., relativa ao atraso
injustificado quanto ao fiel cumprimento do Contrato de Concessão nº 17/2014. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não reconhecer nenhum período de atraso
verificado para fins de excludente de responsabilidade em favor da Odoyá Transmissora de Energia
S.A. na implantação do empreendimento outorgado por meio do Contrato de Concessão nº
17/2014-ANEEL; e (ii) aplicar à Odoyá Transmissora de Energia S.A. a penalidade de advertência
em decorrência dos atrasos das obras que compõem o Contrato de Concessão nº 17/2014-ANEEL.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.330/2023
28. Processo: 48500.001390/2023-25 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor das empresas SPE1 – Central Eólica Novo Mundo
S.A., SPE2 – Central Eólica Novo Mundo S.A. e SPE3 – Central Eólica Novo Mundo S.A., das
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Complexo EOL Novo Mundo – SE
Touros, localizada nos municípios de São Miguel do Gostoso e Touros, estado do Rio Grande do
Norte.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor das empresas SPE1 – Central Eólica Novo Mundo
S.A., SPE2 – Central Eólica Novo Mundo S.A. e SPE3 – Central Eólica Novo Mundo S.A., as áreas
de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Complexo EOL Novo Mundo –
SE Touros, localizada nos municípios de São Miguel do Gostoso e Touros, estado do Rio Grande do
Norte.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.710/2023
29. Processo: 48500.003462/2015-69 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Costa Oeste Transmissora de Energia S.A. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Costa Oeste Transmissora de
Energia S.A. a implantar reforço na Subestação Umuarama Sul, por meio da instalação do AT3,230/138 kV, de 150 MVA; (ii) estabelecer os valores correspondentes das parcelas adicionais da
Receita Anual Permitida – RAP; e (iii) definir o cronograma para execução das obras e entrada em
operação comercial das instalações.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.711/2023
30. Processo: 48500.001477/2021-31, 48500.001478/2021-85, 48500.001479/2021-20,
48500.001480/2021-54, 48500.001481/2021-07, 48500.001482/2021-43, 48500.001483/2021-98,
48500.001484/2021-32, 48500.001485/2021-87, 48500.001486/2021-21, 48500.001487/2021-76,
48500.000858/2023-64 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual
Permitida – RAP referente às melhorias em instalações de transmissão sob responsabilidade da
Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Copel Geração e Transmissão S.A. –
Copel-GT a realizar melhorias em instalações de transmissão outorgadas por meio do Contrato de
Concessão nº 60/2001-ANEEL; e (ii) estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita
Anual Permitida – RAP.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.531/2023
31. Processo: 48500.000088/2019-73, 48500.002868/2006-71, 48500.002871/2006-86 Assunto:
Revogação parcial da Resolução Autorizativa nº 1.545/2008, que autorizou a Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep a implantar reforços em instalação de transmissão
sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual
Permitida – RAP.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 31
32. Processo: 48500.005662/2012-11 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Resultado da Consulta Pública nº 45/2022, instituída com vistas a colher subsídios acerca da
Análise de Impacto Regulatório – AIR referente ao aprimoramento da regulação relacionada aos
procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional de empreendimento
de geração de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração - SFG, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 32
33. Processo: 48500.006815/2022-10 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Requerimento Administrativo protocolado pela Eletrobras Termonuclear S.A. – Eletronuclear
com vistas ao reconhecimento de Energia Não Fornecida Isentada de Ressarcimento –
ENF-IR .Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado -
SRM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 33Ordem de julgamento: 33
34. Processo: 48500.001153/2018-05 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora Paraíso de Energia S.A. – TPE em face
do Despacho nº 1.525/2022, que negou o pedido de alteração do Anexo da Resolução Autorizativa
nº 6.942/2018, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Recorrente, e deu outras providências.Á rea Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 34
35. Processo: 48500.008306/2022-13 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Pedido de Impugnação apresentado pela Rio City Gestão Imobiliária Ltda. em face de decisão da
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.290ª Reunião, referente a
solicitação de adesão. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 35
36. Processo: 48500.004979/2018-18 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente à
Aplicação de Penalidade de Multa dada pelo Despacho nº 2.194/2018-ANEEL em desfavor da
Concessionária Eletrosul Centrais Elétricas, que teve caducidade declarada em seu Contrato de
Concessão nº 1/2015-ANEEL .Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 36
37. Processo: 48500.006276/2018-24 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente à
Aplicação de Penalidade de Multa dada pelos Despachos nº 4.279/2017, nº 4.280/2017, nº
4.281/2017 e nº 4.282/2017-ANEEL em desfavor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco –
Chesf, que teve caducidades declaradas em seus Contratos de Concessão nº 5/2007, nº 18/2011, nº
19/2011 e nº 15/2012-ANEEL.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 37
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo
Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 17ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2023
23/05/2023
Clique aqui para download da Ata assinada.
Convocação da 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos vinte e três dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e três, às nove horas e cinco minutos, na
Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J,
Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria
reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente
distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os
trabalhos, os Diretores Hélvio Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira
da Silva e Agnes Maria de Aragão da Costa, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o
Secretário-Geral, Carlos Eduardo Carvalho Lima.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 16ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia dezesseis de maio de dois mil e vinte e três, cuja cópia
foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada
sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.006854/2022-17 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Equatorial
Alagoas Distribuidora de Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária -
SGT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar as novas tarifas de aplicação da
Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., com vigência a partir de 28 de maio de 2023,
correspondendo a um efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 17,59% sendo de 24,19%,
em média, para os consumidores conectados em Alta Tensão e de 15,05%, em média, para aqueles
conectados em Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas
de Distribuição – TUSD aplicáveis aos consumidores e usuários da Equatorial AL; (iii) estabelecer
os valores da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais
Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal a ser repassado
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à distribuidora para custeio dos
subsídios retirados da estrutura tarifária.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Ricardo Martins, da Superintendência de Gestão
Tarifária e Regulação Econômica – STR.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.203/2023
2. Processo: 48500.006874/2022-80, 48500.009381/2022-00 Assunto: Resultado da Revisão
Tarifária Periódica da Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D , a vigorar a partir de 28 de maio de
2023, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2024 a 2028, após análise das
contribuições recebidas na Consulta Pública nº 6/2023.Á rea Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da SilvaDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o resultado da Quinta Revisão
Tarifária periódica da Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D, a vigorar a partir de 28 de maio de
2023, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 13,27%, sendo de 8,94%,
em média, para os consumidores conectados na Alta Tensão e de 15,55%, em média, para os
consumidores conectados na Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição
– TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e aos usuários da
concessionária; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão
classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; (iv) aprovar o valor
mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Cemig-D, de modo a custear os descontos
retirados da estrutura tarifária; (v) definir os postos tarifários ponta, intermediário e fora ponta; (vi)
fixar o componente T do Fator X em 0,18%; (vii) fixar os limites para os indicadores de
continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2024 a
2028 a serem observados pela Cemig-D; e (viii) fixar os percentuais regulatórios para perdas de
energia para os processos tarifários de 2023 a 2027, conforme tabela a seguir:
2023 2024 2025 2026 2027
Perdas Técnicas sobre Energia Injetada 8,0136% 8,0136% 8,0136% 8,0136% 8,0136%
Perdas Não Técnicas sobre Mercado BT 6,4129% 6,0428% 5,7154% 5,4257% 5,1695%
Houve sustentação oral por parte do Senhor Deputado Federal Weliton Prado; do Sr. Erick Nilson
Souto, representante do Conselho de Consumidores da Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D; do Sr.
Cleiton Dias da Silva, da Sra. Ane Rose Vieira Freitas e do do Sr. Ozanan de Oliveira Macedo,
vereadores do município de Prata/MG; da Sra. Vitória Nogueira Dias, Assessora da Câmara
Municipal de Coromandel/MG; do Sr. Cairo Eduardo Rezende Borges, Assessor Parlamentar da
Câmara Municipal de Nova Ponte/MG; e do Sr. Jeferson Oliveira, Assessor da Câmara dos
Deputados.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Charles Alexandre Lenza Rocha, da
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.202/2023 e Resolução Autorizativa nº
14.533/2023
3. Processo: 48500.001752/2023-88, 48500.006879/2022-11 Assunto: Proposta de abertura de
Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações para aprimorar a proposta referente à
Revisão Tarifária Periódica da Elektro Eletricidade e Serviços S.A., a vigorar a partir de 27 de
agosto de 2023, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2024 a 2027.Á rea Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, Superintendência de Gestão
Tarifária - SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, entre 25 de maio e 10 de
julho de 2023, com Audiência Pública presencial em 7 de junho de 2023, a ser realizada no
município de Rio Claro, estado de São Paulo, para colher subsídios e informações para aprimorar a
proposta referente à Revisão Tarifária Periódica de 2023 da Elektro Redes S.A., a vigorar a partir de
27 de agosto de 2023, e definir os correspondentes limites dos indicadores de continuidade de
Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente
de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para 2024 a 2027.Houve apresentação técnica por parte do servidor Leonardo de Araújo Silva, da Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação destes
processos.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 17/2023 e Aviso de
Audiência Pública nº 11/2023
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 4 a 31 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
4. Processo: 48500.006897/2022-94 Assunto: Reajuste Tarifário Anual das Permissionárias de
Distribuição de Energia com aniversário em maio de 2023. Área Responsável: Superintendência de
Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar os efeitos médios constantes da Tabela
a seguir, que representam os resultados dos cálculos tarifários das permissionárias com data de
aniversário em 29 de maio de 2023:
Permissionária Alta Tensão Baixa Tensão Efeito Médio Efeito B1
Cercos 12,02% 12,38% 12,38% 10,60%
Cerpro -6,16% -11,61% -7,83% -15,63%
Cerrp 3,43% 3,80% 3,69% 2,51%
Cemirim 5,39% 8,34% 7,19% 6,18%
(ii) fixar as Tarifas de Suprimento das supridoras para as permissionárias com data de aniversário
em 29 de maio de 2023; (iii) fixar os valores das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica –
PROINFA; (iv) homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE às permissionárias com data de aniversário em 29
de maio de 2023, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (v) homologar os
valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela CCEE às permissionárias com data de
aniversário em 29 de maio de 2023, de modo a custear a baixa densidade de carga das permissionárias.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.198/2023 , nº 3.199/2023 , nº
3.200/2023 e nº 3.201/2023
5. Processo: 48500.005495/2022-72 Assunto: Aprovação da primeira revisão da Agenda
Regulatória 2023/2024 da ANEEL. Área Responsável: Gabinete do Diretor-Geral - GDG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a primeira revisão da Agenda Regulatória
da ANEEL para o biênio 2023-2024.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Portaria nº 6.832/2023
6. Processo: 48100.001087/1996-19 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública para colher
subsídios para o aprimoramento da minuta do contrato de concessão que regulará, nos termos do
Decreto nº 9.271/2018, a exploração, por empresa oriunda da privatização da Copel Geração eTransmissão S.A. – Copel-GT, dos potenciais de energia hidráulica denominados Usina Hidrelétrica
– UHE Governador Ney Aminthas de Barros Braga (Segredo) e UHE Governador José Richa (Salto
Caxias), outorgados à Copel-GTÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, com duração de 22
(vinte e dois) dias, no período de 24 de maio a 15 de junho de 2023, a fim de colher subsídios para o
aprimoramento da minuta do contrato de concessão que regulará, nos termos do Decreto nº
9.271/2018, a exploração, por empresa oriunda da privatização da Copel Geração e Transmissão
S.A. – Copel-GT, dos potenciais de energia hidráulica denominados Usina Hidrelétrica – UHE
Governador Ney Aminthas de Barros Braga (Segredo) e UHE Governador José Richa (Salto
Caxias), bem como para aprovar as alterações na minuta do contrato de concessão que regulará a
outorga da UHE Governador Bento Munhoz, aprovada pelo Despacho nº 600/2022, de forma que
passe a refletir o disposto na Portaria Interministerial MME/ME nº 1/2023 e na Portaria MME nº
726/2023.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 16/2023
7. Processo: 48500.000639/2019-07 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cemig
Distribuição S.A. – Cemig-D em face do Auto de Infração nº 17/2020, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de
multa após fiscalização de dispositivos normativos que regulamentam os procedimentos
relacionados à micro e minigeração distribuída.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 7
8. Processo: 48500.005180/2020-63 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Linhas de
Xingu Transmissora de Energia S.A. – LXTE em face do Auto de Infração nº 9/2021, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de
multa após fiscalização dos serviços prestados pela Recorrente na Subestação Xingu em relação aos
requisitos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, modernidade das técnicas, dos
equipamentos e das instalações.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Linhas de Xingu Transmissora de Energia S.A. – LXTE em
face do Auto de Infração nº 9/2021, lavrado pela então Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa após fiscalização dos serviços
prestados pela Recorrente na Subestação Xingu, reduzindo seu valor para R$ 897.307,74 (oitocentos
e noventa e sete mil, trezentos e sete reais e setenta e quatro centavos).
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.389/2023
9. Processo: 48500.005683/2020-39 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Arteon Z1
Energia S.A. em face do Despacho nº 2.269/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu os pleitos da Requerente e da Enel RJ de retificação e
anulação dos Termos de Liberação de Receitas – TLRs referentes a instalações da Subestação
Resende outorgadas pelo Contrato de Concessão nº 29/2017. Área Responsável: Superintendência
de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Arteon Z1 Energia S.A. em face do Despacho nº 2.269/2021, emitido pela Superintendência deRegulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu os pleitos da Requerente e da Enel RJ
de retificação e anulação dos Termos de Liberação de Receitas – TLRs referentes a instalações da
Subestação Resende outorgadas pelo Contrato de Concessão nº 29/2017, para, no mérito, negar-lhe
provimento.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.390/2023
10. Processo: 48500.008071/2022-60 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Norte
Energia S.A. em face do Despacho nº 3.000/2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente de não cobrança de Encargos
de Uso do Sistema de Transmissão – EUST correspondentes aos Montantes de Uso do Sistema de
Transmissão – MUST, verificados acima do MUST contratado, referentes à Usina Hidroelétrica –
UHE Belo Monte. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
- SRT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Norte Energia S.A. em face do Despacho nº 3.000/2022, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito de não
cobrança de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST correspondentes aos Montantes
de Uso do Sistema de Transmissão – MUST, verificados acima do MUST contratado, nos casos em
que a ultrapassagem tenha ocorrido comprovadamente devido ao fornecimento do serviço de
controle de frequência para o Sistema Interligado Nacional – SIN pela Usina Hidroelétrica – UHE
Belo Monte.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.391/2023
11. Processo: 48500.006266/2022-75 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás em face do Despacho nº 2.233/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento a pedido de
devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação em unidade
consumidora sob responsabilidade da empresa Rações Boi Gordo Ltda.Á rea Responsável: Diretoria
- DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar a perda de objeto do Recurso
Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº 2.233/2022, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública –
SMA, que deu provimento a pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro
de classificação em unidade consumidora sob responsabilidade da empresa Rações Boi Gordo Ltda.,
por restar exaurida sua finalidade, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999, e do art. 14 da Norma
de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273/2007, pois o objeto da
decisão restou prejudicado por fato superveniente, qual seja, o cumprimento da decisão de primeira
instância e o pleito de arquivamento do processo pela Recorrente.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.392/2023
12. Processo: 48500.000351/2023-19 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cemig
Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT em face do Despacho nº 460/2023, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT,
que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referente à Operação e
Manutenção – O&M das instalações transferidas em razão do seccionamento do Circuito 1 da Linha
de Transmissão Itabira 2 – João Monlevade 2, na Subestação João Monlevade 4 .Área Responsável:
Diretoria - DIR.Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT em face do
Despacho nº 460/2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT, no sentido de: (ii) estabelecer Receita Anual Permitida – RAP
para Operação e Manutenção – O&M do MIG-A que lhe foi transferido; (iii) mas de não considerar
a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nos cálculos referentes ao
estabelecimento de RAP para O&M de instalações transferidas, por isso, o não provimento desse
pleito, visto que não há previsão normativa para tanto.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.393/2023
13. Processo: 48500.004948/2021-62 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Enel
Distribuição São Paulo – Enel SP em face da Resolução Homologatória nº 3.053/2022, que
homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas
de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu outras providências. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao
Pedido de Reconsideração interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
(Enel Distribuição São Paulo – Enel SP) em face da Resolução Homologatória nº 3.053/2022, que
homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas
de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu outras providências, no
sentido de reconhecer na CVA do próximo processo tarifário da Concessionária a reversão do valor
de ressarcimento de -R$ 4.820.461,89 (quatro milhões, oitocentos e vinte mil, quatrocentos e
sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), com data de pagamento de 21 de maio de 2021.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.394/2023
14. Processo: 48500.004961/2021-11 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Neoenergia Distribuição Brasília S.A. – NDB em face da Resolução Homologatória nº 3.134/2022,
que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as
Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu outras
providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Neoenergia Distribuição Brasília S.A. – NDB em face da Resolução
Homologatória nº 3.134/2022, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as
Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à
Recorrente e deu outras providências, no sentido de reconhecer o valor adicional na CVA Energia
referentes aos pagamentos relativos aos contratos de Boa Esperança I, CGTESUL, ERB Aratinga,
GEOCV I e GEOCV II, Laranjeiras III e IX, Pampa Sul, PDEE, Testa I, UTE Cocal 1, UTE
Madeira 2 e UTE Novavenecia.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.395/2023
15. Processo: 48500.005211/2021-67 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Enel
Distribuição Rio - Enel RJ em face da Resolução Autorizativa nº 12.177/2022, que decidiu aprovar
o agrupamento de áreas de concessão atendidas pelas empresas Energisa Minas Gerais Distribuidora
de Energia – EMG e Energisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia – ENF, sujeitas a controle
acionário comum, nos termos da Resolução Normativa nº 1.003/2022.Á rea Responsável: Diretoria -
DIR.Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 15
16. Processo: 48500.003592/2022-21, 48500.003593/2022-75, 48500.003594/2022-10,
48500.003595/2022-64, 48500.003596/2022-17, 48500.003597/2022-53, 48500.003587/2022-18,
48500.003589/2022-15, 48500.003590/2022-31, 48500.003591/2022-86, 48500.003583/2022-30,
48500.003584/2022-84, 48500.003598/2022-06, 48500.003599/2022-42, 48500.003600/2022-39,
48500.003601/2022-83, 48500.003602/2022-28, 48500.003603/2022-72 Assunto: Pedido de
Reconsideração interposto pela Sky Energy Participações Ltda. em face do Despacho nº 3.155/2022,
que negou provimento ao pedido de Medida Cautelar protocolado pela Renova Energia S.A. no
sentido de sobrestamento dos procedimentos administrativos de emissão de autorizações em favor
da Recorrente, referentes às usinas localizadas em Cacimbas, e deu outras providências. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) declarar extinto o Pedido de Reconsideração
interposto pela Sky Energy Participações Ltda. em face do Despacho nº 3.155/2022, que negou
provimento ao pedido de Medida Cautelar protocolado pela Renova Energia S.A. no sentido de
sobrestamento dos procedimentos administrativos de emissão de autorizações em favor da
Recorrente, referentes às usinas localizadas em Cacimbas, e deu outras providências, sem a
resolução de seu mérito, tendo em vista a perda de objeto por fato superveniente, na forma do art. 52
da Lei nº 9.784/1999 e art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007; e (ii) encaminhar os autos à
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica –
SCE para dar prosseguimento à análise dos pedidos de outorga do Complexo Eólico Cacimbas.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.397/2023
17. Processo: 48500.001604/2023-63 Assunto: Pedido de Impugnação, com pedido de medida
cautelar, apresentado pela PCH Mantovilis SPE S.A. em face de deliberação da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1316ª Reunião, referente ao Termo de
Notificação nº CCEE12464/2022Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e dar provimento ao pedido de efeito
suspensivo no Pedido de Impugnação apresentado pela PCH Mantovilis SPE S.A., no sentido de
suspender a exigibilidade da multa aplicada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE por meio do Termo de Notificação nº CCEE12464/2022, no valor total de R$ 530.858,88
(quinhentos e trinta mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos), decorrente do
Contrato de Energia de Reserva – CER nº 416/2016, até a deliberação sobre o mérito da excludente
de responsabilidade pleiteado; (ii) notificar a CCEE da decisão ora proferida pela Diretoria da
ANEEL; e (iii) remeter os autos para análise de mérito pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.398/2023
18. Processo: 48500.002342/2023-54 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela
Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural da Grande Dourados – Cergrand, com vistas
à suspensão de novas ligações pela Energisa MS nas áreas em que a Requerente já possui redes de
energia elétrica.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 18
19. Processo: 48500.002317/2019-94, 48500.002320/2019-16, 48500.002324/2019-96,19. Processo: 48500.002317/2019-94, 48500.002320/2019-16, 48500.002324/2019-96,
48500.002325/2019-31, 48500.002326/2019-85, 48500.002315/2019-03 Assunto: Requerimento
Administrativo protocolado pelas empresas Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol IV, V e VI
S.A., com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação
das Usinas Fotovoltaicas – UFVs Lar do Sol 1, 2, 7, 8, 9 e 10, localizadas no município de Pirapora,
estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração - SFG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pleito de reconhecimento de excludente
de responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Lar do Sol 1, 2, 7, 8, 9 e 10, outorgadas à Usina de Energia Fotovoltaica Lar
do Sol IV, à Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol V e à Usina de Energia Fotovoltaica Lar do
Sol VI, por inexistirem eventos de excludente de responsabilidade nos termos do art. 19 da Lei nº
13.360/2016.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.400/2023 , nº 1.401/2023 e nº 1.402/2023
20. Processo: 48500.006642/2019-26 Assunto: Execução da Garantia de Fiel Cumprimento da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Jambo, cuja outorga foi revogada por meio da Resolução
Autorizativa nº 8.380/2019, localizada nos municípios de São Sebastião do Alto e Santa Maria
Madalena, estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e dar provimento ao pedido de
liberação da Garantia de Fiel Cumprimento da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Jambo, aportada
na Brasil, Bolsa, Balcão – B3 por meio da Apólice de Seguro Garantia de nº 06-0775-02-0168026,
emitida pela Pottencial Seguradora S.A. e sinistrada por meio do Ofício nº 868/2019-SCG/ANEEL;
e (ii) remeter os autos à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
de Energia Elétrica – SCE para as providências finais de liberação da garantia .
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.403/2023
21. Processo: 00000.700613/1974-97 Assunto: Prorrogação, a pedido, da concessão para
exploração da Usina Hidrelétrica – UHE Itupararanga, outorgada à Companhia Brasileira de
Alumínio – CBA, localizada no município de Votorantim, estado de São Paulo. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu recomendar ao Ministério de Minas e Energia –
MME o indeferimento do pedido da Companhia Brasileira de Alumínio – CBA de prorrogação da
concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Itupararanga, localizada no município de Votorantim,
estado de São Paulo, bem como a sua inclusão no rol de usinas a serem oportunamente licitadas.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.404/2023
22. Processo: 48500.002202/2023-86 Assunto: Extinção de pedidos de outorga de autorização para
implantar e explorar empreendimentos de geração de energia. Área Responsável: Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extintos os processos listados na Tabela 1
do voto do Diretor-Relator, sem a resolução de seu mérito, tendo em vista a perda de objeto por fato
superveniente, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e art. 14 da Resolução Normativa nº
273/2007.Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.405/2023
23. Processo: 48500.002145/2023-35 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Frimesa Medianeira, e para fins de instituição de servidão administrativa das áreas de
terra necessárias à implantação de estrada de acesso à Subestação, localizadas no município de
Medianeira, estado do ParanáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação 138 kV Frimesa Medianeira, e para fins de instituição de servidão administrativa as
áreas de terra necessárias à implantação de estrada de acesso à Subestação, localizadas no município
de Medianeira, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.712/2023
24. Processo: 48500.002144/2023-91 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem de trecho da Linha de Distribuição Vila Yolanda – Portal, localizada no
município de Foz do Iguaçu, estado do ParanáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem de trecho da Linha de Distribuição 138 kV Vila Yolanda – Portal,
localizada no município de Foz do Iguaçu, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.713/2023
25. Processo: 48500.003774/2019-04 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
8.218/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à
passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão
Fortaleza II – Pecém II, C1, na Subestação Pacatuba, localizada nos municípios de Pacatuba e
Itaitinga, estado do CearáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 8.218/2019, que
trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra de 60 metros de largura necessárias
à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão
500 kV Fortaleza II – Pecém II, C1, na Subestação Pacatuba, circuito duplo, com aproximadamente
1,616 km de extensão, que interligará a Linha de Transmissão 500 kV Fortaleza II – Pecém II, C1, à
Subestação Pacatuba, localizada nos municípios de Pacatuba e Itaitinga, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.714/2023
26. Processo: 48500.001308/2023-62, 48500.001320/2023-77, 48500.001321/2023-11,
48500.001309/2023-15, 48500.001310/2023-31, 48500.001312/2023-21, 48500.001313/2023-75,
48500.001314/2023-10, 48500.001315/2023-64, 48500.001316/2023-17, 48500.001317/2023-53,
48500.001318/2023-06, 48500.001319/2023-42 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela48500.001318/2023-06, 48500.001319/2023-42 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela
da Receita Anual Permitida – RAP referente às melhorias em instalações de transmissão sob
responsabilidade das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 26
27. Processo: 48500.000088/2019-73, 48500.002868/2006-71, 48500.002871/2006-86 Assunto:
Revogação parcial da Resolução Autorizativa nº 1.545/2008, que autorizou a Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep a implantar reforços em instalação de transmissão
sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual
Permitida – RAP.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar os Incisos I e III do art. 1º da Resolução
Autorizativa nº 1.545/2008, e substituir o seu Anexo I; e (ii) pela apuração pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE da conduta da Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista – Cteep na execução das obras previstas na Resolução Autorizativa nº
1.545/2008.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.716/2023
28. Processo: 48500.005240/2018-23 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela PCH Jauru SPE
S.A. com vistas a suspender as obrigações decorrentes do Contrato de Energia de Reserva – CER nº
430/2016 e da Portaria nº 198/2017, emitida pelo Ministério de Minas e Energia – MME, em razão
da impossibilidade de início das obras de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Estivadinho 3, bem como do reconhecimento de exclusão de responsabilidade da Requerente pelo
atras oÁ.rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 28
29. Processo: 48500.006233/2021-44 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vistas referente
ao Recurso Administrativo interposto pela Sopave Norte S.A. Mercantil Rural em face do Auto de
Infração nº 3/2019, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados
do Estado de Mato Grosso – AGER Mato Grosso, que aplicou penalidade de multa em decorrência
de não conformidades registradas em ação fiscalizadora de Operação e Manutenção da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Ronuro, localizada no município de Paranatinga, estado de Mato
GrossoÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 29
30. Processo: 48500.002085/2019-74 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Pedido de Reconsideração interposto pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. em face
do Despacho nº 2.830/2019, que indeferiu o pedido de Revisão Tarifária Extraordinária requerida
pela Companhia Energética do Piauí – Cepisa em substituição ao Reajuste Tarifário Anual de 2019.pela Companhia Energética do Piauí – Cepisa em substituição ao Reajuste Tarifário Anual de 2019.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 30
31. Processo: 48500.004407/2021-34 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente à
revisão do Custo variável Unitário – CVU para as Usinas Termelétricas – UTEs Termomanaus e
Pau Ferro I, em caráter excepcional definido pela Câmara de Regras Excepcionais para Gestão
Hidroenergética – CREG, tendo em vista o resultado da operação das usinas.Á rea Responsável:
Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração - SRG, Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado - SRM.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 31
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo
Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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biblioteca_aneel_gov_br/acervo/idNoticia_14255_idAreaNoticia_425.pdf
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PAUTA/ATA DA 18ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2023.
30/05/2023
Clique aqui para download da Ata assinada.
Convocação da 18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos trinta dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e três, às nove horas e quinze minutos, na
Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J,
Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria
reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente
distribuída. Compareceram o Diretor Ricardo Lavorato Tili, que presidiu os trabalhos, o Diretor
Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e a Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, o
Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, e o Secretário-Geral, Carlos Eduardo
Carvalho Lima. O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Hélvio Neves
Guerra não participaram da Reunião por motivo de Representação Institucional da ANEEL.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 17ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia vinte e três de maio de dois mil e vinte e três, cuja cópia
foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada
sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.007497/2022-04 Assunto: Aprovação do Edital do Leilão nº 1/2023-ANEEL
(Leilão de Transmissão), consolidado após análise técnica do Tribunal de Contas da União –
TCU. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT, Secretaria de Leilões - SEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o Edital do Leilão nº 1/2023-ANEEL,
incluindo o objeto, as Receitas Anuais Permitidas – RAPs e os Anexos Técnicos, correspondentes a
9 (nove) lotes de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, com sessão pública em 30 de
junho de 2023, na sede da B3 S.A., nos termos do Aviso de Licitação, a ser publicado até 30 (trinta)
dias antes da data de realização do Leilão, visando contratar concessões para a prestação de serviço
público de transmissão de energia elétrica nos seguintes estados: Bahia, Espírito Santo, Minas
Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe.
Houve apresentação técnica por parte do servidor André Luiz Tiburtino da Silva, da Secretaria
Executiva de Leilões – SEL, e do servidor Gabriel Costa da Silva, da Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Licitação do Leilão nº 1/2023
2. Processo: 48500.001153/2018-05 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Transmissora Paraíso de Energia S.A. – TPE em face do Despacho nº 1.525/2022, que negou o
pedido de alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.942/2018, que trata da Declaração de
Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Recorrente, e deu
outras providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.Ordem de julgamento: 1
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 3 a 25 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
3. Processo: 48500.006866/2019-38 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 59/2022, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para Revisão do Plano de universalização
rural da distribuidora Roraima Energia. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar o Plano de Universalização Rural da
Roraima Energia.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.204/2023
4. Processo: 48500.000639/2019-07 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cemig
Distribuição S.A. – Cemig-D em face do Auto de Infração nº 17/2020, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de
multa após fiscalização de dispositivos normativos que regulamentam os procedimentos
relacionados à micro e minigeração distribuída. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D em face do Auto de
Infração nº 17/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE, especialmente para os fins de manter as Não Conformidades NC.1, NC.2 e NC.3, nos termos
como decidido pela SFE em juízo de reconsideração, bem como a penalidade de multa no valor total
de R$ 8.629.966,59 (oito milhões, seiscentos e vinte e nove mil, novecentos e sessenta e seis reais e
cinquenta e nove centavos), a ser recolhido conforme a legislação, assim como pela manutenção das
Determinações DT.1 e DT.2, nos termos como pontuados derradeiramente pela SFE.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.463/2023
5. Processo: 48500.006343/2020-25 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Espírito
Santo Distribuição de Energia S.A. – EDP ES em face do Auto de Infração nº 12/2021, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa
pela prática de infração tipificada no artigo 7º, inciso XX, da Resolução Normativa nº 63/2004,
conforme consta da Exposição de Motivos da Autuação. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 5
6. Processo: 48500.001948/2016-43 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Consórcio
Capim Branco Energia – CCBE em face do Despacho nº 1.590/2020, emitido pela Superintendência
de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que autorizou o ressarcimento financeiro dos custos
incorridos pela Recorrente com a implantação de reforço nas instalações da Subestação Emborcação
– UHE Amador Aguiar I .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto
pelo Consórcio Capim Branco Energia – CCBE, de modo a manter na integralidade a decisão do
Despacho nº 1.590/2020, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração –
SRG, que autorizou o ressarcimento financeiro dos custos incorridos pela Recorrente com aimplantação de reforço nas instalações da Subestação Emborcação – UHE Amador Aguiar I.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.465/2023
7. Processo: 48500.000375/2022-89 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Hidroelétrica do São Francisco – Chesf em face do Despacho nº 2.388/2022, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu a solicitação da
Transmissora de revisão da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI associada ao desligamento
intempestivo da Função Transmissão – FT Linha de Transmissão Presidente Dutra – Teresina II C-1
MA/PI, ocorrido em 16 de setembro de 2021, atribuído pela empresa a condições atmosféricas
adversas (chuva e vento)Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf em face do
Despacho nº 2.388/2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
– SRT, que indeferiu a solicitação da transmissora de revisão da Parcela Variável por
Indisponibilidade – PVI associada ao desligamento intempestivo da Função Transmissão – FT
Linha de Transmissão 500 kV Presidente Dutra – Teresina II C-1 MA/PI, ocorrido em 16 de
setembro de 2021, atribuído pela empresa a condições atmosféricas adversas (chuva e vento).
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.466/2023
8. Processo: 48500.000483/2023-32 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Copel
Geração e Transmissão S.A. – Copel GT em face do Despacho nº 302/2023, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da
Recorrente de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI referente ao
desligamento intempestivo de Função Transmissão da Subestação Segredo, ocorrido em 21 de
fevereiro de 2022, atribuído pela empresa a suposto ato de sabotagem.Á rea Responsável: Diretoria
- DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel GT em face do Despacho
nº 302/2023, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que
indeferiu o pleito de isenção da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI referente ao
desligamento intempestivo de Funções Transmissão da Subestação Segredo, ocorrido em 21 de
fevereiro de 2022, atribuído pela empresa a suposto ato de sabotagem.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.467/2023
9. Processo: 48500.002483/2021-13 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em face do Despacho nº 1.930/2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
que deu provimento parcial à reclamação da Fibraex Indústria, Comércio e Exportação Ltda.,
referente à devolução de valores faturados a maior por erro de classificação em unidade
consumidora sob sua responsabilidade.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba em face do Despacho nº 1.930/2022,
emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; e, por conseguinte, (ii) reformar a decisão
do Despacho nº 1.930/2022, para determinar que a Coelba efetue a devolução dos valores faturados
a maior decorrente do erro de classificação da Unidade Consumidora – UC nº 1161613, de formasimples para o período de 4 de outubro de 2009 até 1º de junho de 2018, e em dobro para o período
de 13 de setembro de 2020 até a alteração da classificação para a classe rural - subclasse
agroindustrial, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho
nº 18/2019, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida
no prazo de 15 (quinze) dias após seu trânsito em julgado.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.468/2023
10. Processo: 48500.006401/2022-82 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cemig
Distribuição S.A. em face do Despacho nº 3.458/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que julgou parcialmente
procedente reclamação referente à devolução em dobro dos valores faturados a maior em
decorrência da classificação incorreta de unidade consumidora sob responsabilidade da Sercol
Serviço e Comércio do Vale Ltda. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D em face do Despacho nº
3.458/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, que julgou parcialmente procedente reclamação referente à devolução
em dobro dos valores faturados a maior em decorrência da classificação incorreta de unidade
consumidora sob responsabilidade da Sercol Serviço e Comércio do Vale Ltda.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.469/2023
11. Processo: 48500.004906/2021-21 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga em face da Resolução Homologatória nº
3.128/2022, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia
– TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu outras
providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga em
face da Resolução Homologatória nº 3.128/2022, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário
Anual de 2022 da distribuidora.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.470/2023
12. Processo: 48500.002404/2021-66, 48500.002406/2021-55 Assunto: Pedido de Reconsideração
interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face das
Resoluções Autorizativas nº 10.201/2021 e nº 10.202/2021. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento aos
Pedidos de Reconsideração interpostos pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
– Cteep em face das Resoluções Autorizativas nº 10.201/2021 e nº 10.202/2021.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.471/2023
13. Processo: 48500.005211/2021-67 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Enel
Distribuição Rio – Enel RJ em face do impacto da Resolução Autorizativa nº 12.177/2022, que
aprova o agrupamento de áreas de concessão atendidas pelas empresas Energisa Minas Gerais
Distribuidora de Energia – EMG e Energisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia – ENF,
sujeitas a controle acionário comum, nos termos da Resolução Normativa nº 1.003/2022, no cálculo
das cotas-partes de Angra, Itaipu e CCGF da Enel RJ, consubstanciados nas Resoluçõesdas cotas-partes de Angra, Itaipu e CCGF da Enel RJ, consubstanciados nas Resoluções
Homologatórias nº 3.148/2022 , nº 3.149/2022 e nº 3.150/2022.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu extinguir o Pedido de Reconsideração interposto
pela Enel Distribuição Rio - Enel RJ em face do impacto da Resolução Autorizativa nº 12.177/2022,
que aprova o agrupamento de áreas de concessão atendidas pelas empresas Energisa Minas Gerais
Distribuidora de Energia – EMG e Energisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia – ENF,
sujeitas a controle acionário comum, nos termos da Resolução Normativa nº 1.003/2022, no cálculo
das cotas-partes de Angra, Itaipu e Garantia Física – CCGF da Enel RJ, consubstanciados nas
Resoluções Homologatórias nº 3.148/2022, 3.149/2022 e 3.150/2022, e, consequentemente, arquivar
o requerimento considerando o exaurimento da finalidade, em razão da publicação do Despacho nº
1.428/2023.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.472/2023
14. Processo: 48500.003971/2021-30 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto por Furnas
Centrais Elétricas S.A. em face do Despacho nº 1.725/2022, que anuiu com a transferência dos
ativos que compõem a Linha de Transmissão Santa Cruz – Brisamar, C1, a Linha de Transmissão
Adrianópolis – Cepel-RJ, C1 e C2, a Subestação Jacarepaguá (setor de 138 kV) e a Subestação Zona
Oeste (setor de 138 kV) entre Furnas e Light Serviços de Eletricidade S.A., nos termos da
Resolução Normativa nº 916/2021, e deu outras providência.s Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Despacho nº 1.725/2022, que anuiu com a
transferência dos ativos que compõem a Linha de Transmissão Santa Cruz – Brisamar, C1, a Linha
de Transmissão Adrianópolis – Cepel-RJ, C1 e C2, a Subestação Jacarepaguá (setor de 138 kV) e a
Subestação Zona Oeste (setor de 138 kV) entre Furnas e Light Serviços de Eletricidade S.A., nos
termos da Resolução Normativa nº 916/2021, e deu outras providências, para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo-se, integralmente, a decisão proferida.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.473/2023
15. Processo: 48500.006368/2020-29 Assunto: Pedido de Impugnação apresentado pela Energia
Sustentável do Brasil S.A. – ESBR em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.160ª Reunião, referente ao Processo de Recontabilização nº
3.968.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Impugnação apresentado pela Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR em face de decisão
emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.160ª Reunião,
referente ao Processo de Recontabilização nº 3.968.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.474/2023
16. Processo: 48500.001141/2023-30 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Enel
Distribuição Rio de Janeiro – Enel RJ com vistas à suspensão da Subcláusula Quarta da Cláusula
Décima Terceira, da Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Oitava, da Cláusula Sétima e do
Anexo III do Sexto Aditivo ao Contrato de Concessão nº 5/1996 até a decisão de mérito sobre os
aportes de capital.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder Medida Cautelar à Enel Distribuição Rio
de Janeiro – Enel RJ, complementar ao Despacho nº 3.496/2021, no sentido de suspender: (i) asconsequências definidas na Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Oitava, na Cláusula Sétima e
no Anexo III do Sexto Aditivo ao Contrato de Concessão nº 5/1996-ANEEL; e (ii) o prazo
contratual para aporte de capital pelos sócios controladores, previsto na Subcláusula Quarta da
Cláusula Décima Terceira, até a decisão de mérito sobre o valor a ser aportado e sobre o prazo de
aporte a contar da referida decisão.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.475/2023
17. Processo: 48500.001600/2023-85 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Energy
Assets do Brasil Ltda. com vistas à suspensão do ressarcimento previsto na Cláusula 4.11 do
Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados – CCESI nº
1/2017. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 17
18. Processo: 48500.002991/2022-74 Assunto: Retificação do Despacho nº 1.243/2023, que deu
parcial provimento a Requerimento Administrativo protocolado pela Associação Brasileira da
Infraestrutura e Indústrias de Base – ABDIB e pelas concessionárias Transmissoras Brasileiras de
Energia – TBE, Sistema de Transmissão Nordeste – STN e Amazonas Empresa Transmissora de
Energia – Aete. Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu retificar o Despacho nº 1.243/2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação: (i) dar parcial provimento ao Requerimento Administrativo
protocolado pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base – Abdib e pelas
concessionárias Transmissoras Brasileiras de Energia – TBE, Sistema de Transmissão Nordeste –
STN e Amazonas Empresa Transmissora de Energia – Aete para repor às transmissoras listadas na
“Tabela 5: Ressarcimento às transmissoras impactadas pela ação da CBA” da Nota Técnica nº
21/2023 – SRT/SGT/ANEEL, de 16/03/2023, no ciclo tarifário 2023/2024, na forma de Parcela de
Ajuste – PA, os valores devidos a título de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST
pela Companhia Brasileira de Alumínio – CBA, devidamente atualizados pelo Índice Geral de
Preços do Mercado – IGP-M; e (ii) determinar à Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação
Econômica – STR que recomponha os valores referidos em "i".
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.417/2023
19. Processo: 48500.001665/2017-82, 48500.003921/2012-61 Assunto: Alteração do cronograma
de implantação e análise da excludente de responsabilidade da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Armando Ribeiro, localizada no município de Itajá, estado do Rio Grande do Norte. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o pedido da Central Hidrelétrica
Armando Ribeiro S.A. de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Armando Ribeiro; (ii) indeferir o pleito de
alteração de cronograma de implantação da usina e de postergação do início do suprimento aos
respectivos Contratos de Energia de Reserva – CERs referentes à PCH Armando Ribeiro; e (iii)
indeferir o pleito alternativo de concatenação do cronograma de implantação da PCH ao
cronograma de operação da Subestação Itajá, de responsabilidade da concessionária de distribuição
Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.477/202320. Processo: 48500.001534/2023-43 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de Distribuição Jardim –
Grageru, localizada no município de Aracaju, estado de Sergipe. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sergipe – Distribuidora de Energisa
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de Distribuição 69 kV Jardim –
Grageru, localizada no município de Aracaju, estado de Sergipe.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.534/2023
21. Processo: 48500.002341/2023-18 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Chapadão Solar Participações S.A., das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Chapadão – SE Chapadão, localizada
no município de Cassilândia, estado de Mato Grosso do Sul.Á rea Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Chapadão Solar Participações S.A., as áreas de
terra necessárias à passagem de trecho da Linha de Transmissão UFV Chapadão – SE Chapadão,
localizada no município de Cassilândia, estado de Mato Grosso do Sul.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.535/2023
22. Processo: 48500.006148/2018-81 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
7.608/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Amazonas Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Distribuição Silves MTE – Silves II, localizada no município de Silves, estado do
Amazonas.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 7.608/2019, que
trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Amazonas Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Silves MTE – Silves II, localizada no município de Silves, estado do Amazonas.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.614/2023
23. Processo: 48500.005661/2020-79 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
9.518/2020, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da
Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, das áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação Sorocaba 8, localizada no município de Sorocaba, estado de São Paulo.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de
Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 9.518/2020, que
trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia
Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, das áreas de terra que perfazem uma superfície de
aproximadamente 12.517,76 m² necessárias à implantação da Subestação 88/23 kV Sorocaba 8,
localizada no município de Sorocaba, estado de São Paulo.localizada no município de Sorocaba, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.717/2023
24. Processo: 48500.000274/2019-11 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia Estadual de Transmissão de
Energia Elétrica – CEEE-T, Contrato de Concessão nº 55/2001, a realizar os reforços em instalações
sob sua responsabilidade, estabelecidos, no que couber, os adicionais de Receita Anual Permitida –
RAP e o cronograma associados.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.718/2023
25. Processo: 48500.005470/2018-92 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Resultado da Segunda Fase da Consulta Pública nº 75/2020, realizada com vistas a colher
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do processo de Liquidação Financeira dos
Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST.Á rea Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 25
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo
Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 19ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2023
06/06/2023
Clique aqui para download da Ata assinada.
Convocação da 19ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos seis dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e três, às nove horas e dez minutos, na Sala de
Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília –
DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Hélvio Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili e Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, o
Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Carlos Eduardo Carvalho Lima.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa não participou da reunião por motivo de representação
institucional no exterior.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 18ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia trinta de maio de dois mil e vinte e três, cuja cópia foi
distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem
restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.008476/2022-06 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para a Chamada de Projeto de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação Estratégico – PDI Estratégico nº 23 – "Hidrogênio Renovável no
Contexto do Setor Elétrico Brasileiro".Á rea Responsável: Superintendência de Pesquisa e
Desenvolvimento e Eficiência Energética - SPE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, no período de 7 de
junho a 24 de julho de 2023, com vistas a obter subsídios e informações adicionais para o
aprimoramento da minuta da Chamada nº 23/2023 do Projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação Estratégico – PDI Estratégico intitulado “Hidrogênio Renovável no Contexto do Setor
Elétrico Brasileiro”.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Lucas Dantas Xavier Ribeiro, da Secretaria de
Inovação e Transição Energética – STE.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 18/2023
2. Processo: 48500.005491/2012-12 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, protocolado pela São Roque Energética S.A. em face do Despacho nº 1.002/2023,
que não conheceu do pedido de efeito suspensivo apresentado no Recurso Administrativo interposto
pela Requerente em face do Despacho nº 764/2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração – SFG, haja vista a intempestividade recursal. Área Responsável:
Diretoria - DIR.Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao Pedido de Medida
Cautelar protocolado pela São Roque Energética S.A. com vistas a afastar cautelarmente a aplicação
da multa editalícia até o trânsito em julgado do Recurso Administrativo em face do Despacho nº
764/2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Lis de Oliveira Risso Soares, representante da São Roque
Energética S.A.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.643/2023
3. Processo: 48500.006258/2019-23, 48500.006259/2019-78, 48500.006360/2019-29,
48500.006361/2019-73, 48500.006362/2019-18, 48500.006363/2019-62, 48500.006260/2019-01,
48500.006261/2019-47, 48500.005358/2019-32, 48500.006364/2019-15, 48500.006365/2019-51,
48500.006366/2019-04, 48500.006367/2019-41, 48500.006368/2019-95, 48500.006369/2019-30,
48500.006370/2019-64, 48500.006371/2019-17, 48500.006372/2019-53, 48500.006373/2019-06,
48500.006374/2019-42 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Riacho da Serra
Energia S.A. em face do Despacho nº 1.435/2022, que indeferiu os pedidos de alteração dos
cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Altitude 1 a 15 e UFVs
Riacho da Serra 4 a 8, por inexistirem eventos excludentes de responsabilidade a serem
reconhecidos nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360/2016.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Pedido de Reconsideração interposto pela Riacho da Serra Energia S.A. em face do Despacho nº
1.435/2022, que indeferiu os pedidos de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Altitude 1 a 15 e UFVs Riacho da Serra 4 a 8; (ii) indeferir o
pedido de reconhecimento ao gerador que supre exclusivamente ao Ambiente de Contratação Livre
– ACL o direito de: (ii.a) postergar seu cronograma, independentemente da caracterização de
excludente de responsabilidade; e (ii.b) postergar o início de vigência dos Contratos de Uso do
Sistema de Transmissão – CUSTs celebrados pela Riacho da Serra Energia S.A., em período
correspondente; e (iii) recomendar à Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF que notifique o juízo
da presente decisão, em cumprimento à decisão judicial no âmbito do processo nº
1076538-53.2022.4.01.3400 da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal –
SJDF, que estabeleceu o prazo de 30 (trinta) dias para análise do pedido de reconsideração em tela,
com a suspensão de exigibilidade dos CUSTs nº 341/2021 a nº 360/2021, bem como a exigibilidade
dos respectivos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUSTs e de qualquer exigência de
garantia financeira, referentes ao Complexo Fotovoltaico Riacho da Serra.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.693/2023
4. Processo: 48500.001153/2018-05 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Transmissora Paraíso de Energia S.A. – TPE em face do Despacho nº 1.525/2022, que negou o
pedido de alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.942/2018, que trata da Declaração de
Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Recorrente, e deu
outras providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi AlmeidaDiretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O Diretor Hélvio Neves Guerra pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator do voto-vista, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, votou no sentido de conhecer do
Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora Paraíso de Energia S.A. – TPE e, no mérito,
dar-lhe parcial provimento, para revogar apenas os itens "ii" e "iii" do Despacho nº 1.525/2022.
Os Diretores Ricardo Lavorato Tili e Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva mantiveram os votos
proferidos na 7ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2023, realizada em 14/03/2023, no
sentido de conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela TPE e, no mérito, negar-lhe
provimento no sentido de manter integralmente a decisão do Despacho nº 1.525/2022, que negou o
pedido de alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.942/2018 e deu outras providências.
Já o Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, proferiu voto subsistente na 41ª Reunião
Pública Ordinária da Diretoria de 2022, realizada em 1º de novembro de 2022, nos termos do art. 28
da Norma de Organização ANEEL nº 18 (Resolução Normativa nº 468/2011), no sentido de
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela TPE em face do Despacho nº 1.525/2022 e,
no mérito, dar-lhe provimento, com vistas a: (i) revogar o Despacho nº 1.525/2022; e (ii) alterar o
Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.942/2018, que declara de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da TPE.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 3
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 5 a 32 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
5. Processo: 48500.007657/2022-15 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Sistema de Transmissão Nordeste S.A. – STN com vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro do
Contrato de Concessão nº 5/2004. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e
Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) estabelecer o valor relativo às diferenças de
alíquotas tributárias incorridas pela Sistema de Transmissão Nordeste S.A. – STN entre as
competências de abril de 2016 e dezembro de 2020 no montante de R$ 1.205.178,99 (um milhão,
duzentos e cinco mil, cento e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), referente ao
PIS/PASEP, e R$ 38.412.348,49 (trinta e oito milhões, quatrocentos e doze mil, trezentos e quarenta
e oito reais e quarenta e nove centavos), referente à COFINS, totalizando R$ 39.617.527,48 (trinta e
nove milhões, seiscentos e dezessete mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos),
a preços de abril de 2021, a ser incluído na Parcela de Ajuste – PA única do ciclo 2023/2024,
atualizado para 1º de junho de 2023; (ii) determinar à Superintendência de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado – SFF que apure o valor associado às diferenças de alíquotas tributárias
incorridas entre as competências de janeiro de 2021 e junho de 2023; (iii) determinar à
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR que considere o valor referido
em "ii" no reajuste da Receita Anual Permitida – RAP subsequente, atualizado conforme índice
contratual; e (iv) estabelecer a RAP para as instalações de transmissão constantes do Contrato de
Concessão nº 5/2004 de acordo com a Tabela I, atualizada conforme índice contratual, a ser
considerada a partir do ciclo 2023/2024.O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.634/2023
6. Processo: 48500.006343/2020-25 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Espírito
Santo Distribuição de Energia S.A. – EDP ES em face do Auto de Infração nº 12/2021, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa
pela prática de infração tipificada no artigo 7º, inciso XX, da Resolução Normativa nº 63/2004,
conforme consta da Exposição de Motivos da Autuação.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. – EDP ES em face do Auto de Infração nº 12/2021,
lavrado pela então Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, e, no mérito,
negar-lhe provimento; (ii) manter a penalidade de multa aplicada em sede de juízo de
reconsideração pela SFF, por meio do Despacho nº 2.883/2021; e (iii) determinar à
Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF e à Superintendência
de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM que estabeleçam
um protocolo para instrução de processos relacionados a operações entre partes relacionadas.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.635/2023
7. Processo: 48500.002376/2019-62 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Light
Serviços de Eletricidade S.A. em face do Auto de Infração nº 18/2020, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de
multa após fiscalização dos procedimento de coleta, registro e armazenamento dos indicadores de
continuidade referentes ao ano 2018, bem como ao verificar os créditos, valores e prazos concedidos
pela Recorrente aos consumidores devido à violação de seus limites de continuidade individuais e
também as informações que são apresentadas em faturas de energia elétrica referentes a esse tema.
Área Responsável:D iretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Light Serviços de Eletricidade S.A. em face do Auto de Infração nº 18/2020, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito, negar-lhe
provimento, no sentido de confirmar a decisão emitida pela SFE, em juízo de reconsideração, de
manutenção da aplicação da Determinação DT.1, assim como das penalidades de advertência e
multa, no valor de R$ 5.322.758,62 (cinco milhões, trezentos e vinte e dois mil, setecentos e
cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), atualizados conforme legislação aplicável.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.636/2023
8. Processo: 48500.006404/2022-16 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Chimarrão
Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 5/2023, lavrado pela Superintendênciade Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidades de multa após
fiscalização realizada em função de anormalidades nos procedimentos pré-operacionais verificados
nas instalações das Subestações Santa Vitoria do Palmar 2, Marmeleiro 2 e Guaíba 3.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Chimarrão Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de
Infração nº 5/2023, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE, que aplicou penalidades de multa após fiscalização realizada em função de anormalidades nos
procedimentos pré-operacionais verificados nas instalações das Subestações Santa Vitoria do Palmar
2, Marmeleiro 2 e Guaíba 3.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.637/2023
9. Processo: 48500.004232/2020-84, 48500.004235/2020-18 Assunto: Recursos Administrativos
interpostos pelas empresas Coremas I Geração de Energia SPE S.A., Coremas II Geração de
Energia SPE S.A. e Coremas III Geração de Energia SPE S.A. em face do Despacho nº 579/2022,
com pedido de medida cautelar, e dos Despachos nº 1.355/2022 e nº 1.415/2022, emitidos pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que liberaram, respectivamente, a
operação em teste de unidades geradoras da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Coremas IV e a
operação comercial das unidades geradoras Coremas VII.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento aos
Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Coremas I Geração de Energia SPE S.A.,
Coremas II Geração de Energia SPE S.A. e Coremas III Geração de Energia SPE S.A. em face dos
Despachos nº 579/2022, nº 1.355/2022 e nº 1.415/2022, emitidos pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que liberaram, respectivamente, a operação em teste
de unidades geradoras da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Coremas IV e a operação comercial
das unidades geradoras da UFV Coremas VII; (ii) determinar às SPEs Coremas IV a VIII que
ressarçam financeiramente às SPEs Coremas I a III, no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da
juntada nos processos administrativos pelas SPEs Coremas I a III de Parecer Técnico contratado, os
valores referentes ao compartilhamento das instalações das SPEs Coremas I a III pelas SPEs
Coremas IV a VIII, podendo essa determinação ser substituída por acordo formal entre as partes
protocolado na ANEEL dentro desse período; e (iii) determinar à Superintendência de Fiscalização
Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT a abertura de processo de fiscalização em face das
SPEs Coremas IV a VIII para apurar o descumprimento regulatório vinculado ao § 2º, art. 4º-J da
Resolução Normativa nº 68/2004 (atual item 5.1.2 do Módulo 5 das Regras dos Serviços de
Transmissão de Energia Elétrica), sem prejuízo do cumprimento pelas SPEs Coremas IV a VIII do
disposto no item "ii".
A pedido do Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra, os processos acima foram destacados do bloco
da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. André Edelstein, representante das empresas Coremas I
Geração de Energia SPE S.A., Coremas II Geração de Energia SPE S.A. e Coremas III Geração de
Energia SPE S.A.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação destesO Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação destes
processos.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.638/2023
10. Processo: 48500.004903/2021-98 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Copel
Distribuição S.A. em face da Resolução Homologatória nº 3.049/2022, que homologou o resultado
do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de
Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu outras providências. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Pedido de Reconsideração interposto pela Copel Distribuição S.A. em face da Resolução
Homologatória nº 3.049/2022, que, dentre outros, homologou o resultado do Reajuste Tarifário
Anual de 2022, no sentido de: (i) reconhecer o custo de subsídio de Fonte Incentivada no valor de
R$ 132.985,89 (Ref.: junho/2022) associado à Unidade Consumidora – UC Gerdau Aços Longos, o
qual deve ser compensado como ajuste de subsídios no processo tarifário de 2023; (ii) reconhecer
um componente financeiro de ajuste no processo tarifário de 2023 relacionado aos custos de
conexão associados à Subestação Guarapuava Oeste 230/138 kV, no valor de R$ 232.974,09 (Ref.:
junho/2021); e (iii) reconhecer as tarifas dos pontos de conexão Campo Assobio - 138 kV, Figueira
- 138 kV, Parigot Souza - 138 kV, Ponta G Norte - 138 kV e Ponta G Sul - 138 kV constantes na
planilha Sparta homologada no Reajuste Tarifário Anual de 2022 quando da apuração da
neutralidade e da Conta de Variação de Valores dos Itens da Parcela A – CVA no processo tarifário
de junho de 2023.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.639/2023
11. Processo: 48500.004069/2007-82, 48500.004070/2007-15, 48500.004071/2007-51 Assunto:
Pedidos de Reconsideração interpostos pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul em face das Resoluções Autorizativas nº 12.494/2022, nº
12.495/2022 e nº 12.496/2022. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar as retificações solicitadas, conforme
minutas anexas ao voto do Diretor-Relator.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 11
12. Processo: 48500.001194/2023-51 Assunto: Pedido de Impugnação, com pedido de medida
cautelar, apresentado pela Minerva Comercializadora de Energia Ltda. em face de decisão emitida
pelo Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em
sua 1.310ª Reunião, referente aos Termos de Notificação nº CCEE07008/2021, nº
CCEE09910/2022, nº CCEE09912/2022, nº CCEE09913/2022, nº CCEE09915/2022, nº
CCEE09916/2022, nº CCEE09917/2022, nº CCEE09919/2022, nº CCEE09920/2022, nº
CCEE09921/2022, nº CCEE09927/2022 e nº CCEE09928/2022Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Impugnação interposto pela
Minerva Comercializadora de Energia Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento no sentido de mantera decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE proferida em sua 1.310ª Reunião, realizada em 31 de janeiro de 2023, referente aos Termos
de Notificação nº CCEE07008/2021, nº CCEE09910/2022, nº CCEE09912/2022, nº
CCEE09913/2022, nº CCEE09915/2022, nº CCEE09916/2022, nº CCEE09917/2022, nº
CCEE09919/2022, nº CCEE09920/2022, nº CCEE09921/2022, nº CCEE09927/2022 e nº
CCEE09928/2022.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.640/2023
13. Processo: 48500.002117/2023-18 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela
Hidropan Distribuição de Energia S.A. para suspensão de penalidade aplicada em função da
utilização de menos de 90% do volume de energia contratada em 2022 no Contrato de Compra e
Venda de Energia – CCE nº 3081796229E/DRSP.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conceder Medida Cautelar à Hidropan
Distribuição de Energia S.A. para suspensão de penalidade aplicada em função da utilização de
menos de 90% (noventa por cento) do volume de energia contratada em 2022 no Contrato de
Compra e Venda de Energia – CCE nº 3081796229E/DRSP; e (ii) remeter os autos à
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM
para, em conjunto com a Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR,
realizar a análise de mérito do requerimento.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.641/2023
14. Processo: 48500.003214/2021-66 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Roraima Energia S.A. com vistas ao reembolso, pela Conta de Consumo de Combustíveis – CCC,
gerida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, do reprocessamento dos
custos de Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
– PIS/PASEP e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, referentes ao
período de julho de 2017 a dezembro de 2019Á. rea Responsável: Superintendência de Fiscalização
Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração e de Mercado Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 14
15. Processo: 48500.004785/2000-21, 48500.003840/2002-64, 48500.006068/1999-56 Assunto:
Definição do percentual de desconto nas Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e
Distribuição – TUST e TUSD das Centrais Geradoras Hidrelétricas – CGHs Bruno Heidrich Neto,
Salto do Lobo e Ribeirão do Pinhal. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 15
16. Processo: 48500.008724/2022-19 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de16. Processo: 48500.008724/2022-19 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor da Hidroelétrica Braço Sul Ltda.,
das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Braço Sul,
localizada no município de Guarantã do Norte, estado de Mato Grosso.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, em favor da Hidroelétrica Braço Sul Ltda.,
as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Braço Sul,
autorizada à Hidroelétrica Braço Sul Ltda. e localizada no município de Guarantã do Norte, estado
de Mato Grosso.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.719/2023
17. Processo: 48500.002759/2023-17 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDF Oiti Transmissora S.A., das áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação Porto do Açu, localizada no município de São João da Barra, estado do
Rio de Janeiro.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDF Oiti Transmissora S.A., as áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação Porto do Açu, localizada no município de São João da Barra, estado do
Rio de Janeiro.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.720/2023
18. Processo: 48500.002643/2023-88 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Celesc Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Estação Repetidora VHF de Presidente Nereu, localizada no município de Apiúna, estado de
Santa Catarina.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Celesc Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da
Estação Repetidora VHF de Presidente Nereu, localizada no município de Apiúna, estado de Santa
Catarina.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 18Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.721/2023
19. Processo: 48500.002536/2023-50 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Belvedere Holding SPE Ltda., das áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação Seccionadora Pirapora 4; e, para fins de instituição de servidão
administrativa, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFVs Belvedere
– SE Seccionadora Pirapora 4 e do seccionamento da Linha de Distribuição Pirapora 2 – Várzea da
Palma 2, na Subestação Seccionadora Pirapora 4, localizadas nos municípios de Pirapora e Várzea
da Palma, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, em favor da
Belvedere Holding SPE Ltda.: (i) para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFVs Belvedere – SE Seccionadora Pirapora
4, circuito simples, com 138 kV, localizada nos municípios de Pirapora e Várzea da Palma, estado
de Minas Gerais; e à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da
Linha de Distribuição 138 kV Pirapora 2 – Várzea da Palma 2, na Subestação Seccionadora
Pirapora 4, com 138 kV, circuito duplo, localizada no município de Várzea da Palma, estado de
Minas Gerais; e (ii) para fins de desapropriação, as áreas de terra que perfazem uma superfície de
aproximadamente 20.000 m² necessárias à implantação da Subestação 138 kV Seccionadora
Pirapora 4, localizada no município de Várzea da Palma, estado de Minas Gerais.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.722/2023
20. Processo: 48500.001541/2023-45 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.,
das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição Rio Verde – Rio Verde (Furnas), na Subestação Cereal,
localizada no município de Rio Verde, estado de GoiásÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.,
as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Rio Verde – Rio Verde (Furnas), na Subestação
Cereal, localizada no município de Rio Verde, estado de Goiás.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.723/2023
21. Processo: 48500.001698/2023-71 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
Coelba, das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição Santo Antonio de Jesus II – Valença, na Subestação
Atracadouro, localizada no município de Valença, estado da BahiaÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves GuerraDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
Coelba, as áreas de terra com 30 e 15 metros de largura necessárias à passagem da linha de
distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Santo Antonio de Jesus II
– Valença, na Subestação Atracadouro, circuito duplo, com 69 kV e aproximadamente 12,53 km de
extensão, que interligará a Linha de Distribuição 69 kV Santo Antonio de Jesus II – Valença à
Subestação Atracadouro, localizada no município de Valença, estado da Bahia.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.724/2023
22. Processo: 48500.001926/2023-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Amapá Transmissora de Energia S.A.,
das áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de Transmissão UHE Ferreira Gomes
– Macapá, C1, localizada no município de Macapá, estado do AmapáÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Amapá Transmissora de Energia S.A.,
as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV UHE Ferreira Gomes –
Macapá, C1, que reencabeçará a referida linha de transmissão na Subestação Macapá I, localizada
no município de Macapá, estado do Amapá.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.725/2023
23. Processo: 48500.002761/2023-96 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Transmissora Amapar II SPE S.A., das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Laranjal do Jari – Macapá III, C1, localizada
nos municípios de Laranjal do Jari, Mazagão, Santana e Macapá, estado do Amapá.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Transmissora Amapar II SPE S.A., as áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Laranjal do Jari – Macapá III, C1, localizada
nos municípios de Laranjal do Jari, Mazagão, Santana e Macapá, estado do Amapá.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.726/2023
24. Processo: 48500.002647/2023-66 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins deinstituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Foz do Iguaçu Norte – Vila Yolanda 2, localizada
no município de Foz do Iguaçu, estado do ParanáÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Foz do Iguaçu Norte – Vila Yolanda 2, localizada
no município de Foz do Iguaçu, estado do Paraná.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.727/2023
25. Processo: 48500.002683/2023-20 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Caucaia Solar I Projetos de Energia Fotovoltaica
SPE Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Caucaia – Cauípe,
localizada no município de Caucaia, estado do CearáÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Caucaia Solar I Projetos de Energia Fotovoltaica
SPE Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Caucaia –
Cauípe, localizada no município de Caucaia, estado do Ceará.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.728/2023
26. Processo: 48500.002685/2023-19 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Rio Minas Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Jambo – SE Seccionamento Macabu – Ilha
dos Pombos, localizada nos municípios de Trajano de Moraes, Macuco, São Sebastião do Alto e
Santa Maria Madalena, estado do Rio de Janeiro.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Rio Minas Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH Jambo – SE Seccionamento Macabu
– Ilha dos Pombos, localizada nos municípios de Trajano de Moraes, Macuco, São Sebastião do Alto
e Santa Maria Madalena, estado do Rio de Janeiro.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.729/2023
27. Processo: 48500.004706/2020-98 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
9.239/2020, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidãoadministrativa, em favor da Araguaia Níquel Metais Ltda., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão Araguaia Níquel Metais – Xinguara II, localizada no estado do
ParáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 9.239/2020, que
trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Araguaia Níquel Metais Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV Araguaia Níquel Metais – Xinguara II, localizada nos municípios de
Conceição do Araguaia, Floresta do Araguaia, Rio Maria e Xinguara, estado do Pará.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.730/2023
28. Processo: 48500.005529/2020-67 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 9.435/2020, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da UTE GNA II Geração de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Linha de Transmissão GNA II – Campos 2, localizada no estado do
Rio de Janeiro.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 9.435/2020, que
trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da UTE GNA II Geração de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da
Linha de Transmissão 500 kV GNA II – Campos 2, localizada no estado do Rio de Janeiro.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.731/2023
29. Processo: 48500.000227/2022-64 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 11.072/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à
passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição
Videira – Fraiburgo, na Subestação Videira ATE VI, localizada no município de Videira, estado de
Santa CatarinaÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 11.072/2022,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Celesc Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de
distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Videira – Fraiburgo, na
Subestação Videira ATE VI, localizada no município de Videira, estado de Santa Catarina.A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.732/2023
30. Processo: 48500.007283/2022-20 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 13.184/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda., das áreas de
terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão UFV Barro Alto (X a XII) – SE Barro
Alto, localizada no estado de GoiásÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o traçado das áreas de terra declaradas de
utilidade pública necessárias à passagem da Linha de Transmissão 69 kV UFV Barro Alto (X a XII)
– SE Barro Alto, localizada no estado de Goiás, outorgada à ON Barro Alto Geração de Energia
SPE Ltda., por meio da alteração da Resolução Autorizativa nº 13.184/2022.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.733/2023
31. Processo: 48500.007895/2022-12 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
12.981/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Boa Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Boa Hora – SE Tacaimbó, localizada no
município de Tacaimbó, estado de Pernambuco.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 12.981/2022,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Boa Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A., das áreas de terra de 15 metros de largura
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 69 kV SE Boa Hora – SE Tacaimbó, localizada no
município de Tacaimbó, estado de Pernambuco.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.734/2023
32. Processo: 48500.002060/2021-95 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Recurso Administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT em face
do Despacho nº 1.410/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão – SRT, que indeferiu a solicitação da transmissora de recontabilização da aplicação de
Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI associada à falha do disjuntor 10U4 da Linha de
Transmissão Bom Despacho 3 – Jaguara, C2, ocorrida em 2 de agosto de 2020.Á rea Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi AlmeidaDiretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 32
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo
Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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biblioteca_aneel_gov_br/acervo/idNoticia_14263_idAreaNoticia_425.pdf
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PAUTA/ATA DA 20ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2023
13/06/2023
Clique aqui para download da Ata assinada.
Convocação da 20ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos treze dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e três, às nove horas e cinco minutos, na Sala
de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília
– DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Hélvio Neves Guerra, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Agnes Maria de Aragão
da Costa, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Carlos Eduardo
Carvalho Lima. O Diretor Ricardo Lavorato Tili não participou da reunião por motivo de férias.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 19ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia seis de junho de dois mil e vinte e três, cuja cópia foi
distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem
restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.006892/2022-61, 48500.000934/2023-31 Assunto: Resultado da Revisão
Tarifária Periódica da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 19 de junho de
2023, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2024 a 2028, após análises das
contribuições trazidas na Consulta Pública nº 9/2023Á. rea Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o resultado da Revisão Tarifária
Periódica da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 19 de junho de 2023, que
conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 1,10%, sendo de -3,99%, em média,
para os consumidores conectados na Alta Tensão e de 3,72%, em média, para os consumidores
conectados na Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as
de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e aos usuários da concessionária; (iii)
estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como
Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; (iv) aprovar o valor mensal de recursos
da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE à RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., de modo a custear os
descontos retirados da estrutura tarifária; (v) definir os postos tarifários ponta, intermediário e fora
ponta; (vi) fixar os componentes T e Pd do Fator X em 1,472% e 0,368%, respectivamente; (vii)
fixar os limites para os indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – FEC para o período de 2024 a 2028, a serem observados pela RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A.; e (viii) fixar o referencial regulatório para perdas de energia para os
reajustes de 2023 a 2027, conforme tabela a seguir:
2023 2024 2025 2026 2027Perdas Técnicas sobre Energia
6,1443% 6,1443% 6,1443% 6,1443% 6,1443%
Injetada
Perdas Não Técnicas sobre
6,1628% 5,9657% 5,7914% 5,6372% 5,5008%
Mercado BT
Houve apresentação técnica por parte da servidora Ana Lúcia de Andrade Passos, da
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.206/2023 e Resolução Autorizativa nº
14.742/2023
2. Processo: 48500.006815/2022-10 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Eletrobras Termonuclear S.A. – Eletronuclear com vistas ao reconhecimento de Energia Não
Fornecida Isentada de Ressarcimento – ENF-IR. Área Responsável: Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragão da Costa
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
3. Processo: 48500.001367/2016-10 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para a revisão da Resolução Normativa nº 1.031/2022 e
revisão de módulos de Regras de Comercialização, em razão do art. 4º da Lei nº 14.120/2021, que
versa sobre o término dos descontos na tarifa de uso dos sistemas de distribuição e transmissão para
fontes incentivadasÁ. rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração -
SRG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, por meio do aplicativo
Microsoft Forms, com duração de 45 (quarenta e cinco) dias, entre 16 de junho a 31 de julho de
2023, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a revisão da Resolução
Normativa nº 1.031/2022 e revisão de módulos de Regras de Comercialização, em razão do art. 4º
da Lei nº 14.120/2021, que versa sobre o término dos descontos na tarifa de uso dos sistemas de
distribuição e transmissão para fontes incentivadas.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Henrique Augusto Silva Vasconcellos, da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 20/2023
4. Processo: 48500.001719/2023-58 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 15/2023, instituída
com vistas a colher subsídios e informações para o tratamento excepcional na gestão de outorgas de
geração e dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST celebrados por centrais
geradoras.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta após a realização das sustentações orais.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Bárbara Torres Souza, representante da Associação
Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias – ABEEólica; do Sr. Francisco Carlos da Silva
Junior, representante da EDP Renováveis Brasil S.A.; do Sr. Henrique Silva Reis, representante da
Canadian Solar Usinas Holding S.A.; da Sra. Francine Martins Pisni, representante da AES Brasil
Energia S.A.; da Sra. Bruna de Barros Correia, representante da Associação Brasileira de EnergiaSolar Fotovoltaica – Absolar; do Sr. Pedro Marcelo Dittrich, representante da Casa dos Ventos
Energias Renováveis S.A. e da Ventos de Santa Tarsila Energias Renováveis S.A.; da Sra. Talyta
Viana Cabral, representante da Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia e de
Consumidores Livres – Abrace; da Sra. Micheline Facuri, representante da Solatio Energy Gestão
de Projetos Solares Ltda.; e do Sr. Tiago Aragão Soares, representante da Associação Brasileira das
Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate.
Ordem de julgamento: 6
5. Processo: 48500.002233/2021-75 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Enel
Distribuição Rio – Enel RJ com vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de
Concessão nº 5/1996. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não acatar o pedido para que a ANEEL
considere o envelhecimento da curva de inadimplência sem a aplicação de benchmarking, conforme
previsão nos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET; (ii) não acatar o pedido para
consideração de prejuízos de perdas regulatórias devido à redução de mercado verificada durante o
período da pandemia; (iii) instaurar Consulta Pública, com prazo estabelecido entre 14 de junho e 31
de julho de 2023, com vistas a colher subsídios e informações adicionais acerca dos valores
considerados para o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 5/1996, cuja
análise inicial indica R$ 74.246.571,37 (setenta e quatro milhões, duzentos e quarenta e seis mil,
quinhentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos) para 2020 e R$ 34.825.063,62 (trinta e
quatro milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, sessenta e três reais e sessenta e dois centavos) para
2021, a serem devidamente atualizados no processo tarifário subsequente; e (iv) determinar que a
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF considere os valores obtidos no
fechamento da Consulta Pública na apuração dos indicadores de sustentabilidade referentes aos anos
de 2020 e 2021.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Luis Carlos Carrazza, da Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Gerusa de Souza Côrtes Magalhães, representante da Enel
Distribuição Rio – Enel RJ.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 19/2023
6. Processo: 48500.001153/2018-05 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Transmissora Paraíso de Energia S.A. – TPE em face do Despacho nº 1.525/2022, que negou o
pedido de alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.942/2018, que trata da Declaração de
Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Recorrente, e deu
outras providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 2
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 7 a 22 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/20157. Processo: 48500.007748/2022-42 Assunto: Revisão Tarifária das Concessionárias de
Transmissão dos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica relativos aos
empreendimentos licitados com data de revisão em julho de 2023.Á rea
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o resultado da Revisão Tarifária com
reposicionamento da Receita Anual Permitida – RAP dos Contratos de Concessão de Transmissão
de Energia Elétrica nº 013/2007, 001/2008, 002/2008, 003/2008, 004/2008, 005/2008, 006/2008,
007/2008, 020/2012, 021/2012, 022/2012, 023/2012, 024/2012, 002/2013, 003/2013, 007/2013,
022/2017, 023/2017, 024/2017, 025/2017, 026/2017, 027/2017, 028/2017, 029/2017, 030/2017,
031/2017, 032/2017, 033/2017, 034/2017, 035/2017, 036/2017, 037/2017, 038/2017, 039/2017,
040/2017, 041/2017, 042/2017, 043/2017, 044/2017, 045/2017, 046/2017, 047/2017, 048/2017,
049/2017, 050/2017, 051/2017, 052/2017, 001/2018, 002/2018, 003/2018, 004/2018, 005/2018,
006/2018, 007/2018, 008/2018, 009/2018, 010/2018 e 011/2018, a vigorar a partir de 1º de julho de
2023; e (ii) aprovar os percentuais da Tabela 1 do voto do Diretor-Relator, relativos às receitas
ofertadas no Leilão que devem ser aplicados sobre as parcelas das instalações da Rede Básica – RBL
e, quando for o caso, sobre as Demais Instalações de Transmissão – RPEC e as de Interesse
Exclusivo das Centrais de Geração para Conexão Compartilhada – RICG.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.205/2023
8. Processo: 48500.004721/2013-15 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Rio – Enel RJ em face do Auto de Infração nº 3/2018, lavrado pela Superintendência
de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência
de não conformidades registradas em ação fiscalizadora. Área Responsável: Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Enel Distribuição Rio – Enel RJ em face do Auto de Infração nº 3/2018, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa
em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora, e, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo, desta forma, a decisão do Despacho nº 2.116/2018, cuja indicação é pela
aplicação de multa no valor de R$ 1.443.690,70 (um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil,
seiscentos e noventa reais e setenta centavos), por entender caracterizada as infrações tipificadas nos
artigos 6º, V; 7º, XII; e 7º, XXI da Resolução Normativa nº 63/2004.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.736/2023
9. Processo: 48500.007102/2022-65 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Oliveira
Energia Geração e Serviços Ltda. em face do Auto de Infração nº 25/2022, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de
multa em decorrência de não conformidades referentes à Usina Termelétrica – UTE Monte Cristo
Sucuba.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda. em face do Auto de Infração nº 25/2022, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, e, no mérito, dar-lhe parcialprovimento, no sentido de alterar o valor da penalidade de multa de R$ 223.472,42 (duzentos e vinte
e três mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos) para R$ 111.736,21 (cento
e onze mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos).
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.737/2023
10. Processo: 48500.002256/2023-41 Assunto: Pedido de Impugnação, com pedido de medida
cautelar, apresentado pela Bolt Energy Comercializadora de Energia Ltda. em face de decisão
emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.321ª Reunião,
referente ao Processo de Recontabilização nº 4721Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Impugnação apresentado
pela Bolt Energy Comercializadora de Energia Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento no sentido
de manter a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, proferida em sua 1.321ª Reunião, realizada em 11 de abril de 2023, de forma a
não acatar a solicitação de registro de negociação entre os agentes Bolt Energy Comercializadora de
Energia Ltda. e Bolt Digital Comercializadora Atacadista e Varejista de Energia Ltda., conforme
Processo de Recontabilização nº 4.721.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.738/2023
11. Processo: 48500.001699/2023-15 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedidos de
medida cautelar, protocolado pela Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda. com vistas à
assinatura de Contratos do Uso de Sistema de Transmissão – CUST e Contratos de Conexão – CCT
referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Morro Preto 1 a 40, com conexão na
Subestação Janaúba 6, com 500 kV, e com vistas à garantia de vaga na fila de acesso de escoamento
de energia no Sistema Interligado Nacional – SINÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, pediu vista deste processo.
A Diretora-Relatora, Agnes Maria de Aragão da Costa, acompanhada dos Diretores Hélvio Neves
Guerra e Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, votou no sentido de: (i) declarar a perda de objeto
do pedido de medida cautelar protocolado pela Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda. com
vistas à assinatura de Contratos do Uso de Sistema de Transmissão – CUST e Contratos de Conexão
– CCT referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Morro Preto 1 a 40, com conexão na
Subestação Janaúba 6, com 500 kV, por exaurimento de finalidade; e (ii) negar provimento ao
Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda. com
vistas à garantia de vaga na fila de acesso de escoamento de energia no Sistema Interligado
Nacional – SIN.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve pedido de sustentação oral, contudo a Requerente da empresa Solatio Energy Gestão de
Projetos Solares Ltda. desistiu de fazê-la no momento da deliberação deste processo.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 7
12. Processo: 48500.002763/2023-85 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pelasCentrais Elétricas Itaparica S.A. com vistas à suspensão da cobrança de multa de encargos
rescisórios da Usina Fotovoltaica – UFV Caetité Va pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico –
ONS. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra, acompanhado do Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da
Silva e da Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, votou no sentido de negar provimento ao
Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas Centrais Elétricas Itaparica S.A. com vistas à
suspensão da cobrança de multa de encargos rescisórios da Usina Fotovoltaica – UFV Caetité Va
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte da Sra. Ligia Pereira Schlittler, representante das Centrais
Elétricas Itaparica S.A.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 8
13. Processo: 48500.001943/2002-26 Assunto: Ressarcimento de valores pagos a maior ao
município de Salto de Jacuí, estado do Rio Grande do Sul, a título de Compensação Financeira pela
Utilização de Recursos Hídricos – CFURH.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) notificar o município de Salto do Jacuí, estado
do Rio Grande do Sul, sobre a necessidade de ressarcimento à ANEEL de R$ 9.201.951,16 (nove
milhões, duzentos e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos), reconhecido
como indevidamente recebido em face de decisão judicial; e (ii) determinar que a Superintendência
de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações – SGA informe ao município os
procedimentos para recolhimento do montante devido e os critérios de atualização monetária até a
data de efetivo pagamento.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.741/2023
14. Processo: 48500.002900/2023-81 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à
implantação do acesso à Subestação Buritizeiro 3, localizada no município de Buritizeiro, estado de
Minas Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à
implantação do acesso à Subestação 500/345 kV Buritizeiro 3, localizada no município de
Buritizeiro, estado de Minas Gerais.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.735/2023
15. Processo: 48500.001106/2023-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Sooro Renner; e, para fins de instituição de servidão administrativa, das áreas de terra
necessárias à implantação de estrada de acesso à Subestação, localizadas no município de Marechal
Cândido Rondon, estado do ParanáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação 138 kV Sooro Renner, e para fins de instituição de servidão administrativa as áreas de
terra necessárias à implantação de estrada de acesso à subestação, localizadas no município de
Marechal Cândido Rondon, estado do Paraná.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.736/2023
16. Processo: 48500.002147/2023-24 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem do segundo trecho da Linha de Distribuição Itararé II – Itaporanga 01,
localizada no nos municípios de Itararé, Riversul e Itaporanga, estado de São PauloÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A., as áreas de terra necessárias
à passagem do segundo trecho da Linha de Distribuição 69 kV Itararé II – Itaporanga 01, localizada
nos municípios de Itararé, Riversul e Itaporanga, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.737/2023
17. Processo: 48500.002853/2023-76 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Rolim de Moura –
Morumbi, localizada no município de Rolim de Moura, estado de Rondônia. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Rolim de Moura –
Morumbi, localizada no município de Rolim de Moura, estado de Rondônia.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.738/2023
18. Processo: 48500.002901/2023-26 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., das áreas de
terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha
de Transmissão Bom Despacho 3 – Ouro Preto 2, na Subestação São Gonçalo do Pará, localizadade Transmissão Bom Despacho 3 – Ouro Preto 2, na Subestação São Gonçalo do Pará, localizada
no município de São Gonçalo do Pará, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., as áreas de
terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha
de Transmissão 500 kV Bom Despacho 3 – Ouro Preto 2, na Subestação São Gonçalo do Pará,
localizada no município de São Gonçalo do Pará, estado de Minas Gerais.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.739/2023
19. Processo: 48500.002948/2023-90 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enercom Energias Renováveis Ltda., das áreas
de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da
Linha de Distribuição Salgueiro – Serrita, na Subestação UFVs Serrita, localizada no município de
Salgueiro, estado de PernambucoÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enercom Energias Renováveis Ltda., as áreas de
terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha
de Distribuição Salgueiro – Serrita, na Subestação UFVs Serrita, que interligará a Linha de
Distribuição Salgueiro – Serrita à Subestação UFVs Serrita, localizada no município de Salgueiro,
estado de Pernambuco.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.740/2023
20. Processo: 48500.005152/2020-46 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
9.410/2020, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Pampa Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão Guaíba 3 – Capivari do Sul, C1, localizada nos municípios de
Eldorado do Sul, Charqueadas, Triunfo, Montenegro, Nova Santa Rita, Portão, Sapucaia do Sul,
Novo Hamburgo, Gravataí, Glorinha, Santo Antônio da Patrulha e Capivari do Sul, estado do Rio
Grande do SulÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 9.410/2020, que
trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Pampa Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra de 60 e de 90 metros de largura
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Guaíba 3 – Capivari do Sul, C1, circuito simples,
com 525 kV e aproximadamente 147,82 km de extensão, que interligará a Subestação Guaíba 3 à
Subestação Capivari do Sul, localizada nos municípios de Eldorado do Sul, Charqueadas, Triunfo,
Montenegro, Nova Santa Rita, Portão, Sapucaia do Sul, Novo Hamburgo, Gravataí, Glorinha, Santo
Antônio da Patrulha e Capivari do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.741/202321. Processo: 48500.006516/2018-91 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Pedido de Reconsideração interposto pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de
Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. em face do Despacho nº 2.050/2022, que deu
parcial provimento ao requerimento de alteração de cronograma de implantação das usinas
termelétricas outorgadas à Recorrente, por meio da Resolução Autorizativa nº 6.534/2017, no
sentido de reconhecer alguns períodos de atraso como excludente de responsabilidade na
implantação dos empreendimentosÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 21
22. Processo: 48500.000828/2010-33 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Recurso Administrativo interposto pela Hidroelétrica Médio Norte Ltda. em face do Despacho nº
2.875/2022, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que
decidiu revogar os Despachos nº 1.974/2010, nº 1.899/2012 e nº 3.199/2015 no que se refere apenas
à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salto do Sapo Parecis, além de excluir o empreendimento da
partição de quedas aprovada pelo Despacho nº 931/2004.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 22
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo
Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 23ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2023
04/07/2023
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 23ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos quatro dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e três, às nove horas e dez minutos, na Sala
de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília
– DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra, que presidiu os trabalhos, o
Diretor Ricardo Lavorato Tili e a Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, o Procurador-Geral,
Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Carlos Eduardo Carvalho Lima. O Diretor-Geral,
Sandoval de Araújo Feitosa Neto, por motivo de férias, e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira
da Silva, por motivo de viagem a serviço, não participaram da Reunião.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura das Atas da 22ª
Reunião Pública Ordinária e 2ª Reunião Pública Extraordinária, realizadas no dia vinte e sete de
junho de dois mil e vinte e três, e da 3ª Reunião Pública Extraordinária, realizada no dia vinte e oito
de junho, cujas cópias foram distribuídas previamente para análise dos Diretores. Em discussão e
votação, as Atas foram aprovadas sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.000877/2023-91, 48500.000886/2023-81, 48500.009390/2022-92,
48500.006838/2022-16 Assunto: Estabelecimento das Receitas Anuais Permitidas – RAPs das
concessionárias de transmissão de energia elétrica, das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão
de Energia Elétrica – TUST, da tarifa de transporte da energia elétrica proveniente de Itaipu
Binacional e dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST, das Tarifas de Uso do
Sistema de Distribuição – TUSDg de referência para centrais geradoras conectadas nos níveis de
tensão de 88 kV e 138 kV, e do cálculo dos valores dos encargos anuais de custeio das instalações de
transmissão de interesse exclusivo para conexão compartilhada – ICG e das instalações de
transmissão de interesse exclusivo para conexão individual – IEGÁ.r ea Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) estabelecer os valores de referência das Tarifas
de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDg aplicáveis às centrais geradoras conectadas nos
níveis de tensão de 88 kV a 138 kV, subgrupo A2, pertencentes ao Sistema Interligado Nacional –
SIN, relativas ao ciclo tarifário compreendido entre 1º de julho de 2023 e 30 de junho de 2024; (ii)
definir que seja considerado um financeiro no valor de R$ 417.009,41 (quatrocentos e dezessete mil,
nove reais e quarenta e um centavos), a valores de junho/2023, no processo tarifário 2023 da
Neoenergia Distribuição Brasília S.A. – NDB, de modo a compensar o valor pago pela distribuidora
pela entrada de linha na Subestação Brasília Leste cujo uso fora transferido para a Enel Distribuição
Goiás – Enel GO; (iii) aprovar que a antiga concessionária dos ativos relacionados nas Portarias
MME nº 245/2020 e nº 211/2011 (Enel Cien) restitua à nova concessionária (Saíra Transmissora de
Energia Elétrica S.A.) os valores definidos no ciclo 2023-2024 a título de Parcela de Ajuste - PA
Apuração; (iv) substituir nos processos tarifários da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia –
ETO e da Enel SP os valores das TUSDg para as centrais geradoras que tiveram novas tarifas de
referência homologadas para o ciclo 2023-2024; (v) aprovar a base de dados de cálculo da Tarifa deUso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e da TUSDg do ciclo 2023-2024; (vi)
estabelecer as tarifas e os encargos de transmissão de energia elétrica e a Tarifa de Transporte da
energia elétrica proveniente de Itaipu Binacional; (vii) estabelecer as Receitas Anuais Permitidas –
RAPs associadas às instalações de transmissão sob responsabilidade das concessionárias de serviço
público de transmissão de energia elétrica, com vigência a partir de 1º de julho de 2023; e (viii)
estabelecer os valores dos encargos anuais das instalações de transmissão de interesse exclusivo
para conexão compartilhada – ICG e das instalações de transmissão de interesse exclusivo para
conexão individual – IEG, a serem pagos pelos usuários, na Resolução Homologatória que aprova o
reajuste das RAPs das concessionárias de transmissão para o ciclo 2023-2024.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Wendell Cassemiro da Silva, da Superintendência
de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.216/2023, nº 3.217/2023 e nº
3.218/2023
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 2 a 20 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
2. Processo: 48500.001997/2023-13 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Açucareira Quatá S.A. com vistas à excepcionalização da quantidade de Sistemas de Medição para
Faturamento – SMF das Usinas Termélétricas – UTEs Barra Grande Lençóis e Barra Grande 2 e a
transferência de energia entre as UTEs, por meio da interligação de seus barramentos de 13,8 kV.
Área Responsável:S uperintendência de Regulação dos Serviços de Geração e de Mercado Energia
Elétrica - SGM.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a transferência de energia entre as
Usinas Termelétricas – UTEs Barra Grande Lençóis e Barra Grande 2, por meio da interligação dos
barramentos de 13,8 kV, desde que o fluxo de energia seja contabilizado na Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE como energia injetada e/ou consumida da rede, e
considerada para fins comerciais e de apuração do limite de potência injetada para avaliação do
desconto nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão ou Distribuição – TUST ou TUSD; (ii)
aprovar a redução da quantidade de pontos de medição de faturamento, conforme projeto
apresentado pela Açucareira Quatá S.A. para os Sistemas de Medição para Faturamento – SMF das
UTEs Barra Grande Lençóis e Barra Grande 2, desde que (ii.a) a Açucareira Quatá S.A. avalie os
impactos em suas instalações da interligação dos barramentos de 13,8 kV das usinas; e (ii.b) que, em
caso de alterações na configuração atual, as responsabilidades dos geradores com relação aos SMF
não sejam alteradas em função da flexibilização concedida; e (iii) determinar à CCEE que, caso seja
realizada a interligação dos barramentos de 13,8 kV das usinas, proceda à modelagem da UTE Barra
Grande Lençóis e da UTE Barra Grande 2 de forma que a energia fluindo entre as duas usinas seja
contabilizada como energia injetada e/ou consumida da rede, para fins comerciais e de apuração do
limite de potência injetada para avaliação do desconto nas TUST ou TUSD.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.099/2023
3. Processo: 48500.009039/2022-00 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela São
Francisco Energia S.A. com vistas à rescisão amigável dos Contratos de Comercialização de
Energia no Ambiente Regulado – CCEARs celebrados pela Usina Termelétrica – UTE Bahia I, no
âmbito do Leilão nº 4/2006.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração e de Mercado Energia Elétrica - SGM.Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, votou no sentido de conhecer o pleito da São Francisco
Energia S.A. para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de autorizar a empresa a celebrar
acordos bilaterais de resilição amigável dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente
Regulado – CCEARs da Usina Termelétrica – UTE Bahia I, sem incidência de penalidades e multas
rescisórias.
A pedido da Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, o processo acima foi destacado do bloco da
pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
O voto proferido antes da concessão da vista continua válido, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 2
4. Processo: 48500.006505/2022-97 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Elza de
Souza Leite em face de decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São
Paulo – ARSESP, referente à cobrança por irregularidade na medição em unidade consumidora sob
responsabilidade da reclamante. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao
Recurso Administrativo interposto pela Sra. Elza de Souza Leite no sentido de: (i) reformar a
decisão exarada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP;
(ii) determinar o cancelamento de cobranças relativas ao Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº
747290333; (iii) determinar à CPFL Piratininga realizar a devolução, de forma simples e nos termos
do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, de cobranças já realizadas relativas ao TOI nº
747290333; (iv) negar o pedido para devolução em dobro formulado pela impetrante; e (v)
determinar à CPFL Piratininga realizar a compensação, nos termos do art. 152 da Resolução
Normativa nº 414/2010, por cada uma das suspensões indevidas realizadas em decorrência do
inadimplemento de valores referentes ao TOI nº 747290333.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.101/2023
5. Processo: 48500.005403/2022-54 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Laticínios
Qui-Leite Ltda. em face do Despacho nº 2.213/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à
reclamação referente à solicitação de devolução em dobro de valores decorrentes de classificação
incorreta. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer e declarar, por exaurimento de
finalidade, a perda de objeto do Recurso Administrativo interposto pela Laticínios Qui-Leite Ltda.
em face do Despacho nº 2.213/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à reclamação referente à
solicitação de devolução em dobro de valores decorrentes de classificação incorreta.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.102/2023
6. Processo: 48500.002115/2019-42 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela CEB
Distribuição S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.625/2019, que homologou o resultadodo Reajuste Tarifário Anual de 2019, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de
Distribuição – TUSD da Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso interposto pela CEB
Distribuição S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos da Resolução
Homologatória nº 2.625/2019, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2019, as
Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da Recorrente e
deu outras providências
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.103/2023
7. Processo: 48500.001501/2020-51, 48500.001502/2020-03, 48500.001503/2020-40,
48500.001497/2020-21, 48500.001498/2020-75, 48500.001504/2020-94, 48500.001505/2020-39,
48500.001499/2020-10, 48500.001500/2020-14, 48500.003041/2020-03, 48500.003072/2020-56,
48500.003073/2020-09, 48500.001506/2020-83, 48500.003074/2020-45, 48500.003075/2020-90,
48500.003076/2020-34, 48500.003077/2020-89 Assunto: Alteração do cronograma de implantação
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Aurora 54 a 70, localizadas no município de Arinos,
estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido
de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Aurora
54, Aurora 55, Aurora 56, Aurora 57, Aurora 58, Aurora 59, Aurora 60, Aurora 61, Aurora 62,
Aurora 63, Aurora 64, Aurora 65, Aurora 66, Aurora 67, Aurora 68, Aurora 69 e Aurora 70,
localizadas no município de Arinos, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.104/2023
8. Processo: 48500.006176/2020-12 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da ARA Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda., das áreas de terra
destinadas à Área de Preservação Permanente, necessárias à implantação da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Santa Luzia, localizada no município de São Desidério, estado da BahiaÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da ARA Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda., as áreas de terra
destinadas a Área de Preservação Permanente necessárias à implantação da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Santa Luzia, localizada no município de São Desidério, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.759/2023
9. Processo: 48500.002791/2023-01 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Tangará Transmissora de Energia Elétrica S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Dom Eliseu II, localizada no município de Dom Eliseu,
estado do Pará .Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Tangará Transmissora de Energia Elétrica S.A., as áreas de terra que
perfazem uma superfície de 84.070 m² necessárias à implantação da Subestação 230/69 kV Dom
Eliseu II, localizada no município de Dom Eliseu, estado do Pará.Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.760/2023
10. Processo: 48500.001275/2023-51 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Estação Repetidora Matutina e, para fins de instituição de servidão
administrativa, das áreas de terra necessárias à implantação do acesso à Estação Repetidora
Matutina, localizadas no município de Itarana, estado do Espírito SantoÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à implantação da Estação Repetidora Matutina, e para fins de instituição de servidão
administrativa as áreas de terra necessárias à implantação de acesso à Estação Repetidora Matutina,
localizadas no município de Itarana, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.761/2023
11. Processo: 48500.001783/2023-39 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Açucena Solar Energia Ltda., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Açucena – Arinos 2, localizada no município de
Arinos, estado de Minas Gerais Á. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Açucena Solar Energia Ltda., as áreas de terra
de 60 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão Açucena – Arinos 2,
circuito simples, com 500 kV e aproximadamente 11,23 km de extensão, que interligará a
Subestação Elevadora Açucena à Subestação Arinos 2, localizada no município de Arinos, estado de
Minas Gerais.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.762/2023
12. Processo: 48500.003211/2023-94 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Pacajus – Itaueira, localizada nos municípios de
Pacajus, Chorozinho, Ocara e Morada Nova, estado do Ceará Á. rea Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra de 6
metros de largura para o trecho urbano e de 15 metros para o rural, necessárias à passagem da
Linha de Distribuição Pacajus – Itaueira, circuito simples, com 69 kV e aproximadamente 69 km de
extensão, que interligará a Subestação Pacajus à Subestação Itaueira, localizada nos municípios de
Pacajus, Chorozinho, Ocara e Morada Nova, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.763/2023
13. Processo: 48500.003250/2023-91 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco –instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco –
Neoenergia Pernambuco, das áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de
Distribuição Mundaú – Conexão Brejão FIC (02P7), localizada no município de Garanhuns, estado
de Pernambuco.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco –
Neoenergia Pernambuco, as áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de
Distribuição 69 kV Mundaú – Conexão Brejão FIC (02P7), localizada no município de Garanhuns,
estado de Pernambuco.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.764/2023
14. Processo: 48500.003302/2023-20 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Central Fotovoltaica Assú Sol 16 Ltda., das áreas
de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Assú Sol – Açu III, localizada no
município de Açu, estado do Rio Grande do Norte.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Central Fotovoltaica Assú Sol 16 Ltda., as áreas
de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Assú Sol – Açu III, localizada no
município de Açu, estado do Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.765/2023
15. Processo: 48500.002895/2019-21 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
8.149/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., das áreas de
terra necessárias à passagem de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de
Transmissão Curitiba – Blumenau, na Subestação Joinville Sul, localizada no estado de Santa
Catarina Á. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 8.149/2019, que
trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à
passagem da linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 525 kV
Curitiba – Blumenau, na Subestação Joinville Sul, localizada nos municípios de Jaraguá do Sul,
Schroeder, Guaramirim e Joinville, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.766/2023
16. Processo: 48500.002893/2019-31 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 9.170/2020, que alterou a Resolução Autorizativa nº 8.079/2019, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem
da Linha de Transmissão Itajaí 2 – Biguaçu, localizada nos municípios de Itajaí, Camburiú, Tijucas
e Biguaçu, estado de Santa Catarina.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato TiliDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
9.170/2020, que alterou a Resolução Autorizativa nº 8.079/2019, a qual trata da Declaração de
Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Neoenergia Vale
do Itajaí Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão 525 kV Itajaí 2 – Biguaçu, localizada nos municípios de Itajaí, Camboriú, Tijucas e
Biguaçu, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.767/2023
17. Processo: 48500.003353/2023-51 Assunto: Ratificação da decisão proferida durante a 2ª
Reunião Pública Extraordinária de 2023 referente ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela
Renobrax Energias Renováveis Ltda., com vistas à manutenção de validade do Parecer de Acesso
Relatório nº DTA-2022-PA-0130-R1, referente às Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs João do
Piauí I a III. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu ratificar a decisão proferida na 2ª Reunião Pública
Extraordinária de 2023 (item 1), realizada em 27 de junho de 2023, referente ao Pedido de Medida
Cautelar protocolado pela Renobrax Energias Renováveis Ltda. com vistas à manutenção de
validade do Parecer de Acesso Relatório nº DTA-2022-PA-0130-R1, referente às Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs João do Piauí I a III, no sentido de: (i) dar provimento ao Pedido
de Medida Cautelar protocolado pela Renobrax Energias Renováveis Ltda.; (ii) determinar que o
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS mantenha a vigência do Parecer de Acesso Relatório
nº DTA-2022-PA0130-R1 até 15 (quinze) dias da aprovação de proposta de tratamento excepcional
na gestão de outorgas de geração e dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST
celebrados por centrais geradoras, discutida no âmbito da Consulta Pública nº 15/2023, retroagindo
os efeitos desta decisão à sua data de vigência original; e (iii) conceder à Renobrax Energias
Renováveis Ltda. opção de assinar o CUST com o ONS em até 15 (quinze) dias após a aprovação da
proposta discutida na Consulta Pública nº 15/2023.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.057/2023
18. Processo: 48500.003352/2023-15 Assunto: Ratificação da decisão proferida durante a 2ª
Reunião Pública Extraordinária de 2023 referente ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela
Vensolbras e Renobrax Geração de Energia Ltda., com vistas à manutenção de validade do Parecer
de Acesso Relatório nº DTA-2022-PA0128-R1, referente às Centrais Geradoras Fotovoltaicas –
UFVs Chateau Fort 1 a 10.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu ratificar a decisão proferida na 2ª Reunião Pública
Extraordinária de 2023 (item 2), realizada em 27 de junho de 2023, referente ao Pedido de Medida
Cautelar protocolado pela Vensolbras e Renobrax Geração de Energia Ltda. com vistas à
manutenção de validade do Parecer de Acesso Relatório nº DTA-2022-PA0128-R1, referente às
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Chateau Fort 1 a 10, no sentido de: (i) dar provimento ao
Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Vensolbras e Renobrax Geração de Energia Ltda.; e
(ii) determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS mantenha a vigência do Parecer
de Acesso Relatório nº DTA-2022-PA0128-R1 até 15 (quinze) dias da aprovação de proposta de
tratamento excepcional na gestão de outorgas de geração e dos Contratos de Uso do Sistema de
Transmissão – CUST celebrados por centrais geradoras, discutida no âmbito da Consulta Pública nº
15/2023, retroagindo os efeitos desta decisão à sua data de vigência original; e (iii) conceder à
Vensolbras e Renobrax Geração de Energia Ltda. opção de assinar o CUST com o ONS em até 15
(quinze) dias após a aprovação da proposta discutida na Consulta Pública nº 15/2023.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.058/202319. Processo: 48500.003350/2023-18 Assunto: Ratificação da decisão proferida durante a 3ª
Reunião Pública Extraordinária de 2023 referente ao Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, protocolado pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel GT com vistas à
retificação da metodologia e dos parâmetros utilizados no cálculo para processamento do
Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MSCD de Energia Existente para os contratos
repactuados pelo Despacho nº 1.395/2019.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu ratificar a decisão proferida na 3ª Reunião Pública
Extraordinária de 2023 (item 1), realizada em 28 de junho de 2023, referente ao Requerimento
Administrativo, com pedido de medida cautelar, protocolado pela Copel Geração e Transmissão
S.A. – Copel GT com vistas à retificação da metodologia e dos parâmetros utilizados no cálculo
para processamento do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MSCD de Energia
Existente para os contratos repactuados pelo Despacho nº 1.395/2019, no sentido de: (i) conhecer e,
no mérito, dar provimento ao pedido de medida cautelar protocolado pela Copel Geração e
Transmissão S.A. – Copel GT, no sentido de suspender os efeitos do Mecanismo de Compensação
de Sobras e Déficits – MCSD, modalidades 4% e Mensal, pretéritos e futuros, para os seus contratos
repactuados pelo Despacho nº 1.395/2019, a partir das operações de Receita de Venda e do Mercado
de Curto Prazo – MCP referência de junho de 2023, até o julgamento de mérito do requerimento
administrativo; (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que
mantenha os efeitos da contabilização das operações de Receita de Venda e do MCP referência de
maio de 2023 e que realize os efeitos financeiros, incluindo os impactos na aferição de lastro, da
presente medida cautelar a partir das citadas operações referência de junho de 2023; e (iii)
determinar o envio do processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do
Mercado de Energia Elétrica – SGM para análise sobre o mérito do pleito.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.094/2023
20. Processo: 48500.003924/2008-19, 48500.001656/2017-91 Assunto: Prorrogação do prazo de
pedido de vista referente ao Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar,
protocolado pela PCH Mantovilis SPE S.A. com vistas ao reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Mantovilis e
outras providênciasÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
Ordem de julgamento: 20
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo
Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 24ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2023
11/07/2023
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 24ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos onze dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e três, às nove horas, na Sala de Reuniões da
Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo
com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente
para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o
Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os Diretores Hélvio
Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, Agnes Maria de
Aragão da Costa, o Procurador-Geral Substituto, Luiz Eduardo Diniz Araujo e o Secretário-Geral,
Carlos Eduardo Carvalho Lima.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 23ª
Reunião Pública Ordinária, realizada quatro dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e três, às
nove horas, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e
votação, a Ata foi aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.006859/2022-31 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Energisa Sul
Sudeste – Distribuidora de Energia S.A. – ESS, a vigorar a partir de 12 de julho de 2023. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.A. – ESS, a vigorar a partir de 12 de julho de
2023, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 10,65%, sendo 8,58%
para os consumidores em Alta Tensão e 11,58% para os consumidores em Baixa Tensão; (ii) fixar as
Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE
aplicáveis aos consumidores e usuários da ESS; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às
instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso
exclusivo; (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à ESS, de modo
a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (v) fixar as cotas mensais de R$
1.417.083,80 (um milhão, quatrocentos e dezessete mil, oitenta e três reais e oitenta centavos), para
os 12 (doze) meses subsequentes, que devem ser recolhidas diretamente à Empresa Brasileira de
Participações em Energia Nuclear e Binacional – ENBPAr, referente à recomposição dos recursos à
Conta de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu, nos termos do Decreto nº 10.665/2021 e da
Resolução Homologatória nº 2.969/2021.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Leonardo de Araújo Silva, da Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.
O Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, representou a Procuradoria Federal
junto à ANEEL – PF na deliberação deste processo.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.219/2023
2. Processo: 48500.006876/2022-79, 48500.003257/2023-11 Assunto: Proposta de abertura de
Consulta Pública para colher subsídios e informações para aprimorar a proposta referente à Revisão
Tarifária Periódica da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, a vigorar a partir
de 23 de outubro de 2023, e definir os correspondentes limites dos indicadores de continuidade de
Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente
de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para os anos de 2024 a 2027.Á rea Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR, Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, entre 12 de julho e 28 de
agosto de 2023, com Audiência Pública presencial a ser realizada em 24 de agosto de 2023 na
cidade de Santos/SP, para colher subsídios e informações para aprimorar a proposta referente à
Revisão Tarifária Periódica da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, a vigorar
a partir de 23 de outubro de 2023, e definir os correspondentes limites dos indicadores de
continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para 2024 a 2027.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Deveth Lima Ferreira, da Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.
O Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, representou a Procuradoria Federal
junto à ANEEL – PF na deliberação deste processo.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação destes
processos.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 22/2023 e Aviso de
Audiência Pública nº 13/2023
3. Processo: 48500.000732/2022-17 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 13/2023, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a Revisão Periódica da Receita Anual
de Geração – RAG e do Fator X das usinas hidrelétricas enquadradas no regime de cotas de garantia
física e de potência, nos termos da Lei nº 12.783/2013.Á rea Responsável: Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
4. Processo: 48500.001719/2023-58 Assunto: Aprovação do mecanismo de tratamento excepcional
na gestão de outorgas de geração e dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST
celebrados por centrais geradoras, objeto da Consulta Pública nº 15/2023, e abertura da Segunda
Fase da Consulta Pública nº 15/2023 com vistas à avaliação das alternativas de alocação da margem
de escoamento em razão do tratamento excepcional e à avaliação das propostas de regularização das
outorgas de geração que não terão CUST rescindido.Á rea Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto-vista do Diretor Fernando Luiz
Mosna Ferreira da Silva, decidiu: (i) estabelecer requisitos e procedimentos atinentes ao mecanismode tratamento excepcional na gestão de outorgas de geração e dos Contratos de Uso do Sistema de
Transmissão – CUST celebrados por centrais geradoras, objeto da Consulta Pública nº 15/2023; e
(ii) extinguir a determinação da Diretoria para que a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, no prazo de 60 (sessenta) dias, realize estudo
sobre os pontos propostos na 15ª Reunião Pública Ordinária.
Houve pedido de sustentação oral por parte da Engie Brasil Energia S.A. Contudo, a sustentação
oral foi indeferida pela presidência da Reunião, por já ter sido anteriormente realizada durante a 21ª
Reunião Pública Ordinária de 2023, em 20 de junho de 2023.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.065/2023
5. Processo: 48500.001904/2006-06, 48500.001905/2006-61, 48500.005336/2005-88,
48500.005374/2005-77 Assunto: Alteração de características técnicas das Usinas Termelétricas –
UTEs Camaçari Muricy II e Pecém II; revogação da transferência de suas outorgas, objeto das
Resoluções Autorizativas nº 11.914/2022 e nº 11.915/2022, com o restabelecimento das
titularidades originárias; e revogação das outorgas das UTEs Pau Ferro I e Termomanaus.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Tendo em vista a ausência de 3 (três) votos convergentes para a decisão (art. 8º, § 3º, do Anexo I do
Decreto nº 2.335/1997), a deliberação do processo fica suspensa, retornando à pauta na primeira
reunião subsequente que contar com a presença de quórum completo dos Diretores.
O Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, acompanhado do Diretor Hélvio Neves Guerra, votou no
sentido de: (i) revogar as Resoluções Autorizativas nº 11.914/2022 e nº 11.915/2022, de
transferência das outorgas das Usinas Termelétricas – UTEs Camaçari Muricy II e Pecém II, com o
restabelecimento das titularidades originárias; (ii) deferir as solicitações de revogação das outorgas
das UTEs Pau Ferro I e Termomanaus, ao término do contrato, em 1º de janeiro de 2024; (iii)
deferir o pleito de alteração de características técnicas das UTEs Camaçari Muricy II e Pecém II; e
(iv) determinar à Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT
que adeque as fiscalizações das UTEs Pau Ferro I, Termomanaus, Camaçari Muricy II e Pecém II,
aos comandos desta decisão, em especial aos Termos de Intimação nos Processos nº
48500.001277/59 e nº 48500.001279/2014-48.
Já a Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
votaram contra a proposta do Diretor-Relator, nos termos do Parecer da Procuradoria Federal junto à
ANEEL - PF.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Guilherme Pereira Baggio, representante da CH4 Energia
Ltda.
Ordem de julgamento: 3
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 6 a 26 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
6. Processo: 48500.002019/2023-81 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras com vistas à homologação do Custo Variável Unitário – CVU
da Usina Termelétrica – UTE Termobahia, com combustível Gás Natural, nos termos da
metodologia proposta na abertura da Consulta Pública nº 38/2022.Á rea Responsável:Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e de Mercado Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o Custo Variável Unitário – CVU com
custos fixos da Usina Termelétrica – UTE Termobahia, no valor de R$ 976,58/MWh, para fins de
contabilização da geração verificada por restrição elétrica no mês de novembro pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; (ii) aprovar os valores de CVU e do montante de
geração para a UTE Termobahia referentes ao mês de junho de 2023, resumidos na Tabela 4 do
voto do Diretor-Relator; (iii) estabelecer que os valores do CVU deverão ser atualizados
mensalmente pela CCEE a partir da publicação do Despacho de aprovação, adotando-se os
parâmetros da Tabela 3 do voto do Diretor-Relator e observando-se a vigência da Portaria nº
63/2023 e o atingimento do montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos de que
trata a referida Portaria, para contabilização da geração verificada nos respectivos meses e
informados mensalmente para o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, para utilização a
partir da primeira revisão semanal do Programa Mensal de Operação após a atualização mensal dos
valores provida pela CCEE; e (iv) revogar os valores de CVU constantes no Despacho nº 368/2018,
de 19 de fevereiro de 2018, referente à UTE Celso Furtado (denominação anterior da UTE Termobahia).
