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|---|---|---|
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 0-7) | <!-- image -->
## PODER JUDICIÁRIO DO AMAPÁ
Ano XII - n': 40 - MacapÆ, AP, 3 de Março de 2020 - 145 pÆginas
## DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Presidente JOAO GUILHERME LAGES MENDES Vice-Presidente SUELI PEREIRA PINI Corregedor-Geral EDUARDO FREIRE CONTRERAS
Meio oficial de comunicação do Poder Judiciário do Estado para publicação e divulgação dos atos processuais e editais (art. 1 , $ 29, da Resolução n' 463/2008-TJAP e Portaria n" 22.690/2009-GP)
Mais informaçães: 96 ) 3082 3378 tucujuris@tjap jus.br | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 7-14) | ## SUM`RIO:
## ADMINISTRATIVO
| TJAP ADMINISTRATIVO | 1 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
| GLYPH<9>GLYPH<9>GABINETE DA PRESID˚NCIA | 1 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>SECRETARIA CORREGEDORIA | 3 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>DEPARTAMENTO DE GESTˆO DE PESSOAS | 8 | | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 14-21) | | | 10 |
| MACAP` GLYPH<9>GLYPH<9>3' OF˝CIO DE NOTAS, REGISTROS PÚBLICOS E ANEXOS | 10 |
| JUDICIAL - 2' INST´NCIA | 11 |
| TRIBUNAL DE JUSTI˙A GLYPH<9>GLYPH<9>TRIBUNAL PLENO | 11 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>SEC˙ˆO ÚNICA | 18 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>C´MARA ÚNICA | 26 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO | 41 | | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 21-28) | | GLYPH<9>GLYPH<9>SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS | 42 |
| TURMA RECURSAL | 43 |
| PUBLICA˙ˆO OFICIAL TURMA RECURSAL GLYPH<9>GLYPH<9>TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUDICIAL - 1' INST´NCIA | 43 |
| FERREIRA GOMES | 47 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>GLYPH<9>GLYPH<9>POSTO AVAN˙ADO DE CUTIAS LARANJAL DO JARI | 47 48 48 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>2' VARA DE LARANJAL DO JARI | 48 |
| MACAP` GLYPH<9>GLYPH<9>DIRETORIA DO FÓRUM - MCP | | | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 28-35) | | GLYPH<9>GLYPH<9>1' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` | 48 83 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>2' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` | 85 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>4' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` | 87 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>3' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` | |
| | 87 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>5' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` | 87 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>JUI INF JUV - `REA C˝VEL E ADMINISTRATIVA | 88 | | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 35-42) | | GLYPH<9>GLYPH<9>JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. | 89 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>3' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` | 89 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>4' VARA DE FAM˝LIA, ORFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` GLYPH<9>GLYPH<9>6' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - SUL | 90 90 |
| | 91 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>7' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - UNIFAP | |
| GLYPH<9>GLYPH<9>5' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - NORTE | 91 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL | 91 | | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 42-49) | |------------------------------------------------------------------|------|
| | 92 |
| MAZAGˆO | |
| GLYPH<9>GLYPH<9>VARA UNICA DE MAZAGAO | 92 |
| | 92 |
| OIAPOQUE | |
| GLYPH<9>GLYPH<9>2' VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE | 92 | | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 49-56) | | | 93 |
| PORTO GRANDE | |
| GLYPH<9>GLYPH<9>VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE | 93 |
| | 93 |
| SANTANA | |
| GLYPH<9>GLYPH<9>DIRETORIA DO FÓRUM - STN | 93 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>3' VARA C˝VEL DE SANTANA | 99 | | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 56-63) | | GLYPH<9>GLYPH<9>2' VARA CRIMINAL DE SANTANA | 128 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL | 129 |
| PUBLICA˙ˆO OFICIAL | 130 |
| TARTARUGALZINHO | |
| GLYPH<9>GLYPH<9>VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO | 130 |
| EDITAIS E LEILÕES | |
| | 132 | | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 63-70) | | MACAP` | |
| GLYPH<9>GLYPH<9>4' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` | 132 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>6' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` | 133 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>2' VARA CRIMINAL DE MACAP` | 134 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>4' VARA CRIMINAL DE MACAP` | 135 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>1' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` | 136 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>3' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` | 137 | | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 70-77) | | GLYPH<9>GLYPH<9>1' VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAP` | 137 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP | 138 |
| | 140 |
| OIAPOQUE | |
| GLYPH<9>GLYPH<9>1' VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE | 140 |
| | 142 |
| PORTO GRANDE | | | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 77-84) | | GLYPH<9>GLYPH<9>VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE | 142 |
| | 143 |
| TARTARUGALZINHO | |
| GLYPH<9>GLYPH<9>VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO | 143 |
| | 144 |
| PEDRA BRANCA DO AMAPARI | |
| GLYPH<9>GLYPH<9>VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI | 144 | | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 84-91) | ## ADMINISTRATIVO
## TJAP ADMINISTRATIVO
## GABINETE DA PRESID˚NCIA
- O Desembargador JOˆO GUILHERME LAGES MENDES , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe confere o artigo 26, inciso XXII, do Regimento Interno e tendo em vista o contido no P.A. N' 020711/2020,
AUTORIZAR os servidores ADELSON ARMANDO MARQUES ANDERSON , Diretor da Secretaria de Gestªo Processual Eletrônica SGPE, LUIZ HENRIQUE PARANHOS BARBOSA , Diretor do Departamento de Sistemas - DESIS e MARCO ANTÔNIO CAMPOS SOARES CRAVEIRO , Diretor do Departamento de InformÆtica e Telecomunicaçıes do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, a viajarem atØ a cidade de Goiânia/GO, no período de 31 de março a 04 de abril de 2020, a fim de participarem do Encontro Nacional de Tecnologia, Inovaçªo e Cultura - ENASTIC 2020 - Justiça Estadual, que ocorrerÆ no período de 01 a 03 de abril de 2020, com ônus para o TJAP.
- O Desembargador JOˆO GUILHERME LAGES MENDES , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe confere o artigo 26, inciso XXII, do Regimento Interno e tendo em vista o contido no P.A. N' 111434/2019,
AUTORIZAR as servidoras ELIANA DO SOCORRO DE SOUZA SANTANA , matrícula 12591, e DIANA DIVA PREUSS BEZERRA , matrícula 44365, Analistas JudiciÆrio, lotadas na Divisªo de Folha de Pagamento do Departamento de Gestªo de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, a viajarem atØ a cidade de Joªo Pessoa/PB, no período de 21 a 25 de abril de 2020, a fim de participarem do Curso "Folha de Pagamento no Funcionalismo Pœblico" , que serÆ realizado no período de 22 a 24 de abril de 2020, com ônus para o TJAP. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 91-98) | PUBLICA˙ˆO OFICIAL PORTARIA N.' 60721/2020-GP R E S O L V E : Publique-se. DŒ-se ciŒncia. Cumpra-se. MacapÆ, 3 de março de 2020. Desembargador JOˆO LAGES Presidente/TJAP PORTARIA N.' 60682/2020-GP R E S O L V E : Publique-se. DŒ-se ciŒncia. Cumpra-se. MacapÆ, 27 de fevereiro de 2020. Desembargador JOˆO LAGES Presidente/TJAP
## PORTARIA N.' 60705/2020-GP
O Desembargador JOˆO GUILHERME LAGES MENDES , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe confere o artigo 26, inciso XXII, do Regimento Interno e tendo em vista o contido no P.A. N' 011919/2020;
Considerando o teor do Ofício n' 458-DMF, datado de 19 de fevereiro de 2020;
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10> 1
## R E S O L V E :
ALTERAR parcialmente a Portaria n' 60594/2020-GP , publicada no DJE n' 32, de 17/02/2020, a qual passa a vigorar com a seguinte redaçªo: | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 98-105) | AUTORIZAR os Juízes de Direito JOˆO TEIXEIRA DE MATOS JUNIOR , Titular da Vara de Execuçıes Penais da Comarca de MacapÆ, MICHELLE COSTA FARIAS , Titular da Vara do Juizado de ViolŒncia DomØstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santana e ROBERVAL PANTOJA PACHECO , Sala dos Juízes Substitutos, a viajarem atØ a cidade de Manaus/AM, no período de 17 a 20 de março de 2020, a fim de participarem do "1' Encontro Regional Altos Estudos em Aud Penais e Monitoraçªo Eletrônica" , que acontecerÆ nos dias 18 e 19 de março de 2020, sendo o primeiro com ônus para o CNJ e os demais com ônus para o TJAP.
AUTORIZAR as Servidoras ANGELA DO SOCORRO PAIVA FERREIRA MARTINS , Analista JudiciÆria , mat. 41.115, lotada na Escola Judicial do AmapÆ (EJAP); e LUCINEIDE DE NAZARÉ LIMA SANTOS , Analista JudiciÆria - Assistente Social , mat. 42.400, lotada no Centro JudiciÆrio de Soluçªo de Conflitos de Santana, a viajarem atØ a Comarca de Oiapoque, no período de 08 a 15 de março de 2020, a fim de ministrarem o 1' e 2' módulos do curso de " Justiça Restaurativa " aos servidores lotados na referida Comarca, devendo as despesas serem suportadas com recursos da Escola Judicial do AmapÆ (EJAP).
PUBLICA˙ˆO OFICIAL iŒncias de Custódia, Alternativas Publique-se. DŒ-se ciŒncia. Cumpra-se. MacapÆ, 2 de março de 2020. Desembargador JOˆO LAGES Presidente/TJAP PORTARIA N' 60691/2020-GP O Desembargador JOˆO GUILHERME LAGES MENDES , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe confere o artigo 26, inciso XXII, do Regimento Interno e tendo em vista o contido no PROTOCOLO N' 017350/2020, R E S O L V E : AUTORIZAR os Servidores MACDOWEL EMANUEL DA SILVA PUREZA , mat. 31.120, Assessor Jurídico de Entrância Final 1' Grau ; e REGINA COUTINHO DA SILVA , mat. 44.468, à disposiçªo nível mØdio, a viajarem atØ o ArquipØlago do Bailique, no período de 1' a 06 de março de 2020, a fim de participarem da "139' Jornada Itinerante Fluvial ao Distrito do Bailique", oportunidade em que serÆ realizado o "Projeto Oficina de Parentalidade Itinerante". Publique-se. DŒ-se ciŒncia. Cumpra-se. MacapÆ, em 28 de fevereiro de 2020. Desembargador JOˆO LAGES Presidente/TJAP PORTARIA N.' 60709/2020-GP O Desembargador JOˆO GUILHERME LAGES MENDES , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe confere o artigo 26, inciso XXII, do Regimento Interno e tendo em vista o contido no P.A. N' 010103/2020. R E S O L V E :
Publique-se. DŒ-se ciŒncia. Cumpra-se.
MacapÆ, em 02 de março de 2020.
Desembargador JOˆO LAGES
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10> 2 | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 105-112) | ## Presidente/TJAP
## PORTARIA N' 60711/2020-GP
O Desembargador JOˆO GUILHERME LAGES MENDES , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe confere o artigo 26, inciso XXII, do Regimento Interno e tendo em vista o contido no PROTOCOLO N' 017773/2020,
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## AVISO N' 014/2020-CGJ/TJAP
PUBLICA˙ˆO OFICIAL Considerando as dificuldades tØcnicas de comunicaçªo de dados no prØdio do Juizado Especial Sul da Comarca de MacapÆ, no dia 20/02/2020; e Considerando que o fenômeno Ø causa de força maior e impossibilitou a utilizaçªo do sistema TUCUJURIS, R E S O L V E : Art. 1' OFICIALIZAR a suspensªo do expediente na 6' Vara do Juizado Especial Cível Sul da Comarca de MacapÆ, no dia 20 de fevereiro de 2020, mantendo, entretanto, o regular funcionamento dos plantıes definidos pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do AmapÆ, ficando prorrogados todos os prazos processuais que vencerem no referido dia, para o dia 21 de fevereiro de 2020. Art. 2' Publique-se e cumpra-se, enviando-se cópias, via Malote Digital para todos os Juízes de Direito, e via correio eletrônico ao MinistØrio Pœblico, DEFENAP e OAB/AP. Publique-se. DŒ-se ciŒncia. Cumpra-se. MacapÆ, em 02 de março de 2020. Presidente/TJAP PORTARIA N' 60715/2020-GP O Desembargador JOˆO GUILHERME LAGES MENDES , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe confere o artigo 26, inciso XXII, do Regimento Interno e tendo em vista o contido no PROTOCOLO N' 020599/2020, R E S O L V E : DESIGNAR a Juíza de Direito PRISCYLLA PEIXOTO MENDES , Titular da 1' Vara Criminal da Comarca de Santana, para, em substituiçªo, responder pela Diretoria do Fórum da referida Comarca, no período de 03 a 07 de março de 2020, sem prejuízo de suas atribuiçıes jurisdicionais. Publique-se. DŒ-se ciŒncia. Cumpra-se. MacapÆ, em 02 de março de 2020. Desembargador JOˆO LAGES Presidente/TJAP SECRETARIA CORREGEDORIA | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 112-119) | O Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do AmapÆ em exercício, no uso das atribuiçıes que lhe sªo conferidas pelo artigo 30, inciso II, da Resoluçªo n' 006/2003 (RITJAP), e tendo em vista o constante dos Protocolos a seguir enumerados, COMUNICA aos MM. Juízes de Direito, Membros do MinistØrio Pœblico, Advogados, NotÆrios, Registradores, ServentuÆrios e a quem possa interessar, que foi recebido para publicaçªo e divulgaçªo, os seguintes COMUNICADOS enviados pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de GoiÆs:
PROTOCOLO N' 008791/2020.
SERVENTIA DE REGISTRO DE PESSOAS JUR˝DICAS, T˝TULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS E TABELIONATO 2' DE NOTAS DA REFERIDA COMARCA DE IPAMERI /GO - Em cumprimento ao disposto no artigo 16, parÆgrafo œnico, do Provimento 62 do
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10> 3
Conselho Nacional de Justiça, informamos a inutilizaçªo e incineraçªo dos papØis de segurança utilizado para ato de aposiçªo da Apostila de Haia, cujos os n' estªo elencados abaixo:
- -01 folha solta de Selo de autenticidade ( certidªo em forma de relaçªo - 100 atos) 0363A000073 ao 0363A000100;
- -01 folha solta de Selo de autenticidade(ISENTO) do n'03663A000062 ao 0363A000090; | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 119-126) | - -05 folhas solta de Selo de autenticidade (certidªo em forma de relaçªo - 01 ato) do n'0363B000031 a 0363B000300;
- 07 Folhas e meia de Selo de Autenticidade (certidªo em forma de relaçªo - 10 atos) do n' 0363B000133 ao 0363B000500;
- -06 Folhas de Selo de Autenticidade(Padrªo) do n' 0363B013201 ao 0363B013500;
- -04 Folhas de Selo de Autenticidade ( certidªo em forma de relaçªo - 100 ATOS) do n' 0363B000001 ao 0363B000200;
- -04 Folhas de Selo de Autenticidade (certidªo em forma de relaçªo - 10 atos) do n' 0363B000201 ao 0363B000400;
R E S O L V E:
REMOVER, por conveniŒncia do serviço e a contar de 02/03/2020, da Secretaria Única dos Juizados Virtuais Centrais da Comarca de MacapÆ para o Gabinete da 4' Vara do Juizado Especial Cível Central da mesma Comarca, a servidora ELCILENE DO NASCIMENTO OLIVEIRA, matrícula n' 41.635, ocupante do cargo efetivo de TØcnico JudiciÆrio - `rea JudiciÆria. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 126-133) | PUBLICA˙ˆO OFICIAL -10 Folhas de Autencidade (certidªo em forma de relaçªo - 10 atos) do n' 0363B000801 a 0363B001300; -10 Folhas de Autencidade (certidªo em forma de relaçªo - 01 atos) do n' 0363B000301 a 0363B000350; -06 Folhas de Autenticidade (certidªo em forma de relaçªo - 01 atos) do n' 0363B000501 a 0363B000800; Registre-se e Publique-se. MacapÆ-AP, 02 de março de 2020. EDUARDO FREIRE CONTRERAS Desembargador Corregedor-Geral da Justiça AVISO N' 0015/2020-CGJ/TJAP O Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do AmapÆ em exercício, no uso das atribuiçıes que lhe sªo conferidas pelo artigo 30, inciso II, da Resoluçªo n' 006/2003 (RITJAP), e tendo em vista o constante do Protocolo n' 9219/2020. Comunica aos MM. Juízes de Direito, Membros do MinistØrio Pœblico, Advogados, NotÆrios, Registradores, ServentuÆrios e a quem possa interessar, que foi recebido para publicaçªo e divulgaçªo, os seguinte COMUNICADO enviado pelo 1' Ofício de Notas, Registros Pœblicos e Anexos de MacapÆ. PROTOCOLO N' 9219/2020 INUTILIZA˙ˆO DE PAPEL DE SEGURAN˙A PARA APOSTILAMENTO.1' OF˝CIO DE NOTAS, REGISTROS PÚBLICOS E ANEXOS DE MACAP`, conforme Provimento n° 62/2017-CNJ, em especial seu artigo n° 16, informa, que por motivos de problemas sistŒmicos, os papØis de segurança utilizados para o ato de aposiçªo da Apostila (HAIA), com as numeraçıes a seguir mencionadas, foram inutilizados e serªo destruídos mediante incineraçªo ou procedimento semelhante: A5177005, A5177041, A5176466, A5176464, A5116458, A5176431, A5176434, A5176430, A5176412, A5176401, A5176399, A5176391, A5176389, A5176387, A5176381, A5176373, A5176368, A5176361, A5176362, A5176304, A5176305, A5176324, A5176349, A5177001, A5177003, A5176470, A5176264, A5176446. Registre-se e Publique-se. MacapÆ-AP, 02de março de 2020. EDUARDO FREIRE CONTRERAS Desembargador Corregedor-Geral da Justiça PORTARIA N.' 60690/2020-CGJ O Desembargador EDUARDO FREIRE CONTRERAS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe sªo conferidas pelos artigos 16, VII, do Decreto (N) n.' 0069/91, e 30, VII, da Resoluçªo n.' 006/03 (RITJAP).
Publique-se. DŒ-se ciŒncia. Cumpra-se.
MacapÆ, 28 de fevereiro de 2020.
EDUARDO FREIRE CONTRERAS Desembargador Corregedor-Geral da Justiça
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10> 4
## PORTARIA N.' 60695/2020-CGJ
O Desembargador EDUARDO FREIRE CONTRERAS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe sªo conferidas pelo art. 16, inciso VII, do Decreto (N) n' 0069/91, c/c art. 30, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 133-140) | ## R E S O L V E:
| Mat. | Servidor | Lotaçªo atual | Lotaçªo destino |
|--------|----------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|
| 42703 | NALDTON MENESES LIMA | Gabinete do Corregedor | Secretaria Única da Entrância Inicial |
| 40542 | RAYLAN MACIEL FIGUEIREDO BARBOSA | Secretaria Única da Entrância Inicial | Gabinete do Corregedor |
PUBLICA˙ˆO OFICIAL REMOVER, por conveniŒncia do serviço e a contar de 02 de março de 2020, os servidores abaixo relacionados: DŒ-se ciŒncia. Cumpra-se. Publique-se. MacapÆ-AP, 28 de fevereiro de 2020. EDUARDO FREIRE CONTRERAS Desembargador Corregedor-Geral da Justiça PORTARIA N.' 60699/2020-CGJ O Desembargador EDUARDO FREIRE CONTRERAS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe sªo conferidas pelos artigos 16, IV, do Decreto (N) n.' 0069/91, e 30, IV, da Resoluçªo n.' 006/03 (RITJAP), R E S O L V E: PERMUTAR os Juízes de Direito F`BIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL e ZEEBER LOPES FERREIRA, na escala de plantªo das Comarcas de Laranjal do Jari e Vitoria do Jari, instituída pela Portaria n' 60230/2020-CGJ, fixando da seguinte forma: Período: 02 a 08/03/2020 - F`BIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL; Período: 16 a 22/03/2020 - ZEEBER LOPES FERREIRA. Publique-se. DŒ-se ciŒncia. Cumpra-se. MacapÆ, 02 de março de 2020. EDUARDO FREIRE CONTRERAS Desembargador Corregedor-Geral da Justiça PORTARIA N.' 60710/2020- CGJ
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diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 140-147) | O Desembargador EDUARDO FREIRE CONTRERAS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe sªo conferidas pelos artigos 16, IV, do Decreto (N) n.' 0069/91, e 30, IV, da Resoluçªo n.' 006/03 (RITJAP),
## R E S O L V E:
OFICIALIZAR a substituiçªo da Juíza de Direito FABIANA DA SILVA OLIVEIRA pela Juíza de Direito Substituta SIMONE MORAES DOS SANTOS, no período de 22 a 26/02/2020, na escala de plantªo da Comarca de Oiapoque, instituída pela Portaria n' 60231/2020CGJ.
Publique-se. DŒ-se ciŒncia. Cumpra-se.
MacapÆ, 02 de março de 2020.
EDUARDO FREIRE CONTRERAS Desembargador Corregedor-Geral da Justiça
PORTARIA N.' 60712/2020- CGJ | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 147-154) | O Desembargador EDUARDO FREIRE CONTRERAS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe sªo conferidas pelos artigos 16, IV, do Decreto (N) n.' 0069/91, e 30, IV, da Resoluçªo n.' 006/03 (RITJAP),
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PUBLICA˙ˆO OFICIAL R E S O L V E: I - SUBSTITUIR o servidor ÉDER BARROS ERDOCIA, matrícula 18499, pelo servidor RONALDO DOS SANTOS VIEIRA, matrícula 41129, no período de 02 a 06/03/2020, na escala de plantªo da Comarca de MacapÆ, instituída pela Portaria n'. 60670/2020-CGJ; II - SUBSTITUIR a Juíza de Direito GELCINETE DA ROCHA LOPES pela Juíza de Direito Substituta LUCIANA BARROS DE CAMARGO, nos dias 07 e 08/03/2020, na escala de plantªo da Comarca de MacapÆ, instituída pela Portaria n' 60670/2020-CGJ; II - Retificar a Portaria n'. 60670/2020-CGJ, de 27/02/2020, publicada no DJE, n' 38, de 28/02/2020: Onde se lŒ: 'Matias Pires Reis'; Leia-se: 'Matias Pires Neto'. Publique-se. DŒ-se ciŒncia. Cumpra-se. MacapÆ, 02 de março de 2020. EDUARDO FREIRE CONTRERAS Desembargador Corregedor-Geral da Justiça PORTARIA N.' 60716/2020-CGJ O Desembargador EDUARDO FREIRE CONTRERAS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe sªo conferidas pelo art. 16, inciso XX, do Decreto (N) n' 0069/91, e tendo em vista o contido no protocolo n' 19754/2020. R E S O L V E: AUTORIZAR o afastamento do Juiz de Direito AILTON MARCELO MOTA VIDAL de suas atividades perante a 1' Vara Criminal da Comarca de MacapÆ, no período de 03 a 06/03/2020, para participar do curso de "PRÉ-QUALIFICA˙ˆO EM PESQUISA CIENT˝FICA E PRODU˙ˆO ACAD˚MICA PARA MESTRADO", que serÆ promovido pela Escola Judicial do AmapÆ - EJAP, em convŒnio com a UNB. Publique-se. DŒ-se ciŒncia. Cumpra-se. MacapÆ, 02 de março de 2020. EDUARDO FREIRE CONTRERAS Desembargador Corregedor-Geral da Justiça
PORTARIA N' 60717/2020-CGJ | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 154-161) | O Desembargador EDUARDO FREIRE CONTRERAS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe sªo conferidas pelo art. 16, inciso XIX, do Decreto (N) n' 0069/91, c/c art. 30, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal.
Considerando as regras de substituiçªo regimental prevista no art. 568, I, do RITJAP;
Considerando as disposiçıes contidas no art. 52-A do Decreto (N) n' 0069/1991.
R E S O L V E:
OFICIALIZAR a designaçªo do Juiz de Direito AILTON MARCELO MOTA VIDAL, titular da 2' Vara Criminal da Comarca de MacapÆ,
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10> 6
que respondeu, cumulativamente e sem prejuízo de sua jurisdiçªo, pela 1' Vara Criminal da mesma Comarca, nos dias 27 e 28/02/2020, em razªo de fØrias do titular. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 161-168) | <!-- image -->
O Desembargador EDUARDO FREIRE CONTRERAS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe sªo conferidas pelo art. 16, inciso XIX, do Decreto (N) n' 0069/91.
Considerando as regras de substituiçªo regimental previstas no art. 568, § 4', do RITJAP;
Considerando as disposiçıes contidas no art. 52-A do Decreto (N) n' 0069/91.
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10> 7
PUBLICA˙ˆO OFICIAL PORTARIA N.' 60719/2020-CGJ O Desembargador EDUARDO FREIRE CONTRERAS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe sªo conferidas pelo art. 16, inciso XIX, do Decreto (N) n' 0069/91, c/c art. 30, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal. Considerando as regras de substituiçªo regimental previstas no art. 568, III, do RITJAP; Considerando as disposiçıes contidas no art. 52-A do Decreto (N) n' 0069/1991. R E S O L V E: DESIGNAR o Juiz de Direito ROGÉRIO BUENO DA COSTA FUNFAS, titular da Vara de Execuçªo de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de MacapÆ, para responder, cumulativamente e sem prejuízo de sua jurisdiçªo, pela Vara de Execuçªo Penal da mesma Comarca, no período de 02 a 05/03/2020, em razªo de afastamento do titular. Publique-se. DŒ-se ciŒncia. Cumpra-se. MacapÆ, 02 de março de 2020. EDUARDO FREIRE CONTRERAS Desembargador Corregedor-Geral da Justiça PORTARIA N.' 60720/2020-CGJ O Desembargador EDUARDO FREIRE CONTRERAS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe sªo conferidas pelo art. 16, inciso VII, do Decreto (N) n' 0069/91, c/c art. 30, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o contido no protocolo n' 7933/2020. R E S O L V E: REMOVER, a contar de 1'/03/2020, da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari para a Vara Única da Comarca de Porto Grande, o servidor DIEGO DE OLIVEIRA MORAES, matrícula n' 44281, ocupante do cargo efetivo de TØcnico JudiciÆrio - `rea JudiciÆria. DŒ-se ciŒncia. Cumpra-se. Publique-se. MacapÆ-AP, 02 de março de 2020.