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.246/2023
7. Processo: 48500.001583/2023-86 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Renuka
Geradora de Energia Elétrica Ltda. em face do Auto de Infração nº 6/2022, lavrado pela Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou penalidade
de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados à
operação da Usina Termelétrica – UTE Equipav IIÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não conhecer do Recurso Administrativo
interposto pela Renuka Geradora de Energia Elétrica Ltda. em face do Auto de Infração nº 6/2022,
lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, por
intempestivo; e (ii) alterar, de ofício, o valor da penalidade de multa aplicada de R$ 86.777,37
(oitenta e seis mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos) para R$ 45.372,17
(quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais e dezessete centavos), nos termos do § 2º do
art. 43 do Anexo da Resolução Normativa nº 273/2007.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.247/2023
8. Processo: 48500.002632/2022-17 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. José
Aparecido Zambom em face de decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de
São Paulo – ARSESP, referente a cobrança por irregularidade na medição em unidade consumidora
na área de concessão da Elektro Redes S.A. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Recurso Administrativo interposto pelo Sr. José Aparecido Zambom em face da decisão emitida
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP no Processo
ARSESP.ADM-0310-2018, referente a cobrança por irregularidade na medição em unidade
consumidora sob responsabilidade do reclamante, no sentido de que a Elektro Redes S.A. aplique
para o cálculo do consumo não faturado o critério disposto no inciso V do art. 130, que determina o
consumo por meio da utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica,
proporcionalizado em 30 (trinta) dias, dentre os ocorridos nos 3 (três) ciclos imediatamente
posteriores à regularização da medição.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.248/20239. Processo: 48500.006660/2022-11 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face de decisão da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente a
devolução de valores por erro de faturamento.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D
em face de decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio
Grande do Sul – AGERGS, dada por meio da Resolução Decisória – RED nº 644/2022, que deferiu
o pedido da empresa Cartonagem Hega Ltda. de devolução de valores decorrentes de erro de
faturamento.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.249/2023
10. Processo: 48500.008696/2022-21 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Copel
Geração e Transmissão S.A. – Copel GT em face do Auto de Infração nº 70/2022, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa
em decorrência de não conformidades identificadas em fiscalização na Pequena Central Hidrelétrica
– PCH Apucaraninha.Á rea Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de
Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel GT em face do
Auto de Infração nº 70/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência de não conformidades
identificadas em fiscalização na Pequena Central Hidrelétrica – PCH Apucaraninha; e (ii)
determinar à Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT que
realize ação de fiscalização na PCH Apucaraninha até dezembro de 2023, com o objetivo de
verificar a conclusão das obras de adequação relacionadas à segurança das barragens da referida
central hidrelétrica.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.250/2023
11. Processo: 48500.003365/2021-14 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Neoenergia
S.A. em face do Despacho nº 1.593/2021, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica
e Financeira – SFF, que negou o pedido de anuência prévia para celebração de contrato de licença
de uso de marcas com suas subsidiárias: Companhia Energética de Pernambuco – Celpe,
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, Companhia Energética do Rio Grande do
Norte – Cosern, Elektro Redes S.A., CEB Distribuição S.A., SE Narandiba S.A., Afluente
Transmissão de Energia S.A. – Afluente T, Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.A. –
Dourados T, Neoenergia Atibaia Transmissão de Energia S.A. – Atibaia T, Neoenergia Biguaçu
Transmissão de Energia S.A. – Biguaçu T, Neoenergia Sobral Transmissão de Energia S.A. – Sobral
T, Neoenergia Jalapão Transmissão de Energia S.A. – Jalapão T, Neoenergia Santa Luzia
Transmissão de Energia S.A. – Santa Luzia T, Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia
S.A. – Vale do Itajaí T, Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. – Guanabara T,
Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A. – Itabapoana T, Neoenergia Lagoa dos Patos
Transmissão de Energia S.A. – Lagoa dos Patos T, EKTT 6 Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica SPE S.A., EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. e Potiguar Sul
Transmissão de Energia S.A. – Potiguar Sul TÁ.r ea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1312. Processo: 48500.000535/2021-17, 48500.000536/2021-53 Assunto: Recursos Administrativos
interpostos pela Goiás Transmissão S.A. e pela MGE Transmissão S.A. em face, respectivamente,
dos Despachos nº 1.925/2021 e nº 2.058/2021, emitidos pela Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que não conheceram, por decurso
do prazo prescricional, os requerimentos de extensão do prazo da concessão protocolados pelas
Recorrentes. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Os processos foram retirados de pauta após a realização da sustentação oral.
A pedido do interessado, os processos acima foram destacados do bloco da pauta, nos termos do art.
22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Paulo Gesteira Costa Filho, representante da MGE
Transmissão S.A.
O Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, representou a Procuradoria Federal
junto à ANEEL – PF na deliberação destes processos.
Ordem de julgamento: 7
13. Processo: 48500.004448/2011-59, 48500.003401/2011-78 Assunto: Recurso Administrativo
interposto pela Omega Desenvolvimento de Energia 1 S.A. em face do Despacho nº 2.400/2022,
emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que decidiu
revogar, a pedido, os Registros da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS das Pequenas
Centrais Hidrelétricas – PCHs Bacuri e Bom Jardim.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extintos os processos, sem a resolução de
seu mérito, tendo em vista a perda de objeto na forma do art. 14 da Resolução Normativa nº
273/2007.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.253/2023
14. Processo: 48500.005740/2022-41 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial
Energia Goiás em face do Despacho nº 1.927/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento a reclamação
relativa a cobrança por irregularidade na medição. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela atual Equatorial Energia Goiás no sentido de reformar o Despacho nº
1.927/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, e permitir a cobrança de recuperação do consumo na Unidade
Consumidora nº 12396011.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.254/2023
15. Processo: 48500.008138/2022-66 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Neoenergia
Coelba em face do Despacho nº 317/2023, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento à reclamação
apresentada pela empresa Ramos Mota Comércio de Exportação de Sisal Ltda., referente a erro na
classificação de unidade consumidora sob sua responsabilidade. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelaDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Neoenergia Coelba em face do Despacho nº 317/2023, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que julgou procedente a
reclamação do consumidor Ramos Mota Comércio de Exportação de Sisal Ltda. para a devolução
em dobro dos valores faturados a maior, decorrente de erro de classificação de unidade
consumidora, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.255/2023
16. Processo: 48500.007044/2022-70 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Matadouro
O.T.J. Ltda. em face do Despacho nº 318/2023, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu parcial provimento ao
pedido de devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação em unidade
consumidora localizada na área de concessão da Enel Distribuição Goiás.Á rea Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Matadouro O.T.J. Ltda. em face do Despacho nº 318/2023, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública –
SMA, que deu parcial provimento ao pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente
cobrados em função de classificação errada de unidade consumidora.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.256/2023
17. Processo: 48500.003569/2021-55, 48500.004726/2021-40 Assunto: Pedido de Reconsideração
interposto pelas Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – Eletrocar em face da Resolução
Homologatória nº 3.070/2022, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP de
2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da
Recorrente e deu outras providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração
interposto pelas Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – Eletrocar e, no mérito, negar provimento ao
pleito de alterar o índice resultante do cálculo das perdas na distribuição que foi utilizado na
Revisão Tarifária Periódica – RTP de 2022; e (ii) manter os termos da Resolução Homologatória nº
3.070/2022, que homologou o resultado da RTP de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de
Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da Recorrente e deu outras providências.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.257/2023
18. Processo: 48500.003254/2023-70 Assunto: Pedido de Impugnação, com pedido de efeito
suspensivo, apresentado pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face de
deliberação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1332ª Reunião,
referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido
de Impugnação apresentado pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face
de deliberação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1332ª Reunião,
referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações, no sentido de
declarar extinto, a partir da publicação da decisão, o procedimento administrativo de desligamento
nº 7.199, sem aguardar o decurso do sexto ciclo de contabilização; e (ii) recomendar que, em 30
(trinta) dias, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de EnergiaElétrica - SGM avalie possíveis melhorias no rito procedimental de desligamento e monitoramento
de agentes da Resolução Normativa nº 957/2021 e Submódulo 1.5 dos Procedimentos de
Comercialização de modo a estabelecer parâmetros e critérios mais objetivos para que o
monitoramento privilegie casos com maior potencial ofensivo à segurança do mercado e eventual
carência para regularização antes do início do processo de desligamento.
A pedido da Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, o processo acima foi destacado do bloco da
pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Houve sustentação oral por parte da Sra. Nivia Guimarães da Costa, representante das Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.258/2023
19. Processo: 48500.003923/2019-27 Assunto: Pedido de Impugnação apresentado pela Minas
Geração e Engenharia Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, em sua 1.066ª Reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por
Descumprimento de Obrigações.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Impugnação apresentado
pela Minas Geração e Engenharia Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.066ª Reunião, referente ao Procedimento de
Desligamento por Descumprimento de Obrigações, e negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.259/2023
20. Processo: 48500.003241/2023-09 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas
empresas Solar Newen Bahia Energia SPE X Sociedade Limitada, Solar Newen Bahia Energia SPE
XI Sociedade Limitada e Solar Newen Bahia Energia SPE XII Sociedade Limitada com vistas à
suspensão da cobrança de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST pertinentes aos
Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUSTs nº 91/2022, nº 92/2022, nº 93/2022, nº
94/2022, nº 95/2022, nº 96/2022, nº 97/2022 e nº 98/2022Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas empresas Solar Newen Bahia Energia SPE X
Sociedade Limitada, Solar Newen Bahia Energia SPE XI Sociedade Limitada e Solar Newen Bahia
Energia SPE XII Sociedade Limitada com vistas à suspensão da cobrança de Encargos de Uso do
Sistema de Transmissão – EUST pertinentes aos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão –
CUSTs nº 91/2022, nº 92/2022, nº 93/2022, nº 94/2022, nº 95/2022, nº 96/2022, nº 97/2022 e nº
98/2022; e (ii) remeter os autos à Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia
Elétrica – SFT para realizar a análise de mérito do requerimento.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.260/2023
21. Processo: 48500.003243/2023-90 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas
empresas Parque Eólico Serra do Seridó X S.A., Parque Eólico Serra do Seridó XVI S.A. e Parque
Eólico Serra do Seridó XVII S.A. com vistas à emissão de Parecer de Acesso pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS, referente aos projetos de geração de energia elétricapertinentes ao Complexo Eólico Serra do Seridó. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas empresas Parque Eólico Serra do Seridó X S.A.,
Parque Eólico Serra do Seridó XVI S.A. e Parque Eólico Serra do Seridó XVII S.A., no sentido de
determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS emita Parecer de Acesso para os
projetos de geração de energia elétrica Serra do Seridó X, XVI e XVII; e (ii) determinar que a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica –
STD proceda à análise sobre o mérito do pleito.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.261/2023
22. Processo: 48500.005226/2009-39 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, protocolado pela Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região
de Novo Horizonte – CERNHE com vistas ao cancelamento de penalidade aplicada em virtude do
Contrato de Comercialização de Energia CCE500SUP nº 80800.0009381/2019.Á rea Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conceder Medida Cautelar à Cooperativa de
Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte – CERNHE para suspensão da
aplicação da penalidade em função da utilização de menos de 90% do volume de energia contratada
em 2022 no Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor – CCESUP nº
80800.0009381/2019, celebrado com a Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.A.; e (ii)
remeter os autos à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de
Energia Elétrica – SGM para, em conjunto com a Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação
Econômica – STR, realizar a análise de mérito do requerimento.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.262/2023
23. Processo: 48500.002300/2015-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da Bela Vista Geração de
Energia S.A., das áreas de terra necessárias à operação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Bela
Vista, localizada nos municípios de Verê e São João, estado do ParanáÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Bela Vista Geração de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Bela Vista, localizada nos municípios de Verê
e São João, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.768/2023
24. Processo: 48500.006135/2022-98 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da PCH Três Capões Geradora
de Energia Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica –
PCH Três Capões Novos, localizadas no município de Guarapuava, estado do Paraná Á. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da PCH Três Capões Geradora de Energia Ltda., as áreas de terra
necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Três Capões Novos, localizadasno município de Guarapuava, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.769/2023
25. Processo: 48500.003366/2023-21 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Indemil e, para fins de instituição de servidão administrativa, das áreas de terra
necessárias à implantação de estrada de acesso à subestação, localizadas no estado do ParanáÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação 138 kV Indemil e, para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra
necessárias à implantação de estrada de acesso à subestação, localizadas no estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.770/2023
26. Processo: 48500.008306/2022-13 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Pedido de Impugnação apresentado pela Rio City Gestão Imobiliária Ltda. em face de decisão da
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.290ª Reunião, referente a
solicitação de adesão.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 26
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo
Carvalho Lima, Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo
Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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biblioteca_aneel_gov_br/acervo/idNoticia_14283_idAreaNoticia_425.pdf
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PAUTA/ATA DA 25ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2023
18/07/2023
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 25ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos dezoito dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e três, às nove horas e quinze minutos, na Sala de
Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de
acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente
para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral
Substituto, Hélvio Neves Guerra, que presidiu os trabalhos, os Diretores Ricardo Lavorato Tili, Fernando
Luiz Mosna Ferreira da Silva e Agnes Maria de Aragão da Costa, o Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão
Ferreira Ramalho, e o Secretário-Geral Adjunto, Daniel Cardoso Danna. O Diretor-Geral, Sandoval de
Araújo Feitosa Neto, por motivo de férias, não participou da Reunião.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 24ª Reunião
Pública Ordinária, realizada no dia onze de julho de dois mil e vinte e três, cuja cópia foi distribuída
previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa apresentou proposta de alteração, a qual foi aprovada pela
Diretoria, referente ao processo nº 48500.002556/2023-21, deliberado na 21ª Reunião Pública Ordinária da
Diretoria (item 5), em 20 de junho de 2023, que trata daProposta de abertura de Consulta Pública com vistas a
colher subsídios e informações adicionais para a regulamentação da Olimpíada Nacional de Energia Elétrica
– ONEE, no âmbito do Programa de Eficiência Energética regulado pela ANEEL – Lei Nº 9.991/2000, no
sentido de alterar a data de realização da Audiência Pública nº 12/2023, de 27 de julho para 4 de agosto de
2023, às 9 horas.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.003281/2023-42 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher
subsídios e informações para o aprimoramento do Edital dos Leilões de Energia Existente “A-1” e “A-2”, de
2023, destinados a contratar energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes. Área
Responsável: Secretaria de Leilões - SEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, no período de 19 de julho a 4 de
setembro de 2023, com o objetivo de colher subsídios e informações para o aprimoramento da minuta do
Edital e respectivos Anexos dos Leilões de Geração nº 4/2023-ANEEL e nº 5/2023-ANEEL, denominados
Leilões de Energia Existente “A-1” e “A-2”, de 2023, destinados a contratar energia elétrica proveniente de
empreendimentos de geração existentes.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Igor Barra Caminha, da Secretaria de Leilões – SEL.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa estava ausente no momento da deliberação deste processo,
tendo consignado antecipadamente seu voto no sentido de acompanhar o voto do Diretor-Relator.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 24/2023
2. Processo: 48500.006862/2022-55 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Hidropan Distribuição de
Energia S.A. – Hidropan, a vigorar a partir de 22 de julho de 2023. Área Responsável: Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar as novas tarifas de aplicação da Hidropan
Distribuição de Energia S.A. – Hidropan, com vigência a partir de 22 de julho de 2023, cujo efeito médio a
ser percebido pelos consumidores é de 8,65%, sendo de 4,20% em média para os consumidores conectadosem Alta Tensão e de 10,78% em média para aqueles conectados em Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de
Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD aplicáveis aos consumidores e
usuários da Hidropan; (iii) estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de transmissão
classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor
mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à distribuidora para
custeio dos subsídios retirados da estrutura tarifária.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Cecília Magalhães Francisco, da Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.224/2023
3. Processo: 48500.006878/2022-68, 48500.003299/2023-44 Assunto: Revisão Tarifária Periódica da EDP
São Paulo Distribuição de Energia S.A. – EDP SP e estabelecimento dos limites para os indicadores de
continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para os anos de 2024 a 2027. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR, Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, entre 19 de julho e 1º de
setembro de 2023, com reunião presencial em 10 de agosto de 2023 na cidade de São José dos Campos,
estado de São Paulo, para colher subsídios e informações para aprimorar a proposta referente à Revisão
Tarifária Periódica da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., a vigorar a partir de 23 de outubro de
2023, e definir os correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – FEC, para 2024 a 2027.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Maxwell Sarmento de Carvalho, da Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 23/2023 e Aviso de Audiência
Pública nº 14/2023
4. Processo: 48500.000182/2016-80, 48500.000096/2016-77, 48500.005406/2016-40 Assunto: Avaliação
dos efeitos da descontratação da energia comercializada no Ambiente de Contratação Regulada – ACR pela
Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A., relativa à Usina Hidrelétrica – UHE Teles Pires, pela Energia
Sustentável do Brasil S.A., relativa à UHE Jirau, e pela Santo Antônio Energia S.A., relativa à UHE Santo
Antônio, diante da repactuação do risco hidrológico dessas usinas, conforme Termos de Repactuação do
Risco Hidrológico nº 134/2017, nº 134/2016 e nº 133/2016, respectivamente. Área Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e de Mercado Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por maioria, decidiu manter o montante repactuado pela Companhia Hidrelétrica Teles
Pires S.A., relativa à Usina Hidrelétrica – UHE Teles Pires, pela Energia Sustentável do Brasil S.A., relativa
à UHE Jirau, e pela Santo Antônio Energia S.A., relativa à UHE Santo Antônio.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa apresentou voto divergente, no sentido de que o risco
hidrológico relativo ao montante de energia descontratado não seja assumido pelo consumidor do Ambiente
de Contratação Regulada – ACR, a partir dessa decisão, com a consequente redução proporcional do prêmio
do risco resultante daqui para frente.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Camila Alves Angoti de Moraes, representante da Companhia
Hidrelétrica Teles Pires S.A. – CHTP.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.431/2023
5. Processo: 48500.005662/2012-11 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 45/2022, instituída comvistas a colher subsídios acerca da Análise de Impacto Regulatório – AIR referente ao aprimoramento da
regulação relacionada aos procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional de
empreendimento de geração de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração - SFG, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e de Mercado Energia
Elétrica - SGM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar os artigos 3º a 13 da Resolução Normativa nº
1.029/2022, que consolida os procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação
operacional e definição de potência instalada e líquida de empreendimento de geração de energia elétrica.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa estava ausente no momento da deliberação deste processo,
tendo consignado antecipadamente seu voto no sentido de acompanhar o voto do Diretor-Relator.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.067/2023
6. Processo: 48500.000732/2022-17 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 13/2023, instituída com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para a proposta de metodologia de Revisão da Receita
Anual de Geração – RAG e do Fator X das usinas hidrelétricas enquadradas no regime de cotas de garantia
física e de potência, nos termos da Lei nº 12.783/2013, de que trata o Submódulo 12.1 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos
do Mercado - SRM.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar a nova metodologia de revisão da Receita Anual
de Geração – RAG para o ciclo 2023-2028 e do Fator X das usinas hidrelétricas enquadradas no regime de
cotas de garantia física e de potência, nos termos da Lei nº 12.783/2013; e (ii) estabelecer que a versão do
Submódulo 12.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET a ser publicada no Diário Oficial de
União – DOU considere o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA definitivo do mês de
junho.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Victor Queiroz Oliveira, da Superintendência de Gestão
Tarifária e Regulação Econômica – STR.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Cairé Moura Franco, representante da Empresa Metropolitana de
Águas e Energia S.A. – Emae; do Sr. Hermano Dumont Veronese, representante da Associação Brasileira
das Empresas Geradoras de Energia Elétrica – Abrage; e da Sra. Natália Addas Porto, representante das
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.066/2023
7. Processo: 48500.002395/2023-75 Assunto: Estabelecimento da Receita Anual de Geração – RAG para as
usinas alocadas em regime de cotas, nos termos da Lei nº 12.783/2013, para o período de 1º de julho de 2023
a 30 de junho de 2024. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica -
STR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar a Receita Anual de Geração – RAG, nos termos
da Lei nº 12.783/2013, com vigência de 1º de julho de 2023 a 30 de junho de 2024.
Houve apresentação técnica por parte do servidor André Lúcio Neves, da Superintendência de Gestão
Tarifária e Regulação Econômica – STR.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.225/2023
8. Processo: 48500.001153/2018-05 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora
Paraíso de Energia S.A. – TPE em face do Despacho nº 1.525/2022, que negou o pedido de alteração do
Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.942/2018, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins deinstituição de servidão administrativa, em favor da Recorrente, e deu outras providências. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto-vista do Diretor Ricardo Lavorato Tili e vencidos o
Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, e o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto,
decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora Paraíso de Energia S.A. – TPE
e, no mérito, negar-lhe provimento no sentido de manter integralmente a decisão do Despacho nº 1.525/2022,
que negou o pedido de alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.942/2018 e deu outras
providências.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa não participou da votação, tendo em vista que o Diretor
Giácomo Francisco Bassi Almeida proferiu voto subsistente, nos termos do art. 28 da Norma de Organização
ANEEL nº 18 (Resolução Normativa nº 468/2011).
O Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, proferiu voto subsistente na 41ª Reunião Pública
Ordinária da Diretoria de 2022, realizada em 1º de novembro de 2022, nos termos do art. 28 da Norma de
Organização ANEEL nº 18 (Resolução Normativa nº 468/2011), no sentido de conhecer do Pedido de
Reconsideração interposto pela TPE em face do Despacho nº 1.525/2022 e, no mérito, dar-lhe provimento,
com vistas a: (i) revogar o Despacho nº 1.525/2022; e (ii) alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
6.942/2018, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
TPE.
Já o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, proferiu seu voto na 19ª Reunião Pública Ordinária da
Diretoria de 2023, realizada em 6 de junho de 2023, no sentido de conhecer do Pedido de Reconsideração
interposto pela TPE e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para revogar apenas os itens "ii" e "iii" do
Despacho nº 1.525/2022.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.437/2023
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 9 a 40 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL
nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
9. Processo: 48500.006847/2022-15 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Departamento Municipal
de Energia de Ijuí – Demei, a vigorar a partir de 22 de julho de 2023. Área Responsável: Superintendência
de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual do
Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei, com vigência a partir de 22 de julho de 2023, que
conduz ao efeito médio ser percebido pelos consumidores de 0,44%, sendo de -2,39%, em média, para os
consumidores conectados em Alta Tensão, e de 1,21%, em média, para aqueles conectados em Baixa
Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD
aplicáveis aos consumidores e usuários da Demei; (iii) estabelecer os valores da receita anual referente às
instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e
(iv) homologar o valor mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
à distribuidora para custeio dos subsídios retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.220/2023
10. Processo: 48500.006865/2022-99 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2023 da MUX Energia –
Muxfeldt Marin & Cia. Ltda., a vigorar a partir de 22 de julho de 2023. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar os efeitos médios constantes da Tabela a seguir,que representam os resultados dos cálculos tarifários das concessionárias Centrais Elétricas de Carazinho
S.A. – Eletrocar, MUX Energia – Muxfeldt Marin & Cia. Ltda. e Nova Palma Energia Ltda.:
Efeito médio para os consumidores
(ii) fixar as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD aplicáveis aos
consumidores e usuários das concessionárias; (iii) estabelecer os valores da receita anual referente às
instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo,
pelas instalações dedicadas à Eletrocar; e (iv) homologar o valor mensal a ser repassado pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à distribuidora para custeio dos subsídios retirados da estrutura
tarifária.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.221/2023
11. Processo: 48500.006868/2022-22 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Nova Palma Energia
Ltda. – Nova Palma Energia, a vigorar a partir de 22 de julho de 2023. Área Responsável: Superintendência
de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar os efeitos médios constantes da Tabela a seguir,
que representam os resultados dos cálculos tarifários das concessionárias Centrais Elétricas de Carazinho
S.A. – Eletrocar, MUX Energia – Muxfeldt Marin & Cia. Ltda. e Nova Palma Energia Ltda.:
Efeito médio para os consumidores
(ii) fixar as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD aplicáveis aos
consumidores e usuários das concessionárias; (iii) estabelecer os valores da receita anual referente às
instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo,
pelas instalações dedicadas à Eletrocar; e (iv) homologar o valor mensal a ser repassado pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à distribuidora para custeio dos subsídios retirados da estrutura
tarifária.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.222/2023
12. Processo: 48500.006851/2022-75 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2023 das Centrais Elétricas de
Carazinho S.A. – Eletrocar, a vigorar a partir de 22 de julho de 2023. Área Responsável: Superintendência
de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar os efeitos médios constantes da Tabela a seguir,
que representam os resultados dos cálculos tarifários das concessionárias Centrais Elétricas de CarazinhoS.A. – Eletrocar, MUX Energia – Muxfeldt Marin & Cia. Ltda. e Nova Palma Energia Ltda.:
Efeito médio para os consumidores
(ii) fixar as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD aplicáveis aos
consumidores e usuários das concessionárias; (iii) estabelecer os valores da receita anual referente às
instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo,
pelas instalações dedicadas à Eletrocar; e (iv) homologar o valor mensal a ser repassado pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à distribuidora para custeio dos subsídios retirados da estrutura
tarifária.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.223/2023
13. Processo: 48500.000341/2022-94 Assunto: Celebração dos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição
– CUSD entre a Amazonas Energia S.A. e Produtores Independentes que comercializaram energia no Leilão
nº 2/2016. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 14
14. Processo: 48500.001742/2022-61, 48500.005713/2021-98 Assunto: Ressarcimento dos custos
incorridos pela Rio Paraná Energia S.A. – Rpesa, para atendimento às determinações da Câmara de Regras
Excepcionais para Gestão Hidroenergética – Creg, na operação da Usina Hidrelétrica – UHE Jupiá. Área
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e de Mercado Energia Elétrica -
SGM.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o ressarcimento financeiro à Rio Paraná Energia
S.A. – Rpesa, em função do atendimento às determinações da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão
Hidroenergética – Creg para a Usina Hidrelétrica – UHE Jupiá, no valor de R$ 638.352,80 (seiscentos e
trinta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), na data-base de dezembro de 2021, por
meio de Encargos de Serviços do Sistema – ESS, a ser efetuado no primeiro processo de contabilização e
liquidação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE após a publicação desta decisão,
atualizado pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA até o mês anterior ao do
ressarcimento.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.358/2023
15. Processo: 48500.000180/2023-10 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Petróleo
Brasileiro S.A. – Petrobras com vistas à homologação do Custo Variável Unitário – CVU da Usina
Termelétrica – UTE Ibirité, com combustível Gás Natural, nos termos da metodologia proposta na abertura
da Consulta Pública nº 38/2022. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração
e de Mercado Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial à
solicitação da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras para aprovação do Custo Variável Unitário – CVU da
Usina Termelétrica – UTE Ibirité; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que
aplique os valores de CVU atualizados e informados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –aplique os valores de CVU atualizados e informados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE, para fins de planejamento e programação da operação eletroenergética do Sistema Interligado
Nacional – SIN, a partir da primeira revisão do Programa Mensal de Operação – PMO após a publicação
desta decisão; e (iii) determinar à CCEE que, a partir do mês seguinte à publicação desta decisão, efetue a
atualização mensal, conforme os parâmetros contidos na Tabela 3 do voto do Diretor-Relator, dos referidos
valores de CVU, bem como os informe ao ONS, para utilização a partir da primeira revisão semanal após a
atualização dos valores pela CCEE.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.359/2023
16. Processo: 48500.003787/2021-90 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Distribuidora
Roraima Energia em face do Despacho nº 3.321/2022, emitido pela Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF, que tratou dos procedimentos, análises e resultados da fiscalização da
movimentação financeira do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e de Eficiência Energética –
PEE, referente ao período de janeiro/2013 a agosto/2020. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Distribuidora Roraima Energia em face do Despacho nº 3.321/2022, emitido pela Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que tratou dos procedimentos, análises e resultados da
fiscalização da movimentação financeira do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e do
Programa de Eficiência Energética – PEE, referente ao período de 1º de janeiro de 2013 a 30 de agosto de
2020; e (ii) no mérito, dar-lhe provimento quanto ao parcelamento do saldo passivo de P&D e PEE a ser
destinado à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE em 12 (doze) parcelas mensais.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.360/2023
17. Processo: 48500.008632/2022-21 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Comércio de
Laticínios Cachoeirinha Ltda. em face do Despacho nº 3.542/2022, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento a pedido
de devolução de valores faturados a maior por erro de classificação em unidade consumidora na área de
concessão da Equatorial Energia Goiás (antiga Enel Distribuição Goiás). Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Indústria e Comércio de Laticínios Cachoeirinha Ltda., de modo a manter
integralmente os termos do Despacho nº 3.542/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento a pedido de
devolução de valores faturados a maior por erro de classificação em unidade consumidora na área de
concessão da Equatorial Energia Goiás (antiga Enel Distribuição Goiás).
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.361/2023
18. Processo: 48500.007908/2022-53 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela SPE Transmissora
de Energia Linha Verde II S.A. em face do Despacho nº 3.686/2022, emitido pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que negou provimento ao Requerimento Administrativo
protocolado pela Recorrente com vistas à retificação dos Termos de Liberação emitidos pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS para instalações da Linha Verde II outorgadas por meio do Contrato de
Concessão nº 8/2018. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar parcial provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela SPE Transmissora de Energia Linha Verde II S.A. em face do Despacho nº
3.686/2022, para que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS: (i) emita os Termos de Liberação
com Pendências – TLP para a Função Transmissão LT 500 kV ITABIRA 5 – P. JUSCELINO C2, com
vigência entre 8 de agosto e 1º de dezembro de 2022; e para a Função Transmissão RT 500 kV 70 Mvar P.
JUSCELINO 8 MG, com vigência a partir de 8 de agosto de 2022; (ii) mantenha os demais Termos de
Liberação emitidos e vigentes, referentes ao Contrato de Concessão nº 8/2018-ANEEL; e (iii) considere
atendido o critério de perdas dos reatores para fins de emissão dos Termos de Liberação Definitivos – TLDdas Funções Transmissão RT 500 kV 70 Mvar ITABIRA 5 3 e RT 500 kV 70 Mvar P. JUSCELINO 8 MG,
desde que atendidos os demais requisitos, inclusive quanto à adequação e aprovação do Projeto Básico, sem
efeitos retroativos.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.362/2023
19. Processo: 48500.001058/2018-01 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo,
interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul
em face do Despacho nº 2.315/2020, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela
Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – Eletrobras CGTEE e deu outras providências. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul em face do
Despacho nº 2.315/2020, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Companhia
de Geração Térmica de Energia Elétrica – Eletrobras CGTEE, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.363/2023
20. Processo: 48500.002781/2023-67 Assunto: Pedido de Impugnação apresentado pela Mafrial Matadouro
e Frigorífico Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,
em sua 1.311ª Reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigação Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Pedido de Impugnação
apresentado pela Mafrial Matadouro e Frigorífico Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.311ª Reunião, referente ao Procedimento de
Desligamento por Descumprimento de Obrigação.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.364/2023
21. Processo: 48500.002314/2022-56 Assunto: Termo de Intimação nº 7/2022, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, referente à apuração de Falhas e
Transgressões à legislação aplicável aos agentes do setor elétrico relativas ao Contrato de Concessão nº
27/2018. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento aos
requerimentos apresentados pela Transmissora de Energia Ribeiro Gonçalves Balsas – Ribalsas associados
ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 15/2019-ANEEL de:
(i.a) excludente de responsabilidade pelo atraso na entrada em operação comercial das instalações; (i.b)
reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro contratual e incremento da Receita Anual Permitida -
RAP associada; e (i.c) rescisão contratual e indenização pelos investimentos vinculados a bens reversíveis
não amortizados; e (ii) encaminhar o processo ao Ministério de Minas e Energia – MME propondo a
aplicação de penalidade de caducidade da concessão outorgada à Ribalsas, Contrato de Concessão de Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 15/2019-ANEEL, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.987/1995,
sem prejuízo de outras cominações previstas na legislação e no contrato de concessão.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.365/2023
22. Processo: 48500.004785/2000-21, 48500.003840/2002-64, 48500.006068/1999-56 Assunto: Definição
do percentual de desconto nas Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição – TUST
e TUSD das Centrais Geradoras Hidrelétricas – CGHs Bruno Heidrich Neto, Salto do Lobo e Ribeirão do
Pinhal. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de
Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento aos pedidos dasempresas Heidrich Geração Elétrica Ltda. e Companhia Energética Salto do Lobo Ltda. de manutenção do
desconto de 100% (cem por cento) na Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição
– TUST/TUSD das Centrais Geradoras Hidrelétricas – CGHs Bruno Heidrich Neto, Salto do Lobo e Ribeirão
do Pinhal, respetivamente; (ii) estabelecer que o desconto de 100% na TUST/TUSD somente é devido
durante o período de vigência da outorga como Pequena Central Hidrelétrica – PCH, devendo ser reduzido
para 50% (cinquenta por cento) a partir da revogação do ato autorizativo e alteração de PCH para CGH; (iii)
estabelecer, excepcionalmente, o percentual de 50% da TUST/TUSD da CGH Salto do Lobo e CGH Bruno
Reidrich, a partir da presente decisão, não produzindo efeitos retroativos; e (iv) negar o restabelecimento da
vigência das Resoluções Autorizativas nº 276/2002, nº 231/2002 e nº 336/2003, tendo em vista a
impossibilidade de repristinação.
A pedido dos interessados, os processos acima foram destacados do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Guilherme Massignan Berejuk, representante da Companhia
Energética Salto do Lobo Ltda.; e do Sr. Cláudio Mesquita, representante da Heidrich Geração Elétrica Ltda.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.366/2023
23. Processo: 48500.002059/2013-51, 48500.001845/2013-31, 48500.001848/2013-74,
48500.001987/2013-06, 48500.002058/2013-14, 48500.006509/2018-99, 48500.006496/2018-58 Assunto:
Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Serra das Almas I a VI e
das EOLs Serra do Seridó XI, XII e XIV. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir os pedidos da EDF EN do Brasil Participações
Ltda. – EDF-RE de alteração de cronograma e de postergação dos Contratos de Uso do Sistema de
Transmissão – CUSTs referentes às Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Serra das Almas I a VI e EOLs Serra
do Seridó XI, XII e XIV, por não restar caracterizada excludente de responsabilidade, nos termos do art. 19
da Lei nº 13.360/2016, resguardando-se o direito de adesão da Requerente ao mecanismo excepcional
estabelecido na Resolução Normativa ANEEL nº 1.065/2023.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.367/2023
24. Processo: 48500.003424/2023-16 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Interligação Elétrica Jaguar 8 S.A., das áreas de terra necessárias à ampliação da
Subestação Água Azul, localizada no município de Guarulhos, estado de São Paulo. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação,
em favor da Interligação Elétrica Jaguar 8 S.A., as áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação
440/88 kV Água Azul, localizada no município de Guarulhos, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.771/2023
25. Processo: 48500.003567/2023-28 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDF Oiti Transmissora S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da
estrada de acesso à Subestação do Porto do Açu, localizada no município de São João da Barra, estado do
Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação,
em favor da EDF Oiti Transmissora S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da estrada de acesso à
Subestação 345/138 kV Porto do Açu, localizada no município de São João da Barra, estado do Rio de
Janeiro.
Ordem de julgamento: 25Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.772/2023
26. Processo: 48500.003402/2023-56 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Monte Alegre – Prainha, localizada nos municípios de
Monte Alegre e Prainha, estado do Pará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Monte Alegre – Prainha, localizada nos municípios
de Monte Alegre e Prainha, estado do Pará.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.773/2023
27. Processo: 48500.003480/2023-51 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Distribuição Vargeão Linha São Pasqual – Bragagnolo, localizada nos municípios de Vargeão e
Faxinal dos Guedes, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., as áreas de terra de 25 metros de largura
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Vargeão Linha São Pasqual – Bragagnolo, circuito simples,
com 138 kV e aproximadamente 11,93 km de extensão, que interligará a Subestação Vargeão Linha São
Pasqual à Subestação Bragagnolo, localizada nos municípios de Vargeão e Faxinal dos Guedes, estado de
Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.774/2023
28. Processo: 48500.003553/2023-12 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Campos Energia Ltda., das áreas de terra necessária à passagem da
Linha de Transmissão Campos – Altitude, localizada nos municípios de Santa Rita de Cássia, estado da
Bahia, e Parnaguá, estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Campos Energia Ltda., as áreas de terra de 50 metros de largura
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Campos – Altitude, circuito simples, com 500 kV e
aproximadamente 8,53 km de extensão, que interligará a Subestação Campos à Subestação Altitude,
localizada nos municípios de Santa Rita de Cássia, estado da Bahia, e Parnaguá, estado do Piauí.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.775/2023
29. Processo: 48500.003568/2023-72 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Complexo Fotovoltaico Cobra Ltda., das áreas de terra necessárias à
passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Teresina II
– Tianguá II, na Subestação CFV Cobra, localizada no município de Capitão de Campos, estado do
Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de
Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Complexo Fotovoltaico Cobra Ltda., as áreas de terra necessárias à
passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV
Teresina II – Tianguá II, na Subestação CFV Cobra, localizada no município de Capitão de Campos, estado
do Piauí.Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.776/2023
30. Processo: 48500.006037/2019-55 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
8.512/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da Ribeiro Gonçalves Energia Solar SPE Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha
de Transmissão Coletora Ribeiro Gonçalves III – Ribeiro Gonçalves, localizada no município de Ribeiro
Gonçalves, estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 8.512/2019, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ribeiro
Gonçalves Energia Solar SPE Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230
kV Coletora Ribeiro Gonçalves III – Ribeiro Gonçalves, localizada no município de Ribeiro Gonçalves,
estado do Piauí.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.777/2023
31. Processo: 48500.005912/2021-04 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
10.966/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Empresa Luz e Força Santa Maria S.A., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Distribuição João Neiva 2 – Colatina 2, localizada nos municípios de João Neiva e
Colatina, estado do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o traçado da área de terra declarada de utilidade
pública necessária à passagem da Linha de Distribuição João Neiva 2 – Colatina 2, localizada no estado do
Espírito Santo, outorgada à Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. por meio da alteração do Anexo da
Resolução Autorizativa nº 10.966/2021.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.778/2023
32. Processo: 48500.001785/2023-28 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
14.519/2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Humaita Solar Empreendimentos e Participações Ltda., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Humaita – SE Juazeiro III, localizada no município
de Juazeiro, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 14.519/2023, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Humaita
Solar Empreendimentos e Participações Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação da Linha de
Transmissão 230 kV UFV Humaita – SE Juazeiro III, localizada no município de Juazeiro, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.779/2023
33. Processo: 48500.001310/2023-31, 48500.001308/2023-62, 48500.001309/2023-15,
48500.001312/2023-21, 48500.001313/2023-75, 48500.001314/2023-10, 48500.001315/2023-64,
48500.001316/2023-17, 48500.001317/2023-53, 48500.001318/2023-06, 48500.001319/2023-42,
48500.001320/2023-77, 48500.001321/2023-11 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente às melhorias em instalações de transmissão sob responsabilidade
das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a implantação de melhorias em instalação de
transmissão concedidas às Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte por meio do Contrato deConcessão nº 58/2001-ANEEL; e (ii) estabelecer as parcelas de Receita Anual Permitida – RAP e o
cronograma para a entrada em operação comercial das melhorias autorizadas.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.780/2023
34. Processo: 48500.003108/2023-44 Assunto: Autorização para implantação de reforços em instalações de
transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
- SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista – Cteep, Contrato de Concessão nº 59/2001, a realizar os reforços em instalações de transmissão sob
sua responsabilidade, estabelecidos, no que couber, os adicionais de Receita Anual Permitida – RAP e o
cronograma associados.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.781/2023
35. Processo: 48500.004407/2021-34 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente à revisão
do Custo variável Unitário – CVU para as Usinas Termelétricas – UTEs Termomanaus e Pau Ferro I, em
caráter excepcional definido pela Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética – Creg, tendo
em vista o resultado da operação das usinas. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização
Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e de
Mercado Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões para que o
Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 35
36. Processo: 48500.006233/2021-44 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vistas referente ao
Recurso Administrativo interposto pela Sopave Norte S.A. Mercantil Rural em face do Auto de Infração nº
3/2019, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato
Grosso – AGER Mato Grosso, que aplicou penalidade de multa em decorrência de não conformidades
registradas em ação fiscalizadora de Operação e Manutenção da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Ronuro,
localizada no município de Paranatinga, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões para que o
Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 36
37. Processo: 48500.002085/2019-74 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº
2.830/2019, que indeferiu o pedido de Revisão Tarifária Extraordinária requerida pela Companhia Energética
do Piauí – Cepisa em substituição ao Reajuste Tarifário Anual de 2019. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões para que o
Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 37
38. Processo: 48500.005240/2018-23 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente ao
Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, protocolado pela PCH Jauru SPE S.A. com
vistas a suspender as obrigações decorrentes do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 430/2016 e da
Portaria nº 198/2017, emitida pelo Ministério de Minas e Energia – MME, em razão da impossibilidade de
início das obras de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Estivadinho 3, bem como do
reconhecimento de exclusão de responsabilidade da Requerente pelo atraso. Área Responsável: Diretoria -reconhecimento de exclusão de responsabilidade da Requerente pelo atraso. Área Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões para que o
Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 38
39. Processo: 48500.004979/2018-18 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente à
Aplicação de Penalidade de Multa dada pelo Despacho nº 2.194/2018-ANEEL em desfavor da
Concessionária Eletrosul Centrais Elétricas, que teve caducidade declarada em seu Contrato de Concessão nº
1/2015-ANEEL. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões para que o
Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 39
40. Processo: 48500.006276/2018-24 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente à
Aplicação de Penalidade de Multa dada pelos Despachos nº 4.279/2017, nº 4.280/2017, nº 4.281/2017 e nº
4.282/2017-ANEEL em desfavor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, que teve
caducidades declaradas em seus Contratos de Concessão nº 5/2007, nº 18/2011, nº 19/2011 e nº
15/2012-ANEEL. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões para que o
Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 40
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso Danna
(Assinado Digitalmente), Secretário-Geral Adjunto, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada
pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 26ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2023.
25/07/2023
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 26ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e três, às nove horas e cinco minutos,
na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J,
Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria
reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente
distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os
trabalhos, os Diretores Hélvio Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili e Fernando Luiz Mosna Ferreira
da Silva, o Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, e o Secretário-Geral, Carlos
Eduardo Carvalho Lima. A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, por motivo de férias, não
participou da Reunião.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 25ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia dezoito de julho de dois mil e vinte e três, cuja cópia foi
distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem
restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.003519/2023-30, 48500.006883/2022-71 Assunto: Proposta de abertura de
Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações para o aprimoramento da proposta de
Revisão Tarifária Periódica da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. – Equatorial GO e
estabelecimento dos limites para os indicadores de continuidade de Duração Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – FEC, para os anos de 2024 a 2028 .Área Responsável: Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR, Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, entre 26 de julho e 1º de
setembro de 2023, com Audiência Pública em 17 de agosto de 2023, na cidade de Goiânia/GO, para
colher subsídios e informações para aprimorar: (i) a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica
da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 22 de outubro de 2023; e
(ii) a proposta referente à fixação dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de
Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente
de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para 2024 a 2028.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Ana Lúcia de Andrade Passos, da
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação
destes processos, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Audiência Pública nº 15/2023 e Aviso de Abertura de
Consulta Pública nº 25/20232. Processo: 48500.009357/2022-62 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa
de Distribuição e Geração de Energia das Missões – Cermissões em face do Despacho nº
3.681/2022, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM,
que não aprovou o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública – CCELP
(CCVEE nº 1/2022) celebrado entre a Recorrente e a Exponencial Energia Ltda., pactuado em
decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao Leilão de Compra de Energia
Elétrica - Cermissões - 2022Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 2
3. Processo: 48500.004647/2020-58, 48500.004649/2020-47, 48500.001871/2020-98,
48500.001870/2020-43, 48500.001869/2020-19, 48500.004650/2020-71, 48500.004652/2020-61,
48500.001873/2020-87, 48500.004651/2020-16, 48500.001872/2020-32, 48500.004653/2020-13,
48500.001874/2020-21, 48500.004654/2020-50, 48500.004655/2020-02, 48500.001875/2020-76,
48500.004656/2020-49, 48500.001876/2020-11, 48500.004657/2020-93, 48500.001877/2020-65,
48500.001878/2020-18, 48500.001879/2020-54, 48500.001880/2020-89, 48500.001881/2020-23,
48500.001882/2020-78, 48500.001883/2020-12 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto
pela Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda. em face das Resoluções Autorizativas nº
12.950/2022, que revogou as outorgas de autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Dourado 1 a 10, e nº 12.951/2022, que revogou as outorgas de autorização das UFVs Surubim 1 a
15.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencido o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto,
decidiu: (i) conhecer e dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Amazon
Energy Ltda., de modo a reestabelecer as Resoluções Autorizativas nº 8.624, nº 8.625, nº 8.626, nº
8.627, nº 8.628, nº 8.629, nº 8.630, nº 8.631, nº 8.632, nº 8.633, nº 8.634, nº 8.635, nº 8.636, nº
8.637, nº 8.638, nº 9.103, nº 9.104, nº 9.105, nº 9.106, nº 9.107, nº 9.108, nº 9.109, nº 9.110, nº
9.111 e nº 9.112, todas de 2020, para implantação e exploração das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Dourado 1 a 10 e UFVs Surubim 1 a 15, com direito de postergação do prazo
de implantação de todas as unidades geradoras em 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da
publicação do ato; (ii) condicionar o reestabelecimento das autorizações para implantação e
exploração das UFVs Dourado 1 a 10 e UFVs Surubim 1 a 15 à Requerente, que em até 45 (quarenta
e cinco) dias contados a partir da publicação do ato: (ii.a) efetuar o pagamento dos Encargos de Uso
do Sistema de Transmissão – EUST referentes a dezembro de 2021 a março de 2022 e da cobrança
realizada a título de ressarcimento das transmissoras pelos tributos recolhidos sobre encargos
rescisórios; (ii.b) apresentar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a renúncia ao direito
sobre o qual se fundam ações judiciais, processos administrativos ou litígios arbitrais cujo objeto
trate de questionamento relacionado ao pagamento de EUST ou à postergação da data de entrada em
operação comercial não fundada em pedidos de reconhecimento de excludente de responsabilidade;
e (ii.c) apresentar à ANEEL todas as Licenças Ambientais de Instalação com as validades
renovadas; (iii) estabelecer como condição complementar para manutenção do reestabelecimento
das autorizações e para o afastamento dos encargos rescisórios dos Contratos de Uso do Sistema de
Transmissão – CUST que, em até 120 (cento e vinte) dias contados a partir da publicação do ato, a
Requerente apresente garantia de fiel cumprimento, com o valor de 5% (cinco por cento) do
investimento, estimado em R$ 4.000,00/kW (quatro mil reais por quilowatt instalado), com a
ANEEL como beneficiária, e vigente por, no mínimo, 60 (sessenta) dias após a entrada em operação
comercial da última unidade geradora; (iv) determinar ao ONS que, em até 10 (dez) dias contados a
partir da publicação do ato, emita os Avisos de Crédito – AVC e de Débito – AVD referentes ao
ressarcimento das transmissoras pela Requerente dos tributos (PIS/PASEP e COFINS) recolhidos
sobre encargos rescisórios do CUST; (v) determinar ao ONS que, em até 60 (sessenta) dias contadossobre encargos rescisórios do CUST; (v) determinar ao ONS que, em até 60 (sessenta) dias contados
a partir da publicação do ato, ateste à ANEEL o cumprimento das condicionantes (ii.a acima) e (ii.b
acima); e (vi) determinar ao ONS que, na eventual celebração de novos CUST para UFVs Dourado
1 a 10 e UFVs Surubim 1 a 15, determine o aporte de garantias financeiras destinadas ao fiel
cumprimento dos CUST no montante de 40 (quarenta) EUST, asseguradas até a efetiva entrada em
operação comercial do respectivo empreendimento.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Márcio Blanc Mendes, representante da Geradora de
Energia Quinturaré SPE Ltda.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra,
contudo, consignou seu voto no sentido de não acompanhar o voto do Diretor-Relator.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.536/2023
4. Processo: 48500.001329/2016-59, 48500.006572/2014-00 Assunto: Agravo, com pedido de
efeito suspensivo, interposto pela Termelétrica Rio Grande S.A. em face do Despacho nº
1.044/2022, que não conheceu do Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Cobra
Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A., Bolognesi Energia S.A. e Termelétrica Rio Grande
S.A. em face do Despacho nº 1.586/2020, tendo em vista que fora interposto após exaurida a esfera
administrativa, nos termos do inciso VI, art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada
pela Resolução Normativa nº 273/2007. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Os processos foram retirados de pauta após a realização das sustentações orais.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Eberson José Thimmig Silveira, representante da Secretaria
de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura – Sema; do Sr. Gustavo Petry, representante da
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul; dos Srs. Lucas Pereira Baggio e Jaime Antonio
Llopis Juesas, representantes da Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A.; e do Senhor
Deputado Federal Daniel Trzeciak.
Ordem de julgamento: 3
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 5 a 18 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
5. Processo: 48500.006896/2022-40 Assunto: Reajuste Tarifário Anual das Permissionárias de
Distribuição de Energia com aniversário em julho de 2023. Área Responsável: Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar os efeitos médios constantes da Tabela
a seguir, que representam os resultados dos cálculos tarifários das permissionárias com data de
aniversário em 30 de julho de 2023:
Efeito médio para os consumidores
(ii) fixar as Tarifas de Suprimento das supridoras para as permissionárias com data de aniversário
em 30 de julho de 2023; (iii) fixar os valores das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa;
(iv) homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela Câmara deComercialização de Energia Elétrica – CCEE às permissionárias com data de aniversário em 30 de
julho de 2023, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (v) homologar os
valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela CCEE às permissionárias com data de
aniversário em 30 de julho de 2023, de modo a custear a baixa densidade de carga das permissionárias.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.226/2023 , nº 3.227/2023 , nº
3.228/2023 , nº 3.229/2023 , nº 3.230/2023 , nº 3.231/2023 , nº 3.232/2023 , nº 3.233/2023 , nº
3.234/2023 , nº 3.235/2023 , nº 3.236/2023 , nº 3.237/2023 , nº 3.238/2023 , nº 3.239/2023 e nº
3.240/2023
6. Processo: 48500.001662/2022-14 Assunto: Proposta de alteração da Resolução Normativa nº
876/2020, do Módulo 5 das Regras de Transmissão e dos Procedimentos de Rede, de modo a refletir
a decisão do Despacho nº 2.382/2022. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração e de Mercado Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Normativa nº 876/2020, o
Módulo 5 das Regras de Transmissão e os Submódulos 7.1 (Responsabilidades e Procedimental) e
8.1 (Procedimental) dos Procedimentos de Rede, e retificar o Módulo 1 das Regras de Transmissão,
de modo a refletir a decisão da Diretoria da ANEEL publicada no Despacho nº 2.382/2022.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.068/2023
7. Processo: 48500.002010/2015-60 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras com vistas à homologação do Custo Variável Unitário – CVU
da Usina Termelétrica – UTE Piratininga, com combustível Gás Natural, nos termos da metodologia
proposta na abertura da Consulta Pública nº 38/2022 .Área Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração e de Mercado Energia Elétrica - SGM.
Relator(a):Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à
solicitação da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras para aprovação do Custo Variável Unitário –
CVU da Usina Termelétrica – UTE Nova Piratininga; (ii) determinar ao Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS que aplique os valores de CVU atualizados e informados pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, para fins de planejamento e programação da
operação eletroenergética do Sistema Interligado Nacional – SIN, a partir da primeira revisão do
Programa Mensal de Operação – PMO após a publicação desta decisão; (iii) determinar à CCEE
que, a partir do mês seguinte à publicação desta decisão, efetue a atualização mensal, conforme os
parâmetros contidos na Tabela 5 do voto do Diretor-Relator, dos referidos valores de CVU, bem
como os informe ao ONS, para utilização a partir da primeira revisão semanal após a atualização
dos valores pela CCEE; e (iv) revogar os valores de CVU constantes no Despacho nº 1.894/2014, no
que se refere à UTE Fernando Gasparian (denominação anterior da UTE Nova Piratininga), e dos
valores de CVU constantes no Despacho nº 3.115/2021, no que se refere à UTE Nova Piratininga.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.484/2023
8. Processo: 48500.009348/2022-71 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras com vistas à homologação do Custo Variável Unitário – CVU
da Usina Termelétrica – UTE Canoas, considerando a metodologia proposta pela Consulta Pública
nº 38/2022.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e de
Mercado Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à
solicitação da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras para aprovação do Custo Variável Unitário –CVU da Usina Termelétrica – UTE Canoas; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS que aplique os valores de CVU atualizados e informados pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, para fins de planejamento e programação da
operação eletroenergética do Sistema Interligado Nacional – SIN, a partir da primeira revisão do
Programa Mensal de Operação – PMO após a publicação desta decisão; (iii) determinar à CCEE
que, a partir do mês seguinte à publicação desta decisão, efetue a atualização mensal, conforme os
parâmetros contidos na Tabela 4 do voto do Diretor-Relator, dos referidos valores de CVU, bem
como os informe ao ONS, para utilização a partir da primeira revisão semanal após a atualização
dos valores pela CCEE; e (iv) revogar o Despacho nº 799/2023.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.495/2023
9. Processo: 48500.000262/2023-64 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Transmissora
Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa em face do Despacho nº 324/2023, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT,
que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à Operação e
Manutenção – O&M de instalações de transmissão transferidas à Recorrente em função do
seccionamento, na Subestação Açu III, da Linha de Transmissão Açu II – Lagoa Nova II, C1 .Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa em face do
Despacho nº 324/2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT, que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida
– RAP e respectivas parcelas de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de
transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia
Elétrica nº 87/2002.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.496/2023
10. Processo: 48500.001585/2023-75 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS com vistas a autorizar, em caráter excepcional, a
doação de equipamentos inservíveis de informática, com finalidade social. Área
Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o pleito do Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.831.210/0002-38, de flexibilização, de maneira
excepcional, do cumprimento ao § 2º do art. 15 da Resolução Normativa nº 1.017/2022, para que o
ONS faça a doação de 47 (quarenta e sete) equipamentos de microinformática para instituições
ligadas ao ensino público, sem a necessidade da tentativa de venda desses ativos previamente à
doação.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.497/2023
11. Processo: 48100.000775/1994-46 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para implantar
e explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Caldeirões, outorgada à Maynart Energética Ltda.
por meio da Resolução nº 343/2000, cc. a Resolução Autorizativa nº 4.935/2014, e localizada no
município de Barra Longa, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a):Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar a Resolução nº 343/2000, c.c. a
Resolução Autorizativa nº 4.935/2014, que autorizou a implantação da Pequena Central Hidrelétrica– PCH Caldeirões; (ii) disponibilizar o eixo da PCH Caldeirões a outros interessados; e (iii) remeter
os autos à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica – SCE para as providências necessárias à liberação da garantia de fiel cumprimento da
PCH Caldeirões.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.784/2023
12. Processo: 48500.003630/2023-26 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra
necessárias à ampliação da Subestação 138/13,8 kV Tabatinga, localizada no município de
Tabatinga, estado de São Paulo .Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a):Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, as áreas de terra
necessárias à ampliação da Subestação 138/13,8 kV Tabatinga, localizada no município de
Tabatinga, estado de São Paulo.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.785/2023
13. Processo: 48500.003585/2023-18 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação 138/13,8 kV Soturno, e, para fins de instituição de
servidão administrativa, das áreas de terra necessárias ao acesso à Subestação, localizadas no
município de Cachoeiro de Itapemirim, estado do Espírito SantoÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a):Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação 138/13,8 kV Soturno, e, para fins de instituição de
servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à implantação do acesso à Subestação 138/13,8
kV Soturno, localizadas no município de Cachoeiro de Itapemirim, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.786/2023
14. Processo: 48500.003566/2023-83 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de Distribuição Conexão SD
Glória, localizada no município de Vila Velha, estado do Espírito SantoÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de Distribuição 138 kV Conexão
SD Glória, localizada no município de Vila Velha, estado do Espírito Santo.A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.787/2023
15. Processo: 48500.003604/2023-06 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte –
Cosern, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Currais Novos II
– Projeto Borborema, localizada no município de Currais Novos, estado do Rio Grande do
Norte.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte –
Cosern, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Currais Novos II –
Projeto Borborema, localizada no município de Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.788/2023
16. Processo: 48500.003643/2023-03 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Rio, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Porto do Açu – Porto do Açu II, localizada
no município de São João da Barra, estado do Rio de Janeiro.Á rea Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Rio, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Porto do Açu – Porto do Açu II, localizada
no município de São João da Barra, estado do Rio de Janeiro.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.782/2023
17. Processo: 48500.003659/2023-16 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDF Oiti Transmissora S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha
de Transmissão 345 kV Campos – UTE GNA I, na Subestação Porto do Açu, localizada no
município de São João da Barra, estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDF Oiti Transmissora S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha
de Transmissão 345 kV Campos – UTE GNA I, na Subestação Porto do Açu, localizada no
município de São João da Barra, estado do Rio de Janeiro.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.783/2023
18. Processo: 48500.005470/2018-92 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente18. Processo: 48500.005470/2018-92 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Resultado da Segunda Fase da Consulta Pública nº 75/2020, realizada com vistas a colher
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do processo de Liquidação Financeira dos
Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST. Área Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 18
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo
Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 30ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2023.
22/08/2023
Clique aqui para download da Ata assinada
Clique aqui e confira a convocação da 30ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte e três, às nove horas, na Sala de
Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília –
DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Hélvio Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili e Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, o
Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral Adjunto, Daniel Cardoso Danna.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa não participou da reunião por motivo de representação
institucional no exterior.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura das Atas da 27ª,
28ª e 29ª Reuniões Públicas Ordinárias, realizadas, respectivamente, nos dias primeiro, oito e quinze
de agosto de dois mil e vinte e três, cujas cópias foram distribuídas previamente para análise dos
Diretores. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.007497/2022-04 Assunto: Homologação do resultado e adjudicação do objeto
do Leilão nº 1/2023-ANEEL (Leilão de Transmissão), destinado a contratar concessões do serviço
público de transmissão de energia elétrica, e análise do recurso interposto pelo Consórcio Gênesis
em face de sua inabilitação no certame. Área Responsável: Secretaria de Leilões - SEL,
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar parcialmente o resultado do Leilão
nº 1/2023-ANEEL e adjudicar o respectivo objeto às vencedoras dos Lotes indicados no Quadro 2
do voto do Diretor-Relator; (ii) conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Consórcio
Gênesis, composto pelas empresas The Best Car Transportes de Cargas Nacionais e Internacionais
Ltda. (CNPJ nº 08.061.464/0001-10) e Entec Empreendimentos Ltda. (CNPJ nº
19.543.790/0001-80) em face do Despacho nº 2.727/2023, por meio do qual a Comissão Especial de
Licitação – CEL o inabilitou para os Lotes 1 e 8 do Leilão nº 1/2023-ANEEL, e, no mérito,
negar-lhe provimento; (iii) determinar à CEL que: (iii.a) instrua processo específico para avaliar a
aplicação, em desfavor do Recorrente, das sanções previstas no Edital do Leilão e na legislação
pertinente; e (iii.b) proceda ao chamamento e à verificação da habilitação dos segundos colocados
para os Lotes 1 e 8; e (iv) determinar à Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF e à Corregedoria
que analisem os documentos apresentados pelo Consórcio Gênesis para fins de habilitação e, se
verificada a prática ou ocorrência de ilícito administrativo, civil ou criminal, que, ato contínuo,
encaminhem às autoridades competentes.
LOTE PROPONENTE VENCEDORA CNPJ
2 Rialma Administração e participações S/A 03.932.129/0001-26
3 Cymi Construções e Participações S.A. 07.003.107/0001-32
4 Furnas - Centrais Elétricas S.A. 23.274.194/0001-19Consórcio Engie Brasil Transmissão
• Engie Transmissão de Energia Participações ll
5 36.207.020/0001-85
S.A - 99,99%
02.474.103/0001-19
• Engie Brasil Energia S.A. - 0,01%
6 Celeo Redes Brasil S.A. 04.718.109/0001-10
CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
7 02.998.611/0001-04
Paulista
CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
9 02.998.611/0001-04
Paulista
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.039/2023 e Aviso de Homologação e Adjudicação do
Leilão nº 1/2023
2. Processo: 48500.001752/2023-88, 48500.006879/2022-11 Assunto: Resultado da Revisão
Tarifária Periódica da Elektro Eletricidade e Serviços S.A., a vigorar a partir de 27 de agosto de
2023, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2024 a 2027, após análise das
contribuições trazidas na Consulta Pública nº 11/2023.Á rea Responsável: Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR, Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o resultado da Revisão Tarifária
Periódica da Elektro Eletricidade e Serviços S.A., a vigorar a partir de 27 de agosto de 2023, que
conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 7,17%, sendo de 3,15%, em média,
para os consumidores conectados na Alta Tensão e de 9,53%, em média, para os consumidores
conectados na Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as
Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e aos usuários da concessionária; (iii)
aprovar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Neoenergia Elektro, de modo a
custear os descontos retirados da estrutura tarifária; (iv) definir os postos tarifários ponta,
intermediário e fora ponta; (v) fixar o componente T do Fator X em 2,324%; (vi) fixar os limites
para os indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC
para o período de 2023 a 2027 a serem observados pela Neoenergia Elektro; e (vii) fixar o
referencial regulatório para perdas de energia para os reajustes de 2023 a 2026, conforme tabela a seguir:
2023 2024 2025 2026
Perdas Técnicas sobre Energia
5,7776% 5,7776% 5,7776% 5,7776%
Injetada
Perdas Não Técnicas sobre
4,9009% 4,7384% 4,5946% 4,4674%
Mercado BT
Houve apresentação técnica por parte da servidora Cecília Magalhães Francisco, da
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.253/2023 e Resolução Autorizativa nº14.836/2023
3. Processo: 48500.000565/2023-87 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para a definição dos parâmetros de acionamento e dos
valores dos patamares das Bandeiras Tarifárias para o ciclo 2023/2024.Á rea Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e de Mercado Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, com período de
contribuições entre 23 de agosto e 6 de outubro de 2023, com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para a definição dos parâmetros de acionamento e dos valores dos patamares
das Bandeiras Tarifárias para o ciclo 2023/2024.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Bruno Goulart de Freitas Machado, da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 26/2023
4. Processo: 48500.008730/2022-68 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 12/2023, instituída
com vistas a colher subsídios e informações para o aprimoramento do Plano Estratégico Quinquenal
de Inovação – PEQuI 2023–2028. Área Responsável: Secretaria de Inovação e Transição
Energética - STE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta na fase de debate dos Diretores.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Lucas Dantas Xavier Ribeiro, da Secretaria de
Inovação e Transição Energética – STE.
Houve sustentação oral por parte do Sr. José Alexander Araujo.
Ordem de julgamento: 3
5. Processo: 48500.005448/2022-29 Assunto: Agravo interposto pela Neoenergia Lagoa dos Patos
Transmissão de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.489/2023, que negou seguimento ao
Recurso Administrativo interposto em face do Ofício nº 347/2023-SCE/ANEEL. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu negar provimento ao Agravo interposto pela
Neoenergia Lagoa dos Patos Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
28.439.014/0001-25, em face do Despacho nº 2.489/2023, que negou seguimento ao Recurso
Administrativo interposto em face do Ofício nº 347/2023-SCE/ANEEL.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Márcio Pina Marques, representante da Neoenergia Lagoa
dos Patos Transmissão de Energia S.A.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.041/2023
6. Processo: 48500.001699/2023-15 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedidos de
medida cautelar, protocolado pela Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda. com vistas à
assinatura de Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e Contratos de Conexão – CCT
referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Morro Preto 1 a 40, com conexão na
Subestação Janaúba 6, com 500 kV, e com vistas à garantia de vaga na fila de acesso de escoamento
de energia no Sistema Interligado Nacional – SINÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa NetoDiretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 7 a 37 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
7. Processo: 48500.006861/2022-19 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Força e Luz
Coronel Vivida Ltda. – Forcel, a vigorar a partir de 26 de agosto de 2023. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Força e Luz Coronel Vivida Ltda. – Forcel, a vigorar a partir de 26 de agosto de 2023, que
conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 8,97%, sendo 1,97% para os
consumidores em Alta Tensão e 13,94% para os consumidores em Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas
de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos
consumidores e usuários da Forcel; e (iii) homolgar o valor mensal de recursos da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE à Forcel, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.249/2023
8. Processo: 48500.006853/2022-64 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Energisa
Paraíba – Distribuidora de Energia S.A. – EPB, a vigorar a partir de 28 de agosto de 2023. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A. – EPB, a vigorar a partir de 28 de agosto de
2023, que conduze aos efeitos médios específicos a serem percebidos pelos consumidores,
conforme tarifa da distribuidora anterior responsável pelo atendimento, de acordo com a tabela a
seguir:
Grupo de Consumo Variação Tarifária
EPB EBO
AT - Alta Tensão
-10,63% 14,44%
(>2,3kV)
BT- Baixa Tensão
1,09% 12,32%
(<2,3kV)
Efeito Médio AT+BT -1,46% 12,83%
(ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica –
TE aplicáveis aos consumidores e usuários da EPB; (iii) estabelecer o valor da receita anual
referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão –
DIT de uso exclusivo; (iv) homologar os valores dos Componentes do Fator X de Trajetória de
Custos Operacionais – T, de 0,946%, e de Produtividade Setorial – Pd, de 0,846%, a serem
considerados no Reajuste Tarifário da EPB de 2024, nos termos do inciso I do Parágrafo 2º do art.
17 da Resolução Normativa nº 1.003/2022; (v) homologar as perdas técnicas e não técnicas
regulatórias a serem consideradas nos Reajustes Tarifários da EPB de 2024 a 2025, nos termos do
inciso VIII do Parágrafo 1º do art. 17 da Resolução Normativa nº 1.003/2022:inciso VIII do Parágrafo 1º do art. 17 da Resolução Normativa nº 1.003/2022:
Perdas Regulatórias -
2024
EPB
Não Técnica (s/ Baixa
5,72%
Tensão)
Técnica (s/ merc. injetado) 9,08%
e (vi) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser
repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à EPB, de modo a custear
os descontos retirados da estrutura tarifária.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.250/2023
9. Processo: 48500.006856/2022-06 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Equatorial
Maranhão Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 28 de agosto de 2023. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 28 de agosto de 2023,
que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 10,85%, sendo 9,60% para os
consumidores em Alta Tensão e 11,09% para os consumidores em Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas
de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos
consumidores e usuários da Equatorial Maranhão; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente
às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso
exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Equatorial
Maranhão, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.251/2023
10. Processo: 48500.006843/2022-29 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa
Aliança – Cooperaliança, a vigorar a partir de 29 de agosto de 2023. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Cooperativa Aliança – Cooperaliança, a vigorar a partir de 29 de agosto de 2023,
correspondendo a um efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 1,69%; (ii) fixar as
Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD aplicáveis aos
consumidores e usuários da Cooperaliança; e (iii) homologar o valor mensal a ser repassado pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Cooperaliança para custeio dos subsídios
retirados da estrutura tarifária.A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.252/2023
11. Processo: 48500.006846/2022-62 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Distribuidora
Catarinense de Energia Elétrica Ltda. – DCELT, a vigorar a partir de 29 de agosto de 2023. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda. – DCELT, com vigência a partir de 29 de
agosto de 2023, correspondendo a um efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 1,18%,
sendo de -5,44%, em média, para os consumidores conectados em Alta Tensão e de 4,87%, em
média, para aqueles conectados em Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas
de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD aplicáveis aos consumidores e usuários da DCELT; e
(iii) homologar o valor mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE à distribuidora para custeio dos subsídios retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.245/2023
12. Processo: 48500.006863/2022-08 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Empresa Força
e Luz João Cesa Ltda., a vigorar a partir de 29 de agosto de 2023. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Empresa Força e Luz João Cesa Ltda., a vigorar a partir de 29 de agosto de 2023, que conduz ao
efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 0,22%, sendo -10,73% para os consumidores
em Alta Tensão e 3,71% para os consumidores em Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos
Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores
e usuários da Empresa Força e Luz João Cesa Ltda.; e (iii) homologar o valor mensal de recursos da
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE à Empresa Força e Luz João Cesa Ltda., de modo a custear os descontos
retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.246/2023
13. Processo: 48500.006871/2022-46 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Empresa Força
e Luz de Urussanga Ltda – Eflul, a vigorar a partir de 29 de agosto de 2023. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Empresa Força e Luz de Urussanga Ltda – Eflul, a vigorar a partir de 29 de agosto de 2023, que
conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -1,52%, sendo -7,15% para os
consumidores em Alta Tensão e 4,50% para os consumidores em Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas
de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos
consumidores e usuários da Eflul; e (iii) homologar o valor mensal de recursos a ser repassado pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à distribuidora para custeio dos subsídios
retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.247/202314. Processo: 48500.000144/2022-75 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com
vistas a dar transparência e colher subsídios e informações adicionais referentes à prestação de
contas do 4º Plano de Aplicação de Recursos – PAR do Programa Nacional de Conservação de
Energia Elétrica – PROCEL .Área Responsável: Secretaria de Inovação e Transição Energética -
STE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, na modalidade
intercâmbio documental, no período de 24 de agosto a 13 de setembro de 2023, com vistas a dar
transparência e colher subsídios e informações adicionais acerca da prestação de contas do Quarto
Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica –
PROCEL.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 27/2023
15. Processo: 48500.005601/2022-18 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Fênix Complexo Industrial S.A. com vistas à resolução amigável do Contrato de Energia de Reserva
– CER nº 462/2021, lastreado pela Usina Termelétrica – UTE Fênix, celebrado no âmbito do
Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021, nos termos da Portaria Normativa nº
55/GM/MME/2022.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e
de Mercado Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) determinar que a Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE calcule e informe à Fênix Complexo Industrial S.A., cadastrada no
CNPJ/MF sob o nº 35.367.818/0001-21, o valor da penalidade de que trata a Cláusula Nona do
Contrato de Energia de Reserva – CER nº 462/2021, em até 30 (trinta) dias, considerando o período
de vigência do contrato de 1º de maio a 5 de julho de 2022, nos termos do Despacho nº 1.722/2022;
(ii) autorizar a CCEE a distratar o respectivo CER, nos termos da Portaria MME nº 55/2022, firmado
pela Fênix Complexo Industrial S.A. e lastreado pela Usina Termelétrica – UTE Fênix (Código
Único de Empreendimentos de Geração – CEG nº UTE.FL.MT.029649-0.02), celebrado no âmbito
do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021, desde que em até 15 (quinze) dias da
publicação do valor da penalidade por desvios negativos de geração a ser apurada pela CCEE
relativamente ao período entre 1º de maio de 2022 e 5 de julho de 2022: (ii.a) a empresa efetue o
pagamento da penalidade apurada e informada pela CCEE; (ii.b) a empresa apresente certidões que
atestem que não houve a decretação da falência, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial da
empresa; e (ii.c) a empresa não tenha sido desligada da CCEE; e (iii) estabelecer que, caso não se
realize o distrato no prazo estabelecido em "ii", se restaure a vigência do CER nº 462/2021, com a
reativação de todos os direitos e obrigações.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.956/2023
16. Processo: 48500.003029/2023-33 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel Brasil
S.A. em face do Auto de infração nº 1/2022, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Mato Grosso – AGER, que aplicou a penalidade de multa em
decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados à operação da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH São Domingos. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Enel Brasil S.A., controladora da empresa Primavera Energia S.A., em face do Auto de infração nº
1/2022, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Mato
Grosso – AGER, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento de
dispositivos legais e regulamentares relacionados à operação da Pequena Central Hidrelétrica – PCHSão Domingos, e, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter a penalidade de multa
aplicada no valor de R$ 30.165,97 (trinta mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos).
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.943/2023
17. Processo: 48500.001343/2022-09 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela EDP
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.348/2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que deu
provimento à reclamação do Sr. Juarez Alves de Souza Filho a respeito de cobrança por serviço de
realocação de rede de distribuição que passa pela propriedade do Reclamante .Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.348/2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que julgou
procedente a reclamação do consumidor Sr. Juarez Alves de Souza Filho a respeito de cobrança por
serviço de realocação de rede de distribuição que passa pela propriedade do Reclamante, e, no
mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.945/2023
18. Processo: 48500.006152/2022-25 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás em face do Despacho nº 2.613/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento a pedido de
compensação pelo descumprimento dos prazos regulamentares de resposta pela distribuidora. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Energia Goiás (antiga Enel Distribuição Goiás)
em face do Despacho nº 2.613/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA; (ii) determinar que a Equatorial Energia Goiás
realize a compensação, nos termos do art. 151 da Resolução Normativa nº 414/2010, referente à
violação do prazo estabelecido no art. 197 da mesma Resolução Normativa para apresentação de
resposta e solução de reclamações, referente às 11 (onze) reclamações apresentadas pela Industria e
Comércio de Bebidas Imperial S.A. (108772, 108774, 108775, 108779, 108784, 108786, 108787,
108790, 108792, 108793 e 108854), podendo abater do total os valores já compensados; (iii)
determinar que a Equatorial Energia Goiás envie aos representantes da Industria e Comércio de
Bebidas Imperial S.A. o detalhamento dos cálculos dos valores compensados; (iv) determinar que
esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua publicação; e (v) determinar
que a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT adote as
providências necessárias para avaliação de eventual reincidência de Não Conformidade no tocante
aos procedimentos adotados pela distribuidora para tratamento de reclamações.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.946/2023
19. Processo: 48500.000784/2023-66 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo município
de Salvador/BA em face do Despacho nº 827/2023, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, relativo aos procedimentos da Neoenergia
Coelba referente a circuitos de iluminação pública do município de Salvador, estado da Bahia.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelaPrefeitura Municipal de Salvador/BA em face de decisão proferida pela Superintendência de
Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA por meio do Despacho nº 827/2023,
relativo aos procedimentos da Neoenergia Coelba referente a circuitos de iluminação pública do
município de Salvador, estado da Bahia, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.947/2023
20. Processo: 48500.004959/2021-42 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Força e
Luz Coronel Vivida Ltda. – Forcel em face da Resolução Homologatória nº 3.096/2022, que
homologou o índice de Reajuste Tarifário Anual da Recorrente e deu outras providências. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Pedido de Reconsideração
interposto pela Força e Luz Coronel Vivida Ltda. – Forcel em face da Resolução Homologatória nº
3.096/2022, que homologou o índice de Reajuste Tarifário Anual da Recorrente e deu outras
providências.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.948/2023
21. Processo: 48500.000715/2022-71 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. – LTTE em face da Resolução Homologatória nº
3.207/2023, que alterou a Resolução Homologatória nº 3.050/2022, referente ao resultado das
Revisões Tarifárias Periódicas da Receita Anual Permitida – RAP dos Contratos de Concessão de
Transmissão de Energia Elétrica nº 10/2005 e outros. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Requerimento Administrativo
protocolado pela Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. – LTTE em face da Resolução
Homologatória nº 3.207/2023, que alterou a Resolução Homologatória nº 3.050/2022, referente ao
resultado das Revisões Tarifárias Periódicas da Receita Anual Permitida – RAP do Contrato de
Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nº 10/2005 e outros.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.958/2023
22. Processo: 48100.001165/1996-12, 00000.702521/1980-90 Assunto: Transferência da cota de
participação da Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G para as
consorciadas que manifestaram interesse em exercer o Direito de Preferência previsto na Cláusula
24 do Contrato do Consórcio Machadinho, na concessão da Usina Hidrelétrica – UHE
Machadinho.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) transferir da Companhia Estadual de Geração
de Energia Elétrica – CEEE-G para as consorciadas DME Distribuição S.A., Alcoa Alumínio S.A.,
Companhia Brasileira de Alumínio – CBA, Vale S.A., Engie Brasil Energia S.A. e Votorantim
Cimentos Machadinho Energia Ltda. a participação na titularidade da concessão da UsinaHidrelétrica – UHE Machadinho; e (ii) aprovar a minuta do Décimo Segundo Termo Aditivo, que
visa formalizar a transferência da participação da CEEE-G na concessão da UHE Machadinho para
as consorciadas DME Distribuição S.A., Alcoa Alumínio S.A., CBA, Vale S.A., Engie Brasil
Energia S.A. e Votorantim Cimentos Machadinho Energia Ltda.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.831/2023
23. Processo: 48500.006781/2022-55 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Pegoraro Energia Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação da
Pequena Central hidrelétrica – PCH Pegoraro, localizada no município de Tangará da Serra, estado
de Mato Grosso.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Pegoraro Energia Ltda., as áreas de terra que perfazem uma superfície
de 36,17 ha (trinta de seis hectares, dezessete ares) localizadas no município de Tangará da Serra,
estado de Mato Grosso, destinadas à implantação da Pequena Central hidrelétrica – PCH Pegoraro.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.832/2023
24. Processo: 48500.004027/2023-61 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da UHE Juruena Ltda., das áreas de terra
necessárias à passagem de trecho da Linha de Transmissão UHE Juruena – SE Parecis e à
implantação de estrada de acesso, localizadas nos municípios de Sapezal e Campos de Júlio, estado
de Mato Grosso Á. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da UHE Juruena Ltda., as áreas de terra de 25
metros de largura necessárias à passagem de trecho da Linha de Transmissão UHE Juruena – SE
Parecis, circuito simples, com 138 kV e aproximadamente 2,44 km de extensão, que interligará a
Subestação Elevadora da UHE Juruena à estrutura JDAF-24,5 da linha existente, e as áreas de terra
necessárias à implantação de estrada de acesso à Linha de Transmissão, com aproximadamente 6
km de extensão, localizadas nos municípios de Sapezal e Campos de Júlio, estado de Mato Grosso.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.833/2023
25. Processo: 48500.003154/2023-43 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Araxá Novo
Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Araxá Novo – SE
Araxá 3, localizada nos municípios de Araxá e Tapira, estado de Minas Gerais.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Araxá Novo
Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 138 kV UFV Araxá Novo
– SE Araxá 3, localizada nos municípios de Araxá e Tapira, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.834/2023
26. Processo: 48500.004028/2023-14 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Paraíba – Distribuidora de Energisainstituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Paraíba – Distribuidora de Energisa
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Mangabeira – Paratibe,
localizada no município de João Pessoa, estado da Paraíba Á. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia
S.A., as áreas de terra de 15 metros de largura em trecho rural e de 6 metros em trecho urbano
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Mangabeira – Paratibe, circuito simples, com 69
kV e aproximadamente 10 km de extensão, que interligará a Subestação Mangabeira à Subestação
Paratibe, localizada no município de João Pessoa, estado da Paraíba.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.835/2023
27. Processo: 48500.004093/2023-31 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Derivação Complexo Beatriz Têxtil 02F2,
localizada nos municípios de Fortaleza e Maracanaú, estado do Ceará.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará – Enel CE, as áreas de
terra de 6 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Derivação Complexo
Beatriz Têxtil 02F2, circuito simples, com 69 kV e aproximadamente 691 metros de extensão, que
interligará a LDA 69 kV Mondubim / DID - 02I7 à Subestação Beatriz Têxtil, localizada nos
municípios de Fortaleza e Maracanaú, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.827/2023
28. Processo: 48500.004211/2023-10 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Lagoinha Energia SPE IV Ltda., das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFVs Lagoinha – SE Russas II, localizada no
município de Russas, estado do Ceará.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Lagoinha Energia SPE IV Ltda., as áreas de terra
de 20 e de 40 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFVs Lagoinha –
SE Russas II, circuito simples, com 230 kV e 9,7 km de extensão, que interligará a Subestação
UFVs Lagoinha à Subestação Russas II, localizada no município de Russas, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.828/2023
29. Processo: 48500.004220/2023-01 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Peritoró – Coroatá C2,
localizada nos municípios de Peritoró, Alto Alegre do Maranhão e Coroatá, estado do
Maranhão.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins deinstituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Peritoró – Coroatá C2,
circuito simples, com 69 kV e aproximadamente 35 km de extensão, que interligará a Subestação
Peritoró à Subestação Coroatá, localizada nos municípios de Peritoró, Alto Alegre do Maranhão e
Coroatá, estado do Maranhão.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.829/2023
30. Processo: 48500.001234/2021-01 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
9.877/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Igarapava – Rifaina, localizada no estado de São
Paulo.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 9.877/2021, que
trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Distribuição Igarapava – Rifaina, localizada no estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.830/2023
31. Processo: 48500.007916/2022-08 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
12.820/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor das empresas Serra da Palmeira Energia 1 a 23 Ltda., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Serra da Palmeira – Campina Grande III,
localizada nos municípios de Nova Palmeira, Pedra Lavrada, Cubati, Olivedos, Pocinhos, Boa Vista
e Campina Grande, estado da ParaíbaÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 12.820/2022,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor das empresas Serra da Palmeira Energia 1 a 23 Ltda., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão Serra da Palmeira – Campina Grande III, localizada nos
municípios de Nova Palmeira, Pedra Lavrada, Cubati, Olivedos, Pocinhos, Boa Vista e Campina
Grande, estado da Paraíba.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.823/2023
32. Processo: 48500.000246/2023-71 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
13.578/2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das
áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão Paracatu 4 – Nova Ponte 3, C1 e
C2, localizadas nos municípios de Paracatu, Guarda-Mor, Coromandel, Abadia dos Dourados,
Douradoquara, Monte Carmelo, Romaria, Estrela do Sul, Indianópolis e Nova Ponte, estado de
Minas Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o traçado das áreas de terra declarada de
utilidade pública necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Paracatu 4 – Nova Ponte
3, C1 e C2, localizada nos municípios de Paracatu, Guarda-Mor, Coromandel, Abadia dos Dourados,
Douradoquara, Monte Carmelo, Romaria, Estrela do Sul, Indianópolis e Nova Ponte, estado deMinas Gerais, outorgada à EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., por
meio da alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 13.578/2023.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.824/2023
33. Processo: 48500.000558/2023-85 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
13.705/2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Portocem Geração de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão UTE Portocem – SE Pecém II, localizada nos municípios de
São Gonçalo do Amarante e Caucaia, estado do CearáÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 13.705/2023,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Portocem Geração de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão UTE Portocem – SE Pecém II, localizada nos municípios de São Gonçalo do Amarante
e Caucaia, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.825/2023
34. Processo: 48500.001541/2023-45 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
14.723/2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição Verde – Rio Verde (Furnas), na Subestação Cereal, localizada no município de Rio
Verde, estado de Goiá sÁ.rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 14.723/2023,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra de 8 metros de largura
necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição 138 kV Verde – Rio Verde (Furnas), na Subestação Cereal, localizada no município de
Rio Verde, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.826/2023
35. Processo: 48500.004607/2021-97 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Recurso Administrativo interposto pela Klabin S.A. em face do Despacho nº 3.238/2022, emitido
em conjunto pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que negou provimento aos
Requerimentos Administrativos protocolados pela Recorrente com vistas à determinação à Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE de alocação específica entre as cargas da Klabin
S.A. no rateio do pagamento do Encargo de Serviço de Sistema – ESS e à determinação à CCEE de
recontabilização dos valores de geração verificada da Usina Termelétrica – UTE Klabin Celulose,
sem considerar o consumo da unidade industrial Ortigueira, a partir de novembro de 2021, para
envio ao Ministério de Minas e Energia – MME a fim de subsidiar as análises do Ministério quanto
à retificação do valor calculado da Garantia Física da UTE Klabin Celulose. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniõespara que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 35
36. Processo: 48500.005335/2019-28, 48500.005336/2019-72, 48500.005337/2019-17,
48500.005338/2019-61, 48500.005339/2019-14, 48500.005340/2019-31, 48500.005327/2019-81,
48500.005328/2019-26, 48500.005329/2019-71, 48500.005330/2019-03, 48500.005331/2019-40,
48500.005343/2019-74, 48500.005344/2019-19, 48500.005345/2019-63, 48500.005325/2019-92,
48500.005326/2019-37, 48500.005341/2019-85, 48500.005342/2019-20, 48500.002267/2020-89,
48500.002268/2020-23, 48500.001055/2013-55, 48500.003667/2020-10, 48500.003668/2020-56,
48500.002508/2020-90, 48500.002509/2020-34, 48500.003331/2020-49, 48500.003332/2020-93,
48500.002259/2020-32, 48500.002260/2020-67, 48500.003715/2020-61, 48500.003716/2020-14,
48500.001425/2020-83, 48500.001426/2020-28, 48500.003669/2020-09, 48500.003670/2020-25,
48500.003157/2020-34, 48500.003158/2020-89, 48500.003059/2020-05, 48500.003060/2020-21,
48500.001427/2020-72, 48500.001428/2020-17, 48500.003333/2020-38, 48500.003795/2020-55,
48500.003671/2020-70, 48500.003672/2020-14, 48500.002510/2020-69, 48500.002511/2020-11,
48500.003061/2020-76, 48500.003062/2020-11, 48500.003159/2020-23, 48500.003160/2020-58,
48500.003718/2020-03, 48500.003719/2020-40, 48500.002261/2020-10, 48500.002262/2020-56,
48500.002263/2020-09, 48500.002264/2020-45, 48500.003796/2020-08, 48500.003797/2020-44,
48500.003328/2020-25, 48500.001238/2020-08, 48500.001239/2020-44, 48500.002506/2020-09,
48500.002507/2020-45, 48500.003152/2020-10, 48500.003153/2020-56, 48500.002257/2020-43,
48500.002258/2020-98, 48500.003155/2020-45, 48500.003156/2020-90, 48500.003057/2020-16,
48500.003058/2020-52, 48500.003329/2020-70, 48500.003330/2020-02, 48500.003154/2020-09,
48500.000602/2021-95, 48500.001228/2020-64, 48500.002044/2013-92, 48500.001229/2020-17,
48500.001230/2020-33, 48500.001421/2020-03, 48500.001422/2020-40, 48500.001431/2020-31,
48500.001432/2020-85, 48500.001472/2013-06, 48500.001477/2013-21, 48500.001662/2013-15,
48500.001669/2013-37, 48500.001231/2020-88, 48500.001232/2020-22, 48500.001434/2020-74,
48500.001435/2020-19, 48500.001670/2013-61, 48500.002995/2013-61, 48500.001486/2013-11,
48500.002252/2020-11, 48500.001233/2020-77, 48500.001234/2020-11, 48500.001235/2020-66,
48500.002253/2020-65, 48500.002255/2020-54, 48500.002504/2020-10, 48500.002505/2020-56,
48500.002046/2013-81, 48500.002047/2013-26, 48500.001436/2020-63, 48500.001437/2013-89,
48500.003056/2020-63, 48500.001441/2013-47, 48500.003326/2020-36, 48500.001423/2020-94,
48500.001424/2020-39, 48500.001236/2020-19, 48500.001237/2020-55, 48500.003150/2020-12,
48500.003151/2020-67, 48500.002256/2020-07, 48500.002257/2013-14, 48500.003327/2020-81,
48500.004988/2017-28, 48500.004322/2020-75, 48500.005332/2019-94, 48500.002265/2020-90,
48500.002266/2020-34, 48500.005321/2019-12, 48500.005322/2019-59, 48500.005333/2019-39,
48500.005334/2019-83, 48500.005323/2019-01, 48500.005324/2019-48, 48500.003067/2020-43,
48500.003068/2020-98, 48500.003065/2020-54, 48500.003066/2020-07, 48500.004321/2020-21,
48500.003727/2020-96, 48500.003725/2020-05, 48500.003726/2020-41, 48500.003163/2020-91,
48500.003164/2020-36, 48500.003800/2020-20, 48500.003801/2020-74, 48500.002512/2020-58,
48500.002514/2020-47, 48500.003673/2020-69, 48500.003674/2020-11, 48500.003720/2020-74,
48500.003721/2020-19, 48500.003161/2020-01, 48500.003162/2020-47, 48500.003063/2020-65,
48500.003064/2020-18, 48500.002515/2020-91, 48500.002516/2020-36, 48500.003722/2020-63,
48500.003724/2020-52, 48500.003798/2020-99, 48500.003799/2020-33, 48500.001429/2020-61,
48500.001430/2020-96, 48500.002517/2020-81, 48500.002518/2020-25,
48500.003675/2020-58 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente ao
Recurso Administrativo interposto pela Renova Energia S.A. em face dos Despachos nº 363/2021 a
nº 374/2021, emitidos pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que
indeferiram a solicitação de emissão de Despachos de Recebimento do Requerimento de Outorga –
DRO para Centrais Geradoras Eólicas e Fotovoltaicas – EOLs e UFVs. Área Responsável: Diretoria
- DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragão da CostaDiretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
Ordem de julgamento: 36
37. Processo: 48500.005526/2021-12, 48500.005500/2021-66, 48500.005501/2021-19,
48500.005527/2021-59 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente ao Pedido de
Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas empresas SPE EPP II, Centrais
Elétricas Ltda. e SPE 2 Itaguaí Energia Ltda. em face do Despacho nº 2.966/2022, que negou
provimento a Requerimento Administrativo e pedido de medida cautelar formulados com vistas à
suspensão da exigibilidade de eventuais multas contratuais cobradas pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e ao reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo descumprimento de cronograma de implantação das Usinas Termelétricas –
UTEs EPP II, EPP IV, Rio de Janeiro I e Edlux X, apresentado em manifestação aos Termos de
Intimação de Penalidade Editalícia – TIPEs nº 9/2022, nº 10/2022, nº 11/2022 e nº
12/2022-SFG/ANEEÁLr. ea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
Ordem de julgamento: 37
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral Adjunto, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 31ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2023
29/08/2023
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte e três, às nove horas e cinco minutos,
na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J,
Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria
reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente
distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os
trabalhos, os Diretores Hélvio Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira
da Silva e Agnes Maria de Aragão da Costa, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o
Secretário-Geral Interino, Daniel Cardoso Danna.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 30ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia vinte e dois de agosto de dois mil e vinte e três, cuja
cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.001560/2023-71 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para aprimorar o Edital do Leilão nº 1/2024-ANEEL
(Leilão de Transmissão), destinado a contratar concessões de serviço público de transmissão de
energia elétrica.Á rea Responsável: Secretaria de Leilões - SEL.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, exclusivamente por
intercâmbio documental, com período de contribuições de 1º de setembro a 16 de outubro de 2023,
com vistas a colher subsídios e informações para aperfeiçoar a minuta do Edital e Anexos do Leilão
nº 1/2024-ANEEL (Leilão de Transmissão).
Houve apresentação técnica por parte do servidor Gabriel Costa da Silva, da Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, e do servidor
André Luiz Tiburtino da Silva, da Secretaria Executiva de Leilões – SEL.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 30/2023
2. Processo: 48500.006887/2022-59, 48500.004129/2023-87 Assunto: Proposta de abertura de
Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da
proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., a
vigorar a partir de 2 de dezembro de 2023, e definição dos correspondentes limites dos indicadores
de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2024 a
2028Á. rea Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR,
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica -STD.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, entre 30 de agosto e 13
de outubro de 2023, com Audiência Pública presencial a ser realizada em 14 de setembro de 2023,
na cidade de Teresina/PI, para colher subsídios e informações para aprimorar a proposta referente à
Revisão Tarifária Periódica Ordinária de 2023 da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. –
Equatorial PI, a vigorar a partir de 2 de dezembro de 2023, e definir os correspondentes limites dos
indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora –
DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para 2024 a 2028.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Charles Alexandre Lenza Rocha, da
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação
destes processos, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 29/2023 e Aviso de
Audiência Pública nº 16/2023
3. Processo: 48500.002651/2022-43 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para a revisão dos Submódulos 9.1 e 9.2 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que tratam da Revisão Periódica da Receita
Anual Permitida – RAP das transmissoras.Á rea Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária
e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, por intercâmbio
documental, com duração de 45 (quarenta e cinco) dias, divididos em duas etapas: (i) a primeira,
com duração de 30 (trinta) dias, para se discutir com a sociedade os procedimentos, metodologia de
cálculo e resultado preliminar obtido para os custos operacionais regulatórios das transmissoras
prorrogadas; e (ii) a segunda, com duração de 15 (quinze) dias, para que os interessados possam se
manifestar em relação às contribuições recebidas na primeira etapa da Consulta Pública.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Victor Queiroz Oliveira, da Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 31/2023
4. Processo: 48500.005677/2022-43 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Resolução Normativa que
trata da comercialização varejista, sob a ótica da abertura de mercado (flexibilização dos requisitos
de migração para o Ambiente de Contratação Livre – ACL) e da viabilidade de agregação de dados
de mediçãoÁ. rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do
Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, na modalidade
intercâmbio documental, no período de 45 (quarenta e cinco) dias, entre os dias 30 de agosto e 13 de
outubro de 2023, visando colher subsídios e informações à elaboração de ato regulamentar, a ser
expedido pela ANEEL, para aprimoramento da regulamentação vigente, tendo em vista o disposto
na Lei nº 14.120/2021 e na Portaria Normativa MME nº 50/2022.Houve apresentação técnica por parte do servidor Otávio Rodrigues Vaz, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração e de Mercado Energia Elétrica - SGM.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Alexandre Pedroza Monteiro Lopes, representante da
Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - Abraceel.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 28/2023
5. Processo: 48500.004004/2014-66 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 13/2019,
instituída com vistas a colher subsídios para o aprimoramento da Resolução Normativa nº
875/2020, quanto aos requisitos e procedimentos para obtenção de outorga de autorização para
exploração de aproveitamento de potencial hidráulico com características de Pequena Central
Hidrelétrica – PCHÁ. rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e
do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar a Resolução Normativa nº 875/2020; e
(ii) determinar à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de
Energia Elétrica - SCE que proceda à devolução das garantias de registro dos empreendimentos que
já detenham Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo aos Estudos de
Inventário de Pequena Central Hidrelétrica - DRS-PCH e de Usinas Hidrelétricas entre 5 e 50 MW
sem características de Pequena Central Hidrelétrica - DRS-UHE, regidas pela Resolução Normativa
nº 875/2020.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Renato de Oliveira Falcão, da Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.070/2023
6. Processo: 48500.004742/2021-32Assunto: Resultado da Segunda Fase da Consulta Pública nº
11/2022, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do
processo de monitoramento prudencial do mercado de energia elétrica. Área Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu dispor sobre o Monitoramento Prudencial dos
agentes no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE durante o período
sombra, tendo o Manual de Monitoramento Prudencial como seu anexo.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Alex Sandro Feil, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Alexandre Pedroza Monteiro Lopes, representante
da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - Abraceel; do Sr. Hugo Leite,
representante da Engie Brasil Energia S.A.; e da Sra. Barbara Torres Souza, representante
da Associação Brasileira de Energia Eólica - ABEEólica.O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Ricardo Lavorato Tili estavam
ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo
Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.072/2023
7. Processo: 48500.003665/2017-17 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 39/2022, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento dos requisitos e
procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização, nos termos da Resolução
Normativa nº 876/2020. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu disciplinar os requisitos e procedimentos
necessários à obtenção de outorga de autorização de centrais geradoras eólicas, fotovoltaicas,
termelétricas, híbridas e outras fontes alternativas, em substituição à Resolução Normativa nº
876/2020.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Guilherme Vieta Junqueira, da Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Hugo Leite, representante da Engie Brasil Energia S.A.; da
Sra. Barbara Torres Souza, representante da Associação Brasileira de Energia Eólica - ABEEólica; e
do Sr. Pedro Marcelo Dittrich, representante da Ventos de Santa Tarsila Energias Renováveis S.A.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.071/2023
8. Processo: 48500.001280/2022-82 Assunto: Resultado da Segunda Fase da Consulta Pública nº
52/2022, instituída com vistas a obter subsídios acerca do acesso à transmissão no cenário de
expansão de geradores eólicos e fotovoltaicos. Área Responsável: Superintendência de Regulação
dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar as alterações do Módulo 5 das Regras
dos Serviços de Transmissão, da Resolução Normativa nº 905/2020 e das Resoluções Normativas nº
875/2020 e nº 876/2020, ou outras que vierem a sucedê-las, com vistas a incorporar os
aprimoramentos da Consulta Pública nº 52/2022; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS que, no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da publicação do novo normativo,
encaminhe à ANEEL as alterações nos Procedimentos de Rede necessárias para atendimento aos
aprimoramentos propostos; (iii) determinar ao ONS que passe a exigir a apresentação de garantia
financeira para solicitação de acesso, aplicando de modo imediato o disposto nos normativos a
serem aprovados, utilizando provisoriamente os instrumentos de garantia exigidos para a celebração
dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST até que os ajustes necessários nos
Procedimentos de Rede sejam realizados no prazo disposto no parágrafo anterior e aprovados pela
ANEEL; e (iv) determinar à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e
Distribuição de Energia Elétrica – STD que apresente, em até 6 (seis) meses, um estudo acerca das
alternativas de leilão de margem e de análise por lotes, de que trata a seção da Análise das
solicitações de acesso.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Rafael Cambraia Trajano, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.Houve sustentação oral por parte da Sra. Barbara Torres Souza, representante da Associação
Brasileira de Energia Eólica - ABEEólica; do Sr. Pedro Marcelo Dittrich, representante da Ventos
de Santa Tarsila Energias Renováveis S.A.; e do Sr. Marcelo Prais, representante do Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.069/2023
9. Processo: 48500.005218/2020-06 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Associação
Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee em face do Despacho nº 1.456/2023,
emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição – STD,
que decidiu o entendimento regulatório a ser utilizado em atividades de ouvidoria setorial nos casos
que envolvam a aplicação do art. 473 da Resolução Normativa nº 1.000/2021. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee em face do Despacho nº
1.456/2023, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e
Distribuição - STD, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo seus efeitos.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Daniel José Justi Bego, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Lucas Malheiros Nunes, representante da Associação
Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Ricardo Lavorato Tili estavam
ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo
Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.190/2023
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 10 a 40 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
10. Processo: 48500.003864/2023-73 Assunto: Alterações no Módulo 8 dos Procedimentos de
Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST com vistas a dar eficácia
às competências delegadas ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD pela Portaria nº 6.823/2023.Á rea
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de
Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não alterar o Módulo 8 dos Procedimentos de
Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.067/2023
11. Processo: 48500.001551/2021-19 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela11. Processo: 48500.001551/2021-19 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Neoenergia Morro do Chapéu Transmissão e Energia S.A. com vistas à antecipação da entrada em
operação comercial de parte do objeto do Contrato de Concessão nº 1/2021. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a antecipação de instalações de
transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 1/2021-ANEEL, de titularidade da Neoenergia
Morro do Chapéu Transmissão de Energia S.A., em condição alternativa àquela prevista na Décima
Terceira e na Décima Quarta Subcláusulas da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão nº
1/2021-ANEEL, considerando a operação comercial simultânea da Linha de Transmissão 230 kV
Medeiros Neto II – Teixeira de Freitas II C1/C2 CD e da Subestação Medeiros Neto II (setor 230
kV, transformação 500/230 kV, setor de 500 kV e Compensador Síncrono).
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.069/2023
12. Processo: 48500.007605/2022-31, 48500.006919/2022-16 Assunto: Recurso Administrativo
interposto pelo município de Ipaumirim, estado do Ceará, em face de decisão emitida pela Agência
Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, referente ao faturamento de perdas nos reatores de
lâmpadas de Iluminação Pública do município realizado pela Enel Distribuição Ceará. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pelo município de Ipaumirim, estado do Ceará, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial; (ii)
reformar a decisão exarada pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora do Estado do Ceará -
ARCE no Processo PROC/OUV/1144/2021; (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará revise os
faturamentos do sistema de Iluminação Pública do município de forma a contemplar, no cálculo do
consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas de vapor de sódio, vapor
metálico e fluorescentes, as alterações das normas ABNT referentes a cada tipo de lâmpada,
aplicando-se as perdas a frio estabelecidas nas normas ABNT, seguindo os procedimentos dispostos
no art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, observando-se o Despacho ANEEL nº 18/2019,
com eventual devolução realizada em dobro; (iv) determinar à Enel Distribuição Ceará enviar aos
representantes do município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133
da Resolução Normativa nº 414/2010, discriminando os valores faturados incorretamente para cada
tipo de lâmpada, atualização e juros incidentes; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi) determinar que a distribuidora envie
à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item "v" desta decisão,
comprovação do seu cumprimento.
A Diretoria decidiu, ainda, declarar extinto o processo nº 48500.007605/2022-31, sem a resolução
do seu mérito, tendo em vista a perda de objeto.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.070/2023
13. Processo: 48500.002050/2023-11 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo município
de Ibicuitinga, estado do Ceará, em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, referente ao faturamento de perdas nos reatores delâmpadas de Iluminação Pública realizado no município pela Enel Distribuição Ceará. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pelo município de Ibicuitinga, estado do Ceará, CNPJ nº 12.461.646/0001-55, e, no mérito, dar-lhe
provimento; (ii) reformar a decisão exarada pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE no Processo PROC/OUV/9214/2021; (iii)
determinar que a Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, revise os faturamentos do
sistema de Iluminação Pública do município de forma a contemplar, no cálculo do consumo dos
equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas de vapor de sódio e fluorescentes, as
alterações das normas ABNT referentes a cada tipo de lâmpada, aplicando-se as perdas a frio
estabelecidas nas normas ABNT, seguindo os procedimentos dispostos no art. 113 da Resolução
Normativa nº 414/2010, observando-se o Despacho ANEEL nº 18/2019, com eventual devolução
realizada em dobro, podendo abater do total a devolver os valores já efetivamente devolvidos ao
município; (iv) determinar que a Enel Distribuição Ceará envie aos representantes do município o
detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº
414/2010, discriminando os valores faturados incorretamente para cada tipo de lâmpada, atualização
e juros incidentes; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o
seu trânsito em julgado; e (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de
15 (quinze) dias após o prazo previsto no item "v" desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.071/2023
14. Processo: 48500.007866/2022-51 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo município
de Monte Mor, estado de São Paulo, em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de
Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, referente a devolução de valores decorrentes
de erro de classificação. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto
pelo município de Monte Mor, estado de São Paulo, em face de decisão emitida pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, referente a devolução de
valores decorrentes de erro de classificação, dada a sua intempestividade.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.072/2023
15. Processo: 48500.000890/2022-69 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Paulo
Roberto Curtis Costa em face de decisão emitida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente a cobrança por irregularidade na
medição em unidade consumidora na área de concessão da Companhia Estadual de Distribuição de
Energia Elétrica – CEEE-D.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 17
16. Processo: 48500.003098/2021-85 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelaTransmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. – JMM em face do Despacho nº
2.555/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que
indeferiu o pleito da Recorrente de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade –
PVI referente ao desligamento intempestivo da FT LT 500 kV Gilbues II – Buritirama, C1, PI/BA,
ocorrido em 9 de maio de 2021, atribuído pela empresa a suposto ato de sabotagem.Á rea
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. – JMM em
face do Despacho nº 2.555/2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito de isenção da aplicação de Parcela Variável por
Indisponibilidade – PVI referente ao desligamento intempestivo da Função Transmissão – FT LT
500 kV Gilbués II/Buritirama C1 PI/BA, ocorrido em 9 de maio de 2021, atribuído pela empresa a
suposto ato de sabotagem.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Arthur Azerêdo Alencar Feitosa, representante da
Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. - JMM.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Ricardo Lavorato Tili estavam
ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo
Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.074/2023
17. Processo: 48500.006515/2021-41 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela EDP
Renováveis Brasil S.A. em face do Despacho nº 209/2022, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pedido de postergação do início de
vigência do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST referente às Centrais Geradoras
Eólicas – EOLs Monte Verde I a VI, Jerusalém I a VI e Boqueirão I e II, além de indeferir o pedido
de excepcionalização dos Procedimentos de Rede para realização da campanha de medição da
qualidade de energia nas Subestações Açu III e João Câmara IIIÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela EDP Renováveis Brasil S.A. em face do Despacho nº 209/2022,
emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o
pedido de postergação do início de vigência do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST
referente às Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Monte Verde I a VI, Jerusalém I a VI e Boqueirão I
e II, além de indeferir o pedido de excepcionalização dos Procedimentos de Rede para realização da
campanha de medição da qualidade de energia nas Subestações Açu III e João Câmara III.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.075/2023
18. Processo: 48500.006995/2022-21 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas empresas
Parnaíba Geração e Comercialização de Energia S.A., Pecém II Geração e Energia S.A. e Itaqui
Geração de Energia S.A., representadas pela controladora Eneva S.A., em face do Despacho nº
726/2023, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que negouprovimento à solicitação das Recorrentes para a definição de um Custo Variável Unitário – CVU
diferenciado para as Usinas Termelétricas – UTEs Maranhão IV, Maranhão V, Porto do Pecém II e
Porto do Itaqui, quando despachadas em cargas parciais, seja por restrição elétrica, seja por garantia
energéticaÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 19
19. Processo: 48500.000403/2022-68 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa A
Produtiva Agribusiness Ltda. em face do Despacho nº 1.640/2022, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento
ao pedido de devolução dos valores faturados a maior por erro de classificação de unidade
consumidora na área de concessão da Cemig Distribuição S.A.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
empresa A Produtiva Agribusiness Ltda. em face do Despacho nº 1.640/2022, emitido pela, então,
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA,
que negou provimento ao pedido da Interessada de devolução dos valores faturados a maior por erro
de classificação de unidade consumidora na área de concessão da Cemig Distribuição S.A., e, no
mérito, negar-lhe provimento.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.077/2023
20. Processo: 48500.006507/2022-86 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Neoenergia
Coelba em face do Despacho nº 382/2023, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu parcial provimento ao
pedido de devolução dos valores faturados a maior por erro de classificação em unidades
consumidoras sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Mansidão, estado da Bahia.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Neoenergia Coelba em face do Despacho nº 382/2023, emitido pela, então, Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública– SMA, e, no mérito, negar-lhe
provimento; e (ii) manter a decisão exarada no Despacho nº 382/2023, que deu parcial provimento
ao pedido de devolução dos valores faturados a maior por erro de classificação em unidades
consumidoras sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Mansidão, estado da Bahia.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.078/2023
21. Processo: 48500.000457/2023-12 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Fábrica de
Rações Opção Ltda. em face do Despacho nº 703/2023, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa e Relações de Consumo – SMA, que negou provimento ao pedido da Recorrente de
reclassificação e de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação em
unidade consumidora na área de concessão da Cemig Distribuição S.A.Á rea Responsável: Diretoria
- DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato TiliDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Fábrica de Rações Opção Ltda. em face do Despacho nº 703/2023, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa e Relações de Consumo - SMA, que negou provimento ao pedido da
Interessada de reclassificação e de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de
classificação em unidade consumidora na área de concessão da Cemig Distribuição S.A., e, no
mérito, negar-lhe provimento.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.079/2023
22. Processo: 48500.000786/2011-11 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Santo
Antônio Energia S.A. – Saesa em face do Despacho nº 3.894/2017, que retificou o cálculo que
resultou na devolução de R$ 37.935.286,17 (trinta e sete milhões, novecentos e trinta e cinco mil,
duzentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos), com extensão do período de análise até agosto
de 2016, com a consequente determinação de que a Recorrente deve pagar R$ 2.654.586,65 (dois
milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco
centavos), a preços de junho de 2017, referentes aos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão –
EUST já compatibilizados com a capacidade de transmissão a ela disponibilizada, e deu outras
providênciasÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Santo Antônio Energia S.A. – Saesa em face do Despacho nº
3.894/2017, que retificou o cálculo que resultou na devolução de R$ 37.935.286,17 (trinta e sete
milhões, novecentos e trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos), com
extensão do período de análise até agosto de 2016, com a consequente determinação de que a
Recorrente deve pagar R$ 2.654.586,65 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil,
quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), a preços de junho de 2017, referentes
aos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST já compatibilizados com a capacidade de
transmissão a ela disponibilizada, e deu outras providências.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.080/2023
23. Processo: 48500.001209/2018-13 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Engie
Brasil Energia S.A. em face do Despacho nº 264/2023, que conheceu e, no mérito, indeferiu os
pedidos de impugnação interpostos pela Rio Paranapanema Energia S.A. e pela Recorrente em face
de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 974ª
Reunião, referente a processo de recontabilização. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Pedido de Reconsideração
interposto pela Engie Brasil Energia S.A. em face do Despacho nº 264/2023, que conheceu e, no
mérito, indeferiu os pedidos de impugnação interpostos pela Rio Paranapanema Energia S.A. e pela
Recorrente em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE, em sua 974ª Reunião, referente a processo de recontabilização.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 24Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.081/2023
24. Processo: 48500.004235/2020-18, 48500.004232/2020-84 Assunto: Requerimento
Administrativo protocolado pelas empresas Coremas I Geração de Energia SPE S.A., Coremas II
Geração de Energia SPE S.A. e Coremas III Geração de Energia SPE S.A em face do Despacho nº
1.638/2023, que conheceu e, no mérito, negou provimento aos Recursos Administrativos interpostos
pelas Recorrentes em face dos Despachos nº 579/2022, nº 1.355/2022 e nº 1.415/2022, emitidos pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. Área Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva pediu vista destes processos.
O Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra, acompanhado da Diretora Agnes Maria de Aragão da
Costa, votou no sentido de: (i) não conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pelas
empresas SPE Coremas I a III e SPE Coremas VI a VIII em face do Despacho nº 1.638/2023; e (ii)
determinar, de ofício, que as SPE Coremas I a III apresentem o Parecer Técnico de que trata o item
"ii" do Despacho nº 1.638/2023 em até 10 (dez) dias, contados da publicação da presente decisão,
podendo solicitar acesso restrito à informação nos termos do art. 12 da Norma de Organização nº 15,
aprovada pela Portaria nº 3.836/2016.