Publique-se. DŒ-se ciŒncia. Cumpra-se. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 168-175) | MacapÆ, 02 de março de 2020.
EDUARDO FREIRE CONTRERAS Desembargador Corregedor-Geral da Justiça
EDUARDO FREIRE CONTRERAS Desembargador Corregedor-Geral da Justiça
PORTARIA N.' 60725/2020-CGJ
O Desembargador EDUARDO FREIRE CONTRERAS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe sªo conferidas pelo art. 16, inciso XIX, do Decreto (N) n' 0069/91.
Considerando as regras de substituiçªo regimental previstas no art. 568, § 4', do RITJAP;
Considerando as disposiçıes contidas no art. 52-A do Decreto (N) n' 0069/91. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 175-182) | ## R E S O L V E:
OFICIALIZAR a designaçªo do Juiz de Direito ZEEBER LOPES FERREIRA, titular do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pœblica da Comarca de Laranjal do Jari, que respondeu, cumulativamente e sem prejuízo de sua jurisdiçªo, pela 3' Vara da mesma Comarca, no período de 17 a 21/02/2020, em razªo de fØrias do titular.
Publique-se. DŒ-se ciŒncia. Cumpra-se.
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- O Desembargador JOˆO GUILHERME LAGES MENDES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe confere o art. 26, IX, do Regimento Interno e tendo em vista o contido nos Protocolos N os 4727/2020, 154018/2019, 16516/2020, 17674/2020, 17153/2020, 18475/2020 e 17434/2020.
OFICIALIZAR a prorrogaçªo de estÆgio remunerado dos acadŒmicos abaixo relacionados, nos termos do art. 11 da Lei Federal n' 11.788/2008, e por força da Decisªo proferida no Protocolo n' 113.243/2019 que acolheu o Parecer Jurídico 426/2019ASSEJUR/DG/TJAP.
| MAT. | NOME | LOTA˙ˆO | TEMPO EST`GIO | PRORROGAR ATÉ | | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 182-189) | |--------|----------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------|-----------------|
| 44168 | ALLYNNE RAFAELLY BARBOSA BEZERRA | GABINETE DO DES. EDUARDO CONTRERAS | 11 MESES | 11/09/2020 |
| 44175 | LUCAS GUIMARˆES DE SOUZA | 1' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL CENTRAL DA COMARCA DE MACAP` | 11 MESES | 12/09/2020 |
| 44053 | LUIS CARLOS TEIXEIRA GOMES | DIVISAO DE MICROINFORM`TICA DO 1' GRAU | 1 ANO E 5 MESES | 24/09/2020 |
| 44311 | DIEGO CRUZ DA SILVA | SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE MACAP` | 8 MESES | 27/06/2020 |
| 44419 | QUEZIA CHRISTINNY RAMOS NUNES | DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO | 6 MESES | 26/08/2020 |
| 44213 | BRUNA COELHO COSTA | SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS C˝VEIS E DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAP` | 10 MESES | 30/08/2020 | | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 189-196) | | 44054 | DIEGO GABRIEL BAIA FARACHE | 7' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - UNIFAP | 1 ANO E 5 MESES | 24/09/2020 |
PUBLICA˙ˆO OFICIAL MacapÆ-AP, 03 de março de 2020. EDUARDO FREIRE CONTRERAS Desembargador Corregedor-Geral da Justiça DEPARTAMENTO DE GESTˆO DE PESSOAS PORTARIA N.' 60693/2020-GP R E S O L V E : Publique-se. DŒ-se ciŒncia. Cumpra-se. MacapÆ, 28 de fevereiro de 2020.
Des. JOˆO GUILHERME LAGES MENDES Presidente
PORTARIA N.' 60694/2020-GP
O Desembargador JOˆO GUILHERME LAGES MENDES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe confere o art. 26, IX, do Regimento Interno e tendo em vista o contido nos Protocolos N os 7950/2020, 16885/2020, 15347/2020 e 12177/2020.
R E S O L V E:
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10> 8 | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 196-203) | OFICIALIZAR o tØrmino do contrato tendo em vista pedido de desligamento dos seguintes estagiÆrios:
- PA 7950/2020: Johanna Constanza Nino Posada, matrícula 44235, a partir de 31/01/2020. 1.
- PA 16885/2020: Meison de Lima Balieiro, matrícula 44492, a partir de 19/02/2020. 2.
- PA 15347/2020: Debora Mylla Nobre Miranda, matrícula 44496, a partir de 17/02/2020. 3.
- PA 12177/2020: JosØ Vitor Gomes Góes, matrícula 44212, a partir de 03/02/2020. 4.
Publique-se. DŒ-se ciŒncia. Cumpra-se.
PUBLICA˙ˆO OFICIAL MacapÆ, 28 de fevereiro de 2020. Des. JOˆO GUILHERME LAGES MENDES Presidente PORTARIA N' 60698/2020-GP O Desembargador JOˆO GUILHERME LAGES MENDES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ , no uso das atribuiçıes que lhe confere o art. 26, IX, do Regimento Interno e tendo em vista o contido no PA n' 014599/2020, R E S O L V E: OFICIALIZAR o deslocamento do servidor FABIANO RIBEIRO PIMENTEL, Analista JudiciÆrio - Especialidade Contador, lotado na Contadoria do Fórum da Comarca de MacapÆ, matrícula n' 42052, atØ a cidade de Brasília-DF, no período de 17 a 20 de fevereiro de 2020, a fim de participar da reuniªo de Câmara e PlenÆria, no Conselho Federal de Contabilidade - CFC, sem ônus para este Tribunal. Publique-se. DŒ-se ciŒncia. Cumpra-se. MacapÆ, 02 de março de 2020. Des. JOˆO GUILHERME LAGES MENDES Presidente/TJAP PORTARIA N.' 60702/2020-GP O Desembargador JOˆO GUILHERME LAGES MENDES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe confere o art. 26, IX, do Regimento Interno . Considerando as decisıes prolatadas nos Mandados de Segurança, objetos dos Processos n' 0002563-45.2019.8.03.0000 e n' 0002886-50.2019.8.03.0000, R E S O L V E : NOMEAR os concursados abaixo relacionados, aprovados no Concurso Pœblico objeto do Edital n' 001/2014, para os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ - POLO I - MACAP`, constante do Anexo II da Tabela de Cargos Efetivos das Carreiras JudiciÆrias, Classe A, ReferŒncia NS-01, nos termos dos artigos 4' e 5' da Lei Estadual n' 0726/2002, das Resoluçıes do Tribunal de Justiça e da Lei n' 0066/1993, bem como das regras estabelecidas na Resoluçªo n' 219-CNJ e na atual TLP. ANALISTA JUDICI`RIO - `REA JUDICI`RIA E ADMINISTRATIVA CLASS/NOME 67' BRUNO GRUPPIONI PASSOS | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 203-210) | <!-- image -->
ANALISTA JUDICI`RIO - `REA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE CONTABILIDADE CLASS/NOME 28' MARIA EDILANDIA ABREU DE SOUZA
Publique-se. DŒ-se ciŒncia. Cumpra-se.
MacapÆ, 2 de março de 2020.
## Des. JOˆO GUILHERME LAGES MENDES Presidente
## PORTARIA N' 60707/2020-GP
- O Desembargador JOˆO GUILHERME LAGES MENDES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ , no uso das atribuiçıes que lhe confere o art. 26, IX, do Regimento Interno e tendo em vista o contido no PA n' 016208/2020, | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 210-217) | NOMEAR o servidor AMARILSON GUILHERME DO AMARAL, à disposiçªo deste Poder, matrícula n' 10243, bacharel em Direito, para exercer o cargo comissionado de Assessor Jurídico de 1' Grau - Entrância Final, Código 101.3, Nível CDSJ-03, na 2' Vara Cível e de Fazenda Pœblica da Comarca de MacapÆ, a contar de 17/02/2020, nos termos do art. 7', II, da Lei Estadual n' 0066/1993.
- O Bacharel ALESSANDRO RILSONEY DIAS DE SOUZA, Diretor Geral do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ , no uso das atribuiçıes que lhe sªo conferidas pela Portaria n' 50524/2017-GP e tendo em vista o contido no PA n' 012781/2020,
AUTORIZAR o usufruto de 30 (trinta) dias de licença especial prŒmio por assiduidade pela servidora LAIRTES MARA BARRETO MOREIRA, TØcnico JudiciÆrio, pertencente ao quadro de pessoal efetivo deste Poder, matrícula n' 5967, lotada no Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pœblica da Comarca de Laranjal do Jari, correspondentes ao terceiro terço do quarto quinquŒnio (08/11/2009 a 07/11/2014) no período de 13/04 a 12/05/2020, nos termos dos arts. 93, V; 101 e seguintes da Lei Estadual n' 0066/1993.
PUBLICA˙ˆO OFICIAL R E S O L V E: Publique-se. DŒ-se ciŒncia. Cumpra-se. MacapÆ, 02 de março de 2020. Des. JOˆO GUILHERME LAGES MENDES Presidente PORTARIA N' 60718/2020-DG R E S O L V E: Publique-se. DŒ-se ciŒncia. Cumpra-se. MacapÆ, 02 de março de 2020. ALESSANDRO RILSONEY DIAS DE SOUZA Diretor Geral/TJAP MACAP` 3' OF˝CIO DE NOTAS, REGISTROS PÚBLICOS E ANEXOS
## EDITAL DE PROTESTOS DO 3' OF˝CIO DE NOTAS E ANEXOS DE MACAP` - CARTÓRIO VALES
O 3' Tabeliªo de Protesto e mais cargos anexos da comarca de MacapÆ, Estado do AmapÆ, a Rua General Rondon, 45 - Bairro Laguinho, por nomeaçªo legal, etc... FAZ SABER que encontram-se para protesto os títulos abaixo relacionados de responsabilidade.Prot.89828-4 AILTON DIAS FERREIRA 22655310225; 89885-1 MATERIAL DE CONSTRUCAO PORTO D; 898873 ARLINDO DOS SANTOS COSTA;89915-4 JOAO FERREIRA DA SILVA; 89917-6 EDUARDO JUCA S. Q. DOS SANTOS; 89937-6 ELINSA - ELETROTECNICA INDUSTRIAL E NAVAL DO;89943-1 FREDSON FERREIRA PICANCO; 89944-2 FREDSON FERREIRA PICANCO; 89945-3 JULIANO RAYMUNDO PASSOS; 89947-5 D RODRIGUES DA SILVA; 89946-4 D RODRIGUES DA SILVA; 89930-9 A W A FERNANDES; 89922-2 F.A. FERREIRA LIMA EIRELI; 89913-1 OLIVEIRA CALCADOS DISTRIBUICAO LTDA; 89907-2 D.W. DA SILVA ME;89897-2 INFINITY SERVICOS; 89898-3 POLLYANNA OLIVEIRA DO AMARAL; 89899-4 INFINITY SERVICOS; 89900-5 LIDER R A EIRELI; 89901-4 ALINNE SILVA DE OLIVEIRA; 89895-0 INFINITY SERVICOS; 89894-1 INFINITY SERVICOS; 89872-0 JOAO BARBOSA FILHO EIRELI ME; 89873-1 CERAMICA TIJOLIT LTDA ME; 89876-4 OMEGA PUBLICIDADE LTDA; 89880-3 E PINHEIRO OLIVEIRA; 89881-2 F R C ROCHA ME; 89882-1 ACOTEC INDUSTRIA MECANICA
LTDA; 89869-8 A B MACHADO; 89870-2 R GUIRELLI OLIVEIRA ME;89871-8 R GUIRELLI OLIVEIRA ME; 89874-2 ELAENE C F C MOTA ME; 89875-3 FRANKLIN CARVALHO MACEDO; 89877-5 UCHOA E BRITO LTDA; 89878-6 F R C ROCHA ME; 89879-7 H R CARDOSO ME; 89883-0PARTIDO DOS TRABALHADORES; 89868-7 E S GASPAR; 89867-6 CONSTR ENGECOL LTDA; 89866-5 J R N DA SILVA; 89863-2 E PINHEIRO OLIVEIRA; 89850-0 BK RIO PLAZA EIRELI - ME; 89848-7 PAULO DA SILVA FERREIRA; 89839-6 XAVIER E CUNHA LTDA; 89835-2 OLIVEIRA CALCADOS DISTRIBUICAO LTDA; 89834-1 OLIVEIRA CALCADOS DISTRIBUICAO LTDA; 89833-0 OLIVEIRA CALCADOS DISTRIBUICAO LTDA; 89831- DICIANE MONTEIRO DE SOUZA ME; 89827-3 ANTONIO CHARLIELSON C. DA CONCEICAO; 89825-1 MARTA DO SOCORRO SANTA ANA NUNES 0209; 89824-0 MARIA DAS NEVES DA GAMA DE SOUZA;.Para que nªo se alegue ignorância, INTIMA-OS a pagar ou darem as razıes porque nªo o fazem, sendo o presente edital publicado atravØs da imprensa oficial deste Estado e afixa do artigo 15,parÆgrafo 1', da lei n.9.492/97.MacapÆ-AP, 28 de fevereiro de 2020. Eu Suzyane Pantoja da Costa Escrevent Protesto, Certifico, Subscrevo. Dou fØ, assino em pœblico e raso. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 217-224) | LUCÉLIA CARVALHO PIMENTA FERNANDES, por intermØdio de advogado habilitado, impetrou Mandado de Segurança Preventivo com pedido Liminar contra suposto ato lesivo atribuído à SECRET`RIA DE EDUCA˙ˆO DO ESTADO DO AMAP`, narrando, em síntese, que o Estado do AmapÆ, atravØs da Secretaria de Estado de Educaçªo, lançou o Edital n' 001/2020-SEED/GEA, processo Seletivo simplificado ao provimento de vagas e formaçªo de cadastro reserva para a contrataçªo temporÆria de excepcional interesse pœblico de pedagogo e professor da educaçªo bÆsica e profissional.
PUBLICA˙ˆO OFICIAL do em lugar de costume ex: vi e de EDITAL DE PROTESTOS DO 3' OF˝CIO DE NOTAS E ANEXOS DE MACAP` - CARTÓRIO VALES O 3' Tabeliªo de Protesto e mais cargos anexos da comarca de MacapÆ, Estado do AmapÆ, a Rua General Rondon, 45 - Bairro Laguinho, por nomeaçªo legal, etc... FAZ SABER que encontram-se para protesto os títulos abaixo relacionados de responsabilidade.Prot.89864-3 A M X DE ASSIS EPP; 89948-5 GEORGE SAVIO DE OLIVEIRA BORRALHO; 89962-3 CONSORCIO NOVO AEROPORTO; 89964-1 ODIVALDO PICANCO DA COSTA; 89965-0 ANDERSON BRITO SARMENTO; 89966-1 ANDERSON BRITO SARMENTO; 89967-2 XAVIER E CUNHA LTDA; 89968-3 XAVIER E CUNHA LTDA; 89969-4 XAVIER E CUNHA LTDA; 89972-4 CHERLYNE SILVA DANTAS 00301723222 ME; 89975-1 CARLOS ANTONIO SALOMAO ALVES MEI; 89978-2 ANTONIO VIANA FIGUEIRA 41581210272; 89983-4 JEFFERSON MONTEIRO REIS; 89984-3 JAILSON DA SILVA ALVES; 89985-2 RAILAN MATOS FERREIRA; 89987-0 ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS; 89989-1 ENGECOM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA; 90000-9 PRISCYLLA MARQUES BIANCHI; 90001-0 PRISCYLLA MARQUES BIANCHI; 90004-3 XAVIER E CUNHA LTDA; 90009-8 FABRIZIO DO AMARAL MENDES; 90017-1 JEFFERSON BARREIRINHAS SANTOS; 90018-0 SANDRO MARIO ANAICE DE OLIVEIRA FILHO; 90019-1 TICIANE DA CONCEICAO BARBOSA 72954280204; 90023-4 ODARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS; 90025-2 LEANDRO DE AGUIAR SILVA CASTRO; 90027-0 M & B PRODUTOS ALIMENTICIOS LT; 90031-5 SANTOS BARBOSA LTDA EPP; 90033-3 JACKELINE CARDOSO UCHOA; 90035-1 DISTRIBUIDORA RODRIGUES EIRELI; 90037-1 S B PICANCO; 90041-4 ANDERSON COSTA DOS SANTOS; 90042-3 OZENILDO DA SILVA DE OLIVEIRA. Para que nªo se alegue ignorância, INTIMA-OS a pagar ou darem as razıes porque nªo o fazem, sendo o presente edital publicado atravØs da imprensa oficial deste Estado e afixado em lugar de costume ex: vi do artigo 15,parÆgrafo 1', da lei n.9.492/97.MacapÆ-AP, 02 de março de 2020. Eu Suzyane Pantoja da Costa Escrevente de Protesto, Certifico, Subscrevo. Dou fØ, assino em pœblico e raso. JUDICIAL - 2' INST´NCIA TRIBUNAL DE JUSTI˙A TRIBUNAL PLENO N' do processo: 0000569-45.2020.8.03.0000 MANDADO DE SEGURAN˙A C˝VEL Impetrante: LUCELIA CARVALHO PIMENTA FERNANDES Advogado(a): DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - 2575AP Autoridade Coatora: GOVERNO DO ESTADO DO AMAP`, SECRET`RIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO AMAPA Litisconsorte passivo: ESTADO DO AMAP` Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO DECISˆO: Vistos, etc.
Aduziu ainda que o processo seletivo possui 02 (duas) etapas, sendo a primeira a inscriçªo e a segunda a entrega da documentaçªo comprobatória. Disse ainda que a impetrante foi classificada/convocada para apresentar a documentaçªo no dia 27 de fevereiro de 2020, às 08h no Centro de Valorizaçªo de Educaçªo, situada em MacapÆ/AP.
Ocorre que, no dia 24/02/2020 a impetrante entrou em trabalho de parto, no Hospital de Laranjal do Jari/AP, por isso ficaria impossibilitada de entregar sua documentaçªo na data estabelecida. Assim diante de tal situaçªo, nomeou sua procuradora, com poderes específicos a senhora ESTAFANY CARVALHO DA SILVA, apenas para que entregue a documentaçªo exigida no citado processo seletivo.
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10> 11
Relata que a disposiçªo do edital que proíbe o candidato de entregar a documentaçªo para o certame mediante procurador ofenderia o art. 37, I da Constituiçªo Federal. Afirma ainda que o item 12.1 do edital 001/2020-SEED-GEA Ø arbitrÆrio, uma vez que cria normativa para ingresso na administraçªo pœblica por ato distinto da Lei.
Ao final, requereu a concessªo da medida Liminar para conceder a impetrante a possibilidade de entregar a documentaçªo necessÆria contida no edital 001/2020-SEED-GEA, por meio de procuradora. No mØrito requereu a confirmaçªo da Liminar. (ordem eletrônica n' 01). | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 224-231) | É o relatório. Decido o pedido de liminar.
Nesta ocasiªo analiso apenas a liminar, a qual, em mandado de segurança, nos termos do artigo 7', III, da Lei n' 12.016/2009, deve ser concedida quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e do ato impugnado puder resultar a ineficÆcia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).
Com efeito, realmente o item 5.2.5 do Edital n° 001/2020-SEED-GEA, e o item 12.1, B, prevŒ expressamente que o convocado, e tªo somente ele, deve entregar os documentos exigidos para a segunda fase do certame, e nªo podendo o mesmo ser entregue por procurador.
Ocorre que, no caso concreto, como a impetrante estÆ internada no Hospital do Laranjal do Jari/AP, pois entrou em trabalho de parto no dia 24/02/2020 e a entrega da documentaçªo da 2' fase do certame Ø para o próximo dia 27/02/2020 (quinta-feira), concluir-se que a impetrante nªo poderÆ estÆ presente no Município de MacapÆ/AP, devido seu resguardo, sendo que mora no Município de Laranjal do Jari e seu quadro de saœde nªo lhe permite viajar, diante de tal ponderaçıes deve ser deferida a medida liminar, devendo, neste caso específico, a sua Procuradora, a senhora ESTAFANY CARVALHO DA SILVA entregar a documentaçªo necessÆria contida no edital 001/2020-SEED-GEA.
Após verificar os documentos juntados nos autos e avaliar o contexto fÆtico, tenho realmente deva ser deferida a medida liminar, isto porque a impossibilidade da impetrante de levar a documentaçªo se dÆ pelo fato de ter entrado em trabalho de parto no dia 24/02/2020, e que ela mora no município de Laranjal do Jari e a entrega dos documentos Ø no município de MacapÆ, que Ø distante do município onde mora a impetrante, e a mesma nªo pode nem viajar, conforme documentaçªo anexa.
Destarte, os motivos de impossibilitam a impetrante Ø totalmente alheio a sua vontade, consistente em verdadeiro motivo de força maior, nªo tendo a mesma influencia no dia poderia nascer seu filho. Com efeito, ao menos por hora, mostra-se plausível, no caso dos autos, a aplicaçªo dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Nesse contexto, por ora nªo se justifica a eliminaçªo prematura, sendo patente o perigo de significativo prejuízo à impetrante, atØ porque, se por um lado deve ser evitado o risco de ineficÆcia do provimento final, em caso de concessªo da ordem, por outro, eventual juízo de improcedŒncia implicarÆ exclusªo do certame, que nele segue de forma precÆria, evidenciando a reversibilidade da medida (STJ - REsp 664224/RJ, rel. Ministro TeoriZavascki, Primeira Turma, julgado em 05/09/2006, DJ 01/03/2007, p. 230). | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 231-238) | Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que, a senhora ESTAFANY CARVALHO DA SILVA (PROCURADORA da Impetrante) possa entregar a documentaçªo necessÆria contida no edital 001-2020-SEED-GEA, o que deve ser imediatamente comunicado à autoridade coatora, inclusive para prestar informaçıes no prazo legal.
Intime-se o Estado do AmapÆ para, querendo, manifestar interesse na causa e, em seguida, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça para manifestaçªo.
MANDADO DE SEGURAN˙A. DECAD˚NCIA. NˆO VERIFICADA. CONCURSO PÚBLICO. POL˝CIA MILITAR. ALTURA M˝NIMA. ELIMINA˙ˆO. OFENSA AO PRINC˝PIO DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. 1) O prazo decadencial de 120 dias conta a partir da data em que o interessado tiver ciŒncia do ato a ser impugnado, qual seja, o Edital n° 155/2019 que declarou a impetrante inapta. 2) Embora seja reconhecida pelos Tribunais Superiores a validade da exigŒncia de altura mínima para o exercício de determinados cargos pœblicos, desde que previsto expressamente em lei, no caso concreto, a estatura designada na referida lei e no edital fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administraçªo Pœblica. A uma, porque desconsidera as particularidades da regiªo norte, cuja estatura mØdia do cidadªo Ø inferior Às demais regiıes, consoante dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas IBGE. Segundo, porquanto a estatura mínima definida para os militares do Estado do AmapÆ supera aquela prevista para as instituiçıes das Forças Armadas. 3) Ordem concedida e agravo interno prejudicado.
PUBLICA˙ˆO OFICIAL Após, retornem os autos conclusos ao relator originÆrio. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. N' do processo: 0002116-57.2019.8.03.0000 MANDADO DE SEGURAN˙AGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Interessado: ESTADO DO AMAP` Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 EMBARGOS DE DECLARA˙ˆOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Embargante: ESTADO DO AMAP` Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Embargado: ANNY CAROLINE RIBEIRO AROUXA Advogado(a): EDUARDO CAMILO DE SOUZA PEREIRA - 3830AP Relator: Desembargador CARLOS TORK Acórdªo:
## ACÓRDˆO
Visto e relatados os autos, o Pleno do EgrØgio Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, na 9' Sessªo Virtual, realizada no período entre 14/02/2020 a 20/02/2020, por unanimidade, conheceu e decidiu: REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARA˙ˆO, nos termos do voto proferido pelo Relator.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARLOS TORK (Relator), MANOEL BRITO, ROMMEL ARAÚJO, EDUARDO CONTRERAS), GILBERTO PINHEIRO e SUELI PINI(Vogais). | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 238-245) | \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10> 12
MacapÆ (AP), 20 de fevereiro de 2020.
## N' do processo: 0004990-75.2020.8.03.0001
MANDADO DE SEGURAN˙A C˝VEL
Impetrante: CHRISTIANE FONSECA GON˙ALVES Advogado(a): FERNANDA COSTA CARDOSO - 4547AP Autoridade Coatora: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA˙ˆO DO ESTADO DO AMAP` Interessado: ESTADO DO AMAP` Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Relator: Desembargador MANOEL BRITO
A concessªo de liminar em mandado de segurança, quando possível, Ø condicionada à integral e cumulativa satisfaçªo dos dois requisitos previstos no art. 7', inciso III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a existŒncia de fundamento relevante e a possibilidade concreta de que a eficÆcia da medida reste comprometida, se deferida tªo somente ao final da demanda. Adiante que nªo vislumbro tais requisitos.