A pedido do interessado, os processos acima foram destacados do bloco da pauta, nos termos do art.
22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. André Edelstein, representante da Coremas II Geração de
Energia SPE S.A.; e do Sr. José Victor Palazzi Zakia, representante da Coremas VII Geração de
Energia SPE Ltda.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Ricardo Lavorato Tili estavam
ausentes no momento da deliberação destes processos, tendo a reunião sido presidida pelo
Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 11
Minutas de voto e ato
25. Processo: 48500.007044/2022-70 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Matadouro O.T.J. Ltda. em face do Despacho nº 2.256/2023, que conheceu e, no mérito, negou
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº
318/2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Requerimento Administrativo
protocolado pela Matadouro O.T.J. Ltda. em face do Despacho nº 2.256/2023, que conheceu e, no
mérito, negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do
Despacho nº 318/2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.083/2023
26. Processo: 48500.003439/2023-84 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela
Empresa Transmissora de Energia do Pará S.A. – Etepa com vistas à suspensão do desconto de
Parcela Variável por Atraso – PVA referente ao empreendimento objeto do Contrato de Concessão
nº 50/2017. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado
pela Empresa Transmissora de Energia do Pará S.A. – Etepa com vistas à suspensão do desconto de
Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação – PVA referente ao empreendimento objeto do
Contrato de Concessão nº 50/2017-ANEEL.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.084/2023
27. Processo: 48500.004438/2023-57 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela
Marituba Transmissão de Energia S.A. com vistas à suspensão do desconto de Parcela Variável por
Atraso – PVA referente ao empreendimento objeto do Contrato de Concessão nº 26/2018. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar
protocolado pela Marituba Transmissão de Energia S.A. com vistas à suspensão do desconto de
Parcela Variável por Atraso – PVA referente ao empreendimento objeto do Contrato de Concessão
nº 26/2018; e (ii) encaminhar o processo para a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE para análise de mérito relativo aos argumentos
de excludente de responsabilidade.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.085/2023
28. Processo: 48500.003808/2001-71 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para explorar a
Usina Termelétrica – UTE Macaíba, outorgada à Enercore Trading Ltda., localizada no município
de Macaíba, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a autorização da Usina Termelétrica - UTE
Macaíba, autorizada por meio da Resolução Autorizativa nº 1.273/2008, cc. a Resolução
Autorizativa nº 5.422/2015.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.837/2023
29. Processo: 48500.004241/2023-18 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Gramadinho, localizada no município de Itapetininga,necessárias à implantação da Subestação Gramadinho, localizada no município de Itapetininga,
estado de São Paulo.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, as áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação 138/11,9 kV Gramadinho, localizada no município de
Itapetininga, estado de São Paulo.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.838/2023
30. Processo: 48500.002382/2017-58 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da PCH Mantovilis SPE S.A.,
das áreas de terra necessárias à operação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Mantovilis,
localizada no município de Santo Antônio do Leverger, estado de Mato GrossoÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública complementar, para
fins de desapropriação, em favor da PCH Mantovilis SPE S.A., as áreas de terra necessárias à
implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Mantovilis, localizada no município de Santo
Antônio do Leverger, estado de Mato Grosso.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.839/2023
31. Processo: 48500.004125/2023-07 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Rio – Distribuidora de Energia
S.A., das áreas de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição PCH Ivan Botelho-I
GNI-001, localizada no município de Guarani, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 11,4 kV PCH Ivan
Botelho-I GNI-001, que interligará a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Ivan Botelho à Subestação
GNI, localizada no município de Guarani, estado de Minas Gerais.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.840/2023
32. Processo: 48500.004302/2023-47 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Transmissão Centroeste de
Minas, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Governador Valadares 6– Verona, localizada nos municípios de São Geraldo do Baixio, Galiléia, Governador Valadares,
Mantena e Central de Minas, estado de Minas Gerais, e Barra de são Francisco, Mantenópolis e
Nova Venécia, estado do Espírito SantoÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Transmissão Centroeste de
Minas, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Governador
Valadares 6 - Verona, localizada nos municípios de São Geraldo do Baixio, Galiléia, Governador
Valadares, Mantena e Central de Minas, estado de Minas Gerais, e Barra de São Francisco,
Mantenópolis e Nova Venécia, estado do Espírito Santo.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.841/2023
33. Processo: 48500.004353/2023-79 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Montenegro 2 – SE Nova Santa
Rita 2, localizada nos municípios de Montenegro, Triunfo e Nova Santa Rita, estado do Rio Grande
do Sul.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE,
as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Montenegro 2 – SE Nova
Santa Rita 2, localizada nos municípios de Montenegro, Triunfo e Nova Santa Rita, estado do Rio
Grande do Sul.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.842/2023
34. Processo: 48500.005475/2021-11 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo I da Resolução
Autorizativa nº 10.916/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da EDP Transmissão Norte S.A., das áreas de terra necessárias
à passagem da Linha de Transmissão Abunã – Rio Branco I, C3, localizada nos estados do Acre e
de Rondônia, e do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de
Transmissão Abunã – Rio Branco I, C2, na Subestação Tucumã, localizada no estado do AcreÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 10.916/2021,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da EDP Transmissão Norte S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão Abunã – Rio Branco I, C3, localizada nos municípios de Rio Branco, Senador
Guiomard, Plácido de Castro e Acrelândia, estado do Acre, e Porto Velho, estado de Rondônia, e das
áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento
da Linha de Transmissão 230 kV Abunã – Rio Branco I, C2, na Subestação Tucumã, localizada nos
municípios de Rio Branco e Senador Guiomard, estado do Acre.O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.843/2023
35. Processo: 48500.002840/2022-16 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
11.631/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor das Centrais Elétricas Barcarena S.A. – Celba 2, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão UTE Novo Tempo Barcarena – Vila do Conde,
localizada no município de Barcarena, estado do ParáÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 11.631/2022,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor das Centrais Elétricas Barcarena S.A. - Celba 2, das áreas de terra de 32 metros de largura
necessárias à passagem da Linha de Transmissão UTE Novo Tempo Barcarena - Vila do Conde,
circuito simples, com 230 kV e aproximadamente 5,5 km de extensão, que interligará a Subestação
Elevadora UTE Novo Tempo Barcarena à Subestação Vila do Conde, localizada no município de
Barcarena, estado do Pará.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.844/2023
36. Processo: 48500.006759/2022-13 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
12.538/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da
Energisa Minas Rio – Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação Canaã, localizada no município de Canaã, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 12.538/2022,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa
Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra que perfazem uma superfície de
aproximadamente 10.000 m² necessárias à implantação da Subestação 138/11,4 kV Canaã,
localizada no município de Canaã, estado de Minas Gerais.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.845/2023
37. Processo: 48500.000130/2023-32 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
14.080/2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Verde 02 Energética S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Transmissão PCH Verde 02 – SE Montevidiu, localizada nos municípios de Rio Verde e
Montividiu, estado de Goiás.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 14.080/2023,que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Verde 02 Energética S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão PCH Verde 02 – SE Montevidiu, localizada nos municípios de Rio Verde e
Montividiu, estado de Goiás.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.846/2023
38. Processo: 48500.000619/2023-12 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
13.921/2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. – Cteep,
das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o
seccionamento da Linha de Transmissão Bom Jardim – Água Azul, na Subestação Fernão Dias,
localizada nos municípios de Atibaia e Mairiporã, estado de São PauloÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o traçado das áreas de terra declaradas de
utilidade pública necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o
seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Bom Jardim - Água Azul, na Subestação Fernão
Dias, localizada nos municípios de Atibaia e Mairiporã, estado de São Paulo, outorgada à
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. - Cteep, por meio da alteração do
Anexo da Resolução Autorizativa nº 13.921/2023.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.847/2023
39. Processo: 48500.001401/2023-77 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 14.587/2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Cachoeirinha 3, C3, localizada nos
municípios de Cachoeirinha e Gravataí, estado do Rio Grande do SulÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 14.587/2023,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Distribuição 138 kV Ramal Cachoeirinha 3, C3, localizada nos municípios de
Cachoeirinha e Gravataí, estado do Rio Grande do Sul.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.848/2023
40. Processo: 48500.009039/2022-00 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Requerimento Administrativo protocolado pela São Francisco Energia S.A. com vistas à rescisão
amigável dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs
celebrados pela Usina Termelétrica – UTE Bahia I, no âmbito do Leilão nº 4/2006.Á reaResponsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia
Elétrica - SGM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 40
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral Interino, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 32ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2023.
05/09/2023
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 32ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos cinco dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte e três, às nove horas, na Sala de
Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília –
DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Hélvio Neves Guerra, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Agnes Maria de Aragão
da Costa, o Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, e a Secretária-Geral Interina
Substituta, Perla Popov Custódio. O Diretor Ricardo Lavorato Tili não participou da Reunião.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 31ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia vinte e nove de agosto de dois mil e vinte e três, cuja
cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.007497/2022-04 Assunto: Homologação do resultado e adjudicação dos objetos
dos Lotes 1 e 8 do Leilão nº 1/2023-ANEEL (Leilão de Transmissão), destinado a contratar
concessões do serviço público de transmissão de energia elétrica. Área Responsável: Secretaria de
Leilões - SEL, Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar o resultado do Leilão de Transmissão nº
1/2023-ANEEL, referente aos Lotes 1 e 8, e adjudicar os respectivos objetos às vencedoras
indicadas no Quadro 1 do voto do Diretor-Relator.
LOTEPROPONENTE VENCEDORA CNPJ
CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia
1 02.998.611/0001-04
Elétrica Paulista
8 Rialma Administração e participações S.A. 03.932.129/0001-26
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Homologação e Adjudicação do Leilão nº 1/2023
2. Processo: 48500.006877/2022-13, 48500.003600/2023-10 Assunto: Proposta de abertura de
Consulta Pública instituída com vistas a colher subsídios e informações para aprimorar a proposta
referente à Revisão Tarifária Periódica da Energisa Acre – Distribuidora de Energia S.A. – EAC, a
vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023, e definir os correspondentes limites dos indicadores de
continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para o período de 2024 a
2027. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR,
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Hélvio Neves GuerraDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, no período de 6 de
setembro a 20 de outubro de 2023, com Audiência Pública presencial a ser realizada em 5 de
outubro de 2023 na cidade de Rio Branco/AC, para colher subsídios e informações para aprimorar a
proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Energisa Acre – Distribuidora de Energia S.A., a
vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023, e definir os correspondentes limites dos indicadores de
continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para 2024 a 2028.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Leonardo de Araújo Silva, da Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Audiência Pública nº 17/2023 e Aviso de Abertura de
Consulta Pública nº 32/2023
3. Processo: 48500.006888/2022-01, 48500.003296/2023-19 Assunto: Proposta de abertura de
Consulta Pública instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o
aprimoramento da proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Energisa Rondônia –
Distribuidora de Energia S.A. – ERO, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023, e definição dos
correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – FEC, para o período de 2024 a 2028Á. rea Responsável: Superintendência de Gestão
Tarifária e Regulação Econômica - STR, Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, entre 6 de setembro e 20
de outubro de 2023, com Audiência Pública presencial a ser realizada em 11 de outubro de 2023 na
cidade de Porto Velho/RO, para colher subsídios e informações para aprimorar a proposta referente
à Revisão Tarifária Periódica de 2023 da Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. –
ERO, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023, e definir os correspondentes limites dos
indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora –
DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para 2024 a 2028.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Gustavo Godoy de Lima, da Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Audiência Pública nº 18/2023 e Aviso de Abertura de
Consulta Pública nº 33/2023
4. Processo: 48500.001747/2020-22 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 5/2021, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do tratamento a ser
dado pelas distribuidoras de energia elétrica aos Créditos Tributários decorrentes de processos
judiciais que versam sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços –
ICMS da base de cálculo dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social –
COFINSÁ. rea Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado
- SFF.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 4
5. Processo: 48500.006080/2022-16 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 48/2022, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais referentes à norma sobre procedimentos ecritérios para apuração e pagamento de restrição de operação por constrained-off de Centrais
Geradoras Fotovoltaicas - UFVs. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços
de Geração - SRG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
6. Processo: 48500.000720/2022-84 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição São Paulo – Enel SP em face do Auto de Infração nº 12/2022, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de
multa após fiscalização que apurou falhas na prestação do serviço de energia elétrica, em especial
nos aspectos relacionados ao fornecimento de energia elétrica aos consumidores, aferido pelo
descumprimento dos limites dos indicadores de continuidade coletivos de Duração Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – FEC em diversos conjuntos para o ano de 2021, agravado pelo
descumprimento do Plano de Resultados pactuado pela Distribuidora com a ANEEL para melhoria
na qualidade do serviçoÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 5
7. Processo: 48500.002564/2022-96 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face do Auto de Infração nº 13/2022, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de
multa após fiscalização que apurou falhas na prestação do serviço de energia elétrica, em especial
nos aspectos relacionados ao fornecimento de energia elétrica aos consumidores, aferido pelo
descumprimento dos limites dos indicadores de continuidade coletivos de Duração Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – FEC em diversos conjuntos, em especial no ano de 2021, agravado pelo
descumprimento do Plano de Resultados pactuado pela Distribuidora com a ANEEL para melhoria
na qualidade do serviço.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 6
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 8 a 30 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
8. Processo: 48500.000126/2023-74 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Guaçu Geração de Energia S.A. com vistas à rescisão do Contrato de Energia de Reserva – CER nº
161/2011.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do
Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu encaminhar o processo 48500.000126/2023-74 ao
Ministério de Minas e Energia - MME para avaliar a conveniência e oportunidade da rescisão do
Contrato de Energia de Reserva - CER nº 161/2011, dada a ausência de competência legal da
ANEEL para decisão quanto ao mérito da matéria.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.237/2023
9. Processo: 48500.000890/2022-69 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. PauloRoberto Curtis Costa em face de decisão emitida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente a cobrança por irregularidade na
medição em unidade consumidora na área de concessão da Companhia Estadual de Distribuição de
Energia Elétrica – CEEE-D .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo
Sr. Paulo Roberto Curtis Costa em face de decisão emitida pela Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, no processo AGERGS SEI
378-39.00/21-4, referente à cobrança por irregularidade na medição da Unidade Consumidora nº
13806688 na área de concessão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica –
CEEE-D, e, no mérito, negar-lhe provimento.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.238/2023
10. Processo: 48500.000085/2023-16 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição São Paulo - Enel SP em face de decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos
do Estado de São Paulo - ARSESP, referente a reclassificação de unidade consumidora e devolução
de valores em dobro.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e dar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo - Enel SP; (ii) reformar a decisão
exarada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP para que
seja mantida a devolução simples efetuada pela distribuidora, por entender que o engano pode ser
considerado justificável; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze)
dias após o seu trânsito em julgado.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.239/2023
11. Processo: 48500.003381/2018-10 Assunto: Recurso Administrativo, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do
Brasil – CGT Eletrosul em face do Despacho nº 2.616/2020, emitido conjuntamente pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e pela Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que trata do resultado da fiscalização e
reprocessamento dos benefícios da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE no custeio do
carvão mineral referente à Usina Termelétrica – UTE Candiota III, reembolsado à CGT Eletrosul, no
período de 1º de janeiro de 2011 a 30 de abril de 2017, e da apuração de estoque do carvão nas
posições de 31 de dezembro de 2016 e de 31 de dezembro de 2017Á. rea Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A., alterando os itens "ii",
"iii" e "iv" do Despacho nº 2.616/2020, de modo a estabelecer: (i) o prazo de 36 (trinta e seis) meses
para a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul
ressarcir a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE; (ii) para a Usina Termelétrica - UTE
Presidente Médici, o estoque histórico, de que trata o inciso VI do art. 3º da Resolução Normativa nº
801/2017, de 1.861.450 t na posição de 31 de dezembro de 2016, e de 1.227.653 t na posição de 31
de dezembro de 2017; e (iii) para a UTE Candiota III, o estoque histórico de que trata o inciso VI do
art. 3º da Resolução Normativa nº 801/2017, de 413.371 t na posição de 31 de dezembro de 2016, ede 698.985 t na posição de 31 de dezembro de 2017.
A Diretoria decidiu, ainda, revogar o Despacho nº 295/2021, que informou a suspensão do
Despacho nº 2.616/2020, tendo esta vista a decisão judicial de antecipação da tutela recursal,
proferida no processo judicial nº 1000199-05.2021.4.01.0000, em 30 de janeiro de 2021.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte da Sra. Elise Calixto Hale Crystal, representante da Companhia de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.240/2023
12. Processo: 48500.006194/2022-66, 48500.006437/2022-66 Assunto: Recurso Administrativo
interposto pela Foz do Xaxim Geradora de Energia Ltda. em face do Despacho nº 740/2023, emitido
pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que selecionou o Projeto
Básico da Usina Hidrelétrica – UHE Foz do Xaxim, apresentado pela empresa Xaxim Energética
S.A., e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Foz do Xaxim Geradora de Energia Ltda. em face do Despacho nº
740/2023, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que
selecionou o Projeto Básico da Usina Hidrelétrica – UHE Foz do Xaxim, apresentado pela empresa
Xaxim Energética S.A.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.241/2023
13. Processo: 48500.005997/2022-01 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Copel
Geração e Transmissão S.A. - Copel-GT em face da Resolução Autorizativa nº 13.573/2023, que
autorizou a Recorrente a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua
responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida
– RAP.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel-GT em face da Resolução Autorizativa nº
13.573/2023, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua
responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas de Receita Anual Permitida
– RAP, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.242/2023
14. Processo: 48500.003364/2019-55 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, protocolado pelas Sras. Luciana de Tassis e Ivana Luiza Tassis com vistas à
revogação da Resolução Autorizativa nº 13.104/2022, que alterou o Anexo da Resolução
Autorizativa nº 8.025/2019, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) negar provimento ao Requerimento
Administrativo interposto pelas Sras. Luciana de Tassis e Ivana Luiza Tassis com vistas à revogação
da Resolução Autorizativa nº 13.104/2022; e (ii) determinar a abertura de processo de fiscalizaçãopela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT para apurar a
alegação das Requerentes contra a SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A. de não
cumprimento das obrigações estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do art. 10 da Resolução
Normativa nº 919/2021.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.243/2023
15. Processo: 48500.001699/2023-15 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedidos de
medida cautelar, protocolado pela Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda. com vistas à
assinatura de Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e Contratos de Conexão – CCT
referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Morro Preto 1 a 40, com conexão na
Subestação Janaúba 6, com 500 kV, e com vistas à garantia de vaga na fila de acesso de escoamento
de energia no Sistema Interligado Nacional – SIN Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto da Diretora-Relatora, decidiu: (i)
declarar a perda de objeto do Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Solatio Energy Gestão de
Projetos Solares Ltda. com vistas à assinatura de Contratos do Uso de Sistema de Transmissão –
CUST e Contratos de Conexão – CCT referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Morro
Preto 1 a 40, com conexão na Subestação Janaúba 6, com 500 kV, por exaurimento de finalidade; e
(ii) negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Solatio Energy Gestão de
Projetos Solares Ltda. com vistas à garantia de vaga na fila de acesso de escoamento de energia no
Sistema Interligado Nacional – SIN.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.244/2023
16. Processo: 48500.002146/2023-80 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Santa Helena,
localizada no município de Nova Venécia, estado do Espírito Santo.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Ramal Santa Helena,
localizada no município de Nova Venécia, estado do Espírito Santo.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.857/2023
17. Processo: 48500.003761/2023-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
Coelba, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Camaçari II – Copec
(interligação), localizada no município de Dias D’Ávila, estado da Bahia. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia -Coelba, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Camaçari II -
Copec (interligação), localizada no município de Dias D’Ávila, estado da Bahia.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.849/2023
18. Processo: 48500.004522/2023-71 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Extrema – Camanducaia –
Derivação Itapeva, localizada no município de Itapeva, estado de Minas Gerais. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Extrema –
Camanducaia – Derivação Itapeva, localizada no município de Itapeva, estado de Minas Gerais.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.850/2023
19. Processo: 48500.004524/2023-60 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Nova Santa Rita 2 – Esteio,
localizada nos municípios de Nova Santa Rita e Esteio, estado do Rio Grande do Sul. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE,
as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Nova Santa Rita 2 - Esteio,
localizada nos municípios de Nova Santa Rita e Esteio, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.851/2023
20. Processo: 48500.004572/2023-58 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE, das áreas de terra
necessárias à ampliação da Subestação Montenegro 2, localizada no município de Montenegro,
estado do Rio Grande do SulÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE, as áreas de terra
necessárias à ampliação da Subestação Montenegro 2, localizada no município de Montenegro,
estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.852/202321. Processo: 48500.004586/2023-71 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sergipe – Distribuidora de Energisa
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Nossa Senhora da Glória II
– Nossa Senhora da Glória, localizada no município de Nossa Senhora da Glória, estado de
SergipeÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sergipe – Distribuidora de Energisa
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Nossa Senhora da
Glória II – Nossa Senhora da Glória, localizada no município de Nossa Senhora da Glória, estado de
Sergipe.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos
termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº
698/2015).
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.853/2023
22. Processo: 48500.004626/2023-85 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Santa Luzia, localizada no município de Cruzeiro do Sul,
estado do Acre Á. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Santa Luzia, localizada no município de Cruzeiro do Sul,
estado do Acre.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.854/2023
23. Processo: 48500.003045/2019-40 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
8.006/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da EKTT 5 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. (antiga
denominação da Neoenergia Lagoa dos Patos Transmissão de Energia S.A.), das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Siderópolis 2 – Forquilhinha, C2, localizada nos
municípios de Siderópolis, Nova Veneza e Forquilhinha, estado de Santa CatarinaÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 8.006/2019, que
trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da EKTT 5 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. (antiga denominação da
Neoenergia Lagoa dos Patos Transmissão de Energia S.A.), das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão 230 kV Siderópolis 2 - Forquilhinha, C2, localizada nos
municípios de Siderópolis, Nova Veneza e Forquilhinha, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.855/2023
24. Processo: 48500.002338/2021-24 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
10.131/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão10.131/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Distribuição Joinville Sul – Joinville SC, localizada no estado de Santa Catarina. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 10.131/2021,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Celesc Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Joinville Sul - Joinville SC, localizada nos municípios de Joinville e
Guaramirim, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.856/2023
25. Processo: 48500.005332/2021-17 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
10.887/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Rio Claro – JK Jataí, localizada no município de
Jataí, estado de Goiá. sÁrea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 10.887/2021,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem
da Linha de Distribuição 138 kV Rio Claro - JK Jataí, localizada no município de Jataí, estado de
Goiás, e revogar a Resolução Autorizativa nº 11.641/2022.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.858/2023
26. Processo: 48500.008849/2022-31 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
13.335/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das
áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão Arinos 2 – Paracatu 4, C1 e C2,
localizadas nos municípios de Arinos, Riachinho, Bonfinópolis de Minas, Dom Bosco, Natalândia,
Unaí e Paracatu, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 13.335/2022,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem das Linhas de Transmissão 500 kV Arinos 2 - Paracatu 4, C1 e C2,
localizadas nos municípios de Arinos, Riachinho, Bonfinópolis de Minas, Dom Bosco, Natalândia,
Unaí e Paracatu, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.859/2023
27. Processo: 48500.001402/2023-11 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 14.588/2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE, das áreas
de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Cachoeirinha 3, C1 e C2, localizada
nos municípios de Cachoeirinha, Gravataí e Sapucaia do Sul, estado do Rio Grande do Sul. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de EnergiaElétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
14.588/2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Cachoeirinha 3, C1 e C2,
localizada nos municípios de Cachoeirinha, Gravataí e Sapucaia do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.860/2023
28. Processo: 48500.003111/2023-68 Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela de
Receita Anual Permitida – RAP pela realização de reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a implantação de reforços em
instalação de transmissão concedida à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista –
Cteep por meio do Contrato de Concessão nº 59/2001-ANEEL; e (ii) estabelecer as parcelas de
Receita Anual Permitida - RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial dos reforços
autorizados.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.861/2023
29. Processo: 48500.001656/2017-91, 48500.003924/2008-19 Assunto: Prorrogação do prazo de
pedido de vista referente ao Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar,
protocolado pela PCH Mantovilis SPE S.A. com vistas ao reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Mantovilis e
outras providênciasÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 29
30. Processo: 48500.008306/2022-13 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Pedido de Impugnação apresentado pela Rio City Gestão Imobiliária Ltda. em face de decisão da
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.290ª Reunião, referente a
solicitação de adesão. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 30
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Perla Popov
Custódio (Assinado Digitalmente), Secretária-Geral Interina Substituta, lavrei a presente que, após
lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 33ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2023
12/09/2023
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 33ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos doze dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte e três, às nove horas, na Sala de Reuniões
da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de
acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Hélvio Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e
Agnes Maria de Aragão da Costa, o Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, e o
Secretário-Geral Interino, Daniel Cardoso Danna.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 32ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia cinco de setembro de dois mil e vinte e três, cuja cópia
foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada
sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.006872/2022-91 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta referente à Revisão
Tarifária Extraordinária da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, nos termos do Contrato
de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 1/2021, a vigorar a partir de
13 de dezembro de 2023Á. rea Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação
Econômica - STR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, no período entre 13 de
setembro e 27 de outubro de 2023, com Audiência Pública presencial a ser realizada em 27 de
setembro de 2023 na cidade de Macapá/AP, com vistas a colher subsídios e informações para
aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Extraordinária Contratual de 2023 da Companhia
de Eletricidade do Amapá – CEA, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023.
Houve apresentação técnica por parte do Superintendente Adjunto de Gestão Tarifária e Regulação
Econômica – STR, Thiago Roberto Magalhães Veloso.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 35/2023 e Aviso de
Audiência Pública nº 19/2023
2. Processo: 48500.004034/2017-15 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais acerca da composição dos indicadores de desempenho
do programa de performance organizacional do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para
o biênio 2024/2025. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e
do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) instaurar Consulta Pública, pelo período de 13
de setembro a 30 de outubro de 2023, com o objetivo de obter subsídios e informaçõescomplementares sobre a minuta de Resolução Homologatória que estabelece os indicadores e as
respectivas metas de desempenho a serem aplicados no programa de Performance Organizacional –
PO do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para o ciclo de apuração de 2024 e 2025; e (ii)
determinar que o ONS realize consulta pública para colher contribuições acerca dos indicadores que
integrarão o seu programa de Performance Organizacional – PO e que serão estabelecidos pelo
próprio ONS, respeitada a sua governança organizacional, para o ciclo de apuração de 2024 e 2025.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Vinicius Grossi de Oliveira, da Superintendência
de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Fábio Reis Côrtes, representante do Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 34/2023
3. Processo: 48500.006080/2022-16 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 48/2022, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais referentes à norma sobre procedimentos e
critérios para apuração e pagamento de restrição de operação por constrained-off de Centrais
Geradoras Fotovoltaicas - UFVs. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços
de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) estabelecer procedimentos e critérios para
apuração e pagamento de restrição de operação por constrained-off de Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs; e (ii) determinar à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e
do Mercado de Energia Elétrica – SGM que instaure Tomada de Subsídios com vistas a colher
subsídios e informações adicionais acerca da Regra de Comercialização a ser utilizada nos cálculos
de constrained-off de UFVs, relativos ao Ambiente de Contratação Regulada – ACR, cujos eventos
tenham ocorrido até o último dia do sexto mês civil depois da publicação da Resolução Normativa
decorrente desta decisão, incluindo os casos cuja análise resultou na publicação dos Despachos nº
1.407/2022 e nº 1.668/2022.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Fabiana Bastos de Faria, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Camila Alves Angoti de Moraes, representante da
Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – Absolar; do Sr. Paulo André Sehn da Silva,
representante da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia Elétrica –
Abiape; e do Sr. Pablo Motta Ribeiro, representante da Elera Renováveis.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Hélvio Neves Guerra. No
entanto, consignou antecipadamente seu voto no sentido de acompanhar o voto do Diretor-Relator.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.073/2023
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 4 a 22 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
4. Processo: 48500.000286/2015-11 Assunto: Análise dos custos fixos da Usina Termelétrica –
UTE Araucária. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e doMercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 4
5. Processo: 48500.005496/2022-17 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela UHE
São Simão Energia S.A. com vistas à implantação de equipamentos para prestação de Serviços
Ancilares na Usina Hidrelétrica – UHE São Simão. Área Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar: (i) a autorização para implantação de
equipamentos para prestação de Serviços Ancilares na Usina Hidrelétrica – UHE São Simão,
inclusive, de equipamentos necessários à prestação do serviço ancilar de controle secundário de
frequência, conforme determinação do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para
atendimento às necessidades da operação do Sistema Interligado Nacional – SIN; (ii) o
ressarcimento dos custos correspondentes à implantação do serviço ancilar de autorrestabelecimento
no valor de R$ 2.617.437,31 (dois milhões, seiscentos e dezessete mil, quatrocentos e trinta e sete
reais e trinta e um centavos); e (iii) o ressarcimento para o serviço ancilar de suporte de reativos no
valor de R$ 29.807.797,18 (vinte e nove milhões, oitocentos e sete mil, setecentos e noventa e sete
reais e dezoito centavos), todos os valores com referência a fevereiro de 2023.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.334/2023
6. Processo: 48500.003041/2023-48 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Azulão
Geração de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 14/2023, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicou penalidade de multa em
decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora na Usina Termelétrica – UTE
Jaguatirica IIÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Azulão Geração de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº
14/2023, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica –
SFT, que aplicou penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação
fiscalizadora na Usina Termelétrica – UTE Jaguatirica II, mantendo as penalidades estabelecidas.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.335/2023
7. Processo: 48500.002637/2020-88 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sociedade de
Ensino Superior da Paraíba S/S Ltda. em face do Despacho nº 2.890/2020, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que negou
provimento à reclamação da Recorrente sobre procedimentos de faturamento adotados pela Energisa
Paraíba. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Sociedade de Ensino Superior da Paraíba S/S Ltda. em face do Despacho nº 2.890/2020,
emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, e,
no mérito, dar-lhe provimento parcial; (ii) reformar a decisão do Despacho nº 2.890/2020 conforme
estabelecido no Despacho nº 828/2023; e (iii) determinar à Superintendência de Fiscalização
Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT a abertura de processo de fiscalização para apurar a
conduta das distribuidoras do Grupo Energisa no que se refere ao descumprimento da regulação
setorial referente a faturamento.
Ordem de julgamento: 7Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.336/2023
8. Processo: 48500.005601/2020-56 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás (atual Equatorial Energia Goiás) em face do Despacho nº 1.140/2022, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública –
SMA, que deu provimento à reclamação interposta pelo Sr. Elier de Oliveira Faria, relativa à
cobrança por irregularidade na medição em unidade consumidora na área de concessão da Enel
Distribuição Goiás.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 8
9. Processo: 48500.001742/2021-81 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Dunamis
Projetos de Energia Fotovoltaica SPE Ltda. em face do Despacho nº 2.693/2022, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica –
SCE, que alterou as características técnicas da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Dunamis IV,
localizada no município de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Dunamis Projetos de Energia Fotovoltaica SPE Ltda., mantendo-se a
decisão proferida no item "v" do Despacho nº 2.693/2022, emitido pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, de que as unidades
geradoras associadas ao acréscimo da capacidade instalada de 1.385 kW da Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Dunamis IV não fazem jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição – TUST e TUSD, por não
atenderem a uma das condicionantes prevista no inciso II, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427/1996.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.338/2023
10. Processo: 48500.008140/2022-35 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Neoenergia
- Coelba em face do Despacho nº 1.101/2023, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que deu provimento ao pedido de
devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação de unidade consumidora
sob a titularidade da Fibran Comércio e Indústria de Fibras Naturais Ltda.Á rea Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em face da decisão emitida por meio do
Despacho nº 1.101/2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA, referente à devolução dos valores faturados incorretamente,
bem como a reclassificação da unidade consumidora, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.339/2023
11. Processo: 48500.008468/2022-51 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Mil Energia
Renovável Ltda. e pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº
3.228/2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, que
deu parcial provimento ao pleito da Mil Energia Renovável Ltda. para manter sua conexão à rede da
Amazonas Energia.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer dos Recursos Administrativos interpostos
pela Mil Energia Renovável Ltda. e pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. em face dopela Mil Energia Renovável Ltda. e pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. em face do
Despacho nº 3.228/2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição
– SRD, e, no mérito, manter a decisão consubstanciada no Despacho nº 718/2023, que reformou o
Despacho nº 3.228/2022.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.340/2023
12. Processo: 48500.001484/2023-02 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Industria de
Laticínios Por do Sol Ltda. em face do Despacho nº 1.241/2023, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que negou provimento ao pedido de
devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação de unidade consumidora
na área de concessão da Cemig Distribuição S.A .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Indústria de Laticínios Por do Sol Ltda. em face do Despacho nº 1.241/2023, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que negou
provimento ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de
classificação de unidade consumidora na área de concessão da Cemig Distribuição S.A., e, no
mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a decisão exarada no Despacho nº 1.241/2023.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.375/2023
13. Processo: 48500.002331/2015-64 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Norte Brasil
Transmissora de Energia S.A. – NBTE em face do Despacho nº 1.069/2020, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que estabeleceu os períodos de
carência para aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI dos circuitos 3 e 4 da Linha
de Transmissão Coletora Porto Velho - Araraquara 2 e determinou a aplicação de PVI às
indisponibilidades desses circuitos ocorridas em 29 e 30 de abril de 2016.Á rea Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica -
STD.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. – NBTE em face do
Despacho nº 1.069/2020, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
– SRT, que estabeleceu os períodos de carência para aplicação de Parcela Variável por
Indisponibilidade – PVI dos circuitos 3 e 4 da Linha de Transmissão Coletora Porto Velho –
Araraquara 2 e determinou a aplicação de PVI às indisponibilidades desses circuitos ocorridas em 29
e 30 de abril de 2016.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.376/2023
14. Processo: 48500.005785/2020-54, 48500.005786/2020-07 Assunto: Pedido de Reconsideração
interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 12.598/2022,
que autorizou a Recorrente a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua
responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida
- RAP.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 12.598/2022, que autorizou
a Recorrente a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e
estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, e, no
mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de alterar o Anexo I e o Anexo II da ResoluçãoAutorizativa nº 12.598/2022.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.866/2023
15. Processo: 48500.004955/2015-16 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para explorar a
Usina Termelétrica – UTE Predilecta, outorgada à Predilecta Alimentos Ltda., localizada no
município de Matão, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o requerimento protocolado pela Predilecta
Alimentos Ltda. para revogar a autorização da Usina Termelétrica – UTE Predilecta, autorizada por
meio da Portaria nº 600/2016, emitida pelo Ministério de Minas e Energia – MME, e localizada no
município de Matão, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.867/2023
16. Processo: 48500.003119/2019-48 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Lacerdópolis Energética S.A., das áreas de terra complementares
necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Lacerdópolis, localizada nos
municípios de Lacerdópolis e Erval Velho, estado de Santa Catarina.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Lacerdópolis Energética S.A., as áreas de terra necessárias à
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Lacerdópolis, localizada nos municípios de
Lacerdópolis e Erval Velho, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.862/2023
17. Processo: 48500.004519/2023-57 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de São Pio X Energias Renováveis Ltda.,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Sento Sé I – Sento Sé II,
localizada no município de Sento Sé, estado da BahiaÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de São Pio X Energias Renováveis Ltda.,
as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Sento Sé I – Sento Sé II,
localizada no município de Sento Sé, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.863/2023
18. Processo: 48500.004578/2023-25 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Azulão I Geração de Energia S.A., das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UTE Azulão - SE Silves, localizada no
município de Silves, estado do AmazonasÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Azulão I Geração de Energia S.A., as áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kW Subestação UTE Azulão –
Subestação Silves, localizada no município de Silves, estado do Amazonas.
Ordem de julgamento: 18Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.864/2023
19. Processo: 48500.004728/2023-09 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Infinity Solar Energia Ltda., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Rouxinol - SE Uruaçu, localizada no
município de Uruaçu, estado de Goiás.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Infinity Solar Energia Ltda., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 69 kV UFV Rouxinol – SE Uruaçu, localizada no
município de Uruaçu, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.865/2023
20. Processo: 48500.000978/2023-61 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
13.828/2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Canaã dos Carajás - AVB Mineração, localizada
nos municípios de Canaã dos Carajás e Água Azul do Norte, estado do ParáÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o traçado das áreas de terra declaradas de
utilidade pública necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Canaã dos Carajás –
AVB Mineração, localizada nos municípios de Canaã dos Carajás e Água Azul do Norte, estado do
Pará, e outorgada à Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., por meio da alteração do Anexo
da Resolução Autorizativa nº 13.828/2023.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.868/2023
21. Processo: 48500.005517/2021-13 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar as Centrais Elétricas do Norte do Brasil
S.A. – Eletronorte, Contrato de Concessão nº 58/2001, a implantar os reforços em instalações de
transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade, descritos no Anexo I da Resolução
Autorizativa decorrente desta decisão, e estabelecer os valores das parcelas adicionais de Receita
Anual Permitida – RAP, no total de R$ 10.668.578,45 (dez milhões, seiscentos e sessenta e oito mil,
quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o cronograma
estabelecido no Anexo II.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.869/2023
22. Processo: 48500.005240/2018-23 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, protocolado pela PCH Jauru SPE
S.A. com vistas a suspender as obrigações decorrentes do Contrato de Energia de Reserva – CER nº
430/2016 e da Portaria nº 198/2017, emitida pelo Ministério de Minas e Energia – MME, em razão
da impossibilidade de início das obras de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Estivadinho 3, bem como do reconhecimento de exclusão de responsabilidade da Requerente pelo
atrasoÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.atrasoÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 22
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral Interino, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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biblioteca_aneel_gov_br/acervo/idNoticia_14314_idAreaNoticia_425.pdf
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PAUTA/ATA DA 34ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2023.
19/09/2023
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 34ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos dezenove dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte e três, às nove horas, na Sala de
Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília –
DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Hélvio Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e
Agnes Maria de Aragão da Costa, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o
Secretário-Geral Interino, Daniel Cardoso Danna.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 33ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia doze de setembro de dois mil e vinte e três, cuja cópia
foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada
sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.006869/2022-77 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Empresa Luz e
Força Santa Maria S.A. – ELFSM, a vigorar a partir de 22 de setembro de 2023. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Índice de Reajuste Tarifário Anual
da Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. – ELFSM, a vigorar a partir de 22 de setembro de 2023,
que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -10,85%, sendo -18,27% para os
consumidores em Alta Tensão e -9,50% para os consumidores em Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas
de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos
consumidores e usuários da ELFSM; e (iii) homologar o valor mensal de recursos a ser repassado
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à distribuidora para custeio dos
subsídios retirados da estrutura tarifária.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Ana Paula Souza, da Superintendência de Gestão
Tarifária e Regulação Econômica – STR.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.254/2023
2. Processo: 48500.001347/2017-11 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Resolução Normativa nº
1.030/2022 e Revisão do Submódulo 4.5 dos Procedimentos de Rede, de modo a permitir a
representação do programa de Resposta da Demanda na cadeia de modelos de otimização
eletroenergética utilizados na operação do sistema e formação de preços a partir de 1º de janeiro de
2024.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de
Energia Elétrica - SGM.Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, exclusivamente por
intercâmbio documental, com período de contribuições de 21 de setembro a 6 de novembro de
2023, com vistas a obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Resolução
Normativa nº 1.030/2022, e para a revisão do Submódulo 4.5 dos Procedimentos de Rede, de modo
a possibilitar a representação do programa de Resposta de Demanda na cadeia de modelos de
otimização eletroenergética utilizados na operação do sistema e formação de preços.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Mariana Sampaio Gontijo Vaz, da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 36/2023
3. Processo: 48500.001747/2020-22 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 5/2021, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do tratamento a ser
dado pelas distribuidoras de energia elétrica aos Créditos Tributários decorrentes de processos
judiciais que versam sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços –
ICMS da base de cálculo dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social –
COFINSÁ. rea Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado
- SFF.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, votou no sentido de: (i) publicar os
regulamentos aplicáveis ao processo de devolução aos usuários do serviço de energia elétrica, nos
processos tarifários das distribuidoras de energia elétrica, dos créditos tributários decorrentes de
processos judiciais que versam sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS da formação da base de cálculo dos Programas de Integração Social e de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da
Seguridade Social – COFINS, em função das disposições estabelecidas na Lei nº 14.385/2022; (ii)
instaurar a Segunda Fase da Consulta Pública nº 5/2021, com período de contribuições entre 20 de
setembro e 5 de novembro de 2023, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a
emissão de ato normativo que contemple as disposições abaixo relacionadas: (ii.a) antecipação da
devolução dos créditos aos usuários do serviço de energia elétrica, nos termos do § 3º do art. 3º-B
da Lei nº 14.385/2022, resultará, exclusivamente, na fruição pela distribuidora da remuneração
estabelecida na legislação para o indébito tributário quando da efetiva compensação do crédito
tributário pela concessionária; e (ii.b) para fins dos ajustes tarifários subsequentes, decorrentes da
apuração do valor integral devidamente atualizado até a data de quitação da devolução e a quitação
dos valores antecipados nos termos do § 3º do art. 3º-B da Lei nº 14.385/2022, a devolução será
considerada realizada no mês e montante da efetiva devolução dos valores ao conjunto de
consumidores, no decorrer da aplicação tarifária; e (iii) determinar que as áreas técnicas avaliem a
elaboração de uma abordagem regulatória que minimize a possibilidade de discussões retroativas,
criando um arcabouço regulatório que estabeleça com previsibilidade e segurança questões como as
apresentadas nessa Consulta Pública (reconhecimento de custos incorridos, prêmios, incentivos etc).
Houve apresentação técnica por parte da Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e
de Mercado – SFF, Maria Luiza Ferreira Caldwell.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Wagner Ferreira, representante da Associação Brasileira de
Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee.O voto proferido antes da concessão da vista continua válido, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 5
4. Processo: 48500.008730/2022-68 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 12/2023, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do Plano Estratégico
Quinquenal de Inovação – PEQuI 2023–2028. Área Responsável: Secretaria de Inovação e
Transição Energética - STE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar as revisões 1 dos Módulos 1, 2, 3, 4, 5,
6 e 7 dos Procedimentos do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PROPDI; (ii)
revogar as versões vigentes dos referidos Módulos do PROPDI, aprovadas pela Resolução
Normativa nº 1.045/2022; (iii) revogar a revisão 1 do Módulo 1 do PROP&D/PROPED, aprovada
pela Resolução Normativa nº 929/2021; e (iv) aprovar o Plano Estratégico Quinquenal de Inovação
– PEQuI 2024-2028.
O Procurador Federal Cid Arruda Aragão representou a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF
na deliberação deste processo.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.074/2023
5. Processo: 48500.009039/2022-00 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela São
Francisco Energia S.A. com vistas à rescisão amigável dos Contratos de Comercialização de
Energia no Ambiente Regulado – CCEARs cujo objeto é a energia proveniente da Usina
Termelétrica – UTE Bahia I.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto-vista, decidiu conhecer do
Requerimento Administrativo protocolado pela São Francisco Energia S.A. para, no mérito, dar-lhe
parcial provimento, no sentido de: (i) autorizar as partes a celebrar acordos bilaterais de rescisão
amigável dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs cujo
objeto é a energia proveniente da Usina Termelétrica – UTE Bahia I (atualmente denominada UTE
Curumim), sem incidência das multas rescisórias previstas nos CCEARs; e (ii) declarar a perda de
objeto do pedido de homologação dos acordos bilaterais de que trata o item “i” diante do exposto no
art. 108, § 10, da Resolução Normativa nº 1.009/2002.
O Procurador Federal Cid Arruda Aragão representou a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF
na deliberação deste processo.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.431/2023
6. Processo: 48500.003180/2020-29, 48500.002905/2014-13 Assunto: Recurso Administrativo
interposto pela Santo Antônio do Pinhal Energia Elétrica S.A. em face do Despacho nº 551/2021,emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que revogou o
Despacho nº 1.772/2014 e transferiu para condição de inativo o registro conferido à Recorrente para
o desenvolvimento dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica – EVTE da Usina Hidrelétrica
– UHE Santo Antônio .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Santo Antônio do Pinhal Energia Elétrica Ltda. em face do Despacho nº 551/2021, emitido pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, e, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, no sentido de: (i) revogar o Despacho nº 551/2021, de forma a reestabelecer o
Despacho nº 1.772/2014, que conferiu o registro ativo à Santo Antônio do Pinhal Energia Elétrica
Ltda. para o desenvolvimento dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica – EVTE da Usina
Hidrelétrica – UHE Santo Antônio; (ii) manter o registro da Azeana Serviços Corporativos Eireli
para o desenvolvimento do EVTE da UHE Santo Antônio, concedido pelo Despacho nº 1.033/2021;
(iii) indeferir o requerimento de reenquadramento do aproveitamento Santo Antônio apresentado
pela Santo Antônio do Pinhal Energia Elétrica Ltda. como usina hidrelétrica de 40.000 KW de
potência instalada; (iv) oportunizar às empresas Santo Antônio do Pinhal Energia Elétrica Ltda. e
Azeana Serviços Corporativos Eireli a apresentação em 120 (cento e vinte) dias, a contar da
publicação dessa decisão, de novos estudos nos critérios apresentados no item II.3 do voto do
Diretor-Relator; e (v) condicionar a manutenção do Despacho nº 1.772/2014, que conferiu o registro
ativo à Santo Antônio do Pinhal Energia Elétrica Ltda., à apresentação dos novos estudos no prazo
de 120 (cento e vinte) dias, conforme o item "iv" desta decisão.
O Procurador Federal Cid Arruda Aragão representou a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF
na deliberação destes processos.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.504/2023
7. Processo: 48500.006256/2019-34 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela DME
Distribuição S.A. – DMED em face da Resolução Normativa nº 1.028/2022, que tratou do
aprimoramento da alocação das cotas de garantia física de energia e de potência de Angra I e II e de
Itaipu para as distribuidoras com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano e cálculo do componente
financeiro para permissionárias distribuidoras de energia elétrica agentes da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEEÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 1
8. Processo: 48500.002314/2022-56 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Transmissora de Energia Ribeiro Gonçalves Balsas – Ribalsas em face do Despacho nº 2.365/2023,
que negou provimento aos Requerimentos Administrativos protocolados pela Recorrente e
encaminhou o processo ao Ministério de Minas e Energia – MME, com proposta de caducidade da
concessão outorgada à Recorrente.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Transmissora de Energia Ribeiro Gonçalves Balsas – Ribalsas em
face do Despacho nº 2.365/2023, que negou provimento aos Requerimentos Administrativos
protocolados pela Recorrente e encaminhou o processo ao Ministério de Minas e Energia – MME
com proposta de caducidade da concessão outorgada à Recorrente.
O Procurador Federal Cid Arruda Aragão representou a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF
na deliberação deste processo.O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.528/2023
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 9 a 37 serão deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015.
9. Processo: 48500.004407/2021-34 Assunto: Revisão do Custo Variável Unitário – CVU para as
Usinas Termelétricas – UTEs Termomanaus e Pau Ferro I, em caráter excepcional definido pela
Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética – Creg, tendo em vista o resultado da
operação das usinas. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e
de Mercado - SFF, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de
Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto do Diretor-Relator, Giácomo
Francisco Bassi Almeida, decidiu: (i) retificar o Custo Variável Unitário – CVU das Usinas
Termelétricas – UTEs Termomanaus (CEG UTE.PE.PE.029562-0) e Pau Ferro I (CEG
UTE.PE.PE.029561-2), pertencentes às Centrais Elétricas de Pernambuco S.A. (inscrita no CNPJ
sob o nº 06.212.748/0001-34), constante no Despacho nº 3.123/2021, para o valor de R$
1.314,48/MWh; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que informe à
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, para a devida recontabilização dos
valores, a potência e os montantes de geração ocorridos fora da ordem de mérito de custo no período
de 5 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2021; (iii) determinar à CCEE que proceda à
recontabilização para conformidade do item "ii" considerando o valor de CVU do item "i"; e (iv)
negar o pedido para retroatividade do CVU em data anterior ao Despacho nº 3.123/2021.
Para esta decisão, a Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa não participou da votação, tendo em
vista o Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida ter proferido voto subsistente na 36ª Reunião
Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 27 de setembro de 2022, nos termos do art. 28 da
Norma de Organização ANEEL nº 18 (Resolução Normativa nº 468/2011).
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.420/2023
10. Processo: 48500.005325/2016-40 Assunto: Análise, para fins de homologação, do 3º, 4º, 5º, 6º
e 7º Termos Aditivos ao Contrato de Comercialização de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados –
CCESI, celebrados entre a compradora Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron (atual Energisa
Rondônia – Distribuidora de Energia S.A.) e a vendedora Consórcio Novo Horizonte Geração de
Energia – CNHÁ. rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do
Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não homologar os 3º, 4º, 5º, 6º e 7º Termos
Aditivos ao Contrato de Comercialização de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados – CCESI
celebrado entre a compradora, Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A., e a vendedora,
Consórcio Novo Horizonte Geração de Energia – CNH; e (ii) autorizar o repasse tarifário da parte
incontroversa da comercialização de energia pactuada, inclusive o devido repasse cabível oriundo
da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, dentro dos seguintes parâmetros:
(ii.a) Vigência, conforme a seguinte Tabela:Data de início da Data do fim do
UTE prorrogação do Suprimento da parte
CCESI incontroversa
Alvorada do Oeste 12/9/2018 31/3/2020
Buritis 15/7/2018 31/3/2022
Campo Novo 12/8/2018 31/3/2022
Costa Marques 12/9/2018 31/10/2020
Cujubim 15/7/2018 31/3/2022
Distrito de Triunfo* - 26/5/2018
Izidolandia 12/10/2018 31/3/2023
Machadinho 15/7/2018 31/3/2022
Nova Califórnia 12/10/2018 31/3/2022
Pacaranã 12/10/2018 31/3/2023
São Francisco 12/9/2018 31/10/2020
União Bandeirantes 30/12/2018 31/3/2022
Urucumacuã - 31/3/2023
Vale do Anari 12/08/2018 31/3/2022
Vila Extrema 12/10/2018 31/3/2022
Vista Alegre 12/10/2018 31/3/2022
(ii.b) Atualização do valor da Receita Anual Fixa – RAF e do CVUO&M_m: variação anual do
IPCA sobre os valores do lance vencedor do Leilão nº 1/2014, referenciados ao mês de janeiro de
2014; e (ii.c) Montantes Máximos de Energia Anual: valores máximos anuais (potência e energia)
estabelecidos no Edital Ceron nº 1/2014, conforme a seguinte Tabela:
Montantes Máximos Anuais
UTE
(MWh)
Alvorada do Oeste 21.993
Buritis 79.698
Campo Novo 8.471
Costa Marques 20.892
Cujubim 34.495
Distrito de Triunfo 10.443
Izidolandia 1.098
Machadinho 62.271
Nova Califórnia 5.841
Pacarana* 3.575
São Francisco 27.642
União Bandeirantes 6.389
Urucumacuã* 938
Vale do Anari 12.671Vila Extrema 12.791
Vista Alegre 14.004
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.417/2023
11. Processo: 48500.003384/2020-60 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pelas
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte com vistas ao reembolso, pela Conta de
Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC, do custo de Total de Geração das Usinas Termelétricas
– UTEs Tambaqui, Jaraqui, Manauara, Ponta Negra, Cristiano Rocha, Anori, Anamã, Codajás,
Caapiranga e Coari e da Usina Hidrelétrica – UHE Balbina, diretamente à Requerente. Área
Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF,
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e dar provimento ao Requerimento
Administrativo protocolado pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, no
sentido de autorizar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na condição de
gestora da Conta de Combustíveis Fósseis – CCC, a proceder o reembolso direto à Requerente dos
Custos Totais de Geração, no que exceder o Ambiente de Contratação Regulada – ACR médio,
associados aos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica das Usinas Termelétricas – UTEs
Tambaqui, Jaraqui, Manauara, Ponta Negra, Cristiano Rocha, Anori, Anamã, Codajás e Caapiranga
e da Usina Hidrelétrica – UHE Balbina, nos termos e condições disciplinadas pela Resolução
Normativa nº 1.016/2022; e (ii) autorizar a CCEE, na hipótese de registro de eventual inadimplência
da Amazonas Energia S.A. no Cadastro de Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais da ANEEL
por Produtor Independente de Energia – PIE contratado pela Concessionária de Distribuição para o
atendimento de sistema isolado no estado do Amazonas, a proceder, desde já, ao reembolso do
Custo Total de Geração direto ao respectivo PIE, no que exceder o ACR médio.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.418/2023
12. Processo: 48500.004702/2023-52 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Guaçu Geração de Energia S.A. com vistas à isenção de energia não entregue por restrição elétrica
referente à apuração 2022/2023 no âmbito do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 161/2011.
Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de
Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Requerimento Administrativo protocolado pela Guaçu Geração de Energia S.A. com vistas à
isenção de energia não entregue por restrição elétrica referente à apuração 2022/2023 no âmbito do
Contrato de Energia de Reserva – CER nº 161/2011, lastreado pela Usina Termelétrica – UTE
Guaçu.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.419/2023
13. Processo: 48500.002101/2018-48 Assunto: Aplicação de penalidade editalícia pelo atraso na
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Manuel Alves, localizada no município de
Dianópolis, estado do Tocantins, nos termos do Termo de Intimação de Penalidade Editalícia – Tipe
nº 4/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.Á rea
Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, pediu vista deste processo.O Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, acompanhado dos Diretores Hélvio Neves Guerra,
Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Agnes Maria de Aragão da Costa, votou no sentido de: (i)
aplicar à Central Geradora Hidrelétrica Manuel Alves Ltda. a penalidade de multa editalícia no
valor de R$ 167.538,65 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco
centavos), correspondente a 0,42% do valor do investimento declarado à Empresa de Pesquisa
Energética – EPE, em razão do atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Manuel Alves, nos termos da Cláusula 16 do Edital do Leilão nº 3/2016-ANEEL; (ii) estabelecer o
prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação do Despacho decorrente desta decisão, para
o recolhimento da multa aplicada; e (iii) determinar à Superintendência de Concessões,
Autorizações e Permissões dos Serviços de Energia Elétrica – SCE que: (iii.a) caso a multa não seja
recolhida pela Autorizada, promova a instrução do processo da execução da garantia de fiel
cumprimento aportada, no justo valor para o ressarcimento da multa não paga; e (iii.b) caso a multa
seja recolhida pela Autorizada, promova a devolução integral da garantia de fiel cumprimento
aportada.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 15
Minutas de voto e ato
14. Processo: 48500.003259/2023-01 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela MMRC
Geração de Energia Ltda. em face do Auto de Infração nº 15/2023, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicou a penalidade de multa em
decorrência da não elaboração de Plano de Segurança de Barragem – PSB relativo à Central
Geradora Hidrelétrica – CGH Marcol.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela MMRC Geração de Energia Ltda. em face do Auto de Infração nº 15/2023, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, para, no mérito,
negar-lhe provimento; e (ii) confirmar o Auto de Infração nº 15/2023-SFT/ANEEL e manter a
penalidade de multa aplicada no valor de R$ 19.213,38 (dezenove mil, duzentos e treze reais e trinta
e oito centavos), a ser recolhido conforme a legislação, em razão das não conformidades constatadas
na fiscalização.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.422/2023
15. Processo: 48500.000828/2010-33 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela
Hidroelétrica Médio Norte Ltda. em face do Despacho nº 2.875/2022, emitido pela Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que decidiu revogar os Despachos nº 1.974/2010,
nº 1.899/2012 e nº 3.199/2015 no que se refere apenas à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salto
do Sapo Parecis, além de excluir o empreendimento da partição de quedas aprovada pelo Despacho
nº 931/2004.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto-vista, decidiu: (i) conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela Hidroelétrica Médio Norte Ltda. em face do Despacho nº
2.875/2022; e, no mérito, (ii) dar-lhe provimento, restabelecendo os efeitos dos Despachos nº
1.974/2010, nº 1.899/2012 e nº 3.199/2015; e (iii) encaminhar o processo para a Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, para fins de
emissão do registro de adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH referente ao projetobásico revisado na Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salto do Sapo Parecis, com 5.200 kW.
A pedido do Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, o processo acima foi destacado do
bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa
nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Vladimir Maiques, representante da Hidroelétrica Médio
Norte Ltda.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.423/2023
16. Processo: 48500.005601/2020-56 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás (atual Equatorial Energia Goiás) em face do Despacho nº 1.140/2022, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública –
SMA, que deu provimento à reclamação interposta pelo Sr. Elier de Oliveira Faria, relativa à
cobrança por irregularidade na medição em unidade consumidora na área de concessão da Enel
Distribuição Goiás.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás (atual Equatorial Energia Goiás) em face do
Despacho nº 1.140/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA, no sentido de manter a cobrança referente ao Termo de
Ocorrência em Inspeção – TOI nº 210479, de 5 de fevereiro de 2013, contra o Sr. Elier de Oliveira
Faria, conforme Termo de Negociação do Processo nº 13/502479-1, firmado em 30 de agosto de 2013.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.424/2023
17. Processo: 48500.007730/2022-41 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo município
de Guimarânia, estado de Minas Gerais, em face do Despacho nº 1.074/2023, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que deu parcial
provimento a pedido de devolução de valores faturados a maior por erro de classificação em
unidades consumidoras na área de concessão da Cemig Distribuição S.A .Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pelo município de Guimarânia, estado de Minas Gerais, em face do
Despacho nº 1.074/2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações
de Consumo – SMA, que deu parcial provimento a pedido de devolução de valores faturados a
maior por erro de classificação em unidades consumidoras na área de concessão da Cemig
Distribuição S.A.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.425/2023
18. Processo: 48500.008600/2022-25 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sant’Ana
Transmissora de Energia Elétrica S.A. em face do Despacho nº 3.318/2022, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pedido da
Recorrente para os requisitos técnicos dos reatores a núcleo de ar que integram as instalações de
transmissão do Lote 12 do Leilão de Transmissão nº 4/2018, sob o Contrato de Concessão nº
12/2019. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Sant’Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A. em face do Despacho nº 3.318/2022, emitido pelaSuperintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pedido da
Recorrente para os requisitos técnicos dos reatores a núcleo de ar que integram as instalações de
transmissão do Lote 12 do Leilão de Transmissão nº 4/2018, sob o Contrato de Concessão nº
12/2019, e, no mérito, negar-lhe provimento.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Tiago de Barros Correia, representante da Sant’Ana
Transmissora de Energia Elétrica S.A.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.427/2023
19. Processo: 48500.002395/2023-75 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig
Geração Leste S.A. e pela Cemig Geração Sul S.A. em face da Resolução Homologatória nº
3.225/2023, que homologou a Receita Anual de Geração – RAG para as usinas alocadas em regime
de cotas, nos termos da Lei nº 12.783/2013, com vigência de 1º de julho de 2023 a 30 de junho de
2024.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Cemig Geração Leste S.A. e pela Cemig Geração Sul S.A. em face da Resolução
Homologatória nº 3.225/2023, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de retificar o
índice de desempenho (IndDesemp) da Usina Hidrelétrica – UHE Coronel Domiciano, calculado
pela Nota Técnica nº 36/2023, emitida pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração
e do Mercado de Energia Elétrica – SGM, de 78% para 84%. O financeiro positivo de R$
218.139,27 (duzentos e dezoito mil, cento e trinta e nove reais e vinte e sete centavos) deverá ser
considerado na Receita Anual de Geração – RAG do ciclo 2024/2025, corrigido pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.428/2023
20. Processo: 48500.002968/2021-07 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Vazante
III Energias Renováveis S.A. em face do Despacho nº 3.775/2021, que homologou as Tarifas de Uso
do Sistema de Distribuição – TUSD para a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Vazante 3 (CEG
UFV.RS.MG.032341-1.01), referentes aos processos tarifários de 2017, 2018 e 2020 da Cemig
Distribuição S.A. – Cemig-D, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar a perda de objeto do Pedido de
Reconsideração interposto pela Vazante III Energias Renováveis S.A. em face do Despacho nº
3.775/2021, que homologou as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD para a Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Vazante 3, referentes aos processos tarifários de 2017, 2018 e 2020
da Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D, e deu outras providências.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.429/2023
21. Processo: 48500.000432/2017-62, 48500.004686/2015-98 Assunto: Pedido de Reconsideração
interposto pela Eldorado Brasil Celulose S.A. em face do Despacho nº 3.404/2022, que deu parcial
provimento ao requerimento de excludente de responsabilidade pelo descumprimento do
cronograma de implantação da Usina Termelétrica – UTE Onça Pintada, e aplicação da multa
editalícia decorrente do Termo de Intimação de Penalidade Editalícia – Tipe nº 1/2020, emitido pela
Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS. Área
Responsável: Diretoria - DIR, Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dosServiços de Energia Elétrica - SCE, Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de
Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, pediu vista destes processos.
A Diretora-Relatora, Agnes Maria de Aragão da Costa, acompanhada dos Diretores Hélvio Neves
Guerra, Ricardo Lavorato Tili e Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, votou no sentido de: (i)
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Eldorado
Brasil Celulose S.A. em face do Despacho nº 3.404/2022, que deu parcial provimento ao
requerimento de excludente de responsabilidade pelo descumprimento do cronograma de
implantação da Usina Termelétrica – UTE Onça Pintada; e (ii) aplicar multa editalícia, no valor de
R$ 571.982,47 (quinhentos e setenta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete
centavos), em decorrência do atraso na implantação da UTE Onça Pintada.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 22
Minutas de voto e ato
22. Processo: 48500.006496/2018-58, 48500.006510/2018-13, 48500.001987/2013-06,
48500.001846/2013-85, 48500.001848/2013-74, 48500.001845/2013-31, 48500.002058/2013-14,
48500.002059/2013-51, 48500.006509/2018-99 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
EDF EN do Brasil Participações Ltda. em face do Despacho nº 2.367/2023, que indeferiu os pedidos
da Recorrente de alteração de cronograma e de postergação dos Contratos de Uso do Sistema de
Transmissão – CUSTs referentes às Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Serra das Almas I a VI e
EOLs Serra do Seridó XI, XII e XIV, por não restar caracterizada excludente de
responsabilidadeÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela EDF EN do Brasil Participações Ltda. em face do Despacho nº
2.367/2023, que indeferiu os pedidos da Recorrente de alteração de cronograma e de postergação
dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUSTs referentes às Centrais Geradoras Eólicas
– EOLs Serra das Almas I a VI e Serra do Seridó XI, XII e XIV, por não restar caracterizada
excludente de responsabilidade.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.441/2023
23. Processo: 48500.004701/2023-16 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas
empresas Empresa Catarinense de Transmissão de Energia S.A. – Ecte, Empresa Amazonense de
Transmissão de Energia S.A. – Eate, Empresa Paraense de Transmissão de Energia Elétrica S.A. –
Etep, Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. – Erte, Empresa Norte de Transmissão de
Energia S.A. – Ente, Companhia Transmissora de Energia Elétrica – Lumitrans, Companhia
Transleste de Transmissão – Transleste, Companhia Transudeste de Transmissão, Companhia
Transirapé de Transmissão, Sistema de Transmissão Catarinense S.A. – STC , Empresa Brasileira
de Transmissão de Energia S.A. – Ebte, Empresa Santos Dumont de Energia S.A. – Esde e Empresa
de Transmissão Serrana S.A. – Etse, com vistas à inexigibilidade do pagamento, pelas Requerentes,
de valores controversos referentes às quotas de Reserva Global de Reversão – RGRÁ.r ea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
protocolado pelas empresas Empresa Catarinense de Transmissão de Energia S.A. – Ecte, EmpresaAmazonense de Transmissão de Energia S.A. – Eate, Empresa Paraense de Transmissão de Energia
Elétrica S.A. – Etep, Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. – Erte, Empresa Norte de
Transmissão de Energia S.A. – Ente, Companhia Transmissora de Energia Elétrica – Lumitrans,
Companhia Transleste de Transmissão – Transleste, Companhia Transudeste de Transmissão,
Companhia Transirapé de Transmissão, Sistema de Transmissão Catarinense S.A. – STC , Empresa
Brasileira de Transmissão de Energia S.A. – Ebte, Empresa Santos Dumont de Energia S.A. – Esde
e Empresa de Transmissão Serrana S.A. – Etse, com vistas à inexigibilidade do pagamento dos
valores referentes às quotas de Reserva Global de Reversão – RGR das Concessionárias TBE, os
quais perfazem a quantia de R$ 3.578.759,77 (três milhões, quinhentos e setenta e oito mil,
setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos).
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.426/2023
24. Processo: 48500.005240/2018-23 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, protocolado pela PCH Jauru SPE S.A. com vistas a suspender as obrigações
decorrentes do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 430/2016 e da Portaria nº 198/2017,
emitida pelo Ministério de Minas e Energia – MME, em razão da impossibilidade de início das
obras de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Estivadinho 3, bem como do
reconhecimento de exclusão de responsabilidade da Requerente pelo atraso Á. rea Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 6
25. Processo: 48500.001156/2020-55 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Power Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura – FIP Power e pela Isolux Energia e
Participações S.A. com vistas à análise das condicionantes apresentadas para transferência do
controle societário da Isolux Energia e Participações S.A. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o processo, uma vez que a
transferência de controle indireto da Isolux Energia e Participações S.A. (atual Gemini Energy S.A.)
aconteceu em 27 de dezembro de 2019, e não existe mérito a ser endereçado no âmbito do processo
de transferência indireta na reformulação do pedido realizado pelo agente.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.421/2023
26. Processo: 48500.003984/2004-46 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para explorar a
Usina Termelétrica – UTE Ribeirão, outorgada à Ribeirão Energia Ltda., localizada no município de
Ribeirão, estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a autorização da Usina Termelétrica – UTE
Ribeirão, autorizada por meio da Resolução Autorizativa nº 55/2005, localizada no município de
Ribeirão, estado de Pernambuco.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.874/2023
27. Processo: 48500.000342/2017-71, 48500.001994/2010-57 Assunto: Alteração do cronograma
de implantação e análise de excludente de responsabilidade da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
São João II, outorgada à Hidrelétrica São João II SPE Ltda., localizada no município de
Prudentópolis, estado do Paraná.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões ePrudentópolis, estado do Paraná.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, Superintendência de Fiscalização Técnica dos
Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao Requerimento
Administrativo protocolado pela Hidrelétrica São João II SPE Ltda., no sentido de: (i) reconhecer
479 (quatrocentos e setenta e nove) dias como excludente de responsabilidade pelo atraso na
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH São João II; (ii) alterar o cronograma de
implantação da PCH São João II conforme marcos dispostos no Quadro 3 do voto da
Diretora-Relatora; (iii) deslocar o início e o fim do suprimento dos Contratos de Comercialização de
Energia no Ambiente Regulado – CCEAR da usina firmados no âmbito do Leilão nº 1/2016 pelo
mesmo período reconhecido como excludente de responsabilidade; e (iv) postergar o término da
vigência da outorga da PCH São João II pelo mesmo período reconhecido como excludente de
responsabilidade, passando a viger até 20 de janeiro de 2053.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.876/2023 e Despacho nº 3.432/2023
28. Processo: 48500.008678/2022-40, 48500.003423/2023-71 Assunto: Declaração de Utilidade
Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das empresas Parque Eólico
Serra das Almas I a VI S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do Seccionamento da Linha
de Transmissão Igaporã III – Janaúba 3, C1, na Subestação Seccionadora Serra das Almas II; à
passagem da Linha de Transmissão Serra das Almas I - Serra das Almas II; e à implantação da
estrada de acesso à Subestação Coletora Serra das Almas I; e, para fins de desapropriação, das áreas
de terra necessárias à implantação da Subestação Seccionadora Serra das Almas II e à implantação
de suas 2 (duas) estradas de acesso, localizadas nos estados de Minas Gerais e da BahÁiar. ea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, em favor das
empresas Parque Eólico Serra das Almas I a VI S.A.: (i) para fins de instituição de servidão
administrativa, as áreas de terra de 60 metros de largura, cada, necessárias à passagem dos trechos
de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão Janaúba 3 –
Igaporã III, na Subestação Serra das Almas II, circuito simples, com 500 kV e aproximadamente
813 metros de extensão, que interligará a Linha de Transmissão 500 kV Janaúba 3 – Igaporã III, C1,
à Subestação 500 kV Seccionadora Serra das Almas II, localizada no município de Espinosa, estado
de Minas Gerais; (ii) para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra de 60
metros de largura, variando para até 90 metros de espessura nos locais de lançamento dos cabos,
necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Serra das Almas I – SE Serra das Almas II,
circuito simples, com 500 kV e aproximadamente 21,3 km de extensão, que interligará a Subestação
34,5/500 kV Coletora Serra das Almas I – Subestação 500 kV Seccionadora Serra das Almas II,
localizada nos municípios de Espinosa, estado de Minas Gerais, e Urandi, estado da Bahia; (iii) para
fins de desapropriação, as áreas de terra que perfazem uma superfície de aproximadamente
168.463,54 m², necessárias à implantação da Subestação 500 kV Seccionadora Serra das Almas II,
localizada no município de Espinosa, estado de Minas Gerais; (iv) para fins de desapropriação, as
áreas de terra que perfazem uma superfície de aproximadamente 30.231,61 m², necessárias à
implantação da estrada de acesso 01 para a Subestação 500 kV Seccionadora Serra das Almas II,
localizada no município de Espinosa, estado de Minas Gerais; (v) para fins de desapropriação, as
áreas de terra que perfazem uma superfície de aproximadamente 4.504,63 m², necessárias à
implantação da estrada de acesso 02 para a Subestação 500 kV Seccionadora Serra das Almas II,
localizada no município de Espinosa, estado de Minas Gerais; e (vi) para fins de instituição de
servidão administrativa, as áreas de terra que perfazem uma superfície de aproximadamente
193.462,30 m², necessárias à implantação de estrada de acesso para a Subestação 34,5/500 kV193.462,30 m², necessárias à implantação de estrada de acesso para a Subestação 34,5/500 kV
Coletora Serra das Almas I, localizada nos municípios de Urandi e Licínio de Almeida, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.872/2023
29. Processo: 48500.009351/2022-95 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da Januário de Napoli Geração
de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica –
PCH Paredinha e da Linha de Transmissão de Interesse Restrito SE PCH Paredinha – SE Faxinal da
Boa Vista, localizadas no município de Turvo, estado do ParanáÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da Januário de Napoli Geração
de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Paredinha e da Linha de Transmissão de Interesse Restrito em 138 kV SE PCH Paredinha – SE
Faxinal da Boa Vista, localizadas no município de Turvo, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.873/2023
30. Processo: 48500.004781/2023-00 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT,
das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o
seccionamento da Linha de Transmissão Cascavel – Salto Osório, C1, na Subestação Foz do
Chopim, localizada no município de Quedas do Iguaçu, estado do ParanáÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT,
as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Cascavel – Salto Osório, C1, na Subestação Foz do
Chopim, localizada no município de Quedas do Iguaçu, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.871/2023
31. Processo: 48500.004782/2023-46 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição Teresina – Caxias, na Subestação Timon II, localizada no
município de Timon, estado do MaranhãoÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição Teresina – Caxias, na Subestação Timon II, localizada no
município de Timon, estado do Maranhão.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.875/2023
32. Processo: 48500.002069/2019-81 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº32. Processo: 48500.002069/2019-81 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
7.828/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da São Francisco Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem das Linhas de Transmissão Porto Sergipe – Olindina, C1, Olindina –
Sapeaçu, C1, e Morro do Chapéu II – Irecê, C2 e C3, localizadas nos estados de Sergipe e
BahiaÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a alteração da Resolução Autorizativa nº
7.828/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da São Francisco Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem das Linhas de Transmissão Porto Sergipe – Olindina, C1, Olindina –
Sapeaçu, C1, e Morro do Chapéu II – Irecê, C2 e C3, localizadas nos estados de Sergipe e Bahia.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.877/2023
33. Processo: 48500.000656/2018-55 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a implantação de reforços em
instalação de transmissão concedida à Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT por meio do
Contrato de Concessão nº 6/1997-ANEEL; e (ii) estabelecer as parcelas de Receita Anual Permitida
– RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial dos reforços autorizados.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.878/2023
34. Processo: 48500.001489/2021-65 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar as Centrais Elétricas do Norte do Brasil
S.A. – Eletronorte, Contrato de Concessão nº 58/2001, a realizar reforços em instalações de
transmissão sob sua responsabilidade, estabelecidos, no que couber, os adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP e o cronograma associados.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 14.879/2023
35. Processo: 48500.004979/2018-18 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente à
Aplicação de Penalidade de Multa dada pelo Despacho nº 2.194/2018-ANEEL em desfavor da
Concessionária Eletrosul Centrais Elétricas, que teve caducidade declarada em seu Contrato de
Concessão nº 1/2015-ANEEL.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 35
36. Processo: 48500.006276/2018-24 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente à36. Processo: 48500.006276/2018-24 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente à
Aplicação de Penalidade de Multa dada pelos Despachos nº 4.279/2017, nº 4.280/2017, nº
4.281/2017 e nº 4.282/2017-ANEEL em desfavor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco –
Chesf, que teve caducidades declaradas em seus Contratos de Concessão nº 5/2007, nº 18/2011, nº
19/2011 e nº 15/2012-ANEEL.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 36
37. Processo: 48500.002085/2019-74 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Pedido de Reconsideração interposto pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. em face
do Despacho nº 2.830/2019, que indeferiu o pedido de Revisão Tarifária Extraordinária requerida
pela Companhia Energética do Piauí – Cepisa em substituição ao Reajuste Tarifário Anual de
2019.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 37
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral Interino, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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biblioteca_aneel_gov_br/acervo/idNoticia_14357_idAreaNoticia_425.pdf
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PAUTA/ATA DA 5ª REUNIÃO PÚBLICA EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2023
22/12/2023
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 5ª Reunião Pública Extrardinária da Diretoria da
ANEEL
Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e três, às dezoito horas, de acordo
com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
extraordinariamente para deliberar sobre o assunto constante da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Hélvio Neves Guerra e Ricardo Lavorato Tili, o Procurador-Geral, Raul Pereira Lisbôa, e
o Secretário-Geral, Daniel Cardoso Danna. O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e a
Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa não participaram da Reunião por motivo de férias.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.007768/2022-13 Assunto: Análise da relação de bens reversíveis ainda não
amortizados ou depreciados, nos termos da Resolução Normativa nº 1.027/2022, das Usinas do
Complexo Henry Borden, Porto Góes e Rasgão, sob responsabilidade da Empresa Metropolitana de
Águas e Energia S.A. – Emae.Á rea Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado - SFF, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do
Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) estabelecer, para as Usinas do Complexo Henry
Borden, Porto Góes e Rasgão, os valores da Base de Remuneração Regulatória Bruta em R$
475.837.101,73 (quatrocentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e trinta e sete mil, cento e um
reais e setenta e três centavos), e da Base de Remuneração Líquida em R$ 281.085.678,09 (duzentos
e oitenta e um milhões, oitenta e cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais e nove centavos); e (ii)
enviar os presentes autos ao Ministério de Minas e Energia – MME para as providências relativas
ao reconhecimento da indenização correspondente aos investimentos da Empresa Metropolitana de
Águas e Energia S.A. – Emae vinculados a bens reversíveis realizados nas Usinas do Complexo
Henry Borden, Porto Góes e Rasgão.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 5.103/2023
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 4ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2024
20/02/2024
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 4ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e quatro, às nove horas, na Sala de
Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília –
DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Hélvio Neves Guerra, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Agnes Maria de Aragão
da Costa, o Procurador-Geral, Raul Pereira Lisbôa, e o Secretário-Geral, Daniel Cardoso Danna. O
Diretor Ricardo Lavorato Tili, por motivo de férias, não participou da reunião.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 3ª
Reunião Pública Ordinária, realizada aos seis dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e
quatro, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a
Ata foi aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.001560/2023-71 Assunto: Aprovação do Edital do Leilão nº 1/2024-ANEEL
(Leilão de Transmissão), incluindo o objeto, as Receitas Anuais Permitidas – RAPs e os Anexos
Técnicos correspondentes a empreendimentos de transmissão de energia elétrica, consolidado após
envio ao Tribunal de Contas da União – TCU. Área Responsável: Secretaria de Leilões - SEL.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o Edital do Leilão nº 1/2024-ANEEL,
incluindo o objeto, as Receitas Anuais Permitidas – RAPs e os Anexos Técnicos, correspondentes a
15 (quinze) lotes de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, com sessão pública em 28
de março de 2024, na sede da B3 S.A., nos termos do Aviso de Licitação a ser publicado até 30
(trinta) dias antes da data de realização do Leilão, visando contratar concessões para a prestação de
serviço público de transmissão de energia elétrica nos seguintes estados: Alagoas, Bahia, Ceará,
Mato Grosso do Sul, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.
Houve apresentação técnica por parte do servidor André Luiz Tiburtino da Silva, da Secretaria de
Leilões – SEL, e do servidor Gabriel Costa da Silva, da Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Ielton Carvalho Piancó, representante da Cobra Brasil
Serviços Comunicações e Energia S.A.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Licitação do Leilão nº 1/2024
2. Processo: 48500.000254/2024-07 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para aprimorar o Edital do Leilão nº 2/2024-ANEEL
(Leilão de Transmissão), destinado a contratar concessões de serviço público de transmissão de
energia elétrica.Á rea Responsável: Secretaria de Leilões - SEL, Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, exclusivamente por
intercâmbio documental, com período de contribuições de 23 de fevereiro a 8 de abril de 2024, com
vistas a colher subsídios e informações para aperfeiçoar a minuta do Edital e Anexos do Leilão nº
2/2024-ANEEL (Leilão de Transmissão).
Houve apresentação técnica por parte do servidor André Luiz Tiburtino da Silva, da Secretaria de
Leilões – SEL, e do servidor Gabriel Costa da Silva, da Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 4/2024
3. Processo: 48500.006872/2022-91 Assunto: Resultado da Revisão Tarifária Extraordinária da
Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, nos termos do Contrato de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 1/2021, a vigorar a partir de 13 de dezembro de
2023, após análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 35/2023.Á rea Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
4. Processo: 48500.008590/2022-28 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição São Paulo – Enel SP em face do Auto de Infração nº 10/2019, lavrado pela Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou penalidade
de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados
ao fornecimento de energia elétrica Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo – Enel SP, mantendo-se a decisão
expedida em juízo de reconsideração, em face do Auto de Infração nº 10/2019, lavrado pela Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou penalidade
de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados
ao fornecimento de energia elétrica.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Thompson Sobreira Rolim Júnior, da
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 493/2024
5. Processo: 48500.000371/2018-14, 48500.000372/2018-69, 48500.001490/2013-80 Assunto:
Recurso Administrativo interposto pela Valenc Energia Ltda. em face do Despacho nº 2.060/2023,
emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica – SCE, que indeferiu o pleito de outorga de autorização para as Centrais Geradoras Eólicas
– EOLs Barro Vermelho, Flor da Terra e Floresta.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto-vista do Diretor Hélvio Neves Guerra e
vencido o Diretor Ricardo Lavorato Tili, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Valenc Energia Ltda. em face do Despacho nº 2.060/2023,
emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica – SCE, que indeferiu o pleito de outorga de autorização para as Centrais Geradoras Eólicas– EOLs Barro Vermelho, Flor da Terra e Floresta.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili proferiu seu voto na 46ª Reunião Pública Ordinária de 2023,
realizada em 12 de dezembro de 2023, acompanhando voto inicial do Diretor-Relator no sentido de
conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Valenc Energia
Ltda. em face do Despacho nº 2.060/2023, emitido pela SCE, no sentido de determinar à SCE a
emissão das outorgas de autorização das EOLs Barro Vermelho, Flor da Terra e Floresta, com a
concessão do desconto nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição – TUST e
TUSD.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 494/2024
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 6 a 41 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015.
6. Processo: 48500.009083/2022-10 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Clínica
Médica e Nefrológica da Lapa Ltda. em face de decisão da Agência Reguladora de Serviços
Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à devolução em dobro de valores faturados a
maior por erro de faturamento das perdas de transformação em unidade consumidora na área de
concessão da Enel Distribuição São Paulo.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Clínica Médica e Nefrológica da Lapa Ltda. e, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) reformar a
decisão exarada no Processo ARSESP.ADM-0066-2020 e determinar que a Enel Distribuição São
Paulo efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de cadastro do
percentual de perdas na transformação da Unidade Consumidora – UC nº 202516435, referente ao
período de setembro de 2015 a fevereiro de 2020, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa
nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18/2019, descontados os valores já devolvidos; e
(iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 439/2024
7. Processo: 48500.003316/2023-43 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de
Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à devolução em dobro de valores
faturados a maior por erro de classificação de unidade consumidora sob a titularidade da Abreu &
Abreu Comercio de Alimentos Eireli – EPP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii)
reformar a decisão exarada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo –
ARSESP no Processo ARSESP.ADM-0034-2022, determinando que a CPFL Paulista efetue a
devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da Unidade
Consumidora – UC nº 7888970, sob a titularidade da Abreu & Abreu Comercio de Alimentos Eireli
– EPP, CNPJ nº 09.212.315/0001-77, referente ao período de 6 de maio de 2015 a 4 de fevereiro de
2020, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho
ANEEL nº 18/2019; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias; e
(iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
comprovação do seu cumprimento.
Ordem de julgamento: 9Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 440/2024
8. Processo: 48500.002557/2023-75 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Celesc
Distribuição S.A. em face do Despacho nº 1.623/2023, emitido pela Superintendência de Regulação
dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, que indeferiu pleito da
Recorrente de retificação dos Termos de Liberação de Receita – TLR emitidos por solicitação da IE
Biguaçu, relacionados à integração da Subestação Ratones .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Celesc Distribuição S.A. em face do Despacho nº 1.623/2023,
emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia
Elétrica – STD, que indeferiu o pedido de retificação dos Termos de Liberação de Receita – TLR
emitidos por solicitação da Interligação Elétrica Biguaçu S.A. – IE Biguaçu, relacionados à
integração da Subestação Ratones 230/138 kV ao Sistema Interligado Nacional – SIN.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 441/2024
9. Processo: 48500.002546/2013-13 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Salto do
Guassupi Energética S.A. em face do Despacho nº 3.625/2023, emitido pela Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que suspendeu a operação comercial
das Unidades Geradoras – UGs 01 e 02 da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salto do Guassupi.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Salto do Guassupi Energética S.A., inscrita no CNPJ nº
08.147.946/0001-97, em face do Despacho nº 3.625/2023, emitido pela Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que suspendeu, a partir de 2 de maio
de 2023, a operação comercial das Unidades Geradoras – UG 1 e UG 2, de 6.250 kW cada, da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salto do Guassupi, Código Único de Empreendimentos de
Geração – CEG PCH.PH.RS.031049-2, localizada nos municípios de Júlio de Castilhos e São
Matinho da Serra, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 443/2024
10. Processo: 48500.006365/2017-90, 48500.001451/2021-92, 48500.003727/2023-39 Assunto:
Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista –
Cteep em face do Despacho nº 3.733/2023, emitido pela Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que autorizou a implantação de
reforços em instalações de transmissão de energia elétrica sob concessão da Recorrente e
estabeleceu o prazo para início da operação comercial.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração
interposto em 10 de outubro de 2023 pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista –
Cteep em face do Despacho nº 3.733/2023, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em
instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, mantendo
a decisão da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica – SCE, nos termos do Despacho nº 154/2024; e (ii) não conhecer do Pedido de
Reconsideração interposto em 12 de dezembro de 2023 pela Cteep em face do Despacho nº
3.733/2023, relativo a adicionais de periculosidade.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 444/202411. Processo: 48500.005752/2022-76 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Laticínios
Neto Ltda. em face do Despacho nº 83/2023, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento ao recurso da
Enel Distribuição Goiás, reformando a decisão emitida no Despacho nº 3.275/2022, em sede de
juízo de reconsideração. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Laticínios Neto Ltda. em face do Despacho nº 83/2023, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento ao
recurso da Enel Distribuição Goiás, reformando a decisão emitida no Despacho nº 3.275/2022, em
sede de juízo de reconsideração.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 445/2024
12. Processo: 48500.000117/2022-01 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em face do Despacho nº 1.237/2023, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que deu
provimento parcial ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de
classificação da unidade consumidora sob a titularidade da Queijos Finos Indústria, Comércio,
Importação, Exportação e Serviços EireliÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em face do
Despacho nº 1.237/2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações
de Consumo – SMA, que deu provimento parcial ao pedido de devolução em dobro dos valores
faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidora sob a titularidade da Queijos
Finos Indústria, Comércio, Importação, Exportação e Serviços Eireli.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 446/2024
13. Processo: 48500.003145/2023-52 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Laticínios
Rio Doce em face do Despacho nº 3.043/2023, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que negou provimento ao pedido de devolução
de valores referentes à classificação incorreta de unidade consumidora.Á rea Responsável: Diretoria
- DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Laticínios Rio Doce, CNPJ nº 26.165.950/0001-60, em face do Despacho nº 3.043/2023, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, para, no
mérito: (i) negar provimento à reclamação interposta; e (ii) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 447/2024
14. Processo: 48500.003482/2022-69, 48500.005307/2019-19 Assunto: Pedido de Reconsideração,
com pedido de medida cautelar, interposto pela Solar do Sertão V Energia SPE Ltda. em face do
Despacho nº 3.539/2022, que indeferiu o pleito de reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo atraso na implantação da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Solar Sertão
Barreiras V, outorgada à Recorrente, e deu outras providênciasÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer para, no mérito, negar provimento ao
Pedido de Reconsideração interposto pela Solar do Sertão V Energia SPE Ltda. em face doPedido de Reconsideração interposto pela Solar do Sertão V Energia SPE Ltda. em face do
Despacho nº 3.539/2022, que indeferiu o pleito de excludente de responsabilidade pelo atraso na
implantação da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Sertão do Solar Barreiras V e determinou, por
conseguinte, a revogação da outorga.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 448/2024
15. Processo: 48500.006068/1999-56 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela Heidrich Geração Elétrica Ltda. em face do Despacho nº 2.366/2023,
que conheceu e, no mérito, negou provimento ao pedido de manutenção do desconto de 100% nas
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST/TUSD da Central
Geradora Hidrelétrica – CGH Bruno Heidrich Neto, estabeleceu que o desconto de 100% nas
TUST/TUSD somente é aplicável durante a vigência da outorga como Pequena Central Hidrelétrica
– PCH, devendo ser reduzido para 50% a partir da revogação do ato autorizativo e alteração de PCH
para CGH, fixou, excepcionalmente, o desconto de 50% da TUST/TUSD da CGH Bruno Reidrich e
deu outras providênciasÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Heidrich Geração Elétrica Ltda. em face do Despacho nº
2.366/2023, mantendo a decisão exarada, que conheceu e, no mérito, negou provimento ao pedido
de manutenção do desconto de 100% nas Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição – TUST/TUSD da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Bruno Heidrich Neto.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 449/2024
16. Processo: 48500.005456/2022-75 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Laticínio Campoleite Ltda. – ME em face do Despacho nº 126/2024, que negou provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 1.847/2022, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, o qual
negou provimento à reclamação referente a pedido de devolução de valores referentes à
classificação incorreta da unidade consumidora na área de concessão da Enel Goiás (atual
Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.).Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Requerimento Administrativo
protocolado pela Laticínio Campoleite Ltda. – ME em face do Despacho nº 126/2024, por estar
exaurida a análise na esfera administrativa, consoante art. 43, VI, da Resolução Normativa nº
273/2007.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 450/2024
17. Processo: 48500.004436/2023-68 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Sra.
Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, com vistas à alteração da Resolução Autorizativa
nº 14.883/2023, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da EDP Transmissão SP-MG S.A., as áreas de terra necessárias à
implantação das estradas de acesso às Linhas de Transmissão Estreito – Cachoeira Paulista, C1 e
C2, localizadas nos municípios de Delfim Moreira, estado de Minas Gerais, e Piquete e
Guaratinguetá, estado de São PauloÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar
protocolado pela Sra. Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, com vistas à suspensão da
Resolução Autorizativa nº 14.883/2023, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da EDP Transmissão SP-MG S.A., as áreas de terranecessárias à implantação das estradas de acesso às Linhas de Transmissão Estreito – Cachoeira
Paulista, C1 e C2, localizadas nos municípios de Delfim Moreira, estado de Minas Gerais, e Piquete
e Guaratinguetá, estado de São Paulo; e (ii) encaminhar os autos à Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE para análise de mérito do
Requerimento Administrativo.
A pedido dos interessados, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22,
§ 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Guilherme Silveira Coelho, representante da Sra. Lavinia
Moraes de Almeida Nogueira Junqueira; e do Sr. Allan Alvares Raposa, representante da EDP
Transmissão SP-MG S.A.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 452/2024
18. Processo: 48500.000402/2024-85 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Enel
Distribuição Rio – Enel RJ com vistas à suspensão do pagamento dos valores de ultrapassagem do
Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST de Ponta e Fora Ponta na Subestação Lagos
até a entrada em vigor dos novos montantes. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Medida Cautelar protocolado pela Enel Distribuição Rio – Enel RJ com vistas a suspender o
pagamento dos valores de ultrapassagem do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST
de Ponta e Fora Ponta na Subestação Lagos 138 kV em decorrência da conexão provisória da Usina
Termelétrica – UTE Marlim Azul.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 453/2024
19. Processo: 48000.004055/1994-79 Assunto: Prorrogação do prazo da outorga de concessão para
exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Rio Bonito, outorgada à Statkraft Energias
Renováveis S.A., localizada no município de Santa Maria de Jetibá, estado do Espírito Santo. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo
protocolado pela Statkraft Energias Renováveis S.A. e, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de:
(i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia – MME a prorrogação do prazo da outorga de
concessão da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Rio Bonito, nos termos do art. 2º da Lei nº
12.783/2013; e (ii) informar o valor anual do Uso de Bem Público – UBP aplicável à Usina, de R$
145.418,00 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais), na data base junho/2023, a
ser atualizado nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.027/2022.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 454/2024
20. Processo: 48100.001017/1996-25 Assunto: Prorrogação do prazo da outorga de concessão da
Usina Hidrelétrica – UHE Monte Alto, outorgada à Votorantim Cimentos S.A., localizada no
município de Passos, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da CostaDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia –
MME a prorrogação do prazo da outorga da Usina Hidrelétrica – UHE Monte Alto, outorgada à
Votorantim Cimentos S.A., nos termos do art. 2º da Lei nº 12.783/2013; e (ii) informar ao MME o
valor do Uso de Bem Público – UBP aplicável, a preços de março de 2023 (data base de fevereiro
de 2023), de R$ 61.711,61 (sessenta e um mil, setecentos e onze reais e sessenta e um centavos).
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 455/2024
21. Processo: 48100.000854/1997-63 Assunto: Recomposição do prazo de outorga para exploração
da Usina Hidrelétrica – UHE Ponte de Pedra, outorgada à Engie Brasil Energia S.A., localizada nos
municípios de Sonora, estado de Mato Grosso do Sul, e Itiquira, estado de Mato Grosso. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) dar parcial provimento ao pleito de
recomposição do prazo da outorga da Usina Hidrelétrica – UHE Ponte de Pedra em 112 (cento e
doze) dias, que passará a vigorar até 21 de janeiro de 2035; (ii) determinar à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE o recálculo do prazo de “extensão do GSF”, para
posterior ajuste da outorga; e (iii) determinar que a formalização do novo prazo de vigência da
outorga da UHE Ponte de Pedra, por meio de termo aditivo, ocorra somente após recálculo do prazo
de “extensão do GSF” considerando a nova vigência aqui proposta.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Hugo Leonardo Araújo Leite, representante da Engie Brasil
Energia S.A.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.108/2024
22. Processo: 48500.001620/2000-25 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para implantar
e explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Monjolo, outorgada à Peixe Energia S.A., e
restabelecimento do Despacho de Registro de Adequabilidade ao Sumário Executivo – DRS-PCH nº
1.685/2017.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar a autorização para implantar e explorar
a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Monjolo, decorrente da Resolução nº 301/2002, c/c a
Resolução Autorizativa nº 6.418/2017, sem qualquer penalidade ao agente; e (ii) restabelecer o
Despacho de Registro de Adequabilidade ao Sumário Executivo – DRS-PCH nº 1.685/2017, da
PCH Monjolo, até 31 de dezembro de 2026.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 456/2024
23. Processo: 48500.000096/2024-87 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Interligação Elétrica Tibagi S.A., das áreas de terra necessárias à
ampliação da Subestação Água Vermelha e ao seu acesso, localizada no município de Iturama,
estado de Minas Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Interligação Elétrica Tibagi S.A., as áreas de terra que perfazem uma
superfície de 8.613 m² necessárias à ampliação da Subestação 500/440/138 kV Água Vermelha e ao
seu acesso, localizada no município de Iturama, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.109/2024
24. Processo: 48500.000147/2024-71 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Araguari 4, localizada no município de Araguari, estado de Minas Gerais .Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra que perfazem uma
superfície de 6.510 m² necessárias à implantação da Subestação 138 kV Araguari 4, localizada no
município de Araguari, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.110/2024
25. Processo: 48500.000260/2024-56 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Campanha 1, localizada no município de Campanha, estado de Minas Gerais.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra que perfazem uma
superfície de 7.480 m² necessárias à implantação da Subestação 138 kV Campanha 1, localizada no
município de Campanha, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.111/2024
26. Processo: 48500.000261/2024-09 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Uberlândia 12, localizada no município de Uberlândia, estado de Minas Gerais.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra que perfazem uma
superfície de 6.960 m² necessárias à implantação da Subestação 138 kV Uberlândia 12, localizada
no município de Uberlândia, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.112/2024
27. Processo: 48500.000262/2024-45 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Natalândia 1, localizada no município de Natalândia, estado de Minas Gerais.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da SilvaRelator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação 138 kV Natalândia 1, localizada no município de Natalândia, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.113/2024
28. Processo: 48500.000263/2024-90 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Cachoeira de Minas 1, localizada no município de Cachoeira de Minas, estado de
Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação 138 kV Cachoeira de Minas 1, localizada no município de Cachoeira de Minas, estado
de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.114/2024
29. Processo: 48500.000264/2024-34 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Campos Gerais 2, localizada no município de Campos Gerais, estado de Minas
Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra que perfazem uma
superfície de 5.090 m² necessárias à implantação da Subestação 138 kV Campos Gerais 2,
localizada no município de Campos Gerais, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.115/2024
30. Processo: 48500.000298/2024-29 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, das áreas de
terra necessárias à implantação da Subestação Areia Branca, localizada no município de Lauro de
Freitas, estado da Bahia.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, as áreas de
terra que perfazem uma superfície de 16.900 m² necessárias à implantação da Subestação 69/13,8
kV Areia Branca, localizada no município de Lauro de Freitas, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.116/2024
31. Processo: 48500.000158/2019-93 Assunto: Declaração de Utilidade Pública Complementar,
para fins de desapropriação, em favor da Hidrelétrica Rio Claro Ltda., das áreas de terra destinadas
à Área de Preservação Permanente – APP necessárias à exploração da Pequena Central Hidrelétrica
– PCH Rio Claro, localizada nos municípios de Diamantino e São José do Rio Claro, estado de
Mato Grosso.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves GuerraRelator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Hidrelétrica Rio Claro Ltda., as áreas de terra que perfazem um total de
227,1244 ha (duzentos e vinte e sete hectares, doze ares, quarenta e quatro centiares), localizadas nos
municípios de Diamantino e São José do Rio Claro, estado de Mato Grosso, destinadas à
complementação da Área de Preservação Permanente – APP em torno da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Rio Claro.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.117/2024
32. Processo: 48500.000354/2024-25 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
Paulista, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Sumaré (Cteep) –
CPQ07, localizada nos municípios de Sumaré e Hortolândia, estado de São Paulo.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
Paulista, as áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de Distribuição 138 kV
Sumaré (Cteep) – CPQ07, localizada nos municípios de Sumaré e Hortolândia, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.118/2024
33. Processo: 48500.000357/2024-69 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
Paulista, das áreas de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Ribeirão Preto
14, localizada no município de Ribeirão Preto, estado de São Paulo. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
Paulista, as áreas de terra de 30 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição
Ramal Ribeirão Preto 14, circuito duplo, com 138 kV e aproximadamente 2,47 km de extensão, que
interligará a Linha de Distribuição Ribeirão Preto Cteep – Iguapé 1 e 2 à Subestação Ribeirão Preto
14, localizada no município de Ribeirão Preto, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.119/2024
34. Processo: 48500.000213/2024-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista S.A. – Cteep, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão
Buritirama – Barra II, C1, localizada nos municípios de Barra, Buritirama e Mansidão, estado da
BahiaÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista S.A. – Cteep, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV
Buritirama – Barra II, C1, localizada nos municípios de Barra, Buritirama e Mansidão, estado da
Bahia.
Ordem de julgamento: 34Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.120/2024
35. Processo: 48500.000397/2024-19 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Sertão Brasil Energia Solar Ltda., das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Coletora Sertão Solar Barreiras – Barreiras I,
localizada no município de Barreiras, estado da Bahia.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Sertão Brasil Energia Solar Ltda., as áreas de
terra de 30 e de 5 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão 138 kV
Coletora Sertão Solar Barreiras – Barreiras I, circuito simples, com aproximadamente 12,447 km de
extensão, que interligará a Subestação Coletora Sertão Solar Barreiras à Subestação Barreiras I,
localizada no município de Barreiras, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.121/2024
36. Processo: 48500.000449/2024-49 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista S.A. – Cteep, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão
Leopoldina 2 – Terminal Rio, C1 e C2, localizada nos municípios de Leopoldina, Argirita, Senador
Cortes, Maripá de Minas, Mar de Espanha, Santana do Deserto, Simão Pereira, Comendador Levy
Gasparian, Paraíba do Sul, Rio das Flores, Vassouras, Barra do Piraí, Mendes, Piraí e Paracambi,
estados de Minas Gerais e Rio de JaneiroÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista S.A. – Cteep, as áreas de terra de largura variável, compreendida entre 68 e 130 metros,
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Leopoldina 2 – Terminal Rio, C1 e C2,
circuito duplo, com aproximadamente 187,27 km de extensão, que interligará a Subestação
Leopoldina 2 à Subestação Terminal Rio, localizada nos municípios de Leopoldina, Argirita,
Senador Cortes, Maripá de Minas, Mar de Espanha, Santana do Deserto, Simão Pereira,
Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Rio das Flores, Vassouras, Barra do Piraí, Mendes,
Piraí e Paracambi, estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.122/2024
37. Processo: 48500.000143/2024-92 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Araçagi – Pedra Azul, localizada no município de
Pedra Azul, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra de
23,00 e 80,00 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Araçagi – Pedra
Azul, circuito simples, com 69 kV e aproximadamente 31,06 km de extensão, que interligará a
Subestação Araçagi à Subestação Pedra Azul, localizada no município de Pedra Azul, estado de
Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.123/202438. Processo: 48500.000472/2024-33 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Infinity Solar Energia Ltda., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Azulão – SE Palmeiras, localizada no
município de Palmeiras de Goiás, estado de Goiás.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Infinity Solar Energia Ltda., as áreas de terra de
15 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Azulão – SE Palmeiras,
circuito simples, com 69 kV e aproximadamente 5,11 km de extensão, que interligará a Subestação
UFV Azulão à Subestação Palmeiras, localizada no município de Palmeiras de Goiás, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.124/2024
39. Processo: 48500.005539/2023-45 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a implantação de reforços em
instalação de transmissão concedida a Furnas Centrais Elétricas S.A. por meio do Contrato de
Concessão nº 62/2001; e (ii) estabelecer as parcelas de Receita Anual Permitida – RAP e o
cronograma para a entrada em operação comercial dos reforços autorizados.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.125/2024
40. Processo: 48500.005240/2018-23 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, protocolado pela PCH Jauru SPE
S.A. com vistas a suspender as obrigações decorrentes do Contrato de Energia de Reserva – CER nº
430/2016 e da Portaria nº 198/2017, emitida pelo Ministério de Minas e Energia – MME, em razão
da impossibilidade de início das obras de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Estivadinho 3, bem como do reconhecimento de exclusão de responsabilidade da Requerente pelo
atrasoÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 40
41. Processo: 48500.001747/2020-22 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao resultado da Consulta Pública nº 5/2021, instituída com vistas a colher subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento do tratamento a ser dado pelas distribuidoras de energia elétrica
aos Créditos Tributários decorrentes de processos judiciais que versam sobre a exclusão do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo dos Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINSÁ. rea Responsável:
Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 41Ordem de julgamento: 41
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biblioteca_aneel_gov_br/acervo/idNoticia_14374_idAreaNoticia_425.pdf
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PAUTA/ATA DA 5ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2024
27/02/2024
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 5ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e quatro, às nove horas e vinte
minutos, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603,
módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a
Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente
distribuída. Compareceram o Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra, que presidiu os
trabalhos, os Diretores Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Agnes Maria
de Aragão da Costa, o Procurador-Geral, Raul Pereira Lisbôa, e o Secretário-Geral, Daniel Cardoso
Danna. O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, por motivo de representação
institucional no exterior, não participou da Reunião.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 4ª
Reunião Pública Ordinária, realizada aos vinte dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e
quatro, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a
Ata foi aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.006873/2022-35 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica
da Amazonas Energia S.A., a vigorar a partir de 26 de maio de 2024. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, no período de 29 de
fevereiro a 15 de abril de 2024, com Audiência Pública presencial a ser realizada em 14 de março de
2024 na cidade de Manaus/AM, para colher subsídios e informações para aprimorar a proposta
referente à Revisão Tarifária Periódica da Amazonas Energia S.A., a vigorar a partir de 26 de maio
de 2024.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Leonardo de Araújo Silva, da Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 6/2024 e Aviso de
Audiência Pública nº 2/2024
2. Processo: 48500.000100/2024-15 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para regulamentação decorrente do Decreto nº
11.835/2023, que altera a governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado
de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, na modalidade
intercâmbio documental, com duração de 19 (dezenove) dias, entre 29 de fevereiro de 2024(quinta-feira) e 18 de março de 2024 (segunda-feira), com vistas a obter subsídios referentes às
alterações na Resolução Normativa nº 957/2021 e na Resolução Normativa nº 1.009/2022, além de
novas versões dos Módulos 11 e 13 das Regras de Comercialização e Submódulos 1.3 e 1.7 dos
Procedimentos de Comercialização.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Otávio Rodrigues Vaz, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração e de Mercado Energia Elétrica – SGM.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 5/2024
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 3 a 34 serão deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015.
3. Processo: 48500.001490/2023-51 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista com vistas à excepcionalização de regras
tarifárias para troca de todos os medidores em sua concessão. Área Responsável: Superintendência
de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o Requerimento Administrativo
protocolado pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista referente à excepcionalização
de regras tarifárias para troca de todos os medidores em sua concessão.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 530/2024
4. Processo: 48500.000467/2023-40 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de
Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, referente a pedido de devolução em dobro
dos valores faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidora sob
responsabilidade da Sra. Júlia Mirandola Pecchio .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii)
reformar a decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São
Paulo – ARSESP, no âmbito do Processo Administrativo ARSESP.ADM-0085-2017, deliberada na
676ª Reunião de Diretoria, ocorrida em 25 de novembro de 2022, para que a devolução seja
realizada em dobro; (iii) determinar que a CPFL Paulista efetue a devolução em dobro dos valores
faturados a maior decorrente do erro de classificação da Unidade Consumidora nº 4001006727,
referente ao período de 14 de março de 2014 a 30 de junho de 2016, nos termos do artigo 113 da
Resolução Normativa nº 414/2010, descontados os valores eventualmente já devolvidos; (iv)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em
julgado; e (v) determinar que a CPFL Paulista envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias
após o prazo previsto no item "iv" desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 531/2024
5. Processo: 48500.007863/2022-17 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Maria
Helena Pizzatto Quadros em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos
do Estado de São Paulo – ARSESP, referente a faturamento por média na área de Concessão da
Enel Distribuição São Paulo.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interpostoDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Sra. Maria Helena Pizzatto Quadros e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a decisão
exarada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP no
Processo ARSESP.ADM-0282-2020, que indeferiu a solicitação da consumidora.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 532/2024
6. Processo: 48500.002049/2023-97 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela CEEE-D
Equatorial em face de decisão emitida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que deferiu o pedido de devolução em dobro
formulado pela empresa Irmão Sanchis & Cia Ltda. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D Equatorial para, no mérito,
negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão exarada pela Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS por meio da Resolução Decisória nº
677/2023; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a
distribuidora encaminhar à ANEEL comprovação do seu cumprimento.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 533/2024
7. Processo: 48500.008153/2022-12 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Lactowal
Laticínios Ltda. em face do Despacho nº 87/2023, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à
reclamação para devolução em dobro de valores decorrentes de classificação incorreta. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Lactowal Laticínios Ltda. em face do Despacho nº 87/2023, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento
à reclamação para devolução em dobro de valores decorrentes de classificação incorreta, para, no
mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 534/2024
8. Processo: 48500.009099/2022-14 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo município de
Brejo do Piauí, estado do Piauí, em face do Despacho nº 3.045/2023, emitido pela Superintendência
de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que deu parcial provimento à
reclamação referente a devolução de valores decorrentes de erro de classificação na área de
concessão da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo
município de Brejo do Piauí, estado do Piauí, em face do Despacho nº 3.045/2023, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, para, no mérito,
dar-lhe parcial provimento no sentido de reformar os itens "v" e "vi" do Despacho nº 3.045/2023 de
forma a: (i) manter os itens "i", "ii", "iii" e "iv" do Despacho nº 3.045/2023, que tratou do período e
da devolução em dobro das Unidades Consumidoras nº 17030706, nº 17868394, nº 6272649, nº
6272630, nº 1050343, nº 12669040, nº 12899020, nº 12901431, nº 13052799 e nº 13494244; (ii)
determinar que a distribuidora realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente
em virtude da classificação incorreta das Unidades Consumidoras nº 10525920, nº 10524851, nº
10525254, nº 10525939, nº 12653578 e nº 10636706, resultando em um período de devolução:
Unidade Consumidora nº 12653578 de 6 de janeiro de 2012 até a data da reclassificação para aclasse serviço público; e Unidades Consumidoras nº 10525920, nº 10524851, nº 10525254, nº
10525939 e nº 10636706 de 23 de setembro de 2011 até a data da reclassificação para a classe
serviço público, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, descontados os
valores já pagos; (iii) determinar que a distribuidora realize a devolução em dobro dos valores
faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta das Unidades Consumidoras nº
9600892, nº 10511121 e nº 10680195, referente ao período de 15 de julho de 2017 até a data da
reclassificação para a classe serviço público, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº
414/2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, descontados os valores já
pagos; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após decisão em
última instância recursal; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de
15 (quinze) dias após o prazo previsto no item "iv" desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 535/2024
9. Processo: 48500.001101/2023-98 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial
Energia Goiás em face do Despacho nº 4.270/2023, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que deu provimento a pedido de devolução de
valores referentes à classificação incorreta da unidade consumidora sob responsabilidade da
Cooperativa de Agricultura Familiar de Itapuranga – Cooperafi. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. (Equatorial Energia Goiás) em face do Despacho nº
4.270/2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo
– SMA, que deu provimento a pedido de devolução de valores referentes à classificação incorreta da
unidade consumidora sob responsabilidade da Cooperativa de Agricultura Familiar de Itapuranga –
Cooperafi, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo seus efeitos.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 536/2024
10. Processo: 48500.003751/2023-78 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sra.
Adriana Bachmann em face do Despacho nº 3.379/2023, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento
a reclamação a respeito de cobrança por irregularidade na medição em unidade consumidora sob sua
responsabilidade na área de concessão da Neoenergia Pernambuco. Área Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não conhecer do Recurso Administrativo
interposto pela Sra. Adriana Bachmann, por intempestivo; e (ii) manter a decisão exarada pelo
Despacho nº 3.379/2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento a reclamação a respeito de cobrança
por irregularidade na medição em unidade consumidora sob sua responsabilidade na área de
concessão da Neoenergia Pernambuco.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 537/2024
11. Processo: 48500.005307/2019-19 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Solar do
Sertão V Energia SPE Ltda. em face do Despacho nº 797/2023, emitido pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou multa editalícia em decorrência do
descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Sertão
Solar Barreiras V. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa pediu vista deste processo.O Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, votou no sentido de não conhecer, face a
intempestividade, do Recurso Administrativo interposto pela Solar do Sertão V Energia SPE Ltda.
em face do Despacho nº 797/2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração – SFG, que aplicou multa editalícia em decorrência do descumprimento do cronograma de
implantação da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Sertão Solar Barreiras V.
O voto proferido antes da concessão da vista continua válido, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 16
Minutas de voto e ato
12. Processo: 48500.004295/2022-01 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras em face do Despacho nº 5.057/2023, emitido pela
Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, que determinou à
Recorrente o ressarcimento à conta da Reserva Global de Reversão – RGR, decorrente da retenção
feita pela Recorrente de recursos da RGR, no âmbito da gestão de contratos de financiamentos
celebrados com recursos da conta, no período fiscalizado de janeiro de 2012 a dezembro de 2022, e
determinou que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na qualidade de gestora
da conta da RGR, faça a referida cobrança à RecorrenteÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, inscrita no CNPJ
sob o nº 00.001.180/0001-26, em face do Despacho nº 5.057/2023, emitido pela Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, que determinou à Recorrente o
ressarcimento à conta da Reserva Global de Reversão – RGR, decorrente da retenção feita pela
Recorrente de recursos da RGR, no âmbito da gestão de contratos de financiamentos celebrados
com recursos da conta, no período fiscalizado de janeiro de 2012 a dezembro de 2022, e determinou
que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na qualidade de gestora da conta da
RGR, faça a referida cobrança à Recorrente.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 539/2024
13. Processo: 48500.006880/2022-37 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pela
Energisa Mato Grosso do Sul – Energisa MS e pelo Conselho de Consumidores da Área de
Concessão da Energisa MS em face da Resolução Homologatória nº 3.181/2023, que homologou o
resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP de 2023 da Energisa MS e deu outras providências.