PUBLICA˙ˆO OFICIAL DESPACHO: Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as devidas informaçıes, no prazo de 10 (dez) dias. DŒ-se ciŒncia ao órgªo de representaçªo estatal para que ingresse no feito, caso queira, nos termos do art. 7', inciso II, da Lei n.' 12.016/2009. Depois, encaminhem-se os autos a douta Procuradoria de Justiça para manifestaçªo, no prazo de 10 (dez) dias. Ultimadas as diligŒncias, venham-me os autos conclusos para relatório e voto. Publique-se, intimem-se e cumpram-se. N' do processo: 0000020-35.2020.8.03.0000 MANDADO DE SEGURAN˙A C˝VEL Impetrante: ROSEANE DOS SANTOS FERNANDES Advogado(a): LAIANNE COSTA SILVA - 3449AP Autoridade Coatora: SECRET`RIA DE ESTADO DA ADMINISTRA˙ˆO DO AMAP` Relator: Desembargador EDUARDO CONTRERAS DECISˆO: I. ROSEANE DOS SANTOS FERNANDES, por advogado regularmente constituído, impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato tipo por ilegal e abusivo atribuído à Excelentíssima Senhora SecretÆria de Estado da Administraçªo do AmapÆ, Sra. SUELLEM AMORAS T`VORA FURTADO. Afirma ter logrado aprovaçªo em 94' colocaçªo no Concurso Pœblico destinado ao preenchimento de vagas no cargo de Soldado do quadro de Praças Combatentes da Polícia Militar do Estado do AmapÆ, objeto do Edital n' 001/2017. Todavia, fora impedida de proceder Æ matrícula no Curso de Formaçªo respectivo em razªo de nªo ter concluído o curso superior, estar cursando ainda o œltimo semestre do curso de Letras, na Universidade Federal do AmapÆ- UNIFAP (conforme Edital n' 189/2019- Resultado da Matrícula no Curso de Formaçªo de Soldados da Polícia Militar do AmapÆ - CFSD/2019, no qual fora considerada nªo matriculada). Aduz que tambØm fora impedida em razªo de nªo ter apresentado declaraçªo que comprove inexistŒncia de vínculo com a Administraçªo Pœblica, de acordo com o subitem 11.1, f, do Edital de Abertura e subitem 11.5 do Edital n.' 006/22017, vez que exerce o cargo de Agente de Endemias. Assevera que o ato se reveste de ilegalidade por violar frontalmente verbete sumular n' 266/STJ e que, o curso de formaçªo de soldado corresponde a fase classificatória e eliminatória do processo seletivo, e nªo corresponde a posse do candidato, devendo a Administraçªo Pœblica realizar tais exigŒncias apenas no momento em que se aperfeiçoar o vínculo da impetrante com a Administraçªo Pœblica, ou seja, após a finalizaçªo e aprovaçªo do CFSD. Requereu ao final, concessªo de gratuidade da justiça; liminar, inaudita altera pars, nos termos do art. 7°, III, da Lei 12.016/2009, para que a Autoridade Coatora proceda à matrícula da impetrante no Curso de Formaçªo de Soldados Policiais Militares Combatentes 2018, autorizando-lhe o comparecimento imediato a todas as aulas e demais atividades e avaliaçıes do curso e no mØrito, confirmaçªo da liminar. À ordem 30 dos autos, constam informaçıes prestadas pela autoridade coatora, informando que o curso de formaçªo Ø uma forma precÆria de ingresso na corporaçªo militar, condicionada a respectiva aprovaçªo. A previsªo editalícia decorre do art. 10, III, §4', Lei Complementar n' 0084/2014 - Estatuto dos Militares e, uma vez que a impretante nªo cumprira os requisitos, nªo pode efetivar matrícula (Portaria n' 227/2019-PMAP/DEI, art. 5'). Juntou aos autos Parecer Jurídico n' 318/2019-PPCM/PGE/AP. DECIDO. Concedo a gratuidade judiciÆria. Passo à anÆlise do pleito liminar. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 245-252) | Visa a Impetrante, garantir sua matrícula no Curso de Formaçªo de Soldados Combatentes da Policia Militar do Estado do AmapÆ, mesmo sem possuir o diploma de nível superior, fundamentando sua pretensªo, em síntese, na Sœmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispıe que: "O diploma ou habilitaçªo legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e nªo na inscriçªo para o concurso pœblico.". Sua eliminaçªo do certame decorreu somente por esta razªo, conforme dispıe Portaria n' 227/2019-PMAP/DEI, art. 5'. AtØ porque, hÆ permissivo legal disposto no art. 37, Lei 084/2014) para que servidor seja apenas afastado do exercício do cargo por ocasiªo da realizaçªo do curso de Formaçªo ("O candidato que for servidor do Estado ficarÆ afastado do exercício do respectivo cargo, durante o curso, caso em que poderÆ optar pela bolsa ou pelo subsídio e vantagens do seu cargo, emprego ou funçªo."). Assim, em se tratando de militar, a lei que rege a carreira (LC n° 0084, de 07 de Abril de 2014), estabelece em seu artigo 10 que, ao se matricular no Curso de Formaçªo, o aluno jÆ passa a integrar a corporaçªo:
Art. 10 O ingresso na carreira militar Ø facultado a todos os brasileiros, sem distinçªo de raça ou crença religiosa, mediante matricula ou nomeaçªo, após aprovaçªo em concurso pœblico de provas e/ou de provas e títulos, observadas as condiçıes estabelecidas em lei,
nos regulamentos da Corporaçªo e que preencham os seguintes requisitos. Grifei.
(...)
- III - possuir nível superior completo no ato da matrícula no curso de formaçªo, cursado em estabelecimento de ensino reconhecido pelo órgªo competente; Grifei.
- § 4' a matrícula no curso de formaçªo de soldado dar-se-Æ sempre na 2' classe de sua graduaçªo; se nªo for aprovado no curso de formaçªo de soldados, serÆ excluído da corporaçªo, por conveniŒncia do serviço e inaptidªo para a carreira militar; se for aprovado passarÆ da 2' classe ascendendo à 1' classe. Grifei.
- Art. 11. (...) | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 252-259) | PUBLICA˙ˆO OFICIAL § 1' no caso de nªo aproveitamento intelectual, físico ou prÆtico, bem como a falta de frequŒncia mínima de 90% (noventa por cento) da carga horÆria prevista para o curso; exigidas em normas específicas do estabelecimento de ensino; serÆ o aluno desligado do curso de formaçªo mediante processo administrativo específico e, consequentemente, excluído das respectivas corporaçıes. Grifei. Portanto, ao se matricular no curso de formaçªo de soldado da Polícia Militar o, atØ entªo candidato, passa a ingressar na carreira militar, ocupando, na hipótese dos autos, a graduaçªo de Soldado PM - 2' Classe. Assim, nªo se trata de uma fase do certame, e, caso o aluno/soldado nªo obtenha o aproveitamento mínimo no Curso de Formaçªo ele nªo serÆ desclassificado, mas sim excluído da Corporaçªo, mediante processo administrativo específico. Constatando-se que a impetrante afirma que concluirÆ o curso de Letras, na Universidade Federal do AmapÆ, no primeiro semestre de 2020 (condiçªo futura e incerta), nªo vislumbro o direito líquido e certo indispensÆvel para concessªo da tutela antecipada no mandamus. AliÆs, acerca da legalidade de exigŒncia de diploma e exigŒncia de que sua apresentaçªo, no caso de militares, deve ser dar no ato da matrícula em curso de formaçªo, jÆ Ø matØria pacifica no âmbito da Corte Superior de Justiça, seguido por esta Corte Estadual. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDIN`RIO EM MANDADO DE SEGURAN˙A. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POL˝CIA MILITAR DO ESTADO DE GOI`S. EXIG˚NCIA EDITAL˝CIA. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. NˆO APRESENTA˙ˆO NO ATO DA MATR˝CULA/POSSE. AUS˚NCIA DE DIREITO L˝QUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, na origem, de Açªo Mandamental contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar e do SecretÆrio de Segurança Pœblica do Estado de GoiÆs, que negaram matrícula do impetrante para participar do Curso de Formaçªo de Oficiais Policiais Militares, ante ausŒncia de apresentaçªo, pelo candidato, no ato da matrícula, do diploma de Bacharel em Direito, conforme exigŒncia legal e editalícia. 2 Omissis... 3. O Curso de Formaçªo e o EstÆgio de Aspirantado nªo configuram etapas do concurso pœblico, mas sim treinamento à vida castrense regido pelos pilares da hierarquia e disciplina, jÆ na condiçªo de militar. É o que se infere do artigo 11 da Lei Estadual 8.033/1975. 4. Portanto, inaplicÆvel o enunciado de Sœmula 266/STJ no sentido de que "o diploma ou habilitaçªo legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e nªo na inscriçªo para o concurso pœblico", mesmo porque o cargo em disputa nªo Ø o de 2' Tenente, primeiro posto na carreira do Oficialato, e sim o de Aluno-Oficial (Cadete), cargo do Quadro do Círculo de Praça Especial. 5. Nªo hÆ prova nos autos que demonstre o direito líquido e certo do impetrante a participar do Curso de Formaçªo de Oficiais da Polícia Militar do Estado de GoiÆs, objeto do Edital 01 de 17.10.2012, pois o impetrante nªo possui diploma de Bacharel em Direito, requisito necessÆrio para o ingresso no cargo de Cadete PM. 6. Recurso OrdinÆrio nªo provido. (STJ - RMS 46.777/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 10/08/2015). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. SOLDADO. CURSO DE FORMA˙ˆO. CONVOCA˙ˆO. PLEITO DE SUSPENSˆO DA CONVOCA˙ˆO. ALEGA˙ˆO DE POTENCIAL PRETERI˙ˆO. VIG˚NCIA CONCOMITANTE DE DOIS EDITAIS. INTERPRETA˙ˆO LÓGICA DOS DISPOSITIVOS REGULAMENTARES. EDITAIS PARA TURMAS DE FORMA˙ˆO DIVERSAS. AUS˚NCIA DE DIREITO L˝QUIDO E CERTO. 1. Omissis...2 Omissis... 3. Omissis...4. Omissis....5. Omissis...6. O recorrente nªo possui o requisito necessÆrio para investidura no cargo, ou seja, para matrícula no curso de formaçªo - diploma de nível superior - e, assim, nªo hÆ o direito líquido e certo pretendido. Recurso ordinÆrio improvido. (STJ - RMS 38.995/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014). "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURAN˙A E AGRAVO INTERNO - CONCURSO PÚBLICO SOLDADO POLICIAL MILITAR COMBATENTE - DIPLOMA - APRESENTA˙ˆO DE DOCUMENTOS EQUIVALENTES. 1) Malgrado o Edital do certame exigir a apresentaçªo de diploma na fase documental para provimento do cargo de Soldado Policial Militar Combatente, tal requisito estarÆ suprido se o candidato apresentar documento equivalente, como a Declaraçªo de Conclusªo do Curso emitida pela instituiçªo de ensino, eis que a parte nªo poderÆ ser penalizada pela demora na confecçªo do documento pelo órgªo responsÆvel. 2) Segurança concedida e agravo interno prejudicado." (TJAP, AI n' 0001564-29.2018.8.03.0000, Rel. Des. GILBERTO PINHEIRO, TRIBUNAL PLENO, j. em 17/10/2018).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELA˙ˆO C˝VEL - A˙ˆO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - BOMBEIRO MILITAR - APRESENTA˙ˆO DE DIPLOMA DE N˝VEL SUPERIOR NA FASE DOCUMENTAL - OFENSA A DIREITO DO CANDIDATO CONFIGURADA - EXIG˚NCIA NO ATO DA MATR˝CULA DO CURSO DE FORMA˙ˆO. 1) A exigŒncia de apresentaçªo de diploma de conclusªo de ensino superior deve se dar no momento da matrícula do curso de formaçªo, ato que corresponde ao ingresso do candidato nas fileiras da Corporaçªo Militar. 2) Apelo nªo provido. (APELA˙ˆO. Processo N' 0014626-41.2015.8.03.0001, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, C´MARA ÚNICA, julgado em 8 de Novembro de 2016). Grifei.
Portanto, nªo hÆ qualquer abuso ou ato ilegal da autoridade coatora ao exigir a apresentaçªo do diploma de nível superior por ocasiªo da matrícula no Curso de Formaçªo, nªo sendo o caso de aplicaçªo do verbete sumular 266/STJ.
Considerando que a concessªo de liminar, na qualidade de antecipaçªo da tutela, medida de absoluta excepcionalidade, imperiosa sua vinculaçªo à efetiva presença de todos os pressupostos inarredÆveis, quais sejam, a existŒncia de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado œtil do processo, entendo, pelas razıes expostas, que ambos os requisitos nªo restaram comprovados nos autos.
III. DISPOSITIVO;
Pelo exposto, ausentes os pressupostos do art. 7', III, da Lei n' 12.016/2009, INDEFIRO o pedido liminar.
Determino ainda: | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 259-266) | \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10> 14
a) ciŒncia à Procuradoria Geral do Estado do AmapÆ para o fim previsto no art. 7', II, da referida lei; e b) remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para emissªo de parecer, com fundamento no art. 12 da mesma lei. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se
## N' do processo: 0000139-93.2020.8.03.0000
MANDADO DE SEGURAN˙A C˝VEL
Intimado para recolher as custas processuais (ordem n' 18), uma vez que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido (ordem n' 8), o impetrante deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (ordem n' 24).
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Logo, com base no art. 290 do CPC e art. 10 da Lei n' 12.016/2009, indefiro a petiçªo inicial e determino o cancelamento da distribuiçªo, com o consequente arquivamento dos autos. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 266-273) | Intimado para recolher as custas processuais (ordem n' 8), uma vez que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido (ordem n' 18), o impetrante deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (ordem n' 24).
Logo, com base no art. 290 do CPC e art. 10 da Lei n' 12.016/2009, indefiro a petiçªo inicial e determino o cancelamento da distribuiçªo, com o consequente arquivamento dos autos.
Rotinas processuais: Nos termos do § 2', do Art. 2', da Ordem de Serviço n. 060/2019-GP/TJAP: IINTIME-SE o impetrante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do cumprimento da ordem mandamental informado pela autoridade impetrada no movimento 86, bem como requerer o que entender de direito.
PUBLICA˙ˆO OFICIAL Impetrante: ADNILDO DA SILVA DIAS Advogado(a): RENAN REGO RIBEIRO - 3796AP Autoridade Coatora: SECRET`RIA DE ESTADO DA ADMINISTRA˙ˆO DO AMAP` Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DECISˆO MONOCR`TICA/ TERMINATIVA: Publique-se e cumpra-se. N' do processo: 0000189-22.2020.8.03.0000 MANDADO DE SEGURAN˙A C˝VEL Impetrante: DEMETRIO LUCIO MELO BRAZAO Advogado(a): RENAN REGO RIBEIRO - 3796AP Autoridade Coatora: SECRET`RIA DE ESTADO DA ADMINISTRA˙ˆO DO AMAP` Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DECISˆO MONOCR`TICA/ TERMINATIVA: Publique-se e cumpra-se. N' do processo: 0001171-70.2019.8.03.0000 MANDADO DE SEGURAN˙A C˝VEL Impetrante: BRUNO PINTO VIDEIRA Advogado(a): MATHEUS BARBOSA COSTA - 4050AP Autoridade Coatora: SECRET`RIA DE ESTADO DA ADMINISTRA˙ˆO DO AMAP` Litisconsorte passivo: ESTADO DO AMAP` Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA N' do processo: 0000084-45.2020.8.03.0000 MANDADO DE SEGURAN˙A C˝VEL
Impetrante: KEITH LUJER DE OLIVEIRA ARAUJO Advogado(a): RENAN REGO RIBEIRO - 3796AP Autoridade Coatora: SECRET`RIA DE ESTADO DA ADMINISTRA˙ˆO DO AMAP` Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DECISˆO MONOCR`TICA/ TERMINATIVA:
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato acoimado de ilegal, da SecretÆria de Estado da Administraçªo do AmapÆ, em que a parte impetrante requer a implementaçªo do reajuste de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento.
Indeferido o pedido de gratuidade, foi oportunizado à impetrante o recolhimento das custas(ordem n' 20). | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 273-280) | Nªo obstante, a parte impetrante se manteve inerte, razªo pela qual os autos vieram ao gabinete.
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Relatados, passo a fundamentar e decidir.
Diante do indeferimento da gratuidade e a teor do §4' do artigo 1.007 do NCPC, determinei a intimaçªo da impetrante para promover o recolhimento do preparo, ou comprovar a impossibilidade de fazŒ-lo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserçªo. Todavia, o prazo transcorreu, in albis.
Em relaçªo ao tema, o citado dispositivo legal prescreve, in verbis:
Art. 1007. No ato de interposiçªo do recurso, o recorrente comprovarÆ, quando exigido pela legislaçªo pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserçªo.
Assim, decorrido o prazo sem que a parte impetrante efetuasse o pagamento do preparo, ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade, condiçªo essencial para o regular processamento e julgamento do presente writ. Neste sentido: | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 280-287) | MANDADO DE SEGURAN˙A. AUS˚NCIA DE PREPARO. NˆO CONHECIDO POR DESER˙ˆO. AGRAVO INTERNO. EXTIN˙ˆO DO PROCESSO POR ABANDONO. INOCORR˚NCIA. INTIMA˙ˆO PESSOAL PREVISTA NO ARTIGO 485, III DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NˆO PROVIDO. 1) Nos termos em que dispıe o art. 1.007 do Código de Processo Civil, a ausŒncia de preparo Ø motivo suficiente para nªo se conhecer do recurso ajuizado; 2) No presente caso, nªo obstante a intimaçªo para comprovar o recolhimento do preparo ou a impossibilidade de fazŒ-lo, a parte interessada deixou transcorrer, in albis, o prazo assinalado, razªo pela qual o Mandado de Segurança nªo foi conhecido em virtude da deserçªo; 3) Nªo hÆ falar-se em intimaçªo pessoal prevista no artigo 485, III do CPC/2015, se a extinçªo do feito nªo de seu em razªo do abandono, mas sim em face da ausŒncia de preparo do mandamus; 4) Agravo interno conhecido e nªo provido.(AGRAVO INTERNO. Processo N' 000120868.2017.8.03.0000, Relator Desembargador JOAO LAGES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 11 de Outubro de 2017) (grifei)
Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 932, III do CPC e artigo 48, § 1' III do RITJAP, nªo conheço do Mandado de Segurança em razªo da deserçªo.
Rotinas processuais: Nos termos do Art. 5', da Ordem de Serviço n. 060/2019-GP/TJAP, INTIME-SE o impetrante para, em 30 (trinta) dias, recolher as custas devidas, nos termos da decisªo de movimento 20.
GELCIONE DE LIMA SANTANA impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra suposto ato ilegal e abusivo atribuído à SECRET`RIA DE ESTADO DA EDUCA˙ˆO, referente ao Processo Seletivo Simplificado para provimento de vagas e formaçªo de Cadastro Reserva para contrataçªo temporÆria de excepcional interesse pœblico de Pedagogo e Professor da Educaçªo BÆsica e Profissional, promovido pela SEED/AP - Edital n' 001/2020-SEED/GEA.
Narrou que foi classificada em 2' lugar para o cargo de Professora de Educaçªo Física, no Distrito de Fazendinha/AP, alcançando 86 (oitenta e seis) pontos, obtendo uma distância de 12 (doze) pontos, para o 3' colocado, no referido processo seletivo.
PUBLICA˙ˆO OFICIAL N' do processo: 0003715-31.2019.8.03.0000 MANDADO DE SEGURAN˙A C˝VEL Impetrante: FABIO ALMEIDA BRASIL FREIRE Advogado(a): RENAN REGO RIBEIRO - 3796AP Autoridade Coatora: SECRET`RIA DE ESTADO DA ADMINISTRA˙ˆO DO AMAP` Relator: Desembargador CARLOS TORK N' do processo: 0000592-88.2020.8.03.0000 MANDADO DE SEGURAN˙A C˝VEL Impetrante: G. DE L. S. Advogado(a): HERINCK SANTOS DE SOUZA - 2840AP Autoridade Coatora: S. DE E. DA E. M. G. DA S. E S. Interessado: E. DO A. Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DECISˆO:
Sustentou que, por erro, antes da inscriçªo para o cargo de Professor de Educaçªo Física para o Distrito de Fazendinha (612453), efetuou inscriçªo para Educaçªo Especial (612441), para atuaçªo em MacapÆ, o que acarretou sua desclassificaçªo do processo seletivo por inobservância do item 4.1.3 do Edital, que vedava mais de uma inscriçªo. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 287-294) | Argumentou que nªo teve oportunidade de interpor recurso administrativo para a classificaçªo final, porque hÆ previsªo de recurso apenas do resultado preliminar, no qual a impetrante figurou como classificada, consoante item 7.1 do edital.
Defendeu que houve violaçªo ao princípio da proporcionalidade, da eficiŒncia e da dignidade da pessoa humana por desclassificaçªo de profissional capacitada do processo seletivo por mero equívoco na inscriçªo, colacionando precedentes jurisprudenciais.
Por isso, pugnou pelo deferimento da liminar para suspender o ato coator (desclassificaçªo), determinando que a documentaçªo da
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10> 16
impetrante seja recebida e analisada para a confirmaçªo da classificaçªo no processo seletivo, garantindo sua participaçªo atØ o final do certame, bem como pediu a concessªo da gratuidade judiciÆria.
No mØrito, requereu a declaraçªo de ilegalidade do ato de desclassificaçªo e a concessªo da segurança para que a autoridade coatora proceda com a avaliaçªo e confirmaçªo da nota decorrente da anÆlise documental da impetrante, garantindo-se a participaçªo atØ o final do certame.
## É o relatório. Decido. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 294-301) | PUBLICA˙ˆO OFICIAL A concessªo de liminar, na qualidade de antecipaçªo da tutela, Ø medida de absoluta excepcionalidade, sendo imperiosa sua vinculaçªo à presença dos pressupostos legais, quais sejam, a existŒncia de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado œtil do processo. Na hipótese, em exame preliminar, nªo vislumbro que a impetrante possui direito subjetivo de prosseguir para a etapa seguinte, porquanto o Edital prevŒ expressamente o dever de "opçªo por um ÚNICO Município e cargo, sendo que a inobservância deste item acarretarÆ a eliminaçªo no Processo Seletivo", consoante o item 4.1.3 do Edital. Ora, se tratando de processo seletivo, os envolvidos, candidato e Administraçªo Pœblica, devem atender as regras previstas no edital, sob pena de violaçªo dos princípios da legalidade, da isonomia, e da supremacia do interesse pœblico (TJAP. APELA˙ˆO. Processo N' 0046430-22.2018.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, C´MARA ÚNICA, j. 18/11/2019). Inclusive, os precedentes colacionados aos autos tratam de hipóteses de erro no preenchimento de inscriçªo, que, em anÆlise superficial, nªo se enquadra no caso dos autos em que a Impetrante concluiu a inscriçªo para dois cargos diferentes, em afronta direta ao item 4.1.3 do Edital. Portanto, nªo se vislumbra a plausibilidade do direito vindicado nos limites da situaçªo fÆtica, deixando de atender concomitantemente aos requisitos legais de fumus boni iuris e periculum in mora para obtençªo da pretensªo liminar deduzida. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. No mais, defiro o pedido de gratuidade judiciÆria, considerando a presunçªo de veracidade da declaraçªo de insuficiŒncia financeira da pessoa natural, a teor do art. 99,§3', do CPC. Requisitem-se informaçıes da autoridade nomeada coatora, no prazo de 10 dias, a rigor do art. 7' da Lei n' 12.016/2009. DŒ-se ciŒncia ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial para, querendo, ingressar no feito. Por fim, à d. Procuradoria de Justiça para manifestaçªo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. N' do processo: 0005508-02.2019.8.03.0001 MANDADO DE SEGURAN˙A C˝VEL Impetrante: ALYNE FERREIRA DA SILVA Advogado(a): ERIKA DA SILVA FREIRE - 1287AP Autoridade Coatora: PREFEITO DO MUNICIPIO DE MACAPA, PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAP`, SECRET`RIO MUNICIPAL DE ADMINISTRA˙ˆO DE MACAP` - SEMAD Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAP` - 05995766000177 Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO Acórdªo: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURAN˙A - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE FISIOTERAPEUTA - SISTEMA DE COTAS - LEI N' 12.990/2014 - DECLASSFICA˙ˆO PELA BANCA EXAMINADORA - OFENSA A DIREITO L˝QUIDO E CERTO. 1) A ofensa a direito líquido e certo da impetrante deve vir demonstrada de forma clara, por meio de prova prØ-constituída. Assim, pela anÆlise dos autos e da documentaçªo juntada, resta comprovado que a candidata, alØm de se considerar negra, em razªo dos aspectos físicos, genØticos e progenitores, preenche os requisitos previstos na legislaçªo correlata, Lei n' 12.990/2014, nªo havendo razªo para ser excluída tªo prematuramente do certame pela banca examinadora. 2) Segurança concedida.
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o PLENO do EgrØgio TRIBUNAL DE JUSTI˙A DO ESTADO DO AMAP`, em Sessªo Virtual realizada no período entre 31/01/2020 a 07/02/2020, por unanimidade conheceu do Mandado de Segurança e, por maioria, concedeu a ordem, vencido o Desembargador Eduardo Contreras (5.' Vogal), que a denegou, nos termos dos votos proferidos.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores GILBERTO PINHEIRO (Relator), CARMO ANTÔNIO (1.' Vogal), SUELI PINI (2.' Vogal), CARLOS TORK (3.' Vogal), MANOEL BRITO (4.' Vogal) e EDUARDO CONTRERAS (5.' Vogal).