Área Responsáve:l Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer dos Pedidos de Reconsideração
interpostos pela Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. – Energisa MS e pelo
Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa MS em face da Resolução
Homologatória nº 3.181/2023, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP de
2023 da Energisa MS, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição –
TUSD e deu outras providências, e, no mérito, negar-lhes provimento.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral, conjuntamente para os itens 13, 14 e 16, por parte do Sr. Rodrigo Santana,
representante das empresas Energisa MS, Energisa MT e Energisa RO.O Diretor Ricardo Lavorato Tili estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 540/2024
14. Processo: 48500.006881/2022-81 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa
Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. – Energisa MT em face da Resolução Homologatória nº
3.182/2023, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP de 2023 da
Recorrente e deu outras providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. – Energisa MT em face da Resolução
Homologatória nº 3.182/2023, que homologou o resultado da sua Revisão Tarifária Periódica – RTP
de 2023, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e deu
outras providências, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, mediante adequação do percentual de
perdas regulatório, alterando a Tabela 9 da Resolução Homologatória nº 3.182/2023, conforme a
seguir, bem como dos demais parâmetros dele dependentes, resultando em considerar no próximo
processo tarifário: (i) componente financeiro de energia no valor de R$ 3.021.293,27 (três milhões,
vinte e um mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos); (ii) componente financeiro de
Parcela B no valor de R$ 19.722,72 (dezenove mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta e dois
centavos); ambos a preços de 1º de abril de 2023; e (iii) o ajuste econômico de Parcela B de
0,00072707%.
ANO 2023 2024 2025 2026 2027
RTP RTA-1 RTA-2 RTA-3 RTA-4
PERDAS TÉCNICAS 8,7790% 8,7790% 8,7790% 8,7790% 8,7790%
PERDAS NÃO
6,8777% 6,6417% 6,4329% 6,2483% 6,0849%
TÉCNICAS
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral, conjuntamente para os itens 13, 14 e 16, por parte do Sr. Rodrigo Santana,
representante das empresas Energisa MS, Energisa MT e Energisa RO.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 541/2024
15. Processo: 48500.006850/2022-21 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela EDP
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº 3.241/2023,
que homologou o resultado do Reajuste Anual Tarifário da Recorrente e deu outras
providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. em face da
Resolução Homologatória nº 3.241/2023, que homologou o resultado do Reajuste Anual Tarifário da
Recorrente e deu outras providências.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 542/2024
16. Processo: 48500.006888/2022-01 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela EnergisaRondônia – Distribuidora de Energia S.A. – ERO em face da Resolução Homologatória nº
3.301/2023, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica da Recorrente e deu outras
providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. – ERO em face
da Resolução Homologatória nº 3.301/2023, que homologou o resultado da Revisão Tarifária
Periódica da Recorrente e deu outras providências.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral, conjuntamente para os itens 13, 14 e 16, por parte do Sr. Rodrigo Santana,
representante das empresas Energisa MS, Energisa MT e Energisa RO.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 543/2024
17. Processo: 48500.003092/2014-89 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Energy
Assets do Brasil Ltda. em face da Resolução Autorizativa nº 13.483/2023, que revogou a autorização
para explorar a Usina Termelétrica – UTE Almeirim, autorizada à Recorrente e à Soenergy –
Sistemas Internacionais de Energia S.A., localizada no município de Almeirim, estado do Pará. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer para, no mérito, negar provimento ao
Pedido de Reconsideração interposto pela Energy Assets do Brasil Ltda. em face da Resolução
Autorizativa nº 13.483/2023, que revogou a autorização para explorar a Usina Termelétrica – UTE
Almeirim, autorizada à Recorrente e à Soenergy – Sistemas Internacionais de Energia S.A.,
localizada no município de Almeirim, estado do Pará.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 544/2024
18. Processo: 48500.003403/2023-09 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Araraquara Transmissora de Energia S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 14.805/2023, que
autorizou a implantação de reforços em instalação de transmissão concedida à Recorrente por meio
do Contrato de Concessão nº 14/2009 e estabeleceu as parcelas de Receita Anual Permitida – RAP e
o cronograma para a entrada em operação comercial dos reforços autorizados.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Araraquara Transmissora de Energia S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 14.805/2023 e, no
mérito, dar-lhe parcial provimento para: (i) excluir do escopo da autorização os módulos de
interligação de barras em 440 kV e de infraestrutura de manobra em 440 kV associado por meio da
alteração da Resolução Autorizativa nº 14.805/2023; e (ii) negar provimento ao pleito de isenção
prévia de aplicação de parcela variável e de outras penalidades ou descontos por restrição operativa
do reforço autorizado.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 545/2024 e Resolução Autorizativa nº 15.126/2024
19. Processo: 48500.006572/2014-00, 48500.001329/2016-59 Assunto: Agravo, com pedido de
efeito suspensivo, interposto pela Termelétrica Rio Grande S.A. em face do Despacho nº1.044/2022, que não conheceu do Requerimento Administrativo protocolado pelas empresas Cobra
Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A., Bolognesi Energia S.A. e Termelétrica Rio Grande
S.A. em face do Despacho nº 1.586/2020, tendo em vista que fora interposto após exaurida a esfera
administrativa, nos termos do inciso VI, art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada
pela Resolução Normativa nº 273/2007. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Agravo interposto
pelas empresas Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A., Bolognesi Energia S.A. e
Termelétrica Rio Grande S.A. em face do Despacho nº 1.044/2022, que não conheceu do
Requerimento Administrativo protocolado pelas Requerentes em face do Despacho nº 1.586/2020.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Guilherme Pereira Baggio, representante da Cobra Brasil
Serviços, Comunicações e Energia S.A.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili estava ausente no momento da deliberação destes processos.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 546/2024
20. Processo: 48500.002652/2023-79 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Aralat Araguari Laticínios Ltda. em face do Despacho nº 4.094/2023, que conheceu do Recurso
Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 2.129/2023, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública– SMA,
que negou provimento ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de
classificação em unidade consumidora na área de concessão da Cemig Distribuição S.A. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Requerimento Administrativo
protocolado pela Aralat Araguari Laticínios Ltda. em face do Despacho nº 4.094/2023, que negou
provimento ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de
classificação em unidade consumidora na área de concessão da Cemig Distribuição S.A., uma vez
que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do
processo.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 547/2024
21. Processo: 48500.000493/2024-59 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Eneva
Comercializadora de Energia Ltda. com vistas ao afastamento da aplicação, por parte da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, da limitação para registro de montantes de venda no
Sistema de Contabilização e Liquidação da CCEE para os meses de fevereiro e março de 2024Á. rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 22
22. Processo: 48500.000565/2024-68 Assunto: Pedido de Medida Cautelar referente ao Pedido de
Impugnação apresentado pela Newave Comercializadora de Energia Ltda. com vistas à autorização
para atuar como Comercializador Varejista na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato TiliO processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 7
23. Processo: 48500.004993/2020-36 Assunto: Verificação de diferenças entre os dados de
beneficiários dos descontos tarifários custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e
as informações constantes dos processos tarifários da CEB Distribuição S.A., no período referência
de 2016 e 2017.Á rea Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de
Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu arquivar a ação de fiscalização iniciada na CEB
Distribuição S.A. (atual Neoenergia Distribuição Brasília S.A.) por perda superveniente do objeto
da demanda, tendo em vista que a diferença entre os dados de beneficiários dos descontos tarifários
custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e as informações constantes dos
processos tarifários da distribuidora, no período referência de 2016 e 2017, encontra-se em
aproximadamente 0,4%, e dentro da margem de erro para seleção de distribuidoras a serem
submetidas a processos específicos de fiscalização, conforme metodologia descrita no Relatório de
Fiscalização – Monitoramento da Distribuição nº 2/2020-SFE/ANEEL.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 550/2024
24. Processo: 48500.004293/2012-31 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Lacerdópolis, outorgada à Lacerdópolis Energética S.A.,
localizada no município de Lacerdópolis, estado de Santa Catarina. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o pedido de alteração do cronograma
de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Lacerdópolis, outorgada à Lacerdópolis
Energética S.A. e localizada no município de Lacerdópolis, estado de Santa Catarina; e (ii)
encaminhar o processo para a Superintendência de Fiscalização Técnica da Geração, Transmissão e
Distribuição de Energia Elétrica – SFT para que, em conjunto com a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, analise o novo
pedido de excludente apresentado pela Lacerdópolis Energética S.A., conforme competência
delegada por meio da Portaria nº 6.825/2023.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 551/2024
25. Processo: 48500.000265/2024-89 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Perdizes 2, localizada no município de Perdizes, estado de Minas Gerais.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação 138 kV Perdizes 2, localizada no município de Perdizes, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.127/2024
26. Processo: 48500.000302/2024-59 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, das áreas
de terra necessárias à implantação da Subestação Vicente de Carvalho 1, localizada no município de
Guarujá, estado de São Paulo.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões eGuarujá, estado de São Paulo.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, as áreas de
terra necessárias à implantação da Subestação 138/13,8 kV Vicente de Carvalho 1, localizada no
município de Guarujá, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.128/2024
27. Processo: 48500.000305/2024-92 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, das áreas
de terra necessárias à implantação da Subestação Porto Feliz 2, localizada no município de
Sorocaba, estado de São Paulo.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, as áreas de
terra necessárias à implantação da Subestação 88/23,1 kV Porto Feliz 2, localizada no município de
Sorocaba, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.129/2024
28. Processo: 48500.002900/2019-03 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 14.428/2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., das
áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento
da Linha de Transmissão Blumenau – Biguaçu, na Subestação Gaspar 2, localizada no município de
Gaspar, estado de Santa CatarinaÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
14.428/2023, que alterou a Resolução Autorizativa nº 8.084/2019, referente à Declaração de
Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Neoenergia Vale
do Itajaí Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha
de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 525 kV Blumenau – Biguaçu,
na Subestação Gaspar 2, localizada no município de Gaspar, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.130/2024
29. Processo: 48500.005858/2023-51 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
14.964/2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFVs Leo Silveira 21 a 40 – SE Buritizeiro 3,
localizada no município de Buritizeiro, estado de Minas Gerais .Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 14.964/2023,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem
da Linha de Transmissão 500 kV UFVs Leo Silveira 21 a 40 – SE Buritizeiro 3, localizada nomunicípio de Buritizeiro, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.131/2024
30. Processo: 48500.006699/2013-30 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Recurso Administrativo interposto pela PB Produção de Energia Elétrica Eireli em face do
Despacho nº 3.364/2022, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração –
SFG, que aplicou penalidade de multa editalícia em decorrência do atraso na implantação da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Ponte Branca.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 30
31. Processo: 48500.000432/2017-62, 48500.004686/2015-98 Assunto: Prorrogação do prazo de
pedido de vista referente ao Pedido de Reconsideração interposto pela Eldorado Brasil Celulose
S.A. contra o Despacho nº 3.404/2022, que deu parcial provimento ao requerimento de excludente
de responsabilidade pelo descumprimento do cronograma de implantação da Usina Termelétrica –
UTE Onça Pintada e aplicação da multa editalícia decorrente do Termo de Intimação de Penalidade
Editalícia – TIPE nº 1/2020, emitido pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de
Mato Grosso do Sul – AGEM SÁ.rea Responsável: Diretoria - DIR, Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
Ordem de julgamento: 31
32. Processo: 48500.002101/2018-48 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente à
aplicação de penalidade editalícia pelo atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica –
PCH Manuel Alves, localizada no município de Dianópolis, estado do Tocantins, nos termos do
Termo de Intimação de Penalidade Editalícia nº 4/2020, lavrado pela antiga Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG .Área Responsável: Superintendência de Fiscalização
Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 32
33. Processo: 48500.005470/2018-92 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Resultado da Segunda Fase da Consulta Pública nº 75/2020, realizada com vistas a colher
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do processo de Liquidação Financeira dos
Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST .Área Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 3334. Processo: 48500.002085/2019-74 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Pedido de Reconsideração interposto pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. em face
do Despacho nº 2.830/2019, que indeferiu o pedido de Revisão Tarifária Extraordinária requerida
pela Companhia Energética do Piauí – Cepisa em substituição ao Reajuste Tarifário Anual de
2019.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 34
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 6ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2024
05/03/2024
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 6ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos cinco dias do mês de março do ano dois mil e vinte e quatro, às nove horas, na Sala de
Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília –
DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Agnes Maria de Aragão
da Costa, o Procurador-Geral, Raul Pereira Lisbôa, e a Secretária-Geral Adjunta, Renata de Araujo
Nobre Farias. O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, por motivo de representação
institucional no exterior, não participou da Reunião.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 5ª
Reunião Pública Ordinária, realizada aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano dois mil e
vinte e quatro, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e
votação, a Ata foi aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.003391/2020-61 Assunto: Ressarcimento dos custos incorridos pela Amazonas
Energia S.A. na geração emergencial para atendimento dos municípios de Iranduba e Manacapuru
no período de 20 de julho a 16 de outubro de 2019. Áreas Responsáveis: Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, Superintendência de Fiscalização Técnica
dos Serviços de Energia Elétrica - SFT e Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e
do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
2. Processo: 48500.000621/2023-83 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública para colher
subsídios e informações adicionais acerca do aprimoramento da regulação relacionada aos
procedimentos decisórios do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Área Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, na modalidade
intercâmbio documental, pelo prazo de 47 (quarenta e sete) dias, no período compreendido entre 7
de março a 22 de abril de 2024, com vistas a dar transparência, colher subsídios e informações
adicionais acerca do Relatório de Análise de Impacto Regulatório e minuta de Resolução Normativa
anexa à Nota Técnica nº 112/2023-SGM-STD/ANEEL que tratam dos procedimentos decisórios do
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Alex Sandro Feil, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Tatiane Moraes Pestana Côrtes, representante do Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS.O Diretor Ricardo Lavorato Tili solicitou registrar em Ata que fosse reavaliada a possibilidade de
realização de sustentações orais em processos de abertura de Consulta Pública, a ser discutida
internamente em Reunião Administrativa da Diretoria.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 7/2024
3. Processo: 48500.000385/2022-14 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais acerca das alternativas regulatórias voltadas para
aumentar a satisfação do consumidor em relação ao serviço prestado pelas distribuidoras de energia
elétrica.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e
Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, pelo período de 7 de
março a 22 de abril de 2024, com vistas a colher contribuições ao Relatório de Análise de Impacto
Regulatório nº 2/2023 e a obter subsídios para aprimoramentos na regulamentação voltados a
aumentar a satisfação do consumidor.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Marcos Venicius Leite Vasconcelos, da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica –
STD.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 8/2024
4. Processo: 48500.002556/2023-21 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 21/2023 que
recebeu subsídios e informações adicionais para a regulamentação da Olimpíada Nacional de
Energia Elétrica – ONEE, no âmbito do Programa de Eficiência Energética regulado pela ANEEL –
Lei Nº 9.991/2000, incluindo as minutas de alteração do Módulo 4 dos Procedimentos do Programa
de Eficiência Energética – PROPEE e da Resolução Normativa nº 920/2021.Á rea Responsável:
Secretaria de Inovação e Transição Energética - STE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
O processo foi retirado de pauta na fase de debate dos Diretores.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Douglas Caldas da Silva, da Secretaria de
Inovação e Transição Energética – STE.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Lucas Malheiros Nunes, representante da Associação
Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee.
Ordem de julgamento: 4
5. Processo: 48500.000565/2023-87 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 26/2023, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a definição dos parâmetros de
acionamento e dos valores dos patamares das Bandeiras Tarifárias para o ciclo 2023/2024. Área
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia
Elétrica - SGM.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o Submódulo 6.8 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET, com a incorporação da geração fora da ordem de mérito na
metodologia de acionamento das Bandeiras Tarifárias; e (ii) estabelecer as faixas de acionamento e
os adicionais das Bandeiras Tarifárias, de que trata o Submódulo 6.8 do PRORET, com vigência a
partir de 1º de abril de 2024.Houve apresentação técnica por parte do Superintendente Adjunto de Regulação dos Serviços de
Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM, Felipe Alves Calabria.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Lucas Malheiros Nunes, representante da Associação
Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.306/2024 e Resolução Normativa nº
1.084/2024
6. Processo: 48500.007268/2022-81, 48500.007270/2022-51, 48500.007271/2022-03 Assunto:
Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol IV
S.A., Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol V S.A. e Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol
VI S.A. em face dos Autos de Infração nº 33/2022 a nº 35/2022, lavrados pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicaram penalidade de multa em decorrência do
atraso no cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Lar do Sol 1, 2,
7, 8, 9 e 10, localizadas no município de Pirapora, estado de Minas Gerais.Á rea Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto do Diretor-Relator, decidiu conhecer
do Recurso Administrativo interposto pelas empresas Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol IV
S.A., Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol V S.A. e Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol
VI S.A. para, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter os Autos de Infração nº
33/2022 a nº 35/2022, de modo a aplicar penalidade de multa em decorrência do atraso no
cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Lar do Sol 1, 2, 7, 8, 9 e
10, localizadas no município de Pirapora, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 683/2024
7. Processo: 48500.000565/2024-68 Assunto: Pedido de Medida Cautelar referente ao Pedido de
Impugnação apresentado pela Newave Comercializadora de Energia Ltda. com vistas à autorização
para atuar como Comercializador Varejista na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer da petição interposta pela Newave
Comercializadora de Energia Ltda. como Requerimento Administrativo com vistas a obter o
reconhecimento do direito em figurar como agente autorizado de comercialização varejista nos
termos da Resolução Normativa nº 1.011/2022, e, no mérito, dar-lhe provimento para: (i.a)
flexibilizar a aplicação do § 6º, do art. 11, da Resolução Normativa nº 1.011/2022, para que no
pedido de autorização para representar pessoas físicas ou jurídicas na comercialização varejista
realizado pela Newave Comercializadora de Energia Ltda. à Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, em 11 de setembro de 2023, a Câmara de Comercialização desconsidere o
cadastro do descumprimento de obrigação no âmbito da CCEE, a emissão da certidão de
adimplemento, nos meses de março e julho de 2023; e (i.b) determinar à CCEE a emissão da
autorização para a Newave Comercializadora de Energia Ltda. atuar na condição de
Comercializador Varejista, desde que preenchidos os demais requisitos; e (ii) determinar que a
CCEE, na aplicação do § 6º do art. 11 da Resolução Normativa nº 1.011/2022, para análise de novos
pedidos de autorização para representar pessoas físicas ou jurídicas na comercialização varejista,
considere o limite e a conduta estabelecidos no § 4º do art. 51 da Resolução Normativa nº 957/2021.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 646/2024BLOCO DA PAUTA
Os itens de 8 a 37 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
8. Processo: 48500.004787/2023-79 Assunto: Homologação dos prazos da extensão da outorga das
usinas integrantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE. Área Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 12
9. Processo: 48500.005309/2023-86 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de
Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, referente a pedido de devolução em dobro
dos valores faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidora sob
responsabilidade do Sr. Carlos Serpentini. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 13
10. Processo: 48500.001789/2023-14 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Alvorada
Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 6/2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não
conformidades relativas à segurança de barragem da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Lajes.
Área Responsável :Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Alvorada Energia S.A. em face do Auto de Infração nº
6/2023, lavrado pela então Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que
aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades relativas à segurança de
barragem da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Lajes; e (ii) recomendar à Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT que tome as providências necessárias
quanto à verificação dos itens "b" e "c" da Não-Conformidade NC.3, os quais possuíam prazo de
solução definidos para dezembro de 2023 e outubro de 2023, respectivamente.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 637/2024
11. Processo: 48500.001273/2023-61 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Gralha Azul
Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.339/2023, emitido pela Superintendência
de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que negou pleito da Recorrente
referente à retificação de Termos de Liberação – TL emitidos pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Gralha Azul Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.339/2023, emitido pela
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que negou o
pleito da Recorrente referente à retificação de Termos de Liberação – TL emitidos pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de: (i)
determinar à Gralha Azul Transmissora de Energia S.A. apresentar ao ONS novo Projeto Básico
com a substituição dos reatores, de modo a atender aos requisitos de perdas estabelecidos nos
Procedimentos de Rede, no prazo de até 60 (sessenta) dias; e (ii) determinar à Gralha Azul
Transmissora de Energia S.A. a substituição dos reatores, no prazo de até 12 (doze) meses, a contarTransmissora de Energia S.A. a substituição dos reatores, no prazo de até 12 (doze) meses, a contar
da publicação do Despacho da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica – SCE com a aprovação do projeto básico a ser apresentado pela
Recorrente, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, além da aplicação das regras dispostas
no Módulo 3 das Regras de Transmissão – Instalações e Equipamentos.
A Diretoria, por maioria, vencido o Diretor Ricardo Lavorato Tili, decidiu ainda: (iii) determinar ao
ONS isentar de aplicação da Parcela Variável – PV no período de desligamento para a troca dos
reatores; e (iv) recompor, no processo tarifário subsequente à substituição dos reatores, a diferença
de receita recebida no período de vigência do Termo de Liberação Provisória – TLP, em relação à
condição de operação comercial definitiva, como Parcela de Ajuste – PA, mediante solicitação e
comprovação da transmissora do cumprimento da determinação estabelecida nessa decisão e desde
que não exista qualquer pendência não impeditiva identificada pelo ONS. A pedido do interessado,
o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de
Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015). Houve sustentação oral por parte do Sr.
Romulo Muniz Considera, representante da Engie Brasil Energia S.A.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Romulo Muniz Considera, representante da Engie Brasil
Energia S.A.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 638/2024
12. Processo: 48500.000101/2020-28 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Associação
Brasileira dos Comercializadores de Energia – Abraceel e pelo Banco BTG Pactual S.A. em face do
Despacho nº 3.513/2020, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração –
SRG, que negou provimento à solicitação da Abraceel para que se determinasse o cumprimento de
antecedência prevista na Resolução CNPE nº 7/2016 para representação da operação dos
aproveitamentos hidroelétricos da bacia do São Francisco na programação da operação, conforme
informado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para a Revisão 1 do Programa
Mensal de Operação Energética – PMO de dezembro de 2020. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia – Abraceel e pelo Banco BTG Pactual S.A.
em face do Despacho nº 3.513/2020, emitido pela então Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração – SRG, que negou provimento à solicitação da Abraceel para que se
determinasse o cumprimento de antecedência prevista na Resolução CNPE nº 7/2016 para
representação da operação dos aproveitamentos hidroelétricos da bacia do São Francisco na
programação da operação, conforme informado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS
para a Revisão 1 do Programa Mensal de Operação Energética – PMO de dezembro de 2020, para,
no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 639/2024
13. Processo: 48500.005520/2020-56 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela
Construnível Execuções Ltda. em face do Despacho nº 2.699/2022, emitido pela Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que não registrou a adequabilidade do Sumário
Executivo – DRS-PCH referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Nova Usina da Serra. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da SilvaDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Construnível Execuções Ltda. em face do Despacho nº 2.699/2022, emitido pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que não registrou a
adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Nova Usina da Serra, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) encaminhar cópia dos autos à
Corregedoria da ANEEL para, nos limites de sua competência, apurar a conduta da empresa.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Cláudio Girardi, representante da Construnível Energias
Renováveis Ltda.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 640/2024
14. Processo: 48500.008411/2022-52 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Argo
Transmissão de Energia S.A. (ARGO I) em face do Despacho nº 3.946/2023, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica –
SCE, que estabeleceu os valores devidos à Recorrtente e outras, pela elaboração dos relatórios R3,
R4 e R5, com referência em setembro de 2023, relativos aos estudos Relatório R1
EPE-DEE-RE-049/2017-rev0 – “Estudo de Atendimento Elétrico ao Estado de Santa Catarina
Região Oeste”, de 6 de setembro de 2017, EPE-DEE-RE-149/2021-rev0 – “Escoamento do
potencial de geração da região de Ribas do Rio Pardo – MS”, de 23 de dezembro de 2021, e
EPE-DEE-NT-058/2022-rev0 – “Substituição dos autotransformadores 230/138 kV e adequação do
barramento 138 kV da Subestação Anastácio – MS”, de 26 de julho de 2022, a serem utilizados no
Leilão de TransmissãoÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) receber a manifestação apresentada pela Argo
Transmissão de Energia S.A. (ARGO I) como Recurso Administrativo em razão do Princípio da
Fungibilidade Recursal; e (ii) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela ARGO I em face
do Despacho nº 3.946/2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 641/2024
15. Processo: 48500.000313/2021-96 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Carlos
Ernesto Augustin em face do Despacho nº 2.302/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à
reclamação referente a faturamento incorreto. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pelo Sr. Carlos Ernesto Augustin e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte; (ii)
reformar a decisão proferida no Despacho nº 2.302/2021, determinando que a Energisa Mato Grosso
– Distribuidora de Energia S.A. – EMT devolva em dobro a diferença entre a cobrança de demanda
realizada referente ao mês de março de 2019 e o valor efetivamente devido, aferido com base na
alínea "b" do § 1º do art. 104 da Resolução Normativa nº 414/2010, com as devidas atualizações
monetárias e juros, conforme disposto no § 2º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010,
ressalvada a possibilidade de desconto de valores eventualmente já repetidos; e (iii) determinar que
esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 642/202416. Processo: 48500.003375/2021-50 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Zimbaue
Indústria de Calçados e Acessórios Ltda. em face do Despacho nº 1.943/2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
que permitiu que as Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – Celesc efetue cobrança por
irregularidade na medição de energia elétrica. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Zimbaue Indústria de Calçados e Acessórios Ltda. em face do Despacho nº 1.943/2022, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública –
SMA, que permitiu que as Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – Celesc efetue cobrança por
irregularidade na medição de energia elétrica, e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a
decisão exarada no Despacho nº 1.943/2022.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 643/2024
17. Processo: 48500.000447/2023-79 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Sérgio
Kleber de Oliveira Costa em face do Despacho nº 773/2023, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento
a reclamação referente a faturamentos realizados pela Energisa Paraíba em unidade consumidora sob
responsabilidade do Recorrente. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pelo Sr. Sérgio Kleber de Oliveira Costa em face do Despacho nº
773/2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, que negou provimento a reclamação referente a faturamentos
realizados pela Energisa Paraíba em unidade consumidora sob responsabilidade do Recorrente.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 644/2024
18. Processo: 48500.006875/2022-24 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pela
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista e pelo Conselho de Consumidores da CPFL
Paulista – Cocen em face da Resolução Homologatória nº 3.183/2023, que homologou o resultado
da Revisão Tarifária Periódica – RTP de 2023 da CPFL Paulista e deu outras providências. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração
interposto pelo Conselho de Consumidores da CPFL Paulista – Cocen em face da Resolução
Homologatória nº 3.183/2023, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP de
2023 da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, as Tarifas de Energia – TE e as
Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, e deu outras providências, e, no mérito,
negar-lhe provimento; (ii) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela CPFL Paulista em
face da Resolução Homologatória nº 3.183/2023, que homologou o resultado da RTP de 2023 da
CPFL Paulista, as TE e as TUSD, e deu outras providências, e, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, no sentido de: (ii.a) corrigir o cálculo do financeiro de neutralidade de PIS/COFINS, em
função da alteração que considera pró-rata die, de modo a reconhecer um financeiro de R$
8.036.652,22 (oito milhões, trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois
centavos), ref: 06/2023, que deve ser atualizado pela Taxa Selic e considerado no próximo processo
tarifário; e (ii.b) corrigir o cálculo de perdas não técnicas relativas à energia de inversão, de modo a
reconhecer um financeiro de R$ 696.630,72 (seiscentos e noventa e seis mil, seiscentos e trinta reais
e setenta e dois centavos), ref: 04/2023, que deve ser atualizado pela Taxa Selic, bem como a
retificação da Tabela 10 da Resolução Homologatória nº 3.183/2023, conforme a seguir:ANO 2023 2024 2025 2026 2027
RTP RTA-1 RTA-2 RTA-3 RTA-4
PERDAS TÉCNICAS 5,3164% 5,3164% 5,3164% 5,3164% 5,3164%
PERDAS NÃO
5,9675% 5,7615% 5,5792% 5,4179% 5,2753%
TÉCNICAS
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Márcio Roberto, representante da Companhia Paulista de
Força e Luz – CPFL Paulista.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 645/2024 e Resolução Homologatória nº 3.308/2024
19. Processo: 48500.003303/2021-11, 48500.000566/2022-41 Assunto: Pedido de Reconsideração
interposto pela Transmissora de Energia Campinas – Itatiba SPE S.A. – Campitiba em face do
Despacho nº 1.844/2023, que indeferiu os pleitos de reconhecimento de excludente de
responsabilidade da Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 20
Minutas de voto e ato
20. Processo: 48500.000487/2019-34 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Energy
Assets do Brasil Ltda. em face do Despacho nº 4.465/2023, que indeferiu os pedidos de excludente
de responsabilidade formulados pela Recorrente em razão do descumprimento do cronograma de
implantação da Central Geradora Termelétrica – UTE Coari – CEA, localizada no município de
Coari, estado do Amazonas.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta na fase de debate dos Diretores.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Daniel Hossni Ribeiro do Valle, representante da Energy
Assets do Brasil Ltda.
Ordem de julgamento: 11
21. Processo: 48500.004668/2015-14, 48500.000433/2017-15 Assunto: Pedidos de Reconsideração
interpostos pela Oeste de Canoas Petróleo e Gás Ltda. em face do Despacho nº 4.559/2023, que
negou provimento ao pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração
do cronograma de implantação da Usina termelétrica – UTE Oeste de Canoas I, localizada no estado
do Maranhão, e do Despacho nº 168/2024, que determinou a suspensão temporária do direito do
Agente Setorial contratar ou participar de licitações promovidas pela Agência, revogou a outorga da
UTE Oeste de Canoas I e deu outras providênciasÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencido o Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra, e
acompanhando o voto divergente da Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, decidiu conhecer e,
no mérito, negar provimento aos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Oeste de Canoas
Petróleo e Gás Ltda. em face do Despacho nº 4.559/2023, que negou provimento ao pedido de
reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração do cronograma de implantação da
Usina Termelétrica – UTE Oeste de Canoas I, localizada no estado do Maranhão, e em face doUsina Termelétrica – UTE Oeste de Canoas I, localizada no estado do Maranhão, e em face do
Despacho nº 168/2024, que determinou a suspensão temporária do direito do Agente Setorial
contratar ou participar de licitações promovidas pela Agência, revogou a outorga da UTE Oeste de
Canoas I e deu outras providências.
O Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra, votou no sentido de: (i) conhecer e, no mérito, dar
provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Oeste de Canoas Petróleo e Gás Ltda. em
face do Despacho nº 4.559/2023, que negou provimento ao pedido de reconhecimento de excludente
de responsabilidade e de alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica – UTE
Oeste de Canoas I, localizada no estado do Maranhão; (ii) conhecer e, no mérito, dar provimento ao
Pedido de Reconsideração interposto pela Oeste de Canoas Petróleo e Gás Ltda. em face do
Despacho nº 168/2024, que determinou a suspensão temporária do direito do Agente Setorial
contratar ou participar de licitações promovidas pela Agência, revogou a outorga da UTE Oeste de
Canoas I e deu outras providências; (iii) revogar o Despacho nº 168/2024; (iv) revogar a Portaria
MME nº 478/2016; e (v) afastar a aplicação de eventuais penalidades editalícias, contratuais e
regulatórias em razão da revogação da outorga de autorização estabelecida em "iv".
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 648/2024
22. Processo: 48500.000333/2024-18 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Coteminas S.A. em face do Despacho nº 337/2024, que indeferiu o Pedido de Medida Cautelar
protocolado pela Recorrente com vistas à manutenção do fornecimento de energia elétrica e à
eventual suspensão de corte em sua unidade industrial em operação na cidade de Campina Grande,
estado da Paraíba, e encaminhou os autos à Superintendência de Administração do Meio Ambiente
– Sudema para que tome providências cabíveis caso haja interrupção no fornecimento de energia
elétrica à unidade industrial em questão .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Coteminas S.A. em face do Despacho nº 337/2024, que indeferiu
o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Recorrente com vistas à manutenção do fornecimento
de energia elétrica e à eventual suspensão de corte em sua unidade industrial em operação na cidade
de Campina Grande, estado da Paraíba, e encaminhou os autos à Superintendência de Administração
do Meio Ambiente – Sudema para que tome providências cabíveis caso haja interrupção no
fornecimento de energia elétrica à unidade industrial em questão.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 649/2024
23. Processo: 48500.006265/2022-21 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Comercial Boi Forte Eireli em face do Despacho nº 4.192/2023, que não conheceu do Recurso
Administrativo interposto pela Recorrente em face do Despacho nº 3.589/2022, emitido pela atual
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, o qual negou
provimento a reclamação a respeito da devolução de valores referentes à classificação incorreta da
unidade consumidora na área de concessão da Enel Distribuição Goiás (atual Equatorial Goiás).
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Requerimento Administrativo
protocolado pela Comercial Boi Forte Eireli em face do Despacho nº 4.192/2023, que não conheceu
do Recurso Administrativo interposto pela Recorrente em face do Despacho nº 3.589/2022, emitido
pela atual Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, o
qual negou provimento a reclamação a respeito da devolução de valores referentes à classificação
incorreta da unidade consumidora na área de concessão da Enel Distribuição Goiás (atual Equatorial
Goiás).Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 650/2024
24. Processo: 48500.003378/2023-55 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Café São Thomaz Ltda. em face do Despacho nº 127/2024, que conheceu e, no mérito, negou
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº
2.874/2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo
– SMA, referente a pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de
classificação da unidade consumidora na área de concessão da Equatorial Energia Goiás.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Requerimento Administrativo
protocolado pela Café São Thomaz Ltda. em face do Despacho nº 127/2024, que conheceu e, no
mérito, negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do
Despacho nº 2.874/2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações
de Consumo – SMA, referente a pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por
erro de classificação da unidade consumidora na área de concessão da Equatorial Energia Goiás, por
estar exaurida a análise na esfera administrativa, consoante art. 43, VI, da Resolução Normativa nº
273/2007.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 651/2024
25. Processo: 48500.003380/2023-24 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Laticínios Dupavão Ltda. em face do Despacho nº 4.368/2023, que, por exaurimento da esfera
administrativa, não conheceu do Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do
Despacho nº 3.854/2023, o qual negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela
Requerente em face da decisão exarada pelo Despacho nº 2.478/2023, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Laticínios Dupavão Ltda., CNPJ nº 11.050.240/0001-17, em face do Despacho nº 4.368/2023,
que, por exaurimento da esfera administrativa, não conheceu do Recurso Administrativo interposto
pela Requerente em face do Despacho nº 3.854/2023, que negou provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Requerente em face da decisão exarada pelo Despacho nº
2.478/2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo
– SMA, que negou provimento ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por
erro de classificação em unidade consumidora na área de concessão da Cemig Distribuição S.A.,
uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução
do processo.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 652/2024
26. Processo: 00000.702521/1980-90 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
DME Distribuição S.A. e pela Engie Brasil Energia S.A. com vistas à anuência prévia quanto à
cessão de direitos e obrigações oriundos da extensão da outorga da Usina Hidrelétrica – UHE
Machadinho, decorrente da Repactuação do Risco Hidrológico.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Requerimento Administrativo
protocolado pela Engie Brasil Energia S.A. e pela DME Distribuição S.A. – DMED de anuência
prévia da ANEEL para cessão de direitos e obrigações oriundos da extensão da outorga da UsinaHidrelétrica – UHE Machadinho decorrente da repactuação do risco hidrológico, da DMED para a
Engie.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 653/2024
27. Processo: 48500.000185/2024-23 Assunto: Faseamento nas fronteiras entre a Dom Pedro II
Transmissora de Energia SPE Ltda. e a Enel Distribuição Ceará – Enel CE. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) determinar que a Dom Pedro II Transmissora de
Energia SPE Ltda. execute a solução de faseamento na Subestação 230/69 kV Crato II, a ser
definida em conjunto com o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, com ônus integralmente
atribuído à Enel Distribuição Ceará – Enel CE, sem repasse à tarifa de energia elétrica; (ii) garantir
que a Dom Pedro II Transmissora de Energia SPE Ltda. receba a Receita Anual Permitida – RAP
das instalações conforme a data limite para entrada em operação comercial caso tenha cumprido as
condições não vinculadas à solução de faseamento; (iii) determinar que a Enel CE efetue o
ressarcimento dos custos incorridos pela Dom Pedro II Transmissora de Energia SPE Ltda. e que
estes não sejam repassados à tarifa de energia elétrica; e (iv) determinar que a Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT fiscalize o cumprimento desta decisão
da Diretoria.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Hugo Lamin, representante da Enel Distribuição Ceará –
Enel CE; e do Sr. Carlos Clementino Moreira Filho, representante da Dom Pedro II Transmissora de
Energia SPE Ltda.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 654/2024
28. Processo: 48500.003599/2017-85 Assunto: Alteração do cronograma de implantação e
postergação dos termos iniciais e finais de suprimento do Contrato de Comercialização de Energia
no Ambiente Regulado – CCEAR referentes à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Colibri,
outorgada à Santo Antônio Energética SPE S.A., localizada no município de Santo Antônio do
Leverger, estado de Mato Grosso.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o cronograma de implantação e a
postergação dos termos iniciais e finais de suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia
no Ambiente Regulado – CCEARs referentes à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Colibri,
outorgada à Santo Antônio Energética SPE S.A., localizada no município de Santo Antônio do
Leverger, estado de Mato Grosso.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.132/2024 e Despacho nº 655/2024
29. Processo: 48500.003934/2022-11, 48500.003596/2017-41, 48500.002731/2019-01 Assunto:
Alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica – UTE Portocém I, outorgada à
Portocém Geração de Energia S.A., localizada no município de Caucaia, estado do Ceará. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao pleito daPortocém Geração de Energia S.A., CNPJ nº 27.241.084/0001-01, no sentido de: (i) reconhecer,
como excludente de responsabilidade, o período de 32 (trinta e dois) dias de atraso na emissão da
outorga da Usina Termelétrica – UTE Portocém I, conforme disposto no Edital do Leilão nº
11/2021-ANEEL; e (ii) deslocar, pelo período reconhecido como excludente de responsabilidade
indicado no item “i”, os termos iniciais e finais de suprimento do CRCAP, a viger de 2 de agosto de
2026 a 2 de agosto de 2041.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.133/2024 e Despacho nº 656/2024
30. Processo: 48500.003799/2017-38, 48500.003800/2017-24, 48500.003819/2017-71,
48500.003820/2017-03, 48500.003821/2017-40, 48500.003822/2017-94, 48500.003823/2017-39,
48500.003824/2017-83, 48500.003801/2017-79, 48500.003802/2017-13, 48500.003803/2017-68,
48500.003804/2017-11, 48500.003805/2017-57 Assunto: Alteração do cronograma de implantação
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Mendubim I a XIII, localizadas no município de Açu,
estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de alteração de cronograma de
implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Mendubim I a XIII, localizadas no
município de Açu, estado do Rio Grande do Norte, apresentado pelas empresas Sol de Tibau
Energia Ltda.; Sol de Cristóvão Energia Ltda.; Sol de Ponta do Mel Energia Ltda.; Sol de Galinhos
Energia Ltda.; Sol de São Miguel do Gostoso Energia Ltda.; Sol de Touros Energia Ltda.; Sol de
Zumbi Energia Ltda.; Sol de Maracajaú Energia Ltda.; Sol de Genipabu Energia Ltda.; Sol de Ponta
Negra Energia Ltda.; Sol de Pipa Energia Ltda.; Sol de Barra do Cunhaú Energia Ltda.; e Sol de
Baía Formosa Energia Ltda., ante a inexistência do reconhecimento de excludente de
responsabilidade para o caso em questão.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 657/2024
31. Processo: 48500.000383/2024-97 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Botucatu 3, localizada no município de Botucatu, estado de
São Paulo.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, as áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação 34,5/11,9 kV Botucatu 3, localizada no município de
Botucatu, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.134/2024
32. Processo: 48500.000289/2024-38 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Tupaciguara 3, localizada no município de Tupaciguara, estado de Minas Gerais .Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação 138 kV Tupaciguara 3, localizada no município de Tupaciguara, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 32Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.135/2024
33. Processo: 48500.000267/2024-78 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Caparaó 1 – Caparaó 2, localizada no município
de Caparaó, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Caparaó 1 – Caparaó 2, circuito duplo, com 138
kV e aproximadamente 8,97 Km de extensão, que interligará a Subestação Caparaó 1 à Subestação
Caparaó 2, localizada no município de Caparaó, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.136/2024
34. Processo: 48500.000308/2024-26 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Caparaó 2 – Carangola 1, localizada no município
de Caparaó, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 34
35. Processo: 48500.006258/2023-18 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
15.003/2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Velho Chico Ltda., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFVs Velho Chico 1 a 11 – SE Buritizeiro 3,
localizada no município de Buritizeiro, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 15.003/2023,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Usina de Energia Fotovoltaica Velho Chico Ltda., das áreas de terra de 50 metros de
largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão 345 kV UFVs Velho Chico 1 a 11 – SE
Buritizeiro 3, localizada no município de Buritizeiro, estado de Minas Gerais, para fins de
modificação do traçado e redução da extensão da linha.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.138/2024
36. Processo: 48500.002108/2020-84, 48500.005054/2019-75 Assunto: Prorrogação do prazo de
pedido de vista referente ao Pedido de Reconsideração interposto pela Oliveira Energia S.A. em
face do Despacho nº 1.595/2022, que negou provimento ao Requerimento Administrativo
protocolado pela Recorrente com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo
atraso na implantação da Usina Termelétrica – UTE Monte Cristo Sucuba, localizada no município
de Boa Vista, estado de RoraimaÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR, Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
Ordem de julgamento: 36Ordem de julgamento: 36
37. Processo: 48500.003395/2007-72 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao descumprimento de Cláusulas dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no
Ambiente Regulado – CCEARs pela Usina Termelétrica – UTE Termoceará.Á rea Responsável:
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 37
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PAUTA/ATA DA 7ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2024
12/03/2024
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 7ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos doze dias do mês de março do ano dois mil e vinte e quatro, às nove horas, na Sala de Reuniões
da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de
acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Hélvio Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili e Agnes Maria de Aragão da Costa, o
Procurador-Geral, Raul Pereira Lisbôa, e o Secretário-Geral, Daniel Cardoso Danna. O Diretor
Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, por motivo de representação institucional no exterior, não
participou da Reunião.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 6ª
Reunião Pública Ordinária, realizada aos cinco dias do mês de março do ano dois mil e vinte e
quatro, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a
Ata foi aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.005920/2023-12 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Light Serviços de
Eletricidade S.A. – Light, a vigorar a partir de 15 de março de 2024. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário da
Light Serviços de Eletricidade S.A., a vigorar a partir de 15 de março de 2024, que conduz a um
efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 3,54%, sendo de 2,45%, em média, para os
consumidores conectados em Alta Tensão e de 4,05%, em média, para aqueles conectados em Baixa
Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição –
TUSD aplicáveis aos consumidores e usuários da Light Serviços de Eletricidade S.A.; (iii)
estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como
Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal a ser
repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à distribuidora para custeio
dos subsídios retirados da estrutura tarifária.
Houve apresentação técnica por parte do Superintendente Adjunto de Gestão Tarifária e Regulação
Econômica – STR, Thiago Roberto Magalhães Veloso, e da Superintendente de Fiscalização
Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, Maria Luiza Ferreira Caldwell.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Emerson Caçador Rubim, representante da Light Serviços
de Eletricidade S.A.; e do Sr. Ricardo Brandão, representante da Associação Brasileira de
Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.310/2024
Parte I Parte II
2. Processo: 48500.005979/2023-01 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Enel Distribuição Rio –Enel RJ, a vigorar a partir de 15 de março de 2024. Área Responsável: Superintendência de Gestão
Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Tendo em vista a ausência de 3 (três) votos convergentes para a decisão (art. 8º, § 3º, do Anexo I do
Decreto nº 2.335/1997), a deliberação do processo fica suspensa, retornando à pauta na primeira
reunião subsequente que contar com a presença de quórum completo dos Diretores.
O Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, acompanhado pelo Diretor Hélvio Neves Guerra, votou no
sentido de, após atualização dos valores pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação
Econômica – STR, considerando a revisão da trajetória de Perdas Não Técnicas – PNT disposta na
Revisão Tarifária Periódica de 2023, para o limite máximo disposto na seção 5.5 do Submódulo
2.6A dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET: (i) homologar as novas tarifas de
aplicação da Enel Distribuição Rio – Enel RJ, com vigência a partir de 15 de março de 2024; (ii)
fixar as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD
aplicáveis aos consumidores e usuários da Enel RJ; e (iii) homologar o valor mensal a ser repassado
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à distribuidora para custeio dos
subsídios retirados da estrutura tarifária.
Já a Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa e o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto,
votaram no sentido de acompanhar a instrução da área técnica, no sentido de não considerar a
trajetória de perdas trazida no voto do Diretor-Relator.
A tarifa da Enel RJ fica prorrogada até nova decisão.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Ricardo Martins, da Superintendência de Gestão
Tarifária e Regulação Econômica – STR.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Ezaquiel Siqueira da Conceição; e do Sr. Hugo Lamin,
representante da Enel RJ.
Ordem de julgamento: 9
3. Processo: 48500.008476/2022-06 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 18/2023, realizada
para obter subsídios para o aprimoramento da Chamada de Projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação – PDI Estratégico nº 23: Hidrogênio no Contexto do Setor Elétrico Brasileiro Área
Responsável: Secretaria de Inovação e Transição Energética - STE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a Chamada de Projeto de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação - PDI Estratégico nº 23/2024: Hidrogênio no Contexto do Setor
Elétrico Brasileiro.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Lucas Dantas Xavier Ribeiro, da Secretaria de
Inovação e Transição Energética – STE.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 778/2024
4. Processo: 48500.000487/2019-34 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Energy
Assets do Brasil Ltda. em face do Despacho nº 4.465/2023, que indeferiu os pedidos de excludente
de responsabilidade formulados pela Recorrente em razão do descumprimento do cronograma de
implantação da Central Geradora Termelétrica – UTE Coari – CEA, localizada no município de
Coari, estado do Amazonas.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves GuerraO processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 10
5. Processo: 48500.000724/2024-24 Assunto: Pedido de Medida Cautelar referente ao Pedido de
Impugnação apresentado pela Ducoco Produtos Alimentícios S.A. com vistas à autorização para
continuidade de atuação como Comercializadora tipo 1 na Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Ducoco Produtos Alimentícios S.A. – Ducoco CE, no
sentido de: (i) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que não
aplique à Ducoco Produtos Alimentícios S.A. os limites previstos no inciso II do art. 2º da
Resolução Normativa nº 1.011/2022 até o mês de maio de 2024, data em que a Ducoco CE deverá
apresentar balanço patrimonial auditado, referente ao ano de 2023, e sanar eventuais outras
pendências para classificação como Tipo 1, conforme previsto no inciso I do art. 2º e no art. 6º da
Resolução Normativa nº 1.011/2022; (ii) determinar que a Ducoco CE apresente à CCEE todos os
seus contratos de compra e venda de energia para os meses de vigência desta Medida Cautelar; e
(iii) determinar que a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de
Energia Elétrica – SGM e a Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado
– SFF, sob coordenação daquela, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, apresentem proposta à
Diretoria da Aneel de avaliação de competências para atuação da CCEE.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 784/2024
6. Processo: 48500.002021/2004-80 Assunto: Termo de Intimação nº 16/2022, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que propôs a pena de revogação
de autorização, em decorrência da não implantação da Pequena Central Termoelétrica – PCH
Primavera do Rio Turvo.Á rea Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração - SFG.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 7 a 42 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
7. Processo: 48500.003391/2020-61 Assunto: Ressarcimento dos custos incorridos pela Amazonas
Energia S.A. na geração emergencial para atendimento dos municípios de Iranduba e Manacapuru
no período de 20 de julho a 16 de outubro de 2019. Área Responsável: Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, Superintendência de Fiscalização Técnica
dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e
do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 11
8. Processo: 48500.003326/2023-89 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de
Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP referente à devolução em dobro dos valores
faturados a maior por erro de classificação de unidade consumidora sob a titularidade da Instituto
Brasileiro de Negócios Ltda. – IBN.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) reformar a decisão exarada pela Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP no âmbito do Processo
Administrativo ARSESP.ADM-0046-2022, no sentido de negar provimento à reclamação interposta
pela Instituto Brasileiro de Negócios Ltda. acerca da devolução dos valores faturados a maior
decorrentes do erro de classificação da Unidade Consumidora nº 11230002, referente ao período de
6 de janeiro de 2018 a 3 de setembro de 2021; e (ii) declarar a perda de objeto do recurso impetrado
pela distribuidora CPFL Paulista em face da decisão exarada pela ARSESP no âmbito do Processo
Administrativo ARSESP.ADM-0046-2022.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 722/2024
9. Processo: 48500.003320/2023-10 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de
Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, referente a pedido de devolução em dobro
dos valores faturados a maior por erro de classificação de unidade consumidora na área de
concessão da Recorrente.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista para, no mérito, dar-lhe provimento, com vistas
a: (i) reformar a decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de
São Paulo – ARSESP emitida no âmbito do Processo ARSESP.ADM – 0045-2022; e (ii) indeferir o
pedido de devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação, já devolvidos
de forma simples.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 723/2024
10. Processo: 48500.003171/2023-81 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Ceará – Enel CE em face de decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do
Ceará – ARCE, referente ao processo de recontagem de Iluminação Pública realizado no município
de Independência, estado do Ceará. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao
Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE em face de decisão
emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, referente ao processo de recontagem
de Iluminação Pública realizado no município de Independência, estado do Ceará, no sentido de: (i)
reformar a decisão exarada no âmbito do Processo Administrativo VIPROC 12195799/2021; e (ii)
determinar que a Enel CE, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, realize a cobrança retroativa da energia
consumida e não faturada do sistema de Iluminação Pública referente ao período de 14 de dezembro
de 2017 a 30 de junho de 2020, nos termos do art. 114 da Resolução Normativa nº 414/2010,
descontado o incremento de ativos informado pelo município em 20 de novembro de 2019.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 724/202411. Processo: 48500.002979/2021-89 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo município
de Barroso, estado de Minas Gerais, em face do Despacho nº 1.088/2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
que deu provimento parcial a reclamação referente à classificação de unidades consumidoras para
Iluminação Pública e consequente devolução de valores pela distribuidora Cemig Distribuição
S.A.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pelo município de Barroso, estado de Minas Gerais, em face do Despacho nº 1.088/2022, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública –
SMA, que deu provimento parcial a reclamação referente à classificação de unidades consumidoras
para Iluminação Pública e consequente devolução de valores pela distribuidora Cemig Distribuição
S.A., para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a decisão exarada no Despacho nº
1.088/2022.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 725/2024
12. Processo: 48500.004063/2023-25 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR em face do Despacho nº 3.197/2023, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM,
que negou provimento ao requerimento da Recorrente de expurgo de indisponibilidades apuradas
em 2021 referentes à Usina Hidrelétrica – UHE Jirau. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR, concessionária da Usina Hidrelétrica – UHE Jirau,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.029.666/0001-47, em face do Despacho nº 3.197/2023, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM,
que negou provimento ao requerimento da Recorrente de expurgo de indisponibilidades apuradas
em 2021 referentes à UHE Jirau, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 726/2024
13. Processo: 48500.003100/2023-88, 48500.003115/2023-46,
48500.003120/2023-59 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica
do São Francisco – Chesf em face do Despacho nº 2.563/2023, emitido pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que autorizou a
realização de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Recorrente e
estabeleceu as respectivas parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP e os prazos para
início da operação comercial .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Despacho nº 2.563/2023, emitido
pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica –
SCE, que autorizou a Recorrente a realizar reforços e estabeleceu os valores das parcelas da Receita
Anual Permitida – RAP, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão exarada emjuízo de reconsideração.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 727/2024
14. Processo: 48500.000337/2022-26, 48500.000338/2022-71, 48500.000335/2022-37,
48500.000336/2022-81, 48500.000339/2022-15, 48500.000340/2022-40 Assunto: Recurso
Administrativo interposto pela Riacho do Navio Energia Solar SPE Ltda. em face do Despacho nº
3.977/2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
de Energia Elétrica – SCE, que indeferiu os pedidos de autorização para implantar e explorar as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Riacho do Navio 1 a 6, localizadas no município de
Campina Grande, estado da Paraíba. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Riacho do Navio Energia Solar SPE Ltda. em face do Despacho nº
3.977/2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
de Energia Elétrica – SCE, que indeferiu os pedidos de autorização para implantar e explorar as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Riacho do Navio 1 a 6, localizadas no município de
Campina Grande, estado da Paraíba.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 728/2024
15. Processo: 48500.006889/2022-48 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa
Sergipe – Distribuidora de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº 3.184/2023, que
homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica da Recorrente e deu outras providências. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S.A. em face da
Resolução Homologatória nº 3.184/2023, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica
da Recorrente e deu outras providências.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 729/2024
16. Processo: 48500.006882/2022-26, 48500.003880/2023-66 Assunto: Pedidos de Reconsideração
interpostos pelo Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Ceará – Conerge e pela
Companhia Energética do Ceará – Enel CE em face da Resolução Homologatória nº 3.185/2023,
que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica de 2023 da Enel CE e deu outras
providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer dos Pedidos de Reconsideração
interpostos pelo Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Ceará – Conerge e pela Enel
Distribuição Ceará – Enel CE em face da Resolução Homologatória nº 3.185/2023 e, no mérito: (i)negar provimento ao Pedido de Reconsideração do Conerge; e (ii) dar parcial provimento ao Pedido
de Reconsideração da Enel CE, a fim de: (ii.a) reconhecer, em favor da concessionária, o valor
anual de R$ 200.321,50 (duzentos mil, trezentos e vinte e um mil reais e cinquenta centavos), a ser
pago pela acessante Votorantim CCCP; e (ii.b) reconhecer, no processo tarifário de 2024 e em favor
da modicidade tarifária, um componente financeiro negativo no valor R$ 200.321,50 (duzentos mil,
trezentos e vinte e um mil reais e cinquenta centavos), a preço de abril de 2023, a ser devidamente
atualizado pela Taxa Selic, na receita da Enel CE.
A Diretoria decidiu, ainda, atender de forma parcial o pleito apresentado pelo Conerge, mediante a
devolução do montante de R$ 274.270,00 (duzentos e setenta e quatro mil, duzentos e setenta reais),
a ser utilizado no período de 2023 a 2027, em ações e atividades realizadas pelos conselheiros dentro
da área de concessão da Enel Ceará.
A pedido do interessado, os processos acima foram destacados do bloco da pauta, nos termos do art.
22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Hugo Lamin, representante da Companhia Energética do
Ceará – Coelce (Enel CE).
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 730/2024
17. Processo: 48500.006890/2022-72 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas
empresas Arteon Z3 Energia S.A., Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Neoenergia
Coelba e Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução Homologatória
nº 3.186/2023, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica de 2023 da Neoenergia
Coelba e deu outras providências .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 20
18. Processo: 48500.006874/2022-80 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pela State
Grid Brazil Holding S.A. – SGBH, pelo Deputado Federal Weliton Fernandes Prado e pelo
Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado em face da Resolução Homologatória nº 3.202/2023,
que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica de 2023, as Tarifas de Energia – TE e as
Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D
e deu outras providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito: (i) dar parcial provimento ao
Pedido de Reconsideração interposto pela State Grid Brazil Holding S.A. no sentido de, no processo
tarifário de 2024 da Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D: (i.a) considerar os ajustes, conforme
Tabela 1; e (i.b) considerar um financeiro de R$ 2.043.126,83 (dois milhões, quarenta e três mil,
cento e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), ref.: 06/2022, em favor dos consumidores da
Cemig-D;
Tabela 1- Ajustes a considerar no processo tarifário de 2024 da Cemig-D
Transmissora Ajuste (Ref: 06/2022)
Serra da Mesa Transmissora de
R$ 205.451,61
Energia S.A.Serra Paracatu Transmissora de
R$ 272.608,18
Energia S.A.
e (ii) negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelo Deputado Federal Weliton
Prado e pelo Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 732/2024
19. Processo: 48500.006853/2022-64 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa
Paraíba – Distribuidora de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº 3.250/2023, que
homologou o resultado do Reajuste Tarifária Anual de 2023, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas
de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da Recorrente.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A. – EPB em face
da Resolução Homologatória nº 3.250/2023, que homologou o resultado do seu Reajuste Tarifário
Anual de 2023, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD
e deu outras providências.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 733/2024
20. Processo: 48500.001449/2021-13 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa
nº 13.514/2023, que autorizou a Recorrente a implantar os reforços em instalação de transmissão sob
sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual
Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 23
21. Processo: 48500.000280/2019-60 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T em face da Resolução
Autorizativa nº 14.757/2023, que autorizou a Recorrente a implantar os reforços em instalação de
transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da
Receita Anual Permitida – RAP.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica
– CEEE-T em face da Resolução Autorizativa nº 14.757/2023, no sentido de alterar o seu Anexo I
de modo a: (i) incluir adicional de periculosidade e alíquota de Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI; (ii) alterar a descrição dos itens I.1.3 e I.1.4 do Anexo I da Resolução
Autorizativa nº 14.757/2023; e (iii) retificar o valor do investimento das chaves seccionadoras do
módulo de conexão 23 kV dos transformadores.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação desteprocesso, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.139/2024
22. Processo: 48500.000960/2021-06 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Predilecta Alimentos Ltda. em face do Despacho nº 1.826/2022, que declarou que a Usina
Termelétrica – UTE Predilecta não se encontrava apta para o atendimento dos Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs firmados pela Recorrente com as
distribuidoras compradoras do 23º Leilão de Energia Nova – LEN, do início do suprimento, em 1º
de janeiro de 2021, até a reclassificação de sua modalidade de operação como Tipo II-A, e deu
outras providências Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto divergente apresentado pela Diretora
Agnes Maria de Aragão da Costa e vencido o Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, decidiu
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Predilecta
Alimentos Ltda. em face do Despacho nº 1.826/2022, que declarou que a Usina Termelétrica – UTE
Predilecta não se encontrava apta para o atendimento dos Contratos de Comercialização de Energia
no Ambiente Regulado – CCEARs firmados pela Recorrente com as distribuidoras compradoras do
23º Leilão de Energia Nova – LEN, do início do suprimento, em 1º de janeiro de 2021, até a
reclassificação de sua modalidade de operação como Tipo II-A, e deu outras providências.
O Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, votou no sentido de: (i) conhecer e, no mérito, conceder
provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Predilecta Alimentos Ltda. em face do
Despacho nº 1.826/2022, de modo que se reconheça o cumprimento dos Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Recorrente a partir de 1º de
janeiro de 2021; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que
proceda a recontabilização dos CCEARs da Predilecta nos termos da simulação D apresentada pela
Câmara.
A pedido do Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, o processo acima foi destacado do
bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa
nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 735/2024
23. Processo: 48500.005529/2021-48, 48500.005495/2021-91, 48500.005528/2021-01,
48500.005496/2021-36 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto em face do Despacho nº
2.171/2022 e das Resoluções Autorizativas nº 12.466/2022, nº 12.467/2022, nº 12.468/2022 e nº
12.469/2022; Descumprimento de cláusula dos Contratos de Energia de Reserva – CERs das Usinas
Termelétricas – UTEs Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II, de titularidade da
Karpowership Brasil Energia Ltda.; e Recurso Administrativo interposto em face dos Despachos nº
3.351/2022, nº 3.352/2022, nº 3.353/2022 e nº 3.354/2022, emitidos pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicaram multas editalícias em razão do
descumprimento dos cronogramas de implantação das UTEs Karkey 013, UTE Karkey 019, UTE
Porsud I e UTE Porsud IIÁ. rea Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração - SFG, Diretoria - DIR, Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado -
SRM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extintos, por perda de objeto, nos termos
do art. 14 do Anexo da Resolução Normativa nº 273/2007, em razão da celebração do Segundo
Termo de Autocomposição para execução dos Contratos de Energia de Reserva – CERs nº
451/2021, nº 452/2021, nº 454/2021 e nº 455/2021, os processos administrativos de que tratam: (i) oPedido de Reconsideração interposto em face do Despacho nº 2.171/2022 e das Resoluções
Autorizativas nº 12.466/2022, nº 12.467/2022, nº 12.468/2022 e nº 12.469/2022; (ii) a proposta de
rescisão contratual em decorrência do descumprimento de cláusula dos CERs das Usinas
Termelétricas – UTEs Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II; e (iii) o Recurso
Administrativo interposto em face dos Despachos nº 3.351/2022, nº 3.352/2022, nº 3.353/2022 e nº
3.354/2022, emitidos pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que
aplicaram multas editalícias em razão do descumprimento dos cronogramas de implantação das
UTEs Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II.
A Diretoria decidiu, ainda, determinar que a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços
de Energia Elétrica – SFT e a Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de
Contratações – SGA acompanhem o estrito cumprimento do Segundo Termo de Autocomposição
para execução dos CERs nº 451/2021, nº 452/2021, nº 454/2021 e nº 455/2021.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 736/2024
24. Processo: 48500.001339/2023-13 Assunto: Pedido de Impugnação apresentado pela Delta
Comercializadora de Energia Ltda. em face de deliberação do Conselho de Administração da
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1310ª Reunião, referente aos
Termos de Notificação nº CCEE09904/2022, nº CCEE09906/2022, nº CCEE09907/2022 e nº
CCEE09908/2022Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, indeferir provimento ao
Pedido de Impugnação apresentado pela Delta Comercializadora de Energia Ltda. em face de
deliberação do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE, em sua 1310ª Reunião, referente aos Termos de Notificação nº CCEE09904/2022, nº
CCEE09906/2022, nº CCEE09907/2022 e nº CCEE09908/2022.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 737/2024
25. Processo: 48500.001576/2023-84 Assunto: Pedido de Impugnação apresentado pela Tradener
Ltda. em face de deliberação do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE, em sua 1316ª Reunião, referente aos Termos de Notificação nº
CCEE9909/2022 e nº CCEE9925/2022.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, indeferir o Pedido de
Impugnação apresentado pela Tradener Ltda. em face da deliberação do Conselho de Administração
da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.316ª Reunião, realizada em 7
de março de 2023, referente aos Termos de Notificação nº CCEE9909/2022 e nº CCEE9925/2022.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 738/2024
26. Processo: 48500.000742/2024-14 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela SafiraHolding S.A. com vistas à suspensão do prazo para a assinatura dos Contratos de Uso do Sistema de
Transmissão – CUSTs até decisão administrativa sobre o requerimento de revisão da necessidade de
apresentação de Garantia Financeira para celebração do CUST protocolado pela Requerente. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 28
27. Processo: 48500.000637/2024-77 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Serra
Talhada I Energia SPE Ltda. com vistas à suspensão de cobrança dos Encargos de Uso do Sistema
de Transmissão – EUST e a imposição de eventuais sanções à Requerente, em razão da não
implementação dos empreendimentos, até a decisão do Requerimento Administrativo de alteração
do cronograma com pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade referente às
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Zimba Envolvere I, II e III.Á rea Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Medida Cautelar protocolado pela Serra Talhada I Energia SPE Ltda. com vistas à suspensão de
cobrança dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST e de imposição de eventuais
sanções à Requerente, em razão da não implementação dos empreendimentos, até a decisão do
Requerimento Administrativo de alteração do cronograma com pedido de reconhecimento de
excludente de responsabilidade referente às Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Zimba
Envolvere I, II e III.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 740/2024
28. Processo: 48500.003526/2019-55 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Inpasa Agroindustrial S.A. em face do Despacho nº 328/2024, que conheceu e, no mérito, negou
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº
4.188/2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
de Energia Elétrica – SCE, que, ao alterar a potência instalada e o número de unidades geradoras, e
registrar a potência líquida da Central Geradora Termelétrica – UTE Inpasa Mutum, informou que a
unidade geradora de 26.500 kW associada ao acréscimo de capacidade instalada não faz jus ao
percentual de redução de 50% a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, por não atender à primeira condicionante prevista
no inciso II, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427/1996. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Inpasa Agroindustrial S.A., CNPJ nº 29.316.596/0001-15, em face do Despacho nº 328/2024,
que conheceu e, no mérito, negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente
em face do Despacho nº 4.188/2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que, ao alterar a potência instalada e o
número de unidades geradoras, e registrar a potência líquida da Central Geradora Termelétrica –
UTE Inpasa Mutum, informou que a unidade geradora de 26.500 kW associada ao acréscimo de
capacidade instalada não faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado às Tarifas de Uso
dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, por não atender à
primeira condicionante prevista no inciso II, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427/1996.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte da Sra. Ana Beatriz Dias Sousa, representante da Inpasa
Agroindustrial S.A.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 741/2024
29. Processo: 48500.003589/2020-45 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pelo Sr.
Espólio de Antônio Brandelero em face do Despacho nº 3.534/2022, que deu provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. – EMT
em face do Despacho nº 1.710/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente a pedido de restituição de valores ao
consumidor em decorrência de adiantamento de obras para atendimento a solicitação de
fornecimento, e reformou a decisão exarada pelo Despacho nº 1.710/2021, indeferindo o pedido
formulado pelo Requerente Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto
pelo Sr. Espólio de Antônio Brandelero em face do Despacho nº 3.534/2022, que reformou a
decisão exarada pelo Despacho nº 1.710/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, indeferindo o pedido formulado
pelo consumidor, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou
ilegalidade na condução do processo.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 742/2024
30. Processo: 48500.000702/2018-16 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado por
Furnas Centrais Elétricas S.A. com vistas à retificação da Resolução Autorizativa nº 11.449/2022,
que autorizou a implantação de melhorias em instalações sob responsabilidade da Requerente. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar a Resolução Autorizativa nº 11.449/2022
para correção de erro material na descrição dos itens I.16 e II.16 dos seus Anexos I e II; e (ii)
autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a emitir o Termo de Liberação Definitivo
– TLD para o Empreendimento SIGET: T2022-016 – Melhoria na SE Itaberá – Substituição da fase
A do reator monofásico RIV2, 750 kV, 1x110 MVAr, com data retroativa a 20 de maio de 2022,
desde que atendidos todos os requisitos impostos pelo ONS e pelos Procedimentos de Rede para a
emissão do Termo naquela data.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.140/2024 e Despacho nº 743/2024
31. Processo: 48500.005102/2002-24, 48500.005015/2002-21 Assunto: Alteração do regime de
exploração das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs São Maurício e Rio Fortuna, de ProduçãoIndependente de Energia Elétrica – PIE para Autoprodução de Energia Elétrica – APE. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o regime de exploração das Pequenas
Centrais Hidrelétricas - PCHs São Maurício e Rio Fortuna, de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE para Autoprodução de Energia Elétrica – APE.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.141/2024
32. Processo: 48500.002918/2018-16 Assunto: Alteração do regime de exploração da Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Castilho 5, outorgada à Renault do Brasil Ltda., localizada no
município de Castilho, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o regime de exploração da Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Castilho 5, outorgada à Renault do Brasil Ltda., de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE para Autoprodução de Energia Elétrica – APE.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.142/2024
33. Processo: 48500.005783/2000-31 Assunto: Recomposição do prazo das concessões das Usinas
Hidrelétricas – UHEs Castro Alves e 14 de julho, outorgadas à Companhia Energética Rio das Antas
– Ceran, localizadas no rio das Antas, nos municípios de Nova Pádua, Nova Roma do Sul, Bento
Gonçalves e Cotiporã, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo
protocolado pela Companhia Energética Rio das Antas – Ceran para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento no sentido de: (i) reconhecer 456 (quatrocentos e cinquenta e seis) dias de recomposição
de prazo de outorga para a Usina Hidrelétrica – UHE Castro Alves, antes da “extensão do GSF”,
passando o término da vigência da outorga de 15 de março de 2036 para 17 de junho de 2037; (ii)
reconhecer 488 (quatrocentos e oitenta e oito) dias de recomposição de prazo de outorga para a
UHE 14 de Julho, antes da “extensão do GSF”, passando o término da vigência da outorga de 15 de
março de 2036 para 16 de julho de 2037; (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE o recálculo do prazo de “extensão do GSF”, para posterior ajuste das outorgas
considerando os dispositivos “i” e “ii” supracitados; e (iv) determinar que, após o recálculo realizado
pela CCEE, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica – SCE formalize o novo prazo de vigência das outorgas das UHEs Castro Alves e 14 de
Julho, por meio da edição de um novo Termo Aditivo.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação desteprocesso, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.143/2024
34. Processo: 48100.000004/1994-86 Assunto: Prorrogação do prazo da outorga de concessão da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Mello, outorgada à Rio Novo Energias Renováveis Ltda.,
localizada no município de Rio Preto, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia –
MME a prorrogação do prazo da outorga da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Mello, outorgada à
Rio Novo Energias Renováveis Ltda., nos termos do art. 2º da Lei nº 12.783/2013; (ii) recomendar
que o MME avalie a alteração do regime de concessão para autorização; e (iii) informar ao MME o
valor do Uso de Bem Público – UBP aplicável, a preços de maio de 2023 (data base de abril de
2023), de R$ 68.275,14 (sessenta e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos).
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Humberto Polcaro Negrão, representante da Rio Novo
Energias Renováveis Ltda.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 744/2024
35. Processo: 48500.000268/2024-12 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Uberlândia 11, localizada no município de Uberlândia, estado de Minas Gerais .Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra que perfazem uma
superfície de 7.530 m² necessárias à implantação da Subestação 138 kV Uberlândia 11, localizada
no município de Uberlândia, estado de Minas Gerais.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.144/2024
36. Processo: 48500.000290/2024-62 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Bom Despacho 4, localizada no município de Bom Despacho, estado de Minas
Gerais Á. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra que perfazem uma
superfície de 6.220 m² necessárias à implantação da Subestação 138 kV Bom Despacho 4,localizada no município de Bom Despacho, estado de Minas Gerais.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.145/2024
37. Processo: 48500.000308/2024-26 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Caparaó 2 – Carangola 1, localizada no município
de Caparaó, estado de Minas Gerais Á. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra de
23,00 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Caparaó 2 – Carangola 1,
com aproximadamente 0,37 km de extensão, que interligará a Subestação Caparaó 2 à Subestação
Carangola 1, localizada no município de Caparaó, estado de Minas Gerais.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.146/2024
38. Processo: 48500.000266/2024-23 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição São Gonçalo do Sapucaí – Três Corações 1, na Subestação Campanha 1, localizada no
município de Campanha, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem dos trechos de linha de distribuição que perfazem o seccionamento da Linha
de Distribuição 138 kV São Gonçalo do Sapucaí – Três Corações 1, na Subestação Campanha 1,
localizada no município de Campanha, estado de Minas Gerais.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.147/2024
39. Processo: 48500.000293/2024-04 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Rialma Transmissora de Energia V S.A., das
áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão Gentio do Ouro II – Bom Jesus da
Lapa II, C2 e C3, localizadas nos municípios de Gentio do Ouro, Xique-Xique, Morpará, Oliveira
dos Brejinhos, Ibotirama, Paratinga e Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia Á. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de EnergiaElétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Rialma Transmissora de Energia V S.A., as áreas
de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão 500 kV Gentio do Ouro II – Bom Jesus
da Lapa II, C2 e C3, localizadas nos municípios de Gentio do Ouro, Xique-Xique, Morpará, Oliveira
dos Brejinhos, Ibotirama, Paratinga e Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.148/2024
40. Processo: 48500.000483/2024-13 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição Bom Jardim da Serra – Jorge Lacerda, na Subestação Lauro Müller, localizada no
município de Lauro Müller, estado de Santa Catarin aÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., as áreas de terra de 25
metros de largura necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Bom Jardim da Serra – Jorge Lacerda, na
Subestação Lauro Müller, localizada no município de Lauro Müller, estado de Santa Catarina.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.149/2024
41. Processo: 48500.001874/2021-11 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
10.085/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor das empresas Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos
Ltda., Jaíba C Energias, Jaíba CE Energias, Jaíba CN Energias, Jaíba CO Energias, Jaíba CS
Energias, Jaíba NE2 Energias, Jaíba NE3 Energias, Jaíba NO2 Energias, Jaíba S Energias e Jaíba
SO Energias, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação
Elevadora UFV Jaíba – SE Jaíba, localizada no município de Jaíba, estado de Minas Gerai sÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar, a pedido, a Resolução Autorizativa nº
10.085/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor das empresas Jaíba C Energias Renováveis S.A., Jaíba CE Energias
Renováveis S.A., Jaíba CN Energias Renováveis S.A., Jaíba CO Energias Renováveis S.A., Jaíba
CS Energias Renováveis S.A., Jaíba NE2 Energias Renováveis S.A., Jaíba NE3 Energias
Renováveis S.A., Jaíba NO2 Energias Renováveis S.A., Jaíba S Energias Renováveis S.A., Jaíba
SO Energias Renováveis S.A., Jaíba L1 Energias Renováveis S.A., Jaíba L2 Energias Renováveis
S.A. e Jaíba SE2 Energias Renováveis S.A., das áreas de terra de 40 metros de largura necessárias à
passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Elevadora UFV Jaíba – SE Jaíba, localizada no
município de Jaíba, estado de Minas Gerais.O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.150/2024
42. Processo: 48500.000502/2024-10 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf a implantar reforços em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua
responsabilidade, estabelecendo os valores das parcelas de Receita Anual Permitida – RAP e o
cronograma para entrada em operação comercial das instalações.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.151/2024
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna(Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes
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PAUTA/ATA DA 8ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2024.
19/03/2024
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 8ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos dezenove dias do mês de março do ano dois mil e vinte e quatro, às nove horas, na Sala de
Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília –
DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Hélvio Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e
Agnes Maria de Aragão da Costa, o Procurador-Geral, Raul Pereira Lisbôa, e o Secretário-Geral,
Daniel Cardoso Danna.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 7ª
Reunião Pública Ordinária, realizada aos doze dias do mês de março do ano dois mil e vinte e
quatro, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a
Ata foi aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.005979/2023-01 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Enel Distribuição Rio –
Enel RJ. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto divergente da Diretora Agnes Maria de
Aragão da Costa e vencidos o Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, e o Diretor Fernando Luiz
Mosna Ferreira da Silva, decidiu: (i) prorrogar a vigência das tarifas da Resolução Homologatória nº
3.177/2023 até 19 de março de 2024; (ii) homologar as novas tarifas de aplicação da Enel
Distribuição Rio – Enel RJ, com vigência a partir de 20 de março de 2024, correspondendo a um
efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 3,45%, sendo de 4,97% em média para os
consumidores conectados em Alta Tensão e de 3,00% em média para aqueles conectados em Baixa
Tensão; (iii) fixar as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição –
TUSD aplicáveis aos consumidores e usuários da Enel RJ; (iv) estabelecer os valores da receita
anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão
– DIT de uso exclusivo; (v) homologar o valor mensal a ser repassado pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à distribuidora para custeio dos subsídios retirados da
estrutura tarifária; e (vi) estabelecer que as diferenças de receitas decorrentes da aplicação das
tarifas constantes da Resolução Homologatória nº 3.177/2023, entre 15 e 19 de março de 2024, e das
tarifas decorrentes da presente deliberação sejam compensadas no evento tarifário de 2025.
O Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, acompanhado do Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira
da Silva, votou no sentido de: (i) prorrogar a vigência das tarifas da Resolução Homologatória nº
3.177/2023 até 19 de março de 2024; (ii) estabelecer o novo nível regulatório de perdas não técnicas
de energia elétrica, tendo como referência o mercado faturado do grupo B, a ser adotado nos
processos tarifários da Enel RJ de 2023 a 2027; (iii) homologar as novas tarifas de aplicação da
Enel RJ, com vigência a partir de 20 de março de 2024, correspondendo a um efeito médio a ser
percebido pelos consumidores de 4,31%, sendo de 5,80% em média para os consumidores
conectados em Alta Tensão e de 3,87% em média para aqueles conectados em Baixa Tensão; (iv)fixar as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD
aplicáveis aos consumidores e usuários da Enel RJ; (v) estabelecer os valores da receita anual
referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão –
DIT de uso exclusivo; e (vi) homologar o valor mensal a ser repassado pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à distribuidora para custeio dos subsídios retirados da
estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.312/2024
2. Processo: 48500.000394/2022-13 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas
empresas CPFL Energias Renováveis S.A., Centrais Eólicas Alvorada Ltda., Centrais Eólicas
Candiba Ltda., Centrais Eólicas Guanambi Ltda., Centrais Eólicas Guirapá Ltda., Centrais Eólicas
Igaporã Ltda., Centrais Eólicas Ilhéus Ltda., Centrais Eólicas Licínio de Almeida Ltda., Centrais
Eólicas Nossa Senhora da Conceição Ltda., Centrais Eólicas Pajeú do Vento Ltda., Centrais Eólicas
Pindaí Ltda., Centrais Eólicas Planaltina Ltda., Centrais Eólicas Porto Seguro Ltda., Centrais
Eólicas Rio Verde Ltda., Centrais Eólicas Serra do Salto Ltda., Geração Central Eólica Renascença
I S.A., Geração Eólica Renascença II S.A., Geração Central Eólica Parque Renascença III S.A.,
Geração Central Eólica Complexo Renascença IV S.A., Geração Central Eólica Ventos de São
Miguel S.A., Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR, Eneva S.A., Nova Ventos do Morro do
Chapéu Energias Renováveis S.A., Nova Ventos do Parazinho Energias Renováveis S.A., Nova
Vento Formoso Energias Renováveis S.A., Nova Ventos de Tianguá Norte Energias Renováveis
S.A., Nova Ventos de Tianguá Energias Renováveis S.A. e Furnas Centrais Elétricas S.A. em face
da Resolução Homologatória nº 3.066/2022, que estabeleceu o valor das Tarifas de Uso do Sistema
de Transmissão – TUST de energia elétrica, componentes do Sistema Interligado Nacional – SIN
para o ciclo 2022-2023, e deu outras providênÁciraesa. Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 1
3. Processo: 48500.000892/2022-58, 48500.000842/2022-71, 48500.000845/2022-12,
48500.000837/2022-68, 48500.000803/2022-73, 48500.001832/2018-76, 48500.000846/2022-59,
48500.000847/2022-01, 48500.000848/2022-48, 48500.000849/2022-92, 48500.000804/2022-18,
48500.005748/2017-41 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Delio Bernardino
Holding S.A. e pela Nena Bernardino Holding S.A. em face do Despacho nº 4.381/2023, que
indeferiu os pedidos de alteração do cronograma de implantação e os pedidos de alteração de
características técnicas das Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Delio Bernardino e Delio Bernardino
VIII, localizadas no município de Janaúba, estado de Minas Gerais, e, por consequência, os pedidos
de emissão das outorgas de autorização das centrais geradoras fotovoltaicas que seriam objeto da
divisão destas usinasÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, pediu vista destes processos.
O Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, votou no sentido de conhecer do Pedido de
Reconsideração interposto pela Delio Bernardino Holding S.A. e pela Nena Bernardino Holding
S.A. para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de: (i) revogar, a pedido, a Resolução
Autorizativa nº 8.162/2019, que autorizou a implantação e exploração da Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Delio Bernardino à Delio Bernardino Holding S.A., inscrita no CNPJ/MF sob
nº 32.526.559/0001-46, localizada no município de Janaúba, estado de Minas Gerais; (ii) autorizar a
redução da potência instalada da UFV Délio Bernardino VIII, a qual passará a ser denominada como
UFV Nena 1 com 37.125 kW de potência instalada, e autorizar que a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE realize a emissão de7 (sete) novas outorgas com 37.125 kW de potência cada, totalizando o Complexo Fotovoltaico
UFVs Nena 1 a 8 com 297 MW de potência instalada, com prazo para entrada em operação
comercial fixado em 36 (trinta e seis) meses contados a partir da emissão das outorgas, sendo que as
outorgas Nena 2 a 7 também farão jus ao percentual de redução de 50% sob as Tarifas de Uso dos
Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD; (iii) condicionar a eficácia
do item “ii” ao cumprimento, no prazo de até 180 (cento e oitenta dias), contados da publicação
dessa decisão, das seguintes obrigações: (iii.a) comprovar a renúncia ao direito sobre o qual se
fundam ações judiciais, processos administrativos ou litígios arbitrais cujo objeto trate de
questionamento relacionado ao pagamento de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST,
multas de rescisão de Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST, bem como postergação
da data de entrada em operação comercial, o que deverá ser confirmado pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS; (iii.b) quitação integral dos EUSTs suspensos por decisão judicial em
parcela única, o que deverá ser atestado pelo ONS; (iii.c) iniciar o pagamento mensal dos EUSTs;
(iii.d) apresentar garantia financeira destinada ao fiel cumprimento do CUST, incluindo todo e
qualquer pagamento de valores devidos, correspondente a 40 (quarenta) meses de 40 EUST, válida
por 30 (trinta) dias após o início da operação comercial da última unidade geradora do
empreendimento; (iv) acaso não haja cumprimento integral das obrigações contantes do item "iii" no
prazo estabelecido, fica desde já revogada a presente decisão com o consequente retorno do
processo ao status quo ante; (v) determinar que a SCE somente emita os novos atos autorizativos
acaso cumpridas todas as condicionantes impostas e após a vigência da nova regulamentação que
tratará de outorgas que usufruem de desconto sob a TUST e TUSD; e (vi) determinar que a SCE
comunique o ONS sobre as novas características da outorga, para que seja feito o aditamento do
CUST vigente visando refletir a nova realidade do complexo fotovoltaico.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa e o Diretor Hélvio Neves Guerra votaram no sentido
de: (i) indeferir os pedidos de alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Delio Bernardino e Delio Bernardino VIII, localizadas no município de
Janaúba, estado de Minas Gerais; e (ii) indeferir os pedidos de alteração de características técnicas
das UFVs Delio Bernardino e Delio Bernardino VIII, e, por consequência disso, os pedidos de
emissão das outorgas de autorização das centrais geradoras fotovoltaicas que seriam objeto da
divisão destas usinas.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação destes
processos.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 2
4. Processo: 48500.000403/2024-20 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela
Energias do Acre SPE Ltda. com vistas à suspensão do pagamento da Tarifa de Uso do Sistema de
Distribuição – TUSD até a decisão final de mérito do Requerimento Administrativo protocolado
pela Energias do Acre SPE Ltda. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar o Pedido de Medida Cautelar
protocolado pela Energias do Acre SPE Ltda. com vistas à suspensão do pagamento da Tarifa de
Uso do Sistema de Distribuição – TUSD até a decisão final de mérito do Requerimento
Administrativo protocolado pela Energias do Acre SPE Ltda.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 814/20245. Processo: 48500.000744/2024-03 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela João
Valmor M da Silva & Filhos Ltda. com vistas a impugnar a reprovação da solicitação do orçamento
de conexão referente ao projeto de microgeração distribuída solar fotovoltaica apresentado à
Distribuidora Nova Palma Energia. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de
Medida Cautelar protocolado pela João Valmor M da Silva & Filhos Ltda., no sentido de: (i)
determinar à Nova Palma Energia Ltda. a imediata emissão do orçamento de conexão do
empreendimento da acessante, com o consequente enquadramento da Usina como GD I, até o
julgamento definitivo do mérito do referido orçamento; (i.a) no atendimento à determinação
expressa no item "i", a Nova Palma Energia Ltda. deverá garantir que a emissão do orçamento de
conexão reflita a situação em que sua rede se encontrava no momento em que o pedido foi solicitado
pela primeira vez pela acessante, visando assegurar que o ônus de eventual esgotamento da rede,
resultante do atraso no processo de análise e emissão do orçamento de conexão, não recaia sobre a
requerente; (ii) encaminhar o processo para a Superintendência de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo – SMA e para a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
e Distribuição de Energia Elétrica – STD para análise do mérito; e (iii) determinar à
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT que apresente, em
até 90 dias, um plano de ação de fiscalização em relação à atuação das distribuidoras quanto a
pedidos de micro e minigeração distribuída.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Bárbara Ferreira Viegas Rubim, representante da João
Valmor M da Silva & Filhos Ltda.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 815/2024
6. Processo: 48500.002101/2018-48 Assunto: Aplicação de penalidade editalícia pelo atraso na
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Manuel Alves, localizada no município de
Dianópolis, estado do Tocantins, nos termos do Termo de Intimação de Penalidade Editalícia – Tipe
nº 4/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.Á rea
Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto do Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili,
e vencidos o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e a Diretora Agnes Maria de Aragão
da Costa decidiu: (i) aplicar à Central Geradora Hidrelétrica Manuel Alves Ltda. a penalidade de
multa editalícia no valor de R$ 167.538,65 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e oito
reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a 0,42% do valor do investimento declarado à
Empresa de Pesquisa Energética – EPE, em razão do atraso na implantação da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Manuel Alves, nos termos da Cláusula 16 do Edital do Leilão nº
3/2016-ANEEL; (ii) estabelecer o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação do
Despacho decorrente desta decisão, para o recolhimento da multa aplicada; e (iii) determinar à
Superintendência de Concessões, Autorizações e Permissões dos Serviços de Energia Elétrica –
SCE que: (iii.a) caso a multa não seja recolhida pela Autorizada, promova a instrução do processo
da execução da garantia de fiel cumprimento aportada, no justo valor para o ressarcimento da multa
não paga; e (iii.b) caso a multa seja recolhida pela Autorizada, promova a devolução integral da
garantia de fiel cumprimento aportada.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, acompanhado pela Diretora Agnes Maria de
Aragão da Costa, votou no sentido de: (i) desconstituir o Termo de Intimação de Penalidade
Editalícia – Tipe nº 4/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
– SFG; e (ii) determinar à Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia– SFG; e (ii) determinar à Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia
Elétrica – SFT que, com base em nova ação de fiscalização ou mesmo na fiscalização já realizada,
instaure processo administrativo punitivo, com fundamento no item 11.9.2.2 do Edital do Leilão nº
3/2016-ANEEL (LER), para que, eventualmente, seja apenada a conduta da Central Geradora
Hidrelétrica Manuel Alves Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 15.624.602/0001-97, que descumpriu o
cronograma de implantação da PCH Manuel Alves, conforme o regime sancionatório da Resolução
Normativa nº 846/2019.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Henrique Silva Reis, representante da Central Geradora
Hidrelétrica Manuel Alves Ltda.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 818/2024
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 7 a 41 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
7. Processo: 48500.005885/2023-23 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Companhia Jaguari de
Energia – CPFL Santa Cruz, a vigorar a partir de 22 de março de 2024. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário da
Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, a vigorar a partir de 22 de março de 2024, que
conduz a um efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 5,63%, sendo de 3,57% em média
para os consumidores conectados em Alta Tensão e de 6,83% em média para aqueles conectados em
Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição
– TUSD aplicáveis aos consumidores e usuários da CPFL Santa Cruz; (iii) estabelecer valores da
receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de
Transmissão – DIT de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal a ser repassado pela Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à distribuidora para custeio dos subsídios retirados
da estrutura tarifária.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.311/2024
8. Processo: 48500.006274/2022-11 Assunto: Ressarcimentos dos custos associados à implantação
do Serviço Ancilar de Sistema Especial de Proteção – SEP na Usina Hidrelétrica – UHE Belo
Monte. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado
de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) reconhecer o valor histórico de R$ 5.406.787,66
(cinco milhões, quatrocentos e seis mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos),
referente aos custos incorridos com a implantação do Serviço Ancilar de Sistema Especial de
Proteção – SEP na Usina Hidrelétrica – UHE Belo Monte; (ii) determinar à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que atualize parcelas que compõem o montante
constante do item “i” pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, de acordo
com as datas base constantes na Tabela 1 do Despacho decorrente desta decisão até o mês anterior
ao do ressarcimento; e (iii) determinar à CCEE que efetue o ressarcimento autorizado no item “i”
atualizado nos termos do item “ii” por meio de Encargo de Serviços do Sistema – ESS, adotandocritério de rateio entre os agentes pagadores idêntico ao do ESS, por outros serviços ancilares, a ser
alocado em todos os submercados do Sistema Interligado Nacional – SIN, a partir do primeiro
processo de contabilização e liquidação financeira após a publicação deste Despacho.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 813/2024
9. Processo: 48500.007441/2022-41 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela São João
Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 6/2023, lavrado pela Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa por prestação
de serviço inadequado, tendo por base a avaliação do Plano de Resultado 1920E08469-00, relativo
aos Procedimentos de Operação e Manutenção – O&M da Linha de Transmissão São João do Piauí
– Gilbués II.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 11
10. Processo: 48500.000770/2023-42 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Amazonas
Energia S.A. – AmE em face do Despacho nº 4.712/2023, emitido pela Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicou penalidade de redução nos
níveis tarifários da Recorrente. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 12
11. Processo: 48500.005541/2022-33 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Celesc
Distribuição S.A. em face do Despacho nº 3.294/2022, emitido pela Superintendência de Regulação
dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da distribuidora de revisão dos Termos
de Liberação de Receita – TLR emitidos com Pendência Impeditiva de Terceiros – PIT sob sua
responsabilidade para a integração ao Sistema Interligado Nacional – SIN do setor, da Subestação
Tubarão Sul.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e
Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Celesc Distribuição S.A. em face do Despacho nº 3.294/2022,
emitido pela então Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que
indeferiu o pleito da distribuidora de revisão dos Termos de Liberação de Receita – TLR emitidos
com Pendência Impeditiva de Terceiros – PIT sob sua responsabilidade para a integração ao
Sistema Interligado Nacional – SIN do setor, da Subestação Tubarão Sul.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 816/2024
12. Processo: 48500.000270/2023-19 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Argo III
Transmissão de Energia S.A. em face do Despacho nº 203/2023, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu os pleitos da Energisa Rondônia
Distribuidora de Energia S.A. – ERO e da Recorrente de retificação de Termos de Liberação de
Receita – TLR das Funções Transmissão – FT associadas à integração ao Sistema Interligado
Nacional – SIN aos módulos de conexão instalados na Subestação Coletora Porto Velho.Á reaNacional – SIN aos módulos de conexão instalados na Subestação Coletora Porto Velho.Á rea
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de
Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Argo III Transmissão de Energia S.A. em face do Despacho nº
203/2023, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que
indeferiu os pleitos da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. – ERO e da Recorrente de
retificação de Termos de Liberação de Receita – TLR das Funções Transmissão – FT associadas à
integração ao Sistema Interligado Nacional – SIN aos módulos de conexão instalados na Subestação
Coletora Porto Velho.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 817/2024
13. Processo: 48500.004060/2023-91 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Castanhal
Transmissora de Energia Ltda. em face do Despacho nº 2.805/2023, emitido pela Superintendência
de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, que indeferiu
o pleito da Recorrente de retificação dos Termos de Liberação com Pendência – TLP relacionados à
integração da Subestação Castanhal.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 15
14. Processo: 48500.004185/2022-31, 48500.004186/2022-85, 48500.004187/2022-20,
48500.004188/2022-74, 48500.004189/2022-19, 48500.004193/2022-87, 48500.004191/2022-98,
48500.004192/2022-32 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Vento Solar Energia
Renovável Ltda. em face do Despacho nº 4.319/2023, emitido pela Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que indeferiu os pedidos de
autorização para implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs VS Caraúbas 2 a
6 e 10 a 12, localizadas no município de Caraúbas, estado do Rio Grande do Norte.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Vento Solar Energia Renovável Ltda. em face do Despacho nº 4.319/2023, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica –
SCE, que indeferiu os pedidos de autorização para implantar e explorar as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs VS Caraúbas 2 a 6 e 10 a 12, localizadas no município de Caraúbas, estado do
Rio Grande do Norte, e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a decisão exarada nos termos
do Despacho nº 4.319/2023.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação destes
processos.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 819/2024
15. Processo: 48500.001158/2023-97 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Laticínios
Irmãos Cardoso Ltda. em face do Despacho nº 1.238/2023, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que negou provimento ao pedido de
devolução de valores referentes à classificação incorreta da unidade consumidora na área deconcessão da Cemig Distribuição S.A.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Laticínios Irmãos Cardoso Ltda. em face do Despacho nº 1.238/2023, emitido pela Superintendência
de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que negou provimento ao pedido
de devolução de valores referentes à classificação incorreta da unidade consumidora na área de
concessão da Cemig Distribuição S.A., para, no mérito: (i) negar provimento à reclamação
interposta; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 820/2024
16. Processo: 48500.005079/2023-55 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Laticinios
Abaete Ltda. em face do Despacho nº 3.858/2023, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que negou provimento ao pedido de devolução
em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidora na área de
concessão da Cemig Distribuição S.A .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Laticinios Abaete Ltda. em face do Despacho nº 3.858/2023, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que negou provimento ao pedido de
devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidora
na área de concessão da Cemig Distribuição S.A., para, no mérito, negar-lhe provimento.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 821/2024
17. Processo: 48500.006890/2022-72 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas
empresas Arteon Z3 Energia S.A., Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Neoenergia
Coelba e Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução Homologatória
nº 3.186/2023, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica de 2023 da Neoenergia
Coelba e deu outras providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer para, no mérito: (i) dar provimento ao
Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf para
incluir ajuste no valor de R$ 302.220,02 (trezentos e dois mil, duzentos e vinte reais e dois
centavos), em favor da Chesf, a preços de junho de 2021, no cálculo do encargo de conexão da
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Neoenergia Coelba, repassável à tarifa; (ii) dar
provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Arteon Z3 Energia S.A. para incluir
ajustes nos seguintes valores, a preços de junho de 2022: (ii.a) de R$ 1.540,48 (um mil, quinhentos e
quarenta reais e quarenta e oito centavos), em favor dos consumidores da Neoenergia Coelba, a ser
descontado do Contrato nº 9/2018 da Arteon Z3 Energia S.A.; e (ii.b) de R$ 114.750,09 (cento e
quatorze mil, setecentos e cinquenta reais e nove centavos), em favor da Arteon Z3 Energia S.A.,
não repassável à tarifa do consumidor; e (iii) dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração
da Neonergia Coelba de modo a considerar parcela adicional de ajuste de subsídios no valor total de
R$ 491.322,72 (quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e vinte e dois reais e setenta e doiscentavos), a preços de abril de 2023, em favor da distribuidora, a ser atualizado de abril de 2023 até
abril de 2024, pelo Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, no próximo processo tarifário da
distribuidora.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 822/2024
18. Processo: 48500.001449/2021-13 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. – Cteep em face da Resolução
Autorizativa nº 13.514/2023, que autorizou a Recorrente a implantar os reforços em instalação de
transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da
Receita Anual Permitida – RAP .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 20
19. Processo: 48500.003108/2023-44 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. – Cteep em face da Resolução
Autorizativa nº 14.781/2023, que autorizou a Recorrente a realizar os reforços em instalações de
transmissão sob sua responsabilidade, estabelecidos, no que couber, os adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP e o cronograma associados.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração
interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. – Cteep em face da
Resolução Autorizativa nº 14.781/2023, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em
instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; e (ii)
alterar a Resolução Autorizativa nº 14.781/2023.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.153/2024
20. Processo: 48500.000487/2019-34 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Energy
Assets do Brasil Ltda. em face do Despacho nº 4.465/2023, que indeferiu os pedidos de excludente
de responsabilidade formulados pela Recorrente em razão do descumprimento do cronograma de
implantação da Central Geradora Termelétrica – UTE Coari – CEA, localizada no município de
Coari, estado do Amazonas .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencido o Diretor Ricardo Lavorato Tili, decidiu: (i) conhecer e,
no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Energy Assets do Brasil
Ltda. em face do Despacho nº 4.465/2023, que indeferiu os pedidos de excludente de
responsabilidade formulados pela Recorrente em razão do descumprimento do cronograma de
implantação da Central Geradora Termelétrica – UTE Coari – CEA, localizada no município de
Coari, estado do Amazonas; e (ii) determinar que a Superintendência de Fiscalização Técnica dos
Serviços de Energia Elétrica – SFT avalie a conduta da Amazonas Geração e Transmissão de
Energia S.A. – Amazonas GT pela ausência de apresentação das garantias de que trata o Contrato de
Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados – CCESI nº 1/2017.O Diretor Ricardo Lavorato Tili votou de forma divergente nos termos do Parecer da Procuradoria
Federal Junto à ANEEL – PF.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Daniel Hossni Ribeiro do Valle, representante da Energy
Assets do Brasil Ltda.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 824/2024
21. Processo: 48500.006484/2022-18 Assunto: Pedido de Impugnação apresentado pela Birla
Carbon Brasil Ltda. em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE, em sua 1.271ª Reunião, referente a participação no programa de ofertas de energia
adicional.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Pedido de Impugnação
apresentado pela Birla Carbon Brasil Ltda. em face de decisão da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE referente a participação no programa de ofertas de energia adicional.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 825/2024
22. Processo: 48500.005448/2022-29 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Neoenergia Lagoa dos Patos Transmissão de Energia S.A. – Neoenergia Lagoa dos Patos com vistas
ao reconhecimento de excludente de responsabilidade e redução de escopo do Contrato de
Concessão nº 14/2019, em relação à implantação da Linha de Transmissão Capivari do Sul –
Siderópolis 2.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu negar provimento ao Requerimento Administrativo
protocolado pela Neoenergia Lagoa dos Patos Transmissão de Energia S.A. – Neoenergia Lagoa dos
Patos com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade e à redução do escopo do
Contrato de Concessão nº 14/2019 associados à implantação da Linha de Transmissão Capivari do
Sul – Siderópolis 2.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Márcio Pina Marques, representante da Neoenergia Lagoa
dos Patos Transmissão de Energia S.A.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Taciana Gomes Chaves, da Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 826/2024
23. Processo: 48500.006270/1999-97 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para explorar a
Usina Termelétrica – UTE Ipiranga Mococa, outorgada à Ipiranga Agroindustrial S.A., localizada
no município de Mococa, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar a Resolução Autorizativa nº 5.449/2015,
que autorizou a implantação e exploração da Usina Termelétrica – UTE Ipiranga Mococa à Ipiranga
Agroindustrial S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.280.328/0001-58, localizada no município de
Mococa, estado de São Paulo; e (ii) determinar à Ipiranga Agroindustrial S.A. o pagamento da
parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no
valor de R$ 1.474,64 (um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos),
com vencimento em 15 de abril de 2024.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.154/2024
24. Processo: 48500.007174/2000-44, 48500.007172/2000-19 Assunto: Revogação, a pedido, da
autorização para a implantação e exploração das Usinas Termelétricas – UTEs Balsa e Mogi,
localizadas, respectivamente, nos municípios de Balsa Nova, estado do Paraná, e Mogi Guaçu,
estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar as autorizações das Usinas
Termelétricas – UTEs Balsa e Mogi, outorgadas à Contourglobal Solutions Balsa Ltda. e à
Contourglobal Solutions Mogi Ltda., por meio da Resolução Autorizativa nº 73/2001, c/c
Resoluções Autorizativas nº 7.083/2018 e nº 12.141/2022, e da Resolução Autorizativa nº 72/2001,
c/c Resoluções Autorizativas nº 7.085/2018 e nº 12.142/2022, localizadas no município de Balsa
Nova, estado do Paraná, e Mogi-Guaçu, estado de São Paulo; e (ii) fixar os valores das parcelas de
ajuste da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE de R$ 1.921,04 (um mil,
novecentos e vinte e um reais e quatro centavos) para a Contourglobal Solutions Balsa Ltda., e de
R$ 6.483,15 (seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quinze centavos) para a Contourglobal
Solutions Mogi Ltda., proporcional aos dias em que suas outorgas estavam vigentes na competência
de março de 2024.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação destes
processos.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.155/2024 e nº 15.156/2024
25. Processo: 48500.005656/2020-66 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para explorar a
Central Geradora Termelétrica – UTE Bioenergia Descalvado, outorgada à Ipiranga Bioenergia
Descalvado S.A., localizada no município de Descalvado, estado de São Paulo. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o Requerimento Administrativo protocolado
pela Ipiranga Bioenergia Descalvado S.A. para revogar a Resolução Autorizativa nº 11.390/2022,que autorizou a exploração e implantação da Central Geradora Termelétrica – UTE Bioenergia
Descalvado, localizada no município de Descalvado, estado de São Paulo.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.157/2024
26. Processo: 48500.001230/2022-03, 48500.001233/2022-39, 48500.001201/2022-33,
48500.001202/2022-88, 48500.001234/2022-83, 48500.001235/2022-28, 48500.001203/2022-22,
48500.001204/2022-77, 48500.001205/2022-11, 48500.001206/2022-66, 48500.001236/2022-72,
48500.001237/2022-17, 48500.001209/2022-08, 48500.001210/2022-24, 48500.001207/2022-19,
48500.001208/2022-55, 48500.001211/2022-79, 48500.001212/2022-13, 48500.001213/2022-68,
48500.001214/2022-11, 48500.001215/2022-57, 48500.001216/2022-00, 48500.001217/2022-46,
48500.001218/2022-91, 48500.001220/2022-60, 48500.001222/2022-59, 48500.001224/2022-48,
48500.001225/2022-92, 48500.001226/2022-37, 48500.001227/2022-81 Assunto: Revogação, a
pedido, das autorizações para implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Alegria 1 a 30, localizadas no município de Jequitinhonha, estado de Minas Gerais. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a outorga de autorização para implantar as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Alegria 1 a 30, localizadas no município de
Jequitinhonha, estado de Minas Gerais.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação destes
processos.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.158/2024 , nº 15.159/2024 , nº
15.160/2024 , nº 15.161/2024 , nº 15.162/2024 , nº 15.163/2024 , nº 15.164/2024 , nº 15.165/2024 ,
nº 15.166/2024 , nº 15.167/2024 , nº 15.168/2024 , nº 15.169/2024 , nº 15.170/2024 , nº
15.171/2024 , nº 15.172/2024 , nº 15.173/2024 , nº 15.174/2024 , nº 15.175/2024 , nº 15.176/2024 ,
nº 15.177/2024 , nº 15.178/2024 , nº 15.179/2024 , nº 15.180/2024 , nº 15.181/2024 , nº
15.182/2024 , nº 15.183/2024 , nº 15.184/2024 , nº 15.185/2024 , nº 15.186/2024 e nº 15.187/2024
27. Processo: 48500.001023/2023-21 Assunto: Alteração do cronograma de implantação e
postergação dos termos iniciais e finais de suprimento do Contrato de Comercialização de Energia
no Ambiente Regulado – CCEAR referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Pegoraro.
ÁreaR esponsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de
Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo
protocolado pela Pegoraro Energia Ltda. para, no mérito, dar-lhe provimento, deferindo o pedido de
alteração do cronograma de implantação e respectiva postergação dos termos iniciais e finais de
suprimento do Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR
associados à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Pegoraro, localizada no município de Tangará da
Serra, estado de Mato Grosso, pelo prazo de 108 (cento e oito) dias, devendo a postergação do
cronograma também refletir a alteração do marco intermediário associado ao início das obras do
sistema de transmissão de interesse restrito.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 827/2024
28. Processo: 48500.006321/2023-16 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Taboca Energia S.A., das áreas de terra destinadas à Área de
Preservação Permanente, Reservatório e demais estruturas necessárias à exploração da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Taboca, localizada nos municípios de Itarumã, Jataí e Serranópolis,
estado de GoiásÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Taboca Energia S.A., as áreas de terra que perfazem um total de
1.502,6343 ha (um mil, quinhentos e dois hectares, sessenta e três ares, quarenta e três centiares),
localizadas nos municípios de Itarumã, Jataí e Serranópolis, estado de Goiás, destinadas à Área de
Preservação Permanente, Reservatório e Demais Estruturas da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Taboca.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.188/2024
29. Processo: 48500.000712/2024-08 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. – Cteep,
das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Barra II, localizada no município de
Barra, estado da Bahia.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. – Cteep,
as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação 500 kV Barra II, localizada no município
de Barra, estado da Bahia.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.189/2024
30. Processo: 48500.000306/2024-37 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Bambuí 2 – São Roque de Minas, localizada nos
municípios de Bambuí e São Roque de Minas, estado de Minas Gerais. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Bambuí 2 – São Roque de Minas,
localizada nos municípios de Bambuí e São Roque de Minas, estado de Minas Gerais.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.190/2024
31. Processo: 48500.000307/2024-81 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Diamantina 1 – Rio Vermelho 1, localizada nos
municípios de Rio Vermelho, Felício dos Santos, São Gonçalo do Rio Preto, Couto Magalhães e
Diamantina, estado de Minas Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Diamantina 1 – Rio Vermelho 1, circuito simples,
com 138 kV e aproximadamente 69,24 km de extensão, que interligará a T042A, Linha de
Distribuição Couto Magalhães – Diamantina 1 à Subestação Rio Vermelho 1, localizada nos
municípios de Rio Vermelho, Felício dos Santos, São Gonçalo do Rio Preto, Couto Magalhães e
Diamantina, estado de Minas Gerais.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.191/2024
32. Processo: 48500.000411/2024-76 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Rio – Distribuidora de Energia
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição Muriaé II – Votorantim, na Subestação Muriaé 3,
localizada no município de Muriaé, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Rio – Distribuidora de Energia
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Muriaé II – Votorantim, na Subestação Muriaé 3,
localizada no município de Muriaé, estado de Minas Gerais.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.192/2024
33. Processo: 48500.000463/2023-61 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 13.702/2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
S.A. – Cteep, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Viana 2 – Viana,
C3, localizada no município de Viana, estado do Espírito SantoÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
13.702/2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. – Cteep,das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 345 kV Viana 2 – Viana, C3,
localizada no município de Viana, estado do Espírito Santo.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.193/2024
34. Processo: 48500.001469/2023-56 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
14.301/2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. – Cteep,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão João Neiva 2 – Viana 2,
localizada nos municípios de João Neiva, Ibiraçu, Fundão, Santa Leopoldina, Cariacica e Viana,
estado do Espírito SantoÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 14.301/2023,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. – Cteep, das áreas de terra de
40 a 105 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão João Neiva 2 – Viana
2, circuito simples, com 500 kV e aproximadamente 76,5 km de extensão, que interligará a
Subestação João Neiva 2 à Subestação Viana 2, localizada nos municípios de João Neiva, Ibiraçu,
Fundão, Santa Leopoldina, Cariacica e Viana, estado do Espírito Santo.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.194/2024
35. Processo: 48500.002885/2019-95 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 9.329/2020, que alterou a Resolução Autorizativa nº 8.100/2019, referente à
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem
do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Curitiba –
Blumenau, na Subestação Gaspar 2, localizada no estado de Santa Catarina.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
9.329/2020, que alterou a Resolução Autorizativa nº 8.100/2019, que trata da Declaração de
Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Neoenergia Vale
do Itajaí Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha
de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 525 kV Curitiba – Blumenau,
na Subestação Gaspar 2, localizada no estado de Santa Catarina.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.195/2024
36. Processo: 48500.005556/2023-82 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sobresponsabilidade da ATE III Transmissora de Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a ATE III Transmissora de Energia S.A.,
Contrato de Concessão nº 1/2006, a implantar os reforços em instalações de transmissão sob sua
responsabilidade, estabelecidos os adicionais de Receita Anual Permitida – RAP e o cronograma
associado.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.196/2024
37. Processo: 48500.005562/2023-30 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Marumbi Transmissora de Energia S.A. Área Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 37
38. Processo: 48500.000391/2021-91, 48500.000361/2022-65 Assunto: Prorrogação do prazo de
pedido de vista referente ao Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do Norte
do Brasil S.A. – Eletronorte em face da Resolução Autorizativa nº 14.108/2023, que autorizou o
ressarcimento financeiro à Recorrente pela disponibilização e operação das Usinas Termelétricas –
UTEs Santa Rita, Santana II e Santana. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 38
39. Processo: 48500.004161/2022-81 Assunto: Prorrogação do prazo de pedida de vista referente à
anulação da Resolução Autorizativa nº 14.454/2023, que autorizou a Singular Participações Ltda. a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Tragaluz. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 39
40. Processo: 48500.005619/2018-33 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente à
alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Fotovoltaica – UFV EMTEP 3,
localizada no município de Casa Nova, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência delocalizada no município de Casa Nova, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 40
41. Processo: 48500.001739/2021-67, 48500.001740/2021-91, 48500.001741/2021-36,
48500.001742/2021-81 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente à alteração do
cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Dunamis I a IV,
localizadas no município de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica -
SCE, Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 41
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 10ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2024 .
02/04/2024
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 10ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos dois dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e quatro, às nove horas, na Sala de Reuniões
da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de
acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Hélvio Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e
Agnes Maria de Aragão da Costa, o Procurador-Geral, Raul Pereira Lisbôa, e o Secretário-Geral,
Daniel Cardoso Danna.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 9ª
Reunião Pública Ordinária, realizada aos vinte e seis dias do mês de março do ano dois mil e vinte e
quatro, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a
Ata foi aprovada sem restrição.
O Diretor Hélvio Neves Guerra apresentou proposta de alteração, a qual foi aprovada pela Diretoria,
referente ao processo nº48500.000254/2024-07, deliberado na 4ª Reunião Pública Ordinária da
Diretoria (item 2), no sentido de prorrogar até 18 de abril de 2024 o período de contribuições
referente à Consulta Pública nº 4/2024, instituída comvistas a colher subsídios e informações para
aperfeiçoar a minuta do Edital e Anexos do Leilão nº 2/2024-ANEEL (Leilão de Transmissão).
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.005970/2023-91 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Energisa Mato Grosso –
Distribuidora de Energia S.A. – EMT, a vigorar a partir de 8 de abril de 2024. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT, a vigorar a partir de 8 de abril de
2024, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -4,40%, sendo -5,61%
para os consumidores em Alta Tensão e -3,90% para os consumidores em Baixa Tensão, e demais
encaminhamentos; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de
Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da EMT; (iii) estabelecer os valores
da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de
Transmissão – DIT de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE à EMT, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Ricardo Lavorato Tili estavam
ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo
Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.315/2024
2. Processo: 48500.005976/2023-69 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Energisa Mato Grossodo Sul – Distribuidora de Energia S.A. – EMS, a vigorar a partir de 8 de abril de 2024. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. – EMS, a vigorar a partir de 8 de
abril de 2024, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -1,61%, sendo
-3,65% para os consumidores em Alta Tensão e -0,84% para os consumidores em Baixa Tensão, e
demais encaminhamentos; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as
Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da EMS; (iii) estabelecer
os valores da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais
Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE à EMS, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.316/2024
3. Processo: 48500.003725/2013-78 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios para o aprimoramento da Resolução Normativa nº 914/2021, que trata dos
procedimentos para a delegação de competências da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para
a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos.Á rea
Responsável: Assessoria Institucional da Diretoria - AID.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, no período estabelecido entre 3 de abril e 17 de maio de 2024, com o
objetivo de obter contribuições acerca da proposta de revisão da Resolução Normativa nº 914/2021,
que trata dos procedimentos para a delegação de competências da ANEEL aos Estados e ao Distrito
Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços
públicos.
Em razão do término do mandato do Diretor Hélvio Neves Guerra em 24 de maio de 2024 e,
portanto, diante da impossibilidade de concluir as análises das contribuições em tempo de
apresentar o resultado deste processo de participação pública, a Diretoria decidiu, ainda, pela
redistribuição imediata deste processo para que o novo Diretor-Relator possa acompanhar as
discussões e participar das reuniões por ventura solicitadas pelas Agências Estaduais e pelos agentes
para o bom resultado da Consulta Pública.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Reiner Araújo Fonseca, da Assessoria
Institucional da Diretoria – AID.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 10/2024
4. Processo: 48500.006218/2017-10 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Associação
Brasileira de Energia Eólica – Abeeólica em face do Despacho nº 3.080/2021, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que aprovou a Regra de
Comercialização que estabeleceu a Metodologia para Cálculo de Energia não Fornecida Decorrente
de Constrained-off de Usinas Eólicas objeto de Contratos de Comercialização de Energia noAmbiente Regulado – CCEAR por disponibilidade e Contratos de Energia de Reserva – CERÁ.rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Associação Brasileira de Energia Eólica – ABEEólica em face do Despacho nº 3.080/2021, emitido
pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que aprovou a Regra de
Comercialização que estabelece Metodologia para Cálculo de Energia não Fornecida Decorrente de
Constrained-off de Usinas Eólicas objeto de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente
Regulado – CCEAR por disponibilidade e Contratos de Energia de Reserva – CER, e, no mérito,
negar-lhe provimento.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Rodolfo Coli da Cunha, representante da CPFL Energias
Renováveis S.A.; e do Sr. Francisco Carlos da Silva Junior e da Sra. Camila Alves Angoti de
Moraes, representantes da Associação Brasileira de Energia Eólica – ABEEólica.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 982/2024
5. Processos: 48500.005748/2017-41, 48500.001832/2018-76, 48500.000804/2022-18,
48500.000847/2022-01, 48500.000842/2022-71, 48500.000846/2022-59, 48500.000892/2022-58,
48500.000803/2022-73, 48500.000837/2022-68, 48500.000845/2022-12, 48500.000848/2022-48 e
48500.000849/2022-92 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Delio Bernardino
Holding S.A. e pela Nena Bernardino Holding S.A. em face do Despacho nº 4.381/2023, que
indeferiu os pedidos de alteração do cronograma de implantação e os pedidos de alteração de
características técnicas das Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Delio Bernardino e Delio Bernardino
VIII, localizadas no município de Janaúba, estado de Minas Gerais, e, por consequência, os pedidos
de emissão das outorgas de autorização das centrais geradoras fotovoltaicas que seriam objeto da
divisão destas usinasÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 1
6. Processo: 48500.003391/2020-61 Assunto: Ressarcimento dos custos incorridos pela Amazonas
Energia S.A. na geração emergencial para atendimento dos municípios de Iranduba e Manacapuru
no período de 20 de julho a 16 de outubro de 2019.Área Responsável: Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, Superintendência de Fiscalização Técnica
dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e
do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra, acompanhado da Diretora Agnes Maria de Aragão da
Costa, votou no sentido de determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE proceda o ressarcimento à Amazonas Energia S.A. do valor de R$ 73.709.002,36 (setenta e
três milhões, setecentos e nove mil, dois reais e trinta e seis centavos), em valores históricos, via
pagamento pela Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC, relativo aos custos incorridos
na geração emergencial para atendimento aos municípios de Iranduba e Manacapuru no período de
20 de julho a 16 de outubro de 2019, que atualizados perfazem R$ 95.474.038,67 (noventa e cinco
milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), a preçosde dezembro de 2023. Os valores devem ser pagos, em parcelas mensais, atualizadas pelo último
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, durante execução do Orçamento
da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE no exercício de 2024.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Pedro Henrique Maciel Fonseca, representante das Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 6
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 7 a 30 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
7. Processo: 48500.005879/2023-76 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Companhia Paulista de
Força e Luz – CPFL Paulista, a vigorar a partir de 8 de abril de 2024. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar as novas tarifas de aplicação da
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, com vigência a partir de 8 de abril de 2024,
correspondendo a um efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 1,46%, sendo de 0,80%
em média para os consumidores conectados em Alta Tensão e de 1,77% em média para aqueles
conectados em Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas
de Distribuição – TUSD aplicáveis aos consumidores e usuários da CPFL Paulista; (iii) estabelecer
os valores da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais
Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal a ser repassado
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à distribuidora para custeio dos
subsídios retirados da estrutura tarifária.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da
Silva estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida
pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.314/2024
8. Processo: 48500.002556/2023-21 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 21/2023, instituída
com vistas a receber subsídios e informações adicionais para a regulamentação da Olimpíada
Nacional de Eficiência Energética – ONEE, no âmbito do Programa de Eficiência Energética
regulado pela ANEEL – Lei nº 9.991/2000, incluindo as minutas de alteração do Módulo 4 dos
Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE e da Resolução Normativa nº
920/2021 .Área Responsável: Secretaria de Inovação e Transição Energética - STE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto da Diretora-Relatora, Agnes Maria
de Aragão da Costa, decidiu: (i) aprovar a revisão dos Procedimentos do Programa de Eficiência
Energética – PROPEE, Módulo 4 – Tipologias de Projeto, que incorpora os aprimoramentos
regulatórios relacionados à Olimpíada Nacional de Eficiência Energética – ONEE no âmbito do
Programa de Eficiência Energética regulado pela ANEEL – Lei nº 9.991/2000; e (ii) aprovar a
revisão do PROPEE, Módulo I, Seção 1.2 – Glossário.O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da
Silva estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida
pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, disponibilizou seu voto-vista no endereço
eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015), no sentido de acompanhar o voto da Diretora-Relatora.
Já o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva proferiu seu voto na 9ª Reunião Pública
Ordinária da Diretoria, realizada em 26 de março de 2024, no sentido de também acompanhar o
voto da Diretora-Relatora.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.086/2024
9. Processo: 48500.007865/2022-14 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Neoenergia
Elektro em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São
Paulo – ARSESP referente à cobrança de diferença de consumo por procedimento irregular em
unidade consumidora sob a titularidade da Eduardo de Paula Machado e Outros. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Neoenergia Elektro e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão exarada pela
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP emitida no
âmbito do Processo ARSESP.ADM0068-2020; (iii) determinar que a Neoenergia Elektro recalcule a
cobrança da diferença de consumo decorrente da irregularidade constatada no Termo de Ocorrência
e Inspeção – TOI nº 117364, de 26 de abril de 2019, na Unidade Consumidora nº 9300678, sob
titularidade da empresa Eduardo de Paula Machado e Outros, CNPJ nº 08.286.166/0001-28, com
base no inciso IV do art. 130 da Resolução Normativa nº 414/2010, utilizando a carga desviada
identificada de 250W, referente ao período de abril de 2018 a abril de 2019; e (iv) determinar que
esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da
Silva estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida
pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 979/2024
10. Processo: 48500.003876/2020-55 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Engie Brasil
Energia S.A. em face do Despacho nº 866/2022, emitido pela Superintendência de Pesquisa e
Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE, que reconheceu os investimentos referentes à
realização do Projeto de Gestão pela Requerente e declarou o encerramento do projeto. Área
Responsável: Secretaria de Inovação e Transição Energética - STE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Engie Brasil Energia S.A. em face do Despacho nº 866/2022, emitido pela Superintendência de
Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE, referente ao reconhecimento de
investimento na realização do Projeto de Gestão – PG-0403-2015/2015, e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, no sentido de reconhecer o valor de R$ 1.316.020,78 (um milhão, trezentos e
dezesseis mil, vinte reais e setenta e oito centavos) e glosar o valor de R$ 98.798,58 (noventa e oito
mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), do valor investido no projeto em
tela; e (ii) o valor referente à glosa, de R$ 98.798,58, deve retornar à conta de obrigações comProgramas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D devidamente corrigidos pela Taxa Selic,
obedecendo ao seguinte intervalo de tempo: desde o lançamento na Ordem de Serviço – ODS até a
data de encerramento do projeto (fechamento da ODS).
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da
Silva estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida
pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 980/2024
11. Processo: 48500.002723/2022-52, 48500.006086/2023-74 Assunto: Recurso Administrativo
interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. – Cteep em face do
Despacho nº 4.835/2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que autorizou a Recorrente a implantar os reforços em
instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade. Área Responsável: Diretoria
Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. – Cteep em face do Despacho nº
4.835/2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
de Energia Elétrica – SCE, que autorizou a Recorrente a implantar os reforços em instalação de
transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade, e, no mérito, negar-lhe-provimento,
mantendo-se a decisão proferida no Despacho nº 749/2024.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da
Silva estavam ausentes no momento da deliberação destes processos, tendo a reunião sido presidida
pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 981/2024
12. Processo: 48500.003509/2015-94 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela São Pedro e
Paulo I SPE S.A. em face do Despacho nº 5.068/2023, emitido pela Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicou a penalidade de multa em
decorrência do atraso na implantação da Usina Fotovoltaica – UFV São Pedro e Paulo I. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 14
13. Processo: 48500.000817/2023-78 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Paranaíba
Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.900/2023, emitido pela Superintendência
de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que negou provimento ao pleito de
retificação dos Termos de Liberação de Parciais – TLPs emitidos pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto da Diretora-Relatora, Agnes Maria
de Aragão da Costa, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativointerposto pela Paranaíba Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.900/2023,
emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que
negou provimento ao pleito de retificação dos Termos de Liberação de Parciais – TLPs emitidos
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da
Silva estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida
pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva proferiu seu voto na 9ª Reunião Pública Ordinária
da Diretoria, realizada em 26 de março de 2024, no sentido de também acompanhar o voto da
Diretora-Relatora.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 983/2024
14. Processo: 48500.004814/2018-46, 48500.004815/2018-91, 48500.004816/2018-35 Assunto:
Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Francisco Sá 1 Energias Renováveis S.A.,
Francisco Sá 2 Energias Renováveis S.A. e Francisco Sá 3 Energias Renováveis S.A. em face dos
Despachos nº 3.648/2022, nº 3.649/2022 e nº 3.650/2022, emitidos pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicaram penalidade de multa em decorrência do
atraso na implantação das Centrais Geradoras Fotovolcaicas – UFVs Francisco Sá 1 a 3, localizadas
no município de Francisco Sá, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, pediu vista destes processos.
O Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, acompanhado dos Diretores Ricardo
Lavorato Tili e Hélvio Neves Guerra, votou no sentido de: (i) aplicar, a cada uma das empresas
Francisco Sá 1 Energias Renováveis S.A., Francisco Sá 2 Energias Renováveis S.A. e Francisco Sá
3 Energias Renováveis S.A., penalidade de multa editalícia no valor de R$ 181.334,27 (cento e
oitenta e um mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), correspondente a
aproximadamente 0,14% do investimento declarado à Empresa de Pesquisa Energética – EPE, em
razão do descumprimento do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovolcaicas –
UFVs Francisco Sá 1 a 3, nos termos da Cláusula 17 do Edital do Leilão nº 1/2018-ANEEL; (ii)
fixar o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação do despacho, para recolhimento da
multa aplicada; e (iii) determinar à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica – SCE que: (iii.a) na hipótese de não recolhimento da multa pela
Interessada, promova a instrução do processo de execução da garantia de fiel cumprimento
aportada, no justo valor para o ressarcimento da multa não paga; e (iii.b) caso a multa seja recolhida
pela Interessada, promova a devolução da garantia de fiel cumprimento aportada.
A pedido do interessado, os processos acima foram destacados do bloco da pauta, nos termos do art.
22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Henrique Silva Reis, representante da Francisco Sá 1
Energias Renováveis S.A.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa estava ausente no momento da deliberação destes
processos.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 8
15. Processo: 48500.001587/2023-64 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Fábrica de
Doces Avemil Ltda. em face do Despacho nº 4.612/2023, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que negou provimento a pedido de
devolução de valores referentes à classificação incorreta da unidade consumidora na área de
concessão da Cemig Distribuição S.A.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Fábrica de Doces Avemil Ltda. em face do Despacho nº 4.612/2023, emitido pela Superintendência
de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que negou provimento a pedido
de devolução de valores referentes à classificação incorreta da unidade consumidora na área de
concessão da Cemig Distribuição S.A., e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo seus efeitos.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da
Silva estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida
pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 985/2024
16. Processo: 48500.005765/2021-64 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
BCI-PAR Fotovoltaica Palmeirantes Ltda. em face do Despacho nº 327/2024, que deu parcial
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº
2.558/2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
de Energia Elétrica – SCE, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Requerimento Administrativo
protocolado pela BCI-PAR Fotovoltaica Palmeirantes Ltda. em face do Despacho nº 327/2024, por
estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa, consoante ao art. 43, VI, da Resolução
Normativa nº 273/2007.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da
Silva estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida
pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 986/2024
17. Processo: 48500.005359/2023-63 Assunto: Pedido de Impugnação, com pedido de efeito
suspensivo, apresentado pela Âmbar Energia S.A. em face da deliberação do Conselho de
Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na sua 1.338ª Reunião,
referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações.Á rea Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato TiliDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer, em razão da sua intempestividade, do
Pedido de Impugnação, com pedido de efeito suspensivo, apresentado pela Âmbar Energia S.A. em
face da decisão proferida pelo Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE, na sua 1.338ª Reunião Extraordinária, realizada em 4 de julho de 2023,
que determinou o desligamento do agente AMBAR UTE URUGUAIANA, a partir de 1º de agosto
de 2023, de seus quadros associativos.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da
Silva estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida
pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 987/2024
18. Processo: 48500.002021/2004-80 Assunto: Termo de Intimação nº 16/2022, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que propôs a pena de revogação
de autorização em decorrência da não implantação da Pequena Central Termoelétrica – PCH
Primavera do Rio Turvo. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços
de Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta na fase de votação.
Ordem de julgamento: 7
19. Processo: 48500.000458/2017-19, 48500.005162/2013-52 Assunto: Rescisão, a pedido, do
Contrato de Concessão nº 17/2016, referente à implantação e exploração da Usina Hidrelétrica –
UHE Santa Branca, outorgada à Hidrelétrica Santa Branca S.A., localizada no município de Tibagi,
estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia –
MME a rescisão do Contrato de Concessão nº 17/2016-MME-UHE Santa Branca, que outorgou à
Hidrelétrica Santa Branca S.A. a implantação e exploração da Usina Hidrelétrica – UHE Santa
Branca, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UHE.PH.PR.035290-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com
62.000 kW de potência instalada, localizada no rio Tibagi, município de Tibagi, estado do Paraná;
(ii) manter os efeitos do Despacho nº 3.505/2022, que suspendeu as obrigações decorrentes do
Contrato de Concessão nº 17/2016-MME-UHE Santa Branca e dos Contratos de Comercialização
de Energia em Ambiente Regulado – CCEARs da UHE Santa Branca até a decisão do MME quanto
ao item "i"; e (iii) caso o MME decida pela rescisão do Contrato de Concessão nº
17/2016-MME-UHE Santa Branca de que trata o item "i", determinar à Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM a instrução do
processo com vistas à rescisão dos CCEARs da UHE Santa Branca, nos termos do subitem ii, do
item 9.1, Cláusula Nona desses dispositivos, sem aplicação de quaisquer penalidades.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da
Silva estavam ausentes no momento da deliberação destes processos, tendo a reunião sido presidida
pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 989/2024
20. Processo: 48100.001166/1996-85 Assunto: Extinção, a pedido, da concessão para exploração
da Usina Hidrelétrica – UHE Macaco Branco, outorgada à CPFL Energias Renováveis S.A.,
localizada no município de Campinas, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência deConcessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) extinguir a concessão referente à Usina
Hidrelétrica – UHE Macaco Branco, outorgada à CPFL Energias Renováveis S.A.; e (ii) dispensar a
reversão dos bens vinculados a essa concessão.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da
Silva estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida
pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.237/2024
21. Processo: 48500.004580/2002-81, 48500.005994/2000-47, 48500.005489/2022-15 Assunto:
Revogação de outorgas de autorização para implantar e explorar as Pequenas Centrais Hidrelétricas
– PCHs São Jerônimo e Palma e restauração dos efeitos dos Despachos de Registro de
Adequabilidade ao Sumário Executivo – DRS-PCH destas PCHs. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 21
22. Processo: 48500.003374/2022-96, 48500.003375/2022-31, 48500.003376/2022-85,
48500.003377/2022-20, 48500.003378/2022-74 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para
implantação e exploração das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Talismã Pilar de Goiás 1 a
5, outorgadas à Safira Holding S.A., localizadas no município de Pilar de Goiás, estado de Goiás.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de
Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a outorga de autorização para implantar e
explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Talismã Pilar de Goiás 1 a 5, outorgadas à
Safira Holding S.A., localizadas no município de Pilar de Goiás, estado de Goiás.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da
Silva estavam ausentes no momento da deliberação destes processos, tendo a reunião sido presidida
pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.221/2024 , nº 15.222/2024 , nº
15.223/2024 , nº 15.224/2024 e nº 15.225/2024
23. Processo: 48500.005832/2018-45, 48500.005829/2018-21, 48500.005830/2018-56,
48500.005831/2018-09 Assunto: Alteração de titularidade e do regime de exploração das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Janaúba 15 a 18, localizadas no estado de Minas Gerais. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a titularidade e o regime de exploração das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Janaúba 15 a 18, localizadas no estado de Minas Gerais.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da
Silva estavam ausentes no momento da deliberação destes processos, tendo a reunião sido presidida
pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.226/2024 , nº 15.227/2024 , nº
15.228/2024 e nº 15.229/2024
24. Processo: 48500.002708/2021-23, 48500.002714/2021-81 Assunto: Alteração do regime de
exploração das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Jusante 2 e 7, de Produção Independente
de Energia Elétrica – PIE para Autoprodução de Energia Elétrica – APE. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o regime de exploração das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Jusante 2 e 7, de Produtor Independente de Energia Elétrica – PIE
para Autoprodutor de Energia Elétrica – APE.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da
Silva estavam ausentes no momento da deliberação destes processos, tendo a reunião sido presidida
pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.230/2024 e nº 15.231/2024
25. Processo: 48500.000545/2024-97 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Barreiro 4, localizada no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação Barreiro 4, localizada no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da
Silva estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida
pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.232/2024
26. Processo: 48500.000476/2024-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Itapecerica 1 – Itapecerica 2, localizada no
município de Itapecerica, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Itapecerica 1 – Itapecerica 2, localizada no
município de Itapecerica, estado de Minas Gerais.O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da
Silva estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida
pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.233/2024
27. Processo: 48500.000903/2024-61 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista S.A. – Cteep, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Campo
Formoso II – Barra II, C1, localizada nos municípios de Campo Formoso, Umburanas, Morro do
Chapéu, São Gabriel, Jussara, Itaguaçu da Bahia, Gentio do Ouro, Xique-Xique e Barra, estado da
Bahia. ÁreaR esponsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista S.A. – Cteep, as áreas de terra de 50 metros de largura necessárias à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV Campo Formoso II – Barra II, C1, circuito simples, com aproximadamente
314,706 km de extensão, que interligará a Subestação Campo Formoso II à Subestação Barra II,
localizada nos municípios de Campo Formoso, Umburanas, Morro do Chapéu, São Gabriel, Jussara,
Itaguaçu da Bahia, Gentio do Ouro, Xique-Xique e Barra, estado da Bahia.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da
Silva estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida
pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.234/2024
28. Processo: 48500.000906/2024-03 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Fótons de Santa Marta Energias Renováveis
S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Paraíso – SE Paraíso
II, localizada no município de Paraíso das Águas, estado de Mato Grosso do Sul. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Fótons de Santa Marta Energias Renováveis
S.A., as áreas de terra de 40 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE
Paraíso – SE Paraíso II, que interligará a Subestação UFVs Paraíso à Subestação Paraíso II,
localizada no município de Paraíso das Águas, estado de Mato Grosso do Sul.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da
Silva estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida
pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.235/2024
29. Processo: 48500.005992/2021-90 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº10.985/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Distribuição Brejo Santo – Porteiras 02P1, localizada nos municípios de Brejo Santo e
Porteiras, estado do Ceará.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 10.985/2021,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Brejo Santo – Porteiras 02P1, localizada nos municípios de Brejo Santo e
Porteiras, estado do Ceará.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da
Silva estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida
pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.236/2024
30. Processo: 48500.000142/2019-81 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil –
CGT Eletrosul.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia de Geração e Transmissão
de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul, Contrato de Concessão nº 57/2001, a realizar
os Reforços de Grande Porte listados no Anexo I da Resolução Autorizativa decorrente desta
decisão, e estabelecer os valores das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP no valor
de R$ 5.706.671,50 (cinco milhões, setecentos e seis mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta
centavos).
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da
Silva estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida
pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.197/2024
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 11ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2024
09/04/2024
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos nove dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e quatro, às nove horas, na Sala de Reuniões
da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de
acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Ricardo Lavorato Tili e Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, o Subprocurador-Geral,
Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, e o Secretário-Geral, Daniel Cardoso Danna. O Diretor-Geral,
Sandoval de Araújo Feitosa Neto, por motivo de viagem a serviço, e a Diretora Agnes Maria de
Aragão da Costa não participaram da Reunião.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 10ª
Reunião Pública Ordinária, realizada aos dois dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e quatro,
cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO
1. Processo: 48500.000100/2024-15 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 5/2024, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a regulamentação decorrente do Decreto
nº 11.835/2023, que altera a governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado
de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, votou no sentido de: (i) alterar a Resolução Normativa nº
957/2021 e a Resolução Normativa nº 1.009/2022; (ii) aprovar as revisões dos Módulos 11, 18 e 20
das Regras de Comercialização; e (iii) aprovar as revisões dos Submódulos 1.3 e 7.1 dos
Procedimentos de Comercialização.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Alex Sandro Feil, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM.
O voto proferido antes da concessão da vista continua válido, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 2
2. Processo: 48500.006591/2023-19 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição São Paulo – Enel SP em face do Auto de Infração nº 2/2024, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicou
penalidade de multa após fiscalização realizada com o objetivo de verificar as responsabilidades da
Distribuidora frente ao evento climático ocorrido no dia 3 de novembro de 2023, quanto à
diligência e esforços envidados para o restabelecimento do fornecimento de energia às unidadesconsumidorasÁ. rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Enel Distribuição São Paulo - Enel SP em face do Auto de Infração nº 2/2024, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, e, no mérito,
negar-lhe provimento, para fins de manter a penalidade de multa aplicada no valor de R$
165.807.883,49 (cento e sessenta e cinco milhões, oitocentos e sete mil, oitocentos e oitenta e três
reais e quarenta e nove centavos), correspondente ao percentual de 0,952875% aplicado sobre a
Receita Operacional Líquida – ROL da Concessionária apurada entre os meses de dezembro de
2022 a novembro de 2023, conforme último “Balancete Mensal Padronizado – BMP” disponível no
banco de dados da ANEEL.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Thompson Sobreira Rolim Júnior, da
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Fabiano Ricardo Luz de Brito, representante da Enel
Distribuição São Paulo – Enel SP.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.132/2024
3. Processo: 48500.000886/2023-81 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Associação Brasileira de Energia Eólica – ABEEólica em face da Resolução Homologatória nº
3.217/2023, que estabeleceu o valor das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST de
energia elétrica, componentes do Sistema Interligado Nacional – SIN para o ciclo 2023-2024 e deu
outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 1
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 4 a 28 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
4. Processo: 48500.001102/2023-32 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela TNL
Indústria Mecânica Ltda. em face de decisão emitida pela Agência Reguladora dos Serviços
Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP no Processo ARSESP.ADM-0074-2021, referente ao
pedido de devolução de valores de demanda cobrados incorretamente em unidade consumidora na
área de concessão da CPFL Santa Cruz. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 5
5. Processo: 48500.007441/2022-41 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela São João
Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 6/2023, lavrado pela Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa por prestação
de serviço inadequado, tendo por base a avaliação do Plano de Resultado 1920E08469-00, relativo
aos Procedimentos de Operação e Manutenção – O&M da Linha de Transmissão São João do Piauí
– Gilbués II.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 66. Processo: 48500.000125/2023-20 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Superbel
Alimentos Ltda. em face do Despacho nº 3.201/2023, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que negou provimento a reclamação referente à
cobrança de diferença de consumo por procedimento irregular em unidade consumidora na área de
concessão da Cemig Distribuição S.A. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Superbel Alimentos Ltda. em face do Despacho nº 3.201/2023, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que negou provimento a reclamação
referente à cobrança de diferença de consumo por procedimento irregular em unidade consumidora
na área de concessão da Cemig Distribuição S.A., para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.076/2024
7. Processo: 48500.001351/2023-28 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cemig
Distribuição S.A. em face do Despacho nº 3.924/2023, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que deu parcial provimento à reclamação
referente ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação
de unidades consumidoras sob a titularidade da Prefeitura do município de Iraí de Minas, estado de
Minas Gerais.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Cemig Distribuição S.A. em face do Despacho nº 3.924/2023, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que deu parcial provimento à
reclamação referente ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de
classificação de unidades consumidoras sob a titularidade da Prefeitura do município de Iraí de
Minas, estado de Minas Gerais, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) reformar a decisão
exarada pela SMA através do Despacho nº 3.924/2023; (iii) determinar que a Cemig Distribuição
S.A. realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação
incorreta das Unidades Consumidoras – UC nº 3007348584, nº 3007620266, nº 3013310454 e nº
3006406489, referente ao período de 22 de dezembro de 2017 até 3 de abril de 2018, nos termos do
art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº
1.000/2021, descontados os valores já devolvidos; e (iv) manter os demais comandos do Despacho
nº 3.924/2023.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.077/2024
8. Processo: 48500.005566/2022-37, 48500.005615/2022-31 Assunto: Recurso Administrativo
interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. – Cteep em face do
Despacho nº 4.053/2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em
instalações de transmissão sob sua responsabilidade e deu outras providências. Área
Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. – Cteep em face do Despacho nº
4.053/2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
de Energia Elétrica – SCE, e, no mérito, negar-lhe-provimento, mantendo-se a decisão proferida no
Despacho nº 678/2024.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.078/20249. Processo: 48500.005726/2023-29 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela CPFL
Energias Renováveis S.A. em face do Despacho nº 120/2024, emitido pela Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que suspendeu a operação comercial
das Unidades Geradoras – UG01 e UG02 da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Guaporé. Área
Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela CPFL Energias Renováveis S.A. em face do Despacho nº 120/2024,
emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que
suspendeu a operação comercial das Unidades Geradoras – UG 01 e UG 02 da Central Geradora
Hidrelétrica – CGH Guaporé.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.079/2024
10. Processo: 48500.004270/2021-18, 48500.004268/2021-49,
48500.004269/2021-93 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas empresas Boa Hora 4
Geradora de Energia Solar S.A., Boa Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A. e Boa Hora 6
Geradora de Energia Solar S.A. em face do Despacho nº 376/2024, emitido conjuntamente pela
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT e pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica –
SCE, que indeferiu o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade das Interessadas
no processo de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Boa Hora 4, 5 e 6,
localizadas no município de Tacaimbó, estado de Pernambuco, bem como a alteração do cronograma
de implantação destas usinasÁ. rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta após a realização da sustentação oral.
A pedido do interessado, os processos acima foram destacados do bloco da pauta, nos termos do art.
22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. André Fabian Edelstein, representante das empresas Boa
Hora 4 Geradora de Energia Solar S.A., Boa Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A. e Boa Hora 6
Geradora de Energia Solar S.A.
Ordem de julgamento: 4
11. Processo: 48500.006891/2022-17 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Neoenergia Cosern em face da Resolução
Homologatória nº 3.187/2023, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica de 2023,
as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à
Recorrente e deu outras providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte –
Neoenergia Cosern em face da Resolução Homologatória nº 3.187/2023, no sentido de: (i)
reconhecer, no processo tarifário de 2024 da Neoenergia Cosern, o valor de R$ 3.197.504,52 (três
milhões, cento e noventa e sete mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos), a preços
de março/2023, referente à diferença do valor de Parcela B da concessionária; (ii) considerar o
percentual de 0,2707% para o cálculo do ajuste econômico no reajuste de 2024, correspondente à
diferença percentual entre o Valor da Parcela B – VPB recalculado e o VPB original que deve ser
aplicada ao VPB0 (Valor da Parcela B na DRA – Data de Referência Anterior), nos termos do item
55 do Submódulo 3.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET; e (iii) retificar o art.
10 da Resolução Homologatória nº 3.187/2023, de forma a alterar o componente T do Fator X, de1,545% para 1,238%, para ser aplicado nos reajustes tarifários de 2024 a 2027.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.081/2024
12. Processo: 48500.006859/2022-31 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa
Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº 3.219/2023, que
homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas
de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu outras providênciasÁ rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.A. em face da
Resolução Homologatória nº 3.219/2023, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de
2023, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes
à Recorrente e deu outras providências.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.082/2024
13. Processo: 48500.004319/2023-02 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. – Cteep em face da Resolução
Autorizativa nº 14.939/2023, que autorizou a implantação de reforços em instalação de transmissão
concedida à Recorrente por meio do Contrato de Concessão nº 59/2001 e estabeleceu as parcelas de
Receita Anual Permitida – RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial dos reforços
autorizados .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. –
Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 14.939/2023, que autorizou a implantação de reforços
em instalação de transmissão concedida à Recorrente por meio do Contrato de Concessão nº
59/2001 e estabeleceu as parcelas de Receita Anual Permitida – RAP e o cronograma para a entrada
em operação comercial dos reforços autorizados, de modo que esta decisão seja efetivada por meio
da Resolução Autorizativa em anexo ao voto do Diretor-Relator.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.238/2024
14. Processo: 48500.001134/2024-19 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela
Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A. com vistas à suspensão de eventuais processos
administrativos punitivos ou aplicação de penalidades em razão de atraso no cronograma de
instalação das funções de transmissão até análise de mérito do pedido de reconhecimento de
excludente de responsabilidade referente ao atraso na implantação do empreendimento objeto do
Contrato de Concessão nº 3/2019.Á rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar
protocolado pela Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A. com vistas à suspensão de
eventuais processos administrativos punitivos ou aplicação de penalidades em razão de atraso no
cronograma de instalação das funções de transmissão até análise de mérito do pedido de
reconhecimento de excludente de responsabilidade referente ao atraso na implantação do
empreendimento objeto do Contrato de Concessão nº 3/2019; e (ii) encaminhar o processo para aSuperintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica –
SCE para análise do mérito do pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.083/2024
15. Processo: 48500.004792/2023-81 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Albras Alimentos Brasileiros com vistas ao faturamento de demanda no período em que a unidade
consumidora da Requerente ficou suspensa e, consequentemente, o condicionamento da religação,
pela Enel Distribuição São Paulo, ao pagamento dessas demandas. Área
Responsável: Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) dar parcial provimento à reclamação da Albras
Alimentos Brasileiros, cadastrada sob o CNPJ nº 53.459.434/0001-10; (ii) determinar que a Enel
Distribuição São Paulo – Enel SP, cadastrada sob o CNPJ nº 61.695.227/0001-93, efetue a religação
do fornecimento após a quitação das faturas de novembro/2019 e dezembro/2019; (iii) determinar
que a distribuidora cancele todas as faturas emitidas com a cobrança apenas da demanda contratada
até a religação do fornecimento; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15
(quinze) dias após esta decisão.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.084/2024
16. Processo: 48500.002917/2018-71 Assunto: Alteração do regime de exploração da Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Castilho 4, de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE para
Autoprodução de Energia Elétrica – APE. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o regime de exploração da Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Castilho 4, de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE para
Autoprodução de Energia Elétrica – APE, localizada no município de Castilho, estado de São Paulo.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.239/2024
17. Processo: 48500.005827/2018-32 Assunto: Alteração do regime de exploração da Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Janaúba 13, de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE para
Autoprodução de Energia Elétrica – APE.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o Requerimento Administrativo protocolado
pela Janaúba XIII Geração Solar Energia S.A. e, por conseguinte, autorizar a alteração do regime de
exploração da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Janaúba 13, de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE para Autoprodução de Energia Elétrica – APE.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.085/2024
18. Processo: 48500.001303/2023-30, 48500.001302/2023-95 Assunto: Alteração do cronograma
de implantação e postergação dos termos iniciais e finais de suprimento do Contrato de Energia de
Reserva – CER referentes às Centrais Geradoras Termelétricas – UTEs Azulão II e Azulão IV,
outorgadas à Sparta 300 SPE S.A., localizadas no município de Silves, estado do Amazonas. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de EnergiaResponsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar o cronograma das Centrais Geradoras
Termelétricas – UTEs Azulão II e Azulão IV, no sentido de prorrogar os marcos de implantação das
usinas; e (ii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE promova o
aditamento dos respectivos Contratos de Energia de Reserva – CER, em 185 (cento e oitenta e
cinco) dias, de forma a postergar os termos iniciais e finais de suprimento.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.086/2024
19. Processo: 48500.000555/2024-22 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Buritizeiro 7, localizada no município de Buritizeiro, estado de Minas Gerais. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação 138 kV Buritizeiro 7, localizada no município de Buritizeiro, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.240/2024
20. Processo: 48500.000648/2024-57 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Gouveia 4, localizada no município de Gouveia, estado de Minas Gerais .Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra que perfazem uma
superfície de 5.740 m² necessárias à implantação da Subestação 138 kV Gouveia 4, localizada no
município de Gouveia, estado de Minas Gerais.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.241/2024
21. Processo: 48500.000651/2024-71 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Brumadinho 2, localizada no município de Brumadinho, estado de Minas Gerais .Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra que perfazem uma
superfície de 3.550 m² necessárias à implantação da Subestação 138 kV Brumadinho 2, localizada
no município de Brumadinho, estado de Minas Gerais.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico daAgência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.249/2024
22. Processo: 48500.000873/2024-93 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Santa Maria do Suaçuí 2, localizada no município de Santa Maria do Suaçuí, estado
de Minas Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra que perfazem uma
superfície de 6.100 m² necessárias à implantação da Subestação 138 kV Santa Maria do Suaçuí 2,
localizada no município de Santa Maria do Suaçuí, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.242/2024
23. Processo: 48500.000488/2024-46 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição – LD Conselheiro Lafaiete – São João Del Rei, na LD Coronel Xavier Chaves 1 –
Conselheiro Lafaiete 1 (1º Circuito), e LD Coronel Xavier Chaves 1 – São João Del Rei 1 (2°
Circuito), localizada no município de Coronel Xavier Chaves, estado de Minas GeraiÁs.r ea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição – LD 138 kV Conselheiro Lafaiete – São João Del Rei, na LD Coronel Xavier Chaves
1 – Conselheiro Lafaiete 1 (1º Circuito), e LD Coronel Xavier Chaves 1 – São João Del Rei 1 (2º
Circuito), localizada no município de Coronel Xavier Chaves, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.243/2024
24. Processo: 48500.000542/2024-53 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Araçuaí 2 – Minas Novas 2, localizada no
município de Berilo, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fina de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Araçuaí 2 – Minas Novas 2, localizada no
município de Berilo, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.244/2024
25. Processo: 48500.000649/2024-00 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Coronel Fabriciano 2 – Santana do Paraíso 1,
localizada nos municípios de Coronel Fabriciano, Ipatinga e Santana do Paraíso, estado de Minaslocalizada nos municípios de Coronel Fabriciano, Ipatinga e Santana do Paraíso, estado de Minas
Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra de
23,00 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Coronel Fabriciano 2 -
Santana do Paraíso 1, circuito simples, com 138 kV e aproximadamente 15,39 km de extensão, que
interligará a Subestação Coronel Fabriciano 2 à Subestação Santana do Paraíso 1, localizada nos
municípios de Coronel Fabriciano, Ipatinga e Santana do Paraíso, estado de Minas Gerais.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.245/2024
26. Processo: 48500.001082/2024-81 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem de trecho da Linha de Distribuição Icó – Iguatu 02J6, localizada no
município de Iguatu, estado do CearáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra de 6 e
de 15 metros de largura necessárias à passagem de trecho da Linha de Distribuição Icó – Iguatu
02J6, circuito simples, com 69 kV e aproximadamente 347,90 metros de extensão, que interligará o
trecho oriundo da Subestação Icó ao trecho que tem origem na Subestação Iguatu, localizada no
município de Iguatu, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.246/2024
27. Processo: 48500.008019/2022-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Hidroeletrica Diamantino Ltda., das áreas de
terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Diamantino, localizada no
município de Diamantino, estado de Mato Grosso.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Hidroelétrica Diamantino Ltda., as áreas de terra
que perfazem uma superfície de 15,8036 ha (quinze hectares, oitenta ares e trinta e seis centiares),
necessárias à implementação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Diamantino, localizada no
município de Diamantino, estado de Mato Grosso.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da
Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.247/2024
28. Processo: 48500.008503/2022-32 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
13.577/2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidãoadministrativa, em favor da DME Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Distribuição Interligação – Distrito Industrial, localizada no município de Poços de Caldas,
estado de Minas Gerais Á. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 13.577/2023,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da DME Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Distribuição Interligação – Distrito Industrial, localizada no município de Poços de Caldas, estado
de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.248/2024
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 12ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2024
16/04/2024
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos dezesseis dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e quatro, às nove horas, na Sala de
Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília –
DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araujo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Helvio Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva,
Agnes Maria de Aragao da Costa, o Procurador-Geral Substituto, Raul Pereira Lisboa e o
Secretário-Geral, Daniel Cardoso Danna.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 11ª
Reunião Pública Ordinária, realizada nove dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e quatro, às
nove horas, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e
votação, a Ata foi aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.005916/2023-46 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia – Neoenergia Coelba, a vigorar a partir de 22 de abril de 2024.
Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Neoenergia Coelba, a vigorar a partir de 22 de
abril de 2024, que conduz a um efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 1,53%, sendo
de 1,28% em média para os consumidores conectados em Alta Tensão e de 1,62% em média para
aqueles conectados em Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos
Sistemas de Distribuição – TUSD aplicáveis aos consumidores e usuários da Neoenergia Coelba;
(iii) estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas
como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; (iv) homologar o valor mensal a
ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à distribuidora para
custeio dos subsídios retirados da estrutura tarifária; e (v) determinar que a Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR, a Superintendência de Mediação Administração e
das Relações de Consumo – SMA e a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
e Distribuição de Energia – STD, sob coordenação da STD, avaliem, em um período de até 30
(trinta) dias, a necessidade de ajustar a forma de apuração do indicador Frequência Equivalente de
Reclamações – FER para fins de cálculo do componente Q do Fator X, a ser aplicado nos reajustes
tarifários das concessionárias de distribuição.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Leonardo de Araújo Silva, da Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra. No
entanto, consignou antecipadamente seu voto no sentido de acompanhar o voto do Diretor-Relator.
Ordem de julgamento: 3Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.320/2024
2. Processo: 48500.006568/2023-24, 48500.007748/2022-42 Assunto: Proposta de abertura de
Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da
proposta de Revisão da Receita Anual Permitida – RAP dos Contratos de Concessão de
Transmissão de Energia Elétrica relativos aos empreendimentos licitados com data de revisão em
julho de 2023 e 2024Á. rea Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação
Econômica - STR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, na modalidade
intercâmbio documental, com duração de 30 (trinta) dias, entre 18 de abril (quinta-feira) e 17 de
maio de 2024 (sexta-feira), com vistas a obter subsídios referentes à Revisão da Receita Anual
Permitida – RAP dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica relativos aos
empreendimentos licitados com data de revisão em julho 2023 e julho de 2024.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Eduardo Serrato Mendonça Ribeiro, da
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação
destes processos, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 11/2024
3. Processo: 48500.002651/2022-43 Assunto: Resultado Parcial da Consulta Pública nº 31/2023,
instituída com vistas à revisão dos Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária
– PRORET, que tratam da Revisão Periódica da Receita Anual Permitida – RAP das
transmissoras.Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica -
STR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
4. Processo: 48500.002481/2020-35 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Belo Monte
Transmissora de Energia SPE S.A. – BMTE em face do Despacho nº 1.331/2022, emitido pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE (atual Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT), que decidiu concordar com o
cancelamento realizado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS dos Termos de
Liberação Definitivo – TLDs emitidos no âmbito do Contrato de Concessão nº 14/2014 devido à
não implantação das fontes de alimentação externas para os serviços auxiliares nas Subestações
Xingu e Estreito e considerar como Pendência Não Impeditiva Própria da Recorrente, reduzindo as
receitas desde a data de emissão dos TLDsÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Tendo em vista a ausência de 3 (três) votos convergentes para a decisão (art. 8º, § 3º, do Anexo I do
Decreto nº 2.335/1997), a deliberação do processo fica suspensa, retornando à pauta na primeira
reunião subsequente que contar com a presença de quórum completo dos Diretores.
O Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra, e a Diretora Agnes Maria de Aragao da Costa votaram no
sentido de: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto
pela Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. – BMTE em face do Despacho nº 1.331/2022,
no sentido de retificar o Termo de Liberação Definitivo – TLD emitido pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS e considerar a existência de pendência não impeditiva própria no período de
15 de maio a 2 de julho de 2020, acarretando no pagamento de 90% da Receita Anual Permitida –RAP das demais Funções Transmissão – FT em operação comercial, nos termos do art. 13 da
Resolução Normativa nº 841/2018; e (ii) determinar que a Superintendência de Fiscalização Técnica
dos Serviços de Energia Elétrica – SFT avalie a conduta da BMTE na implantação da alimentação
externa dos serviços auxiliares das Subestações Estreito e Xingu.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili, acompanhado do Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva,
votou de forma divergente no sentido de acompanhar o posicionamento da área técnica.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Vitor Sarmento de Mello, representante da Belo Monte
Transmissora de Energia SPE S.A. – BMTE.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 5
Minutas de voto e ato
5. Processo: 48500.003365/2021-14 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Neoenergia
S.A. em face do Despacho nº 1.593/2022, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica
e Financeira – SFF, que negou o pedido de anuência prévia para celebração de contrato de licença
de uso de marcas com suas subsidiárias: Companhia Energética de Pernambuco – Celpe,
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, Companhia Energética do Rio Grande do
Norte – Cosern, Elektro Redes S.A., CEB Distribuição S.A., SE Narandiba S.A., Afluente
Transmissão de Energia S.A. – Afluente T, Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.A. –
Dourados T, Neoenergia Atibaia Transmissão de Energia S.A. – Atibaia T, Neoenergia Biguaçu
Transmissão de Energia S.A. – Biguaçu T, Neoenergia Sobral Transmissão de Energia S.A. – Sobral
T, Neoenergia Jalapão Transmissão de Energia S.A. – Jalapão T, Neoenergia Santa Luzia
Transmissão de Energia S.A. – Santa Luzia T, Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia
S.A. – Vale do Itajaí T, Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. – Guanabara T,
Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A. – Itabapoana T, Neoenergia Lagoa dos Patos
Transmissão de Energia S.A. – Lagoa dos Patos T, EKTT 6 Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica SPE S.A., EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. e Potiguar Sul
Transmissão de Energia S.A. – Potiguar Sul TÁ.r ea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Neoenergia S.A. em face do Despacho nº 1.593/2022, emitido pela Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF, que negou o pedido de anuência prévia para celebração de contrato
de licença de uso de marcas com suas subsidiárias: Companhia Energética de Pernambuco – Celpe,
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, Companhia Energética do Rio Grande do
Norte – Cosern, Elektro Redes S.A., Ceb Distribuição S.A., SE Narandiba S.A., Afluente
Transmissão de Energia S.A. – Afluente T, Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.A. –
Dourados T, Neoenergia Atibaia Transmissão de Energia S.A. – Atibaia T, Neoenergia Biguaçu
Transmissão de Energia S.A. – Biguaçu T, Neoenergia Sobral Transmissão de Energia S.A. – Sobral
T, Neoenergia Jalapão Transmissão de Energia S.A. – Jalapão T, Neoenergia Santa Luzia
Transmissão de Energia S.A. – Santa Luzia T, Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia
S.A. – Vale do Itajaí T, Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. – Guanabara T,
Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A. – Itabapoana T, Neoenergia Lagoa dos Patos
Transmissão de Energia S.A. – Lagoa dos Patos T, EKTT 6 Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica SPE S.A., EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. e Potiguar Sul
Transmissão de Energia S.A. – Potiguar Sul T; para, no mérito, negar-lhe provimento.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Guilherme Pereira Baggio, representante da Neoenergia S.A.O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.175/2024
6. Processo: 48500.007124/2008-77 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de medida
cautelar, interposto pela AES Uruguaiana Empreendimentos S.A. em face do Despacho nº
3.105/2022, que determinou o ressarcimento financeiro à Conta Encargo de Serviço do Sistema –
ESS do valor de R$ 19.344.438,42 (dezenove milhões, trezentos e quarenta e quatro mil,
quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), recebidos a maior pela operação
excepcional e temporária da Usina Termelétrica – UTE Uruguaiana no ano de 2015. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 2
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 7 a 52 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
7. Processo: 48500.005918/2023-35 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Companhia Energética
do Rio Grande do Norte – Neoenergia Cosern, a vigorar a partir de 22 de abril de 2024. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Neoenergia Cosern, a vigorar a partir de 22 de
outubro de 2023, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 7,84%, sendo
7,05% para os consumidores em Alta Tensão e 8,08% para os consumidores em Baixa Tensão; (ii)
fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE
aplicáveis aos consumidores e usuários da Neoenergia Cosern; (iii) estabelecer o valor da receita
anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão
– DIT de uso exclusivo; (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à
Neoenergia Cosern, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (v) determinar
que a Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR, a Superintendência de
Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA e a Superintendência de Regulação
dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia – STD, sob coordenação da STD, avaliem,
em um período de até 30 (trinta) dias, a necessidade de ajustar a forma de apuração do indicador
Frequência Equivalente de Reclamações – FER para fins de cálculo do componente Q do Fator X, a
ser aplicado nos reajustes tarifários das concessionárias de distribuição.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.317/2024
8. Processo: 48500.005926/2023-81 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Energisa Sergipe –
Distribuidora de Energia S.A. – ESE, a vigorar a partir de 22 de abril de 2024. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S.A. – ESE, a vigorar a partir de 22 de abril de
2024, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 1,38%, sendo 0,59% para
os consumidores em Alta Tensão e 1,62% para os consumidores em Baixa Tensão; (ii) fixar asos consumidores em Alta Tensão e 1,62% para os consumidores em Baixa Tensão; (ii) fixar as
Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE
aplicáveis aos consumidores e usuários da Energisa Sergipe; (iii) estabelecer o valor da receita anual
referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão –
DIT de uso exclusivo; (iv) homologar o valor mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE à distribuidora para custeio dos subsídios retirados da estrutura
tarifária; e (v) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica –
STR, a Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA e a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia – STD, sob
coordenação da STD, avaliem, em um período de até 30 (trinta) dias, a necessidade de ajustar a
forma de apuração do indicador Frequência Equivalente de Reclamações – FER para fins de cálculo
do componente Q do Fator X, a ser aplicado nos reajustes tarifários das concessionárias de
distribuição.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.318/2024
9. Processo: 48500.005931/2023-94 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Enel Distribuição Ceará
– Enel CE, a vigorar a partir de 22 de abril de 2024. Área Responsável: Superintendência de Gestão
Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Enel Distribuição Ceará – Enel CE, a vigorar a partir de 22 de abril de 2024, que conduz ao
efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -2,81%, sendo -2,10% para os consumidores em
Alta Tensão e -3,03% para os consumidores em Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos
Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores
e usuários da Enel CE; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de
transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; (iv)
homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser
repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Enel CE, de modo a
custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (v) determinar que a Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR, a Superintendência de Mediação Administrativa e
das Relações de Consumo – SMA e a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
e Distribuição de Energia – STD, sob coordenação da STD, avaliem, em um período de até 30
(trinta) dias, a necessidade de ajustar a forma de apuração do indicador Frequência Equivalente de
Reclamação – FER para fins de cálculo do componente Q do Fator X, a ser aplicado nos reajustes
tarifários das concessionárias de distribuição.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.319/2024
10. Processo: 48500.002010/2015-60 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras com vistas à homologação do Custo Variável Unitário – CVU
da Usina Termelétrica – UTE Nova Piratininga para operação em ciclo aberto a partir de 28 de abril
de 2024. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado
de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação
da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, para
alteração dos valores das linhas C, F, G e I da Tabela 2 do Despacho nº 2.484/2023, a vigorar a
partir de 28 de abril de 2024.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.169/202411. Processo: 48500.004816/2023-01 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Ceará – Enel CE em face de decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do
Ceará – ARCE, referente ao tempo empregado no faturamento do consumo do sistema de
Iluminação Pública do município de Quiterianópolis, estado do Ceará. Área Responsável: Diretoria
Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) reformar
parcialmente a decisão exarada pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora do Estado do Ceará –
ARCE no Processo PROC/OUV/14032/2022; (iii) determinar que a Enel CE revise os faturamentos
do sistema de Iluminação Pública – IP do município de Quiterianópolis, estado do Ceará, para os
meses de agosto a dezembro de 2019, aplicando-se como tempo de cálculo da estimativa de
consumo o tempo estabelecido pela Resolução Homologatória nº 2.590/2019, de 11h29min, e realize
a devolução, em dobro, dos valores que foram originalmente faturados a maior, aplicando-se as
atualizações e juros dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, podendo abater do
total atualizado e com juros os valores já efetivamente devolvidos ao município; (iv) determinar à
Enel CE enviar aos representantes do município o detalhamento dos cálculos dos valores
devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414/2010, discriminando os valores
faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; (v) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi) determinar que a
distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item
"v" desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.170/2024
12. Processo: 48500.000088/2023-50 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo consumidor
Sr. Thiago Fernando Okuda em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à cobrança de diferença de consumo por
procedimento irregular em unidade consumidora na área de concessão da Enel Distribuição São
Paulo – Enel SP. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer, por intempestivo, do Recurso
Administrativo interposto pelo consumidor Sr. Thiago Fernandes Okuda em face da decisão emitida
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP no âmbito do
Processo ARSESP.ADM nº 0069-2021.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.171/2024
13. Processo: 48500.004811/2023-70 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Paraíba – Distribuidora de Energia Ltda. em face do Auto de Infração nº 1/2019, lavrado pela
Agência de Regulação do Estado da Paraíba – ARPB, que aplicou a penalidade de multa em
decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora com o objetivo de avaliar a
qualidade de informações prestadas pela Recorrente registradas pelo atendimento telefônico Á. rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, conferir provimento parcial
ao Recurso Administrativo interposto pela Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A. em face
do Auto de Infração nº 1/2019, lavrado pela Agência de Regulação do Estado da Paraíba – ARPB,
alterando a penalidade para reduzir o valor da multa, que passa a ser de R$ 1.016.788,84 (um
milhão, dezesseis mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).
Ordem de julgamento: 13Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.172/2024
14. Processo: 48500.007441/2022-41 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela São João
Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 6/2023, lavrado pela Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa por prestação
de serviço inadequado, tendo por base a avaliação do Plano de Resultado 1920E08469-00, relativo
aos Procedimentos de Operação e Manutenção – O&M da Linha de Transmissão São João do Piauí
– Gilbués II.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
O Diretor Ricardo Lavorato Tili pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra, acompanhado da Diretora Agnes Maria de Aragão da
Costa e do Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, votou no sentido de: (i) conhecer e negar
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela São João Transmissora de Energia S.A. em
face do Auto de Infração nº 6/2023, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE; e (ii) reformar o Auto de Infração nº 6/2023 no sentido de retirar o redutor de
25% na dosimetria da penalidade relativa à Não Conformidade – NC 1 e manter integralmente a
penalidade relativa à NC 2, alterando o valor total da penalidade para R$ 366.708,74 (trezentos e
sessenta e seis mil, setecentos e oito reais e setenta e quatro centavos), a valores de abril de 2023.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 14
Minutas de voto e ato
15. Processo: 48500.006802/2022-32 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
de Eletricidade do Amapá – CEA em face do Despacho nº 3.452/2022, emitido pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que determinou o recolhimento à
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE dos valores relativos às diferenças apuradas pela
fiscalização do saldo “passivo” não comprometido do Programa de Eficiência Energética – PEE e de
Pesquisa e Desenvolvimento – P&D referente ao período de janeiro de 2013 a agosto de 2020. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 15
16. Processo: 48500.000773/2023-86 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial
Piauí em face do Despacho nº 3.680/2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica
dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicou penalidade de redução nos níveis tarifários da
Distribuidora, a ser calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica –
STR a partir do total de 17.387 (dezessete mil, trezentos e oitenta e sete) ligações não realizadas,
para uma meta de 27.040 (vinte e sete mil e quarenta) ligações, relativa ao período de 2020 a
2022. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 16
17. Processo: 48500.000770/2023-42 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Amazonas
Energia S.A. – AmE em face do Despacho nº 4.712/2023, emitido pela Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicou penalidade de redução nos
níveis tarifários da Recorrente. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da CostaRelator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
O Diretor Ricardo Lavorato Tili pediu vista deste processo.
A Diretora-Relatora, Agnes Maria de Aragão da Costa, acompanhada do Diretor Fernando Luiz
Mosna Ferreira da Silva, votou no sentido de conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Amazonas Energia S.A. – AmE em face do Despacho nº 4.712/2023, emitido pela Superintendência
de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento para aplicar a penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na próxima revisão
tarifária periódica da AmE, a ser calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação
Econômica – STR, considerando que, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de
2022: (i) para o Plano de Universalização Rural + Programa Luz para Todos – PLpT a partir do total
de 7.103 (sete mil, cento e três) ligações não realizadas, para uma meta de 22.191 (vinte e dois mil,
cento e noventa e uma) ligações; e (ii) para o Termo de Compromisso Mais Luz para a Amazônia,
houve um total de 4.380 (quatro mil, trezentos e oitenta) ligações não atendidas frente a uma meta
estabelecida de 4.458 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e oito) ligações.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 17
Minutas de voto e ato
18. Processo: 48500.004268/2021-49, 48500.004269/2021-93,
48500.004270/2021-18 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas empresas Boa Hora 4
Geradora de Energia Solar S.A., Boa Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A. e Boa Hora 6
Geradora de Energia Solar S.A. em face do Despacho nº 376/2024, emitido conjuntamente pela
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT e pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica –
SCE, que indeferiu o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade das Interessadas
no processo de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Boa Hora 4, 5 e 6,
localizadas no município de Tacaimbó, estado de Pernambuco, bem como a alteração do cronograma
de implantação destas usina sÁ. rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 18
19. Processo: 48500.000250/2023-30 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa
dos Produtores Rurais Família Buriti Goiás – Cooperab em face do Despacho nº 4.557/2023,
emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA,
que negou provimento ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de
classificação de unidade consumidora na área de concessão da Equatorial Energia Goiás .Área
Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Cooperativa dos Produtores Rurais Família Buriti Goiás – Cooperab em face de sua
intempestividade, descumprindo os termos do art. 59 da Lei nº 9.784/1999, e do art. 48 da Norma
Organizacional ANEEL nº 1.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.178/2024
20. Processo: 48500.006442/2023-50 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pela Primus
Textil Indústria e Comércio Ltda. em face do Despacho nº 5.175/2023, emitido pelaSuperintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, referente à
devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação em unidade consumidora
na área de concessão da Rio Grande Energia S.A. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel
- DIRC-ANEEL.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento aos
Recursos Administrativos interpostos pela Primus Textil Indústria e Comércio Ltda. em face do
Despacho nº 5.175/2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações
de Consumo – SMA, referente à devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de
classificação em unidade consumidora na área de concessão da Rio Grande Energia S.A.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.179/2024
21. Processo: 48500.001552/2018-68, 48500.003882/2011-11,
48500.005908/2020-57 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Norte Energia S.A. em
face da Resolução Normativa nº 1.041/2022, que aprovou novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4
dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço
público de transmissão de energia elétrica. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer da petição interposta pela Norte Energia
S.A. como pedido de invalidação e, no mérito, negar-lhe provimento, por não se verificar qualquer
vício de legalidade na edição da Resolução Normativa nº 1.041/2022.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.180/2024
22. Processo: 48500.006892/2022-61 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas
empresas Mez 4 Energia S.A. e Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T
em face da Resolução Homologatória nº 3.206/2023, que homologou o resultado da Revisão
Tarifária Periódica de 2023, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de
Distribuição – TUSD referentes à RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE e deu outras
providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer para, no mérito: (i) acatar o pleito da Mez
4 Energia S.A. para estabelecer encargo adicional a ser repassado à tarifa do consumidor da
distribuidora no próximo processo tarifário da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE no
valor de R$ 7.825,65 (sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos) (ref.:
06/2022); (ii) acatar o pleito da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T
para que no próximo processo tarifário da RGE sejam glosadas as receitas com encargos de conexão
do Contrato de Concessão nº 55/2021 em R$ 3.073.021,39 (três milhões, setenta e três mil, vinte e
um reais e trinta e nove centavos) (ref.: 05/2023); e (iii) acatar parcialmente os pleitos relativos da
RGE, de modo a: (iii.a) reconhecer um componente financeiro de R$ 2.925.656,59 (dois milhões,
novecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) (ref:
06/2023), a ser atualizado pelo Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M relativo ao subsídio de
Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE; e (iii.b) reconhecer um componente
financeiro do conselho de consumidores de -R$175.082,50 (menos cento e setenta e cinco mil,
oitenta e dois reais e cinquenta centavos) (ref: 06/2023), a ser atualizado pela Taxa Selic referente ao
recurso do conselho de consumidores.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.181/2024
23. Processo: 48500.000886/2023-81 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Associação Brasileira de Energia Eólica – ABEEólica em face da Resolução Homologatória nº3.217/2023, que estabeleceu o valor das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST de
energia elétrica, componentes do Sistema Interligado Nacional – SIN para o ciclo 2023-2024 e deu
outras providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não conhecer do Pedido de Reconsideração
interposto pela Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias – ABEEólica, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 08.087.674/0001-87, em face da Resolução Homologatória nº 3.217/2023, por
ser intempestivo; (ii) reconhecer a presença de inconsistências na base de dados para o cálculo das
Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, mas não erros materiais que justifiquem
modificações retroativas nos processos tarifários já homologados; (iii) ratificar o entendimento de
que os aprimoramentos descritos na Seção III.4 da Nota Técnica nº 188/2023, emitida pela
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR, referentes aos critérios de
alocação dos submercados aos pontos de conexão, devem ser incorporados na base de dados de
cálculo da TUST a partir do ciclo 2024-2025; (iv) ratificar o entendimento de que no processo de
formação da base de dados de cálculo da TUST para o ciclo 2024-2025 sejam considerados os
seguintes critérios para fins de alocação dos submercados aos pontos de conexão: (iv.a) Critério
Geral: Os submercados de cada ponto de conexão devem ser alocados de acordo com a divisão de
submercados de energia constante no Boletim Mensal de Monitoramento do Sistema Elétrico
Brasileiro ou outro que vier a sucedê-lo, disponibilizado pelo Ministério de Minas e Energia – MME
à época do ciclo tarifário; e (iv.b) Critério Específico: Nos casos em que o ponto de conexão estiver
localizado em unidade da federação cuja ligação elétrica seja exclusiva em submercado divergente
do resultante da aplicação do Critério Geral, deve-se adotar o submercado da efetiva ligação
elétrica; (v) recomendar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que avalie a
representação da barra 1107 no submercado Sul no âmbito do próximo processo de revisão
quadrimestral do Plano da Operação Energética – PEN, nos termos do art. 8º da Resolução
Normativa nº 1.032/2022, uma vez que não há restrições de transmissão para o escoamento integral
da potência elétrica oriunda da Usina Hidrelétrica – UHE Itaipu (60 Hz) para o submercado Sul,
conforme informado em sua própria manifestação no âmbito deste Processo; (vi) determinar à STR
que instrua abertura de Consulta Pública até dezembro de 2024 visando exclusivamente a inclusão
dos critérios descritos no item "iv" no Submódulo 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária –
PRORET; (vii) enquanto a Consulta Pública de que trata o item "vi" não for finalizada, o processo
de formação das bases de dados de cálculo da TUST deve considerar os critérios descritos no item
"iv" e as bases de dados que venham a ser homologadas com a aplicação desses critérios
tornar-se-ão blindadas de ajustes posteriores, nos termos do § 52 do Submódulo 9.4 do PRORET; e
(viii) determinar à STR que, até o cálculo da TUST do ciclo 2025/2026, providencie melhoria no
Programa Nodal ou em outra ferramenta computacional de preferência com a finalidade de emitir
“Aviso de Alerta” identificando as barras modeladas em submercados distintos à aplicação do
“Critério Geral”, para que se possa analisar a pertinência ou não de aplicação do “Critério Específico”.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.182/2024
24. Processo: 48500.006878/2022-68 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela EDP São
Paulo Distribuição de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº 3.278/2023, que
homologou o resultado da Quinta Revisão Tarifária Periódica da Recorrente e deu outras
providências .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. em face da
Resolução Homologatória nº 3.278/2023, que homologou o resultado da Quinta Revisão Tarifária
Periódica da Requerente e deu outras providências.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.183/2024Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.183/2024
25. Processo: 48500.000656/2018-55 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig
Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT em face da Resolução Autorizativa nº 14.878/2023, que
autorizou a implantação de reforços em instalação de transmissão concedida à Recorrente por meio
do Contrato de Concessão nº 6/1997 e estabeleceu as parcelas de Receita Anual Permitida – RAP e
o cronograma para a entrada em operação comercial dos reforços autorizados.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT e, no mérito, dar-lhe parcial provimento,
substituindo-se os Anexos da Resolução Autorizativa nº 14.878/2023, que autorizou a implantação
de reforços em instalação de transmissão concedida à Recorrente por meio do Contrato de
Concessão nº 6/1997 e estabeleceu as parcelas de Receita Anual Permitida – RAP e o cronograma
para a entrada em operação comercial dos reforços autorizados.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.250/2024
26. Processo: 48500.001489/2021-65 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face da Resolução Autorizativa nº 14.879/2023,
que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua
responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida
– RAP e o cronograma associado. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto
pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face da Resolução Autorizativa nº
14.879/2023, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua
responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida
– RAP, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de acatar o aumento do prazo para
implantação do reforço de 24 (vinte e quatro) para 36 (trinta e seis) meses, o que altera o valor da
RAP de R$ 9.902.790,21 (nove milhões, novecentos e dois mil, setecentos e noventa reais e vinte e
um centavos) para R$ 9.994.906,10 (nove milhões, novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e
seis reais e dez centavos), e negar os demais pleitos.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.184/2024 e Resolução Autorizativa nº 15.251/2024
27. Processo: 48500.000837/2022-68, 48500.000842/2022-71, 48500.000803/2022-73,
48500.000804/2022-18, 48500.001832/2018-76, 48500.000892/2022-58, 48500.000845/2022-12,
48500.000846/2022-59, 48500.000847/2022-01, 48500.000848/2022-48, 48500.000849/2022-92,
48500.005748/2017-41 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Delio Bernardino
Holding S.A. e pela Nena Bernardino Holding S.A. em face do Despacho nº 4.381/2023, que
indeferiu os pedidos de alteração do cronograma de implantação e os pedidos de alteração de
características técnicas das Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Delio Bernardino e Delio Bernardino
VIII, localizadas no município de Janaúba, estado de Minas Gerais, e, por consequência, os pedidos
de emissão das outorgas de autorização das centrais geradoras fotovoltaicas que seriam objeto da
divisão destas usinasÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 27
28. Processo: 48500.003100/2023-88, 48500.003115/2023-46,
48500.003120/2023-59 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Companhia Hidro48500.003120/2023-59 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Despacho nº 727/2024, que negou provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Recorrente em face do Despacho nº 2.563/2023, emitido
pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica –
SCE.Á rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Despacho nº 727/2024, que
negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Recorrente em face do Despacho nº
2.563/2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
de Energia Elétrica – SCE, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se
constatou ilegalidade na condução do processo.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.186/2024
29. Processo: 48500.002021/2004-80 Assunto: Termo de Intimação nº 16/2022, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que propôs a pena de revogação
de autorização em decorrência da não implantação da Pequena Central Termoelétrica – PCH
Primavera do Rio Turvo. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços
de Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 29
30. Processo: 48100.001932/1996-20, 48500.005784/2000-02 Assunto: Alteração dos Contratos de
Concessão das Usinas Hidrelétricas – UHEs Amador Aguiar I, Amador Aguiar II e Porto Estrela
para que reflitam a atualização das potências instaladas constantes na Nota Técnica nº 66/2024,
emitida pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica – SCE. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a alteração dos Contratos de Concessão das
Usinas Hidrelétricas – UHEs Amador Aguiar I, Amador Aguiar II e Porto Estrela para que reflitam
as respectivas potências instaladas das usinas.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.253/2024 , nº 15.254/2024 e nº
15.255/2024
31. Processo: 48500.005514/2020-07, 48500.000631/2020-76, 48500.000632/2020-11,
48500.000633/2020-65, 48500.000559/2020-87, 48500.000439/2020-80,
48500.000451/2020-94 Assunto: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Sertão Solar Barreiras XV a XXI, localizadas no município de Barreiras,
estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de alteração do cronograma de
implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Sertão Solar Barreiras XV a XXI por
inexistirem eventos de excludente de responsabilidade nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360/2016.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.187/2024
32. Processo: 48500.005095/2022-67 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cinética Ibicaré Energia Ltda., das áreas de terra necessárias àdesapropriação, em favor da Cinética Ibicaré Energia Ltda., das áreas de terra necessárias à
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Ibicaré, localizada no município de Ibicaré,
estado de Santa CatarinaÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cinética Ibicaré Energia Ltda., as áreas de terra que perfazem uma
superfície de 3,0224 ha (três hectares, dois ares e vinte e quatro centiares), necessárias à implantação
da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Ibicaré, localizada no município de Ibicaré, estado de Santa
Catarina.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.256/2024
33. Processo: 48500.005772/2023-28 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Santo Antônio Energética SPE S.A., das áreas de terra necessárias à
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Colibri, localizada nos municípios de Jaciara e
Santo Antônio do Leverger, estado de Mato Grosso.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Santo Antônio Energética SPE S.A., as áreas de terra que perfazem
uma superfície de 16,2204 ha (dezesseis hectares, vinte e dois ares e quatro centiares), necessárias à
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Colibri, localizada nos municípios de Jaciara e
Santo Antônio do Leverger, estado de Mato Grosso.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.257/2024
34. Processo: 48500.000716/2024-88 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Areado 3, localizada no município de Areado, estado de Minas Gerais.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra que perfazem uma
superfície de 3.910 m² necessárias à implantação da Subestação 138 kV Areado 3, localizada no
município de Areado, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.258/2024
35. Processo: 48500.000717/2024-22 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Aimorés 2, localizada no município de Aimorés, estado de Minas Gerais. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra que perfazem uma
superfície de 4.360 m² necessárias à implantação da Subestação 138 kV Aimorés 2, localizada no
município de Aimorés, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.259/202436. Processo: 48500.000877/2024-71 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Estoril 1, localizada no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais .Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra que perfazem uma
superfície de 4.210 m² necessárias à implantação da Subestação 138 kV Estoril, localizada no
município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.260/2024
37. Processo: 48500.000714/2024-99 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem do seccionamento da Linha de Distribuição Congonhas 1 – Itabirito 3 na
Subestação Itabirito 4, localizada no município de Itabirito, estado de Minas GeraisÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem do seccionamento da Linha de Distribuição Congonhas 1 – Itabirito 3 na
Subestação Itabirito 4, localizada no município de Itabirito, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.261/2024
38. Processo: 48500.000715/2024-33 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Barroso 3 – Piedade do Rio Grande, localizada nos
municípios de Barroso, Piedade do Rio Grande, Prados e São João Del Rei, estado de Minas
GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Barroso 3 – Piedade do Rio Grande, circuito
simples, com 138 kV e aproximadamente 43,72 Km de extensão, que interligará a Subestação
Barroso 3 à Subestação Piedade do Rio Grande, localizada nos municípios de Barroso, Piedade do
Rio Grande, Prados e São João Del Rei, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.262/2024
39. Processo: 48500.000718/2024-77 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Capitólio 1 – Piumhi 2, localizada nos municípios
de Barroso, Piedade do Rio Grande, Prados e São João Del Rei, estado de Minas Gerais. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terrainstituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Capitólio 1 – Piumhi 2, localizada nos
municípios de Barroso, Piedade do Rio Grande, Prados e São João Del Rei, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.263/2024
40. Processo: 48500.000872/2024-49 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Divinópolis 3 – São Gonçalo do Pará, localizada
nos municípios de Divinópolis, Carmo do Cajuru e São Gonçalo do Pará, estado de Minas
GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra de 23
metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Divinópolis 3 – São Gonçalo do
Pará, circuito simples, com 138 kV e aproximadamente 8,23 Km de extensão, que interligará a
Subestação São Gonçalo do Pará à Subestação Divinópolis 3, localizada nos municípios de
Divinópolis, Carmo do Cajuru e São Gonçalo do Pará, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.264/2024
41. Processo: 48500.000876/2024-27 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Bom Despacho 2 – São Gonçalo do Pará,
localizada nos municípios de São Gonçalo do Pará, Divinópolis, Perdigão, Araújos e Bom
Despacho, estado de Minas Gerai sÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Bom Despacho 2 – São Gonçalo do Pará,
localizada nos municípios de São Gonçalo do Pará, Divinópolis, Perdigão, Araújos e Bom
Despacho, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.265/2024
42. Processo: 48500.000455/2024-04 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado –
Cejama, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ermo – Cejama,
localizada nos municípios de Ermo e Jacinto Machado, estado de Santa CatarinaÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado –
Cejama, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Ermo – Cejama,
localizada nos municípios de Ermo e Jacinto Machado, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.266/2024
43. Processo: 48500.000484/2024-68 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Ruralinstituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural
– Coorsel, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Tubarão Sul RB –
Coorsel, localizada nos municípios de Ermo e Jacinto Machado, estado de Santa CatarinaÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural
– Coorsel, as áreas de terra de 25 metros de largura necessárias à passagem da Linha de
Distribuição Tubarão Sul RB – Coorsel, circuito simples, com 138 kV e aproximadamente 1,33 km
de extensão, que interligará a Subestação Tubarão Sul à Subestação Coorsel, localizada no
município de Treze de Maio, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.267/2024
44. Processo: 48500.001057/2024-05 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica
– Cooperzem, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Jorge Lacerda RB
– Cergral/Cooperzem, localizada nos municípios de Capivari de Baixo, Tubarão e Gravatal, estado
de Santa CatarinaÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica
– Cooperzem, as áreas de terra de 25 metros de largura necessárias à passagem da Linha de
Distribuição Jorge Lacerda RB – Cergral/Cooperzem, circuito duplo, com 138 kV e
aproximadamente 16,73 km de extensão, que interligará a Subestação Jorge Lacerda à Subestação
Cergral/Cooperzem, localizada nos municípios de Capivari de Baixo, Tubarão e Gravatal, estado de
Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.268/2024
45. Processo: 48500.003567/2023-28, 48500.002759/2023-17,
48500.003659/2023-16 Assunto: Alteração, a pedido, das Resoluções Autorizativas nº 14.783/2023
e nº 14.720/2023 e revogação da Resolução Autorizativa nº 14.772/2023, que tratam de Declarações
de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor
da EDF OITI Transmissora S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Porto
do Açu, localizada no município de São João da Barra, estado do Rio de Janeiro.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar a Resolução Autorizativa nº 14.783/2023,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da EDF OITI Transmissora S.A., das áreas de terra de 55 metros de largura necessárias à
passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de
Transmissão 345 kV Campos – UTE GNA I, C1 e C2, na Subestação Porto do Açu, circuito duplo e
circuito simples, com aproximadamente 231, 301 e 229 metros de extensão, que interligará a Linha
de Transmissão 345 kV Campos – UTE GNA I, C1 e C2, à Subestação Porto do Açu, localizada no
município de São João da Barra, estado do Rio de Janeiro; (ii) alterar a Resolução Autorizativa nº
14.720/2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da
EDF OITI Transmissora S.A., das áreas de terra que perfazem uma superfície de 120.000 m²
necessárias à implantação da Subestação 345/138 kV Porto do Açu, localizada no município de SãoJoão da Barra, estado do Rio de Janeiro; e (iii) revogar a Resolução Autorizativa nº 14.772/2023.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.269/2024
46. Processo: 48500.003697/2021-07 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 10.408/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da Energisa Acre – Distribuidora de Energia S.A., das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Cruzeiro do Sul – Juruá, localizada no
município de Cruzeiro do Sul, estado do Acr eÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
10.408/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Energisa Acre – Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Cruzeiro do Sul – Juruá, localizada no
município de Cruzeiro do Sul, estado do Acre.
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.270/2024
47. Processo: 48500.003402/2023-56 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 14.773/2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Monte Alegre – Prainha, localizada nos
municípios de Monte Alegre e Prainha, estado do ParáÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 14.773/2023,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Distribuição 138 kV Monte Alegre – Prainha, localizada nos municípios de Monte Alegre
e Prainha, estado do Pará.
Ordem de julgamento: 47
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.271/2024
48. Processo: 48500.000703/2024-17, 48500.000644/2018-21 Assunto: Autorização e
estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente às melhorias em instalações
de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
S.A. – Cteep.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista S.A. – Cteep a implantar as melhorias em instalação de transmissão sob sua
responsabilidade e estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida
– RAP.
Ordem de julgamento: 48
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.272/2024
49. Processo: 48500.001197/2024-75 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente às melhorias em instalações de transmissão sob
responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar Furnas Centrais Elétricas S.A. a implantarDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar Furnas Centrais Elétricas S.A. a implantar
as melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Ordem de julgamento: 49
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.273/2024
50. Processo: 48500.003924/2008-19, 48500.001656/2017-91 Assunto: Prorrogação do prazo de
pedido de vista referente ao Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar,
protocolado pela PCH Mantovilis SPE S.A. com vistas ao reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Mantovilis e
outras providência sÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giacomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 50
51. Processo: 48500.001747/2020-22 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao resultado da Consulta Pública nº 5/2021, instituída com vistas a colher subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento do tratamento a ser dado pelas distribuidoras de energia elétrica
aos Créditos Tributários decorrentes de processos judiciais que versam sobre a exclusão do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo dos Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINSÁ. rea
Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 51
52. Processo: 48500.005240/2018-23 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, protocolado pela PCH Jauru SPE
S.A. com vistas a suspender as obrigações decorrentes do Contrato de Energia de Reserva – CER nº
430/2016 e da Portaria nº 198/2017, emitida pelo Ministério de Minas e Energia – MME, em razão
da impossibilidade de início das obras de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Estivadinho 3, bem como do reconhecimento de exclusão de responsabilidade da Requerente pelo
atrasoÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 52
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna, Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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biblioteca_aneel_gov_br/acervo/idNoticia_14400_idAreaNoticia_425.pdf
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PAUTA/ATA DA 1ª REUNIÃO PÚBLICA EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2024
15/04/2024
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 1ª Reunião Pública Extraordinária da Diretoria da ANEEL
Aos quinze dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e quatro, às dezessete horas, de acordo com
o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se extraordinariamente
para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o
Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os Diretores Hélvio
Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Agnes Maria de
Aragão da Costa, o Procurador-Geral, Raul Pereira Lisbôa, e o Secretário-Geral, Daniel Cardoso
Danna.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.000100/2024-15 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 5/2024, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a regulamentação decorrente do Decreto
nº 11.835/2023, que altera a governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado
de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar a Resolução Normativa nº 957/2021 e a
Resolução Normativa nº 1.009/2022; (ii) aprovar as revisões dos Módulos 11, 18 e 20 das Regras de
Comercialização; e (iii) aprovar as revisões dos Submódulos 1.3 e 7.1 dos Procedimentos de
Comercialização.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.087/2024
2. Processo: 48500.000826/2024-40 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Solatio
Energy Gestão de Projetos Solares Ltda. com vistas à suspensão da exigência do depósito da
garantia financeira referente às Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Morro Preto 1 a 40. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva acompanhado pela Diretor Agnes Maria
de Aragão da Costa e pelos Diretores Ricardo Lavorato Tili e Hélvio Neves Guerra, votou no
sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela
Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda. em face da ausência do fumus boni iuris e do
periculum in mora, requisitos essenciais à concessão de medida cautelar.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 2
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel CardosoNada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 13ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2024
23/04/2024
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 13ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos vinte e três dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e quatro, às nove horas, na Sala de
Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília –
DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Hélvio Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili e Agnes Maria de Aragão da Costa, o
Procurador-Geral, Raul Pereira Lisbôa, e o Secretário-Geral, Daniel Cardoso Danna. O Diretor
Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, por motivo de férias, não participou da Reunião.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura das Atas da 1ª
Reunião Pública Extraordinária e 12ª Reunião Pública Ordinária, realizadas, respectivamente nos
dias quinze e dezesseis do mês de abril do ano dois mil e vinte e quatro, cuja cópia foi distribuída
previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.005915/2023-00 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Companhia Energética
de Pernambuco – Neoenergia Pernambuco, a vigorar a partir de 29 de abril de 2024. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Companhia Energética de Pernambuco – Neoenergia Pernambuco, a vigorar a partir de 29 de
abril de 2024, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -2,69%, sendo
-2,85% para os consumidores em Alta Tensão e -2,63% para os consumidores em Baixa Tensão; (ii)
fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE
aplicáveis aos consumidores e usuários da Neonergia Pernambuco; (iii) estabelecer o valor da
receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de
Transmissão – DIT de uso exclusivo; (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE à Neonergia Pernambuco, de modo a custear os descontos retirados da estrutura
tarifária; e (v) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica -
STR, a Superintendência de Mediação Administração e das Relações de Consumo - SMA e a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia - STD, sob
coordenação da STD, avaliem, até 16 de maio de 2024, a necessidade de ajustar a forma de
apuração do indicador Frequência Equivalente de Reclamações - FER para fins de cálculo do
componente Q do Fator X, a ser aplicado nos reajustes tarifários das concessionárias de distribuição.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Leonardo de Araújo Silva, da Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.325/2024
2. Processo: 48500.007747/2022-06 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para a revisão da Receita Anual Permitida – RAP dosContratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica prorrogados nos termos da Lei nº
12.783/2013, com data de revisão em 1º de julho de 2023Á. rea Responsável: Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, na modalidade
intercâmbio documental, com duração de 30 (trinta) dias, entre 24 de abril (quarta-feira) e 23 de
maio de 2024 (quinta-feira), com vistas a obter subsídios referente à Revisão da Receita Anual
Permitida – RAP dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica prorrogados nos
termos da Lei nº 12.783/2013, com data de revisão em 1º de julho de 2023.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Ronald Edward Hardinge-Bailey de Amorim, da
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 12/2024
3. Processo: 48500.003028/2018-21 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 28/2021, instituída
com vistas a colher subsídios para a proposta de alteração das Regras de Comercialização
vinculadas à caracterização e à alocação de custos do deslocamento hidráulico motivado por
geração termelétrica inflexível.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu atualizar as Regras de Comercialização de Energia
Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL, em razão do fechamento da
Consulta Pública nº 28/2021, instituída com vistas a colher subsídios para a proposta de alteração
das Regras de Comercialização vinculadas à caracterização e à alocação de custos do deslocamento
hidráulico motivado por geração termelétrica inflexível.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Otávio Rodrigues Vaz, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.089/2024
4. Processo: 48500.004292/2022-69 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 31/2022, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais sobre a proposta de regulamentação dos
artigos 21 e 24 da Lei nº 14.300/2022, que tratam da sobrecontratação involuntária e da venda de
excedentes decorrentes do regime de microgeração e minigeração distribuída. Área Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta após a realização da apresentação técnica.
A Procuradora Federal Bárbara Bianca Sena realizou apresentação técnica com o objetivo de
representar a manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL por meio do
Parecer nº 343/2023/PFANEEL/PGF/AGU.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Ricardo Brandão, representante da Associação Brasileira de
Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee; e do Sr. André Ramon Silva Martins, representante
da Neoenergia S.A.
Ordem de julgamento: 10
5. Processo: 48500.002651/2022-43 Assunto: Resultado Parcial da Consulta Pública nº 31/2023,
instituída com vistas à revisão dos Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária
– PRORET, que tratam da Revisão Periódica da Receita Anual Permitida – RAP das transmissoras.Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar a revisão dos Submódulos 9.1 e 9.2 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, em razão da conclusão parcial da Consulta
Pública nº 31/2023; e (ii) determinar a inclusão na Agenda Regulatória 2025-2026 acerca da
avaliação regulatória do tratamento conferido aos investimentos em Reforços e Melhorias de
Pequeno Porte, sob coordenação da Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica -
STR, com apoio da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de
Energia Elétrica - SCE e Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado -
SFF.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Victor Queiroz Oliveira, da Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Tiago Aragão Soares, representante da Associação
Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate; e do Sr. Kleber David
Belinovski, representante das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.088/2024
6. Processo: 48500.005677/2022-43 Assunto: Proposta de abertura da Segunda Fase da Consulta
Pública nº 28/2023 com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a alteração nas
Regras e Procedimentos de Comercialização relacionadas à comercialização varejista.Á rea
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia
Elétrica - SGM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar a Segunda Fase da Consulta Pública nº
28/2023, na modalidade intercâmbio documental, no período de 45 (quarenta e cinco) dias, entre os
dias 24 de abril e 7 de junho de 2024, visando colher subsídios e informações à elaboração de atos
regulamentares, a serem expedidos pela ANEEL, para aprimoramento da regulamentação, Regras e
Procedimentos de Comercialização - PdCs afetos à comercialização varejista, considerando-se a
minuta de Resolução Normativa, Descritivo de Alterações e as minutas das novas versões dos
módulos enviados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE anexos ao voto do
Diretor-Relator.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Acácio Alessandro Rêgo do Nascimento, da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Segunda Fase da Consulta Pública nº 28/2023
7. Processo: 48500.007441/2022-41 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela São João
Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 6/2023, lavrado pela Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa por prestação
de serviço inadequado, tendo por base a avaliação do Plano de Resultado 1920E08469-00, relativo
aos Procedimentos de Operação e Manutenção – O&M da Linha de Transmissão São João do Piauí
– Gilbués II .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto do Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra,
e vencido o Diretor Ricardo Lavorato Tili decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela São João Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de Infração
nº 6/2023, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE; e (ii)reformar o Auto de Infração nº 6/2023 no sentido de retirar o redutor de 25% na dosimetria da
penalidade relativa à Não Conformidade – NC 1 e manter integralmente a penalidade relativa à NC
2, alterando o valor total da penalidade para R$ 366.708,74 (trezentos e sessenta e seis mil,
setecentos e oito reais e setenta e quatro centavos), a valores de abril de 2023.
O Diretor-Relator do Voto-Vista, Ricardo Lavorato Tili, votou no sentido de pronunciar, ex officio,
a nulidade do Auto de Infração nº 6/2023, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade – SFE, por não ter observado a regulamentação pertinente e determinar que
a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT lavre novo Auto
de Infração, em substituição a este, de forma a atender especificamente aos critérios previstos na
Resolução Normativa nº 846/2019.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva proferiu seu voto na 12ª Reunião Pública
Ordinária de 2024, realizada em 16 de abril de 2024, no sentido de acompanhar o voto do
Diretor-Relator.
*Este item foi retificado na 14ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 30/04/2024, no sentido de
ajustar o valor total da penalidade de multa de R$ 292.366,99 (duzentos e noventa e dois mil,
trezentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos) para R$ 366.708,74 (trezentos e sessenta
e seis mil, setecentos e oito reais e setenta e quatro centavos), a valores de abril de 2023.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.297/2024
8. Processo: 48500.002481/2020-35 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Belo Monte
Transmissora de Energia SPE S.A. – BMTE em face do Despacho nº 1.331/2022, emitido pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE (atual Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT), que decidiu concordar com o
cancelamento realizado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS dos Termos de
Liberação Definitivo – TLDs emitidos no âmbito do Contrato de Concessão nº 14/2014 devido à
não implantação das fontes de alimentação externas para os serviços auxiliares nas Subestações
Xingu e Estreito e considerar como Pendência Não Impeditiva Própria da Recorrente, reduzindo as
receitas desde a data de emissão dos TLDsÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, pediu vista deste processo.
A deliberação deste processo havia ficado suspensa na 12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
da Aneel, realizada em 16 de abril de 2024, tendo em vista a ausência de 3 (três) votos convergentes
para a decisão (art. 8º, § 3º, do Anexo I do Decreto nº 2.335/1997).
Na ocasião, o Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra, e a Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa
votaram no sentido de: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo
interposto pela Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. – BMTE em face do Despacho nº
1.331/2022, no sentido de retificar o Termo de Liberação Definitivo – TLD emitido pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS e considerar a existência de pendência não impeditiva própria
no período de 15 de maio a 2 de julho de 2020, acarretando no pagamento de 90% da Receita Anual
Permitida – RAP das demais Funções Transmissão – FT em operação comercial, nos termos do art.
13 da Resolução Normativa nº 841/2018; e (ii) determinar que a Superintendência de Fiscalização
Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT avalie a conduta da BMTE na implantação da
alimentação externa dos serviços auxiliares das Subestações Estreito e Xingu.
Já o Diretor Ricardo Lavorato Tili, acompanhado do Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva,
votou de forma divergente no sentido de acompanhar o posicionamento da área técnica.votou de forma divergente no sentido de acompanhar o posicionamento da área técnica.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 1
9. Processo: 48500.002086/2019-19 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais
Elétricas de Rondônia – Ceron (atual Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A.) em face
do Despacho nº 2.827/2019, que indeferiu o pedido de Revisão Tarifária Extraordinária apresentado
pela Recorrente em substituição ao Reajuste Tarifário Anual de 2019 .Área Responsável: Diretoria -
DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Houve sustentação oral, conjuntamente para os itens 9 e 10, por parte do Sr. Fernando Cezar Maia,
representante das empresas Energisa Rondônia e Energisa Acre.
Ordem de julgamento: 13
10. Processo: 48500.002087/2019-63 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre (Energisa Acre) em face do Despacho nº
2.829/2019, que indeferiu o pedido de Revisão Tarifária Extraordinária apresentado pela Recorrente
em substituição ao Reajuste Tarifário de 2019. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, votou no sentido de: (i) conhecer e dar provimento ao
Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre
(Energisa Acre) em face do Despacho nº 2.829/2019, que indeferiu o pedido de Revisão Tarifária
Extraordinária requerido pela Recorrente em substituição ao Reajuste Tarifário Anual de 2019; e (ii)
instaurar Consulta Pública, por intercâmbio documental, com período de contribuições de 24 de
abril a 7 de junho de 2024, com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para a
aplicação dos valores relativos à Revisão Tarifária Extraordinária da Energisa Acre, com Audiência
Pública presencial, com data a ser divulgada oportunamente.
Houve sustentação oral, conjuntamente para os itens 9 e 10, por parte do Sr. Fernando Cezar Maia,
representante das empresas Energisa Rondônia e Energisa Acre.
O voto proferido antes da concessão da vista continua válido, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 12
11. Processo: 48500.002108/2020-84, 48500.005054/2019-75 Assunto: Pedido de Reconsideração
interposto pela Oliveira Energia S.A. em face do Despacho nº 1.595/2022, que negou provimento ao
Requerimento Administrativo protocolado pela Recorrente com vistas ao reconhecimento de
excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Usina Termelétrica – UTE Monte
Cristo Sucuba, localizada no município de Boa Vista, estado de Roraima.Á rea Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Helvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto-vista do Diretor Hélvio Neves Guerra, eDecisão: A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto-vista do Diretor Hélvio Neves Guerra, e
vencido o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, decidiu conhecer e, no mérito, negar
provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Oliveira Energia S.A. em face do
Despacho nº 1.595/2022, que negou provimento ao Requerimento Administrativo protocolado pela
Recorrente com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na
implantação da Usina Termelétrica – UTE Monte Cristo Sucuba, localizada no município de Boa
Vista, estado de Roraima.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva proferiu seu voto na 44ª Reunião Pública
Ordinária de 2023, realizada em 28 de novembro de 2023, no sentido de: (i) conhecer do Pedido de
Reconsideração interposto pela Oliveira Energia S.A. em face do Despacho nº 1.595/2022, e, no
mérito, dar-lhe deferimento, reconhecendo a operação comercial da Usina Termelétrica – UTE
Monte Cristo Sucuba na data de 28 de junho de 2021; (ii) revogar o Despacho nº 2.331/2022, que
aplicou multa à Oliveira Energia S.A. em decorrência do atraso da implantação da UTE Monte
Cristo Sucuba; (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a
recontabilização dos valores de repasse da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, a partir da
adequação do contrato de locação da UTE Monte Cristo e do suprimento do Contrato de
Comercialização de Energia em Ambiente Regulado – CCEAR pela UTE Monte Cristo Sucuba; e
(iv) determinar à Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR a
recontabilização do repasse da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela
A – CVA da distribuidora Roraima Energia.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.301/2024
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 12 a 40 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
12. Processo: 48500.006105/2023-62 Assunto: Reajuste Tarifário Anual das permissionárias de
distribuição de energia com aniversário em abril de 2024. Área Responsável: Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar os efeitos médios constantes da
Tabela a seguir, que representam os resultados dos cálculos tarifários das permissionárias com data
de aniversário em 29 de abril de 2024:
(ii) fixar as Tarifas de Suprimento das supridoras para as Permissionárias com data de aniversário
contratual em 29 de abril de 2024; (iii) fixar os valores das quotas anuais da Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia
Elétrica - Proinfa; (iv) homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE às permissionárias com data de aniversário
em 29 de abril de 2024, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (v)
homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela CCEE às
permissionárias com data de aniversário em 29 de abril de 2024, de modo a custear a baixa
densidade de carga das permissionárias.
A Diretoria decidiu, ainda, determinar que a Superintendência de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado - SFF realize fiscalização específica com o objetivo de avaliar a situação
financeiro-econômica da Companhia de Eletrificação Rural de Resende Ltda.Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.321/2024 , nº 3.322/2024 , nº
3.323/2024 e nº 3.324/2024
13. Processo: 48500.005235/2023-88 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela BRE 3
Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico S.A. em face
do Auto de Infração nº 4/2024, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do
descumprimento de Instruções Gerais dispostas no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico –
MCSE.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela BRE 3 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade
de Propósito Específico S.A., CNPJ nº 31.260.687/0001-28, em face do Auto de Infração nº 4/2024,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, que
aplicou penalidade de multa no valor de R$ 25.082,12 (vinte e cinco mil, oitenta e dois reais e doze
centavos) pelo cometimento de infração tipificada no artigo 11, inciso V, da Resolução Normativa
ANEEL nº 846/2019.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.237/2024
14. Processo: 48500.005411/2020-39 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelos
consumidores Sr. Augusto dos Santos Neto, Sr. Julio Cesar dos Santos, Sr. Eliseu Pauli, Sr. Edgar
Della Vedova de Araujo, Sr. Pedro Bernardo de Oliveira, Espólio de Eduardo Pauli, Sr. Roque
Baumgarten, Sr. Osmar José Schlickmann, Sr. Luiz Carlos Pereira, Sr. Clarindo Bueno do Amaral,
Sr. Antonio Andrecovicz Sobrinho, Sr. Joel Luiz da Silva, Espólio de Sebastião Luiz da Silva, e Sr.
Cledir José Tres em face do Despacho nº 806/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que extinguiu e arquivou o
Processo Administrativo referente a pedido de restituição de valores decorrentes de incorporação de
redes particulares. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto
pelos consumidores Sr. Augusto dos Santos Neto, Sr. Julio Cesar dos Santos, Sr. Eliseu Pauli, Sr.
Edgar Della Vedova de Araujo, Sr. Pedro Bernardo de Oliveira, Espólio de Eduardo Pauli, Sr.
Roque Baumgarten, Sr. Osmar José Schlickmann, Sr. Luiz Carlos Pereira, Sr. Clarindo Bueno do
Amaral, Sr. Antonio Andrecovicz Sobrinho, Sr. Joel Luiz da Silva, Espólio de Sebastião Luiz da
Silva e Sr. Cledir José Tres em face do Despacho nº 806/2021, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, para, no mérito,
negar-lhes provimento, no sentido de indeferir o pleito de restituição de valores decorrentes de
incorporação de redes particulares, tendo em vista o direito de pretensão de exigir o ressarcimento
de eventuais valores despendidos a título de participação financeira estar prescrito.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.238/2024
15. Processo: 48500.000566/2023-21 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pela
Prefeitura de Belo Oriente, no estado de Minas Gerais, e pela Cemig Distribuição S.A. em face do
Despacho nº 4.457/2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações
de Consumo – SMA, que deu provimento parcial à reclamação referente a devolução em dobro de
valores faturados a maior por erro de classificação. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1516. Processo: 48500.003509/2015-94 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela São Pedro e
Paulo I SPE S.A. em face do Despacho nº 5.068/2023, emitido pela Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicou a penalidade de multa em
decorrência do atraso na implantação da Usina Fotovoltaica – UFV São Pedro e Paulo I. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, acompanhado do Diretor Hélvio Neves Guerra, votou no
sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela São
Pedro e Paulo I SPE S.A. em face do Despacho nº 5.068/2023, emitido pela Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicou a penalidade de multa em
decorrência do atraso na implantação da Usina Fotovoltaica – UFV São Pedro e Paulo I.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa votou divergente do Diretor-Relator, no sentido de
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto, porém com a
aplicação da penalidade de multa baseada no Parecer nº 5/2024 da Procuradoria Federal junto à
ANEEL – PF/ANEEL, aprovado pelo Despacho nº 334/2024, também emitido pela PF/ANEEL, que
revisou o entendimento no que tange à aplicação da multa editalícia com base nos Editais anteriores
ao Leilão nº 4/2019.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 18
Minutas de voto e ato
17. Processo: 48500.004268/2021-49, 48500.004269/2021-93, 48500.004270/2021-18 Assunto:
Recurso Administrativo interposto pelas empresas Boa Hora 4 Geradora de Energia Solar S.A., Boa
Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A. e Boa Hora 6 Geradora de Energia Solar S.A. em face do
Despacho nº 376/2024, emitido conjuntamente pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos
Serviços de Energia Elétrica – SFT e pela Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que indeferiu o pleito de reconhecimento de
excludente de responsabilidade das Interessadas no processo de implantação das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Boa Hora 4, 5 e 6, localizadas no município de Tacaimbó, estado de
Pernambuco, bem como a alteração do cronograma de implantação destas usinasÁ. rea Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pelas empresas Boa Hora 4 Geradora de Energia Solar S.A., Boa Hora 5
Geradora de Energia Solar S.A. e Boa Hora 6 Geradora de Energia Solar S.A. em face do Despacho
nº 376/2024, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia
Elétrica – SFT e pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de
Energia Elétrica – SCE, que indeferiu o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade
das Interessadas no processo de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Boa
Hora 4, 5 e 6.
A Diretoria decidiu, ainda, considerando a ausência de excludente de responsabilidade da empresa:
(i) indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação das UFVs Boa Hora 4, 5 e 6, por
inexistirem eventos de excludente de responsabilidade a serem reconhecidos nos termos do art. 19
da Lei nº 13.360/2016; e (ii) indeferir o pleito de postergação da data de início e respectivascobranças dos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD firmados com a Companhia
Energética de Pernambuco – Celpe e de cancelamento de eventuais cobranças/faturamentos que
vierem a ser feitos pela Celpe em período anterior, assim como indeferir o reconhecimento como
cobranças indevidas, nos termos da Resolução Normativa nº 1.000/2021.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.241/2024
18. Processo: 48500.007124/2008-77 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Âmbar
Uruguaiana Energia S.A. em face do Despacho nº 621/2024, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM, que deu provimento
parcial à solicitação da Âmbar Uruguaiana Energia S.A. (atual razão social da AES Uruguaiana
Empreendimentos S.A.) para homologação do Custo Variável Unitário – CVU da Usina
Termelétrica – UTE Uruguaiana e determinou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que
aplique os valores constantes na tabela do Despacho com a íntegra, para fins de planejamento e
programação da operação eletroenergética do Sistema Interligado Nacional – SIN, a partir da
publicação do Despacho e até 30 de abril de 2024, e determinou à Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE que utilize os valores da tabela para fins de contabilização da geração
verificada no períodoÁ.r ea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Âmbar Uruguaiana Energia S.A. em face do Despacho nº 621/2024,
emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia
Elétrica – SGM, que deu provimento parcial à solicitação de homologação do Custo Variável
Unitário – CVU da Usina Termelétrica – UTE Uruguaiana e determinou ao Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS que aplique os valores constantes na tabela do Despacho com a íntegra,
para fins de planejamento e programação da operação eletroenergética do Sistema Interligado
Nacional – SIN, a partir da publicação do Despacho e até 30 de abril de 2024, e à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que utilize os valores da tabela para fins de
contabilização da geração verificada no período.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.242/2024
19. Processo: 48500.009084/2022-56 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo consumidor
Sr. Armando Silva Filho em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos
do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à cobrança de diferença de consumo por
procedimento irregular em unidade consumidora na área da Companhia Piratininga de Força e Luz –
CPFL Piratininga.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pelo consumidor Sr. Armando Silva Filho, Unidade Consumidora - UC nº 2020161051, e, no mérito,
dar-lhe parcial provimento; (ii) reformar a decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento
e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, no âmbito do Processo Administrativo
ARSESP.ADM - 0024-2021; (iii) determinar que a Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL
Piratininga efetue as cobranças complementares oriundas do procedimento irregular apurado através
do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 751574069, com base no inciso V do art. 130 e no art.
132 da Resolução Normativa nº 414/2010, já deduzidos os consumos faturados, utilizando a tarifa
em vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o
período irregular e o desconto tarifário a que o consumidor tiver direito, mantendo-se a possibilidade
de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional, nos termos do art. 131 da referida
Resolução; (iv) determinar que a Distribuidora envie ao consumidor o detalhamento dos cálculos;
(v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em
julgado; e (vi) determinar que a Distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) diasapós o prazo previsto no item "v" desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.243/2024
20. Processo: 48500.001502/2020-03, 48500.001497/2020-21, 48500.001503/2020-40,
48500.001504/2020-94, 48500.001498/2020-75, 48500.001499/2020-10, 48500.003041/2020-03,
48500.001505/2020-39, 48500.001506/2020-83, 48500.001500/2020-14, 48500.001501/2020-51,
48500.003072/2020-56, 48500.003073/2020-09, 48500.003074/2020-45, 48500.003075/2020-90,
48500.003076/2020-34, 48500.003077/2020-89 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto
pelas empresas Aurora Energias Renováveis VI Ltda., Aurora Energias Renováveis IX Ltda.,
Aurora Energias Renováveis X Ltda., Aurora Energias Renováveis XI Ltda., Aurora Energias
Renováveis XII Ltda., Aurora Energias Renováveis XIII Ltda., Aurora Energias Renováveis XIV
Ltda. e Aurora Energias Renováveis XV Ltda. em face do Despacho nº 2.104/2023, que negou
provimento ao pedido de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Aurora 54 a Aurora 70 Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 20
21. Processo: 48500.004858/2021-71 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas
empresas Central Eólica Babilônia I S.A., Central Eólica Babilônia II S.A., Central Eólica Babilônia
III S.A., Central Eólica Babilônia IV S.A. e Central Eólica Babilônia V S.A. em face do Despacho
nº 2.939/2022, que negou provimento aos pedidos que constam do Anexo I, no sentido de ressarcir
situações de restrição de operação por constrained-off de usinas eólicas com garantia física
disponível para contratação no Ambiente de Contratação Livre – ACL .Área Responsável: Diretoria
- DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pelas empresas Central Eólica Babilônia I S.A., Central Eólica
Babilônia II S.A., Central Eólica Babilônia III S.A., Central Eólica Babilônia IV S.A. e Central
Eólica Babilônia V S.A. em face do Despacho nº 2.939/2022, que negou provimento aos pedidos
que constam do Anexo I, no sentido de ressarcir situações de restrição de operação por
constrained-off de usinas eólicas com garantia física disponível para contratação no Ambiente de
Contratação Livre – ACL.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte da Sra. Bianca Wolf Garzon Duffles, representante da Central
Eólica Babilônia I S.A.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.245/2024
22. Processo: 48500.001791/2023-85 Assunto: Pedido de Impugnação, com pedido de medida
cautelar, apresentado pela Central Geradora Hidrelétrica Manuel Alves Ltda. em face de decisão
emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.318ª Reunião,
referente ao Termo de Notificação nº CCEE12.496/2022.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Impugnação apresentado
pela Central Geradora Hidrelétrica Manuel Alves Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, referente ao Termo de Notificação nº
CCEE12.496/2022, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de determinar que a CCEErecalcule o valor da multa por insuficiência de lastro constante no referido Termo de Notificação,
considerando o período de excludente de responsabilidade reconhecido pelo Despacho nº 1.215/2023.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.246/2024
23. Processo: 48500.000829/2024-83 Assunto: Pedido de Medida Cautelar referente ao Pedido de
Impugnação apresentado pela Flash Energy Gestão e Comercialização de Energia Ltda. em face de
decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.384ª Reunião,
referente à habilitação da Requerente como varejista.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar
protocolado pela Flash Energy Gestão e Comercialização de Energia Ltda. com vistas a permitir
provisória e cautelarmente que a Requerente seja autorizada a atuar como Comercializador Varejista
perante à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e (ii) encaminhar o processo
para a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica –
SGM para análise de mérito dos argumentos apresentados.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.247/2024
24. Processo: 48500.002021/2004-80 Assunto: Termo de Intimação nº 16/2022, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que propôs a pena de revogação
de autorização em decorrência da não implantação da Pequena Central Termoelétrica – PCH
Primavera do Rio Turvo.Á rea Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços
de Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar a autorização dada à Hidrotérmica S.A.,
inscrita no CNPJ nº 02.281.472/0001-95, para implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica –
PCH Primavera do Rio Turvo, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração -
CEG PCH.PH.029177-3.01, objeto da Resolução Autorizativa nº 270/2004, sem qualquer
penalidade ao agente; e (ii) disponibilizar o eixo da PCH Primavera do Rio Turvo a outros
interessados.
A Diretoria, por maioria, vencida a Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, decidiu, ainda, (iii)
afastar a aplicação do Inciso III, art. 18, da Resolução Normativa nº 875/2020, para que a
Hidrotérmica S.A. possa solicitar novo Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização
– DRI-PCH à ANEEL, aplicando-se o disposto no art. 20 da Resolução Normativa nº 875/2020.
Para este item, a Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa votou contra o voto do Diretor-Relator,
por entender que o comando normativo que o Diretor-Relator propõe a afastar, que é o inciso III do
art. 18 da Resolução, foi o sinal regulatório para valorizar a concretização/realização de projetos de
PCH, o que não se verifica no caso concreto com mais de 20 anos de instrução no âmbito da
ANEEL; e, ao contrário da decisão do Diretor-Relator, avalia adequada e pertinente a observação do
dispositivo da regulação em tela, sobretudo sobre a demonstração de interesse para o
desenvolvimento do projeto por outros interessados.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.274/2024
25. Processo: 48500.001739/2021-67, 48500.001740/2021-91, 48500.001741/2021-36,
48500.001742/2021-81 Assunto: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Dunamis I a IV, localizadas no município de Santana do Matos, estado do Rio
Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços deEnergia Elétrica - SFT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Helvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto do Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili,
e vencida a Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa e o Diretor Geral Sandoval de Araújo Feitosa
Neto, decidiu: (i) indeferir o pedido de alteração dos cronogramas das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Dunamis I a IV, dada a inexistência de eventos de excludente de
responsabilidade, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360/2016; e (ii) indeferir o pedido subsidiário
para pagamento, após conexão e início da operação em teste das UFVs Dunamis I a IV, do Encargo
de Uso do Sistema de Transmissão – EUST de forma proporcional à disponibilidade efetiva do
sistema de transmissão.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, acompanhada do Diretor Geral Sandoval de Araújo
Feitosa Neto votou divergente do Diretor-Relator, no sentido de deferir parcialmente o pleito para
reconhecer como excludente de responsabilidade o prazo de 105 (cento e cinco) dias em razão do
comprovado atraso pelo órgão ambiental na emissão da licença de instalação das usinas, e, em
consequência, alterar o cronograma de implantação das UFVs Dunamis I a IV por igual período.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva proferiu seu voto na 46ª Reunião Pública
Ordinária de 2023, realizada em 12 de dezembro de 2023, no sentido de acompanhar o voto do
Diretor-Relator.
A pedido do Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, os processos acima foram destacados
do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.258/2024
26. Processo: 48500.005528/2023-65 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da Campo Belo Energética
S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Campo
Belo, localizada nos municípios de Campo Belo do Sul e Capão Alto, estado de Santa CatarinaÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Campo Belo Energética S.A., as áreas de terra que perfazem uma
superfície de 104,7831 ha (cento e quatro hectares, setenta e oito ares e trinta e um centiares), e para
fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra que perfazem uma superfície de
8,2175 ha (oito hectares, vinte e um ares e setenta e cinco centiares), totalizando uma superfície de
113,0006 ha (cento e treze hectares e seis centiares), localizadas nos municípios de Campo Belo do
Sul e Capão Alto, estado de Santa Catarina, necessárias à implantação da Pequena Central
Hidrelétrica - PCH Campo Belo.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.275/2024
27. Processo: 48500.001241/2024-47 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.A., das áreas de
terra necessárias à implantação da Subestação Catanduva III, localizada no município de Catanduva,
estado de São PauloÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da CostaDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação 138/13,8 kV Catanduva III, localizada no município de
Catanduva, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.276/2024
28. Processo: 48500.001310/2024-12 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Luiz Carlos, localizada no município de Guararema, estado
de São Paulo.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra que
perfazem uma superfície de aproximadamente 3.400,00 m² necessárias à implantação da Subestação
88/13,8 kV Luiz Carlos, localizada no município de Guararema, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.277/2024
29. Processo: 48500.001314/2024-09 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Santa Cruz do Rio Pardo 3, localizada no município de
Santa Cruz do Rio Pardo, estado de São PauloÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, as áreas de terra
que perfazem uma superfície de aproximadamente 24.578,00 m² necessárias à implantação da
Subestação 88/69 kV Santa Cruz do Rio Pardo 3, localizada no município de Santa Cruz do Rio
Pardo, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.278/2024
30. Processo: 48500.000974/2024-64 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Novo Oriente de Minas 1, localizada no município de Novo Oriente de Minas, estado
de Minas Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação 138 kV Novo Oriente de Minas 1, localizada no município de Novo Oriente de Minas,
estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.279/2024
31. Processo: 48500.000737/2024-01 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Campo do Meio 2 – Campos Gerais 2, localizada
nos municípios de Campo do Meio e Campos Gerais, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato TiliRelator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra de
23,00 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Campo do Meio 2 –
Campos Gerais 2, circuito simples, com 138 kV e aproximadamente 14,77 Km de extensão, que
interligará a Subestação Campo do Meio 2 à Subestação Campos Gerais 2, localizada nos
municípios de Campo do Meio e Campos Gerais, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.280/2024
32. Processo: 48500.000738/2024-48 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Itapecerica 2 – Pedra do Indaiá 2, localizada nos
municípios de Pedra do Indaiá e Itapecerica, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra de
23,00, 51,50 e 80,00 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Itapecerica
2 – Pedra do Indaiá 2, circuito simples, com 138 kV e aproximadamente 29,87 km de extensão, que
interligará a Subestação Pedra do Indaiá 2 à Subestação Itapecerica 2, localizada nos municípios de
Pedra do Indaiá e Itapecerica, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.281/2024
33. Processo: 48500.001198/2024-10 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Fótons Panorama 04 Energia SPE S.A., das áreas
de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Rio Brilhante – SE Rio Brilhante,
localizada no município de Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Fótons Panorama 04 Energia SPE S.A., as áreas
de terra de 40 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Rio
Brilhante - SE Rio Brilhante, circuito simples, com 230 kV e aproximadamente 2,255 km de
extensão, que interligará a Subestação UFV Rio Brilhante à Subestação Rio Brilhante, localizada no
município de Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.282/2024
34. Processo: 48500.001852/2020-61 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo II da Resolução
Autorizativa nº 9.052/2020, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE, das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Planalto – Frederico Westphalen 2,
localizada nos municípios de Planalto, Ametista do Sul e Frederico Westphalen, estado do Rio
Grande do SulÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo II da Resolução Autorizativa nº
9.052/2020, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Planalto - Frederico Westphalen 2,localizada nos municípios de Planalto, Ametista do Sul e Frederico Westphalen, estado do Rio
Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.283/2024
35. Processo: 48500.005781/2020-76, 48500.005530/2023-34 Assunto: Autorização e
estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações
de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
S.A. – Cteep.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a implantação de reforço em instalação
de transmissão concedida à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. - Cteep
por meio do Contrato de Concessão nº 59/2001; e (ii) estabelecer as parcelas de Receita Anual
Permitida - RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial do reforço autorizado.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.252/2024
36. Processo: 48500.006699/2013-30 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Recurso Administrativo interposto pela PB Produção de Energia Elétrica Eireli em face do
Despacho nº 3.364/2022, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração –
SFG, que aplicou penalidade de multa editalícia em decorrência do atraso na implantação da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Ponte Branca.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 36
37. Processo: 48500.000432/2017-62, 48500.004686/2015-98 Assunto: Prorrogação do prazo de
pedido de vista referente ao Pedido de Reconsideração interposto pela Eldorado Brasil Celulose
S.A. contra o Despacho nº 3.404/2022, que deu parcial provimento ao requerimento de excludente
de responsabilidade pelo descumprimento do cronograma de implantação da Usina Termelétrica –
UTE Onça Pintada e aplicação da multa editalícia decorrente do Termo de Intimação de Penalidade
Editalícia – TIPE nº 1/2020, emitido pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de
Mato Grosso do Sul – AGEMSÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
Ordem de julgamento: 37
38. Processo: 48500.002085/2019-74 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Pedido de Reconsideração interposto pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. em face
do Despacho nº 2.830/2019, que indeferiu o pedido de Revisão Tarifária Extraordinária requerida
pela Companhia Energética do Piauí – Cepisa em substituição ao Reajuste Tarifário Anual de 2019.