## N' do processo: 0001396-90.2019.8.03.0000
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## MANDADO DE SEGURAN˙A C˝VEL | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 301-308) | Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` Autoridade Coatora: SECRET`RIO DE ESTADO DA SAÚDE DO AMAP` Litisconsorte passivo: ESTADO DO AMAP`
Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125
Interessado: MARIA ARLETE DE SOUZA
Relator: Desembargador MANOEL BRITO
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Impetrante: ADERNALDO DOS SANTOS JUNIOR
PUBLICA˙ˆO OFICIAL Acórdªo: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURAN˙A - CONTROLE JUDICIAL DE POL˝TICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - REALIZA˙ˆO DE CATETERISMO CARD˝ACO MANIFESTA NECESSIDADE - DIREITO L˝QUIDO E CERTO EVIDENCIADO - PERDA SUPERVINIENTE DO OBJETO. INOCORR˚NCIA - SEGURAN˙A CONCEDIDA. 1) O integral cumprimento das determinaçıes contidas na decisªo liminar nªo se amolda a hipótese de superveniente ausŒncia de interesse na açªo, pois a Administraçªo nªo atendeu ao direito da paciente espontaneamente, mas tªo somente em cumprimento à liminar, devendo-se prosseguir ao regular julgamento do mØrito; 2) A saœde Ø direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à reduçªo do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitÆrio às açıes e serviços para sua promoçªo, proteçªo e recuperaçªo (art. 196 da CF); 3) Nªo viola os princípios da separaçªo dos poderes e da reserva do possível a interferŒncia do Poder JudiciÆrio para tutelar direito fundamental, constitucionalmente protegido, principalmente diante de sua condiçªo de órgªo controlador da atividade administrativa. Precedentes do TJAP; 4) Mandado de segurança conhecido e ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTI˙A DO ESTADO DO AMAP`, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança e, no mØrito, concedeu a segurança, nos termos do voto proferido pelo relator. Tomaram parte na conclusªo do julgamento os/as Excelentíssimos/as Senhores/as: Desembargador MANOEL BRITO (Relator), Desembargador GILBERTO PINHEIRO (1' Vogal), Desembargadora SUELI PINI (2' Vogal), Desembargador CARLOS TORK (3' Vogal), Desembargador ROMMEL ARAÚJO (4' Vogal) e Desembargador EDUARDO CONTRERAS (5' Vogal). N' do processo: 0003782-93.2019.8.03.0000 MANDADO DE SEGURAN˙A C˝VEL Impetrante: SORAIA SOUZA PINTO ISIDORO Advogado(a): RENAN REGO RIBEIRO - 3796AP Autoridade Coatora: SECRET`RIA DE ESTADO DA ADMINISTRA˙ˆO DO AMAP` Relator: Desembargador CARLOS TORK Rotinas processuais: Nos termos da Ordem de Serviço n' 060/2019-GP/TJAP (Art. 5'), intime-se o impetrante para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas iniciais, conforme decisªo de ordem 20. N' do processo: 0001560-55.2019.8.03.0000 MANDADO DE SEGURAN˙A C˝VEL Impetrante: IVANILDE TAVARES DE DEUS Advogado(a): ALINE MIRIAM TAVARES LAMEIRA - 3724AP Autoridade Coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE MACAP` Litisconsorte passivo: MUNIC˝PIO DE MACAP` Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAP` - 05995766000177 Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI Rotinas processuais: Nos termos da Ordem de Serviço n. 001/2014-GVP: Intime-se IVANILDE TAVARES DE DEUS para, no prazo legal, apresentar CONTRARRAZÕES ao Agravo no Recurso Especial interposto pelo MUNIC˝PIO DE MACAP` (movimento de ordem eletrônica n. 81). SEC˙ˆO ÚNICA N' do processo: 0004015-90.2019.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 308-315) | Advogado(a): ADERNALDO DOS SANTOS JUNIOR - 1350AP
Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE FERREIRA GOMES
Paciente: SAVIO BALIEIRO MARQUES
Advogado(a): ADERNALDO DOS SANTOS JUNIOR - 1350AP
Relator: Desembargador CARLOS TORK
Acórdªo: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TR`FICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NˆO CARACTERIZADO. FUNDAMENTA˙ˆO IDONEA. CONDI˙ÕES PESSOAIS FAVOR`VEIS. INDIFERENTE. ORDEM DENEGADA. 1)A aferiçªo dos prazos deve ser realizada em cada caso concreto, observando-se a complexidade ou quaisquer fatores que irªo influenciar o andamento processual. Logo, a verificaçªo de excesso de prazo nªo se esgota em simples cÆlculo aritmØtico. 2) MantØm-se a decisªo que indeferiu a revogaçªo da prisªo preventiva com fundamento em elementos concretos que evidenciam o periculum libertatisdo paciente.3) Presentes os requisitos da prisªo preventiva, os elementos pessoais favorÆveis nªo autorizam sua revogaçªo. 4) Ordem
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diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 315-322) | ## denegada. ACÓRDˆO
Visto e relatados os autos, a Secçªo Única do EgrØgio Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, na 18' Sessªo Virtual, realizada no período entre 19/02/2020 a 20/02/2020, por unanimidade, conheceu e decidiu: DENEGADA a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARLOS TORK (Relator), MANOEL BRITO, JOˆO LAGES,ROMMEL ARAÚJO e AGOSTINO SILVÉRIO( Vogais).
MacapÆ (AP), 20 de fevereiro de 2020.
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Impetrante: CAROLINE INGRID SAMPAIO DOS SANTOS, JORDAN DOUGLAS CRUZ NERY, RAIARA MONTEIRO TITO Advogado(a): CAROLINE INGRID SAMPAIO DOS SANTOS - 3338AP, JORDAN DOUGLAS CRUZ NERY - 3856AP, RAIARA MONTEIRO TITO - 4112AP
HABEAS CORPUS. HOMIC˝DIO. PRISˆO PREVENTIVA. FUNDAMENTA˙ˆO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NˆO VERIFICADO. CONDI˙ÕES PESSOAIS DO PACIENTE. INDIFERENTE. DENEGA˙ˆO DA ORDEM.1) A prisªo preventiva Ø medida excepcional, motivo pelo qual sua legalidade se verifica quando devidamente fundamentada em elementos concretos de acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal. 2) Estando a decisªo devidamente fundamentada em elementos concretos, sua manutençªo se impıe. 3) O excesso de prazo pressupıe uma anÆlise, pautada na razoabilidade, das circunstâncias do caso, nªo sendo aferido apenas pela soma dos prazos previstos na legislaçªo. 4) As condiçıes pessoais favorÆveis, por si sós, nªo ensejam a liberdade provisória, sobretudo quando presentes elementos concretos que autorizam a segregaçªo cautelar. 5) Ordem denegada. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 322-329) | Vistos e relatados os autos, a Secçªo Única do EgrØgio Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, por unanimidade, conheceu da ordem de habeas corpus e, no mØrito, por maioria, denegou a ordem, vencidos os Desembargadores: Joªo Lages e Rommel Araœjo, que a concediam parcialmente mediante cautelares, tudo nos termos dos votos proferidos.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARLOS TORK (Relator), MANOEL BRITO (1' Vogal), JOˆO LAGES (Presidente e 2' Vogal), ROMMEL ARAÚJO (3' Vogal), EDUARDO CONTRERAS (4' Vogal) e GILBERTO PINHEIRO (5' Vogal).
Acórdªo: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROC˝NIO. EXCESSO DE PRAZO NˆO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1) A aferiçªo da demora na tramitaçªo da açªo penal nªo se esgota na soma aritmØtica dos prazos legais, devendo sua demora ser verificada caso a caso em atençªo às particularidades e à complexidade de cada processo.2) Nªo caracterizado o constrangimento ilegal motivado por descaso injustificado do juízo, afasta-se a alegaçªo de excesso de prazo. 3) Ordem denegada. ACÓRDˆO
PUBLICA˙ˆO OFICIAL N' do processo: 0003017-25.2019.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Autoridade Coatora: JU˝ZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO GRANDE Paciente: GEOVANE DO CARMO DA CRUZ Advogado(a): JORDAN DOUGLAS CRUZ NERY - 3856ap Relator: Desembargador CARLOS TORK Acórdªo: ACÓRDˆO MacapÆ (AP), 13 de fevereiro de 2020. N' do processo: 0000010-88.2020.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Impetrante: E. P. DO A. Autoridade Coatora: J. DE D. DA 4. V. C. DA C. DE M. Paciente: H. F. B. DA S. Advogado(a): ENILDO PENA DO AMARAL - 3527AP Relator: Desembargador CARLOS TORK
Visto e relatados os autos, a Secçªo Única do EgrØgio Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, na 18' Sessªo Virtual, realizada no período entre 19/02/2020 a 20/02/2020, por unanimidade, conheceu e decidiu: DENEGADA, nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARLOS TORK (Relator), MANOEL BRITO, JOˆO LAGES,ROMMEL ARAÚJOe AGOSTINO SILVÉRIO( Vogais).
MacapÆ (AP), 20 de fevereiro de 2020.
## N' do processo: 0004016-75.2019.8.03.0000 | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 329-336) | HABEAS CORPUS CRIMINAL
Impetrante: ADERNALDO DOS SANTOS JUNIOR
Advogado(a): ADERNALDO DOS SANTOS JUNIOR - 1350AP
Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE FERREIRA GOMES
Paciente: FABRICIO MARQUES MACEDO
Advogado(a): ADERNALDO DOS SANTOS JUNIOR - 1350AP
Relator: Desembargador CARLOS TORK | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 336-343) | Acórdªo: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TR`FICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NˆO CARACTERIZADO. FUNDAMENTA˙ˆO IDONEA. PRINC˝PIO DA ISONOMIA. NˆO APLICA˙ˆO. ORDEM DENEGADA. 1)A aferiçªo dos prazos deve ser realizada em cada caso concreto, observando-se a complexidade ou quaisquer fatores que irªo influenciar o andamento processual. Logo, a verificaçªo de excesso de prazo nªo se esgota em simples cÆlculo aritmØtico. 2) MantØm-se a decisªo que indeferiu a revogaçªo da prisªo preventiva com fundamento em elementos concretos que evidenciam o periculum libertatis do paciente.3)Nªo hÆ que se falar em aplicaçªo do princípio da isonomia, quando se considera que o rØu que se encontra solto sequer teve a prisªo preventiva requerida pela autoridade policial. 4)Ordem denegada. ACÓRDˆO
Juntou à inicial os documentos disponibilizados à ordem eletrônica n' 01.
É o relatório.
"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENI˚NCIA DE SENTEN˙A PENAL CONDENATÓRIA. NOVO T˝TULO PRISIONAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. 1) A superveniŒncia de sentença penal condenatória pela instância de origem torna prejudicado o habeas corpus ao cessar o constrangimento ilegal apontado, considerando-se o advento do novo título prisional. JurisprudŒncia do STF; 2) Ordem prejudicada, nos termos do art. 659 do CPP." (TJAP - HABEAS CORPUS. Processo N' 0000870-94.2017.8.03.0000, Relator Juíza Convocada STELLA SIMONNE RAMOS, SEC˙ˆO ÚNICA, julgado em 25 de Maio de 2017).
PUBLICA˙ˆO OFICIAL Visto e relatados os autos, a Secçªo Única do EgrØgio Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, na 18' Sessªo Virtual, realizada no período entre 19/02/2020 a 20/02/2020, por unanimidade, conheceu e decidiu: DENEGADA a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARLOS TORK (Relator), MANOEL BRITO, JOˆO LAGES,ROMMEL ARAÚJO e AGOSTINO SILVÉRIO( Vogais). MacapÆ (AP), 20 de fevereiro de 2020. N' do processo: 0003294-41.2019.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Impetrante: JONIZETT MALAFAIA MONTEIRO Advogado(a): JONIZETT MALAFAIA MONTEIRO - 4169AP Autoridade Coatora: JU˝ZO DE DIREITO DA 5' VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAP` Paciente: JARDEM DOS SANTOS GUIMARˆES Relator: Desembargador MANOEL BRITO DECISˆO MONOCR`TICA/ TERMINATIVA: Vistos, etc. O Advogado JONIZETT MALAFAIA MONTEIRO impetrou habeas corpus, com pedido liminar, em favor de JARDEM DOS SANTOS GUIMARˆES, aduzindo que o paciente estÆ sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da 5' Vara Criminal da comarca de MacapÆ. Em suas razıes, o impetrante informou que o paciente foi preso em 17.05.2019 pela suposta participaçªo em crime de trÆfico de drogas (art. 33 da Lei n' 11.343/2006), e atØ a presente data a instruçªo da correspondente açªo penal (n' 0025227-67.2019.8.03.0001) nªo se encerrou, demora que atribui à nªo confecçªo/envio do laudo pericial definitivo, por inØrcia da POLITEC. Alegou, quanto ao mØrito da acusaçªo, que certamente a sentença concluirÆ pela absolviçªo do paciente ou desclassificaçªo do crime para o previsto no art. 28 da lei 11.343/2006. Por fim, pugnou pela imediata liberaçªo do paciente, e, ao final, pela concessªo definitiva da ordem. Instada à prestaçªo de informaçıes, a autoridade nomeada coatora se manifestou por meio do ofício juntado à ordem eletrônica n' 17. Indeferi o pedido liminar por meio da decisªo de ordem eletrônica n' 22. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Procuradora Maria do Socorro Milhomem Monteiro (ordem eletrônica n' 37), opinou pelo conhecimento do habeas corpus e pela denegaçªo da ordem. Decido. Em consulta realizada nesta data aos autos da açªo penal n' 0025227-67.2019.8.03.0001, constatei que o feito foi sentenciado em 27.02.2019 (ordem eletrônica n' 100), havendo sido o paciente condenada pela prÆtica do crime descrito na denœncia. Diante dessa constataçªo, uma vez alterado o título prisional do paciente, o writ estÆ prejudicado pela perda superveniente do objeto, conforme pacífica jurisprudŒncia do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça, senªo vejamos: "HABEAS CORPUS. PRISˆO PREVENTIVA. SENTEN˙A CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. T˝TULO PRISIONAL DIVERSO. PREJUDICIALIDADE. 1. Prejudica o exame da impetraçªo o título prisional posterior, decorrente de sentença penal condenatória, que apresenta fundamentos nªo impugnados. Precedentes. 2. Habeas corpus prejudicado." (STF - HC 115173, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdªo: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 24-09-2018 PUBLIC 25-09-2018).
Ante o exposto, em razªo das mudanças processadas no quadro fÆtico-jurídico após a impetraçªo, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, ante a superveniente perda de objeto, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal c/c art. 199 do RITJAP.
DŒ-se ciŒncia à douta Procuradoria de Justiça. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 343-350) | Publique-se, intime-se e cumpram-se.