Área Responsável:D iretoria - DIR.
Relator(a): Giacomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 3839. Processo: 48500.005470/2018-92 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Resultado da Segunda Fase da Consulta Pública nº 75/2020, realizada com vistas a colher
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do processo de Liquidação Financeira dos
Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST .Área Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 39
40. Processo: 48500.005307/2019-19 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Recurso Administrativo interposto pela Solar do Sertão V Energia SPE Ltda. em face do
Despacho nº 797/2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração –
SFG, que aplicou multa editalícia em decorrência do descumprimento do cronograma de
implantação da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Sertão Solar Barreiras V.Á rea Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 40
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PAUTA/ATA DA 14ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2024.
30/04/2024
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 14ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos trinta dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e quatro, às nove horas, na Sala de Reuniões
da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de
acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Hélvio Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili e Agnes Maria de Aragão da Costa, o
Procurador-Geral, Raul Pereira Lisbôa, e o Secretário-Geral, Daniel Cardoso Danna. O Diretor
Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, por motivo de férias, não participou da Reunião.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 13ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia vinte e três do mês de abril do ano dois mil e vinte e
quatro, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores.
O Diretor Hélvio Neves Guerra apresentou proposta de retificação, a qual foi aprovada pela
Diretoria, referente ao Processo nº 48500.007441/2022-41, que trata do Recurso Administrativo
interposto pela São João Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 6/2023,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, deliberado na 13ª
Reunião Pública Ordinária (item 7), em 23 de abril de 2024, no sentido de ajustar o valor total da
penalidade de multa de R$ 292.366,99 (duzentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e seis
reais e noventa e nove centavos) para R$ 366.708,74 (trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e
oito reais e setenta e quatro centavos), a valores de abril de 2023.
Em discussão e votação, a Ata foi aprovada com a referida retificação.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.005815/2023-75 Assunto: Resultado da Revisão Tarifária Periódica da
Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 3 de maio de 2024, após
análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 1/2024.Á rea Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o resultado da Revisão Tarifária
Ordinária de 2024 da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. – Equatorial AL, a vigorar a
partir de 3 de maio de 2024, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de
-3,49%, sendo de -11,80%, em média, para os consumidores conectados na Alta Tensão e de
-0,26%, em média, para os consumidores conectados na Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso
dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e
aos usuários da concessionária; (iii) aprovar o valor mensal de recursos da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE à Equatorial AL, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária;
(iv) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como
Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; (v) definir os postos tarifários ponta,
intermediário e fora ponta; (vi) fixar o componente T do Fator X em 1,733%; e (vii) fixar o
referencial regulatório para perdas de energia para os processos tarifários de 2024 a 2028, conformetabela a seguir:
Houve apresentação técnica por parte do servidor Deveth Lima Ferreira, da Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Tibúrcio Valeriano Dantas Gurgel, representante da
Equatorial Energia Alagoas; e do Sr. Carlindo Lins Pereira Filho, representante do Conselho de
Consumidores da Equatorial Alagoas.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.326/2024
2. Processo: 48500.006391/2022-85 Assunto: Revisão Tarifária Extraordinária das concessionárias
de distribuição em decorrência da pandemia de Covid-19, nos termos do Submódulo 2.10 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. Área Responsável: Superintendência de Gestão
Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 3
3. Processo: 48500.007320/2022-08 Assunto: Atendimento ao Acórdão nº 2.353/2023-Plenário, do
Tribunal de Contas da União – TCU, relacionado à análise de subsídios referentes à Tarifa de Uso
do Sistema de Transmissão – TUST e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD para
fontes incentivadas.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e
do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
O Diretor Ricardo Lavorato Tili pediu vista deste processo.
A Diretora-Relatora, Agnes Maria de Aragão da Costa, em atendimento aos Acórdãos do Tribunal
de Contas da União – TCU nº 2.353/2023 e nº 129/2024, votou no sentido de: (i) instaurar Consulta
Pública, por intercâmbio documental, e por meio do aplicativo Microsoft Forms, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, com vistas a submeter à apreciação da sociedade e dos agentes setoriais
opções regulatórias para a aplicação do desconto nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão –
TUST e Distribuição – TUSD, nos termos do § 1º-A do art. 26 da Lei nº 9.427/1996; (ii) justificar a
manutenção dos atos praticados pela ANEEL concernentes à concessão dos descontos nas TUST e
TUSD, nos termos do § 1º-A do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, nas outorgas emitidas, conforme
fundamentação constante na Nota Técnica nº 499/2024-SCE/SGM/SFT/ANEEL, de 26 de abril de
2024, bem como no presente voto; (iii) determinar à Superintendência de Fiscalização Técnica dos
Serviços de Energia Elétrica – SFT a realização de Campanha de Fiscalização sobre as outorgas
concedidas até a data desta decisão com os descontos de que trata o § 1º-A do art. 26 da Lei nº
9.427/1996, em relação ao cumprimento das normas vigentes à época de sua emissão; (iv) aprovar o
procedimento para emissão de outorgas condicionadas, nos termos de minuta de ato constante da
Nota Técnica nº 499/2024-SCE/SGM/SFT/ANEEL, cuja percepção do desconto nas TUST e TUSD,
de que trata o § 1º-A do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, dependerá de ulterior regulamentação; (v)
estabelecer que os requerentes, cujo pedido de autorização de fonte incentivada esteja pendente de
instrução pela ANEEL e que tenha sido apresentado até 2 de março de 2022, deverão encaminhar o
Termo de Declaração de Prosseguimento da Autorização – TDPA ou o Termo de Declaração de
Suspensão da Autorização – TDSA, ambos anexos, até 10 de maio de 2024; e (vi) indeferir o pedido
de outorga, caso não sejam enviados quaisquer dos Termos de Declaração previstos em "v" no prazo
determinado.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Álvaro Fagundes Moreira, da Superintendência deHouve apresentação técnica por parte do servidor Álvaro Fagundes Moreira, da Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Elbia Gannoum, representante da Associação Brasileira de
Energia Eólica e Novas Tecnologias – Abeeólica; do Sr. Carlos Rubens Rafael Dornellas,
representante da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – Absolar; da Sra. Solange
Mendes Geraldo Ragazi David, representante das empresas Elera Renováveis S.A., Enel Brasil S.A.,
AES Brasil Operações S.A., Neoenergia S.A. e EDF EN do Brasil Participações Ltda.; da Sra.
Victoria Monteiro de São Leão, representante das empresas Cobra Brasil Serviços, Comunicações e
Energia S.A.. Lightsource Brasil Energia Renovável Ltda., Contour Global do Brasil Holding Ltda.,
Statkraft Energias Renováveis S.A. e Canadian Solar Desenvolvimento de Usinas Solares Ltda.; e
do Sr. Pedro Marcelo Dittrich, representante da Ventos de Santa Tarsila Energias Renováveis S.A.
O voto proferido antes da concessão da vista continua válido, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 7
4. Processo: 48500.004937/2020-00 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos em face do
Despacho nº 904/2021, que determinou o recolhimento à Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE dos valores constantes do Quadro 1 do referido Despacho, referentes aos saldos não
comprometidos com os Passivos dos programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e de
Eficiência Energética – PEE, na data base de 31 de agosto de 2020, e deu outras providências. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
5. Processos: 48500.005272/2019-18, 48500.005273/2019-54, 48500.005274/2019-07,
48500.005275/2019-43, 48500.005051/2019-31, 48500.005052/2019-86, 48500.005058/2019-53 e
48500.005060/2019-22 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Oxe Participações S.A.
em face do Despacho nº 3.225/2021, que deu parcial provimento ao Requerimento Administrativo
protocolado pela Recorrente referente ao reconhecimento de excludente de responsabilidade e
alteração de cronograma de implantação das Usinas Termelétricas – UTEs Santa Luz, Pau Rainha,
Cantá e Bonfim, localizadas no estado de Roraima.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 4
6. Processos: 48500.005051/2019-31, 48500.005052/2019-86, 48500.005058/2019-53,
48500.005060/2019-22, 48500.005272/2019-18, 48500.005273/2019-54, 48500.005274/2019-07 e
48500.005275/2019-43 Assunto: Requerimentos Administrativos protocolados pela Oxe
Participações S.A. com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração
de cronograma de implantação das Usinas Termelétricas – UTEs Santa Luz, Pau Rainha, Cantá e
Bonfim, localizadas no estado de Roraima.Á reas Responsáveis: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE e Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 5
BLOCO DA PAUTAOs itens de 7 a 30 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
7. Processo: 48500.005511/2021-46 Assunto: Condições de atendimento ao município de
Manicoré, estado do Amazonas, nos termos do § 5º do art. 1º da Portaria nº 714/2022 do Ministério
de Minas e Energia – MME. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado - SFF, Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia
Elétrica - SFT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) reconhecer, em atendimento ao disposto no § 5º
do art. 1º da Portaria nº 714/GM/MME, de 14 de dezembro de 2022, que não foram restabelecidas,
em sua integralidade, as condições de atendimento ao município de Manicoré, estado do Amazonas,
por meio da Usina Termelétrica – UTE Manicoré-Powertech, diante da recuperação judicial em
curso da empresa Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e
Equipamentos S.A. e do Processo Judicial nº 0670844-66.2022.8.04.0001; (ii) reconhecer que, tendo
em vista a manutenção do fundamento contido na deliberação do Comitê de Monitoramento do
Setor Elétrico – CMSE, em sua 270ª Reunião Ordinária, de 6 de outubro de 2022, não há
impedimento para que a concessionária do serviço de distribuição, Amazonas Energia S.A., possa
exercer o direito de prorrogação do fornecimento de energia, contido no § 3º do art. 1º da Portaria nº
714/GM/MME/2022, obedecida a condição de reserva e, em caráter excepcional e temporário, por
até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser rescindido a qualquer momento, se restabelecidas as
devidas condições de atendimento à localidade; (iii) determinar que a Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT e a Superintendência de Fiscalização
Econômica, Financeira e de Mercado – SFF acompanhem o processo de prorrogação da contratação
de locação de geração termelétrica de que trata o inciso "ii"; e (iv) determinar que a SFT continue as
ações fiscalizatórias para avaliar as condições operativas das UTEs Manicoré-Powertech e Manicoré II.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.327/2024
8. Processo: 48500.000735/2024-12 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Amazonas Energia S.A. com vistas à não aplicação, pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, do limite temporal previsto no § 5º do art. 68 da Resolução Normativa nº
1.016/2022, e utilize como referencial para reembolso preliminar 100% (cem por cento) da média
dos valores reembolsados nos últimos 3 (três) meses.Á rea Responsável: Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
O Diretor Ricardo Lavorato Tili pediu vista deste processo.
A Diretora-Relatora, Agnes Maria de Aragão da Costa, votou no sentido de autorizar em caráter
excepcional e provisório, que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE não
aplique o limite temporal previsto no § 5º do art. 68 da Resolução Normativa nº 1.016/2022, por: (i)
até 12 (doze) meses; ou (ii) até a melhoria da situação econômico-financeira da empresa, conforme
os indicadores da Resolução Normativa nº 948/2021; ou ainda (iii) até solução definitiva do Poder
Concedente; o que ocorrer primeiro.
O voto proferido antes da concessão da vista continua válido, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 9Minutas de voto e ato
9. Processo: 48500.000086/2023-61 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição São Paulo – Enel SP em face de decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos
do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à reclassificação de unidade consumidora e devolução
de valores em dobro.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não conhecer do Recurso Administrativo
interposto pela Enel Distribuição São Paulo – Enel SP, em razão da sua intempestividade; (ii)
manter a decisão exarada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo –
ARSESP; (iii) determinar que a Enel SP realize a devolução, em dobro, dos valores cobrados a
maior no período de setembro de 2009 a julho de 2019 em decorrência do erro de classificação,
inclusive impostos, nos termos do § 2º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, podendo
abater os valores já devolvidos; (iv) determinar que a Enel SP envie aos representantes da Water
Font Transportes Ltda Me o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da
Resolução Normativa nº 414/2010, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e
juros incidentes, bem como a parcela referente ao dobro; e (v) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de 15 (quinze) dias.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.329/2024
10. Processo: 48500.000087/2023-13 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição São Paulo – Enel SP, em face de decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos
do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à reclassificação de unidade consumidora e devolução
de valores em dobro.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Enel Distribuição São Paulo – Enel SP e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão
exarada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, no
sentido de determinar à Enel SP realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados
incorretamente em decorrência da classificação incorreta da Unidade Consumidora – UC nº
71201173, pelo período de agosto de 2010 a julho de 2020, com atualização e juros nos termos do
inciso II do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010; (iii) determinar à Enel SP enviar aos
representantes da Leal Serv Comercialização de Alimentos Ltda. o detalhamento dos cálculos dos
valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414/2010, discriminando os
valores faturados incorretamente, atualização, juros incidentes e a parcela referente ao dobro; e (iv)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.330/2024
11. Processo: 48500.007331/2022-80 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Hélio
Valgas Solar Participações S.A. em face do Auto de Infração nº 36/2022, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de
multa em decorrência do descumprimento de cronograma de outorga na implantação das usinas do
Complexo Fotovoltaico Hélio Valgas (UFVs Hélio Valgas 1 a 10).Á rea
Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 12
12. Processo: 48500.000316/2023-91 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T em face do Despacho nº 186/2023, emitido
pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito daRecorrente de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI referente aos
desligamentos intempestivos da FT LT 230 kV CAMPO BOM – CAXIAS C2 RS, ocorrido em 26
de outubro de 2022, e LT 230 kV BAGE2 – CANDIOTA2 C2 RS, ocorrido em 15 de novembro de
2022, atribuído pela empresa a queda de vegetação sobre as linhas.Á rea
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de
Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T
em face do Despacho nº 186/2023, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente de isenção da aplicação de Parcela
Variável por Indisponibilidade – PVI referente aos desligamentos intempestivos da FT LT 230 kV
CAMPO BOM – CAXIAS C2 RS, ocorrido em 26 de outubro de 2022, e LT 230 kV BAGE2 –
CANDIOTA2 C2 RS, ocorrido em 15 de novembro de 2022, atribuído pela empresa a queda de
vegetação sobre as linhas.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.332/2024
13. Processo: 48500.000770/2023-42 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Amazonas
Energia S.A. – AmE em face do Despacho nº 4.712/2023, emitido pela Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicou penalidade de redução nos
níveis tarifários da Recorrente. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto da Diretora-Relatora, Agnes Maria
de Aragão da Costa, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Energia
S.A. – AmE em face do Despacho nº 4.712/2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização
Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para
aplicar a penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na próxima revisão tarifária periódica
da AmE, a ser calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR,
considerando que, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022: (i) para o Plano
de Universalização Rural + Programa Luz para Todos – PLpT a partir do total de 7.103 (sete mil,
cento e três) ligações não realizadas, para uma meta de 22.191 (vinte e dois mil, cento e noventa e
uma) ligações; e (ii) para o Termo de Compromisso Mais Luz para a Amazônia, houve um total de
4.380 (quatro mil, trezentos e oitenta) ligações não atendidas frente a uma meta estabelecida de
4.458 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e oito) ligações.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva proferiu seu voto na 12ª Reunião Pública
Ordinária de 2024, realizada em 16 de abril de 2024, no sentido de acompanhar o voto da
Diretora-Relatora.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.333/2024
14. Processo: 48500.004099/2006-18, 48500.000621/2021-11 Assunto: Pedido de Reconsideração
interposto pela São Martinho S.A. em face do Despacho nº 1.622/2022, que deferiu o pedido da
Recorrente de interligação elétrica entre as Usinas Termelétricas – UTEs Boa Vista e São Martinho
Boa Vista.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 15
15. Processo: 48500.005649/2018-40, 48500.005650/2018-74, 48500.005651/2018-19,48500.005652/2018-63 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Ribeiro Gonçalves
Energia Solar SPE Ltda. em face do Despacho nº 2.830/2022, que indeferiu o pedido de alteração do
cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Ribeiro Gonçalves I a IV,
localizadas no município de Ribeiro Gonçalves, estado do Piauí. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extintos os processos, sem a resolução de
seu mérito, tendo em vista a perda de objeto por fato superveniente, na forma do art. 52 da Lei nº
9.784/99 e art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.335/2024
16. Processo: 48500.004436/2023-68 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado por
Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, com vistas à alteração da Resolução Autorizativa
nº 14.883/2023, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da EDP Transmissão SP-MG S.A., as áreas de terra necessárias à
implantação das estradas de acesso às Linhas de Transmissão Estreito – Cachoeira Paulista, C1 e
C2, localizadas nos municípios de Delfim Moreira, estado de Minas Gerais, e Piquete e
Guaratinguetá, estado de São PauloÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
A pedido do Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, o processo acima foi destacado do
bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa
nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 7
17. Processo: 48500.001429/2024-95 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado por
Teodora Alves Camargo com vistas à suspensão do enquadramento da Instalação 3015028309 como
GD 2 pela Cemig Distribuição S.A. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel -
DIRC-ANEEL.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar
protocolado por Teodora Alvez Camargo, CPF nº ***.550.196-**, com vistas à suspensão do
enquadramento de GD II afeta à Instalação 3015028309, por ausência dos pressupostos legais; e (ii)
encaminhar o processo para a Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de
Consumo – SMA para análise do mérito.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.337/2024
18. Processo: 48500.000486/2024-57, 48500.001903/2021-36, 48500.001904/2021-81,
48500.001962/2021-12, 48500.001963/2021-59, 48500.001964/2021-01 Assunto: Termos de
Intimação nº 13 a nº 17/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços
de Energia Elétrica – SFT, por meio dos quais foi notificada a possibilidade de revogação das
autorizações das Usinas Fotovoltaicas – UFVs Riacho da Serra 4 a 8, em decorrência do
descumprimento dos cronogramas de implantação. Área Responsável: Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar as autorizações das Usinas Fotovoltaicas –
UFVs Riacho da Serra 4, Riacho da Serra 5, Riacho da Serra 6, Riacho da Serra 7 e Riacho da Serra
8, em decorrência do descumprimento dos cronogramas de implantação.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.284/2024 , nº 15.285/2024 , nº15.286/2024 , nº 15.287/2024 e nº 15.298/2024
19. Processo: 48500.004580/2002-81, 48500.005994/2000-47, 48500.005489/2022-15 Assunto:
Revogação de outorgas de autorização para implantar e explorar as Pequenas Centrais Hidrelétricas
– PCHs São Jerônimo e Palma e restauração dos efeitos dos Despachos de Registro de
Adequabilidade ao Sumário Executivo – DRS-PCH destas PCHs. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) declarar extinta a instrução processual para
adesão da Pequena Central Hidrelétrica – PCH São Jerônimo ao mecanismo previsto no art. 57-B da
Resolução Normativa nº 875/2020, tendo em vista a formalização de desistência pelo agente; (ii)
revogar a outorga de autorização da PCH Palma, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.GO.028785-7.01, objeto da Resolução nº 698/2002 e
da Resolução Autorizativa nº 1.787/2009; (iii) informar que o eixo inventariado da PCH Palma não
se encontra disponível para novas solicitações de Despacho de Registro de Intenção à Outorga de
Autorização – DRI-PCH nos termos do art. 57-A da Resolução Normativa nº 875/2020; e (iv)
devolver os processos para a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica – SCE, após a revogação da outorga, para a instrução de emissão do
Despacho de Registro de Adequabilidade ao Sumário Executivo – DRS-PCH para a PCH Palma; e
envio de Ofício ao Ministério de Minas e Energia – MME comunicando a revogação da PCH Palma.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.338/2024 e nº 1.339/2024
20. Processo: 48500.008577/2000-56 Assunto: Alteração do regime de exploração, de Produtor
Independente de Energia – PIE para Autoprodução de Energia – APE, da Central Geradora
Termelétrica – UTE Itamarati. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o regime de exploração, de Produtor
Independente de Energia – PIE para Autoprodução de Energia – APE, da Central Geradora
Termelétrica – UTE Itamarati, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração –
CEG UTE.AI.MT.028121-2.01.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.288/2024
21. Processo: 48500.005691/2022-47 Assunto: Declaração de Utilidade Pública Complementar,
para fins de desapropriação, em favor da Saltinho Energia S.A., das áreas de terra necessárias à
exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Saltinho, localizada nos municípios de Ipê e
Muitos Capões, estado do Rio Grande do Sul.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, complementar à
Resolução Autorizativa nº 12.590/2022, para fins de desapropriação ou uso, em favor da Saltinho
Energia S.A., as áreas de terra que perfazem uma superfície de 81,5092 ha (oitenta e um hectares,
cinquenta ares, noventa e dois centiares), localizadas nos municípios de Ipê e Muitos Capões, estado
do Rio Grande do Sul, necessárias à implementação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Saltinho.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.289/2024
22. Processo: 48500.000971/2024-21 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Entre Rios de Minas 1, localizada no município de Entre Rios de Minas, estado deda Subestação Entre Rios de Minas 1, localizada no município de Entre Rios de Minas, estado de
Minas Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra que perfazem uma
superfície de 4.270 m² necessárias à implantação da Subestação 138 kV Entre Rios de Minas 1,
localizada no município de Entre Rios de Minas, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.290/2024
23. Processo: 48500.000975/2024-17 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação São José do Divino 1, localizada no município de São José do Divino, estado de
Minas Gerais.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação 138 kV São José do Divino 1, localizada no município de São José do Divino, estado de
Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.291/2024
24. Processo: 48500.000976/2024-53 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Jampruca 1, localizada no município de Jampruca, estado de Minas Gerais.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação 138 kV Jampruca 1, localizada no município de Jampruca, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.292/2024
25. Processo: 48500.000740/2024-17 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Itatiaiuçu 2 – Usiminas, localizada no município
de Itatiaiuçu, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra de
23,00, 51,50 e 80,00 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Itatiaiuçu 2
– Usiminas, circuito simples, com 138 kV e aproximadamente 10,57 Km de extensão, que
interligará a Subestação Itatiaiuçu 2 à Subestação Usiminas, localizada no município de Itatiaiuçu,
estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.293/2024
26. Processo: 48500.000973/2024-10 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terrainstituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ipanema – Mutum 2, localizada nos municípios de
Ipanema, Mutum e Taparuba, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra de
23,00, 51,50, 57,76, 75,45 e 80,00 metros de largura necessárias à passagem da Linha de
Distribuição Ipanema – Mutum 2, circuito simples, com 69 kV e aproximadamente 35,50 Km de
extensão, que interligará a Subestação Ipanema à Subestação Mutum 2, localizada nos municípios
de Ipanema, Mutum e Taparuba, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.294/2024
27. Processo: 48500.001373/2024-79 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Simões – Paulistana, localizada
nos municípios de Simões, Caridade do Piauí, Jacobina do Piauí e Paulistana, estado do PiauíÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.,
as áreas de terra de 5,5 metros e de 30 metros de largura necessárias à passagem da Linha de
Distribuição Simões – Paulistana, circuito simples, com 138 kV e aproximadamente 91,04 km de
extensão, que interligará a Subestação Simões à Subestação Paulistana, localizada nos municípios
de Simões, Caridade do Piauí, Jacobina do Piauí e Paulistana, estado do Piauí.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.295/2024
28. Processo: 48500.001375/2024-68 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
Paulista, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Dexco Botucatu,
localizada no município de Botucatu, estado de São Paulo.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
Paulista, as áreas de terra de 30 e 40 metros de largura necessárias à passagem da Linha de
Distribuição Ramal Dexco Botucatu, circuito duplo, com 138 kV e aproximadamente 1,26 km de
extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV da Botucatu – Duratex à Subestação
Dexco, localizada no município de Botucatu, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.296/2024
29. Processo: 48500.001387/2024-92 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Oriximiná – Terra Santa,
localizada nos municípios de Oriximiná e Terra Santa, estado do ParáÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da CostaDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., as
áreas de terra de 30 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Oriximiná –
Terra Santa, circuito simples, com 138 kV e aproximadamente 92,860 km de extensão, que
interligará a Subestação Oriximiná à Subestação Terra Santa, localizada nos municípios de
Oriximiná e Terra Santa, estado do Pará.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.297/2024
30. Processo: 48500.003395/2007-72 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao descumprimento de cláusulas dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no
Ambiente Regulado – CCEARs pela Usina Termelétrica – UTE Termoceará.Á rea
Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 30
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biblioteca_aneel_gov_br/acervo/idNoticia_14420_idAreaNoticia_425.pdf
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PAUTA/ATA DA 18ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2024
28/05/2024
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e quatro, às nove horas, na Sala de
Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília –
DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Agnes Maria de Aragão
da Costa, o Procurador-Geral, Raul Pereira Lisbôa, e o Secretário-Geral, Daniel Cardoso Danna.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 17ª
Reunião Pública Ordinária, realizada nos dias vinte e um, vinte e dois e vinte e três do mês de maio
do ano dois mil e vinte e quatro, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores.
Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.000100/2024-15 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE com vistas a tratamento excepcional à
Convenção de Comercialização de Energia Elétrica instituída pela Resolução Normativa nº
957/2021.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do
Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Requerimento Administrativo
protocolado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e, no mérito, dar-lhe
provimento, no sentido de, em caráter excepcional, possibilitar, por no máximo 6 (seis) meses, a
contar da homologação do Estatuto Social da CCEE, a retirada da obrigação disposta no § 6º do art.
16 da Resolução Normativa nº 957/2021, de modo a permitir o acúmulo dos cargos de Presidente do
Conselho de Administração e de Diretor-Presidente na CCEE; e (ii) estabelecer que o decurso de
prazo da cumulatividade permitida pelo item "i" deve ser descontado do prazo indicado no art. 37 da
Resolução Normativa nº 1.087/2024.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.534/2024
2. Processo: 48500.001680/2024-50 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para a alteração dos Submódulos 2.4, 3.3, 4.3, 4.5 e 4.7
dos Procedimentos de Rede, bem como do Módulo 00 das Regras de Comercialização e 1.4 dos
Procedimentos de Comercialização, em função da revisão da Resolução Normativa ANEEL nº
1.032/2022, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.078/2023Á. rea Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, na modalidade
intercâmbio documental, no período de 30 de maio a 14 de julho de 2024, com o objetivo de colher
subsídios e informações às propostas de alteração dos Procedimentos de Rede apresentadas pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, e das Regras e Procedimentos de Comercializaçãopela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, referentes às modificações em razão
da revisão da Resolução Normativa nº 1.032/2022, nos termos da Resolução Normativa nº 1.078/2023.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Mateus Machado Neves, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 14/2024
3. Processo: 48500.002481/2020-35 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Belo Monte
Transmissora de Energia SPE S.A. – BMTE em face do Despacho nº 1.331/2022, emitido pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE (atual Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT), que decidiu concordar com o
cancelamento realizado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS dos Termos de
Liberação Definitivo – TLDs emitidos no âmbito do Contrato de Concessão nº 14/2014 devido à
não implantação das fontes de alimentação externas para os serviços auxiliares nas Subestações
Xingu e Estreito e considerar como Pendência Não Impeditiva Própria da Recorrente, reduzindo as
receitas desde a data de emissão dos TLDsÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencidos os Diretores Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e
Ricardo Lavorato Tili, e acompanhando o voto do Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra, proferido
na 12ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 16 de abril de 2024, decidiu: (i) conhecer e, no
mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Belo Monte Transmissora
de Energia SPE S.A. – BMTE em face do Despacho nº 1.331/2022, no sentido de retificar o Termo
de Liberação Definitivo – TLD emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e
considerar a existência de pendência não impeditiva própria no período de 15 de maio a 2 de julho
de 2020, acarretando no pagamento de 90% da Receita Anual Permitida – RAP das demais Funções
Transmissão – FT em operação comercial, nos termos do art. 13 da Resolução Normativa nº
841/2018; e (ii) determinar que a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia
Elétrica – SFT avalie a conduta da BMTE na implantação da alimentação externa dos serviços
auxiliares das Subestações Estreito e Xingu.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili, acompanhado do Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva,
manteve o voto divergente apresentado na 13ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 23 de abril
de 2024, no sentido de acompanhar o posicionamento da área técnica e conhecer do Pedido de
Reconsideração interposto pela BMTE e, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter o
Despacho nº 1.331/2022 em sua integralidade.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.610/2024
4. Processo: 48500.006802/2022-32Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
de Eletricidade do Amapá – CEA em face do Despacho nº 3.452/2022, emitido pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que determinou o recolhimento à
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE dos valores relativos às diferenças apuradas pela
fiscalização do saldo “passivo” não comprometido do Programa de Eficiência Energética – PEE e de
Pesquisa e Desenvolvimento – P&D referente ao período de janeiro de 2013 a agosto de 2020.Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, votou no sentido de conhecer do Recurso Administrativo
interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA em face do Despacho nº3.452/2022, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, e, no
mérito: (i) conceder-lhe parcial provimento; e (ii) determinar que a Superintendência de Gestão
Tarifária e Regulação Econômica – STR inclua no próximo processo tarifário da CEA componente
financeiro negativo equivalente a R$ 40.028.019,20 (quarenta milhões, vinte e oito mil, dezenove
reais e vinte centavos), a preço de agosto de 2020, valor este que deverá ser corrigido pela Taxa
Selic até a data de aniversário da distribuidora.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Renata de Oliveira e Silva, representante da Companhia de
Eletricidade do Amapá – CEA.
O voto proferido antes da concessão da vista continua válido, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 5
5. Processo: 48500.000361/2022-65, 48500.000391/2021-91 Assunto: Pedido de Reconsideração
interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face da Resolução
Autorizativa nº 14.108/2023, que autorizou o ressarcimento financeiro à Recorrente pela
disponibilização e operação das Usinas Termelétricas – UTEs Santa Rita, Santana II e Santana.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencido o Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, e
acompanhando o voto-vista apresentado pelo Diretor Hélvio Neves Guerra na 38ª Reunião Pública
Ordinária, realizada em 17 de outubro de 2013, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração
interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face da Resolução
Autorizativa nº 14.108/2023, que autorizou o ressarcimento financeiro à Recorrente pela
disponibilização e operação das Usinas Termelétricas – UTEs Santa Rita, Santana II e Santana, e, no
mérito, negar-lhe provimento.
O Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, manteve o seu voto proferido na 37ª Reunião Pública
Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2023, no sentido de conhecer do Pedido de
Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face da
Resolução Autorizativa nº 14.108/2023 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de: (i)
flexibilizar o limite de consumo específico de combustível para que os limites dos Anexos I e II da
Resolução Normativa nº 801/2017 sejam considerados por faixa de potência de cada Unidade
Geradora das Usinas Termelétricas – UTEs Santa Rita e Santana II, de forma unitária; (ii) alterar a
Resolução Autorizativa nº 14.108/2023, para autorizar o ressarcimento financeiro à Eletronorte, no
montante total final de R$ 45.090.898,75 (quarenta e cinco milhões, noventa mil, oitocentos e
noventa e oito reais e setenta e cinco centavos) referenciado a maio de 2021, relativos aos custos
fixos e variáveis remanescentes incorridos com a operação excepcional e temporária das UTEs
Santa Rita, Santana II e Santana e com as ações necessárias para a instalação e operação da UTE
Santa Rita e da UTE Santana II, no período de novembro de 2020 a 5 de maio de 2021, nos termos
da Portaria MME nº 406/2020, alterada pela Portaria MME nº 415/2020; (iii) este ressarcimento
deverá ser efetuado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, por meio de
Encargo de Serviços do Sistema – ESS, em parcela única, adotando critério de rateio entre os
agentes pagadores idêntico ao do ESS, por restrição de operação, a ser alocado em todos os
submercados do Sistema Interligado Nacional – SIN, no primeiro processo de contabilização e
liquidação financeira após a publicação do ato decisório, atualizado pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado entre maio de 2021 e o mês anterior ao da contabilização
do ressarcimento na CCEE, considerando os valores já eventualmente ressarcidos; e (iv) negar
provimento ao pedido de remuneração do custo de capital próprio, por ausência de previsão legal.provimento ao pedido de remuneração do custo de capital próprio, por ausência de previsão legal.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.619/2024
6. Processo: 48500.001582/2024-12 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela
Cooperativa de Eletricidade de Gravatal – Cergral e pela Cooperativa de Distribuição de Energia
Elétrica – Cooperzem com vistas à suspensão da cobrança dos encargos dos Contratos de Uso do
Sistema de Transmissão – CUSTs permanentes nº 411/2023 e nº 412/2023.Á rea Responsável:
Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Cooperativa de Eletricidade de Gravatal – Cergral e
pela Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica – Cooperzem com vistas à suspensão da
cobrança dos encargos dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUSTs permanentes nº
411/2023 e nº 412/2023; e (ii) encaminhar o processo à Superintendência de Regulação dos Serviços
de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD para análise do mérito.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.645/2024
7. Processo: 48500.002024/2020-41, 48500.002035/2020-21 Assunto: Implantação da Linha de
Transmissão SE Feijó – SE Cruzeiro do Sul, objeto do Contrato de Concessão nº 11/2020,
paralelamente às margens da Rodovia BR-364, em conformidade com a Licença de Instalação nº
1.465/2023, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – Ibama. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa pediu vista destes processos.
O Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, votou no sentido de acatar parcialmente o pleito da
Transmissora Acre SPE S.A. no sentido de: (i) flexibilizar o Contrato de Concessão nº
11/2020-ANEEL celebrado com a Transmissora Acre SPE S.A. de modo a permitir a implantação
da Linha de Transmissão 230 kV Feijo – Cruzeiro Sul C-1 AC nos termos da Licença de Instalação
– LI nº 1.465/2023, atravessando a tribo indígena Campinas/Katukina, e margeando a BR-364; (ii)
estabelecer que a flexibilização do Contrato de Concessão nº 11/2020-ANEEL terá vigência após a
assinatura de Termo Aditivo; (iii) determinar que o Termo Aditivo, a ser assinado com a
concessionária em até 90 (noventa) dias, contados a partir da presente decisão, inclua a redução da
Receita Anual Permitida – RAP e cláusula de responsabilização expressa, nos termos apresentados
na fundamentação; (iv) caso o Termo Aditivo seja celebrado no prazo de até 90 (noventa) dias
contados a partir da presente decisão: (iv.a) atestar a conformidade do Projeto Básico do Contrato de
Concessão nº 11/2020-ANEEL elaborado pela Transmissora Acre SPE S.A.; (iv.b) determinar que a
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR considere a nova RAP e a
Parcela de Ajuste no ciclo tarifário 2025/2026; e (iv.c) determinar que a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE comunique o
Ministério de Minas e Energia – MME a respeito da flexibilização contratual; (v) caso o Termo
Aditivo não seja celebrado no prazo de até 90 (noventa) dias contados a partir da presente decisão:
(v.a) estabelecer que a flexibilização de que trata o item "i" não terá validade; (v.b) indeferir o pleito
da Transmissora Acre SPE S.A.; (v.c) manter as condições originais do Contrato de Concessão nº
11/2020-ANEEL; (v.d) não atestar a conformidade do Projeto Básico do Contrato de Concessão nº
11/2020-ANEEL elaborado pela Transmissora Acre SPE S.A.; (v.e) determinar que o agente
desfaça qualquer interferência realizada em desconformidade ao contrato, por sua conta e risco,
inclusive do ponto de vista econômico e financeiro; e (v.f) determinar que a Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT acompanhe a retirada dos ativos e emcaso de descumprimento dê início a processo administrativo punitivo; (vi) reconhecer a totalidade
dos valores correspondentes à segunda fatura referentes aos estudos vinculados à concessão,
descritos na Décima Segunda Subcláusula da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão nº
11/2020-ANEEL; e (vi) determinar que a SFT instaure processo administrativo punitivo relacionado
à conduta inadequada da Transmissora Acre SPE S.A. no prosseguimento da execução de obras em
desconformidade com requisitos impostos pelo Contrato de Concessão nº 11/2020-ANEEL.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Claudenor Zopone Junior, representante da Transmissora
Acre SPE S.A.
O voto proferido antes da concessão da vista continua válido, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 7
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 8 a 53 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015.
8. Processo: 48500.008792/2022-70 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT em face do Despacho nº 7.660/2022, emitido
pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso –
AGER, que aplicou a penalidade de redução dos níveis tarifários obtidos na próxima Revisão
Tarifária Periódica – RTP.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo não foi deliberado, em decorrência do término da reunião.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 8
9. Processo: 48500.007331/2022-80 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Hélio Valgas
Solar Participações S.A. em face do Auto de Infração nº 36/2022, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do
descumprimento de cronograma de outorga na implantação das usinas do Complexo Fotovoltaico
Hélio Valgas (UFVs Hélio Valgas 1 a 10). Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel -
DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Hélio Valgas Solar Participações S.A. em face do Auto de Infração nº 36/2022, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de
multa em decorrência do descumprimento de cronograma de outorga na implantação das usinas do
Complexo Fotovoltaico Hélio Valgas, e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) suspender a
aplicação da multa até o trânsito em julgado do processo judicial 1055786-60.2022.4.01.3400 da 13ª
Vara Federal Cível da SIDF ou até a cassação da liminar.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.531/2024
10. Processo: 48500.003768/2020-82 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela São Pedro
Transmissora de Energia S.A. – SPTE em face do Despacho nº 566/2021, emitido pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, referente às responsabilidades
e períodos das pendências impeditivas de terceiros para integração das obras na Linha dee períodos das pendências impeditivas de terceiros para integração das obras na Linha de
Transmissão Gilbués – São João do Piauí e subestações associadas outorgadas à São João
Transmissora de Energia S.A., conforme Contrato de Concessão nº 8/2013.Á rea Responsável:
Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
São Pedro Transmissora de Energia S.A. – SPTE e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os
termos do Despacho nº 566/2021, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, referente às responsabilidades e períodos das pendências impeditivas de
terceiros para integração das obras na Linha de Transmissão Gilbués – São João do Piauí e
subestações associadas outorgadas à São João Transmissora de Energia S.A., conforme Contrato de
Concessão nº 8/2013.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.533/2024
11. Processo: 48500.000774/2023-21 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Acre – Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.606/2023, emitido pela
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicou
penalidade de redutor tarifário pelo descumprimento das metas do Plano de Universalização Rural,
Programa Luz para Todos – PLpT e Mais Luz para Amazônia – MLA, no período base de 1º de
janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2022 .Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel -
DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo não foi deliberado, em decorrência do término da reunião.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 9
12. Processo: 48500.000773/2023-86 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial
Piauí em face do Despacho nº 3.680/2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica
dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicou penalidade de redução nos níveis tarifários da
Distribuidora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo não foi deliberado, em decorrência do término da reunião.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 10
13. Processo: 48500.000348/2023-97 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial
Pará Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.797/2023, emitido pela
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicou
penalidade de redução nos níveis tarifários da Distribuidora, a ser calculada pela Superintendência
de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR a partir do total de 57.944 (cinquenta e sete mil,
novecentas e quarenta e quatro) ligações não realizadas para uma meta de 108.840 (cento e oito mil,
oitocentas e quarenta) ligações relativas ao período de 2017 a 2022 para o Programa Luz para
Todos, e 962 (novecentas e sessenta e duas) ligações não realizadas para uma meta de 10.884 (dez
mil, oitocentas e oitenta e quatro) ligações relativas ao período de 2020 a 2022 para o Programa
Mais Luz para Amazônia – MLAÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo não foi deliberado, em decorrência do término da reunião.A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 11
14. Processo: 48500.000772/2023-31 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Roraima
Energia em face do Despacho nº 4.386/2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica
dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, que aplicou penalidade de redutor tarifário pelo
descumprimento das metas do Plano de Universalização Rural, Programa Luz para Todos - PLpT e
Mais Luz para Amazônia - MLA, no período base de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de
2022.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 14
15. Processo: 48500.000771/2023-97 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Rondônia em face do Despacho nº 4.711/2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização
Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicou penalidade de redutor tarifário pelo
descumprimento das metas do Plano de Universalização Rural, no período base de 1º de janeiro de
2019 a 31 de dezembro de 2022.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo não foi deliberado, em decorrência do término da reunião.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 12
16. Processo: 48500.006256/2022-30 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Renova
Energia S.A. em face do Despacho nº 2.143/2022, emitido pela Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado – SRM, que negou provimento ao Requerimento Administrativo
protocolado pela Requerente para adesão à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
das Centrais Eólicas Unha D’Anta S.A. e de 13 empresas que compõem o Complexo Eólico Alto
Sertão 3 – Fase A. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o processo, sem a resolução de seu
mérito, tendo em vista a perda de objeto por fato superveniente, na forma do art. 52 da Lei nº
9.784/99 e art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.612/2024
17. Processo: 48500.000569/2024-46, 48500.000154/2024-72, 48500.000165/2024-52,
48500.000218/2024-35 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pela Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco – Chesf em face dos Despachos nº 372/2024, nº 568/2024, nº 872/2024 e
nº 1.151/2024, emitidos pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica – SCE, que estabeleceram parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP referente à Operação e Manutenção – O&M de instalações recebidas pelo Contrato
de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 61/2001.Á rea Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 17
18. Processo: 48500.006886/2022-12 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelaEquatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº 3.243/2023,
que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP de 2023 da Recorrente, as Tarifas
de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, e deu outras providências.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. em face da Resolução
Homologatória nº 3.243/2023, no sentido de: (i) retificar o componente T do Fator X publicado na
Resolução Homologatória nº 3.243/2023, que passa a ser de 3,128%; e (ii) incluir no próximo
processo tarifário da concessionária um ajuste econômico na Parcela B da distribuidora equivalente
ao percentual de 0,269552% e componentes financeiros de R$ 8.879.672,56 (oito milhões,
oitocentos e setenta e nove mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) e de R$
28.944,20 (vinte e oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), referentes à
Parcela B e Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, respectivamente,
valores estes que deverão ser atualizados pela Taxa Selic até a data do processo tarifário de 2024 da
distribuidora.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.628/2024
19. Processo: 48500.005786/2023-41 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela New
Energy Options Geração de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº 3.291/2023, que
decidiu fixar as quotas de custeio e as de energia elétrica referentes ao Programa de Incentivo às
Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa para o ano de 2024. Área Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela New Energy Options Geração de Energia S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido
de manter a Resolução Homologatória nº 3.291/2023 em sua integralidade.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.617/2024
20. Processo: 48500.005979/2023-01 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto por Furnas
Centrais Elétricas S.A. - Eletrobras Furnas em face da Resolução Homologatória nº 3.312/2024, que
homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas
de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Enel Distribuição Rio - Enel RJ, e deu
outras providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. - Eletrobras Furnas em face da
Resolução Homologatória nº 3.312/2024, no sentido de: (i) reconhecer, no processo tarifário de
2025 da Enel Distribuição Rio – Enel RJ, o valor de R$ 51.481,87 (cinquenta e um mil,
quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), a preços de março de 2024, referente às
diferenças de receitas anuais das instalações de conexão relativas às Demais Instalações de
Transmissão – DIT de uso exclusivo pela Enel RJ; e (ii) retificar a Tabela 8 da Resolução
Homologatória nº 3.312/2024.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.618/2024
21. Processo: 48500.005916/2023-46 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pela
Neoenergia Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A. e pela Companhia de Eletricidade do
Estado da Bahia – Neoenergia Coelba em face da Resolução Homologatória nº 3.320/2024, que
homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual da Companhia de Eletricidade do Estado daBahia – Neoenergia Coelba e deu outras providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 21
22. Processo: 48500.001491/2021-34, 48500.005176/2023-48 Assunto: Pedido de Reconsideração
interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução
Autorizativa nº 14.970/2023, que autorizou a Recorrente a realizar Reforços de Grande e Pequeno
Porte em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas
adicionais de Receita Anual Permitida – RAP.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, de modo a
alterar o Anexo III da Resolução Autorizativa nº 14.970/2023, que autorizou a Recorrente a realizar
Reforços de Grande e Pequeno Porte em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e
estabeleceu os valores das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.299/2024
23. Processo: 48500.000286/2015-11 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela UEG
Araucária Ltda. em face do Despacho nº 4.549/2023, que determinou à Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE que efetue cobrança à Recorrente, em favor dos pagadores dos
Encargos de Serviço do Sistema - ESS, nos valores de custos fixos homologados para a Usina
Termelétrica – UTE Araucária acima do referencial de remuneração (equivalente à rubrica de
remuneração de capital adotando-se o WACC regulatório), nos ciclos 2019/2020 (R$ 1.300.594,37
– base maio/2020), 2020/2021 (R$ 1.919.955,49 – base outubro/2020) e 2021/2022 (R$
4.748.046,87 – base abril/2021), valores esses a serem devidamente atualizados monetariamente
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela empresa UEG Araucária Ltda. em face do Despacho nº
4.549/2023, que determinou à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que efetue
cobrança à Recorrente, em favor dos pagadores dos Encargos de Serviço do Sistema – ESS, nos
valores de custos fixos homologados para a Usina Termelétrica – UTE Araucária acima do
referencial de remuneração (equivalente à rubrica de remuneração de capital adotando-se o WACC
regulatório), nos ciclos 2019/2020 (R$ 1.300.594,37 – base maio/2020), 2020/2021 (R$
1.919.955,49 – base outubro/2020) e 2021/2022 (R$ 4.748.046,87 – base abril/2021), valores esses
a serem devidamente atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.620/2024
24. Processo: 48500.001753/2024-11 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Luz
Artemisa Energia Sustentável Ltda. – Lares com vistas à suspensão do prazo para apresentação da
Garantia de Fiel Cumprimento até deliberação sobre o mérito do pleito de outorga de autorização
para as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Luz da Vitória I a VI protocolado pela Requerente. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar o Pedido de
Medida Cautelar protocolado pela Luz Artemisa Energia Sustentável Ltda. – Lares; e (ii)
encaminhar o processo à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
de Energia Elétrica – SCE para análise de mérito.Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.621/2024
25. Processo: 48500.005307/2019-19 Assunto: Aplicação de pena de suspensão temporária do
direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL, em desfavor da Solar do
Sertão V Energia SPE Ltda. e da New Energies Investimentos e Participações Ltda., em decorrência
do descumprimento das condições estabelecidas no Edital do Leilão nº 1/2018, referente à Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Sertão Solar Barreiras V.Á rea Responsável: Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aplicar a pena de suspensão temporária do direito
de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL, em desfavor da Solar do Sertão V
Energia SPE Ltda. e da New Energies Investimentos e Participações Ltda., pelo prazo de 1 (um)
ano, em decorrência do descumprimento das condições estabelecidas no Edital do Leilão nº 1/2018-
ANEEL, no que se refere à Central Geradora Fotovoltaica – UFV Sertão Solar Barreiras V.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.622/2024
26. Processo: 48500.000487/2024-00 Assunto: Termos de Intimação nº 8 a nº 12/2024, lavrados
pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, por meio dos
quais foi notificada a possibilidade de revogação das autorizações das Usinas Fotovoltaicas – UFVs
Belo Horizonte 1 a 5, em decorrência do descumprimento dos cronogramas de implantação. Área
Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar as Resoluções Autorizativas nº
10.233/2021, nº 10.234/2021, nº 10.235/2021, nº 10.236/2021 e nº 10.237/2021, que autorizaram a
implantação e exploração das Usinas Fotovoltaicas – UFVs Belo Horizonte 1 a 5, em decorrência do
descumprimento dos cronogramas de implantação.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.367/2024
27. Processo: 48500.000352/2017-15, 48500.004140/2013-75 Assunto: Requerimento
Administrativo protocolado pela Argentum Energia SPE Ltda. com vistas à extensão, por 24 (vinte e
quatro) meses, do prazo de excludente de responsabilidade pelo descumprimento do cronograma de
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Clairto Zonta. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica -
SCE, Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo
protocolado pela Argentum Energia SPE Ltda. com vistas à extensão, por 24 (vinte e quatro) meses,
do prazo de excludente de responsabilidade pelo descumprimento do cronograma de implantação da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Clairto Zonta, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.624/2024
28. Processo: 48100.003409/1995-75 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Light Energia S.A. com vistas à compatibilização da vigência das usinas elevatórias de Santa
Cecília e Vigário, integrantes do Complexo de Lajes, ao prazo de outorga da Usina Hidrelétrica –
UHE Fontes Nova. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a minuta do Primeiro Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 5/2017-ANEEL, que visa formalizar a extensão dos prazos de outorga dasContrato de Concessão nº 5/2017-ANEEL, que visa formalizar a extensão dos prazos de outorga das
Usinas Hidrelétricas – UHEs Pereira Passos, Nilo Peçanha e Fontes Nova, já deliberadas e
aprovadas pela Resolução Autorizativa nº 11.998/2022.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.625/2024
29. Processo: 48500.000210/2007-24 Assunto: Revogação da outorga de autorização para
exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Feixos, outorgada à Companhia Energética Salto
do Lobo Ltda., localizada no município de Amparo, estado de São Paulo. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar a autorização da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Feixos, outorgada à Companhia Energética Salto do Lobo Ltda., por meio da
Resolução Autorizativa nº 2.323/2010; e (ii) determinar à Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE que proceda com a revogação
dos Despachos nº 109/2007 e nº 2.511/2007, que tratam do Registro Ativo e do Aceite ao projeto
básico, respectivamente.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.345/2024
30. Processo: 48500.000377/2024-30 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
Paulista, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Rafard,
localizada nos municípios de Capivari e Rafard, estado de São Paulo.Á rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
Paulista, as áreas de terra de 30 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição
Ramal Rafard, circuito duplo, com 138 kV e aproximadamente 2,537 km de extensão, que
interligará a Linha de Distribuição 138 kV Saltinho – UTE Rafard e a Linha de Distribuição 138
kV Sumaré CTEEP à Subestação Rafard, localizada nos municípios de Capivari e Rafard, estado de
São Paulo.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.346/2024
31. Processo: 48500.000391/2024-33 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
Coelba, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Rio Formoso II –
Fazenda São Miguel, localizada no município de Jaborandi, estado da BahiaÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
Coelba, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Rio Formoso II –
Fazenda São Miguel, localizada no município de Jaborandi, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.347/2024
32. Processo: 48500.000972/2024-75 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Conceição do Pará 1 – Nova Serrana 2, localizada
no município de Conceição do Pará, estado de Minas Gerais.Á rea Responsável: Superintendênciano município de Conceição do Pará, estado de Minas Gerais.Á rea Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Conceição do Pará 1 – Nova Serrana 2,
localizada no município de Conceição do Pará, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.348/2024
33. Processo: 48500.000977/2024-06 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ipatinga 2 – Santana do Paraíso 1, localizada no
município de Santana do Paraíso, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ipatinga 2 – Santana do Paraíso 1,
localizada no município de Santana do Paraíso, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.349/2024
34. Processo: 48500.000979/2024-97 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Itanhandu 2 – Passa Quatro 1, localizada nos
municípios de Itanhandu e Passa Quatro, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Itanhandu 2 – Passa Quatro 1, localizada
nos municípios de Itanhandu e Passa Quatro, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.350/2024
35. Processo: 48500.001153/2024-45 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Caeté 1 – Taquaril, localizada no município de
Caeté, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra de
23,00 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Caeté 1 – Taquaril,
circuito duplo, com 138 kV e aproximadamente 0,97 Km de extensão, que interligará a Subestação
Caeté 1 ao vão entre as estruturas 61 e 62 da Linha de Distribuição Barão de Cocais 4 – Taquaril,
localizada no município de Caeté, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.351/2024
36. Processo: 48500.001155/2024-34 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terrainstituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Juiz de Fora 4 – Juiz de Fora 8, localizada nos
municípios de Juiz de Fora e Matias Barbosa, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra de
23,00, 51,50 e 80,00 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Juiz de
Fora 4 – Juiz de Fora 8, circuito simples e duplo, com 138 kV e aproximadamente 34,98 Km de
extensão, que interligará a Subestação Juiz de Fora 4 à Subestação Juiz de Fora 8, localizada nos
municípios de Juiz de Fora e Matias Barbosa, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.352/2024
37. Processo: 48500.001556/2024-94 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Minas Rio – Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Estação Repetidora Ubá e Acesso, localizada no município de Ubá,
estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Minas Rio – Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à implantação da Estação Repetidora Ubá e, para fins de instituição de servidão
administrativa, as áreas de terra necessárias à implantação do acesso à Estação Repetidora Ubá,
localizada no município de Ubá, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.353/2024
38. Processo: 48500.001597/2024-81 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Crato 01M1, localizada no município de Crato,
estado do CearáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 13,8 kV Crato 01M1, localizada no município de
Crato, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.354/2024
39. Processo: 48500.001629/2024-48 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos
de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Junior – Cerej, das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Distribuição Biguaçu – Cerej, localizada no município de Biguaçu, estado de
Santa CatarinaÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos
de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Junior – Cerej, as áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Biguaçu – Cerej, localizada no município de Biguaçu,estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.355/2024
40. Processo: 48500.001656/2024-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Muaná – São Sebastião da Boa
Vista, localizada nos municípios de Muaná e São Sebastião da Boa Vista, estado do ParáÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., as
áreas de terra de 30 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Muaná –
São Sebastião da Boa Vista, circuito simples, com 138 kV e aproximadamente 50,03 km de
extensão, que interligará a Subestação Muaná à Subestação São Sebastião da Boa Vista, localizada
nos municípios de Muaná e São Sebastião da Boa Vista, estado do Pará.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.356/2024
41. Processo: 48500.001657/2024-65 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Candeias, localizada no município de Porto Velho, estado
de Rondônia.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação 69/13,8 kV Candeias, localizada no município de Porto
Velho, estado de Rondônia.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.357/2024
42. Processo: 48500.001660/2024-89 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Porto de Moz – Gurupá,
localizada nos municípios de Porto de Moz e Gurupá, estado do ParáÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., as
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Porto de Moz – Gurupá,
localizada nos municípios de Porto de Moz e Gurupá, estado do Pará.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.368/2024
43. Processo: 48500.001674/2024-01 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica – CEEE-D, das áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Distribuição Rio
Grande 1 – Rio Grande 2, localizada no município de Rio Grande, estado do Rio Grande do SulÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato TiliRelator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica – CEEE-D, as áreas de terra de 4,5 metros de largura necessárias à passagem da Linha de
Distribuição Rio Grande 1 – Rio Grande 2, circuito simples, com 69 kV e aproximadamente 0,58
km de extensão, que interligará a 1ª estrutura metálica da Linha de Distribuição 69 kV Rio Grande 1
– Rio Grande 2 à 5ª estrutura da mesma Linha de Distribuição, localizada no município de Rio
Grande, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.358/2024
44. Processo: 48500.001675/2024-47 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica – CEEE-D, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Quinta –
Shopping Rio Grande, localizada no município de Rio Grande, estado do Rio Grande do Su lÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica – CEEE-D, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Quinta
– Shopping Rio Grande, localizada no município de Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.359/2024
45. Processo: 48500.001676/2024-91 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica – CEEE-D, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Shopping
Rio Grande – Rio Grande 1, localizada no município de Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul.
Área ResponsávelS: uperintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de
Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica – CEEE-D, as áreas de terra de 4,5 metros de largura necessárias à passagem da Linha de
Distribuição Shopping Rio Grande – Rio Grande 1, circuito simples, com 69 kV e aproximadamente
2,44 km de extensão, que interligará a Subestação Shopping Rio Grande à Subestação Rio Grande
1, localizada no município de Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.360/2024
46. Processo: 48500.001683/2024-93 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias
à implantação da Subestação Jaguari 2, localizada no município de Jaguari, estado do Rio Grande do
Sul.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra que perfazem
uma superfície de aproximadamente 25.099,30 m² necessárias à implantação da Subestação 138/69
kV Jaguari 2, localizada no município de Jaguari, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 46Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.361/2024
47. Processo: 48500.001703/2024-26 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Santa Cecília – ABB Wood Brazil, localizada no
município de Santa Cecília, estado de Santa CatarinaÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., as áreas de terra de 8 e
20 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Santa Cecília – ABB Wood
Brazil, circuito simples, com 69 kV e aproximadamente 1,40 km de extensão, que interligará a
Subestação Santa Cecília à Subestação ABBWOOD, localizada no município de Santa Cecília,
estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 47
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.362/2024
48. Processo: 48500.002490/2019-92 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
7.863/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Chimarrão Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias
à passagem da Linha de Transmissão Guaíba 3 – Gravataí, C1, localizada nos municípios de
Eldorado do Sul, Charqueadas, Triunfo, Montenegro, Nova Santa Rita, Portão, Sapucaia do Sul e
Gravataí, estado do Rio Grande do SulÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 7.863/2019, que
trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Chimarrão Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Transmissão 525 kV Guaíba 3 – Gravataí, C1, localizada nos municípios de Eldorado do
Sul, Charqueadas, Triunfo, Montenegro, Nova Santa Rita, Portão, Sapucaia do Sul e Gravataí, estado
do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 48
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.363/2024
49. Processo: 48500.002871/2019-71 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
7.951/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Chimarrão Transmissora de Energia S.A., das áreas de terras
necessárias à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha
de Transmissão Povo Novo – Nova Santa Rita, na Subestação Guaíba 3, localizada nos municípios
de Eldorado do Sul e Charqueadas, estado do Rio Grande do SulÁ. rea Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 7.951/2019, que
trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Chimarrão Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem dos
trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão 525 kV
Povo Novo – Nova Santa Rita, na Subestação Guaíba 3, localizada nos municípios de Eldorado do
Sul e Charqueadas, estado do Rio Grande do Sul, e cuja extensão passará de 5,3 km para 2,686 km.
Ordem de julgamento: 49
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.364/2024
50. Processo: 48500.003358/2019-06 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
8.217/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão8.217/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Transnorte Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Transmissão Engenheiro Lechuga – Equador e da Linha de Transmissão Equador – Boa
Vista, localizadas nos estados do Amazonas e de RoraimaÁ. rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 8.217/2019, que
trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Transnorte Energia S.A.: (i) das áreas de terra de 70 metros de largura necessárias à
passagem da Linha de Transmissão Engenheiro Lechuga – Equador, circuito duplo, com 500 kV e
aproximadamente 394,128 km de extensão, que interligará a Subestação Engenheiro Lechuga à
Subestação Equador, localizada nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente
Figueiredo, estado do Amazonas, e Rorainópolis, estado de Roraima; e (ii) das áreas de terra de 70
metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão Equador – Boa Vista, circuito
duplo, com 500 kV e aproximadamente 330,47 km de extensão, que interligará a Subestação
Equador à Subestação Boa Vista, localizada nos municípios de Rorainópolis, São Luiz, Caracaraí,
Cantá, Mucajaí e Boa Vista, estado de Roraima.
Ordem de julgamento: 50
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.365/2024
51. Processo: 48500.001304/2024-65 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Manaus Transmissora de Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Manaus Transmissora de Energia S.A. a
implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores
das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Ordem de julgamento: 51
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.366/2024
52. Processo: 48500.004816/2018-35, 48500.004814/2018-46, 48500.004815/2018-91 Assunto:
Prorrogação do prazo de pedido de vista referente aos Recursos Administrativos interpostos pelas
empresas Francisco Sá 1 Energias Renováveis S.A., Francisco Sá 2 Energias Renováveis S.A. e
Francisco Sá 3 Energias Renováveis S.A. em face dos Despachos nº 3.648/2022, nº 3.649/2022 e nº
3.650/2022, emitidos pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que
aplicaram penalidade de multa em decorrência do atraso na implantação das Centrais Geradoras
Fotovolcaicas – UFVs Francisco Sá 1 a 3, localizadas no município de Francisco Sá, estado de
Minas Gerais .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
Ordem de julgamento: 52
53. Processo: 48500.003391/2020-61 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente ao
ressarcimento dos custos incorridos pela Amazonas Energia S.A. na geração emergencial para
atendimento dos municípios de Iranduba e Manacapuru no período de 20 de julho a 16 de outubro
de 2019. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado
- SFF, Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT,
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Helvio Neves GuerraDiretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 53
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 19ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2024
04/06/2024
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 19ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos quatro dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e quatro, às nove horas, na Sala de
Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília –
DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Agnes Maria de Aragão
da Costa, o Procurador-Geral, Raul Pereira Lisbôa, e o Secretário-Geral, Daniel Cardoso Danna.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 18ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia vinte e oito do mês de maio do ano dois mil e vinte e
quatro, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a
Ata foi aprovada sem restrição.
A DiretoraAgnes Maria de Aragão da Costa solicitou incluir, na Ata da 17ª Reunião Pública
Ordinária, realizada nos dias 21, 22 e 23 de maio, a observação de que sua ausência nos dias 22 e 23
decorreu de participação em compromissos oficiais em missão no exterior.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.005498/2021-25 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energias de
Gaspar SPE Ltda. em face do Despacho nº 3.346/2022, emitido pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou multa editalícia em razão do
descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Termelétrica – UTE RE TG
100 02 01.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Energias de Gaspar SPE Ltda. em face do Despacho nº 3.346/2022,
emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, de modo a: (i)
manter a penalidade de multa aplicada por meio do referido Despacho; e (ii) aplicar a penalidade de
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de receber outorga
da Administração pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação da decisão, à Energias
de Gaspar SPE Ltda. e à Rovema Energia S.A., sendo essa na qualidade de controladora da SPE.
Houve sustentação oral, conjuntamente para os itens 1, 2 e 3, por parte do Sr. André de Sá Braga,
representante da Energias de Gaspar SPE Ltda. e da Rovema Energia S.A.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.663/2024
2. Processo: 48500.005498/2021-25 Assunto: Termo de Intimação nº 25/2022, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, por meio do qual foi noticiada a
possibilidade de revogação da autorização da Usina Termelétrica – UTE RE TG 100 02 01, em
decorrência do atraso em sua implantação.Á rea Responsável: Superintendência de Fiscalização
Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da SilvaDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a autorização da Central Geradora
Termelétrica – UTE RE TG 100 02 01, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração – CEG UTE.GN.SC.0561398.01, outorgada à Energias de Gaspar SPE Ltda., localizada no
município de Gaspar, Santa Catarina.
Houve sustentação oral, conjuntamente para os itens 1, 2 e 3, por parte do Sr. André de Sá Braga,
representante da Energias de Gaspar SPE Ltda. e da Rovema Energia S.A.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.376/2024
3. Processo: 48500.007796/2022-31 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Rovema
Energia S.A. em face do Despacho nº 3.253/2022, que negou provimento ao Pedido de Impugnação,
com pedido de medida cautelar, apresentado pela Recorrente em face de decisão da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em suas 1.273ª e 1.282ª Reuniões, referente a
desligamento por descumprimento de obrigações. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Rovema Energia S.A. em face do Despacho nº 3.253/2022, que negou provimento ao Pedido de
Impugnação, com pedido de medida cautelar, apresentado pela Recorrente em face de decisão da
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em suas 1.273ª e 1.282ª Reuniões,
referente a desligamento por descumprimento de obrigações, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Houve sustentação oral, conjuntamente para os itens 1, 2 e 3, por parte do Sr. André de Sá Braga,
representante da Energias de Gaspar SPE Ltda. e da Rovema Energia S.A.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.664/2024
4. Processo: 48500.001381/2024-15 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte com vistas ao repasse, diretamente, dos
recursos da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC destinados ao custeio dos efeitos da
sobrecontratação involuntária da Amazonas Energia S.A. – AmE ocasionada pela contratação de
energia lastreada nas Usinas Termelétricas – UTEs Cristiano Rocha, Jaraqui, Tambaqui, Manauara,
Ponta Negra, Aparecida e Coari e na Usina Hidrelétrica – UHE Balbina .Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 2
5. Processo: 48500.002429/2023-21, 48500.001664/2024-67 Assunto: Pedido de Medida Cautelar
com vistas à suspensão dos valores de Encargos Rescisórios inadimplidos oriundos da rescisão dos
Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUSTs celebrados pelos agentes conectados à Rede
Básica relativos ao Ciclo 2024/2025 e posteriores; e Recurso Administrativo em face do Despacho
nº 1.709/2023, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e
Distribuição de Energia Elétrica – STD, ambos protocolados pela Associação Brasileira das
Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate.Á rea Responsável: Diretoria Colegiada da
Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) declarar extinto o Pedido de Medida Cautelar
protocolado pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate
com vistas à suspensão dos valores de Encargos Rescisórios inadimplidos oriundos da rescisão dos
Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUSTs celebrados pelos agentes conectados à Rede
Básica relativos ao Ciclo 2024/2025, por perda de objeto decorrente de fato superveniente, nostermos do art. 14 do Anexo da Resolução Normativa nº 273/2007; (ii) conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela Abrate em face do Despacho nº 1.709/2023, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica –
STD, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de que os encargos rescisórios só deverão
compor a Receita Anual Permitida – RAP das transmissoras após análise de máximo esforço pela
ANEEL, a partir do ciclo 2025-2026; e (iii) determinar que a STD, no prazo de 150 dias, proponha
metodologia para a análise do máximo esforço das transmissoras na cobrança dos valores dos
encargos rescisórios, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada; e (iv) determinar que seja incluída na
próxima Agenda Regulatória, a avaliação do Módulo 5 das Regras de Transmissão, no sentido de
avaliar se o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, como celebrante dos CUST e guardião
das garantias dos encargos rescisórios, deva ser o gestor de execução de garantias junto às
transmissoras, de modo que suas inclusões na apuração dos encargos de transmissão ocorram após a
efetiva execução dessas garantias.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Tiago Aragão Soares e do Sr. Rafael Janiques,
representantes da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.687/2024
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 6 a 43 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
6. Processo: 48500.005840/2023-59 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Ceará em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará – ARCE a respeito de classificação de unidades consumidoras sob
responsabilidade do município de Boa Viagem, estado do Ceará, e consequente devolução de
valores .Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar parcial provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará, no sentido de: (i) reformar a decisão
exarada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE; (ii)
determinar à Enel Distribuição Ceará a realização da devolução, em dobro, dos valores faturados
incorretamente em decorrência da classificação incorreta das Unidades Consumidoras – UCs nº
3185612, nº 3818897, nº 3891632, nº 3990199, nº 4595465, nº 4791061 e nº 4875105, nos termos
do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, pelo período de 22 de dezembro de
2017 até a data da reclassificação da unidade consumidora, podendo abater do total a devolver os
valores já efetivamente devolvidos ao município; (iii) determinar à Enel Distribuição Ceará o envio
aos representantes do município de Boa Viagem, estado do Ceará, CNPJ nº 07.963.515/0001-36, o
detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº
414/2010, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização, juros incidentes e parcela
referente ao dobro; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias
após o seu trânsito em julgado; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, em um prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item "iv" desta decisão, a comprovação do seu
cumprimento.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.657/2024
7. Processo: 48500.008792/2022-70 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT em face do Despacho nº 7.660/2022, emitido
pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso –AGER, que aplicou a penalidade de redução dos níveis tarifários obtidos na próxima Revisão
Tarifária Periódica – RTP .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT em face do Despacho nº
7.660/2022, emitido pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Estado de Mato Grosso – AGER, e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) determinar que a
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR aplique no próximo processo
tarifário da distribuidora o redutor tarifário referente ao Despacho nº 7.660/2022.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Frederico Accon, representante da Energisa Mato Grosso –
Distribuidora de Energia S.A. – EMT.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.658/2024
8. Processo: 48500.006266/2023-56 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Light
Serviços de Eletricidade S.A. em face do Auto de Infração nº 3/2024, emitido pela Superintendência
de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicou a penalidade de multa
em decorrência do descumprimento do art. 11, XIII, da Resolução Normativa ANEEL nº
846/2019.Á rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Light Serviços de Eletricidade S.A. em face do Auto de Infração nº 3/2024, emitido pela
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, para, no mérito,
negar-lhe provimento, no sentido de manter a penalidade de multa no valor de R$ 28.394.282,27
(vinte e oito milhões, trezentos e noventa e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e sete
centavos), em decorrência do descumprimento do art. 11, XIII, da Resolução Normativa ANEEL nº
846/2019.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.659/2024
9. Processo: 48500.000774/2023-21 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Acre – Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.606/2023, emitido pela
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicou
penalidade de redutor tarifário pelo descumprimento das metas do Plano de Universalização Rural,
Programa Luz para Todos – PLpT e Mais Luz para Amazônia – MLA, no período base de 1º de
janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2022.Á rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel -
DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 12
10. Processo: 48500.000773/2023-86 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial
Piauí em face do Despacho nº 3.680/2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica
dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicou penalidade de redução nos níveis tarifários da
Distribuidora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.680/2023, emitido pelaSuperintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, para, no mérito,
negar-lhe provimento, de forma a manter a integralidade da aplicação da penalidade de redução dos
níveis tarifários determinada no referido Despacho.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte da Sra. Larissa Sinopoli Piccolo, representante da Equatorial Piauí
Distribuidora de Energia S.A.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.661/2024
11. Processo: 48500.000348/2023-97 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial
Pará Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.797/2023, emitido pela
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicou
penalidade de redução nos níveis tarifários da Distribuidora, a ser calculada pela Superintendência
de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR a partir do total de 57.944 (cinquenta e sete mil,
novecentas e quarenta e quatro) ligações não realizadas para uma meta de 108.840 (cento e oito mil,
oitocentas e quarenta) ligações relativas ao período de 2017 a 2022 para o Programa Luz para
Todos, e 962 (novecentas e sessenta e duas) ligações não realizadas para uma meta de 10.884 (dez
mil, oitocentas e oitenta e quatro) ligações relativas ao período de 2020 a 2022 para o Programa
Mais Luz para Amazônia – MLAÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 13
12. Processo: 48500.000771/2023-97 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 4.711/2023, emitido pela
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicou
penalidade de redutor tarifário pelo descumprimento das metas do Plano de Universalização Rural,
no período base de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2022.Á rea Responsável: Diretoria
Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 14
13. Processo: 48500.000772/2023-31 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Roraima
Energia S.A. em face do Despacho nº 4.386/2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização
Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicou penalidade de redutor tarifário pelo
descumprimento das metas do Plano de Universalização Rural, Programa Luz para Todos – PLpT e
Mais Luz para Amazônia – MLA, no período base de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de
2022.Á rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 15
14. Processo: 48500.005353/2011-52 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração do Carvão do Estado do Paraná e pelo Prefeito
Municipal de Figueira em face do Despacho nº 561/2024, emitido pela Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que suspendeu a operação comercial
da Unidade Geradora – UG 1 da Usina Termelétrica – UTE Figueira. Área Responsável: Diretoria
Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da SilvaRelator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto
pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração do Carvão do Estado do Paraná e pelo
Prefeito Municipal de Figueira em face do Despacho nº 561/2024, emitido pela Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, em razão da ausência de legitimidade
para apresentação do recurso.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.665/2024
15. Processo: 48500.000161/2024-74 Assunto: Recurso Administrativo interposto por Furnas
Centrais Elétricas S.A. em face do Despacho nº 777/2024, emitido pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que estabeleceu
parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à Operação e Manutenção – O&M
de instalações recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia
Elétrica nº 62/2001Á. rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Despacho nº 777/2024,
emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica – SCE, que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à
Operação e Manutenção – O&M de instalações recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 62/2001.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.666/2024
16. Processo: 48500.000214/2024-57 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cemig
Geração e Transmissão S.A. em face do Despacho nº 1.131/2024, emitido pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que estabeleceu as
parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à Operação e Manutenção – O&M
de instalações de transmissão transferidas à Recorrente e deu outras providências. Área
Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. em face do Despacho nº
1.131/2024, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
de Energia Elétrica – SCE, que estabeleceu as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida –
RAP referentes à Operação e Manutenção – O&M de instalações de transmissão transferidas à
Recorrente e deu outras providências.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.667/2024
17. Processo: 48500.005916/2023-46 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Neoenergia Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A. em face da Resolução Homologatória nº
3.320/2024, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual da Companhia de Eletricidade
do Estado da Bahia – Neoenergia Coelba e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria
Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Neoenergia Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A. em face da Resolução
Homologatória nº 3.320/2024 e, no mérito, dar-lhe provimento para: (i) alterar o valor da receita
anual referente às Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo devido pela
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Neoenergia Coelba à Afluente Transmissão deEnergia Elétrica S.A., constante da Tabela 8 da Resolução Homologatória nº 3.320/2024, para R$
418.992,11 (quatrocentos e dezoito mil, novecentos e noventa e dois reais e onze centavos); e (ii)
definir componente financeiro em favor do consumidor no processo tarifário da distribuidora em
2025, a ser atualizado pela Taxa Selic, no valor de R$ 7.438.229,29 (sete milhões, quatrocentos e
trinta e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos), a preços de abril de 2024.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.668/2024
18. Processo: 48500.003101/2023-22, 48500.003123/2023-92 Assunto: Pedido de Reconsideração
interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução
Autorizativa nº 14.820/2023, que autorizou a implantação de reforços em instalação de transmissão
concedida à Recorrente por meio do Contrato de Concessão nº 61/2001 e estabeleceu as parcelas de
Receita Anual Permitida – RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial dos reforços
autorizados.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução Autorizativa nº
14.820/2023 e, no mérito, dar-lhe provimento para alterar a Resolução Autorizativa nº 14.820/2023,
por meio da substituição dos seus Anexos.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.369/2024
19. Processo: 48500.001502/2020-03, 48500.001503/2020-40, 48500.001504/2020-94,
48500.001505/2020-39, 48500.001506/2020-83, 48500.003041/2020-03, 48500.001497/2020-21,
48500.001498/2020-75, 48500.001499/2020-10, 48500.001500/2020-14, 48500.001501/2020-51,
48500.003072/2020-56, 48500.003073/2020-09, 48500.003074/2020-45, 48500.003075/2020-90,
48500.003076/2020-34, 48500.003077/2020-89 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto
pelas empresas Aurora Energias Renováveis VI Ltda., Aurora Energias Renováveis IX Ltda.,
Aurora Energias Renováveis X Ltda., Aurora Energias Renováveis XI Ltda., Aurora Energias
Renováveis XII Ltda., Aurora Energias Renováveis XIII Ltda., Aurora Energias Renováveis XIV
Ltda. e Aurora Energias Renováveis XV Ltda. em face do Despacho nº 2.104/2023, que negou
provimento ao pedido de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Aurora 54 a 70Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
O Diretor Ricardo Lavorato Tili pediu vista destes processos.
A Diretora-Relatora, Agnes Maria de Aragão da Costa, acompanhada pelo Diretor Fernando Luiz
Mosna Ferreira da Silva, votou no sentido de: (i) conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Pedido de Reconsideração interposto pela Aurora Energias Renováveis IX Ltda. em face do
Despacho nº 2.104/2023, no sentido de reconhecer como excludente de responsabilidade 238
(duzentos e trinta e oito) dias e alterar os cronogramas de implantação das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Aurora 54 a 63 por igual período; e (ii) declarar pendente de análise o Pedido
de Reconsideração interposto pelas empresas Aurora Energias Renováveis VI Ltda., Aurora
Energias Renováveis X Ltda., Aurora Energias Renováveis XI Ltda., Aurora Energias Renováveis
XII Ltda., Aurora Energias Renováveis XIII Ltda., Aurora Energias Renováveis XIV Ltda. e Aurora
Energias Renováveis XV Ltda. em face do Despacho nº 2.104/2023, no que se refere às UFVs
Aurora 64 a 70, face a prejudicialidade do processo nº 48500.001719/2023-58.
A pedido do interessado, os processos acima foram destacados do bloco da pauta, nos termos do art.
22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Vítor Souza Sampaio, representante da Aurora EnergiasRenováveis VI Ltda.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 8
Minutas de voto e ato
20. Processo: 48500.006431/2022-99 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Santo
Antônio Energia S.A. em face do Despacho nº 336/2024, que negou provimento ao Pedido de
Impugnação apresentado pela Recorrente em face de decisão da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.271ª Reunião, referente aos atos praticados pela CCEE em
cumprimento ao Ofício nº 42/2017-SRG-SCG-SFG/ANEEL, que impactou a contabilização e
liquidação da Usina Hidrelétrica – UHE Santo Antônio no período de 13 de janeiro a 15 de fevereiro
de 2017Á. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Santo Antônio Energia S.A. em face do Despacho nº 336/2024,
que negou provimento ao Pedido de Impugnação apresentado pela Recorrente em face de decisão da
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.271ª Reunião, referente aos atos
praticados pela CCEE em cumprimento ao Ofício nº 42/2017-SRG-SCG-SFG/ANEEL, que
impactou a contabilização e liquidação da Usina Hidrelétrica – UHE Santo Antônio no período de
13 de janeiro a 15 de fevereiro de 2017.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.670/2024
21. Processo: 48500.001576/2023-84 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Tradener
Ltda. em face do Despacho nº 738/2024, que indeferiu o Pedido de Impugnação apresentado pela
Recorrente em face da deliberação do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.316ª Reunião, realizada em 7 de março de 2023, referente
aos Termos de Notificação nº CCEE9909/2022 e nº CCEE9925/2022. Área Responsável: Diretoria
Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Tradener Ltda. em face do Despacho nº 738/2024, que indeferiu
o Pedido de Impugnação apresentado pela Recorrente em face da deliberação do Conselho de
Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.316ª Reunião,
realizada em 7 de março de 2023, referente aos Termos de Notificação nº CCEE9909/2022 e nº
CCEE9925/2022.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Flávio Ribeiro Bettega, representante da Tradener Ltda.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.671/2024
22. Processo: 48500.000250/2023-30 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Cooperativa dos Produtores Rurais Família Buriti Goiás – Cooperab em face do Despacho nº
1.178/2024, que não conheceu do provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente
em face do Despacho nº 4.557/2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa edas Relações de Consumo – SMA, que negou provimento ao pedido de devolução em dobro dos
valores faturados a maior por erro de classificação de unidade consumidora na área de concessão da
Equatorial Energia GoiásÁ. rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Requerimento Administrativo
protocolado pela Cooperativa dos Produtores Rurais Família Buriti Goiás – Cooperab em face do
Despacho nº 1.178/2024, por estar exaurida a análise na esfera administrativa, consoante art. 43, VI,
da Resolução Normativa nº 273/2007.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.672/2024
23. Processo: 48500.000778/2002-86 Assunto: Ajuste do prazo de outorga da Central Geradora
Termelétrica – UTE Sonora, outorgada à Sonora Estância S.A. Área Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 23
24. Processo: 48500.006807/2019-60 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Central
Geradora Solar Fotovoltaica – UFV Luiz Gonzaga II, outorgada à Luiz Gonzaga 2 Energias
Renováveis S.A., localizada no município de Terra Nova, estado de Pernambuco. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pleito de alteração do cronograma de
implantação da Central Geradora Solar Fotovoltaica – UFV Luiz Gonzaga II, localizada no
município de Terra Nova, estado de Pernambuco, interposto pela Luiz Gonzaga 2 Energias
Renováveis S.A.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.674/2024
25. Processo: 48500.004265/2021-13 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Usina
Termelétrica – UTE Barra Grande 2, outorgada à Açucareira Quatá S.A. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido de alteração do cronograma de
implantação da Usina Termelétrica – UTE Barra Grande 2, outorgada à Açucareira Quatá S.A.,
para, no mérito, indeferi-lo.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.675/2024
26. Processo: 48500.001762/2024-02 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Porto São José, e, para fins de instituição de servidão administrativa, das áreas de
terra necessárias ao acesso à Subestação, localizadas no município de São Pedro do Paraná, estado
do Paraná Á. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra que perfazem uma superfície
de 4.200 m² necessárias à implantação da Subestação 34,5 kV Porto São José, localizada no
município de São Pedro do Paraná, estado do Paraná; e (ii) declarar de utilidade pública, para finsmunicípio de São Pedro do Paraná, estado do Paraná; e (ii) declarar de utilidade pública, para fins
de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra que
perfazem uma superfície de 8.108 m² necessárias à implantação do acesso à Subestação 34,5 kV
Porto São José, localizada no município de São Pedro do Paraná, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.370/2024
27. Processo: 48500.001673/2024-58 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Paranã, localizada no município de Paranã, estado do
TocantinsÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra
que perfazem uma superfície de 10.000 m² necessárias à implantação da Subestação 138/34,5/13,8
kV Paranã, localizada no município de Paranã, estado do Tocantins.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.371/2024
28. Processo: 48500.001758/2024-36 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Raul Soares 2, localizada no município de Raul Soares, estado de Minas Gerais.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra que perfazem uma
superfície de 4.420 m² necessárias à implantação da Subestação 138 kV Raul Soares 2, localizada
no município de Raul Soares, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.372/2024
29. Processo: 48500.001156/2024-89 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição Três Marias – João Pinheiro 3, na Subestação João Pinheiro 4, localizada no município
de João Pinheiro, estado de Minas GeraisÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição 138 kV Três Marias – João Pinheiro 3, na Subestação João Pinheiro 4, localizada no
município de João Pinheiro, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.373/2024
30. Processo: 48500.001239/2024-78 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Campos Altos – São Gotardo 2, localizada nos
municípios de Campos Altos, São Gotardo e Santa Rosa da Serra, estado de Minas GeraisÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de EnergiaResponsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra de
23,00, 51,50 e 80,00 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Campos
Altos – São Gotardo 2, circuito simples, com 138 kV e aproximadamente 44,93 Km de extensão,
que interligará a Subestação Campos Altos à Subestação São Gotardo 2, localizada nos municípios
de Campos Altos, São Gotardo e Santa Rosa da Serra, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.374/2024
31. Processo: 48500.001240/2024-01 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Diamantina 1 – Gouveia 4, localizada nos
municípios de Diamantina, Datas e Gouveia, estado de Minas Gerais.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra de
23,00, 51,50 e 80,00 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição
Diamantina 1 – Gouveia 4, circuito simples, com 138 kV e aproximadamente 31,29 Km de
extensão, que interligará a Subestação Diamantina 1 à Subestação Gouveia 4, localizada nos
municípios de Diamantina, Datas e Gouveia, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.375/2024
32. Processo: 48500.001504/2024-18 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Nova Ponte 2 – Perdizes 2, localizada nos
municípios de Santa Juliana e Perdizes, estado de Minas Gerais.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 32
33. Processo: 48500.000410/2024-21 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. –
Eletronorte, das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz
o seccionamento da Linha de Transmissão Rondonópolis – Couto Magalhães, na Subestação
Petrovina, localizada no município de Pedra Preta, estado de Mato GrossoÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. –
Eletronorte, as áreas de terra de 30 a 60 metros de largura necessárias à passagem do trecho de linha
de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Rondonópolis – Couto
Magalhães, na Subestação Petrovina, circuitos simples e duplo, com 138 kV e aproximadamente
193 metros de extensão, que interligará a Linha de Transmissão 138 kV Rondonópolis – CoutoMagalhães à Subestação Petrovina, localizada no município de Pedra Preta, estado de Mato Grosso.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.377/2024
34. Processo: 48500.000723/2024-80 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Serra da Ibiapaba 1 Geração de Energia Ltda.,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão EOLs Serra da Ibiapaba – SE
Ibiapina II, localizada nos municípios de Ubajara, Ibiapina, São Benedito e Carnaubal, estado do
CearáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Serra da Ibiapaba 1 Geração de Energia Ltda., as
áreas de terra de 40 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão EOLs Serra
da Ibiapaba – SE Ibiapina II, circuito simples, com 230 kV e aproximadamente 32,49 km de
extensão, que interligará a Subestação EOLs Serra da Ibiapaba à Subestação Ibiapina II, localizada
nos municípios de Ubajara, Ibiapina, São Benedito e Carnaubal, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.378/2024
35. Processo: 48500.000791/2024-49 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Tangará Transmissora de Energia Elétrica S.A.,
das áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o
seccionamento da Linha de Transmissão Açailândia – Miranda II, na Subestação Santa Luzia III,
localizada no município de Santa Luzia, estado do MaranhãoÁ. rea Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Tangará Transmissora de Energia Elétrica S.A.,
as áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o
seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Açailândia – Miranda II, na Subestação Santa
Luzia III, localizada no município de Santa Luzia, estado do Maranhão.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.379/2024
36. Processo: 48500.001737/2024-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica
de Castro – Castro-DIS, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Castro
Norte – Castro-DIS, localizada no município de Castro, estado do ParanáÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica
de Castro – Castro-DIS, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV
Castro Norte – Castro-DIS, localizada no município de Castro, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.380/2024
37. Processo: 48500.001764/2024-93 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição Ibiporã – Bandeirantes, na Subestação Café Iguaçu, localizada no município deDistribuição Ibiporã – Bandeirantes, na Subestação Café Iguaçu, localizada no município de
Cornélio Procópio, estado do ParanáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra de 19
metros de largura necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Ibiporã – Bandeirantes, na Subestação Café
Iguaçu, circuito duplo, com 138 kV e aproximadamente 145 m de extensão, que interligará a Linha
de Distribuição 138 kV Ibiporã – Bandeirantes à Subestação Café Iguaçu, localizada no município
de Cornélio Procópio, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.381/2024
38. Processo: 48500.001759/2024-81 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Xavantes – Nerópolis,
localizada nos municípios de Santo Antônio do Descoberto e Nerópolis, estado de GoiásÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.,
as áreas de terra de 40 e 60 metros de largura para o trecho rural e de 8 metros de largura para o
trecho urbano, necessárias à passagem da Linha de Distribuição Xavantes – Nerópolis, circuito
simples, com 138 kV e aproximadamente 24,84 m de extensão, que interligará a Subestação
Xavantes à Subestação Nerópolis, localizada nos municípios de Santo Antônio do Descoberto e
Nerópolis, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.382/2024
39. Processo: 48500.007097/2022-91 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
12.634/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Distribuição Dias Macedo II – Tauape 02J9, localizada no município de Fortaleza, estado
do CearáÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
12.634/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra de 15 metros de largura para
o trecho rural e de 6 metros no trecho urbano necessárias à passagem da Linha de Distribuição Dias
Macedo II – Tauape 02J9, circuito duplo, com 69 kV e aproximadamente 5,6 km de extensão, que
interligará a Subestação Dias Macedo II à Subestação Tauape, localizada no município de Fortaleza,
estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.383/2024
40. Processo: 48500.000268/2024-12 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 15.144/2024, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Uberlândia 11, localizada no município de Uberlândia, estado de Minas Gerais.Á reaResponsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
15.144/2024, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da
Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Uberlândia 11,
localizada no município de Uberlândia, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.384/2024
41. Processo: 48500.000717/2024-22 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 15.259/2024, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Aimorés 2, localizada no município de Aimorés, estado de Minas Gerais.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº
15.259/2024, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da
Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra que perfazem uma superfície de 4.390 m² necessárias à
implantação da Subestação 138 kV Aimorés 2, localizada no município de Aimorés, estado de
Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.385/2024
42. Processo: 48500.000849/2022-92, 48500.000837/2022-68, 48500.000842/2022-71,
48500.000845/2022-12, 48500.000846/2022-59, 48500.000847/2022-01, 48500.000848/2022-48,
48500.001832/2018-76, 48500.000803/2022-73, 48500.000804/2022-18, 48500.000892/2022-58,
48500.005748/2017-41 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Delio Bernardino Holding S.A. e pela Nena Bernardino Holding
S.A. em face do Despacho nº 4.381/2023, que indeferiu os pedidos de alteração do cronograma de
implantação e os pedidos de alteração de características técnicas das Geradoras Fotovoltaicas –
UFVs Delio Bernardino e Delio Bernardino VIII, localizadas no município de Janaúba, estado de
Minas Gerais, e, por consequência, os pedidos de emissão das outorgas de autorização das centrais
geradoras fotovoltaicas que seriam objeto da divisão destas usinasÁ. rea Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
Ordem de julgamento: 42
43. Processo: 48500.000826/2024-40 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda.
com vistas à suspensão da exigência do depósito da garantia financeira referente às Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Morro Preto 1 a 40. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 43
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel CardosoNada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 20ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2024
11/06/2024
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 20ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos onze dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e quatro, às dez horas, na Sala de Reuniões
da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de
acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Agnes Maria de Aragão
da Costa, o Procurador-Geral, Raul Pereira Lisbôa, e a Secretária-Geral Adjunta, Renata de Araujo
Nobre Farias.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 19ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia quatro do mês de junho do ano dois mil e vinte e quatro,
cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili apresentou proposta de retificação, a qual foi aprovada pela
Diretoria, referente ao item 5 (Processos nº 48500.001664/2024-67 e 48500.002429/2023-21), que
tratam do Pedido de Medida Cautelar com vistas à suspensão dos valores de Encargos Rescisórios
inadimplidos oriundos da rescisão dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUSTs
celebrados pelos agentes conectados à Rede Básica relativos ao Ciclo 2024/2025 e posteriores; e
Recurso Administrativo em face do Despacho nº 1.709/2023, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, ambos
protocolados pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate,
no sentido de: (i) complementar o item "iii" do dispositivo do voto, que passa a vigorar com a
seguinte redação: "(iii) determinar que a STD, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, proponha
metodologia para a análise do máximo esforço das transmissoras na cobrança dos valores dos
encargos rescisórios, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada, incluindo procedimentos para
fiscalização dos valores eventualmente recebidos."; e (ii) excluir o item "iv" do dispositivo do voto.
Em discussão e votação, a Ata foi aprovada com a referida retificação.
Em apoio ao movimento Valoriza Regulação, os Diretores retiraram todos os processos da pauta da
20ª Reunião Pública Ordinária de 2024.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.006299/2023-04 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Energisa Minas Gerais –
Distribuidora de Energia S.A. – EMG, a vigorar a partir de 22 de junho de 2024. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 1
2. Processo: 48500.004801/2023-34 Assunto: Avaliação dos projetos submetidos à 2ª Chamada
Pública de Sandboxes Tarifários e criação do ambiente regulatório experimental e temporário Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 2
3. Processo: 48500.000962/2023-59 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 43/2023, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a definição de padronização do número
de identificação da unidade consumidora e demais instalações dos usuários de energia elétrica e
outras providências. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 3
4. Processos: 48500.001719/2023-58, 48500.002921/2018-30, 48500.002922/2018-84,
48500.002923/2018-29, 48500.002924/2018-73, 48500.002925/2018-18 e 48500.002926/2018-62
Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cassilândia Solar Participações S.A. em face do
Despacho nº 147/2024, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que indeferiu o pedido de adesão ao mecanismo da anistia
das Centrais Geradoras Solar Fotovoltaicas – UFVs Cassilândia 1 a 6 e determinou ao Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS que retome a apuração dos Encargos de Uso do Sistema de
Transmissão – EUST destas usinas, nos termos do § 2º do art. 5º da Resolução Normativa nº
1.065/2023. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 4
5. Processo: 48500.004297/2015-62 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela SPE
Cherobim Energia S.A. em face do Despacho nº 4.244/2023, emitido pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que deu
provimento parcial ao pleito da Recorrente, no sentido de reconhecer como excludente de
responsabilidade o período de 175 (cento e setenta e cinco) dias de atraso da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Lúcia Cherobim, localizada no município de Lapa, estado do Paraná. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 5
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 6 a 30 serão deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015.
6. Processo: 48500.005249/2016-72 Assunto: Prestação de contas apresentada pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE relativa ao custeio do Sistema de Gerenciamento de
Leilões – SGL e do Sistema de Gestão de Contratos – SGC, referente ao exercício de 2023 e a
estimativa de custo para o exercício de 2024. Área Responsável: Secretaria de Leilões - SEL.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 6
7. Processo: 48500.006187/2023-45 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição São Paulo – Enel SP em face de decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos
do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à devolução em dobro de valores faturados a maiorpor erro de classificação de unidade consumidora sob a titularidade da HB China Restaurante Ltda.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 7
8. Processo: 48500.004596/2018-40 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pelas empresas
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, Companhia de Eletricidade do Estado da
Bahia – Coelba, Equatorial Energia Piauí, RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., Celesc
Distribuição S.A. – Celesc-DIS e Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern em face
dos Despachos nº 2.871, nº 2.872, nº 2.870, nº 3.088, nº 3.120 e nº 3.121, todos de 2019, emitidos
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que tratam das
responsabilidades e períodos das pendências nos Termos de Liberação emitidos pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS para a entrada em operação comercial de Funções Transmissão
de concessionárias de transmissão. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 8
9. Processo: 48500.003089/2022-75 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Central
Geradora Hidrelétrica Poço da Cruz Ltda. em face do Despacho nº 2.943/2022, emitido pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que suspendeu a operação em
comercial da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Poço da Cruz, localizada no município de
Ibimirim, estado de Pernambuco. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 9
10. Processo: 48500.000774/2023-21 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Acre – Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.606/2023, emitido pela
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicou
penalidade de redutor tarifário pelo descumprimento das metas do Plano de Universalização Rural,
Programa Luz para Todos – PLpT e Mais Luz para Amazônia – MLA, no período base de 1º de
janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2022. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 10
11. Processo: 48500.000348/2023-97 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial
Pará Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.797/2023, emitido pela
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicou
penalidade de redução nos níveis tarifários da Distribuidora, a ser calculada pela Superintendência
de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR a partir do total de 57.944 (cinquenta e sete mil,
novecentas e quarenta e quatro) ligações não realizadas para uma meta de 108.840 (cento e oito mil,
oitocentas e quarenta) ligações relativas ao período de 2017 a 2022 para o Programa Luz para
Todos, e 962 (novecentas e sessenta e duas) ligações não realizadas para uma meta de 10.884 (dez
mil, oitocentas e oitenta e quatro) ligações relativas ao período de 2020 a 2022 para o Programa
Mais Luz para Amazônia – MLA. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 11
12. Processo: 48500.000771/2023-97 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela EnergisaRondônia – Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 4.711/2023, emitido pela
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicou
penalidade de redutor tarifário pelo descumprimento das metas do Plano de Universalização Rural,
no período base de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2022. Área Responsável: Diretoria -
DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 12
13. Processo: 48500.005329/2023-57 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Entec
Empreendimentos Eireli em face do Despacho nº 3.930/2023, emitido pela Secretaria de Leilões –
SEL, que aplicou ao Consórcio Gênesis, dentre outras penalidades, penalidade de multa nos termos
do item 13.3 do Edital do Leilão nº 1/2023-ANEEL (Leilão de Transmissão). Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 13
14. Processo: 48500.000953/2021-04 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pela
Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee, pela Associação Brasileira
das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate, por empresas do Grupo Eletrobras e
pela Cemig Distribuição S.A. em face do Despacho nº 894/2024, emitido pela Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR, que trata das Taxas Regulatórias de Remuneração
do Capital para os segmentos de Distribuição, Transmissão e Geração, a serem aplicadas nos
processos tarifários instruídos pelas áreas técnicas entre 1º de março de 2024 e 28 de fevereiro de
2025. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 14
15. Processo: 48500.003047/2022-34 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Usina Monte
Alegre Ltda. em face do Despacho nº 4.767/2023, emitido pela Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que indeferiu o pleito de
outorga de autorização para a Central Geradora Termelétrica – UTE Monte Belo I. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 15
16. Processo: 48500.000212/2024-68 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cemig
Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT em face do Despacho nº 1.193/2024, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica –
SCE, que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referente à Operação e
Manutenção – O&M de instalações recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 6/1997. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 16
17. Processo: 48500.006844/2022-73 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Copel
Distribuição S.A. em face da Resolução Homologatória nº 3.209/2023, que homologou o resultado
do Reajuste Tarifário Anual de 2023, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de
Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu outras providências. Área Responsável:Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 17
18. Processo: 48500.006877/2022-13 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa
Acre – Distribuidora de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº 3.300/2023, que
homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica da Recorrente e deu outras providências.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 18
19. Processo: 48500.005979/2023-01 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Enel
Distribuição Rio – Enel RJ em face da Resolução Homologatória nº 3.312/2024, que homologou o
resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do
Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu outras providências. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 19
20. Processo: 48500.005976/2023-69 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa
Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. – EMS e pela Neoenergia Dourados
Transmissão de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº 3.316/2024, que homologou o
resultado do Reajuste Tarifário Anual da EMS e deu outras providências. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 20
21. Processo: 48500.000735/2024-12 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Amazonas Energia S.A. com vistas à não aplicação, pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, do limite temporal previsto no § 5º do art. 68 da Resolução Normativa nº
1.016/2022, e utilize como referencial para reembolso preliminar 100% (cem por cento) da média
dos valores reembolsados nos últimos 3 (três) meses. Áreas Responsáveis: Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF e Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 21
22. Processo: 48500.005218/2020-06 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Tim
S.A. com vistas a garantir a validade do Parecer de Acesso PE 0529423 encaminhado pela Energisa
Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. – EMS à Requerente no dia 23 de fevereiro de
2023 e tornar sem efeito o seu cancelamento. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 22
23. Processos: 48500.005620/2021-63 e 48500.005623/2021-05 Assunto: Alteração de
características técnicas das Centrais Geradoras Termelétricas – UTEs Karkey 013 e Porsud II,outorgadas à Karpowership Brasil Energia Ltda., localizadas no município de Itaguaí, estado do Rio
de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 23
24. Processo: 48500.007066/2010-04 Assunto: Declaração de Utilidade Pública Complementar,
para fins de desapropriação, em favor da Norte Energia S.A., das áreas de terra necessárias à Usina
Hidrelétrica – UHE Belo Monte, localizadas nos municípios de Altamira e Vitória do Xingu, estado
do Pará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 24
25. Processo: 48500.001729/2024-74 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Gouveia 4 – Guanhães 2, localizada nos
municípios de Serro, Datas, Gouveia e Presidente Kubitscheck, estado de Minas Gerais. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 25
26. Processo: 48500.001509/2023-60 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
14.306/2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Distribuição Dias Macedo II – Tauape 02J7, localizada no município de Fortaleza, estado
do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 26
27. Processo: 48500.001392/2024-03 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita
Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da
Borborema Transmissão de Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 27
28. Processos: 48500.001656/2017-91 e 48500.003924/2008-19 Assunto: Prorrogação do prazo de
pedido de vista referente ao Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar,
protocolado pela PCH Mantovilis SPE S.A. com vistas ao reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Mantovilis e
outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Giacomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 2829. Processo: 48500.005240/2018-23 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente ao
Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, protocolado pela PCH Jauru SPE
S.A. com vistas a suspender as obrigações decorrentes do Contrato de Energia de Reserva – CER nº
430/2016 e da Portaria nº 198/2017, emitida pelo Ministério de Minas e Energia – MME, em razão
da impossibilidade de início das obras de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Estivadinho 3, bem como do reconhecimento de exclusão de responsabilidade da Requerente pelo
atraso. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 29
30. Processo: 48500.001747/2020-22 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente ao
Resultado da Consulta Pública nº 5/2021, instituída com vistas a colher subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento do tratamento a ser dado pelas distribuidoras de energia elétrica
aos Créditos Tributários decorrentes de processos judiciais que versam sobre a exclusão do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo dos Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Área Responsável:
Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragão da Costa
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 30
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PAUTA/ATA DA 21ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2024.
18/06/2024
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 21ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos dezoito dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e quatro, às nove horas, na Sala de
Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília –
DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Agnes Maria de Aragão
da Costa, o Procurador-Geral, Raul Pereira Lisbôa, e o Secretário-Geral, Daniel Cardoso Danna.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 20ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia onze do mês de junho do ano dois mil e vinte e quatro,
cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.005914/2023-57 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da RGE Sul Distribuidora
de Energia S.A., a vigorar a partir de 19 de junho de 2024. Área Responsável: Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu prorrogar a vigência das tarifas de aplicação,
constantes das Tabelas 1 e 2 da Resolução Homologatória nº 3.206/2023, referentes à RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A., pelo período de 19 de junho a 18 de agosto de 2024.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.335/2024
2. Processo: 48500.005881/2023-45 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Copel Distribuição S.A.
– Copel-DIS, a vigorar a partir de 24 de junho de 2024. Área Responsável: Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Copel Distribuição S.A. – Copel-DIS, a vigorar a partir de 24 de junho de 2024, que conduz ao
efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 0,00%, sendo 0,05% para os consumidores em
Alta Tensão e -0,03% para os consumidores em Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos
Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores
e usuários da Copel-DIS; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de
transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; (iv)
homologar o valor mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE à distribuidora para custeio dos subsídios retirados da estrutura tarifária; (v) reconhecer a
formação de um passivo regulatório para a distribuidora decorrente da inclusão de componente
financeiro associado à energia no valor de R$ 452.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois
milhões de reais), a preço de junho de 2024, a ser revertido nos próximos processos tarifários da
Copel-DIS, atualizado pela Taxa Selic; (vi) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária e
Regulação Econômica – STR proponha em 180 (cento e oitenta) dias regulamentação para
atendimento à recomendação do item 9.3 do Acórdão 1.376/2022 do Tribunal de Contas da União –atendimento à recomendação do item 9.3 do Acórdão 1.376/2022 do Tribunal de Contas da União –
TCU, de modo a estabelecer parâmetros para realização de análises de impactos futuros e de
custo-benefício do atraso, ao realizar medidas de diferimento de componentes tarifários a pedido
das distribuidoras para próximos reajustes tarifários; e (vii) firmar o entendimento de que casos
semelhantes sejam tratados apenas após regulamentação da determinação do item “vi” anterior.
Houve apresentação técnica por Assessor da Diretoria Francisco de Mattos Faé.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.336/2024
Parte I Parte II
3. Processo: 48500.002651/2022-43 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 31/2023, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a revisão dos Submódulos 9.1 e 9.2 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que tratam da Revisão Periódica da Receita
Anual Permitida – RAP das transmissoras. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária
e Regulação Econômica - STR.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 1
4. Processo: 48500.004801/2023-34 Assunto: Avaliação dos projetos submetidos à 2ª Chamada
Pública de Sandboxes Tarifários e criação do ambiente regulatório experimental e temporário Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a execução dos Sandboxes Tarifários
#15 EMS, #18 COPEL MULTIPARTES e #19 COPEL VE, nos termos dos Planos de Projetos
apresentados; (ii) determinar as condições do ambiente regulatório experimental e temporário para a
execução dos projetos autorizados no âmbito da 2ª Chamada Pública de Sandboxes Tarifários; (iii)
delegar a competência à Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR para
publicação, por meio de Despacho, das tarifas experimentais associadas a cada Sandbox Tarifário
aprovado; (iv) determinar que o Projeto de P&D Governança de Sandboxes Tarifários, aprovado
pelo Despacho ANEEL nº 1.291/2022, acompanhe os Sandboxes Tarifários autorizados; (v)
determinar que as distribuidoras e executoras dos Sandboxes Tarifários autorizados prestem
informações periodicamente e participem de reuniões e grupos de trabalho no âmbito do Projeto de
Governança; (vi) facultar à Light S.A. a continuidade da execução de seu projeto-piloto de
Sandboxes Tarifários, permitindo nova apresentação do Plano de Projeto para avaliação e aprovação
da ANEEL, após a realização da Fase de Diagnóstico e elaboração do correspondente Relatório, na
forma do art. 3º da Resolução Normativa nº 966/2021, observando, ainda, a duração da execução do
projeto piloto de Governança dos Sandboxes Tarifários.
Houve apresentação técnica por parte da Superintendente de Gestão Tarifária e Regulação
Econômica – STR, Camila Figueiredo Bomfim Lopes.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.399/2024 , nº 15.400/2024 e nº
15.401/2024
5. Processo: 48500.001357/2024-86 Assunto: Realização da edição 2024 da Olimpíada Nacional de
Eficiência Energética – ONEE, no âmbito do Programa de Eficiência Energética regulado pela
ANEEL – PEE. Área Responsável: Secretaria de Inovação e Transição Energética - STE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a proposta apresentada pela EDP EspíritoSanto Distribuidora de Energia S.A. para a realização da edição 2024 da Olimpíada Nacional de
Eficiência Energética – ONEE.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Douglas Caldas da Silva, da Secretaria de
Inovação e Transição Energética – STE.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.779/2024
6. Processo: 48500.000590/2023-61 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Goyaz
Transmissão de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.348/2023, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, que indeferiu
pleito da transmissora de emissão de Termo de Liberação de Receita – TLR relacionado à
integração da Subestação Pirineus.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços
de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Goyaz Transmissão de Energia S.A. em face do Despacho nº
2.348/2023, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e
Distribuição de Energia Elétrica – STD, que indeferiu pleito da transmissora de emissão de Termo
de Liberação de Receita – TLR relacionado à integração da Subestação Pirineus.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Fernando Junqueira Santos, da Superintendência
de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Caio Figueiredo Cavalcante, representante da Goyaz
Transmissão de Energia S.A.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pela Diretora-Geral Substituta, Agnes Maria de Aragão
da Costa. No entanto, consignou antecipadamente seu voto no sentido de acompanhar o voto da
Diretora-Relatora.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.819/2024
7. Processo: 48500.004297/2015-62 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela SPE
Cherobim Energia S.A. em face do Despacho nº 4.244/2023, emitido pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que deu
provimento parcial ao pleito da Recorrente, no sentido de reconhecer como excludente de
responsabilidade o período de 175 (cento e setenta e cinco) dias de atraso da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Lúcia Cherobim, localizada no município de Lapa, estado do ParanáÁ. rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, votou no sentido de conhecer e, no
mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela SPE Cherobim Energia Ltda.
em face do Despacho nº 4.244/2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Rodolfo Coli, representante da SPE Cherobim Energia S.A.
O voto proferido antes da concessão da vista continua válido, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 7
8. Processo: 48500.002925/2018-18, 48500.002926/2018-62, 48500.002923/2018-29,
48500.002924/2018-73, 48500.002921/2018-30, 48500.002922/2018-84, 48500.001719/2023-58
Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cassilândia Solar Participações S.A. em face do
Despacho nº 147/2024, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que indeferiu o pedido de adesão ao mecanismo da anistia
das Centrais Geradoras Solar Fotovoltaicas – UFVs Cassilândia 1 a 6 e determinou ao Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS que retome a apuração dos Encargos de Uso do Sistema de
Transmissão – EUST destas usinas, nos termos do § 2º do art. 5º da Resolução Normativa nº
1.065/2023.Á rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pelas empresas Geradora Solar Cassilândia I Ltda., Geradora Solar Cassilândia II Ltda., Geradora
Solar Cassilândia III Ltda., Geradora Solar Cassilândia IV Ltda., Geradora Solar Cassilândia V
Ltda. e Geradora Solar Cassilândia VI Ltda. em face do Despacho nº 147/2024, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica –
SCE, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) encaminhar cópia dos autos à Corregedoria da
ANEEL para, nos limites de sua competência, apurar a conduta da empresa.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili estava ausente no momento da deliberação destes processos, tendo
consignado seu voto no sentido de acompanhar o voto do Diretor-Relator.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.766/2024
9. Processos: 48500.001656/2017-91 e 48500.003924/2008-19 Assunto: Requerimento
Administrativo, com pedido de medida cautelar, protocolado pela PCH Mantovilis SPE S.A. com
vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Mantovilis e outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Giacomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 3
10. Processo: 48500.006531/2022-15 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Usina Xavantes S.A. com vistas à anuência à resolução do Contrato de Comercialização de Energia
Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados – CCESI celebrado com a Amazonas Energia S.A. Área
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia
Elétrica - SGM.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao
Requerimento Administrativo protocolado pela Usina Xavantes S.A. com vistas à resolução dos
Contratos de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados – CCESI
celebrados com a Amazonas Energia S.A., celebrados em virtude do Lote 2 do Leilão nº 3/2021,
sem a aplicação da penalidade de que trata a Cláusula Décima Segunda; (ii) aplicar penalidade de
multa editalícia no valor de R$ 6.297.223,75 (seis milhões, duzentos e noventa e sete mil, duzentos e
vinte e três reais e setenta e cinco centavos) à Usina Xavantes S.A., o que corresponde a 7% do
investimento de cada usina; (iii) aplicar a penalidade de suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar ou de receber outorga da Administração Pública pelo prazo de
1 (um) ano, a contar da data de publicação desta decisão, à Usinas Xavantes S.A.; e (iv) revogar as
Resoluções Autorizativas nº 10.635, nº 10.636, nº 10.637, nº 10.638 e nº 10.639, todas de 2021, paraimplantação e exploração das Usinas Termelétricas – UTEs UTX Anamã, UTX Anori, UTX
Caapiranga, UTX Codajás e UTX Nova Remanso.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.826/2024
11. Processos: 48500.005996/2021-78, 48500.005997/2021-12, 48500.005998/2021-67,
48500.005483/2021-67 e 48500.005248/2021-95 Assunto: Termos de Intimação nº 26/2022 a nº
30/2022, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que
propõem a revogação das autorizações para implantação e exploração das Usinas Termelétricas –
UTEs UTX Anamã, UTX Anori, UTX Caapiranga, UTX Codajás e UTX Nova Remanso. Área
Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao
Requerimento Administrativo protocolado pela Usina Xavantes S.A. com vistas à resolução dos
Contratos de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados – CCESI
celebrados com a Amazonas Energia S.A., celebrados em virtude do Lote 2 do Leilão nº 3/2021,
sem a aplicação da penalidade de que trata a Cláusula Décima Segunda; (ii) aplicar penalidade de
multa editalícia no valor de R$ 6.297.223,75 (seis milhões, duzentos e noventa e sete mil, duzentos e
vinte e três reais e setenta e cinco centavos) à Usina Xavantes S.A., o que corresponde a 7% do
investimento de cada usina; (iii) aplicar a penalidade de suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar ou de receber outorga da Administração Pública pelo prazo de
1 (um) ano, a contar da data de publicação desta decisão, à Usinas Xavantes S.A.; e (iv) revogar as
Resoluções Autorizativas nº 10.635, nº 10.636, nº 10.637, nº 10.638 e nº 10.639, todas de 2021, para
implantação e exploração das Usinas Termelétricas – UTEs UTX Anamã, UTX Anori, UTX
Caapiranga, UTX Codajás e UTX Nova Remanso.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili estava ausente no momento da deliberação destes processos.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 15.402/2024, nº 15.403/2024, nº
15.404/2024, nº 15.405/2024 e nº 15.406/2024
12. Processos: 48500.003285/2023-21, 48500.003283/2023-31, 48500.003284/2023-86,
48500.003286/2023-75 e 48500.003289/2023-17 Assunto: Termos de Intimação de Penalidade
Editalícia – TIPEs nº 31/2022 a nº 35/2022, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração – SFG, referentes ao descumprimento do cronograma de implantação das
Usinas Termelétricas – UTEs UTX Anamã, UTX Anori, UTX Caapiranga, UTX Codajás e UTX
Novo Remanso.Á rea Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de
Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao
Requerimento Administrativo protocolado pela Usina Xavantes S.A. com vistas à resolução dos
Contratos de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados – CCESI
celebrados com a Amazonas Energia S.A., celebrados em virtude do Lote 2 do Leilão nº 3/2021,
sem a aplicação da penalidade de que trata a Cláusula Décima Segunda; (ii) aplicar penalidade de
multa editalícia no valor de R$ 6.297.223,75 (seis milhões, duzentos e noventa e sete mil, duzentos e
vinte e três reais e setenta e cinco centavos) à Usina Xavantes S.A., o que corresponde a 7% do
investimento de cada usina; (iii) aplicar a penalidade de suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar ou de receber outorga da Administração Pública pelo prazo de
1 (um) ano, a contar da data de publicação desta decisão, à Usinas Xavantes S.A.; e (iv) revogar as
Resoluções Autorizativas nº 10.635, nº 10.636, nº 10.637, nº 10.638 e nº 10.639, todas de 2021, paraimplantação e exploração das Usinas Termelétricas – UTEs UTX Anamã, UTX Anori, UTX
Caapiranga, UTX Codajás e UTX Nova Remanso.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili estava ausente no momento da deliberação destes processos.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.828/2024
13. Processo: 48500.001969/2024-79 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela São
Francisco Energia S.A. com vistas à suspensão das cobranças, pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS e pelas transmissoras, de encargos rescisórios dos Contratos de Uso do Sistema de
Transmissão – CUSTs das Usinas Termelétricas – UTEs Apoena e Guarani, encerrados em
31/12/2023, em decorrência do fim das outorgas de autorização dessas usinas. Área Responsável:
Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de
Medida Cautelar protocolado pela São Francisco Energia S.A. com vistas à suspensão das
cobranças, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e pelas transmissoras, de encargos
rescisórios dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUSTs das Usinas Termelétricas –
UTEs Apoena e Guarani, encerrados em 31 de dezembro de 2023, em decorrência do fim das
outorgas de autorização dessas usinas.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo
consignado seu voto no sentido de acompanhar o voto do Diretor-Relator.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.829/2024
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 14 a 60 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
14. Processo: 48500.006299/2023-04 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Energisa Minas Rio –
Distribuidora de Energia S.A. – EMR, a vigorar a partir de 22 de junho de 2024. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar as novas tarifas de aplicação da
Energisa Minas Rio – Distribuidora de Energia S.A., com vigência a partir de 22 de junho de 2024,
correspondendo a um efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -1,76%, sendo de 2,29%,
em média, para os consumidores conectados em Alta Tensão e de -2,77%, em média, para aqueles
conectados em Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas
de Distribuição – TUSD aplicáveis aos consumidores e usuários da Energisa Minas Rio -
Distribuidora de Energia S.A.; (iii) estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de
transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e (iv)
homologar o valor mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE à distribuidora para custeio dos subsídios retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.334/2024
15. Processo: 48500.005249/2016-72 Assunto: Prestação de contas apresentada pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE relativa ao custeio do Sistema de Gerenciamento de
Leilões – SGL e do Sistema de Gestão de Contratos – SGC, referente ao exercício de 2023 e a
estimativa de custo para o exercício de 2024 .Área Responsável: Secretaria de Leilões - SEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da SilvaRelator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar a prestação de contas apresentada pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE para o exercício de 2023, relativa às
despesas de manutenção e melhorias no Sistema de Gerenciamento de Leilões – SGL e Sistema de
Gestão de Contratos – SGC; (ii) aprovar a cobrança dos seguintes valores nos leilões a serem
realizados em 2024, para ressarcimento à CCEE das despesas de manutenção e melhorias no SGL e
SGC: R$ 6.000,00 (seis mil reais), por empreendimento/agente interessado inscrito; R$ 6.000,00
(seis mil reais) por contrato celebrado a ser cobrado dos agentes vendedores; e R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) a ser cobrado, conforme o caso, da Conta de Energia de Reserva – Coner,
da Conta de Potência para Reserva de Capacidade – Concap ou das concessionárias de distribuição,
proporcionalmente aos montantes de energia/potência declarados; e (iii) determinar que, nas
próximas documentações relativas à prestação de contas dos sistemas utilizados nos leilões de
geração de energia, a CCEE especifique o tamanho dos sistemas e as estimativas de manutenções a
serem realizadas.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.719/2024
16. Processo: 48500.000962/2023-59 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 43/2023,
instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a definição de padronização
do número de identificação da unidade consumidora e demais instalações dos usuários de energia
elétrica e outras providências.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar a Resolução Normativa nº 1.000/2021, de
forma a considerar os efeitos da Lei nº 14.534/2023; e (ii) estabelecer a padronização do número de
identificação da unidade consumidora e demais instalações dos usuários de energia elétrica.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.095/2024
17. Processo: 48500.006187/2023-45 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição São Paulo – Enel SP em face de decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos
do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à devolução em dobro de valores faturados a maior
por erro de classificação de unidade consumidora sob titularidade da HB China Restaurante
Ltda.Á rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Enel Distribuição São Paulo – Enel SP em face de decisão da Agência Reguladora de Serviços
Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à devolução em dobro de valores faturados a
maior por erro de classificação de unidade consumidora sob a titularidade da HB China Restaurante
Ltda., para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.720/2024
18. Processo: 48500.005329/2023-57 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Entec
Empreendimentos Eireli em face do Despacho nº 3.930/2023, emitido pela Secretaria de Leilões –
SEL, que aplicou ao Consórcio Gênesis, dentre outras penalidades, penalidade de multa nos termos
do item 13.3 do Edital do Leilão nº 1/2023-ANEEL (Leilão de Transmissão).Á rea Responsável:
Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Entec Empreendimentos Eireli em face do Despacho nº 3.930/2023, emitido pela Secretaria de
Leilões – SEL, que aplicou ao Consórcio Gênesis, dentre outras penalidades, penalidade de multanos termos do item 13.3 do Edital do Leilão nº 1/2023-ANEEL (Leilão de Transmissão), ante sua
intempestividade.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Fernando Marcelo Aramaki Fernandes, representante da
Entec Empreendimentos Eireli.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.721/2024
19. Processo: 48500.004596/2018-40 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pelas
empresas Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, Companhia de Eletricidade do
Estado da Bahia – Coelba, Equatorial Energia Piauí, RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., Celesc
Distribuição S.A. – Celesc-DIS e Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern em face
dos Despachos nº 2.871, nº 2.872, nº 2.870, nº 3.088, nº 3.120 e nº 3.121, todos de 2019, emitidos
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que tratam das
responsabilidades e períodos das pendências nos Termos de Liberação emitidos pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS para a entrada em operação comercial de Funções Transmissão
de concessionárias de transmissãoÁ. rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. (antiga Companhia Energética do Piauí –
Cepisa) e, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter o Despacho nº 2.870/2019 em sua
integralidade; (ii) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força
e Luz – CPFL Paulista e, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter o Despacho nº
2.871/2019 em sua integralidade; (iii) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba e, no mérito, dar-lhe provimento, no
sentido de manter o Despacho nº 3.378/2019 em sua integralidade; (iv) conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. e, no mérito, negar-lhe
provimento, no sentido de manter o Despacho nº 3.088/2019 em sua integralidade; (v) conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela Celesc Distribuição S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento,
no sentido de manter o Despacho nº 3.120/2019 em sua integralidade; (vi) conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern e, no
mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter o Despacho nº 3.121/2019 em sua integralidade;
e (vii) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR
aplique no próximo processo tarifário das distribuidoras envolvidas os efeitos dos referidos
despachos, caso ainda não tenha o feito.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.723/2024 , nº 1.724/2024 , nº 1.725/2024 , nº 1.726/2024
, nº 1.727/2024 , nº 1.722/2024
20. Processo: 48500.003089/2022-75 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Central
Geradora Hidrelétrica Poço da Cruz Ltda. em face do Despacho nº 2.943/2022, emitido pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que suspendeu a operação em
comercial da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Poço da Cruz, localizada no município de
Ibimirim, estado de Pernambuco. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Central Geradora Hidrelétrica Poço da Cruz Ltda. em face do Despacho nº 2.943/2022, emitido pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que suspendeu a operação em
comercial da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Poço da Cruz, localizada no município deIbimirim, estado de Pernambuco, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.728/2024
21. Processo: 48500.000774/2023-21 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Acre – Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.606/2023, emitido pela
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicou
penalidade de redutor tarifário pelo descumprimento das metas do Plano de Universalização Rural,
Programa Luz para Todos – PLpT e Mais Luz para Amazônia – MLA, no período base de 1º de
janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2022.Á rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel -
DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Energisa Acre – Distribuidora de Energia S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido
de manter o Despacho nº 4.842/2023 em sua integralidade; e (ii) determinar que a Superintendência
de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR aplique no próximo processo tarifário da
distribuidora o redutor tarifário referente ao Despacho nº 4.842/2023.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.729/2024
22. Processo: 48500.000348/2023-97 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial
Pará Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.797/2023, emitido pela
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicou
penalidade de redução nos níveis tarifários da Distribuidora, a ser calculada pela Superintendência
de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR a partir do total de 57.944 (cinquenta e sete mil,
novecentas e quarenta e quatro) ligações não realizadas para uma meta de 108.840 (cento e oito mil,
oitocentas e quarenta) ligações relativas ao período de 2017 a 2022 para o Programa Luz para Todos
– PLpT, e 962 (novecentas e sessenta e duas) ligações não realizadas para uma meta de 10.884 (dez
mil, oitocentas e oitenta e quatro) ligações relativas ao período de 2020 a 2022 para o Programa
Mais Luz para Amazônia – MLAÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de
manter o Despacho nº 3.797/2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos
Serviços de Energia Elétrica – SFT, em sua integralidade; e (ii) determinar que a Superintendência
de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR aplique no próximo processo tarifário da
distribuidora o redutor tarifário referente ao Despacho nº 3.797/2023.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.730/2024
23. Processo: 48500.000771/2023-97 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 4.711/2023, emitido pela
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicou
penalidade de redutor tarifário pelo descumprimento das metas do Plano de Universalização Rural,
no período base de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2022.Á rea Responsável: Diretoria
Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento, no
sentido de manter o Despacho nº 4.711/2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica
dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, em sua integralidade; e (ii) determinar que a
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR aplique no próximo processoSuperintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR aplique no próximo processo
tarifário da distribuidora o redutor tarifário referente ao Despacho nº 4.711/2023.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.731/2024
24. Processo: 48500.000953/2021-04 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pela
Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee, pela Associação Brasileira
das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate, por empresas do Grupo Eletrobras e
pela Companhia Energética de Minas Gerais S.A. – Cemig em face do Despacho nº 894/2024,
emitido pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR, que trata das
Taxas Regulatórias de Remuneração do Capital para os segmentos de Distribuição, Transmissão e
Geração, a serem aplicadas nos processos tarifários instruídos pelas áreas técnicas entre 1º de março
de 2024 e 28 de fevereiro de 2025Á. rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não conhecer do Recurso Administrativo
interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee e pela
Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate em face do
Despacho nº 894/2024, emitido pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica
– STR; e (ii) conhecer do Recurso Administrativo interposto por empresas do grupo Eletrobras e
pela Companhia Energética de Minas Gerais S.A. – Cemig em face do Despacho nº 894/2024,
emitido pela STR, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo na íntegra o Despacho nº
1.296/2024, também emitido pela STR.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.732/2024
25. Processo: 48500.001160/2022-85, 48500.001161/2022-20, 48500.001162/2022-74,
48500.001163/2022-19, 48500.001164/2022-63, 48500.001165/2022-16, 48500.001154/2022-28,
48500.001155/2022-72, 48500.001156/2022-17, 48500.001157/2022-61, 48500.001158/2022-14,
48500.001159/2022-51, 48500.001166/2022-52 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela
Girasol Geração de Energia Elétrica Ltda. em face do Despacho nº 4.698/2023, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica –
SCE, que indeferiu o pleito de autorização para as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Zenith
I a XIII.Á rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Girasol Geração de Energia Elétrica Ltda. em face do Despacho nº
4.698/2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
de Energia Elétrica – SCE, que indeferiu o pleito de autorização para as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Zenith I a XIII.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.733/2024
26. Processo: 48500.003047/2022-34 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Usina
Monte Alegre Ltda. em face do Despacho nº 4.767/2023, emitido pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que indeferiu o
pleito de outorga de autorização para a Central Geradora Termelétrica – UTE Monte Belo I. Área
Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Usina Monte Alegre Ltda. em face do Despacho nº 4.767/2023, emitido pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que indeferiu o
pleito de outorga de autorização para a Central Geradora Termelétrica – UTE Monte Belo I, para,no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.734/2024
27. Processo: 48500.004103/2021-77, 48500.004104/2021-11, 48500.004107/2021-55,
48500.004121/2021-59 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas empresas Central Eólica
Mundaú Ltda., Central Eólica Ipanema Ltda., Central Eólica Murujuba Ltda. e Central Eólica
Venancio Ltda. em face do Despacho nº 4.847/2023, emitido pela Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que indeferiu o pleito de
outorga de autorização para as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Seridó 1 a 3 e 5. Área
Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 28
28. Processo: 48500.000212/2024-68 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cemig
Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT em face do Despacho nº 1.193/2024, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica –
SCE, que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referente à Operação e
Manutenção – O&M de instalações recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 6/1997.Á rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel -
DIRC-ANEEL.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT em face do Despacho nº 1.193/2024, emitido
pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica –
SCE, e, no mérito, confirmar a negativa de provimento aos pleitos não acatados pela SCE nos
termos do Despacho nº 1.601/2024.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.736/2024
29. Processo: 48500.000244/2024-63 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T em face do Despacho nº 1.317/2024,
emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica – SCE, que negou o estabelecimento de parcelas adicionais de Receita Anual Permitida –
RAP referentes à Operação e Manutenção – O&M de instalações recebidas pelo Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 55/2001.Á rea
Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T em face do Despacho nº
1.317/2024, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
de Energia Elétrica – SCE, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de confirmar a
negativa de provimento aos pleitos não acatados pela SCE.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.772/2024
30. Processo: 48500.006844/2022-73 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Copel
Distribuição S.A. em face da Resolução Homologatória nº 3.209/2023, que homologou o resultado
do Reajuste Tarifário Anual de 2023, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de
Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu outras providências. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da SilvaRelator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, conceder parcial provimento
ao Pedido de Reconsideração interposto pela Copel Distribuição S.A. – Copel-DIS em face da
Resolução Homologatória nº 3.209/2023, no sentido de reconhecer, no processo tarifário de 2024 da
Copel-DIS: (i) o valor adicional de R$ 1.176.568,70 (um milhão, cento e setenta e seis mil,
quinhentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), a preços de junho/2023, a ser corrigido pelo
Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, referente ao ajuste de subsídios associados ao
mercado fonte incentivada da Gerdau (A1); (ii) o valor adicional de R$ 359.063,63 (trezentos e
cinquenta e nove mil, sessenta e três reais e sessenta e três centavos), a preços de junho/2023, a ser
corrigido pelo IGP-M, referente ao ajuste de subsídios associados ao mercado de cooperativas de
eletrificação rural A3a e A4; e (iii) um componente financeiro de Parcela B, no valor de R$
7.920.562,00 (sete milhões, novecentos e vinte mil, quinhentos e sessenta e dois reais), e um
componente financeiro de Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, no valor
de R$ 35.863,86 (trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), a
preços de junho/2023, a serem corrigidos pela Taxa Selic e variação de mercado, associados à
correção dos valores de Outras Receitas.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.773/2024
31. Processo: 48500.006860/2022-66 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa
Tocantins Distribuidora de Energia S.A. – Energisa TO em face da Resolução Homologatória nº
3.214/2023, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023, as Tarifas de Energia
– TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu outras
providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer para, no mérito, negar provimento ao
Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. –
Energisa TO em face da Resolução Homologatória nº 3.214/2023, que homologou o resultado do
Reajuste Tarifário Anual de 2023, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de
Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu outras providências.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.774/2024
32. Processo: 48500.006877/2022-13 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa
Acre – Distribuidora de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº 3.300/2023, que
homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica da Recorrente e deu outras providências. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Energisa Acre – Distribuidora de Energia S.A. em face da
Resolução Homologatória nº 3.300/2023, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica
da Recorrente e deu outras providências.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.775/2024
https://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20241777.pdf
33. Processo: 48500.005979/2023-01 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Enel
Distribuição Rio – Enel RJ em face da Resolução Homologatória nº 3.312/2024, que homologou o
resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do
Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu outras providências. Área
Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da SilvaO Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, acompanhado pelo Diretor Ricardo
Lavorato Tili, votou no sentido de conhecer e, no mérito, conceder parcial provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Enel Distribuição Rio – Enel RJ em face da Resolução
Homologatória nº 3.312/2024, no sentido de: (i) reconhecer, no processo tarifário de 2025 da Enel
RJ, o valor de R$2.603.969,65 (dois milhões, seiscentos e três mil, novecentos e sessenta e nove
reais e sessenta e cinco centavos), a preços de março/2024, a ser atualizado pela Taxa Selic,
componente financeiro de Parcela B; (ii) considerar o percentual de 0,092% para o cálculo do ajuste
econômico no reajuste de 2025, correspondente à diferença percentual entre o VPB recalculado e o
VPB original que deve ser aplicada ao VPB0 (Valor da Parcela B na DRA – Data de Referência
Anterior), nos termos do item 51 do Submódulo 3.1A dos Procedimentos de Regulação Tarifária –
PRORET; e (iii) estabelecer o novo nível regulatório de perdas não técnicas de energia elétrica, a ser
adotado nos processos tarifários da Enel RJ de 2023 a 2027, considerando a revisão da trajetória de
Perdas Não Técnicas – PNT disposta na Revisão Tarifária Periódica de 2023, para o limite máximo
disposto na seção 5.5 do Submódulo 2.6A do PRORET.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa votou no sentido de acompanhar o voto do
Diretor-Relator nos itens "i" e "ii", mas indeferir o pedido de estabelecimento de novo nível
regulatório de perdas não técnicas para o limite máximo disposto na seção 5.5 do Submódulo 2.6A
do PRORET.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 34
34. Processo: 48500.005976/2023-69 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa
Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. – EMS e pela Neoenergia Dourados
Transmissão de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº 3.316/2024, que homologou o
resultado do Reajuste Tarifário Anual da EMS e deu outras providências. Área Responsável:
Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer dos Pedidos de Reconsideração
interpostos e, no mérito: (i) acatar parcialmente os pleitos da Energisa Mato Grosso do Sul –
Distribuidora de Energia S.A. – EMS, a fim de reconhecer, no processo tarifário subsequente, um
componente financeiro a favor da concessionária no valor de R$ 4.770.877,33 (quatro milhões,
setecentos e setenta mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), na data-base de
abril/2024, a ser atualizado pela Taxa Selic, bem como um ajuste econômico de Parcela B de
0,3009% (zero vírgula três mil e nove por cento); (ii) negar o pedido da Neoenergia Dourados
Transmissão de Energia S.A., haja vista o fato de que o ajuste pleiteado já foi direcionado por essa
Agência e será tratado no processo de Receita Anual Permitida – RAP do ciclo 2024-2025; e (iii)
retificar, de ofício, a Tabela 2 do Anexo VII da Resolução Homologatória nº 3.216/2023, associada
à ICG Rio Brilhante (Contrato de Concessão nº 8/2009), a fim de corrigir a informação do usuário
de “Energisa MT” para “Energisa MS”; e, por consequência, o reconhecimento da diferença
financeira a favor da concessionária de transmissão no valor de R$ 882.317,27 (oitocentos e oitenta
e dois mil, trezentos e dezessete reais e vinte e sete centavos), com data-base em junho de 2023, no
próximo processo de reajuste da RAP das transmissoras.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.777/2024
35. Processo: 48500.000735/2024-12 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pelaAmazonas Energia S.A. com vistas à não aplicação, pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, do limite temporal previsto no § 5º do art. 68 da Resolução Normativa nº
1.016/2022, e utilize como referencial para reembolso preliminar 100% (cem por cento) da média
dos valores reembolsados nos últimos 3 (três) meses. Área Responsável: Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto da Diretora-Relatora, Agnes Maria
de Aragão da Costa, decidiu autorizar em caráter excepcional e provisório, que a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE não aplique o limite temporal previsto no § 5º do art.
68 da Resolução Normativa nº 1.016/2022, por: (i) até 12 (doze) meses; ou (ii) até a melhoria da
situação econômico-financeira da empresa, conforme os indicadores da Resolução Normativa nº
948/2021; ou ainda (iii) até solução definitiva do Poder Concedente; o que ocorrer primeiro.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.778/2024
36. Processo: 48500.004999/2015-46 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel Distribuição São Paulo) em face do
Despacho nº 2.168/2022, que deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em
face do Despacho nº 2.508/2020, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos
do Mercado – SRM, o qual homologou os montantes de exposição e sobrecontratação involuntária
dos agentes de distribuição para os anos de 2016 e 2017. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 37
37. Processo: 48500.005411/2020-39 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pelo Sr.
Augusto dos Santos Neto e outros em face do Despacho nº 1.238/2024, que conheceu do Recurso
Administrativo interposto pelos consumidores Sr. Augusto dos Santos Neto, Sr. Julio Cesar dos
Santos, Sr. Eliseu Pauli, Sr. Edgar Della Vedova de Araujo, Sr. Pedro Bernardo de Oliveira, Espólio
de Eduardo Pauli, Sr. Roque Baumgarten, Sr. Osmar José Schlickmann, Sr. Luiz Carlos Pereira, Sr.
Clarindo Bueno do Amaral, Sr. Antonio Andrecovicz Sobrinho, Sr. Joel Luiz da Silva, Espólio de
Sebastião Luiz da Silva e Sr. Cledir José Tres em face do Despacho nº 806/2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
para, no mérito, negar-lhes provimento, no sentido de indeferir o pleito de restituição de valores
decorrentes de incorporação de redes particulares, tendo em vista o direito de pretensão de exigir o
ressarcimento de eventuais valores despendidos a título de participação financeira estar
prescrito.Á rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Requerimento Administrativo
protocolado pelo consumidor Sr. Augusto dos Santos Neto e outros em face do Despacho nº
1.238/2024, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pelos Requerentes em face
do Despacho nº 806/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA, por estar exaurida a análise da questão na esfera
administrativa, nos termos do art. 43 do Anexo da Resolução Normativa nº 273/2007.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.780/2024
38. Processo: 48500.005218/2020-06 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Tim
S.A. com vistas a garantir a validade do Parecer de Acesso PE 0529423 encaminhado pela Energisa
Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. – EMS à Requerente no dia 23 de fevereiro de2023 e tornar sem efeito o seu cancelamento. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel -
DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar a perda superveniente do objeto do Pedido
de Medida Cautelar protocolado pela Tim S.A., por restar prejudicada a sua análise, nos termos do
art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela
Resolução Normativa nº 273/2007, e, consequentemente, determinar a extinção do processo sem
resolução do mérito.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.781/2024
39. Processo: 48500.001643/2024-41 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Russas
Energia Solar SPE Ltda. com vistas à postergação, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico –
ONS, do início dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUSTs nº 11/2023, nº 12/2023,
nº 13/2023 e nº 14/2023, firmados pelas Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs RES Moreira I,
RES Moreira II, RES Moreira III e RES Moreira IV, respectivamente. Área Responsável: Diretoria
Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Medida Cautelar protocolado pela Russas Energia Solar SPE Ltda. com vistas à postergação,
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, do início dos Contratos de Uso do Sistema de
Transmissão – CUSTs nº 11/2023, nº 12/2023, nº 13/2023 e nº 14/2023, firmados pelas Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs RES Moreira I, RES Moreira II, RES Moreira III e RES Moreira
IV, respectivamente.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. William Fontes Mendes, representante da Russas Energia
Solar SPE Ltda.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo
consignado seu voto no sentido de acompanhar o voto do Diretor-Relator.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.782/2024
40. Processo: 48500.001644/2024-96 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela RPE –
Produtora de Energia Elétrica Ltda. com vistas à suspensão dos Despachos nº 4.014/2017 e nº
4.245/2023, emitidos pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
de Energia Elétrica – SCE, até a decisão quanto aos pedidos referentes à revogação dos Despachos
nº 4.014/2017 e nº 4.245/2023, bem como à anulação dos Despachos nº 1.561/2013 e nº
1.599/2016.Á rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencida a Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, decidiu: (i)
conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela RPE –
Produtora de Energia Elétrica Ltda., mantendo os Despachos nº 4.014/2017 e nº 4.245/2023; (ii)
remeter o processo para a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
de Energia Elétrica – SCE para que no âmbito do Processo nº 48500.005161/2020-37 (Outorga de
Autorização – PCH Eixo 2 – RPE) seja analisado o mérito das denúncias trazidas pela Requerente; e
(iii) determinar que a SCE não emita outorgas no âmbito dos Processos nº 48500.005907/2016-26
(Outorga de Autorização – PCH Eixo 1) e nº 48500.003509/2021-32 (Outorga de Autorização –
PCH Eixo 2 – Agrícola Sete Campos) até que ocorra o trânsito em julgado administrativo dasdenúncias realizadas pela RPE no Processo nº 48500.005161/2020-37 (Outorga de Autorização –
PCH Eixo 2 – RPE).
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa votou no sentido de indeferir o Pedido de Medida
Cautelar e encaminhar o pleito para análise de mérito da SCE.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.783/2024
41. Processo: 48500.001967/2024-80 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Eneva
S.A. com vistas à suspensão da cobrança, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, de
encargos rescisórios do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 3/2002 da Usina
Termelétrica – UTE Fortaleza. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) deferir o Pedido de Medida Cautelar
protocolado pela Eneva S.A. com vistas à suspensão, imediata, da cobrança de todo e qualquer
encargo rescisório relativo ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 3/2002,
inclusive a parcela vencida em 15 de junho de 2024, até ulterior manifestação desta Diretoria
Colegiada; e (ii) encaminhar os autos para a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD para análise de mérito dos argumentos
apresentados.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.784/2024
42. Processo: 48500.000426/2024-34 Assunto: Pedido de efeito suspensivo referente ao Pedido de
Impugnação apresentado pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA em face da deliberação
do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na sua
1.372ª Reunião.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Impugnação com solicitação de efeito suspensivo apresentado pela Companhia de Eletricidade
do Amapá – CEA em face da deliberação do Conselho de Administração da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na sua 1.372ª Reunião, referente à aplicação de
penalidades de medição, apuradas na contabilização de setembro de 2023, devendo ser mantida a
aplicação da penalidade no valor total de R$ 357.538,09 (trezentos e cinquenta e sete mil,
quinhentos e trinta e oito reais e nove centavos).
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.785/2024
43. Processo: 00000.702079/1982-17, 48500.000080/2006-30, 48500.000083/2006-28,
48500.001030/2015-13, 48500.001350/2024-64, 48500.000500/2001-19, 48500.002709/2001-53,
48500.004623/2014-51, 48500.005033/2000-41 Assunto: Anuência Prévia para a incorporação de
Furnas Centrais Elétricas S.A. por sua controladora direta, Centrais Elétricas Brasileiras S.A. –
Eletrobras, e seus desdobramentos. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização
Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) transferir, de Furnas Centrais Elétricas S.A.
para as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, a titularidade das concessões das Usinas
Hidrelétricas – UHEs Serra da Mesa, Batalha, Simplício, Corumbá I, Estreito, Funil, Furnas,
Marimbondo, Porto Colômbia, Itumbiara e Marechal Mascarenhas de Moraes, bem como das Usinas
Termelétricas – UTEs Campos e Santa Cruz, e aprovar a minuta de Termo Aditivo aos Contratos de
Concessão dessas Usinas, que visa a formalização das transferências das concessões; (ii) transferir,de Furnas para a Eletrobras, a participação na titularidade da concessão da Usina Hidrelétrica –
UHE Manso, e aprovar a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 10/2000,
que visa a formalização da transferência de participação de Furnas para a Eletrobras na concessão
da UHE Manso; (iii) transferir, de Furnas para a Eletrobras, a designação da responsabilidade pela
prestação de Serviço de Geração por meio da UHE Jaguari; (iv) transferir, de Furnas para a
Eletrobras, a titularidade dos Contratos de Concessão de Transmissão nº 34/2001, nº 62/2001, nº
6/2005, nº 7/2006, nº 3/2009, nº 28/2009, nº 6/2010, nº 14/2011 e nº 16/2012, e aprovar o modelo
de Termo Aditivo aos Contratos de Concessão dessas Usinas, que visa a formalização das
transferências das concessões; (v) anuir com a transferência de controle societário direto das
concessionárias de geração de energia elétrica Retiro Baixo Energética S.A., Empresa de Energia
São Manoel S.A., Enerpeixe S.A., Tijoa Participação e Investimentos S.A. e Serra do Facão Energia
S.A., e aprovar a minuta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 3/2014, que visa
refletir a transferência de controle societário da Tijoa Participações e Investimentos S.A.,
responsável pela exploração da UHE Três Irmãos; e (vi) anuir com a transferência de controle
societário direto das concessionárias de transmissão de energia elétrica Nova Era Janapú
Transmissora S.A., Triângulo Mineiro Transmissora S.A., Vale do São Bartolomeu S.A., Belo
Monte Transmissora de Energia SPE S.A., Caldas Novas Transmissão S.A., Goiás Transmissão
S.A., Interligação Elétrica do Madeira S.A., Lago Azul Transmissão S.A., MGE Transmissão S.A.,
Paranaíba Transmissora de Energia S.A., Mata de Santa Genebra Transmissão S.A., Transenergia
Renovável S.A. e Transenergia São Paulo S.A., e aprovar as minutas de Termos Aditivos aos
respectivos Contratos de Concessão de Transmissão.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.386/2024 , nº 15.387/2024 , nº
15.388/2024 , nº 15.389/2024
44. Processo: 48500.005620/2021-63, 48500.005623/2021-05 Assunto: Alteração de características
técnicas das Centrais Geradoras Termelétricas – UTEs Karkey 013 e Porsud II, outorgadas à
Karpowership Brasil Energia Ltda., localizadas no município de Itaguaí, estado do Rio de
Janeiro.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao pedido de
alteração de características técnicas da Central Geradora Termelétrica – UTE Karkey 013,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UTE.GN.RJ.055914-8.01,
e da UTE Porsud II, cadastrada sob o CEG UTE.GN.RJ.055707-2.01, ambas outorgadas à
Karpowership Brasil Energia Ltda.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.390/2024 , nº 15.391/2024
45. Processo: 48500.004148/2003-71 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para explorar a
Pequena Central Hidrelétrica – PCH São Pedro, outorgada à Eletricidade São Pedro Ltda.,
localizada no município de Itu, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar a outorga de autorização referente à
Pequena Central Hidrelétrica – PCH São Pedro; (ii) dispensar a reversão dos bens vinculados a essa
autorização; e (iii) disponibilizar para qualquer interessado o aproveitamento hidrelétrico São Pedro,
aprovado pelo Despacho nº 1.683/2005.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.392/2024
46. Processo: 48500.007066/2010-04 Assunto: Declaração de Utilidade Pública Complementar,para fins de desapropriação, em favor da Norte Energia S.A., das áreas de terra necessárias à Usina
Hidrelétrica – UHE Belo Monte, localizadas nos municípios de Altamira e Vitória do Xingu, estado
do Pará .Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Norte Energia S.A., as áreas de terra que perfazem um total de
2.552,8726 ha (dois mil, quinhentos e cinquenta e dois hectares, oitenta e sete ares e vinte e seis
centiares), localizadas nos municípios de Altamira e Vitória do Xingu, estado do Pará, destinadas ao
reassentamento de famílias ribeirinhas impactadas pela Usina Hidrelétrica – UHE Belo Monte em
atendimento às exigências da Licença Ambiental de Operação emitida pelo Instituto Brasileiro
Ambiental e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.393/2024
47. Processo: 48500.001771/2024-95 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Aiuruoca 1, localizada no município de Aiuruoca, estado de Minas Gerais.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra que perfazem uma
superfície de 5.480 m² necessárias à implantação da Subestação 138 kV Aiuruoca 1, localizada no
município de Aiuruoca, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 47
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.394/2024
48. Processo: 48500.002935/2021-59 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
10.724/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Pahlavan Ventures One Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem
da Linha de Transmissão Cloud HQ – Replan, localizada nos municípios de Paulínia, Campinas e
Jaguariúna, estado de São Paulo.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 10.724/2021,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Pahlavan Ventures One Ltda., das áreas de terra de 60 metros de largura necessárias à
passagem da Linha de Transmissão Cloud HQ – Replan, circuito duplo, com 440 kV e
aproximadamente 10,48 km de extensão, que interligará a Subestação Cloud HQ à Subestação
Replan, localizada nos municípios de Campinas, Jaguariúna e Paulínia, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 48
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.395/2024
49. Processo: 48500.001509/2023-60 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
14.306/2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Distribuição Dias Macedo II – Tauape 02J7, localizada no município de Fortaleza, estado
do Ceará Á. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº14.306/2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra de 15 metros de largura para
o trecho rural e de 6 metros para o trecho urbano necessárias à passagem da Linha de Distribuição
Dias Macedo II – Tauape 02J7, circuito duplo, com 69 kV e aproximadamente 4,35 km de extensão,
que interligará a Subestação Dias Macedo II à Subestação Tauape, localizada no município de
Fortaleza, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 49
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.396/2024
50. Processo: 48500.000356/2023-33 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº
14.307/2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Distribuição Dias Macedo II – Tauape 02J8, localizada no município de Fortaleza, estado
do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 14.307/2023,
que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Dias Macedo II – Tauape 02J8, localizada no município de Fortaleza, estado do
Ceará.
Ordem de julgamento: 50
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.397/2024
51. Processo: 48500.001392/2024-03 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da
Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Borborema Transmissão de Energia S.A. Área Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Borborema Transmissão de Energia
S.A., Contrato de Concessão nº 15/2018, a implantar os reforços em instalações de transmissão sob
sua responsabilidade, estabelecidos os adicionais de Receita Anual Permitida – RAP e o
cronograma associado.
Ordem de julgamento: 51
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.398/2024
52. Processo: 48500.006699/2013-30 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Recurso Administrativo interposto pela PB Produção de Energia Elétrica Eireli em face do
Despacho nº 3.364/2022, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração –
SFG, que aplicou penalidade de multa editalícia em decorrência do atraso na implantação da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Ponte Branca.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 52
53. Processo: 48500.003509/2015-94 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Recurso Administrativo interposto pela São Pedro e Paulo I SPE S.A. em face do Despacho nº
5.068/2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica
– SFT, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do atraso na implantação da Usina
Fotovoltaica – UFV São Pedro e Paulo I.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato TiliRelator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 53
54. Processo: 48500.000432/2017-62, 48500.004686/2015-98 Assunto: Prorrogação do prazo de
pedido de vista referente ao Pedido de Reconsideração interposto pela Eldorado Brasil Celulose
S.A. em face do Despacho nº 3.404/2022, que deu parcial provimento ao requerimento de
excludente de responsabilidade pelo descumprimento do cronograma de implantação da Usina
Termelétrica – UTE Onça Pintada e aplicação da multa editalícia decorrente do Termo de Intimação
de Penalidade Editalícia – TIPE nº 1/2020, emitido pela Agência Estadual de Regulação de Serviços
Públicos do Mato Grosso do Sul – AGEMSÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
Ordem de julgamento: 54
55. Processo: 48500.005240/2018-23 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, protocolado pela PCH Jauru SPE
S.A. com vistas a suspender as obrigações decorrentes do Contrato de Energia de Reserva – CER nº
430/2016 e da Portaria nº 198/2017, emitida pelo Ministério de Minas e Energia – MME, em razão
da impossibilidade de início das obras de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Estivadinho 3, bem como do reconhecimento de exclusão de responsabilidade da Requerente pelo
atrasoÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 55
56. Processo: 48500.002085/2019-74 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Pedido de Reconsideração interposto pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. em face
do Despacho nº 2.830/2019, que indeferiu o pedido de Revisão Tarifária Extraordinária requerida
pela Companhia Energética do Piauí – Cepisa em substituição ao Reajuste Tarifário Anual de
2019.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giacomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 56
57. Processo: 48500.005470/2018-92 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Resultado da Segunda Fase da Consulta Pública nº 75/2020, instituída com vistas a colher
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do processo de Liquidação Financeira dos
Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST .Área Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 57Ordem de julgamento: 57
58. Processo: 48500.002087/2019-63 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre
(Energisa Acre) em face do Despacho nº 2.829/2019, que indeferiu o pedido de Revisão Tarifária
Extraordinária apresentado pela Recorrente em substituição ao Reajuste Tarifário de 2019.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 58
59. Processo: 48500.005307/2019-19 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Recurso Administrativo interposto pela Solar do Sertão V Energia SPE Ltda. em face do
Despacho nº 797/2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração –
SFG, que aplicou multa editalícia em decorrência do descumprimento do cronograma de
implantação da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Sertão Solar Barreiras V. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 59
60. Processo: 48500.001747/2020-22 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Resultado da Consulta Pública nº 5/2021, instituída com vistas a colher subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento do tratamento a ser dado pelas distribuidoras de energia elétrica
aos Créditos Tributários decorrentes de processos judiciais que versam sobre a exclusão do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo dos Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINSÁ. rea
Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 60
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 23ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2024
02/07/2024
Clique aqui e confira a convocação da 23ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos dois dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e quatro, às nove horas, na Sala de Reuniões
da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de
acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram a Diretora-Geral Substituta, Agnes Maria de Aragão da Costa, que presidiu os
trabalhos, os Diretores Ricardo Lavorato Tili e Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, o
Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, e a Secretária-Geral Adjunta, Renata de
Araujo Nobre Farias. O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, por motivo de
representação institucional no exterior, não participou da Reunião.
Havendo número regimental, a Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 22ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia vinte e cinco do mês de junho do ano dois mil e vinte e
quatro, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a
Ata foi aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.005956/2023-98 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Enel Distribuição São
Paulo S.A. – Enel SP, a vigorar a partir de 4 de julho de 2024. Área Responsável: Superintendência
de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Enel Distribuição São Paulo S.A. – Enel SP, a vigorar a partir de 4 de julho de 2024, que conduz
ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -2,43%, sendo -3,52% para os consumidores
em Alta Tensão e -2,11% para os consumidores em Baixa Tensão, e demais encaminhamentos; (ii)
fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE
aplicáveis aos consumidores e usuários da Enel SP; (iii) estabelecer os valores da receita anual
referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão –
DIT de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à
Enel SP, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Houve sustentação oral, conjuntamente para os itens 1 e 2, por parte da Sra. Yandra Ribeiro Torres,
representante do Sindicato Nacional das Agências Reguladoras Nacionais - Sinagências.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.339/2024
2. Processo: 48500.005981/2023-71 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Energisa Tocantins –
Distribuidora de Energia S.A. – ETO, a vigorar a partir de 4 de julho de 2024. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia S.A. – ETO, a vigorar a partir de 4 de julho de
2024, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 8,95%, sendo 8,94% para
os consumidores em Alta Tensão e 8,95% para os consumidores em Baixa Tensão; (ii) fixar asTarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE
aplicáveis aos consumidores e usuários da ETO; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às
instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso
exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à ETO, de modo
a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Houve sustentação oral, conjuntamente para os itens 1 e 2, por parte da Sra. Yandra Ribeiro Torres,
representante do Sindicato Nacional das Agências Reguladoras Nacionais - Sinagências.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.340/2024
3. Processo: 48500.002096/2024-11 Assunto: Medidas para mitigação de impacto tarifário aos
consumidores atendidos por distribuidoras que atuam no estado do Rio Grande do Sul. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, exclusivamente por
intercâmbio documental, com período de contribuições de 3 a 12 de julho de 2024, com vistas a
obter subsídios e informações adicionais acerca do cálculo excepcional de recomposição dos efeitos
de eventuais prorrogações e diferimentos, aplicáveis às distribuidoras atingidas pelos eventos
climáticos extremos no estado do Rio Grande do Sul, conforme regras definidas no Submódulo
4.2/4.2A dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, observados os faturamentos
resultantes da aplicação das tarifas de equilíbrio e das tarifas efetivamente aplicadas, de acordo com
as regras detalhadas na Nota Técnica nº 97/2024, emitida pela Superintendência de Gestão Tarifária
e Regulação Econômica - STR.
Houve apresentação técnica por parte do Superintendente Adjunto de Gestão Tarifária e Regulação
Econômica – STR, Thiago Roberto Magalhães Veloso.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 15/2024
Parte I Parte II
4. Processo: 48500.003729/2023-28 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 3/2024, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da regulamentação do
Programa Minha Casa Minha Vida, nos termos da Lei nº 14.620/2023, e outras providências.Á rea
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de
Energia Elétrica - STD.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 1
5. Processo: 48500.004386/2022-38 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Elektro
Redes S.A. em face do Auto de Infração nº 16/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa sobre a prestação de serviços
inadequada, com base na qualidade do fornecimento de energia elétrica nos conjuntos elétricos da
área de concessão, aferida pela análise dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – FEC, apurados em 2021, após descumprimento das metas do Plano de
Resultados .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao RecursoAdministrativo interposto pela Elektro Redes S.A. em face do Auto de Infração nº 16/2022, lavrado
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade
de multa sobre a prestação de serviços inadequada, com base na qualidade do fornecimento de
energia elétrica nos conjuntos elétricos da área de concessão, aferida pela análise dos indicadores de
continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, apurados em 2021, após
descumprimento das metas do Plano de Resultados, mantendo, dessa forma, a aplicação da
penalidade de multa no valor total de R$ 22.472.277,50 (vinte e dois milhões, quatrocentos e setenta
e dois mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).
Houve apresentação técnica por parte do servidor Thompson Sobreira Rolim Júnior, da
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Rafael Lycurgo Leite, representante da Elektro Redes S.A.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.966/2024
6. Processo: 48500.001742/2021-81, 48500.001739/2021-67, 48500.001740/2021-91,
48500.001741/2021-36 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Dunamis Projetos de
Energia Fotovoltaica SPE S.A. em face do Despacho nº 1.258/2024, que indeferiu o pedido de
alteração dos cronogramas das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Dunamis I a IV e deu
outras providências. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: Tendo em vista a ausência de 3 (três) votos convergentes para a decisão (art. 8º, § 3º, do
Anexo I do Decreto nº 2.335/1997), a deliberação do processo fica suspensa, retornando à pauta na
primeira reunião subsequente que contar com a presença de quórum completo dos Diretores.
O Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, acompanhado pelo Diretor Ricardo
Lavorato Tili, votou no sentido de conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Dunamis
Projetos de Energia Fotovoltaica SPE S.A. em face do Despacho nº 1.258/2024, que indeferiu o
pedido de alteração dos cronogramas das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Dunamis I a IV
e deu outras providências, para, no mérito, negar-lhe provimento.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa votou pelo deferimento parcial do pleito no sentido de
reconhecer como excludente de responsabilidade 105 (cento e cinco) dias em razão do comprovado
atraso pelo órgão ambiental na emissão da licença de instalação das usinas, e, em consequência,
alterar os cronogramas de implantação das UFVs Dunamis I a IV por igual período.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Luiza Melcop de Castro Leal Dantas, representante da
Dunamis Projetos de Energia Fotovoltaica SPE S.A.
Ordem de julgamento: 11
7. Processo: 48500.001141/2023-30 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Enel
Distribuição Rio – Enel RJ com vistas à apuração dos Critérios de Eficiência com relação à Gestão
Econômico-Financeira. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado - SFF.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 2
8. Processo: 48500.006150/2018-50 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Ampla
Energia e Serviços S.A. (Enel RJ) com vistas à autorização para celebração de refinanciamento decontrato mútuo entre a Requerente e suas partes relacionadas. Área Responsável: Diretoria
Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder provimento parcial ao pedido de cautelar
solicitado pela Ampla Energia e Serviços S.A. (Enel RJ), no sentido de permitir a prorrogação
temporária do contrato “MÚTUO ENEL BRASIL 55” da Enel RJ com suas partes relacionadas, com
vencimento previsto para 7 de julho de 2024, mantendo-se as mesmas condições contratadas, até a
decisão final de última instância da ANEEL quanto ao pedido de anuência prévia para
refinanciamento do contrato de mútuo efetuado nos termos da Carta Enel RJ 150-2023-RB.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.968/2024
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 9 a 27 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
9. Processo: 48500.005030/2022-11, 48500.002715/2022-14 Assunto: Ressarcimento dos custos
incorridos pela Companhia Energética de São Paulo – Cesp para atendimento das determinações da
Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética – Creg, referentes à Usina Hidrelétrica
– UHE Porto Primavera.Á rea Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado - SFF, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do
Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o ressarcimento financeiro à Companhia
Energética de São Paulo – Cesp em função do atendimento às determinações da Câmara de Regras
Excepcionais para Gestão Hidroenergética – Creg, estabelecida pela Medida Provisória nº
1.055/2021, na operação da Usina Hidrelétrica – UHE Porto Primavera no valor de R$ 804.415,23
(oitocentos e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e três centavos), na data-base de
dezembro de 2022, por meio de Encargos de Serviços do Sistema – ESS, a ser efetuado no primeiro
processo de contabilização e liquidação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
após a publicação desta decisão, atualizado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA até o mês anterior ao do ressarcimento.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.923/2024
10. Processo: 48500.004060/2023-91 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Castanhal
Transmissora de Energia Ltda. em face do Despacho nº 2.805/2023, emitido pela Superintendência
de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, que indeferiu
o pleito da Recorrente de retificação dos Termos de Liberação com Pendência – TLP relacionados à
integração da Subestação Castanhal.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Castanhal Transmissora de Energia Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter o
Despacho nº 2.805/2023, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
e Distribuição de Energia Elétrica – STD, em sua integralidade.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.924/2024
11. Processo: 48500.005561/2023-95 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Neoenergia
Guanabara Transmissão de Energia S.A. em face do Despacho nº 4.921/2023, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica –
SCE, que autorizou a implantação de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica sobconcessão da Recorrente e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual
Permitida – RAP.Á rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. e, no mérito, dar-lhe provimento, no
sentido de (ii) alterar o Despacho nº 4.921/2023, emitido pela Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, por meio da substituição do
Anexo I daquele Despacho.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.411/2024
12. Processo: 48500.000162/2024-19 Assunto: Recurso Administrativo interposto por Furnas
Centrais Elétricas S.A. em face do Despacho nº 836/2024, emitido pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que estabeleceu
parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referente à Operação e Manutenção – O&M
de instalações recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia
Elétrica nº 62/2001 e negou provimento a solicitação de inclusão de adicional de taxa de
conservação às receitas ora autorizadasÁ. rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel -
DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Despacho nº
836/2024, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de
Energia Elétrica – SCE, por meio da emissão de Despacho, conforme Anexo I da Nota Técnica nº
582/2024-SCE/ANEEL, para se estabelecer o montante de R$ 3.308.425,22 (três milhões, trezentos
e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), referente às atividades
elencadas no dispositivo 8.3 do Capítulo 8 da Seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de Transmissão, a
ser pago ao longo do ciclo 2024/2025 por meio de Parcela de Ajuste.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.925/2024
13. Processo: 48500.000221/2024-59 Assunto: Recurso Administrativo interposto por Furnas
Centrais Elétricas S.A. em face do Despacho nº 1.154/2024, emitido pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que estabeleceu
parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à Operação e Manutenção – O&M
de instalações transferidas à Recorrente. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel -
DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétrica S.A. em face do Despacho nº
1.154/2024, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
de Energia Elétrica – SCE, por meio da emissão de Despacho que altera o item "ii" e o Anexo do
Despacho nº 1.154/2024, conforme Anexo I da Nota Técnica nº 627/2024-SCE/ANEEL.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.926/2024
14. Processo: 48500.000210/2024-79 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Despacho nº 1.292/2024, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica –
SCE, que negou o estabelecimento de parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP
referente à Operação e Manutenção – O&M de instalações recebidas pelo Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 58/2001.Á rea Responsável: DiretoriaColegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 3
15. Processo: 48500.000248/2023-61 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Laticínios
C&A Ltda. em face do Despacho nº 5.105/2023, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que decidiu não conhecer do
recurso referente ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de
classificação em unidade consumidora na área de concessão da Equatorial Energia Goiás. Área
Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Laticínios C&A Ltda. em face do Despacho nº 5.105/2023, emitido pela atual Superintendência
de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que decidiu não conhecer do
recurso referente ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de
classificação em unidade consumidora na área de concessão da Equatorial Energia Goiás.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.928/2024
16. Processo: 48100.000854/1997-63 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Engie
Brasil Energia S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 15.108/2024, que deu parcial provimento
ao pleito de recomposição do prazo da outorga da Usina Hidrelétrica – UHE Ponte de Pedra em 112
(cento e doze) dias, que passará a vigorar até 21 de janeiro de 2035; determinou à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE o recálculo do prazo de “extensão do GSF”, para
posterior ajuste da outorga; e determinou que a formalização do novo prazo de vigência da outorga
da UHE Ponte de Pedra, por meio de termo aditivo, ocorra somente após recálculo do prazo de
“extensão do GSF” considerando a nova vigência propostaÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Engie Brasil Energia S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de não recompor o
prazo da outorga em 302 (trezentos e dois) dias, associados ao desmoronamento do túnel de fuga da
Usina Hidrelétrica - UHE Ponte de Pedra, mantendo os termos da Resolução Autorizativa nº
15.108/2024 em sua integralidade.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.929/2024
17. Processo: 48500.006280/2018-92 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Argo VI
Transmissão de Energia S.A. em face do Despacho nº 404/2023, que não reconheceu o excludente
de responsabilidade da Recorrente em vista do atraso na entrada em operação comercial da Linha de
Transmissão 500 kV Quixadá – Açu III referente ao Contrato de Concessão nº 18/2014-ANEEL e
deu outras providências .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 4
18. Processo: 48500.003303/2021-11, 48500.000566/2022-41 Assunto: Pedido de Reconsideração
interposto pela Transmissora de Energia Campinas – Itatiba SPE S.A. – Campitiba em face do
Despacho nº 1.844/2023, que indeferiu os pleitos de reconhecimento de excludente de
responsabilidade da Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Transmissora de Energia Campinas – Itatiba SPE S.A. - Campitiba e, no mérito, negar-lhepela Transmissora de Energia Campinas – Itatiba SPE S.A. - Campitiba e, no mérito, negar-lhe
provimento, no sentido de manter o Despacho nº 1.844/2023, que indeferiu os pleitos de
reconhecimento de excludente de responsabilidade da Recorrente e deu outras providências, em sua
integralidade.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.931/2024
19. Processo: 48500.007748/2022-42 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, protocolado pelas empresas Transmissora SP-MG S.A., Horizon Transmissão MA
I S.A. e Horizon Transmissão MA II S.A. com vistas à suspensão dos efeitos da Resolução
Homologatória nº 3.205/2023, especificamente no tocante à metodologia de cálculo do Custo de
Capital de Terceiros para fins de atualização da Receita Anual Permitida – RAP das Requerentes.
Área Responsável :Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Requerimento Administrativo,
com pedido de medida cautelar, protocolado pelas empresas Transmissora SP-MG S.A., Horizon
Transmissão MA I S.A. e Horizon Transmissão MA II S.A. com vistas à suspensão dos efeitos da
Resolução Homologatória nº 3.205/2023, especificamente no tocante à metodologia de cálculo do
Custo de Capital de Terceiros para fins de atualização da Receita Anual Permitida – RAP das
Requerentes, em razão de exaurimento da esfera administrativa.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.932/2024
20. Processo: 48500.000826/2024-40 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Solatio
Energy Gestão de Projetos Solares Ltda. com vistas à suspensão da exigência do depósito da
garantia financeira referente às Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Morro Preto 1 a 40. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 5
21. Processo: 48500.001584/2024-10 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Solar
Cristalina Participações Ltda. com vistas à suspensão da decisão da Enel Distribuição Ceará que
reconheceu a necessidade de renovação dos requerimentos de acesso para fins de enquadramento de
centrais geradoras como GD 1.Á rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar
protocolado pela Solar Cristalina Participações Ltda. com vistas à suspensão da decisão da Enel
Distribuição Ceará que reconheceu a necessidade de renovação dos requerimentos de acesso para
fins de enquadramento de centrais geradoras como GD 1; e (ii) encaminhar o processo para a
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA para análise do
mérito.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.935/2024
22. Processo: 48500.001752/2024-69 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela
Parnaíba II Geração de Energia S.A. com vistas à determinação para que a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE não aplique qualquer penalidade ou ressarcimento dos
Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs em
decorrência da ausência de geração inflexível pela Usina Termelétrica – UTE Maranhão III até a
deliberação acerca do cronograma de sazonalização da inflexibilidade contratual da UTE Maranhão
III para o ano de 2024 e do pedido de recontabilização dos meses impactadosÁ. rea Responsável:III para o ano de 2024 e do pedido de recontabilização dos meses impactadosÁ. rea Responsável:
Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Medida Cautelar
protocolado pela Parnaíba II Geração de Energia S.A. com vistas à determinação para que a Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE não aplique qualquer penalidade e/ou
ressarcimento dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado -
CCEARs em decorrência da ausência de geração inflexível pela Usina Termelétrica - UTE
Maranhão III até a deliberação acerca do cronograma de sazonalização da inflexibilidade contratual
da UTE Maranhão III para o ano de 2024 e do pedido de recontabilização dos meses impactados; e
(ii) no mérito, homologar a desistência, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, nos
termos do art. 14, § 1º, da Resolução Normativa nº 273/2007.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.936/2024
23. Processo: 48500.002101/2024-96 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Mez 3
Energia S.A. com vistas à suspensão do desconto de Parcela Variável por Atraso – PVA referente ao
empreendimento objeto do Contrato de Concessão nº 24/2018 até que ocorra a decisão de mérito do
Requerimento Administrativo. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Medida Cautelar protocolado pela MEZ 3 Energia S.A. em face da entrada em operação
comercial das instalações associadas ao Contrato de Concessão nº 24/2018-ANEEL.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.937/2024
24. Processo: 27100.001778/1989-88 Assunto: Alteração da potência instalada da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Braço Norte II, outorgada à Eletricidade da Amazônia Ltda., localizada no
município de Guarantã do Norte, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar a potência instalada da Pequena Central
Hidrelétrica - PCH Braço Norte II, localizada no município de Guarantã do Norte, estado de Mato
Grosso; (ii) aprovar a minuta do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
1/1992-DNAEE, com vistas a formalizar a alteração da potência instalada da PCH Braço Norte II;
(iii) determinar à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de
Energia Elétrica - SCE que informe os novos parâmetros ao Ministério de Minas e Energia - MME
para definição da Garantia Física, considerando a alteração da potência instalada da PCH Braço
Norte II; e (iv) determinar à SCE que, após a definição da nova Garantia Física da PCH Braço Norte
II pelo MME, calcule os valores de Uso do Bem Público - UBP retroativos a serem recolhidos pela
Eletricidade da Amazônia Ltda. - Eletram.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.412/2024
25. Processo: 48500.000343/2011-21 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Central
Geradora Termelétrica – UTE Trombudo, outorgada à Beta Produtora de Energia SPE S.A.,
localizada no município de Trombudo Central, estado de Santa Catarina .Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pleito de alteração do cronograma de
implantação da Central Geradora Termelétrica — UTE Trombudo, localizada no município de
Trombudo Central, estado de Santa Catarina, interposto pela Beta Produtora de Energia SPE S.A.Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.938/2024
26. Processo: 48500.001220/2024-21, 48500.001219/2024-05 Assunto: Autorização e
estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente às melhorias em instalações
de transmissão sob responsabilidade da Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S.A. e da
Empresa Norte de Transmissão de Energia S.A.Á rea Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 6
27. Processo: 48500.001656/2017-91, 48500.003924/2008-19 Assunto: Prorrogação do prazo de
pedido de vista referente ao Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar,
protocolado pela PCH Mantovilis SPE S.A. com vistas ao reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Mantovilis e
outras providência sÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giacomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
Ordem de julgamento: 27
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biblioteca_aneel_gov_br/acervo/idNoticia_14438_idAreaNoticia_425.pdf
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PAUTA/ATA DA 24ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2024.
09/07/2024
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 24ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos nove dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e quatro, às nove horas, na Sala de Reuniões
da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de
acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram a Diretora-Geral Substituta, Agnes Maria de Aragão da Costa, que presidiu os
trabalhos, os Diretores Ricardo Lavorato Tili e Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, o
Procurador-Geral, Raul Pereira Lisbôa, e a Secretária-Geral Adjunta, Renata de Araujo Nobre
Farias. O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, por motivo de férias, não participou da
Reunião.
Havendo número regimental, a Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 23ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia dois do mês de julho do ano dois mil e vinte e quatro,
cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.005924/2023-92 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Energisa Sul Sudeste –
Distribuidora de Energia S.A. – ESS, a vigorar a partir de 12 de julho de 2024. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. - ESS, a vigorar a partir de 12 de julho de
2024, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -9,89%, sendo -11,12%
para os consumidores em Alta Tensão e -9,40% para os consumidores em Baixa Tensão; (ii) fixar as
Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE
aplicáveis aos consumidores e usuários da ESS; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às
instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso
exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE à distribuidora para custeio dos subsídios retirados da estrutura tarifária.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Deveth Lima Ferreira, da Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.341/2024
2. Processo: 48500.005470/2018-92 Assunto: Resultado da Segunda Fase da Consulta Pública nº
75/2020, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do
processo de Liquidação Financeira dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST. Área
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de
Energia Elétrica - STD.
Diretor(a)-Relator(a): Helvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragão da Costa
O processo foi retirado de pautaOrdem de julgamento: 1
3. Processo: 48500.003729/2023-28 Assunto: Resultado Parcial da Consulta Pública nº 3/2024,
instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da
regulamentação do Programa Minha Casa Minha Vida, nos termos da Lei nº 14.620/2023 e do
Decreto nº 12.084/2024.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Tendo em vista a ausência de 3 (três) votos convergentes para a decisão (art. 8º, § 3º, do Anexo I do
Decreto nº 2.335/1997), a deliberação do processo fica suspensa, retornando à pauta na primeira
reunião subsequente que contar com a presença de quórum completo dos Diretores.
A Diretora-Relatora, Agnes Maria de Aragão da Costa, votou no sentido de: (i) aprovar minuta de
Resolução Normativa, que aprimora a Resolução Normativa nº 1.000/2021, para contemplar as
alterações motivadas pela Lei nº 14.620/2023 e pelo Decreto nº 12.084/2024, referentes à
regulamentação do Programa Minha Casa Minha Vida; e (ii) postergar a análise de regulamentação
do tema de inversão do fluxo.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva apresentou voto divergente em relação ao
programa Minha Casa Minha Vida apresentado pela Diretora-Relatora, no sentido de aprovar minuta
de Resolução Normativa proposta durante a Consulta Pública nº 3/2024, com um acréscimo ao art.
73, determinando que, nos casos de microgeração com potência instalada menor do que 12,5 kW, a
análise de inversão de fluxo seja afastada.
Já o Diretor Ricardo Lavorato Tili votou no sentido de acompanhar a Diretora-Relatora com relação
à postergação da análise sobre o tema de inversão de fluxo e de acompanhar o voto divergente do
Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva em relação ao programa Minha Casa Minha Vida e à
questão de inversão de fluxo para os casos de gratuidade previstos nesse programa.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Daniel José Justi Bego, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Renata Reges, representante do Instituto Nacional de
Energia Limpa - Inel; da Sra. Bárbara Ferreira Viegas Rubim, representante da Associação
Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - Absolar; da Sra. Luiza Melcop de Castro Leal Dantas,
representante da Solar 9 Energia SPE S.A.; e do Sr. Ricardo Brandão, representante da Associação
Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee.
Ordem de julgamento: 11
4. Processo: 48500.007748/2022-42, 48500.006568/2023-24 Assunto: Resultado da Consulta
Pública nº 11/2024, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o
aprimoramento da proposta de revisão da Receita Anual Permitida – RAP dos Contratos de
Concessão de Transmissão de Energia Elétrica relativos aos empreendimentos licitados com data de
revisão em julho de 2023 e 2024Á. rea Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e
Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a revisão da Receita Anual Permitida –
RAP dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica relativos aos
empreendimentos licitados com data de revisão em julho 2023 e julho de 2024.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Eduardo Serrato Mendonça Ribeiro, da
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.342/2024 , nº 3.343/2024
5. Processo: 48500.007747/2022-06 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 12/2024, instituída
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a revisão da Receita Anual Permitida –
RAP dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica prorrogados nos termos da
Lei nº 12.783/2013, com data de revisão em 1º de julho de 2023.Á rea Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar: (i) o resultado da Segunda Revisão
Periódica da Receita Anual Permitida - RAP das concessionárias de transmissão prorrogadas nos
termos da Lei nº 12.783/2013, para vigorar entre de 1º de julho de 2024 e 30 de junho de 2028; e
(ii) a versão 4.5 do Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET,
considerando a atualização da equação (23) em atendimento ao disposto nos parágrafos 156 e 157
desse Submódulo, que trata dos investimentos em melhorias de pequeno porte.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Ronald Edward Hardinge-Bailey de Amorim, da
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR; e do servidor Ziumar
Nazareno Rodrigues, da Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado –
SFF.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.344/2024
6. Processo: 48500.005512/2021-91 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energias de
Buritis I SPE Ltda. em face do Despacho nº 3.345/2022, emitido pela então Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa editalícia em razão
do descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Buritis.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Energias de Buritis I SPE Ltda. em face do Despacho nº 3.345/2022, emitido pela então
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, para, no mérito, negar-lhe
provimento, de forma a: (i) manter a aplicação da penalidade de multa editalícia à Energias de
Buritis I SPE Ltda., no valor total de R$ 1.201.886,76 (um milhão, duzentos e um mil, oitocentos e
oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), correspondente a 3,19% do investimento estimado para
implantação do empreendimento, em razão do descumprimento do cronograma de implantação
referente à Central Geradora Fotovoltaica – UFV Buritis, nos termos da Cláusula 16 do Edital do
Leilão do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021-ANEEL; (ii) fixar o prazo de 20
(vinte) dias, contados da data de publicação do despacho, para o recolhimento da multa aplicada; e
(iii) determinar à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de
Energia Elétrica - SCE que: (iii.a) na hipótese de não recolhimento da multa pela Recorrente,
promova a instrução do processo de execução da garantia de fiel cumprimento aportada, no justo
valor para o ressarcimento da multa não paga; e (iii.b) caso a multa seja recolhida, promova a
devolução da garantia de fiel cumprimento aportada.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.000/2024
7. Processo: 48500.005513/2021-35 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energias de
Machadinho I SPE Ltda. em face do Despacho nº 3.347/2022, emitido pela então Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência do
descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Fotovoltaica – UFV
Machadinho.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Energias de Machadinho I SPE Ltda. em face do Despacho nº 3.347/2022, emitido pela então
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, de forma a: (i) retificar o cálculo da penalidade de multa editalícia e aplicá-la à
Energias de Machadinho I SPE Ltda. no valor total de R$ 1.694.088,00 (um milhão, seiscentos e
noventa e quatro mil, oitenta e oito reais), correspondente a 4,5% do investimento estimado para
implantação do empreendimento, em razão do descumprimento do cronograma de implantação
referente à Central Geradora Fotovoltaica – UFV Machadinho, nos termos da Cláusula 16 do Edital
do Leilão do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021-ANEEL; (ii) fixar o prazo de
20 (vinte) dias, contados da data de publicação do despacho, para o recolhimento da multa aplicada;
e (iii) determinar à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de
Energia Elétrica - SCE que: (iii.a) na hipótese de não recolhimento da multa pela Recorrente,
promova a instrução do processo de execução da garantia de fiel cumprimento aportada, no justo
valor para o ressarcimento da multa não paga; e (iii.b) caso a multa seja recolhida, promova a
devolução da garantia de fiel cumprimento aportada.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.036/2024
8. Processo: 48500.006802/2022-32 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
de Eletricidade do Amapá – CEA em face do Despacho nº 3.452/2022, emitido pela então
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que determinou o recolhimento à
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE dos valores relativos às diferenças apuradas pela
fiscalização do saldo “passivo” não comprometido do Programa de Eficiência Energética – PEE e de
Pesquisa e Desenvolvimento – P&D referente ao período de janeiro de 2013 a agosto de 2020. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA em face do Despacho nº 3.452/2022, emitido pela
então Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, e, no mérito, conceder-lhe
parcial provimento; e (ii) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação
Econômica - STR inclua no recálculo do ativo regulatório da CEA, previsto no art. 14 da Resolução
Homologatória nº 3.313/2024, o valor de R$ 40.028.019,20 (quarenta milhões, vinte e oito mil,
dezenove reais e vinte centavos), a preços de agosto de 2020, atualizados pela Taxa Selic.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.033/2024
9. Processo: 48500.001141/2023-30 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Enel
Distribuição Rio – Enel RJ com vistas à apuração dos Critérios de Eficiência com relação à Gestão
Econômico-Financeira. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado - SFF.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 2
10. Processo: 48500.007803/2022-02 Assunto: Fiscalização de Custos Incorridos pela Petróleo
Brasileiro S.A. – Petrobras referentes à Usina Termelétrica – UTE Nova Piratininga, no período
entre 31de julho e 20 de dezembro de 2021, em atendimento ao Despacho nº 1.199/2022. Área
Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: Tendo em vista a ausência de 3 (três) votos convergentes para a decisão (art. 8º, § 3º, doAnexo I do Decreto nº 2.335/1997), a deliberação do processo fica suspensa, retornando à pauta na
primeira reunião subsequente que contar com a presença de quórum completo dos Diretores.
O Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, votou no sentido de: (i) dar provimento ao pedido
alternativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras na carta GITE/AR 0260/2024 e
alterar o item "i" do Despacho nº 1.199/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “(i)
deferir parcialmente a solicitação de homologação de alteração dos Custos Variáveis Unitários –
CVUs, para o período de 31 de julho a 20 de dezembro de 2021, calculado nos termos da Resolução
Normativa nº 1.093/2024”; e (ii) determinar que a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM realize os cálculos da atualização do CVU da
Usina Termelétrica - UTE Nova Piratininga para o período de 31 de julho a 20 de dezembro de
2021 utilizando os parâmetros do Despacho nº 2.484/2023, e repasse o valor para a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE fazer o ajuste financeiro e recontabilização.
Já o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, acompanhado pela Diretora Agnes Maria de
Aragão da Costa, abriu divergência e votou no sentido de acompanhar os termos da Nota Técnica nº
78/2024-SFF-SGM, mantendo-se a fiscalização realizada nos moldes da área técnica.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Dean William Carmeis, representante da Petróleo Brasileiro
S.A. – Petrobras.
Ordem de julgamento: 8
11. Processo: 48500.001590/2024-69 Assunto: Uso Extraordinário dos recursos do Programa de
Eficiência Energética – PEE em decorrência da situação de Calamidade Pública no estado do Rio
Grande do Sul. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a flexibilização, em caráter excepcional,
para as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia situadas no estado do Rio
Grande do Sul, e enquanto durar a vigência do Decreto Legislativo nº 236/2024, dos requisitos
regulatórios referentes: (i) ao item 8.1 – Seção 4.1 do Módulo 4 (Unidades Rurais com atividades
econômicas ativas) do Programa de Eficiência Energética - PROPEE; (ii) ao item 10.3.1.4 do
Módulo 4 (inclusão de revitalização de redes elétrica e reformas de instalação) do PROPEE; (iii) ao
item 3 da Seção 4 do Módulo 4 do PROPEE (inclusão do fornecimento de geradores em situações
emergenciais); (iv) ao conceito de comunidade de baixa renda disposto item 10 da seção 4.1 do
Módulo IV do PROPEE, para abranger todas as comunidades afetadas pelo evento climático
extremo; e (v) à obrigatoriedade de investimento mínimo prevista no § 1º do art. 9º da Resolução
Normativa nº 920/2021.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Lucas Malheiros Nunes, representante da Associação
Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.415/2024
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 12 a 21 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
12. Processo: 48500.001280/2022-82, 48500.001662/2022-14 Assunto: Correção de erros materiais
nos Módulos 1 e 5 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica. Área
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição deEnergia Elétrica - STD.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Módulo 1 - Glossário das Regras de
Transmissão para incluir os aprimoramentos regulatórios da Resolução Normativa nº 1.020/2022, e
o Módulo 5 – Acesso ao Sistema, de forma a corrigir erros materiais quando da publicação da
Resolução Normativa nº 1.069/2023.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.097/2024
13. Processo: 48500.001574/2005-14 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Boa Fé
Energética S.A. em face do Despacho nº 3.814/2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização
Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que suspendeu a operação comercial das unidades
geradoras UG1, UG2 e UG3 da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Boa Fé, localizada nos
municípios de Nova Bassano e Serafina Correa, estado do Rio Grande do Sul. Área
Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Boa Fé Energética S.A. em face do Despacho nº 3.814/2023, emitido pela Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que suspendeu a operação comercial
das unidades geradoras UG1, UG2 e UG3 da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Boa Fé,
localizada nos municípios de Nova Bassano e Serafina Correa, estado do Rio Grande do Sul, para,
no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.992/2024
14. Processo: 48500.003106/2023-55 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig
Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT em face da Resolução Autorizativa nº 14.818/2023, que
autorizou a Recorrente a realizar os Reforços de Grande Porte concedidos por meio do Contrato de
Concessão nº 6/1997 e estabeleceu os valores das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida –
RAP.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 3
15. Processo: 48500.004268/2021-49, 48500.004269/2021-93, 48500.004270/2021-18 Assunto:
Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Boa Hora 4 Geradora de Energia Solar S.A.,
Boa Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A. e Boa Hora 6 Geradora de Energia Solar S.A. em face
do Despacho nº 1.241/2024, que indeferiu o pedido de alteração do cronograma de implantação das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Boa Hora 4, Boa Hora 5 e Boa Hora 6 e indeferiu o pleito
de postergação da data de início e respectivas cobranças dos Contratos de Uso do Sistema de
Distribuição – CUSDs firmados com a Companhia Energética de Pernambuco – Celpe .Área
Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não conhecer do Pedido de Reconsideração
interposto pelas empresas Boa Hora 4 Geradora de Energia Solar S.A., Boa Hora 5 Geradora de
Energia Solar S.A. e Boa Hora 6 Geradora de Energia Solar S.A. em face do Despacho nº
1.241/2024, na parte que pleiteia a alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Boa Hora 4, Boa Hora 5 e Boa Hora 6 por excludente de responsabilidade, em
razão do trânsito em julgado administrativo; e (ii) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pelas empresas Boa Hora 4 Geradora de Energia Solar S.A., Boa Hora
5 Geradora de Energia Solar S.A. e Boa Hora 6 Geradora de Energia Solar S.A. em face do
Despacho nº 1.241/2024, na parte que pleiteia a postergação da data de início e respectivascobranças dos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição – CUSDs firmados com a Companhia
Energética de Pernambuco – Celpe.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.993/2024
16. Processo: 48500.001719/2023-58 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Aurora
Energias Renováveis IX Ltda. em face do Despacho nº 4.531/2023, que indeferiu o pedido
apresentado pela Recorrente de desistência da adesão das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs
Aurora 64 a 70 do mecanismo de anistia da Resolução Normativa nº 1.065/2023. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 4
17. Processo: 48500.005465/2023-47 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Dunamis
Projetos de Energia Fotovoltaica SPE S.A. em face do Despacho nº 4.673/2023, que homologou e
publicou as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST máximas a serem aplicadas para as
Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas – UFVs Dunamis I, II, III e IV, que deverão ser
observadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS na apuração dos Encargos de Uso do
Sistema de Transmissão – EUST, com prazo máximo de aplicação até 30 de junho de 2032,
devendo ser atualizadas a cada ciclo tarifário pelo Índice de Atualização de Transmissão – IAT
obtido; determinou ao ONS que aplique para as UFVs Dunamis I a IV, nas apurações mensais de
serviços e encargos de transmissão, as TUST homologadas pela ANEEL a cada ciclo tarifário
limitadas aos valores estabelecidos; e deu outras providências.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Dunamis Projetos de Energia Fotovoltaica SPE S.A. em face do Despacho nº 4.673/2023, para,
no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.996/2024
18. Processo: 48500.000185/2024-23 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Enel
Distribuição Ceará – Enel CE em face do Despacho nº 654/2024, que determinou que a Dom Pedro
II Transmissora de Energia SPE Ltda. execute a solução de faseamento na Subestação 230/69 kV
Crato II, a ser definida em conjunto com o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, com ônus
integralmente atribuído à Enel CE, sem repasse à tarifa de energia elétrica; garantiu que a Dom
Pedro II Transmissora de Energia SPE Ltda. receba a Receita Anual Permitida – RAP das
instalações conforme a data limite para entrada em operação comercial caso tenha cumprido as
condições não vinculadas à solução de faseamento; determinou que a Enel - CE efetue o
ressarcimento dos custos incorridos pela Dom Pedro II Transmissora de Energia SPE Ltda. e que
estes não sejam repassados à tarifa de energia elétrica; e deu outras providências.Á rea Responsável:
Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto-vista apresentado pela Diretora Agnes
Maria de Aragão da Costa e vencido o Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra, decidiu conhecer e,
no mérito, dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto pela Enel Distribuição
Ceará – Enel CE em face do Despacho nº 654/2024, no sentido de alterar o item "i" do Despacho nº
654/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “(i) determinar que a Enel Distribuição
Ceará - Enel CE, cadastrada sob o CNPJ nº 07.047.251/0001-70, execute a solução de faseamento
para conexão com a Subestação 230/69 kV Crato II, a ser definida em conjunto com o OperadorNacional do Sistema Elétrico – ONS, com ônus integralmente a ela atribuído, sem repasse à tarifa de
energia elétrica.”.
O Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra, proferiu seu voto na 16ª Reunião Pública Ordinária,
realizada em 14 de maio de 2024, no sentido de conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao
Pedido de Reconsideração interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE em face do Despacho
nº 654/2024, no sentido de revogar o item "i" desse Despacho.
A pedido da Diretora-Relatora do voto-vista, Agnes Maria de Aragão da Costa, o processo acima foi
destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Hugo Lamin, representante da Enel Distribuição Ceará –
Enel CE; e do Sr. Carlos Clementino Moreira Filho, representante da Dom Pedro II Transmissora de
Energia SPE Ltda.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.997/2024
19. Processo: 48500.002155/2024-51 Assunto: Pedido de efeito suspensivo referente ao Pedido de
Impugnação apresentado pela Frigorífico Pantanal Ltda. em face da decisão da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.401ª Reunião, referente à Penalidade de
Insuficiência de Lastro apurada na contabilização de fevereiro de 2024.Á rea Responsável: Diretoria
Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao pedido de efeito
suspensivo referente ao Pedido de Impugnação apresentado pela Frigorífico Pantanal Ltda. em face
da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1401ª Reunião,
referente à Penalidade de Insuficiência de Lastro apurada na contabilização de fevereiro de 2024.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.998/2024
20. Processo: 48500.007796/2022-31 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Rovema Energia S.A. em face do Despacho nº 1.664/2024, que conheceu e, no mérito, negou
provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Requerente em face do Despacho nº
3.253/2022, o qual negou provimento ao Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar,
em face a decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE referente ao
desligamento por descumprimento de obrigações.Á rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel -
DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Requerimento Administrativo
protocolado pela Rovema Energia S.A. em face do Despacho nº 1.664/2024, que conheceu e, no
mérito, negou provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Requerente em face do
Despacho nº 3.253/2022, em razão de exaurimento da esfera administrativa.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.999/2024
21. Processo: 48500.006237/2001-16, 48500.006256/2001-52, 48500.006280/2001-37,
48500.000970/2007-78, 27101.000484/1989-10 Assunto: Ajuste dos prazos de outorga das
Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Cazuza Ferreira, Poço Fundo, Eng. José Gelásio da Rocha,Rondonópolis e Alto Sucuriú, em decorrência da Lei nº 14.120/2021. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa pediu vista destes processos.
O Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, acompanhado pelo Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira
da Silva, votou no sentido de: (i) indeferir o pleito de ajuste do prazo da outorga de autorização da
Pequena Central Hidrelétrica - PCH Alto Sucuriú; e (ii) aprovar o pleito de ajuste do prazo das
outorgas de autorização das PCHs Cazuza Ferreira, Poço Fundo, Eng. José Gelásio da Rocha e
Rondonópolis, conforme Quadro 3 do voto do Diretor-Relator.
A pedido do interessado, os processos acima foram destacados do bloco da pauta, nos termos do art.
22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Ielton Carvalho Piancó, representante da Ônix Geração de
Energia S.A.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 12
Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Renata de Araujo
Nobre Farias (Assinado Digitalmente), Secretária-Geral Adjunta, lavrei a presente que, após lida e
aprovada, será assinada pela Senhora Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 25ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2024
16/07/2024
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 25ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos dezesseis dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e quatro, às nove horas, na Sala de
Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília –
DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente
distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os
trabalhos, os Diretores Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Agnes Maria
de Aragão da Costa, o Procurador-Geral, Raul Pereira Lisbôa, e o Secretário-Geral, Daniel Cardoso
Danna.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 24ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia nove do mês de julho do ano dois mil e vinte e quatro,
cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.002174/2024-88 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações para o aprimoramento do Edital dos Leilões de Energia Existente
“A-1”, “A-2” e “A-3”, de 2024, destinados à compra de energia elétrica proveniente de
empreendimentos de geração existentes.Á rea Responsável: Secretaria de Leilões - SEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, no período de 17 de
julho a 2 de setembro de 2024, com o objetivo de colher subsídios e informações para o
aprimoramento da minuta do Edital e respectivos Anexos dos Leilões nº 3/2024-ANEEL, nº
4/2024-ANEEL e nº 5/2024-ANEEL (Leilões de Energia Existente - LEEs A-1, A-2 e A-3, de
2024), destinados a contratar energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Igor Barra Caminha, da Secretaria de Leilões -
SEL.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 16/2024
2. Processo: 48500.005917/2023-91 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2024 das distribuidoras
de energia elétrica Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei, Hidropan Distribuição de
Energia S.A., Centrais Elétricas Carazinho S.A. – Eletrocar, Nova Palma Energia Ltda. e Muxfeldt
Marin & Cia. Ltda. – Mux Energia, a vigorar a partir de 22 de julho de 2024.Á rea Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
das concessionárias Centrais Elétricas Carazinho S.A. – Eletrocar, Nova Palma Energia Ltda.,
Hidropan Distribuição de Energia S.A. e Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei, a
vigorar a partir de 22 de julho de 2024, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos
consumidores conforme constam da Tabela a seguir:Efeito médio a ser percebido pelo consumidor
(ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica -
TE aplicáveis aos consumidores e usuários das concessionárias; (iii) estabelecer os valores da
receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de
Transmissão - DIT de uso exclusivo; (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE às concessionárias, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária;
e (v) prorrogar a vigência das tarifas de aplicação, constantes das Tabelas 1 e 2 da Resolução
Homologatória nº 3.221/2023, referentes à Muxfeldt, Marin & Cia. Ltda. - Mux Energia, pelo
período de 22 de julho a 20 de agosto de 2024.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Leonardo de Araújo Silva, da Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.345/2024 , nº 3.346/2024 , nº
3.347/2024 , nº 3.351/2024 , nº 3.352/2024
Parte I Parte II
3. Processo: 48500.000473/2024-88, 48500.000513/2024-91, 48500.005631/2023-13 Assunto:
Estabelecimento das Receitas Anuais Permitidas – RAP das Concessionárias de Transmissão de
Energia Elétrica para o Ciclo 2024-2025, das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão de Energia
Elétrica – TUST, da Tarifa de Transporte da Energia Elétrica Proveniente de Itaipu Binacional e
dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST para o Ciclo 2024-2025 e das Tarifas de
Uso do Sistema de Distribuição – TUSDg de Referência para Centrais Geradoras Conectadas nos
Níveis de Tensão de 88 kV e 138 kV para o Ciclo 2024-2025Á.r ea Responsável: Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) estabelecer o valor das Tarifas de Uso do
Sistema de Transmissão – TUST, a serem aplicadas aos usuários contratantes do Sistema Interligado
Nacional - SIN, com vigência no período de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025; (ii) fixar os
valores dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST de energia elétrica da Rede Básica
do SIN, para o período de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025, que deverão ser faturados
mensalmente contra às distribuidoras que possuam em sua área de concessão centrais geradoras
conectadas em nível de tensão de 88 kV a 138 kV, de acordo com o Submódulo 7.4 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET; (iii) estabelecer as tarifas e os encargos de
transmissão de energia elétrica e a Tarifa de Transporte da energia elétrica proveniente de Itaipu
Binacional; (iv) estabelecer os valores das Tarifas de Uso das Interligações Internacionais – TUII e
das Tarifas de Uso das Interligações Internacionais no Sistema Isolado – TUII-ISO, com vigência no
período de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025; (v) aprovar a base de dados de cálculo da
TUST do ciclo 2024-2025; (vi) estabelecer os valores de referência das Tarifas de Uso dos Sistemas
de Distribuição - TUSDg, aplicáveis às centrais geradoras conectadas nos níveis de tensão de 88 kV
a 138 kV, Subgrupo A2, pertencentes ao SIN, relativas ao ciclo tarifário compreendido entre 1º de
julho de 2024 e 30 de junho de 2025; (vii) homologar a base de dados e as receitas de referência
utilizadas no cálculo das TUSDg para níveis de tensão em 88 kV a 138 kV; (viii) substituir nos
processos tarifários da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia S.A. – ETO, Enel
Distribuição São Paulo – Enel SP e Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.A. – ESS os
valores das TUSDg para as centrais geradoras que tiveram novas tarifas de referência homologadas
para o ciclo 2024-2025; (ix) estabelecer as Receitas Anuais Permitidas - RAP associadas às
instalações sob responsabilidade das concessionárias de serviço público de transmissão de energiainstalações sob responsabilidade das concessionárias de serviço público de transmissão de energia
elétrica, com vigência a partir de 1º de julho de 2024; e (x) determinar à Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT para que, em conjunto com a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica –
SCE, proceda à cobrança das informações ainda não encaminhadas pela Companhia de Transmissão
de Energia Elétrica Paulista – Cteep necessárias para cumprimento integral dos Despachos nº
3.777/2021, nº 251/2022, nº 1.200/2022 e nº 1.424/2022.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Mateus de Oliveira Ferreira, da Superintendência
de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.348/2024 , nº 3.349/2024 , nº
3.350/2024
4. Processo: 48500.003729/2023-28 Assunto: Resultado Parcial da Consulta Pública nº 3/2024,
instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da
regulamentação do Programa Minha Casa Minha Vida, nos termos da Lei nº 14.620/2023 e do
Decreto nº 12.084/2024.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 8
5. Processo: 48500.000380/2017-24 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pela
Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura – Infracoop, Cooperativa de Eletrificação
e Desenvolvimento da Região de Itu-Mairinque – Cerim, Cooperativa de Distribuição de Energia
Entre Rios Ltda. – Certhil, Cooperativa Regional de Distribuição de Energia do Litoral Norte –
Coopernorte e Cooperativa Distribuidora de Energia Fronteira Noroeste – Cooperluz em face do
Despacho nº 760/2024, emitido pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica
– STR, que fixou os valores limites de Parcela B, a preços de 1º de dezembro de 2023, que serão
observados nos processos tarifários de 2024 das permissionárias do serviço público de distribuição,
e deu outras providênciaÁs.r ea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento aos
Recursos Administrativos interpostos em face do Despacho nº 760/2024, emitido pela
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR, no sentido de alterar a forma
de cálculo do valor da Parcela B teto das permissionárias para 2024, para considerar o montante de
energia compensada do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE somente para o
mercado a partir de janeiro de 2023, data em que efetivamente essa energia passou a ser declarada
no Sistema de Acompanhamento para Informações de Mercado para Regulação Econômica -
SAMP; (ii) determinar que a STR recalcule os valores da Parcela B teto das permissionárias para
2024 nos termos indicados no item "i", e retifique os valores do Despacho nº 760/2024; e (iii) incluir
a revisão do Submódulo 8.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET como atividade
na próxima Agenda Regulatória da ANEEL.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Thayná Cortês Pereira e do Sr. Diego Boff, representantes
da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura – Infracoop.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.079/2024
6. Processo: 48500.004099/2006-18, 48500.000621/2021-11 Assunto: Pedido de Reconsideraçãointerposto pela São Martinho S.A. em face do Despacho nº 1.622/2022, que deferiu o pedido da
Recorrente de interligação elétrica entre as Usinas Termelétricas – UTEs Boa Vista e São Martinho
Boa Vista. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: Tendo em vista a ausência de 3 (três) votos convergentes para a decisão (art. 8º, § 3º, do
Anexo I do Decreto nº 2.335/1997), a deliberação do processo fica suspensa, retornando à pauta na
primeira reunião subsequente que contar com a presença de quórum completo dos Diretores.
O Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, acompanhado pelo Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira
da Silva, votou no sentido de conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela São Martinho
S.A. em face do Despacho nº 1.622/2022 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de: (i)
revogar os itens “i.d” e “i.f” do referido Despacho; e (ii) reformar o item "i.e", para determinar que
apenas a energia injetada na rede deve ser somada para a contabilização do limite de 30 MW.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa abriu divergência e votou no sentido de conhecer do
Pedido de Reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os dispositivos "i.e" e "i.f"
constantes do Despacho nº 1.622/2022.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Ana Beatriz Dias Sousa, representante da São Martinho
S.A.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação
destes processos, tendo a reunião sido presidida pela Diretora-Geral Substituta, Agnes Maria de
Aragão da Costa.
Ordem de julgamento: 9
7. Processo: 48500.001739/2021-67, 48500.001740/2021-91, 48500.001741/2021-36,
48500.001742/2021-81 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Dunamis Projetos de
Energia Fotovoltaica SPE S.A. em face do Despacho nº 1.258/2024, que indeferiu o pedido de
alteração dos cronogramas das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Dunamis I a IV e deu
outras providências. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencida a Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, decidiu
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Dunamis Projetos de Energia Fotovoltaica
SPE S.A. em face do Despacho nº 1.258/2024, que indeferiu o pedido de alteração dos cronogramas
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Dunamis I a IV e deu outras providências, para, no
mérito, negar-lhe provimento.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa votou pelo deferimento parcial do pleito no sentido de
reconhecer como excludente de responsabilidade 105 (cento e cinco) dias em razão do comprovado
atraso pelo órgão ambiental na emissão da licença de instalação das usinas, e, em consequência,
alterar os cronogramas de implantação das UFVs Dunamis I a IV por igual período.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.078/2024
8. Processo: 48500.001141/2023-30 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Enel
Distribuição Rio – Enel RJ com vistas à apuração dos Critérios de Eficiência com relação à Gestão
Econômico-Financeira. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado - SFF.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Requerimento Administrativo protocolado pela Enel Distribuição Rio - Enel RJ, no sentido de: (i)
permitir o cumprimento, por parte da Enel RJ, do critério de eficiência com relação à gestãoeconômico-financeira, previsto na Subcláusula Segunda da Cláusula Primeira do Anexo III do Sexto
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 5/1996-ANEEL por meio de aporte de capital; (ii)
estabelecer que o aporte de capital do item "i" seja destinado à redução da dívida líquida dos anos de
2021 e 2022, desde que a Geração Operacional de Caixa - LAJIDA seja maior que a Quota de
Reintegração Regulatória - QRR; (iii) determinar que a Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira - SFF instrua processo específico para a apuração do critério de eficiência
com relação à gestão econômico-financeira, previsto na Subcláusula Segunda da Cláusula Primeira
do Anexo III do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 5/1996-ANEEL, para decisão de
mérito sobre o valor a ser aportado para fins de atendimento dos referidos critérios, de que trata o
item "ii" do Despacho nº 1.475/2023; (iv) determinar que a SFF, no processo de que trata o item
"iii", considere, ainda, que os aportes eventuais efetuados nos anos de 2022 até 180 (cento e oitenta)
dias, contados da decisão de mérito do item "iii" da publicação da apuração dos critérios de
eficiência resultantes deste item possam ser observados para avaliação dos critérios dos anos de
2021, desde que a LAJIDA seja maior que a QRR para o ano de apuração; e (v) determinar que a
SFF, no processo de que trata o item "iii", considere, ainda, que os aportes eventuais efetuados nos
anos de 2023 até 180 (cento e oitenta) dias, contados da decisão de mérito do item "iii" da
publicação da apuração dos critérios de eficiência resultantes deste item possam ser observados para
avaliação dos critérios dos anos de 2022, desde que a LAJIDA seja maior que a QRR para o ano de
apuração.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Paulo Felix Gabardo, representante da Ampla Energia e
Serviços S.A. (atual Enel Distribuição Rio - Enel RJ).
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.077/2024
9. Processo: 48500.007803/2022-02 Assunto: Fiscalização de Custos Incorridos pela Petróleo
Brasileiro S.A. – Petrobras referentes à Usina Termelétrica – UTE Nova Piratininga, no período
entre 31de julho e 20 de dezembro de 2021, em atendimento ao Despacho nº 1.199/2022. Área
Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, pediu vista deste processo.
O Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, proferiu seu voto na 24ª Reunião Pública Ordinária,
relizada em 9 de julho de 2024, no sentido de: (i) dar provimento ao pedido alternativo interposto
pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras na carta GITE/AR 0260/2024 e alterar o item "i" do
Despacho nº 1.199/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “(i) deferir parcialmente a
solicitação de homologação de alteração dos Custos Variáveis Unitários – CVUs, para o período de
31 de julho a 20 de dezembro de 2021, calculado nos termos da Resolução Normativa nº
1.093/2024”; e (ii) determinar que a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do
Mercado de Energia Elétrica – SGM realize os cálculos da atualização do CVU da Usina
Termelétrica - UTE Nova Piratininga para o período de 31 de julho a 20 de dezembro de 2021
utilizando os parâmetros do Despacho nº 2.484/2023, e repasse o valor para a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE fazer o ajuste financeiro e recontabilização.
Já o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, acompanhado pela Diretora Agnes Maria de
Aragão da Costa, abriu naquela ocasião divergência e votou no sentido de acompanhar os termos da
Nota Técnica nº 78/2024-SFF-SGM, mantendo-se a fiscalização realizada nos moldes da área técnica.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 7Ordem de julgamento: 7
10. Processo: 48500.005055/2019-10 Assunto: Termo de Intimação de Penalidade Editalícia – Tipe
nº 28/2022, emitido pela então Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG,
referente à Usina Termelétrica – UTE Jaguatirica II. Área Responsável: Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 11 a 37 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
11. Processo: 48500.003418/2023-69 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo município
de Agricolândia, estado do Piauí, em face do Despacho nº 3.923/2023, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que negou
provimento à reclamação referente à devolução de valores faturados a maior após atualização de
cadastro dos pontos do sistema de iluminação pública do município, na área de concessão da
Equatorial Energia Piauí.Á rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pelo município de Agricolândia, estado do Piauí, e, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) reformar a
decisão exarada pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo –
SMA no Despacho nº 3.923/2023, determinando à Equatorial Energia Piauí: (ii.a) realizar a
devolução, em dobro, dos valores faturados a maior pelo período de 27 de julho a 30 de agosto de
2021, em decorrência das constatações do censo de iluminação pública concluído em 27 de julho de
2021, devendo os valores devolvidos serem acrescidos de atualização monetária com base na
variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M e juros de mora de 1% ao mês calculados
pro rata die, podendo abater da devolução os valores já devolvidos; (ii.b) enviar aos representantes
do município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores
faturados incorretamente, atualização, juros incidentes e a parcela referente ao dobro; (ii.c) cumprir
esta decisão no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (ii.d) enviar à
ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item "ii.c" desta decisão,
comprovação do seu cumprimento.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.045/2024
12. Processo: 48500.003116/2008-51 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Copel
Geração e Transmissão S.A. - Copel-GT em face do Despacho nº 1.185/2024, emitido pela
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que suspendeu a
operação comercial da unidade geradora UG3 da Usina Hidrelétrica – UHE Governador Bento
Munhoz. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A. para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.046/2024
13. Processo: 48500.000269/2024-67 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição São Paulo - Enel SP em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de ServiçosPúblicos do Estado de São Paulo - ARSESP, referente ao pedido de devolução em dobro de valores
faturados a maior por erro de classificação de unidade consumidora sob a titularidade da 3RF
Lanchonete LtdaÁ. rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Enel Distribuição São Paulo - Enel SP e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão
exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP
emitida no âmbito do Processo ARSESP.ADM-0046-2021, deliberada na 686ª Reunião, realizada em
1º de fevereiro de 2023, e publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE do dia 8 de
fevereiro de 2023; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias
após o seu trânsito em julgado.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.047/2024
14. Processo: 48500.005701/2022-44 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo município
de Orós, estado do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, referente ao faturamento do consumo estimado do
sistema de iluminação pública do município. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel -
DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pelo município de Orós, estado do Ceará, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) reformar a
decisão exarada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará –
ARCE, determinando que a Enel Distribuição Ceará - Enel CE efetue a devolução dos valores
faturados a maior nas lâmpadas de propriedade do município (tarifa B4a) de acordo com o art. 114
da Resolução Normativa nº 414/2010, observando o período de agosto de 2013 a julho de 2016; (iii)
determinar que a Enel CE efetue a devolução dos valores faturados a maior nas lâmpadas que eram
de sua propriedade na época (tarifa B4b) em dobro, conforme o disposto no art. 113 da Resolução
Normativa nº 414/2010, com a aplicação da correção monetária e dos juros de que trata o seu § 2º,
observando o período de julho de 2010 a julho de 2016, em virtude da aplicação do Despacho
ANEEL nº 18/2019, podendo descontar os valores já devolvidos; (iv) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após sua publicação; e (v) determinar que a distribuidora
envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item "iv",
comprovação do seu cumprimento.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.048/2024
15. Processo: 48500.006611/2022-71 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo município
de Jaguaretama, estado do Ceará, em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, referente ao faturamento do consumo estimado do
sistema de iluminação pública do município. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel -
DIRC-ANEEL.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pelo município de Jaguaretama, estado do Ceará, CNPJ nº 07.442.825/0001-05, e, no mérito, dar-lhe
provimento; (ii) reformar a decisão exarada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará - ARCE, determinando que a Enel Distribuição Ceará - Enel CE,
CNPJ nº 07.047.251/0001-70, revise os faturamentos do sistema de Iluminação Pública do
município de forma a contemplar, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes a
todas as lâmpadas de vapor de sódio, as alterações da norma ABNT NBR 13.593:2011, aplicando-se
as perdas a frio estabelecidas na norma; (iii) determinar que a Enel CE efetue a devolução em dobro
dos valores faturados a maior, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010,observando o disposto no Despacho ANEEL nº 18/2019, pelo período de fevereiro de 2011 até a
data da efetiva correção do faturamento, descontando os valores já efetivamente devolvidos ao
município; (iv) determinar que a distribuidora envie aos representantes do município o detalhamento
dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414/2010,
discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; (v) determinar
que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo
previsto no item "v" desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.049/2024
16. Processo: 48500.004819/1999-36, 48500.005756/2021-73 Assunto: Pedido de Reconsideração
interposto pela Usina Bazan S.A. em face do Despacho nº 1.539/2024, que indeferiu os pedidos de
adequação dos atos de outorga das Centrais Geradoras Termelétricas – UTEs Bela Vista e Barzan,
como novas usinas, e indeferiu o pedido de alteração do cronograma de implantação da UTE Bela
Vista.Á rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Usina Bela Vista S.A. e Usina Bazan S.A. em face do Despacho nº 1.539/2024 e, no mérito,
negar-lhe provimento.
A pedido do interessado, os processos acima foram destacados do bloco da pauta, nos termos do art.
22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte da Sra. Ana Beatriz Dias Sousa, representante da Usina Bazan S.A.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação
destes processos, tendo a reunião sido presidida pela Diretora-Geral Substituta, Agnes Maria de
Aragão da Costa.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.050/2024
17. Processo: 48500.003884/2019-68, 48500.003885/2019-11, 48500.003886/2019-57,
48500.003883/2019-13 Assunto: Termo de Intimação nº 11/2022, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, com proposta de revogação da autorização para
implantação e exploração das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Ribeiro Gonçalves I a IV,
em decorrência do atraso em suas implantações. Área Responsável: Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) declarar a perda de objeto da proposta de
revogação da autorização para implantação e exploração das Centrais Geradoras Fotovoltaicas -
UFVs Ribeiro Gonçalves I a IV por fato superveniente, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e
art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007, em razão da regularização dos respectivos
cronogramas de implantação; e (ii) arquivar o Termo de Intimação nº 11/2022, lavrado pela então
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.051/2024
18. Processo: 48500.002249/2004-98 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Mutum I, outorgada à Arcezzil Geração de Energia Elétrica
Ltda., localizada no município de Santo Antônio do Leverger, estado de Mato Grosso. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de EnergiaElétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de alteração do cronograma de
implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Mutum I, interposto pela Arcezzil Geração de
Energia Elétrica Ltda., por inexistirem eventos de excludente de responsabilidade nos termos do art.
19 da Lei nº 13.360/2016, e por não estarem presentes os requisitos do art. 15 da Resolução
Normativa nº 1.071/2023.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.052/2024
19. Processo: 48500.000363/2024-16, 48500.000359/2024-58, 48500.000360/2024-82,
48500.000361/2024-27, 48500.000362/2024-71 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela
da Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços constantes do Plano de Outorgas de
Transmissão de Energia Elétrica – Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão, Ciclo 2023 –
2ª Emissão.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a implantação de reforços em
instalação de transmissão sob responsabilidade das transmissoras Mantiqueira Transmissora de
Energia S.A., Contrato de Concessão nº 5/2016; Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT,
Contrato de Concessão nº 6/1997; e Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A., Contrato de
Concessão nº 3/2010; e (ii) estabelecer as parcelas de Receita Anual Permitida - RAP e o
cronograma para a entrada em operação comercial dos reforços autorizados.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.413/2024 , nº 15.414/2024 , nº
15.416/2024
20. Processo: 48500.005526/2021-12, 48500.005500/2021-66, 48500.005501/2021-19,
48500.005527/2021-59 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente ao Pedido de
Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas empresas SPE EPP II, Centrais
Elétricas Ltda. e SPE 2 Itaguaí Energia Ltda. em face do Despacho nº 2.966/2022, que negou
provimento a Requerimento Administrativo e pedido de medida cautelar formulados com vistas à
suspensão da exigibilidade de eventuais multas contratuais cobradas pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e ao reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo descumprimento de cronograma de implantação das Usinas Termelétricas –
UTEs EPP II, EPP IV, Rio de Janeiro I e Edlux X, apresentado em manifestação aos Termos de
Intimação de Penalidade Editalícia – TIPEs nº 9/2022, nº 10/2022, nº 11/2022 e nº
12/2022-SFG/ANEE ÁLr.ea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
Ordem de julgamento: 20
21. Processo: 48500.004161/2022-81 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente à
Anulação da Resolução Autorizativa nº 14.454/2023, que autorizou a Singular Participações Ltda. a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Tragaluz. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniõespara que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 21
22. Processo: 48500.005619/2018-33 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente à
Alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Fotovoltaica – UFV EMTEP 3,
localizada no município de Casa Nova, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 22
23. Processo: 48500.004630/2022-62 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
aos Recursos Administrativos interpostos pela Arteon Z2 Energia S.A. e Unidade Consumidora
Heineken Caxias – HNK BR Bebidas Ltda. em face do Despacho nº 3.009/2022, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que reconheceu o direito da
transmissora Arteon Z2 em ser devidamente ressarcida pela UC Heineken, pelos custos incorridos
na implantação de solução provisória para suprimento às cargas da unidade consumidora no período
de desligamento da Linha de Transmissão Peritoró – Coelho Neto relacionado à conclusão das
obras de seccionamento desta linha de transmissão na Subestação Caxias II; indeferiu o pedido
realizado pela Arteon Z2 para que o ressarcimento seja determinado pela ANEEL; e indeferiu o
pleito da Arteon Z2 no sentido de que a UC Heineken realize o ressarcimento pela perda de receita
em razão do atraso de 50 (cinquenta) dias para a entrada em operação da Subestação Caxias II e
instalações associadasÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 23
24. Processo: 48500.001367/2016-10 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Resultado da Consulta Pública nº 20/2023, instituída com vistas à revisão da Resolução
Normativa nº 1.031/2022 e revisão de módulos de Regras de Comercialização, em razão do art. 4º
da Lei nº 14.120/2021, que versa sobre o término dos descontos na Tarifa de Uso dos Sistemas de
Distribuição e Transmissão – TUSD/TUST para fontes incentivadas. Área Responsável:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 24
25. Processo: 48500.000745/2019-82, 48500.000746/2019-27, 48500.000747/2019-71,
48500.000748/2019-16, 48500.000749/2019-61, 48500.000750/2019-95, 48500.000751/2019-30,
48500.000753/2019-29 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente aos Pedidos de
Reconsideração interpostos pela Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de
Energia – Abiape, Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e
Consumidores Livres – Abrace, Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR e Norte Energia S.A. –
Nesa em face das Resoluções Homologatórias nº 2.845/2021, nº 2.847/2021, nº 2.848/2021, nº
2.849/2021, nº 2.850/2021, nº 2.851/2021, nº 2.852/2021 e nº 2.853/2021, que alteraram o
reposicionamento da Receita Anual Permitida – RAP das empresas Companhia Estadual de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, Copel Geração e Transmissão S.A –Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, Copel Geração e Transmissão S.A –
Copel-GT, Furnas Centrais Elétricas S.A., Companhia de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte,
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep, Cemig Geração e Transmissão
S.A. – Cemig-GT e Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – ChesÁf. rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
Ordem de julgamento: 25
26. Processo: 48500.000752/2019-84 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Pedido de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira dos Investidores em
Autoprodução de Energia – Abiape, pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores
Industriais de Energia e Consumidores Livres – Abrace, pela Energia Sustentável do Brasil S.A. –
ESBR e pela Norte Energia S.A. – Nesa em face da Resolução Homologatória nº 2.846/2021. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 26
27. Processo: 48500.002086/2019-19 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron (atual
Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A.) em face do Despacho nº 2.827/2019, que
indeferiu o pedido de Revisão Tarifária Extraordinária apresentado pela Recorrente em substituição
ao Reajuste Tarifário Anual de 2019.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 27
28. Processo: 48500.008787/2022-67 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Requerimento Administrativo protocolado pela Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de
Energia S.A. – EMS com vistas ao enquadramento desta distribuidora como beneficiária da Conta
de Consumo de Combustíveis – CCC .Área Responsável: Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 28
29. Processo: 48500.005058/2019-53, 48500.005060/2019-22, 48500.005273/2019-54,
48500.005274/2019-07, 48500.005275/2019-43, 48500.005051/2019-31, 48500.005052/2019-86,
48500.005272/2019-18 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente aos
Requerimentos Administrativos protocolados pela Oxe Participações S.A. com vistas ao
reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração de cronograma de implantação
das Usinas Termelétricas – UTEs Santa Luz, Pau Rainha, Cantá e Bonfim, localizadas no estado dedas Usinas Termelétricas – UTEs Santa Luz, Pau Rainha, Cantá e Bonfim, localizadas no estado de
Roraima.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE, Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de
Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
Ordem de julgamento: 29
30. Processo: 48500.005273/2019-54, 48500.005274/2019-07, 48500.005275/2019-43,
48500.005272/2019-18, 48500.005051/2019-31, 48500.005052/2019-86, 48500.005058/2019-53,
48500.005060/2019-22 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Oxe Participações S.A. em face do Despacho nº 3.225/2021, que deu
parcial provimento ao Requerimento Administrativo protocolado pela Recorrente referente ao
reconhecimento de excludente de responsabilidade e alteração de cronograma de implantação das
Usinas Termelétricas – UTEs Santa Luz, Pau Rainha, Cantá e Bonfim, localizadas no estado de
Roraima.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
Ordem de julgamento: 30
31. Processo: 48500.000348/2017-49 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Recurso Administrativo interposto pela Nova Guaporé Energética S.A. em face do Despacho nº
2.951/2022, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que
aplicou penalidade de multa referente a atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica –
PCH Nova Guaporé. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 31
32. Processo: 48500.001659/2017-25 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Recurso Administrativo interposto pela Energética Rio das Pedras SPE Ltda. em face do
Despacho nº 1.272/2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração –
SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência do atraso na implantação da Central
Geradora Hidrelétrica – CGH Enxadrista.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 32
33. Processo: 48500.001665/2017-82 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente à
Aplicação de penalidade editalícia à Central Hidrelétrica Armando Ribeiro S.A., em decorrência de
descumprimento do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Armando
Ribeiro, localizada no município de Itajá, estado do Rio Grande do Norte.Á rea
Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa NetoDiretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 33
34. Processo: 48500.002898/2018-83 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Requerimento Administrativo protocolado pela Marlim Azul Energia S.A. com vistas ao
reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração de cronograma referente à
implantação da Usina Termelétrica – UTE Marlim Azul, localizada no município de Macaé, estado
do Rio de Janeiro.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de
Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 34
35. Processo: 48500.003090/2018-13 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente à
proposta de aprimoramentos da regulamentação relativa ao compartilhamento de infraestrutura entre
os setores de distribuição de energia elétrica e de telecomunicações após realização da Consulta
Pública nº 73/2021.Á rea Responsável: Superintendência de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo - SMA, Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e
Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 35
36. Processo: 48500.000598/2019-41 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Resultado da Segunda Fase da Consulta Pública nº 62/2020, instituída com vistas a obter
subsídios para a revisão da Metodologia de Cálculo dos Custos Operacionais Regulatórios –
Submódulos 2.2 e 2.2A dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.Á rea
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 36
37. Processo: 48500.006391/2022-85 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente à
Revisão Tarifária Extraordinária das concessionárias de distribuição em decorrência da pandemia de
Covid-19, nos termos do Submódulo 2.10 dos Procedimentos de Regulação Tarifária –
PRORET.Á rea Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 37
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, seráassinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 26ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2024
23/07/2024
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 26ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos vinte e três dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e quatro, às nove horas, na Sala de Reuniões da Diretoria
no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do
Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da
pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os
trabalhos, os Diretores Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Agnes Maria de Aragão da
Costa, o Procurador-Geral, Raul Pereira Lisbôa, e o Secretário-Geral, Daniel Cardoso Danna.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 25ª Reunião Pública
Ordinária, realizada no dia dezesseis do mês de julho do ano dois mil e vinte e quatro, cuja cópia foi distribuída
previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.002096/2024-11 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 15/2024, instituída com vistas a
colher subsídios e informações adicionais acerca do cálculo excepcional de recomposição dos efeitos de eventuais
prorrogações e diferimentos aplicáveis às distribuidoras atingidas pelos eventos climáticos extremos no estado do Rio
Grande do Sul.Á rea Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o pleito de cálculo excepcional de recomposição dos efeitos de
eventuais prorrogações e diferimentos, aplicáveis às distribuidoras atingidas pelos eventos climáticos extremos no
estado do Rio Grande do Sul, conforme regras definidas no Submódulo 4.2/4.2A dos Procedimentos de Regulação
Tarifária - PRORET, observados os faturamentos resultantes da aplicação das tarifas de equilíbrio e das tarifas
efetivamente aplicadas, com a recomposição dos diferimentos podendo ser realizada até o processo tarifário de 2025 a
2027, de acordo com as regras detalhadas na Nota Técnica nº 97/2024, complementadas pela Nota Técnica nº
110/2024, emitidas pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Leonardo de Araújo Silva, da Superintendência de Gestão Tarifária e
Regulação Econômica – STR.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Lucas Malheiros Nunes, representante da Associação Brasileira de
Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.133/2024
2. Processo: 48500.003729/2023-28 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 3/2024, instituída com vistas a colher
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da regulamentação do Programa Minha Casa Minha Vida,
nos termos da Lei nº 14.620/2023 e do Decreto nº 12.084/2024, e da proposta de aprimoramento do tema “inversão de
fluxo” tratado na Resolução Normativa nº 1000/2021.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços
de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar minuta de Resolução Normativa, que aprimora a
Resolução Normativa nº 1.000/2021, para contemplar as alterações motivadas pela Lei nº 14.620/2023 e pelo Decreto
nº 12.084/2024, e dá outras providências; (ii) aprovar a versão 2.7 do Submódulo 7.3 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – PRORET; e (iii) aprovar a primeira versão do manual de instruções para elaboração e apresentação dos
estudos de inversão de fluxo.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Daniel José Justi Bego, da Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Bárbara Ferreira Viegas Rubim, representante da Associação Brasileira de
Energia Solar Fotovoltaica – Absolar; da Sra. Raquel Cunha de Assis Rocha, representante da Associação Brasileira de
Geração Distribuída - ABGD; e do Sr. Lucas Malheiros Nunes, representante da Associação Brasileira de
Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee.Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.098/2024, Resolução Homologatória nº 3.354/2024 e
Despacho nº 2.216/2024
3. Processo: 48500.003090/2018-13 Assunto: Proposta de aprimoramentos da regulamentação relativa ao
compartilhamento de infraestrutura entre os setores de distribuição de energia elétrica e de telecomunicações após
realização da Consulta Pública nº 73/2021. Área Responsável: Superintendência de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo - SMA, Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia
Elétrica - STD.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar a insubsistência do voto proferido pelo então Diretor-Relator
da matéria, na 39ª Reunião Pública Ordinária de 2023, realizada em 24 de outubro de 2023, em razão da superveniente
publicação do Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024, que caracteriza fato novo relevante e capaz de, por si só,
modificar significativamente o contexto decisório.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa estava ausente no momento da deliberação deste item.
A Diretoria decidiu, ainda, por maioria, vencida a Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, declarar extinto o
processo, sem decisão de mérito, tendo em vista prejudicial fato superveniente, e remeter os autos para a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e de Distribuição de Energia Elétrica – STD para nova
instrução e distribuição, por sorteio, a novo Diretor-Relator.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa também estava ausente no momento da deliberação deste item, tendo
proferido seu voto na 39ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 24 de outubro de 2023, divergindo do
voto do Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra, no que tange aos artigos 3º, 5º e 32 da Resolução Conjunta proposta,
conforme alterações a seguir, e acompanhando o Diretor-Relator nos demais pontos: (i) "Art. 3º A distribuidora de
energia elétrica poderá ceder o direito de exploração comercial de Espaços em Infraestrutura."; (ii) exclusão do § 5º do
art. 3º; (iii) "Art. 5º A ANEEL e a Anatel poderão determinar de forma conjunta a cessão do direito de exploração
comercial de Espaços em Infraestrutura pela distribuidora, quando motivada por interesse público e após processo
administrativo que evidencie prática não competitiva ou ineficiência do serviço prestado pela distribuidora."; e (iv)
"Art. 32 Nas situações previstas no art. 5º, a distribuidora realizará chamamento público para identificar e selecionar
interessados na cessão do direito de exploração comercial de Espaços em Infraestrutura, segundo as diretrizes
estabelecidas pela Anatel e pela ANEEL."
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.132/2024
4. Processo: 48500.004297/2015-62 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela SPE Cherobim Energia S.A. em
face do Despacho nº 4.244/2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica – SCE, que deu provimento parcial ao pleito da Recorrente no sentido de reconhecer
como excludente de responsabilidade o período de 175 (cento e setenta e cinco) dias de atraso da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Lúcia Cherobim, localizada no município de Lapa, estado do Paraná. Área Responsável: Diretoria
- DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragao da Costa
O Diretor Ricardo Lavorato Tili pediu vista deste processo.
A Diretora-Relatora do voto-vista, Agnes Maria de Aragão da Costa, votou no sentido de conhecer e, no mérito, dar
parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela SPE Cherobim Energia Ltda. em face do Despacho nº
4.244/2023, para: (i) alterar o término da vigência da outorga da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Lúcia Cherobim,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.PR.028419-0.01, outorgada por meio
da Portaria nº 70, de 28 de janeiro de 2019, à SPE Cherobim Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
08.991.579/0001-03, aos quais serão acrescidos 176 (cento e setenta e seis) dias, passando a vigorar até 16 de janeiro
de 2055; (ii) postergar, em até 176 (cento e setenta e seis) dias, a data de início e fim do suprimento dos respectivos
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR, limitado a 17 de dezembro de 2024 e 16
de janeiro de 2054, respectivamente; e (iii) alterar a data de início de operação comercial da PCH Lucia Cherobim, de
23 de junho de 2024 para 16 de dezembro de 2024.
O Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, manteve o seu voto proferido na 21ª Reunião Pública
Ordinária, de 18 de junho de 2024, no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativointerposto pela SPE Cherobim Energia Ltda. em face do Despacho nº 4.244/2023, emitido pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE.
Houve pedido de sustentação oral por parte da SPE Cherobim Energia S.A. Contudo, a sustentação oral foi indeferida
pela presidência da Reunião, por já ter sido anteriormente realizada durante a 21ª Reunião Pública Ordinária de 2024,
em 18 de junho de 2024.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a proclamação do
resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 5
5. Processo: 48500.004099/2006-18, 48500.000621/2021-11 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela São
Martinho S.A. em face do Despacho nº 1.622/2022, que deferiu o pedido da Recorrente de interligação elétrica entre as
Usinas Termelétricas – UTEs Boa Vista e São Martinho Boa Vista. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela São Martinho
S.A. em face do Despacho nº 1.622/2022 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para revogar o item “i.d” do referido
Despacho.
Já em relação ao itens “i.f” e "i.e", tendo em vista a ausência de 3 (três) votos convergentes para a decisão (art. 8º, § 3º,
do Anexo I do Decreto nº 2.335/1997), a deliberação do processo fica suspensa, retornando à pauta na primeira reunião
subsequente que contar com a presença de quórum completo dos Diretores.
O Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, acompanhado pelo Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, votou no
sentido de conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela São Martinho S.A. em face do Despacho nº
1.622/2022 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de: (i) revogar o item “i.f” do referido Despacho; e (ii)
reformar o item "i.e", para determinar que apenas a energia injetada na rede deve ser somada para a contabilização do
limite de 30 MW.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, acompanhada pelo Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto,
manteve a divergência aberta na 25ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 16 de julho de 2024, e votou no sentido
de conhecer do Pedido de Reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os dispositivos "i.e" e "i.f"
constantes do Despacho nº 1.622/2022.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.170/2024
6. Processo: 48500.002024/2020-41, 48500.002035/2020-21 Assunto: Implantação da Linha de Transmissão SE Feijó
– SE Cruzeiro do Sul, objeto do Contrato de Concessão nº 11/2020, paralelamente às margens da Rodovia BR-364, em
conformidade com a Licença de Instalação nº 1.465/2023, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis – Ibama. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragao da Costa
O processo foi retirado de pauta após a realização da sustentação oral.
Houve sustentação oral por parte do Senhor Deputado Federal Fábio Paulino Garcia.
Ordem de julgamento: 6
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 7 a 18 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18,
revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
7. Processo: 48500.001628/2024-01 Assunto: Estabelecimento da Receita Anual de Geração - RAG das Usinas
Hidrelétricas em Regime de Cotas, nos termos da Lei nº 12.783/2013, para o Ciclo 2024-2025. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a Receita Anual de Geração - RAG das Usinas Hidrelétricas
em Regime de Cotas, nos termos da Lei nº 12.783/2013, com vigência de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.353/20248. Processo: 48500.006992/2022-98 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Aliança de
Energia Elétrica S.A. - Taesa em face do Auto de Infração nº 18/2023, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, que aplicou penalidade de multa por prestação de serviço inadequado,
referente aos Contratos de Concessão nº 97/2000 (Interligação Sudeste Nordeste) e nº 11/2005 (Interligação Norte
Nordeste). Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - Taesa em face do Auto de Infração nº 18/2023, lavrado
pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT; e (ii) reformar o Auto de
Infração nº 18/2023, no sentido de retirar o redutor de 12,5% na dosimetria da penalidade relativa às Não
Conformidades NC.1 e NC.2, alterando o valor da penalidade de multa para R$ 8.738.737,50 (oito milhões, setecentos
e trinta e oito mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.090/2024
9. Processo: 48500.001719/2023-58 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Aurora Energias Renováveis IX
Ltda. em face do Despacho nº 4.531/2023, que indeferiu o pedido apresentado pela Recorrente de desistência da adesão
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Aurora 64 a 70 do mecanismo de anistia da Resolução Normativa nº
1.065/2023. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Aurora Energias Renováveis IX Ltda. em face do Despacho nº 4.531/2023, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que indeferiu o
pedido de desistência da adesão ao mecanismo de anistia da Recorrente referente às Centrais Geradoras Fotovoltaicas -
UFVs Aurora 64 a 70.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de
Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Vitor Souza Sampaio, representante da Aurora Energias Renováveis IX Ltda.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a
deliberação sido presidida pela Diretora-Geral Substituta, Agnes Maria de Aragão da Costa.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.091/2024
10. Processo: 48500.005537/2023-56 Assunto: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A.
em face do Despacho nº 4.918/2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica – SCE, que autorizou a Recorrente a implantar os reforços em instalação de transmissão
sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP,
referentes ao Contrato de Concessão nº 62/2001. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais
Elétricas S.A. em face do Despacho nº 4.918/2023, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de
transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual
Permitida - RAP, para, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a negativa de provimento aos pleitos não
acatados pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE,
mantendo o inteiro teor do Despacho nº 4.918/2023, com redação dada pelo Despacho nº 1.882/2024.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.092/2024
11. Processo: 48500.000660/2024-61 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de
Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T em face do Despacho nº 834/2024, emitido pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que autorizou a Recorrente a
implantar melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, referentes ao Contrato de Concessão nº 55/2001. Área
Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia
Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T em face do Despacho nº 834/2024, que autorizou a Recorrentea implantar melhorias em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida - RAP, para, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a
negativa de provimento aos pleitos não acatados pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE, mantendo o inteiro teor do Despacho nº 834/2024, com redação dada pelo
Despacho nº 1.817/2024.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.093/2024
12. Processo: 48500.003106/2023-55 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig Geração e
Transmissão S.A. – Cemig GT em face da Resolução Autorizativa nº 14.818/2023, que autorizou a Recorrente a
realizar os Reforços de Grande Porte concedidos por meio do Contrato de Concessão nº 6/1997 e estabeleceu os
valores das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig
Geração e Transmissão S.A. - Cemig GT em face da Resolução Autorizativa nº 14.818/2023, que autorizou a
Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida - RAP, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; e (ii) alterar a
Resolução Autorizativa nº 14.818/2023.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.417/2024
13. Processo: 48500.003285/2016-00 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pelas empresas Andorinha
Energias Renováveis S.A., Campo Formoso I Energias Renováveis S.A., Campo Formoso II Energias Renováveis S.A.,
Morrinhos Energias Renováveis S.A., Sertão Energias Renováveis S.A. e Ventos de Guarás I com vistas a reconhecer
excludente de responsabilidade por restrição de geração em decorrência de limitação imposta pelo Operador Nacional
do Sistema Elétrico – ONS na Linha de Transmissão Senhor do Bonfim, e consequente expurgo na contabilização
anual e quadrienal. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de
Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir os Requerimentos Administrativos protocolados pelas
empresas Andorinha Energias Renováveis S.A., Campo Formoso I Energias Renováveis S.A., Campo Formoso II
Energias Renováveis S.A., Morrinhos Energias Renováveis S.A., Sertão Energias Renováveis S.A. e Ventos de Guarás
I Energias Renováveis S.A.; e (ii) estabelecer que a energia não gerada, conforme listado na Tabela 1 do voto do
Diretor-Relator, por conta de restrição elétrica relacionada à Rede Básica ocorrida entre 1º de janeiro e 30 de junho de
2016, não é passível de ressarcimento.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.094/2024
14. Processo: 48500.006324/2023-41 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Parnaíba II Geração de
Energia S.A. com vistas à desconsideração da apuração de indisponibilidade na Usina Termelétrica - UTE MC2 Nova
Venécia 2. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia
Elétrica - SGM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) dar provimento ao Requerimento Administrativo protocolado pela
Parnaíba II Geração de Energia S.A. com vistas a autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS,
excepcionalmente antes de 120 (cento e vinte) meses de operação comercial da Usina Termelétrica - UTE MC2 Nova
Venécia 2, a desconsiderar as indisponibilidades decorrentes da instalação de diverter damper, nos períodos definidos
na Tabela a seguir, limitadas a 12 (doze) meses para cada unidade geradora, nos termos da alínea “b” do Anexo I da
Resolução Normativa nº 1.033/2022.
USINA Unidade INÍCIO FIM DIAS
TERMELÉTRICAGeradora INDISPONIBILIDADEINDISPONIBILIDADEINDISPONIBILIDADE
UTEMC2 Nova 10 28/02/2023 23/03/2023 23
Venécia 2 12 28/02/2023 23/03/2023 23
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.095/2024
15. Processo: 48500.000720/2017-17 Assunto: Pedidos de Impugnação, com pedidos de efeito suspensivo,
apresentados pelas empresas Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, Companhia de Ferro Ligas da Bahia
– Ferbasa, Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., Gerdau Aços Longos S.A., MineraçãoCaraíba S.A., Braskem S.A., Paranapanema S.A., Vale Manganês S.A., Brasil Kirin Indústria de Bebidas Ltda. e Libra
Ligas do Brasil S.A. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua
904ª Reunião, referente a apuração dos Encargos de Serviços de Sistemas por Segurança Energética. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 15
16. Processo: 48500.005619/2018-33 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Central Geradora
Fotovoltaica – UFV EMTEP 3, localizada no município de Casa Nova, estado da Bahia. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto da Diretor-Relatora, Agnes Maria de Aragão da Costa,
decidiu indeferir o pleito formulado pela Wieza Energia Renovável Ltda. para alteração do cronograma de implantação
da Central Geradora Fotovoltaica – UFV EMTEP 3, localizada no município de Casa Nova, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.097/2024
17. Processo: 48500.004257/2021-69 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para implantação e exploração da
Central Geradora Termelétrica - UTE Bioenergia Lins, outorgada à Lins Bioenergia Ltda. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a autorização para explorar a Central Geradora Termelétrica –
UTE Bioenergia Lins, outorgada à Lins Bioenergia Ltda. e localizada no município de Lins, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.418/2024
18. Processo: 48500.003391/2020-61 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente ao ressarcimento
dos custos incorridos pela Amazonas Energia S.A. na geração emergencial para atendimento dos municípios de
Iranduba e Manacapuru no período de 20 de julho a 16 de outubro de 2019. Área Responsável: Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de
Energia Elétrica - SFT, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica -
SGM.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões para que o
Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 18
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso Danna (Assinado
Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e
pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 27ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2024
30/07/2024
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 27ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos trinta dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e quatro, às nove horas, na Sala de Reuniões
da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de
acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram a Diretora-Geral Substituta, Agnes Maria de Aragão da Costa, que presidiu os
trabalhos, os Diretores Ricardo Lavorato Tili e Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, o
Procurador-Geral, Raul Pereira Lisbôa, e o Secretário-Geral, Daniel Cardoso Danna. O
Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, por motivo de representação institucional da
Agência, não participou da Reunião.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 26ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia vinte e três do mês de julho do ano dois mil e vinte e
quatro, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a
Ata foi aprovada sem restrição.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa apresentou retificação referente ao item 5 (Processo nº
48500.002290/2024-05), no sentido de atualizar o períododa Consulta Pública, que passa a ser de 45
(quarenta e cinco) dias, de 2 de agosto a 16 de setembro de 2024.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.006107/2023-51 Assunto: Homologação das Tarifas de Energia – TEs e das
Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs referentes às permissionárias de distribuição
de energia elétrica com aniversário contratual em 30 de julho de 2024. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o resultado do Reajuste Tarifário
Anual - RTA de 2024 das permissionárias de distribuição de energia elétrica com data de
aniversário em 30 de julho de 2024, que conduz aos efeitos médios a serem percebidos pelos
consumidores conforme constam da Tabela a seguir:
Efeito médio a ser percebido pelo consumidor
(ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica -
TE aplicáveis aos consumidores e usuários das permissionárias; (iii) fixar as Tarifas de Suprimento
das supridoras para as permissionárias com data de aniversário em 30 de julho de 2024; (iv)
estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como
Demais Instalações de Transmissão - DIT de uso exclusivo; (v) fixar os valores das quotas anuais da
Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica – PROINFA; (vi) homologar o valor mensal de recursos da CDE a ser repassado
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE às permissionárias, de modo a custear
os descontos retirados da estrutura tarifária e a baixa densidade de carga das permissionárias; e (vii)os descontos retirados da estrutura tarifária e a baixa densidade de carga das permissionárias; e (vii)
prorrogar a vigência das tarifas de aplicação, constantes das Tabelas 1 e 2 da Resolução
Homologatória nº 3.231/2023, referentes à Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia -
Certel, pelo período de 30 de julho a 29 de setembro de 2024.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.355/2024 , nº 3.356/2024 , nº
3.357/2024 , nº 3.358/2024 , nº 3.359/2024 , nº 3.360/2024 , nº 3.361/2024 , nº 3.362/2024 , nº
3.363/2024 , nº 3.364/2024 , nº 3.365/2024 , nº 3.366/2024 , nº 3.367/2024 , nº 3.368/2024 e nº
3.369/2024
2. Processo: 48500.002353/2024-15 Assunto: Recálculo do ativo regulatório reconhecido para a
Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA Equatorial na Revisão Tarifária Extraordinária de
2023 em função da Medida Provisória nº 1.212/2024. Área Responsável: Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu ratificar os valores do ativo regulatório no processo
tarifário de 2024 da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA Equatorial, considerando a
manutenção da Revisão Tarifária Extraordinária de 2023 da concessionária com efeito tarifário
médio em 0,00% até 12 de dezembro de 2024 e os impactos da Medida Provisória nº 1.212/2024
que já estão operacionais, que será composto pelo encontro de contas das grandezas discriminadas a
seguir: (i) o valor positivo de R$ 251.800.266,56 (duzentos e cinquenta e um milhões, oitocentos
mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), a preços de dezembro de 2023, a
ser atualizado pela Taxa Selic e pela variação de mercado observada, apurado a partir da diferença
entre a receita anual que seria faturada pela concessionária com a aplicação das tarifas resultantes do
cálculo proposto pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR no
Memorando nº 29/2024-STR/ANEEL, de 20 de março de 2024 (retificado pelo Memorando nº
30/2024-STR/ANEEL, de 25 de março de 2024), e aquela efetivamente faturada pela
concessionária, considerando a manutenção das tarifas da Resolução Homologatória nº 3.163/2022
entre 13 de dezembro de 2023 e 12 de dezembro de 2024; (ii) o valor negativo de R$ 40.028.019,20
(quarenta milhões, vinte e oito mil, dezenove reais e vinte centavos), a preços de agosto de 2020, a
ser atualizado pela Taxa Selic, correspondente aos recursos de Pesquisa e Desenvolvimento e
Eficiência Energética - P&D e PEE, não comprometidos com projetos até 1º de setembro de 2020,
não destinados à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, nos termos da Medida Provisória nº
1.212/2024 e incluído no ativo regulatório pelo Despacho ANEEL nº 2.033/2024, de 9 de julho de
2024; e (iii) o valor negativo de R$ 224.327.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões, trezentos e
vinte e sete mil reais), a preços de julho de 2024, a ser atualizado pela Taxa Selic, correspondente
aos recursos recebidos pela concessionária em 11 de julho de 2024, oriundos da Conta de
Desenvolvimento da Amazônia Legal – CDAL, nos termos da Medida Provisória nº 1.212/2024 e
de acordo com a Portaria nº 793/GM/MME.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.215/2024
3. Processo: 48500.002008/2020-58 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Azulão
Geração de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.722/2023, que deu parcial provimento ao
Requerimento Administrativo protocolado pela Recorrente, no sentido de reconhecer, como
excludente de responsabilidade, o período de 38 (trinta e oito) dias relacionado ao momento final de
testes, exclusivamente para a Unidade Geradora – UG 3 da Usina Termelétrica – UTE Jaguatirica
II; e de negar os demais pleitos que se referem à alteração do cronograma de implantação,
postergação do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados –
CCESI e recomposição do prazo de outorga da UTE Jaguatirica I ÁI.rea Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da SilvaDecisão: Tendo em vista a ausência de 3 (três) votos convergentes para a decisão (art. 8º, § 3º, do
Anexo I do Decreto nº 2.335/1997), a deliberação do processo fica suspensa, retornando à pauta na
primeira reunião subsequente que contar com a presença de quórum completo dos Diretores. O
Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, acompanhado pelo Diretor Ricardo
Lavorato Tili, votou no sentido de conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Azulão
Geração de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.722/2023 e, no mérito, dar-lhe parcial
provimento no sentido de reconhecer 9 (nove) dias de excludente de responsabilidade e,
consequentemente, postergar o cronograma de implantação da Usina Termelétrica - UTE
Jaguatirica II e o período de suprimento do respectivo Contrato de Comercialização de Energia
Elétrica no Sistema Isolado - CCESI em 9 (nove) dias.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa abriu divergência e votou no sentido de conhecer do
Pedido de Reconsideração interposto pela Azulão Geração de Energia S.A. em face do Despacho nº
3.722/2023 e, no mérito, negar-lhe provimento, por entender que não ficou comprovado o nexo de
causalidade entre os fatos alegados e o atraso no cronograma regulatório definido na outorga.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Lucas de Almeida Ribeiro, representante da Azulão Geração
de Energia S.A.
Ordem de julgamento: 3
4. Processo: 48500.002338/2024-77 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela
Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. - EMT com vistas à mudança do horário de
ponta e aplicação de dois grupos horários de irrigação, com ampliação do horário reservado dos
irrigantes, em caráter emergencial e provisório, até que se concretize a solução definitiva na Rede
Básica da Subestação Sorriso.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir parcialmente o Requerimento
Administrativo protocolado pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. - EMT no
sentido de: (i) autorizar, mediante acordo com os respectivos consumidores, a adoção de horários de
ponta diferenciados para unidades consumidoras da classe rural, subclasse irrigante, atendidas pela
Subestação Sorriso, até a conclusão das obras definitivas de ampliação, previstas para dezembro de
2025, ou até a próxima revisão tarifária, quando deverá ser novamente avaliado o pleito, o que
ocorrer primeiro; (ii) autorizar a concessão de benefício tarifário de forma voluntária do art. 196 da
Resolução Normativa nº 1.000/2021 somente aos consumidores que concordarem com a adoção de
horários de ponta diferenciados do item "i" e com a mudança do horário de início do período
reservado; e (iii) não autorizar o custeio da ampliação do horário do período reservado pela tarifa ou
pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.134/2024
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 5 a 18 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
5. Processo: 48500.002290/2024-05 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para a elaboração do Plano Anual de Aplicação de
Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – 5º PAR PROCEL
2024/2025.Á rea Responsável: Secretaria de Inovação e Transição Energética - STE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, com duração de 45(quarenta e cinco) dias, no período de 2 de agosto a 16 de setembro de 2024, com vistas a colher
subsídios e informações acerca do 5º Plano Anual de Aplicação de Recursos do Programa Nacional
de Conservação de Energia Elétrica – 5º PAR Procel 2024/2025.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 17/2024
6. Processo: 48500.004967/2020-16 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Auto de Infração nº 4/2021, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de
multa após fiscalização dos resultados atingidos pela Recorrente em decorrência da implementação
do Plano de Resultados para a Linha de Transmissão Arapiraca III – Rio Largo II.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Auto de Infração nº 4/2021,
lavrado pela então Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no
mérito, negar-lhe provimento no sentido de manter a penalidade de multa no valor R$ 3.582.516,12
(três milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e doze centavos),
correspondente ao percentual de 0,0450% aplicado sobre o faturamento da Concessionária entre os
meses de dezembro de 2019 a novembro de 2020, em decorrência do descumprimento do disposto
na Primeira Subcláusula da Cláusula Terceira do Contrato de Concessão nº 61/2001-ANEEL.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.165/2024
7. Processo: 48500.001142/2018-17 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais
Elétricas do Pará S.A. – Celpa (atual Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.) em face do
Certificado de Descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta – TAC nº 24/2014, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de
multa após fiscalização com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações estabelecidas nos
acordos de TACÁ. rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., de modo a manter a
penalidade de multa aplicada, no valor de R$ 9.292.075,11 (nove milhões, duzentos e noventa e dois
mil, setenta e cinco reais e onze centavos), a preços de dezembro de 2019, a ser atualizada pela Taxa
Selic, conforme Certificado de Descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta – TAC nº 24/2014,
de 30 dezembro de 2019.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte da Sra. Larissa Sinopoli Piccolo, representante da Equatorial Pará
Distribuidora de Energia S.A.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.166/2024
8. Processo: 48500.003042/2023-92 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Energética Vale do São Simão – CEVSS em face do Despacho nº 601/2024, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica –
STD, referente ao pedido de reestabelecimento da conexão da Usina Termelétrica – UTE São
Simão após a rescisão unilateral, por parte da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, dos contratos
CCD nº CT 125/2011, CUSD nº RL/AG-04355/2021 e CCER nº RL/AG-04356/2021, bem como acessão do ponto de conexão para novo acessante (UTE Vale do Pontal). Área Responsável:
Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 8
9. Processo: 48500.005477/2015-61 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletrobras Eletronorte em face do Despacho nº 792/2024,
emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica – SCE, que determinou à Recorrente a implementação das alterações de controle
necessárias à operação da Usina Hidrelétrica - UHE Jirau com o back-to-back na condição stand
alone, sem a UHE Santo Antônio, no prazo de até junho de 2024 .Área Responsável: Diretoria
Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletrobras Eletronorte em face do Despacho nº
792/2024, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de
Energia Elétrica – SCE, e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) alterar o Despacho nº
792/2024-SCE/ANEEL de forma a postergar, de junho de 2024 para julho de 2024, o prazo para
que a Eletrobras Eletronorte, inscrita no CNPJ nº 00.357.038/0001- 16, realize as alterações de
controle necessárias à operação da Usina Hidrelétrica - UHE Jirau com o Back-to-Back na condição
stand-alone, sem a UHE Santo Antônio, considerando a operação do reator de linha existente com a
respectiva linha em circuito aberto, sob a supervisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS; (iii) determinar à Eletrobras Eletronorte e à Jirau Energia, inscrita no CNPJ nº
09.029.666/0001-47, que realize as ações necessárias para a operação do reator de linha existente
com a respectiva linha em circuito aberto até julho de 2024 sob a supervisão do ONS; e (iv)
autorizar adicional de Receita Anual Permitida - RAP para um dos dois reatores de barra
autorizados pela Resolução Autorizativa nº 11.871/2022, em valor igual ao Pagamento Base pro rata
die de antecipação a ser apurado no reajuste tarifário subsequente à entrada em operação do
empreendimento, obedecidos a forma e o prazo constantes do Submódulo 9.7 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.168/2024
10. Processo: 48500.009093/2022-47 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.A. em face de decisão emitida pela Agência de Serviços
Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP referente à devolução de valores decorrentes de erro de
classificação de unidades consumidoras sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Bastos,
estado de São Paulo Á. rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Energia Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.A. de modo a
reformar a decisão exarada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo –
ARSESP, emitida no âmbito do Processo ARSESP.ADM-0041-2021, para determinar que a
Distribuidora efetue a reclassificação e a devolução em dobro dos valores faturados a maior
decorrentes de erro de classificação de unidades consumidoras sob a titularidade da Prefeitura
Municipal de Bastos, estado de São Paulo, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº
414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18/2019.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.169/2024
11. Processo: 48500.003109/2023-99 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelaTransmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa em face da Resolução Autorizativa nº
14.819/2023, que autorizou a implantação de reforço em instalação de transmissão concedida à
Recorrente por meio do Contrato de Concessão nº 3/2004 e estabeleceu as parcelas de Receita Anual
Permitida – RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial dos reforços
autorizados .Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração
interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - Taesa em face da Resolução
Autorizativa nº 14.819/2023, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de
transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da
Receita Anual Permitida - RAP, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; e (ii) alterar a
Resolução Autorizativa nº 14.819/2023.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.419/2024
12. Processo: 48500.002356/2024-59 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela RGE
Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE com vistas à suspensão das cobranças, pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS, do Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão
– ADCEUST e da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU, referentes aos meses de maio e
junho de 2024, dos pontos de conexão impactados pelo estado de calamidade e de emergência no
estado do Rio Grande do Sul .Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido
de Medida Cautelar protocolado pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE de modo a
suspender as cobranças de Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU e Adicional de
Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – ADCEUST referentes aos meses de maio e junho de
2024 até ulterior deliberação desta Diretoria; e (ii) encaminhar os autos para a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD para análise de
mérito dos argumentos apresentados.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.173/2024
13. Processo: 48500.003962/2016-81, 48500.003964/2016-71 Assunto: Autorização para a São
Pedro Energias Renováveis Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Angicos VIII e IX, localizadas no
município de Angicos, estado do Rio Grande do Norte, e outras providências .Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 13
14. Processo: 48500.004816/2018-35, 48500.004814/2018-46,
48500.004815/2018-91 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente aos Recursos
Administrativos interpostos pelas empresas Francisco Sá 1 Energias Renováveis S.A., Francisco Sá
2 Energias Renováveis S.A. e Francisco Sá 3 Energias Renováveis S.A. em face dos Despachos nº
3.648/2022, nº 3.649/2022 e nº 3.650/2022, emitidos pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração – SFG, que aplicaram penalidade de multa em decorrência do atraso na
implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Francisco Sá 1 a 3, localizadas no
município de Francisco Sá, estado de Minas Gerais.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa NetoDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
Ordem de julgamento: 14
15. Processo: 48500.000892/2022-58, 48500.005748/2017-41, 48500.000803/2022-73,
48500.000804/2022-18, 48500.000849/2022-92, 48500.001832/2018-76, 48500.000837/2022-68,
48500.000842/2022-71, 48500.000845/2022-12, 48500.000846/2022-59, 48500.000847/2022-01,
48500.000848/2022-48 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Delio Bernardino Holding S.A. e pela Nena Bernardino Holding
S.A. em face do Despacho nº 4.381/2023, que indeferiu os pedidos de alteração do cronograma de
implantação e os pedidos de alteração de características técnicas das Geradoras Fotovoltaicas –
UFVs Delio Bernardino e Delio Bernardino VIII, localizadas no município de Janaúba, estado de
Minas Gerais, e, por consequência, os pedidos de emissão das outorgas de autorização das centrais
geradoras fotovoltaicas que seriam objeto da divisão destas usinas Á. rea Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
Ordem de julgamento: 15
16. Processo: 48500.000826/2024-40 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda.
com vistas à suspensão da exigência do depósito da garantia financeira referente às Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Morro Preto 1 a 40. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 16
17. Processo: 48500.003041/2020-03, 48500.003072/2020-56, 48500.001502/2020-03,
48500.001503/2020-40, 48500.001504/2020-94, 48500.001505/2020-39, 48500.001506/2020-83,
48500.003073/2020-09, 48500.003074/2020-45, 48500.003075/2020-90, 48500.003076/2020-34,
48500.003077/2020-89, 48500.001500/2020-14, 48500.001501/2020-51, 48500.001497/2020-21,
48500.001498/2020-75, 48500.001499/2020-10 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista
referente ao Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Aurora Energias Renováveis VI
Ltda., Aurora Energias Renováveis IX Ltda., Aurora Energias Renováveis X Ltda., Aurora Energias
Renováveis XI Ltda., Aurora Energias Renováveis XII Ltda., Aurora Energias Renováveis XIII
Ltda., Aurora Energias Renováveis XIV Ltda. e Aurora Energias Renováveis XV Ltda. em face do
Despacho nº 2.104/2023, que negou provimento ao pedido de alteração dos cronogramas de
implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Aurora 54 a 70 Á. rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
Ordem de julgamento: 17
18. Processo: 48500.002024/2020-41, 48500.002035/2020-21 Assunto: Prorrogação do prazo de
pedido de vista referente à Implantação da Linha de Transmissão SE Feijó – SE Cruzeiro do Sul,
objeto do Contrato de Concessão nº 11/2020, paralelamente às margens da Rodovia BR-364, em
conformidade com a Licença de Instalação nº 1.465/2023, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meioconformidade com a Licença de Instalação nº 1.465/2023, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
Ordem de julgamento: 18
Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será
assinada pela Senhora Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 28ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2024
06/08/2024
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 28ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos seis dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte e quatro, às nove horas, na Sala de Reuniões
da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de
acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Agnes Maria de Aragão
da Costa, o Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, e o Secretário-Geral, Daniel
Cardoso Danna.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 27ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia trinta do mês de julho do ano dois mil e vinte e quatro,
cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
O Diretor Ricardo Lavorato Tili apresentou retificação referente ao item 15 (Processo nº
48500.000772/2023-31), no sentido de atualizar o item "i.a" do dispositivo do voto, que passa a
vigorar com a seguinte redação: "(i.a) para o Plano de Universalização Rural + Programa Luz para
Todos - PLpT, a partir de 4.865 ligações não atendidas de uma meta de 11.239 ligações, o que
resultou no INC_MPU (Rural + PLpT) de 0,4329".
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.005929/2023-15 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Equatorial Pará
Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 7 de agosto de 2024. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 7 de agosto de 2024, que
conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -3,56%, sendo de -7,24%, em média,
para os consumidores conectados em Alta Tensão e de -2,66%, em média, para aqueles conectados
em Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e as Tarifas de
Energia Elétrica - TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Equatorial Pará Distribuidora de
Energia S.A.; (iii) estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de transmissão
classificadas como Demais Instalações de Transmissão - DIT de uso exclusivo; (iv) homologar o
valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a ser repassado pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE à Equatorial Pará Distribuidora de Energia
S.A., de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (v) determinar que a
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR e a Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT avaliem, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a forma de aplicação do cálculo do financeiro por descumprimento das metas de
universalização, de que trata o Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária -
PRORET e regulamentação da Resolução Normativa nº 950/2021, nos casos em que a decisão
administrativa da ANEEL pela aplicação do redutor tarifário ocorreu após a Revisão TarifáriaPeriódica ou que a periodicidade de fiscalização ultrapassou o ciclo tarifário.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Gustavo Godoy de Lima, da Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Carlindo Lins Pereira Filho, representante do Conselho de
Consumidores de Energia Elétrica do Estado do Pará.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pela Diretora-Geral Substituta, Agnes Maria de Aragão
da Costa.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.371/2024
2. Processo: 48500.005974/2023-70 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., a vigorar a partir de 7 de agosto de 2024. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar as novas tarifas de aplicação da EDP
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., com vigência a partir de 7 de agosto de 2024,
correspondendo a um efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -2,96%, sendo de -6,05%,
em média, para os consumidores conectados em Alta Tensão e de -1,82%, em média, para aqueles
conectados em Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas
de Distribuição – TUSD aplicáveis aos consumidores e usuários da EDP Espírito Santo Distribuição
de Energia S.A.; (iii) estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de transmissão
classificadas como Demais Instalações de Transmissão - DIT de uso exclusivo; e (iv) homologar o
valor mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à
distribuidora para custeio dos subsídios retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.370/2024
3. Processo: 48500.002098/2024-19 Assunto: Flexibilização Temporária de Parâmetros de
Eficiência para fins de Reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
4. Processo: 48500.009367/2022-06 Assunto: Definição e disponibilização de informação sobre
Energia Requerida no âmbito dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos
Sistemas Isolados – CCESI do Sistema Roraima. Área Responsável: Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) estabelecer as seguintes diretrizes que devem
ser observadas pela Roraima Energia S.A., pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE para correta operacionalização dos
Contratos de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESI,
decorrente do Leilão para Suprimento a Boa Vista e Localidades Conectadas de 2019: (i.a) a energia
requerida, desde o início do suprimento, deve considerar a potência da usina disponível e necessária
ao atendimento do sistema, além das indisponibilidades (inclusive paradas programadas ouforçadas), até o limite do compromisso de entrega da usina; (i.b) a carga demandada pelo Sistema
Roraima deve ser considerada, a cada apuração, como limitador para fins de cálculo da energia
requerida; (i.c) a energia gerada para fins de faturamento da Parcela Variável deve estar limitada à
potência contratada; (i.d) as situações de comprometimento da geração por questões associadas à
tecnologia da central geradora são de responsabilidade do agente de geração e devem ser
consideradas como indisponibilidade; (i.e) o compromisso de entrega de potência e energia pelos
geradores e a apuração das penalidades previstas nos respectivos CCESI ocorrem no ponto de
conexão de cada uma das usinas com o sistema de distribuição da Roraima Energia S.A.; (i.f) a
energia requerida no ponto de conexão deverá considerar as perdas médias proporcionais ao
montante gerado; e (i.g) a energia requerida bruta apurada deve estar limitada à potência máxima
contratada, e a energia requerida no ponto de conexão deve estar limitada à disponibilidade de
potência contratada prevista na Cláusula 6ª dos CCESI; e (ii) determinar que a Roraima Energia
S.A., o ONS e a CCEE realizem reprocessamento extraordinário, para fins de contabilização e
faturamento do CCESI e apuração do Custo Total de Geração - CTG e reembolso pela Conta de
Consumo de Combustíveis - CCC, em observância às diretrizes aqui estabelecidas.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Guilherme Berejuk, representante da Oliveira Energia S.A.;
e da Sra. Luz Angela Molina Gutierrez, representante da Azulão Geração de Energia S.A.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pela Diretora-Geral Substituta, Agnes Maria de Aragão
da Costa.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.282/2024
5. Processo: 48500.004630/2022-62 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pela Arteon Z2
Energia S.A. e Unidade Consumidora Heineken Caxias – HNK BR Bebidas Ltda. em face do
Despacho nº 3.009/2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
– SRT, que reconheceu o direito da transmissora Arteon Z2 em ser devidamente ressarcida pela UC
Heineken pelos custos incorridos na implantação de solução provisória para suprimento às cargas da
unidade consumidora no período de desligamento da Linha de Transmissão Peritoró – Coelho Neto
relacionado à conclusão das obras de seccionamento desta linha de transmissão na Subestação
Caxias II; indeferiu o pedido realizado pela Arteon Z2 para que o ressarcimento seja determinado
pela ANEEL; e indeferiu o pleito da Arteon Z2 no sentido de que a UC Heineken realize o
ressarcimento pela perda de receita em razão do atraso de 50 (cinquenta) dias para a entrada em
operação da Subestação Caxias II e instalações associadas.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencido o Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra, e
acompanhando o voto-vista apresentado pelo Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva,
decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela
Arteon Z2 Energia S.A., alterando-se o item "ii" do Despacho nº 3.009, de 14 de outubro de 2022,
que passa a ter a seguinte redação, com destaque ao item alterado: "O SUPERINTENDENTE DE
REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria
nº 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.004630/2022-62, decide: (i) reconhecer o direito da transmissora Arteon Z2 Energia S.A.
inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.454.067/0001-15 em ser ressarcida pela Heineken BR Bebidas
Ltda no CNPJ/ME sob o nº 02.864.417/0020-90, responsável pela Unidade Consumidora Heineken
Caxias, pelos custos incorridos na implantação de solução provisória para suprimento às cargas da
unidade consumidora no período de desligamento da Linha de Transmissão 230 kV Peritoró-Coelho
Neto relacionado à conclusão das obras de seccionamento desta linha de transmissão na SubestaçãoNeto relacionado à conclusão das obras de seccionamento desta linha de transmissão na Subestação
Caxias II; (ii) determinar que: (ii.a) o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) inclua
diretamente em Aviso de Débito (AVD) e Crédito (AVC) Complementar específico entre UC
Heineken e Arteon Z2, referente à próxima Apuração Mensal dos Serviços e Encargos de
Transmissão (AMSE), o ressarcimento de que trata o item (i) no valor de R$ 5.131.519,20 (cinco
milhões, centro e trinta e um mil, quinhentos e dezenove reais e vinte centavos), já inclusos os
encargos setoriais (TFSEE e P&D). O operador deve ainda incluir nos Avisos os tributos aplicáveis,
conforme art. 3º da Resolução Homologatória nº 3.348/2024 que estabeleceu a Receita Anual
Permitida (RAP) do ciclo 2024/2025; e (ii.b) nos dados de apuração da Arteon Z2 referente ao ciclo
2024/2025, a serem encaminhados à ANEEL pelo ONS para fins de cálculo da Parcela de Ajuste
(PA) de Apuração a ser estabelecida no ciclo tarifário subsequente (2025/2026), o ONS não inclua o
ressarcimento definido em (ii.a), de modo que não ocorra a devolução desse valor pela ARTEON,
dado que o ressarcimento não foi estabelecido na Resolução Homologatória nº 3.348/2024; e (iii)
indeferir o pleito da Arteon Z2 no sentido de que a UC Heineken realize o ressarcimento pela perda
de receita em razão do atraso de 50 (cinquenta) dias para a entrada em operação da SE Caxias II e
instalações associadas."
O Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra, proferiu voto subsistente na 17ª Reunião Pública Ordinária
da Diretoria de 2024, realizada em 21 de maio de 2024, nos termos do art. 28 da Norma de
Organização ANEEL nº 18 (Resolução Normativa nº 468/2011), no sentido de: (i) conhecer e, no
mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Arteon Z2 Energia S.A. em
face do Despacho nº 3.009/2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão – SRT; e (ii) conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Heineken Caxias – HNK BR Bebidas Ltda. em face do Despacho nº 3.009/2022,
revogando o item "i" do referido Despacho.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo a deliberação sido presidida pela Diretora-Geral Substituta, Agnes Maria de Aragão
da Costa.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.283/2024
6. Processos: 48500.003893/2017-97 e 48500.003894/2017-31 Assunto: Pedido de
Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Powertech Engenharia, Serviços e
Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. em face do Despacho nº
2.174/2022, que revogou as outorgas de autorização das Centrais Geradoras Termelétricas – UTEs
Auxiliadora – Powertech e Axinim – Powertech, todas de propriedade da Powertech Engenharia,
Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A., e deu outras
providência sÁ.rea Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 2
7. Processo: 48500.002008/2020-58 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Azulão
Geração de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.722/2023, que deu parcial provimento ao
Requerimento Administrativo protocolado pela Recorrente no sentido de reconhecer, como
excludente de responsabilidade, o período de 38 (trinta e oito) dias relacionado ao momento final de
testes, exclusivamente para a Unidade Geradora – UG 3 da Usina Termelétrica – UTE Jaguatirica
II; e de negar os demais pleitos que se referem à alteração do cronograma de implantação,
postergação do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados –
CCESI e recomposição do prazo de outorga da UTE Jaguatirica IIÁ. rea Responsável: Diretoria -
DIR.Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 9
8. Processo: 48500.004232/2020-84, 48500.004235/2020-18 Assunto: Pedido de Medida Cautelar
protocolado pelas empresas Coremas I Geração de Energia SPE S.A., Coremas II Geração de
Energia SPE S.A. e Coremas III Geração de Energia SPE S.A. com vistas ao cumprimento da
decisão objeto do Despacho nº 274/2024, que determinou o ressarcimento financeiro ás SPEs
Coremas I a III dos valores referentes ao compartilhamento das instalações das SPEs Coremas I a III
pelas SPEs Coremas IV a VIII.Á rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito: (i) dar provimento ao Pedido
de Medida Cautelar protocolado pelas empresas Coremas I Geração de Energia SPE S.A., Coremas
II Geração de Energia SPE S.A. e Coremas III Geração de Energia SPE S.A., a fim de determinar às
SPEs Coremas IV a VIII que ressarçam financeiramente às Requerentes, no prazo de até 48
(quarenta e oito) horas a partir da data da publicação da presente decisão, os valores referentes ao
compartilhamento das instalações das SPEs Coremas I a III pelas SPEs Coremas IV a VIII; e (ii) na
hipótese de não cumprimento da referida determinação no prazo fixado, determina-se, desde já, que
o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS adote, imediatamente, as providências necessárias
para que seja feita a desconexão elétrica das usinas das Requeridas, enquanto não realizado o
pagamento do ressarcimento em questão, em observância ao item 5.1.2 da Seção 5.1 do Módulo 5
das Regras dos Serviços de Transmissão, assim como ao comando previsto no Despacho ANEEL nº
274/2024, estabelecendo-se igualmente, desde já, a impossibilidade de prorrogação do prazo ora
fixado diante da gravidade da conduta do agente devedor.
Houve sustentação oral por parte do Sr. André Fabian Edelstein, representante da Coremas I
Geração de Energia SPE S.A.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação
destes processos, tendo a deliberação sido presidida pela Diretora-Geral Substituta, Agnes Maria de
Aragão da Costa.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.284/2024
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 9 a 22 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
9. Processo: 48500.001431/2017-35, 48500.001432/2017-80, 48500.001444/2017-12,
48500.001445/2017-59, 48500.001446/2017-01, 48500.001447/2017-48, 48500.001448/2017-92,
48500.001449/2017-37, 48500.001450/2017-61, 48500.001451/2017-14, 48500.001452/2017-51,
48500.001453/2017-03, 48500.001454/2017-40, 48500.001461/2017-41, 48500.001435/2017-13,
48500.001436/2017-68, 48500.001437/2017-11, 48500.001438/2017-57, 48500.001439/2017-00,
48500.001440/2017-26, 48500.001442/2017-15, 48500.001443/2017-60 Assunto: Pedido de
Reconsideração interposto pelas empresas Futura 1 Geração e Comercialização de Energia Solar
S.A., Futura 2 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A., Futura 3 Geração e
Comercialização de Energia Solar S.A., Futura 4 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A.,
Futura 5 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A. e Futura 6 Geração e Comercialização
de Energia Solar S.A. em face do Despacho nº 2.356/2022, que indeferiu o pedido de alteração dos
cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Futura 1 a 22 e o pedido
de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelos atrasos na implantação dessas usinaÁs.r eaResponsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer dos Pedidos de Reconsideração
interpostos pelas empresas SPE Futura 1 a 6 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A. e, no
mérito, negar-lhes provimento, no sentido de manter o Despacho nº 2.356/2022, que indeferiu o
pedido de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Futura 1 a 22 e o pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelos atrasos na
implantação dessas usinas, em sua integralidade.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação destes
processos.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.219/2024
10. Processo: 48500.007150/2022-53, 48500.007151/2022-06, 48500.007152/2022-42,
48500.007153/2022-97, 48500.007155/2022-86, 48500.007157/2022-75 Assunto: Recursos
Administrativos interpostos pelas empresas SPE Futura 1 a 6 Geração e Comercialização de Energia
Solar S.A. em face dos Autos de Infração nº 27/2022 a nº 32/2022, lavrados pela Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicaram a penalidade de multa em
decorrência do descumprimento do cronograma de implantação das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Futura 1 a 22, localizadas no município de Juazeiro, estado da Bahia.Á rea
Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer dos Recursos Administrativos
interpostos pelas empresas SPE Futura 1 a 6 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A. em
face dos Autos de Infração nº 27/2022 a nº 32/2022, lavrados pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração – SFG, e, no mérito, negar-lhes provimento; e (ii) manter as penalidades de
multa administrativa aplicadas nos Autos de Infração nº 27/2022 a nº 32/2022-SFG.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação destes
processos.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.220/2024 , nº 2.221/2024 , nº 2.222/2024 , nº 2.223/2024
, nº 2.224/2024 e nº 2.225/2024
11. Processo: 48500.000108/2015-82 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Engie Brasil
Energia S.A. em face do Despacho nº 2.260/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração – SRG, que modificou os períodos de validade dos Custos Variáveis Unitários
– CVUs do Complexo Termoelétrico Jorge Lacerda. Área Responsável: Diretoria Colegiada da
Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Engie Brasil Energia S.A. em face do Despacho nº 2.260/2021,
emitido pela então Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que modificou
os períodos de validade dos Custos Variáveis Unitários – CVUs do Complexo Termoelétrico Jorge
Lacerda.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.226/202412. Processo: 48500.001977/2023-34, 48500.002725/2019-46 Assunto: Recurso Administrativo
interposto pela Marins Participações Ltda. em face do Despacho nº 1.429/2023, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica –
SCE, que decidiu não conceder o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização –
DRI-PCH, referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Ricardo Marins, localizada no município
de Timbó Grande, estado de Santa Catarina.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Marins Participações Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter o Despacho nº
1.429/2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
de Energia Elétrica – SCE, que decidiu não conceder o Despacho de Registro de Intenção à Outorga
de Autorização – DRI-PCH, referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Ricardo Marins,
localizada no município de Timbó Grande, estado de Santa Catarina, em sua integralidade.
A pedido do interessado, os processos acima foram destacados do bloco da pauta, nos termos do art.
22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Gabriel Oliveira Cotta, representante da Marins
Participações Ltda.
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação
destes processos, tendo a deliberação sido presidida pela Diretora-Geral Substituta, Agnes Maria de
Aragão da Costa.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.227/2024
13. Processo: 48500.000706/2021-08, 48500.000708/2021-99 Assunto: Recurso Administrativo
interposto pela Solar Newen Bahia Energia Ltda. em face do Despacho nº 3.885/2023, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica –
SCE, que extinguiu os pedidos de autorização para implantar e explorar as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Solar Newen Bahia XIII B e XIII C, localizadas no município de Barreiras,
estado da Bahia.Á rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Solar Newen Bahia Energia Ltda. em face do Despacho nº 3.885/2023, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica –
SCE, que extinguiu os pedidos de autorização para implantar e explorar as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Solar Newen Bahia XIII B e XIII C, localizadas no município de Barreiras,
estado da Bahia, para, no mérito, negar-lhe provimento.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação destes
processos.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.228/2024
14. Processo: 48500.003318/2023-32 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela
Empreendimentos Imobiliários Real Ltda. em face do Despacho nº 3.922/2023, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, referente à
devolução em dobro de valores em decorrência de cobrança por irregularidade na medição emunidade consumidora sob responsabilidade da Cemig Distribuição S.A. Área Responsável: Diretoria
Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Empreendimentos Imobiliários Real Ltda. em face do Despacho nº 3.922/2023, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, referente à
devolução em dobro de valores em decorrência de cobrança por irregularidade na medição em
unidade consumidora sob responsabilidade da Cemig Distribuição S.A.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.229/2024
15. Processo: 48500.000772/2023-31 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Roraima
Energia S.A. em face do Despacho nº 4.386/2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização
Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicou penalidade de redutor tarifário pelo
descumprimento das metas do Plano de Universalização Rural, Programa Luz para Todos – PLpT e
Mais Luz para Amazônia – MLA, no período base de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de
2022.Á rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Roraima Energia S.A. e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de aplicar, no
próximo processo tarifário da Roraima Energia S.A., a penalidade de redução nos níveis tarifários, a
ser calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR: (i.a) para o
Plano de Universalização Rural + Programa Luz para Todos - PLpT, a partir de 4.865 ligações não
atendidas de uma meta de 11.239 ligações, o que resultou no INC_MPU (Rural + PLpT) de 0,4329;
(i.b) para o Termo de Compromisso do Programa Mais Luz para Amazônia - MLA, a partir de 678
ligações não atendidas de uma meta de 678 ligações, o que resultou no INC_MPU (MLA) de 1,000;
e (ii) revogar os Despachos nº 4.386/2023 e nº 5.111/2023.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.230/2024
16. Processo: 48500.001848/2023-46 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Rio Grande
Energia S.A. – RGE em face do Despacho nº 20/2024, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que deu parcial provimento à reclamação
referente à devolução de valores decorrentes de erro de faturamento na unidade consumidora da
Indústria de Erva Mate Província Ltda. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel -
DIRC-ANEEL.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento à
reclamação interposta pela Rio Grande Energia S.A. - RGE em face do Despacho nº 20/2024,
emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.231/202417. Processo: 48500.000082/2023-82 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição São Paulo - Enel SP em face de decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos
do Estado de São Paulo - ARSESP, referente à devolução de valores pagos em decorrência da
aplicação de alíquota incorreta do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo - Enel SP, de modo a: (i) manter a
decisão exarada pela Diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo
- ARSESP no Processo ARSESP. ADM — 0284-2020; (ii) determinar à Enel SP realizar a
devolução à empresa Finder Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda., em dobro, dos
valores cobrados a maior no período de 22 de janeiro de 2011 até 10 de setembro de 2019, em
decorrência do erro de classificação da Unidade Consumidora nº 63286769, inclusive impostos,
acrescidos de atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês calculados pro rata die, nos termos do § 2º do art. 113 da Resolução Normativa nº
414/2010; (iii) determinar à Enel SP enviar aos representantes da Finder Indústria e Comércio de
Produtos Metalúrgicos Ltda. o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133
da Resolução Normativa nº 414/2010, discriminando os valores faturados incorretamente,
atualização e juros incidentes, bem como a parcela referente ao dobro; (iv) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; (v)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, após o prazo previsto no item "iv" desta decisão,
comprovação do seu cumprimento; e (vi) enviar os autos do presente processo, após seu trânsito em
julgado, para a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT,
para a adoção das providências consideradas cabíveis em relação aos procedimentos gerais de
devolução de valores adotados pela Enel SP.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.232/2024
18. Processo: 48500.001102/2023-32 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela TNL
Indústria Mecânica Ltda. em face de decisão emitida pela Agência Reguladora dos Serviços
Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP referente ao pedido de devolução de valores de
demanda cobrados incorretamente em unidade consumidora na área de concessão da CPFL Santa
Cruz. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu arquivar o Processo nº 48500.001102/2023-32, em
acordo ao artigo 40 da Lei nº 9.784/1999 e ao artigo 14 da Resolução Normativa nº 273/2007.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.233/2024
19. Processo: 48500.004670/2021-23 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela
Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos
S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 14.421/2023, que autorizou a Amazonas Energia S.A. a
explorar a Usina Termelétrica – UTE Manicoré II, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica - PIE, localizada no município de Manicoré, estado do Amazonas. ÁreaResponsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e
Equipamentos S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 14.421/2023, que autorizou a Amazonas
Energia S.A. a explorar a Usina Termelétrica – UTE Manicoré II, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no município de Manicoré, estado do Amazonas,
para, no mérito, negar-lhe provimento.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.234/2024
20. Processo: 48500.003897/2017-75, 48500.003896/2017-21 Assunto: Pedido de Reconsideração,
com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de
Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. em face do Despacho nº 2.174/2022, que
revogou as outorgas de autorização das Centrais Geradoras Termelétricas – UTEs Vila de Matupi –
Powertech e Novo Aripuanã – Powertech, todas de propriedade da Powertech Engenharia, Serviços
e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A., e deu outras
providênciasÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e
Equipamentos S.A. em face do Despacho nº 2.174/2022, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento,
no sentido de: (i) determinar o arquivamento dos Termos de Intimação nº 2/2021 e nº 3/2021, ambos
lavrados pela então Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que visava a
revogação das outorgas de autorização das Centrais Geradoras Termelétricas - UTEs Vila de
Matupí – Powertech e Novo Aripuanã – Powertech; e (ii) determinar que a Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF instaure processo administrativo sob o
aspecto financeiro e econômico com vistas à eventual revogação das outorgas de autorização das
UTEs Vila de Matupí – Powertech e Novo Aripuanã – Powertech.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação destes
processos.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.235/2024
21. Processo: 48500.000720/2017-17 Assunto: Pedidos de Impugnação, com pedidos de efeito
suspensivo, apresentados pelas empresas Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf,
Companhia de Ferro Ligas da Bahia – Ferbasa, Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos
Químicos Ltda., Gerdau Aços Longos S.A., Mineração Caraíba S.A., Braskem S.A., Paranapanema
S.A., Vale Manganês S.A., Brasil Kirin Indústria de Bebidas Ltda. e Libra Ligas do Brasil S.A. em
face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 904ª
Reunião, referente a apuração dos Encargos de Serviços de Sistemas por Segurança EnergéticaÁ. rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto, por perda de objeto, nos termos do
art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007, os Pedidos de Impugnação, com pedidos de efeito
suspensivo, apresentados pelas empresas Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf,
Companhia de Ferro Ligas da Bahia – Ferbasa, Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos
Químicos Ltda., Gerdau Aços Longos S.A., Mineração Caraíba S.A., Braskem S.A., ParanapanemaS.A., Vale Manganês S.A., Brasil Kirin Indústria de Bebidas Ltda. e Libra Ligas do Brasil S.A. em
face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 904ª
Reunião, referente a apuração dos Encargos de Serviços de Sistemas por Segurança Energética, em
razão de decisão judicial.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos
23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.236/2024
22. Processo: 48500.006437/2023-47 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EST Energia S.A., das áreas
de terra necessárias à implantação da Usina Hidrelétrica - UHE Estrela, localizada no município de
Itarumã, estado de GoiásÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da EST Energia S.A., as áreas de terra que perfazem uma superfície de
2.198,2124 ha (dois mil, cento e noventa e oito hectares, vinte e um ares e vinte e quatro centiares),
e, para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra que perfazem uma superfície
de 1.360,4032 ha (um mil, trezentos e sessenta hectares, quarenta ares e trinta e dois centiares),
totalizando uma superfície de 3.558,6156 ha (três mil, quinhentos e cinquenta e oito hectares,
sessenta e um ares e cinquenta e seis centiares), localizadas nos municípios de Itarumã e Panorama -
Serranópolis, estado de Goiás, destinadas à implantação da Usina Hidrelétrica - UHE Estrela.
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste
processo.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.420/2024
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 29ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2024
13/08/2024
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL.
Aos treze dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte e quatro, às nove horas e dez minutos, na
Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J,
Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria
reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente
distribuída. Compareceram a Diretora-Geral Substituta, Agnes Maria de Aragão da Costa, que
presidiu os trabalhos, os Diretores Ricardo Lavorato Tili e Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, o
Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, e o Secretário-Geral, Daniel Cardoso
Danna. O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, não participou da Reunião.
Havendo número regimental, a Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 28ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia seis do mês de agosto do ano dois mil e vinte e quatro,
cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.005914/2023-57 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da RGE Sul Distribuidora
de Energia S.A., a vigorar a partir de 19 de agosto de 2024. Área Responsável: Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 19 de agosto de 2024, que conduz
ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 0,00%, sendo 0,16% para os consumidores
em Alta Tensão e -0,06% para os consumidores em Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos
Sistemas de Distribuição - TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica - TE aplicáveis aos consumidores
e usuários da RGE; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão
classificadas como Demais Instalações de Transmissão - DIT de uso exclusivo; e (iv) homologar o
valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a ser repassado pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE à RGE, de modo a custear os descontos
retirados da estrutura tarifária.
Houve apresentação técnica por parte do Superintendente Adjunto de Gestão Tarifária e Regulação
Econômica – STR, Thiago Roberto Magalhães Veloso.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.372/2024
2. Processo: 48500.002098/2024-19 Assunto: Flexibilização Temporária de Parâmetros de
Eficiência para fins de Reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
3. Processo: 48500.004297/2015-62 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela SPE
Cherobim Energia S.A. em face do Despacho nº 4.244/2023, emitido pela Superintendência deCherobim Energia S.A. em face do Despacho nº 4.244/2023, emitido pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que deu
provimento parcial ao pleito da Recorrente no sentido de reconhecer como excludente de
responsabilidade o período de 175 (cento e setenta e cinco) dias de atraso da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Lúcia Cherobim, localizada no município de Lapa, estado do Paraná.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: Tendo em vista a ausência de 3 (três) votos convergentes para a decisão (art. 8º, § 3º, do
Anexo I do Decreto nº 2.335/1997), a deliberação do processo fica suspensa, retornando à pauta na
primeira reunião subsequente que contar com a presença de quórum completo dos Diretores.
O Diretor-Relator do voto-vista, Ricardo Lavorato Tili, acompanhando o voto-vista apresentado pela
Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa na 26ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada
em 23 de julho de 2024, votou no sentido de conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela SPE Cherobim Energia Ltda. em face do Despacho nº
4.244/2023, para: (i) alterar o término da vigência da outorga da Pequena Central Hidrelétrica -
PCH Lúcia Cherobim, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
PCH.PH.PR.028419-0.01, outorgada por meio da Portaria nº 70, de 28 de janeiro de 2019, à SPE
Cherobim Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.991.579/0001-03, aos quais serão acrescidos
176 (cento e setenta e seis) dias, passando a vigorar até 16 de janeiro de 2055; (ii) postergar, em até
176 (cento e setenta e seis) dias, a data de início e fim do suprimento dos respectivos Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR, limitado a 17 de dezembro de 2024
e 16 de janeiro de 2054, respectivamente; e (iii) alterar a data de início de operação comercial da
PCH Lucia Cherobim, de 23 de junho de 2024 para 16 de dezembro de 2024.
O Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, manteve o seu voto proferido na 21ª
Reunião Pública Ordinária, de 18 de junho de 2024, no sentido de conhecer e, no mérito, negar
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela SPE Cherobim Energia Ltda. em face do
Despacho nº 4.244/2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica – SCE.
Houve pedido de sustentação oral por parte da SPE Cherobim Energia S.A. Contudo, a sustentação
oral foi indeferida pela presidência da Reunião, por já ter sido anteriormente realizada durante a 21ª
Reunião Pública Ordinária de 2024, em 18 de junho de 2024.
Ordem de julgamento: 3
4. Processo: 48500.002008/2020-58 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Azulão
Geração de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.722/2023, que deu parcial provimento ao
Requerimento Administrativo protocolado pela Recorrente no sentido de reconhecer, como
excludente de responsabilidade, o período de 38 (trinta e oito) dias relacionado ao momento final de
testes, exclusivamente para a Unidade Geradora – UG 3 da Usina Termelétrica – UTE Jaguatirica
II; e de negar os demais pleitos que se referem à alteração do cronograma de implantação,
postergação do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados –
CCESI e recomposição do prazo de outorga da UTE Jaguatirica IIÁ. rea Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 4
BLOCO DA PAUTAOs itens de 5 a 26 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
5. Processo: 48500.004294/2022-58 Assunto: Alteração da execução do Sandbox Tarifário “Tarifa
Horo-Sazonal-Locacional – HSL” pela Equatorial Alagoas e desistência da execução do Sandbox
Tarifário “Piloto de Tarifa Binômia Aplicada a Consumidores de Baixa Tensão” pela CPFL Santa
Cruz, ambos associados à 1ª Chamada Pública de Sandboxes Tarifários. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar a Resolução Autorizativa nº 15.013/2023,
no sentido de substituir a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D pela
Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. – Equatorial MA como uma das executoras do
Sandbox Tarifário “Tarifa Horo-Sazonal-Locacional - HSL"; e (ii) revogar a Resolução Autorizativa
nº 15.009/2023.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.292/2024
6. Processo: 48500.005622/2023-14 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial
Alagoas Distribuidora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 1/2023, lavrado pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL, que aplicou penalidade de multa
em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora.Á rea Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 1/2023, lavrado
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, para, no mérito,
conceder-lhe provimento parcial no sentido de: (i) manter as Não Conformidades NC.1, NC.2, NC.3
e a Determinação DT.1; (ii) converter a penalidade de multa da NC.2 em advertência; e (iii) reduzir
a penalidade de multa para R$ 3.700.998,51 (três milhões, setecentos mil, novecentos e noventa e
oito reais e cinquenta e um centavos).
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.293/2024
7. Processo: 48500.003665/2022-84 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pela Diamante
Geração de Energia Ltda. em face dos Despachos nº 1.051/2023 e nº 739/2024, emitidos pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM,
que aprovaram os Custos Variáveis Unitários – CVUs do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda,
para operação em carga plena e em carga reduzida, a serem aplicados pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS, e deram outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva pediu vista deste processo.
A Diretora-Relatora, Agnes Maria de Aragão da Costa, votou no sentido de conhecer e, no mérito,
negar provimento aos Recursos Administrativos interpostos pela Diamante Geração de Energia
Ltda. em face dos Despachos nº 1.051/2023 e nº 739/2024, emitidos pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM, que aprovaram os
Custos Variáveis Unitários - CVUs do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, para operação em
carga plena e carga reduzida em 2023 e 2024, respectivamente, a serem aplicados pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS, e deram outras providências.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).Houve sustentação oral por parte da Sra. Valéria de Souza Rosa, representante da Diamante
Geração de Energia Ltda.
O voto proferido antes da concessão da vista continua válido, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 5
Minutas de voto e ato
8. Processo: 48500.002631/2022-72 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição São Paulo – Enel SP em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, referente ao faturamento de unidade consumidora na
área de concessão da Recorrente. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não conhecer do Recurso Administrativo
interposto pela Enel Distribuição São Paulo - Enel SP, por ser intempestivo; e (ii) reformar a decisão
exarada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, no
âmbito do Processo Administrativo ARSESP.ADM-0205-2019, e determinar que a Enel SP efetue a
devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de ligação da Unidade
Consumidora nº 0089488059, referente ao período de 27 de agosto de 2011 a 1º de janeiro de 2019,
nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº
18/2019, descontados os valores já devolvidos.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.295/2024
9. Processo: 48500.003319/2023-87 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição São Paulo – Enel SP em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à devolução em dobro de valores faturados a
maior por erro de faturamento de unidade consumidora na área de concessão da Recorrente. Área
Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo S.A. - Enel SP, de modo a: (i) reformar
a decisão exarada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo –
ARSESP emitida no âmbito do Processo ARSESP.ADM-0022-2021; (ii) determinar que a Enel SP
efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de faturamento da
Unidade Consumidora nº 64098893, sob a titularidade da Bar e Restaurante Dançante Mimar Ltda.,
referente ao período de 16 de outubro de 2010 a 31 de julho de 2014, nos termos do artigo 113 da
Resolução Normativa nº 414/2010, alterada pelo Despacho ANEEL nº 18/2019, descontados os
valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze)
dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, após o
prazo previsto no item "iii" desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.296/2024
10. Processo: 48500.006190/2023-69 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição São Paulo - Enel SP em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP, referente a devolução de valores por cobrança
indevida.Á rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interpostopela Enel Distribuição São Paulo - Enel SP e, por conseguinte: (i) manter a decisão exarada pela
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, no âmbito do
Processo Administrativo ARSESP.ADM - 0114-2021, deliberada na sua 705ª Reunião, realizada em
21 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE de 26 de junho de
2023; (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito
em julgado; e (iii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias após o prazo previsto no item "ii" desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.297/2024
11. Processo: 48500.001752/2023-88, 48500.006879/2022-11 Assunto: Pedido de Reconsideração
interposto pela Elektro Redes S.A. em face da Resolução Homologatória nº 3.253/2023 e da
Resolução Autorizativa nº 14.836/2023, que, respectivamente, homologou o resultado da Revisão
Tarifária Periódica da Recorrente, a vigorar a partir de 27 de agosto de 2023, e autorizou a revisão
da configuração dos conjuntos de unidades consumidoras e estabeleceu os limites para os
indicadores de continuidade de Duração e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora - DEC e FEC dos conjuntos da Elektro Redes S.A., para os anos de 2024 a 2027, e
deram outras providênciasÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, conceder parcial
provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Elektro Redes S.A. em face da Resolução
Homologatória nº 3.253/2023, no sentido de reconhecer, no processo tarifário de 2024 da
Recorrente, o valor adicional de R$ 226.922,35 (duzentos e vinte e seis mil, novecentos e vinte e
dois reais e trinta e cinco centavos), a preços de agosto de 2023, a ser corrigido pela Taxa Selic,
referente ao descasamento de tarifas da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSDg da
Central Geradora - UHE Paraibuna; e (ii) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Elektro Redes S.A. em face da Resolução Autorizativa nº
14.836/2023.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.298/2024
12. Processo: 48500.003724/2023-03, 48500.003725/2023-40 Assunto: Pedido de Reconsideração
interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT em face da Resolução Autorizativa
nº 14.895/2023, que autorizou a Recorrente a realizar os reforços em instalações sob sua
responsabilidade e estabeleceu os adicionais de Receita Anual Permitida – RAP e o cronograma
associados. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) preliminarmente, reconhecer a perda
superveniente do objeto dos pedidos “2”, “3” e “8”, considerando que, com as correções, ex offício,
da Resolução Autorizativa nº 14.895/2023, que foi republicada no Diário Oficial da União – DOU
no dia 20 de outubro de 2023, não mais subsistem fundamentos para análise destes pleitos; e (ii)
conhecer dos itens “1”, “4”, “5”, “6”, “7”, “9” e “10” do Pedido de Reconsideração interposto pela
Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT em face da Resolução Autorizativa nº
14.895/2023, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de alterar os Anexos da
Resolução Autorizativa nº 14.895/2023, substituindo-os pelos Anexos contidos no Despacho de
deliberação destes processos.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.302/2024
13. Processo: 48500.003892/2017-42, 48500.003899/2017-64 Assunto: Pedido de Reconsideração,
com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de
Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. em face do Despacho nº 2.174/2022, querevogou a outorga de autorização da Central Geradora Termelétrica – UTE Sucunduri – Powertech,
e determinou que a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF instaure
processo administrativo sob o aspecto financeiro e econômico com vistas à revogação da outorga de
autorização da UTE Apuí – PowertechÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e
Equipamentos S.A. em face do Despacho nº 2.174/2022, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento,
no sentido de: (i) determinar o arquivamento do Termo de Intimação nº 1/2021, lavrado pela então
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que visava a revogação da
outorga de autorização da Central Geradora Termelétrica - UTE Sucundurí - Powertech; e (ii)
determinar que a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF instaure processo
administrativo sob o aspecto financeiro e econômico com vistas à eventual revogação da outorga de
autorização da UTE Sucundurí - Powertech.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.299/2024
14. Processo: 48500.002474/2024-67 Assunto: Pedidos de Medida Cautelar protocolados pelo
Consórcio Calango com vistas ao enquadramento de instalações como GD I e o refaturamento, com
devolução em dobro, das faturas emitidas como GD II na área de concessão da Cemig Distribuição
S.A .Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 14
15. Processo: 48500.004161/2022-81 Assunto: Anulação da Resolução Autorizativa nº
14.454/2023, que autorizou a Singular Participações Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Tragaluz. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto do Diretor-Relator, Hélvio Neves
Guerra, decidiu anular a Resolução Autorizativa nº 14.454/2023, que autorizou a Singular
Participações Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Tragaluz.
O Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra, proferiu voto subsistente na 46ª Reunião Pública Ordinária
da Diretoria de 2023, realizada em 12 de dezembro de 2023, nos termos do art. 28 da Norma de
Organização ANEEL nº 18 (Resolução Normativa nº 468/2011).
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.421/2024
16. Processo: 48500.004002/2004-14, 48500.002022/2005-23 Assunto: Revogação da autorização
para explorar a Usina Termelétrica - UTE Rondon II, outorgada à Eletrogoes S.A., localizada no
município de Pimenta Bueno, estado de Rondônia. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, Superintendência
de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar a autorização para explorar a Central
Geradora Termelétrica – UTE Rondon II, outorgada à Eletrogoes S.A., localizada no município de
Pimenta Bueno, estado de Rondônia; e (ii) arquivar o Termo de Intimação nº 33/2024, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT.
Ordem de julgamento: 16Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.422/2024 e Despacho nº 2.301/2024
17. Processo: 48500.006699/2013-30 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Recurso Administrativo interposto pela PB Produção de Energia Elétrica Eireli em face do
Despacho nº 3.364/2022, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração –
SFG, que aplicou penalidade de multa editalícia em decorrência do atraso na implantação da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Ponte Branca.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 17
18. Processo: 48500.003509/2015-94 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Recurso Administrativo interposto pela São Pedro e Paulo I SPE S.A. em face do Despacho nº
5.068/2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica
– SFT, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do atraso na implantação da Usina
Fotovoltaica – UFV São Pedro e Paulo I.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 18
19. Processo: 48500.005979/2023-01 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Pedido de Reconsideração interposto pela Enel Distribuição Rio – Enel RJ em face da Resolução
Homologatória nº 3.312/2024, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024, as
Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à
Recorrente, e deu outras providências.Á rea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel -
DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 19
20. Processo: 48500.004686/2015-98, 48500.000432/2017-62 Assunto: Prorrogação do prazo de
pedido de vista referente ao Pedido de Reconsideração interposto pela Eldorado Brasil Celulose
S.A. em face do Despacho nº 3.404/2022, que deu parcial provimento ao requerimento de
excludente de responsabilidade pelo descumprimento do cronograma de implantação da Usina
Termelétrica – UTE Onça Pintada e aplicação da multa editalícia decorrente do Termo de Intimação
de Penalidade Editalícia – TIPE nº 1/2020, emitido pela Agência Estadual de Regulação de Serviços
Públicos do Mato Grosso do Sul – AGEMSÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
Ordem de julgamento: 20
21. Processo: 48500.002085/2019-74 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Pedido de Reconsideração interposto pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. em face
do Despacho nº 2.830/2019, que indeferiu o pedido de Revisão Tarifária Extraordinária requerida
pela Companhia Energética do Piauí – Cepisa em substituição ao Reajuste Tarifário Anual de 2019.ÁreaR esponsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giacomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 21
22. Processo: 48500.005240/2018-23 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, protocolado pela PCH Jauru SPE
S.A. com vistas a suspender as obrigações decorrentes do Contrato de Energia de Reserva – CER nº
430/2016 e da Portaria nº 198/2017, emitida pelo Ministério de Minas e Energia – MME, em razão
da impossibilidade de início das obras de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Estivadinho 3, bem como do reconhecimento de exclusão de responsabilidade da Requerente pelo
atrasoÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 22
23. Processo: 48500.005470/2018-92 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Resultado da Segunda Fase da Consulta Pública nº 75/2020, instituída com vistas a colher
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do processo de Liquidação Financeira dos
Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST. Área Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 23
24. Processo: 48500.001747/2020-22 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Resultado da Consulta Pública nº 5/2021, instituída com vistas a colher subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento do tratamento a ser dado pelas distribuidoras de energia elétrica
aos Créditos Tributários decorrentes de processos judiciais que versam sobre a exclusão do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo dos Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINSÁ. rea Responsável:
Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 24
25. Processo: 48500.005307/2019-19 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Recurso Administrativo interposto pela Solar do Sertão V Energia SPE Ltda. em face do
Despacho nº 797/2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração –
SFG, que aplicou multa editalícia em decorrência do descumprimento do cronograma de
implantação da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Sertão Solar Barreiras V. Área Responsável:
Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragao da CostaDiretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 25
26. Processo: 48500.002087/2019-63 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre
(Energisa Acre) em face do Despacho nº 2.829/2019, que indeferiu o pedido de Revisão Tarifária
Extraordinária apresentado pela Recorrente em substituição ao Reajuste Tarifário de 2019.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 26
Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será
assinada pela Senhora Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 30ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2024
20/08/2024
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 30ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL.
Aos vinte dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte e quatro, às nove horas minutos, na Sala de
Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília –
DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída.
Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os
Diretores Ricardo Lavorato Tili e Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, o Procurador Federal Cid
Arruda Aragão, e o Secretário-Geral, Daniel Cardoso Danna. A Diretora Agnes Maria de Aragão da
Costa, por motivo de férias, não participou da Reunião.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 29ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia treze do mês de agosto do ano dois mil e vinte e quatro,
cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.000254/2024-07 Assunto: Aprovação do Edital do Leilão nº 2/2024, destinado à
contratação de serviço público de transmissão de energia elétrica. Área Responsável: Secretaria de
Leilões - SEL, Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
2. Processo: 48500.004297/2015-62 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela SPE
Cherobim Energia S.A. em face do Despacho nº 4.244/2023, emitido pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que deu
provimento parcial ao pleito da Recorrente no sentido de reconhecer como excludente de
responsabilidade o período de 175 (cento e setenta e cinco) dias de atraso da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Lúcia Cherobim, localizada no município de Lapa, estado do Paraná.Á rea
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto-vista apresentado pela Diretora Agnes
Maria de Aragão da Costa na 26ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 23 de julho
de 2024, e vencido o Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, decidiu conhecer e,
no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela SPE Cherobim Energia
Ltda. em face do Despacho nº 4.244/2023, para: (i) alterar o término da vigência da outorga da
Pequena Central Hidrelétrica - PCH Lúcia Cherobim, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.PR.028419-0.01, outorgada por meio da Portaria nº
70, de 28 de janeiro de 2019, à SPE Cherobim Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
08.991.579/0001-03, aos quais serão acrescidos 176 (cento e setenta e seis) dias, passando a vigorar
até 16 de janeiro de 2055; (ii) postergar, em até 176 (cento e setenta e seis) dias, a data de início e
fim do suprimento dos respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado– CCEAR, limitado a 17 de dezembro de 2024 e 16 de janeiro de 2054, respectivamente; e (iii)
alterar a data de início de operação comercial da PCH Lucia Cherobim, de 23 de junho de 2024 para
16 de dezembro de 2024.
O Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, manteve o seu voto proferido na 21ª
Reunião Pública Ordinária, de 18 de junho de 2024, no sentido de conhecer e, no mérito, negar
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela SPE Cherobim Energia Ltda. em face do
Despacho nº 4.244/2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica – SCE.
Houve pedido de sustentação oral por parte da SPE Cherobim Energia S.A. Contudo, a sustentação
oral foi indeferida pela presidência da Reunião, por já ter sido anteriormente realizada durante a 21ª
Reunião Pública Ordinária de 2024, em 18 de junho de 2024.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.343/2024
*Este item foi retificado na 32ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 03/09/2024, de forma que
onde se lê "(ii) postergar, em até 176 (cento e setenta e seis) dias, a data de início e fim do
suprimento dos respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado –
CCEAR, limitado a 17 de dezembro de 2024 e 16 de janeiro de 2054, respectivamente;", leia-se "(ii)
postergar, em até 176 (cento e setenta e seis) dias, a data de início e fim do suprimento dos
respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR, limitado a
17 de dezembro de 2024 e 17 de dezembro de 2054, respectivamente;".
3. Processo: 48500.002008/2020-58 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Azulão
Geração de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.722/2023, que deu parcial provimento ao
Requerimento Administrativo protocolado pela Recorrente no sentido de reconhecer, como
excludente de responsabilidade, o período de 38 (trinta e oito) dias relacionado ao momento final de
testes, exclusivamente para a Unidade Geradora – UG 3 da Usina Termelétrica – UTE Jaguatirica
II; e de negar os demais pleitos que se referem à alteração do cronograma de implantação,
postergação do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados –
CCESI e recomposição do prazo de outorga da UTE Jaguatirica IIÁ. rea Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, pediu vista deste processo.
A deliberação deste processo havia ficado suspensa na 27ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
da Aneel, realizada em 30 de julho de 2024, tendo em vista a ausência de 3 (três) votos
convergentes para a decisão (art. 8º, § 3º, do Anexo I do Decreto nº 2.335/1997).
Na ocasião, o Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, acompanhado pelo Diretor
Ricardo Lavorato Tili, votou no sentido de conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela
Azulão Geração de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.722/2023 e, no mérito, dar-lhe parcial
provimento no sentido de reconhecer 9 (nove) dias de excludente de responsabilidade e,
consequentemente, postergar o cronograma de implantação da Usina Termelétrica – UTE
Jaguatirica II e o período de suprimento do respectivo Contrato de Comercialização de Energia
Elétrica no Sistema Isolado – CCESI em 9 (nove) dias.
Já a Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa abriu divergência e votou no sentido de conhecer do
Pedido de Reconsideração interposto pela Azulão Geração de Energia S.A. em face do Despacho nº
3.722/2023 e, no mérito, negar-lhe provimento, por entender que não ficou comprovado o nexo de
causalidade entre os fatos alegados e o atraso no cronograma regulatório definido na outorga.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até aOs votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18
(Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 3
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 4 a 10 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
4. Processo: 48500.005917/2023-91 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Muxfeldt Marin e Cia
Ltda. – Mux Energia, a vigorar a partir de 21 de agosto de 2024. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Muxfeldt Marin e Cia Ltda. – Mux Energia, a vigorar a partir de 21 de agosto de 2024, que
conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -1,61%, sendo de -5,25%, em média,
para os consumidores conectados em Alta Tensão e de -0,37%, em média, para os consumidores
conectados em Baixa Tensão, e demais encaminhamentos; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas
de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e
usuários da Mux Energia; (iii) estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de
transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e (iv)
homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser
repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Mux Energia, de modo a
custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.373/2024
5. Processo: 48500.005880/2023-09 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Celesc Distribuição S.A.
– Celesc-DIS, a vigorar a partir de 22 de agosto de 2024. Área Responsável: Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Celesc Distribuição S.A. – Celesc-DIS, a vigorar a partir de 22 de agosto de 2024, que conduz ao
efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 3,02%, sendo 0,75% para os consumidores em
Alta Tensão e 4,19% para os consumidores em Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos
Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores
e usuários da Celesc-DIS; (iii) estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de
transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e (iv)
homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser
repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Celesc-DIS, de modo a
custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.374/2024
6. Processo: 48500.005923/2023-48 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Pacto Energia Paraná -
Força e Luz Coronel Vivida Ltda., a vigorar a partir de 26 de agosto de 2024. Área Responsável:
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Pacto Energia Paraná – Força e Luz Coronel Vivida Ltda., a vigorar a partir de 26 de agosto de
2024, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 0,92%, sendo 2,52% para
os consumidores em Alta Tensão e -0,09% para os consumidores em Baixa Tensão, e demaisos consumidores em Alta Tensão e -0,09% para os consumidores em Baixa Tensão, e demais
encaminhamentos; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de
Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Pacto PR; (iii) estabelecer os
valores da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais
Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE à Pacto PR, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.375/2024
7. Processo: 48500.005927/2023-26 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Equatorial Maranhão
Distribuidora de Energia S.A. – Equatorial Maranhão, a vigorar a partir de 28 de agosto de 2024.
Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar as novas tarifas de aplicação da
Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. – Equatorial MA, com vigência a partir de 28 de
agosto de 2024, correspondendo a um efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -1,22%,
sendo de -1,36%, em média, para os consumidores conectados em Alta Tensão e de -1,20%, em
média, para aqueles conectados em Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas
de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD aplicáveis aos consumidores e usuários da Equatorial
MA; (iii) estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas
como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal
a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à distribuidora para
custeio dos subsídios retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.376/2024
8. Processo: 48500.002098/2024-19 Assunto: Flexibilização Temporária de Parâmetros de
Eficiência para fins de Reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 8
9. Processo: 48500.002006/2024-92 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE, das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Doutor Ricardo, localizada no município de Doutor
Ricardo, estado do Rio Grande do SulÁ. rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE, as áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação 138/23,1 kV Doutor Ricardo, localizada no município de
Doutor Ricardo, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.423/2024
10. Processo: 48500.003395/2007-72 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente
ao Descumprimento de cláusulas dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no
Ambiente Regulado – CCEARs pela Usina Termelétrica – UTE Termoceará.Á rea Responsável:
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragao da CostaDiretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 10
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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PAUTA/ATA DA 31ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2024
27/08/2024
Clique aqui para download da Ata assinada.
Clique aqui e confira a convocação da 31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL.
Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte e quatro, às nove horas e vinte
minutos, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603,
módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a
Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente
distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os
trabalhos, os Diretores Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Agnes Maria
de Aragão da Costa, o Procurador-Geral, Raul Pereira Lisbôa, e o Secretário-Geral, Daniel Cardoso
Danna.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 30ª
Reunião Pública Ordinária, realizada no dia vinte do mês de agosto do ano dois mil e vinte e quatro,
cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO
BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.000254/2024-07 Assunto: Aprovação do Edital do Leilão nº 2/2024, destinado à
contratação de serviço público de transmissão de energia elétrica. Área Responsável: Secretaria de
Leilões - SEL, Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE. Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva Decisão: A Diretoria, por
unanimidade, decidiu aprovar o Edital e respectivos Anexos do Leilão de Transmissão nº
2/2024-ANEEL, bem como autorizar a publicação do correspondente Aviso de Licitação.
Houve apresentação técnica por parte do servidor André Luiz Tiburtino da Silva, da Secretaria de
Leilões – SEL.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Licitação do Leilão nº 2/2024
2. Processo: 48500.002098/2024-19 Assunto: Flexibilização Temporária de Parâmetros de
Eficiência para fins de Reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar os custos operacionais flexibilizados
no valor mensal de R$ 39.064.386,86 (trinta e nove milhões, sessenta e quatro mil, trezentos e
oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), a serem repassados à Amazonas Energia S.A. por meio
da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, mediante inclusão nas apurações mensais a serem
realizadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, com repasse no dia 10 do
mês seguinte à competência de apuração, observada a relação pro-rata dia nas competências mensais
no período de 120 (cento e vinte) dias, entre 26 de maio e 22 de setembro de 2024, ou até a
transferência do controle societário, o que ocorrer primeiro; (ii) determinar que na apuração dos
reembolsos mensais da Amazonas Energia S.A., a CCEE desconsidere os efeitos da aplicação dos
parâmetros de eficiência regulatória relacionados à Resolução Normativa nº 1.016/2022, em
específico do fator de corte de perdas regulatórias e dos parâmetros de eficiência econômica e
energética na geração de energia, com efeitos por 120 (cento e vinte) dias contados a partir dacompetência de abril de 2024, ou até a transferência do controle societário da concessionária, o que
ocorrer primeiro. Esses reembolsos somente devem ocorrer caso a distribuidora comprove na CCEE,
que realizou o pagamento das Notas Fiscais relativas à compra e venda de energia de seus contratos
e devem considerar os efeitos do Despacho nº 3.418/2023. Do contrário, não sendo apresentados os
respectivos comprovantes de pagamento, os valores deverão permanecer retidos pela CCEE na
conta setorial, até ulterior deliberação por esta Diretoria Colegiada; (iii) suspender, nos termos da
legislação vigente, a aplicação do fator de corte de perdas regulatórias (fc) a que se refere o art. 25
da Resolução Normativa nº 1.016/2022 e fixados por meio do Despacho STR/ANEEL nº 4.764, de
5 de dezembro de 2023, na apuração dos reembolsos mensais da CCC realizadas pela CCEE a partir
da competência de junho de 2024; e (iv) registrar que as flexibilizações a que se referem os itens "i"
e "ii", deverão constar de ato que declarar eventual intervenção administrativa instaurada pela
Aneel, com o fim de assegurar a continuidade, a prestação adequada do serviço e a efetividade do
processo de transferência do controle societário e vigorarão durante todo o período da intervenção.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.494/2024
3. Processo: 48500.000089/2023-02 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face do Auto de Infração nº 1/2022,
lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul
- AGERGS, referente a interrupções ocorridas na área urbana do município de Porto Alegre. Área
Responsável: Diretoria - DIR. Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão:Tendo em vista a ausência de 3 (três) votos convergentes para a decisão (art. 8º, § 3º, do
Anexo I do Decreto nº 2.335/1997), a deliberação do processo fica suspensa, retornando à pauta na
primeira reunião subsequente que contar com a presença de quórum completo dos Diretores.O
Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, acompanhado pelo Diretor Ricardo
Lavorato Tili, votou no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D
em face do Auto de Infração nº 1/2022, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, de modo a manter a penalidade de multa no
valor de R$ 3.452.604,33 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e quatro
reais e trinta e três centavos), decorrente de irregularidade relacionada ao envio de dados pela
Distribuidora.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, acompanhada pelo Diretor-Geral, Sandoval de Araújo
Feitosa Neto, abriu divergência e votou, em observância em especial aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, pela conversão da penalidade em advertência.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Dayanni Rossi Grassano, representante da Companhia
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D.
Ordem de julgamento: 3
4. Processo: 48500.005748/2017-41, 48500.000892/2022-58, 48500.000837/2022-68,
48500.000842/2022-71, 48500.000845/2022-12, 48500.000846/2022-59, 48500.000847/2022-01,
48500.000848/2022-48, 48500.000849/2022-92, 48500.000803/2022-73, 48500.000804/2022-18,
48500.001832/2018-76 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Delio Bernardino
Holding S.A. e pela Nena Bernardino Holding S.A. em face do Despacho nº 4.381/2023, que
indeferiu os pedidos de alteração do cronograma de implantação e os pedidos de alteração de
características técnicas das Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Delio Bernardino e Delio Bernardino
VIII, localizadas no município de Janaúba, estado de Minas Gerais, e, por consequência, os pedidos
de emissão das outorgas de autorização das centrais geradoras fotovoltaicas que seriam objeto da
divisão destas usinasÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato TiliDiretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencidos o Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, e o Diretor
Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, e acompanhando a divergência inaugurada pela Diretora
Agnes Maria de Aragão da Costa na 8ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2024, realizada
em 19 de março de 2024, decidiu: (i) indeferir os pedidos de alteração do cronograma de
implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Delio Bernardino e Delio Bernardino
VIII, localizadas no município de Janaúba, estado de Minas Gerais; e (ii) indeferir os pedidos de
alteração de características técnicas das UFVs Delio Bernardino e Delio Bernardino VIII, e, por
consequência disso, os pedidos de emissão das outorgas de autorização das centrais geradoras
fotovoltaicas que seriam objeto da divisão destas usinas.
O Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, acompanhado pelo Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira
da Silva, votou no sentido de conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Delio
Bernardino Holding S.A. e pela Nena Bernardino Holding S.A. para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento no sentido de: (i) revogar, a pedido, a Resolução Autorizativa nº 8.162/2019, que
autorizou a implantação e exploração da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Delio Bernardino à
Delio Bernardino Holding S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 32.526.559/0001-46, localizada no
município de Janaúba, estado de Minas Gerais; (ii) autorizar a redução da potência instalada da UFV
Délio Bernardino VIII, a qual passará a ser denominada como UFV Nena 1 com 37.125 kW de
potência instalada, e autorizar que a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica – SCE realize a emissão de 7 (sete) novas outorgas com 37.125
kW de potência cada, totalizando o Complexo Fotovoltaico UFVs Nena 1 a 8 com 297 MW de
potência instalada, com prazo para entrada em operação comercial fixado em 36 (trinta e seis) meses
contados a partir da emissão das outorgas, sendo que as outorgas Nena 2 a 7 também farão jus ao
percentual de redução de 50% sob as Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição – TUST e TUSD; (iii) condicionar a eficácia do item “ii” ao cumprimento, no prazo de
até 180 (cento e oitenta dias), contados da publicação dessa decisão, das seguintes obrigações: (iii.a)
comprovar a renúncia ao direito sobre o qual se fundam ações judiciais, processos administrativos
ou litígios arbitrais cujo objeto trate de questionamento relacionado ao pagamento de Encargos de
Uso do Sistema de Transmissão – EUST, multas de rescisão de Contrato de Uso do Sistema de
Transmissão – CUST, bem como postergação da data de entrada em operação comercial, o que
deverá ser confirmado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS; (iii.b) quitação integral
dos EUSTs suspensos por decisão judicial em parcela única, o que deverá ser atestado pelo ONS;
(iii.c) iniciar o pagamento mensal dos EUSTs; (iii.d) apresentar garantia financeira destinada ao fiel
cumprimento do CUST, incluindo todo e qualquer pagamento de valores devidos, correspondente a
40 (quarenta) meses de 40 EUST, válida por 30 (trinta) dias após o início da operação comercial da
última unidade geradora do empreendimento; (iv) acaso não haja cumprimento integral das
obrigações contantes do item "iii" no prazo estabelecido, fica desde já revogada a presente decisão
com o consequente retorno do processo ao status quo ante; (v) determinar que a SCE somente emita
os novos atos autorizativos acaso cumpridas todas as condicionantes impostas e após a vigência da
nova regulamentação que tratará de outorgas que usufruem de desconto sob a TUST e TUSD; e (vi)
determinar que a SCE comunique o ONS sobre as novas características da outorga, para que seja
feito o aditamento do CUST vigente visando refletir a nova realidade do complexo fotovoltaico.
O Diretor Hélvio Neves Guerra proferiu voto subsistente na mesma 8ª Reunião Pública Ordinária da
Diretoria de 2024, realizada em 19 de março de 2024, nos termos do art. 28 da Norma de
Organização ANEEL nº 18 (Resolução Normativa nº 468/2011), no sentido de acompanhar a
divergência inaugurada pela Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa.
Houve pedido de sustentação oral por parte da Copenhagen Infrastructure Service Company Ltda.
Contudo, a sustentação oral foi indeferida pela Presidência da Reunião, tendo em vista os processosjá se encontrarem em fase de votação.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.420/2024
5. Processo: 48500.003395/2007-72 Assunto: Descumprimento de cláusulas dos Contratos de
Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs pela Usina Termelétrica –
UTE Termoceará.Á rea Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de
Energia Elétrica - SFT.
Relator(a): Helvio Neves Guerra
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencida a Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, decidiu
pela inexistência de fato novo e, portanto, pela subsistência do voto do Diretor-Relator, Hélvio
Neves Guerra, proferido na 36ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 3 de outubro
de 2023.
A Diretoria, por maioria, vencidos a Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa e o Diretor-Geral,
Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e acompanhando o voto subsistente do Diretor-Relator Hélvio
Neves Guerra, decidiu, ainda, determinar que: (i) as distribuidoras providenciem, contra a Usina
Termelétrica – UTE Termoceará, a notificação comunicando a rescisão dos Contratos de
Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs com base no inciso IV da
Subcláusula 10.1 dos referidos contratos, de modo a encerrá-los em 31 de outubro de 2023; (ii) as
distribuidoras apliquem, contra a UTE Termoceará, a multa pela resolução do contrato, prevista na
Subcláusula 11.1 dos CCEARs; (iii) a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
considere os efeitos da rescisão dos CCEARs a partir de 1º de novembro de 2023; (iv) a UTE
Termoceará efetue o pagamento da multa de que trata o item "ii" nos termos dos CCEARs; e (v) a
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR inclua um componente
tarifário de reversão, em favor da modicidade tarifária, dos valores arrecadados a título de multa de
que trata o item "ii", conforme informações prestadas pela CCEE.
A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, acompanhada pelo Diretor-Geral, Sandoval de Araújo
Feitosa Neto, votou no sentido de arquivar o processo de rescisão dos Contratos de Comercialização
de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs da Usina Termelétrica – UTE Termoceará,
por enquadramento no inciso IV da sua Subcláusula 10.1.
Houve pedido de sustentação oral por parte da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras. Contudo, a
sustentação oral foi indeferida pela Presidência da Reunião, tendo em vista o processo já se
encontrar em fase de votação.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.495/2024
6. Processos: 48500.002024/2020-41 e 48500.002035/2020-21 Assunto: Implantação da Linha de
Transmissão SE Feijó – SE Cruzeiro do Sul, objeto do Contrato de Concessão nº 11/2020,
paralelamente às margens da Rodovia BR-364, em conformidade com a Licença de Instalação nº
1.465/2023, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – Ibama. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragão da Costa
Os processos foram retirados de pauta
Ordem de julgamento: 1 Ordem de julgamento: 1
BLOCO DA PAUTAOs itens de 7 a 28 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização
ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
7. Processo: 48500.005964/2023-34 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Elektro Eletricidade e
Serviços S.A. – Neoenergia Elektro, a vigorar a partir de 27 de agosto de 2024. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Elektro Eletricidade e Serviços S.A. – Neoenergia Elektro, a vigorar a partir de 27 de agosto de
2024, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -5,64%, sendo -5,72%
para os consumidores em Alta Tensão e -5,60% para os consumidores em Baixa Tensão, e demais
encaminhamentos; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de
Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Neoenergia Elektro; (iii)
estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como
Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal de
recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Neoenergia Elektro, de modo a custear os descontos
retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.377/2024
8. Processo: 48500.005930/2023-40 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Energisa Paraíba –
Distribuidora de Energia S.A. – EPB, a vigorar a partir de 28 de agosto de 2024. Área
Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual
da Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A. – EPB, a vigorar a partir de 28 de agosto de
2024, correspondendo a um efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -1,35%, sendo de
3,22%, em média, para os consumidores conectados em Alta Tensão e de -2,39%, em média, para
aqueles conectados em Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição –
TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da EPB; (iii)
estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como
Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal a ser
repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à distribuidora para custeio
dos subsídios retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.378/2024
9. Processo: 48500.005913/2023-11 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2024 das distribuidoras
de energia elétrica: Cooperativa Aliança – Cooperaliança; Empresa Força e Luz João Cesa Ltda.;
Empresa Força e Luz de Urussanga Ltda. – Eflul; e Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica
Ltda. – DCELT; a vigorar a partir de 29 de agosto de 2024. Área Responsável: Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar os efeitos médios constantes da tabela
abaixo, que representam os resultados dos cálculos tarifários das concessionárias Cooperativa
Aliança – Cooperaliança, Empresa Força e Luz João Cesa Ltda. e Empresa Força e Luz de
Urussanga Ltda. – Eflul, com data de aniversário em 29 de agosto de 2024:
Distribuidora Alta Tensão Baixa Tensão Efeito Médio
Cooperaliança 0,17% 4,19% 2,93%João Cesa 13,84% 4,17% 6,00%
Eflul -13,14% -6,56% -9,67%
A Diretoria, por maioria, vencido o Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, e acompanhando a
divergência inaugurada pela Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, decidiu homologar os
efeitos médios constantes da tabela abaixo, que representam os resultados dos cálculos tarifários da
Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda. - DCELT, com data de aniversário em 29 de
agosto de 2024, nos termos da Nota Técnica nº 129/2024, emitida pela Superintendência de Gestão
Tarifária e Regulação Econômica – STR:
Distribuidora Alta Tensão Baixa Tensão Efeito Médio
DCELT 6,72% 4,20% 4,97%
Para este ponto, o Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, votou no sentido de homologar, para a
DCELT, os efeitos médios constantes da tabela abaixo:
Distribuidora Alta Tensão Baixa Tensão Efeito Médio
DCELT 5,82% 4,20% 4,69%
A Diretoria, por unanimidade, decidiu, ainda: (i) fixar as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de
Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD aplicáveis aos consumidores e usuários das
concessionárias; e (ii) homologar os valores mensais de recursos da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE a serem repassados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
às concessionárias com data de aniversário em 29 de agosto de 2024, para custeio dos subsídios
retirados da estrutura tarifária.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, §
3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Augusto Nichele Ottoni de Almeida, representante da
Empresa Força e Luz de Urussanga Ltda. – Eflul.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.379/2024 , nº 3.380/2024 , nº
3.381/2024 , nº 3.382/2024
10. Processo: 48500.002480/2024-14 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública a fim de
incorporar ao Submódulo 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifaria – PRORET os critérios de
alocação dos pontos de conexão dos acessantes aos submercados do Sistema Interligado Nacional –
SIN para a formação da base de dados de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão –
TUST.Á rea Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, na modalidade
intercâmbio documental, com duração de 45 (quarenta e cinco) dias, entre 30 de agosto a 14 de
outubro de 2024, com vistas a obter subsídios referentes à incorporação ao Submódulo 9.4 dos
Procedimento de Regulação Tarifária – PRORET dos critérios de alocação dos pontos de conexão
dos acessantes aos submercados do Sistema Interligado Nacional – SIN para a formação da base de
dados de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 18/2024
11. Processo: 48500.002461/2024-98 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública comvistas a colher subsídios e informações adicionais para a Regulação da Emenda Constitucional nº
132/2023, que alterou o art. 149-A da Constituição Federal, referente ao serviço de iluminação
pública e custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação
de logradouros públicos.Á rea Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, por intercâmbio
documental, com duração de 45 (quarenta e cinco) dias e período de contribuições entre 4 de
setembro a 21 de outubro de 2024, com vistas a receber subsídios para alteração da Resolução
Normativa nº 1.000/2021, em decorrência da Emenda Constitucional nº 132/2023, que alterou o art.
149-A da Constituição Federal.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 19/2024
12. Processo: 48500.002443/2024-14 Assunto: Regulamentação da Lei nº 14.759/2023, que
declarou feriado nacional o dia 20 de novembro, para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da
Consciência Negra. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprimorar a Resolução Normativa nº 1.000/2021
para contemplar as alterações motivadas pela Lei nº 14.759/2023, que declarou feriado nacional o
dia 20 de novembro, para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.101/2024
13. Processo: 48500.005548/2023-36, 48500.005549/2023-81 Assunto: Recurso Administrativo
interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT
Eletrosul em face do Despacho nº 4.920/2023, emitido pela Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que autorizou a implantação de
reforços em instalações de transmissão de energia elétrica sob concessão da Recorrente e
estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.Á rea
Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul em face
do Despacho nº 4.920/2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que autorizou a implantação de reforços em
instalações de transmissão de energia elétrica sob concessão da Recorrente e estabeleceu os valores
das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.419/2024
14. Processo: 48500.007124/2008-77 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedidos de efeito
suspensivo e de medida cautelar, interposto pela AES Uruguaiana Empreendimentos S.A. em face
do Despacho nº 3.105/2022, que determinou o ressarcimento financeiro à Conta Encargo de Serviço
do Sistema – ESS de valores recebidos a maior pela operação excepcional e temporária da Usina
Termelétrica – UTE Uruguaiana no ano de 2015.Á rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 15
15. Processo: 48500.001534/2019-67, 48500.001535/2019-10 Assunto: Pedido de Reconsideração
interposto pela Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. em face do Despacho nºinterposto pela Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. em face do Despacho nº
4.678/2023, que deferiu o pedido da Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. e da
Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A., a fim de segregar as instalações integrantes do
Contrato de Concessão nº 2/2019-ANEEL, com o fracionamento da parcela da Receita Anual
Permitida – RAP associada a cada Função Transmissão, conforme Resolução Homologatória nº
3.216/2023; permitiu a entrada em operação comercial de instalações dos Contratos de Concessão nº
2/2019-ANEEL e nº 3/2019-ANEEL em momentos distintos; e condicionou a decisão à entrada em
operação comercial da Subestação Campos 2 – 500 kV e da Linha de Transmissão 500 kV Campos
2 – Mutum, concomitantemente à conexão da Usina Termelétrica – UTE GNA II, ou à entrada em
operação comercial da Subestação Lagos 500 kV, com a Linha de Transmissão 500 kV Lagos –
Campos 2 ou com a Linha de Transmissão 500 kV Lagos – Terminal Rio, concomitantemente à
conexão da UTE Marlim AzuÁl.r ea Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto
pela Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. em face do Despacho nº 4.678/2023 e, no
mérito, dar-lhe parcial provimento, para: (i) retificar o Despacho nº 4.678, de 5 de dezembro de
2023, para que, onde se lê “e/ou”, leia-se “ou”; e (ii) ratificar a data de 20 de junho de 2024 como de
entrada em operação (Operação em Teste – TLT) e conclusão dos testes dos trechos LT Lagos –
Campos 2 e SE Lagos, e estabelecer a data de publicação da presente decisão como marco inicial da
contagem do prazo estabelecido no item “i” do Despacho nº 4.365/2023, após manifestação do
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em função da conveniência hidrológica.
A pedido da Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, os processos acima foram destacados do
bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa
nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.422/2024
16. Processo: 48500.001968/2024-24 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pelas
empresas Energética Camaçari Muricy II S.A. e Pecém Energia S.A. com vistas à flexibilização de
requisitos previstos nos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS
para as Usinas Termelétricas – UTEs Pecém II e Camaçari Muricy II. Área
Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia
Elétrica - SGM.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo
protocolado pelas empresas Energética Camaçari Muricy II S.A. e Pecém Energia S.A. e, no mérito:
(i) dar-lhe parcial provimento para aprovar a flexibilização dos requisitos previstos no Submódulo
2.10 dos Procedimentos de Rede para os itens relativos ao Conversor de potência e excitatriz da
unidade geradora, e Sistema de excitação (“controle manual da excitação do gerador” e
“estabilizador de sistemas de potência”) das Usinas Termelétricas – UTEs Pecém II (CEG
UTE.PE.PE.031303-3.02) e Camaçari Muricy II (CEG UTE.PE.PE.031304-1.01), e não aprovar a
flexibilização dos requisitos previstos no Submódulo 2.10 dos Procedimentos de Rede para os itens
relativos ao Sistema de excitação (“limitador de subexcitação” e “limitador de máxima e mínima
corrente de excitação”); e (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que no
curso do processo ordinário de revisão dos Procedimentos de Rede, avalie a necessidade de
alteração do Submódulo 2.10 para incluir previsão sobre a possibilidade de análise, pelo Operador,
de eventuais flexibilizações dos requisitos.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.423/2024
17. Processo: 48500.000826/2024-40 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela SolatioEnergy Gestão de Projetos Solares Ltda. com vistas à suspensão da exigência do depósito da
garantia financeira referente às Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Morro Preto 1 a 40. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araujo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto do Diretor-Relator, Fernando Luiz
Mosna Ferreira da Silva, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida
Cautelar protocolado pela Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda. em face da ausência do
fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos essenciais à concessão de medida cautelar.
O Diretor Hélvio Neves Guerra proferiu voto subsistente na 1ª Reunião Pública Extraordinária da
Diretoria de 2024, realizada em 15 de abril de 2024, nos termos do art. 28 da Norma de Organização
ANEEL nº 18 (Resolução Normativa nº 468/2011), no sentido de também acompanhar o voto do
Diretor-Relator.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.424/2024
18. Processo: 48500.002421/2024-46 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela
Mozaic Fertilizantes P&K Ltda. com vistas a garantir a realização e a conclusão das obras de
realocação de rede de distribuição contratadas pela Requerente em face do descumprimento pela
Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. dos prazos regulatórios para o início das obras. Área
Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
pedido protocolado pela Mosaic Fertilizantes P&K Ltda., de forma a enviar o processo à
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA para a adoção de
providências de intermediação com vistas à solução consensual que garanta a realização pela
Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. das obras de realocação de rede de distribuição
contratadas pela Requerente, de que trata o Contrato nº OC8786526733.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.425/2024
19. Processo: 48500.005321/2023-91 Assunto: Pedido de Impugnação apresentado pela
Cooperativa Geradora de Energia Elétrica e Desenvolvimento Santa Maria – Ceesam GER em face
da deliberação do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE, na sua 1.350ª Reunião, referente à aplicação da penalidade de multa relacionada à apuração
na contabilização de junho de 2023 da RecorrenteÁ. rea Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Impugnação apresentado pela Cooperativa Geradora de Energia Elétrica e Desenvolvimento
Santa Maria – Ceesam GER em face da deliberação do Conselho de Administração da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CAd/CCEE, na sua 1.350ª Reunião, referente à aplicação da
penalidade de medição relacionada à apuração na contabilização de junho de 2023 da Recorrente.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.426/2024
20. Processo: 48500.001766/2023-00 Assunto: Apuração do valor de indenização à Companhia de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul referente à
extinção da Equiparação à Concessionária de Serviço Público de Transmissão Conversora de
Frequência de Uruguaiana. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) estabelecer em R$ 25.219.450,34 (vinte e cincomilhões, duzentos e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), a
preços de maio de 2024, o valor de indenização referente a bens reversíveis não amortizados durante
a vigência da Equiparação à Concessionária de Serviço Público de Transmissão Conversora de
Frequência de Uruguaiana, a ser pago à Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica
do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul; e (ii) determinar que a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE pague à Eletrobras CGT Eletrosul o valor da referida indenização
utilizando recursos da Reserva Global de Reversão nos termos da Portaria nº 654/2022/GM/MME.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.427/2024
21. Processo: 48500.002005/2024-48 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, das áreas
de terra necessárias à implantação da Subestação São Roque 2, localizada no município de São
Roque, estado de São Paulo .Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, as áreas de
terra necessárias à implantação da Subestação São Roque 2, localizada no município de São Roque,
estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.424/2024
22. Processo: 48500.002133/2024-91 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Neoenergia Distribuição Brasília S.A., das áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação Park Way, localizada em Brasília, no Distrito Federal.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Neoenergia Distribuição Brasília S.A., as áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação 138/13,8 kV Park Way, localizada em Brasília, no Distrito Federal.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.425/2024
23. Processo: 48500.002027/2024-16 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Irati – Alimentador Guamirim, localizada no
município de Irati, estado do Paraná.Á rea Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 13,8 kV Irati – Alimentador Guamirim, localizada
no município de Irati, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.426/2024
24. Processo: 48500.002057/2024-14 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Meia Ponte – ETA Meia Ponte
Saneago, localizada no município de Goiânia, estado de GoiásÁ. rea Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.,
as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Meia Ponte – ETA Meia
Ponte Saneago, localizada no município de Goiânia, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.427/2024
25. Processo: 48500.002058/2024-69 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição Tubarão Sul RB – Palhoça RB, na Subestação Garopaba Palhocinha, localizada nos
municípios de Paulo Lopes e Garopaba, estado de Santa CatarinaÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição 138 kV Tubarão Sul RB – Palhoça RB, na Subestação Garopaba Palhocinha,
localizada nos municípios de Paulo Lopes e Garopaba, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.428/2024
26. Processo: 48500.002121/2024-67 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Eólica Esquina do Vento SPE Ltda., das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Esquina do Vento – João Câmara III,
localizada nos municípios de João Câmara, Pureza e Touros, estado do Rio Grande do Norte.Á rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Eólica Esquina do Vento SPE Ltda., as áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Esquina do Vento – João Câmara III,
localizada nos municípios de João Câmara, Pureza e Touros, estado do Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.429/2024
27. Processo: 48500.002486/2024-91 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
Coelba, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Distrito Industrial de
Ilhéus – Porto Sul, localizada no município de Ilhéus, estado da BahiaÁ. rea
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE.
Relator(a): Agnes Maria de Aragao da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
Coelba, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Distrito Industrial de
Ilhéus – Porto Sul, localizada no município de Ilhéus, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 15.430/202428. Processo: 48500.001656/2017-91, 48500.003924/2008-19 Assunto: Prorrogação do prazo de
pedido de vista referente ao Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar,
protocolado pela PCH Mantovilis SPE S.A. com vistas ao reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Mantovilis e
outras providências. ÁreaR esponsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giacomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões
para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
Ordem de julgamento: 28
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso
Danna (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
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