Certificado o trânsito em julgado desta decisªo, arquivem-se os autos.
## N' do processo: 0000402-28.2020.8.03.0000
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Impetrante: CARMEM CRISTINA FONSECA PINTO Advogado(a): CARMEM CRISTINA FONSECA PINTO - 2287AP Autoridade Coatora: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI Paciente: JOSE AYRES ANDRADE ANTUNES Advogado(a): CARMEM CRISTINA FONSECA PINTO - 2287AP Relator: Desembargador MANOEL BRITO
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É o breve relatório. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 350-357) | HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA AS RELA˙ÕES DE CONSUMO E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. TRANCAMENTO DA A˙ˆO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCRI˙ˆO SATISFATÓRIA NA DENÚNCIA DA CONDUTA ATRIBU˝DA AO PACIENTE. PRESEN˙A DOS REQUISITOS DO ART.41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXIST˚NCIA DE IND˝CIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO NO ACERVO PROBATÓRIO. JUSTA CAUSA PRESENTE. ORDEM DENEGADA. 1) Descrevendo a peça acusatória satisfatoriamente a relaçªo do agente com o fato delituoso de modo a permitir o exercício da ampla defesa, ela estÆ em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa, preenchendo, assim, o requisito intrínseco preconizado no art. 41, do Código de Processo Penal. 2) O trancamento da açªo penal, em sede de habeas corpus, por ausŒncia de justa causa, Ø medida excepcional, somente ocorrendo nas hipóteses de atipicidade da conduta, extinçªo da punibilidade e inØpcia da inicial, situaçıes que nªo se verificam no caso vertente. 3) Habeas Corpus conhecido e ordem denegado. (TJAP - HABEAS CORPUS. Processo N' 0003236-72.2018.8.03.0000, Relator Desembargador JOAO LAGES, SEC˙ˆO ÚNICA, julgado em 9 de Maio de 2019 - Grifei)
PUBLICA˙ˆO OFICIAL DECISˆO: Vistos, etc. CARMEM CRISTINA FONSECA PINTO, advogada, impetrou habeas corpus em favor de JOSÉ AYRES ANDRADE ANTUNES, contra ato supostamente ilegal reputado ao Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amaparí, consistente no recebimento de queixa-crime apresentada por ELIZABETH PELAES DOS SANTOS em desfavor do paciente, em que o acusa de prÆtica dos crimes de difamaçªo e injœria, em razªo de ofensas proferidas em grupos de whatsapp. A impetrante aduziu, em síntese, que mesmo a vítima tendo identificado nominalmente 04 autores do fato (ANTONIO FERNANDES DA COSTA NETO, JOSE AYRES ANDRADE ANTUNES, LANNA VALÉRIA DA COSTA LAMEIRA e MARCOS AURÉLIO GUEDES DE SOUSA, optou por entrar com queixa crime apenas contra 02 deles, renunciando ao direito de queixa em relaçªo aos outros dois nªo processados, o que implica na extinçªo da punibilidade que deve aproveitar a todos, inclusive o paciente. Requereu, liminarmente, o sobrestamento da queixa crime n.' 0001032-79.2019.8.03.0013, e, no mØrito, o seu trancamento. Em informaçıes (MO 17), a autoridade apontada como coatora noticiou: "(...) O requerido JOSÉ AYRES ANDRADE ANTUNES, ora paciente, teve proposta contra si queixa-crime em razªo de supostamente difamar e injuriar a pessoa de ELIZABETH PELAES DOS SANTOS, prefeita do município de Pedra Branca do Amapari em grupos de WhatsApp. Por esta razªo a prefeita de Pedra Branca do Amapari registrou Termo Circunstanciado - TC 018/2019, o qual gerou os autos 000034250.2019.8.03.0013. Realizada audiŒncia, as partes nªo compuseram acordo e em razªo dos fatos imputados ao paciente envolverem crimes que devem ser apurados na esfera privada, portanto, mediante queixa, foi informado "a parte prejudicada poderÆ ingressar com a açªo penal no prazo decadencial de 6 meses. Os autos aguardarªo em arquivo". Deste modo, a ofendida, ELIZABETH PELAES DOS SANTOS ingressou com queixa crime 0001032- 79.2019.8.03.0013. Este Juízo determinou a designaçªo de audiŒncia preliminar, a qual ocorreu em 26/11/2019 [ordem 34]. O paciente apresentou manifestaçªo [ordem 33] alegando em síntese que a ofendida havia renunciado tacitamente a queixa. A defesa da ofendida se manifestou em audiŒncia seguinte maneira: "As alegaçıes apresentadas em audiŒncia e juntadas aos autos, nªo se amoldam ao caso, eis que a queixa crime foi ajuizada tempestivamente, em face do autor do fato, sem conexªo com outras pessoas, que apenas participam de um grupo de what, mas que devem responder pessoalmente por seus atos e, nesse caso conforme jÆ confessado as ofensas contra honra da querelante foi individual e pessoal com ofensas de "anta e burra", sem a participaçªo de outras pessoas, mas que foi difundido e veiculado no grupo de what, rede social, que nªo tem cunho jornalístico, bem como, nªo atrai a JurisprudŒncia colacionada, inexistindo renuncia tÆcita, nem relaçªo com o art. 48, do CPP, razªo pela qual se requer o recebimento da queixa e o prosseguimento dos tramites processuais, eis que os atores mencionados na peça defensiva nªo preenchiam os requisitos para aceitaçªo de queixa ou denuncia.". Queixa-crime recebida em 14/1/2020, citado o paciente [ordem 45] este nªo apresentou defesa [ordem 52]. Os autos aguardam decurso do prazo para apresentaçªo da defesa. (...)" Decido o pedido de liminar. Em sede de cogniçªo sumÆria, própria dos pedidos de liminar, nªo vislumbro, por ora, nas razıes e documentos apresentados, a alegada ausŒncia de justa causa que autorize o sobrestamento da açªo penal em curso na instância a quo. Ao contrÆrio do sustentado pela impetrante, os elementos constantes nos autos se mostram suficientes para o prosseguimento da açªo penal, diante da individualizaçªo da conduta do paciente, o que afasta, de plano, o alegado constrangimento ilegal sanÆvel pela via eleita. Ademais, observo que as razıes apresentadas neste writ confundem-se com o próprio mØrito dos autos de origem, que deverªo ser analisadas com maior propriedade no decorrer da açªo penal, na medida em que demandam ampla dilaçªo probatória, inviÆvel nas estreitas vias do habeas corpus. Nesse sentido, confira-se o pacífico entendimento desta Corte:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA A˙ˆO PENAL. AUS˚NCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORR˚NCIA. DILA˙ˆO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. 1) O trancamento da açªo penal, pela estreita via do habeas corpus, Ø, excepcionalmente, admitido quando, de plano, restar demonstrada à atipicidade da conduta, que a pretensªo punitiva se encontra extinta ou que nªo haja indícios de autoria e materialidade delitiva, nªo servindo, portanto, para o exame valorativo de provas. 2) A alegada atipicidade da conduta e ausŒncia de justa reclamam a necessidade do prosseguimento do processo para que, em ampla cogniçªo, com a garantia do contraditório e ampla defesa, seja provado que a
paciente nªo praticou a conduta delituosa que lhe foi imputada na peça acusatória, consistente na violaçªo de sigilo profissional. 3) Ordem denegada. (TJAP - HABEAS CORPUS. Processo N' 0000178-03.2014.8.03.0000, Relator Juiz Convocado EDUARDO FREIRE CONTRERAS, SEC˙ˆO ÚNICA, julgado em 27 de Março de 2014, publicado no DOE N' 62 em 7 de Abril de 2014 - Grifei) Portanto, entendo que os requisitos autorizadores da medida de suspensªo do trâmite da açªo penal privada n.' 000103279.2019.8.03.0013 nªo se encontram presentes, o que impıe o indeferimento do pedido urgente. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.
DŒ-se ciŒncia a autoridade indigitada coatora.
À douta Procuradoria de Justiça para emissªo de parecer, no prazo legal. Intime-se.
PUBLICA˙ˆO OFICIAL N' do processo: 0000616-19.2020.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Impetrante: RAIMUNDO EDICARLOS DA SILVA GUIMARˆES Advogado(a): RAIMUNDO EDICARLOS DA SILVA GUIMARˆES - 4531AP Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1' VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE Paciente: MARCOS VER˝SSIMO DOS SANTOS FERREIRA Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO DECISˆO: RAIMUNDO EDICARLOS DA SILVA GUIMARˆES, advogado, impetrou habeas corpus, com pedido liminar, em favor de MARCOS VER˝SSIMO DOS SANTOS FERREIRA, alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz da 1' Vara da Comarca de Oiapoque.Afirmou que o paciente estÆ sendo acusado da prÆtica do crime de homicídio tentado ocorrido em 21.10.2018, razªo pela qual a autoridade coatora decretou a prisªo preventiva em 14.01.2020, restando cumprida em 27.01.2020. Sustentou que nªo estªo presentes os requisitos autorizadores para a decretaçªo da segregaçªo cautelar, uma vez que a fundamentaçªo carece de elementos concretos justifiquem a medida. Argumentou que a decisªo carece de justa causa e estÆ baseada apenas em suposiçıes de testemunhas. Nesse aspecto, destacou que os indícios de autoria estªo lastreados no depoimento de 02 (duas) testemunhas, uma que cometeu suicídio por problemas mentais e outra que, de acordo com os demais ouvidos, sequer estava na cena do crime. Deste modo, requereu a concessªo liminar da ordem para que seja expedido o alvarÆ de soltura. No mØrito, postulou a concessªo em definitivo.É o relatório. Decido.Conforme pesquisa realizada no Sistema Tucujuris (processo n' 0003136-56.2019.8.03.0009), verifica-se que a necessidade da custódia cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pœblica, conforme se observa nas razıes de decidir da magistrada de primeiro grau:"Inicio por analisar o pedido de prisªo preventiva e adianto que o deferimento de ambos os pedidos Ø medida que se impıem. Como Ø sabido, para o decreto preventivo Ø necessÆrio a presença dos requisitos basicamente constantes nos arts. 312 e 313 do CPP. Com efeito, o crime investigado pela autoridade policial, homicídio qualificado tentado, Ø doloso e possui pena privativa de liberdade mÆxima que ultrapassa 4 (quatro) anos, permitindo, portanto, o decreto preventivo, conforme inteligŒncia do art. 316, I, do CPP. Quanto aos requisitos do art. 312 do CPP, materialidade e os indícios suficientes de autoria sªo extraídos do depoimento das testemunhas ouvidas perante a autoridade policial, em especial os depoimentos das testemunhas VANÚBIA e ANA CL`UDIA, pois as mesmas narram com detalhes toda a dinâmica do crime e, sem sombra de dœvidas, reconhecem os representados como autores do crime. A ordem pœblica estÆ em xeque, eis que a conduta imputada aos representados, homicídio qualificado tentado, em concurso de pessoas, onde foi utilizado emprego de arma de fogo, Ø induvidosamente de gravidade a causar temor no seio social, e nªo sobrepaira dœvida de que a sociedade toda, sente-se melindrada por saber que alguØm contra quem pesam acusaçıes de crimes tªo graves encontra-se em liberdade. Assim, a liberdade de acusado de crime tªo grave leva a perturbaçªo da paz social, o que intranquiliza a ordem pœblica, e leva mesmo ao descrØdito do JudiciÆrio.Nªo bastasse isso para justificar o cÆrcere preventivo, constatase das investigaçıes realizadas pela autoridade policial e depoimentos das testemunhas ouvidas de que os representados sªo pessoas de alta periculosidade, pois RANAUGUE Ø apontada como traficante e GUSTAVO possui outros processos contra a sua pessoa, estando inclusive preso, o que a meu ver reforça a idØia de que em liberdade colocam a ordem pœblica em risco. Assim, presentes os requisitos do art. 312 e art. 313 do CPP, imperioso Ø o decreto preventivo contra os representados. Quanto ao pedido de BUSCA E APREENSˆO, procedimento de natureza acautelatória e coercitiva a que se lança mªo com o fito de evitar o perecimento de coisas imprescindíveis à constataçªo da prÆtica de infraçªo penal, devendo ser compatibilizada com a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio (art. 5', XI, CF), tenho que ante a subtraçªo dos objetos das vítimas e a suspeita de que referidos objetos estªo na posse dos representados, bem como a possibilidade de que estejam na posse das armas utilizadas nos crimes, impıe-se o deferimento de referida medida, eis que presentes fundadas razıes para expediçªo do mandado, pois possibilitarÆ a apreensªo de bens que constituem o corpo de delito da infraçªo investigada. Pelo exposto, com fundamento nos arts. 312, 313 do CPP e 5', XI, in fine, da CF e artigo 240, § 1', "b", "d", "e" e "h" do CPP, DEFIRO os pedidos, e, via de consequŒncia: a) DECRETO A PRISˆO PREVENTIVA dos nacionais RANAUGUE FONSECA NASCIMENTO, GUSTAVO NASCIMENTO MENDON˙A, vulgo "GT" ou "Pequeno" e o alcunhado "MARQUINHO", devidamente qualificados nos autos. [...]"Ressalta-se que a magistrada deferiu a prisªo preventiva arrimada em investigaçªo contendo depoimentos que denotam o envolvimento do paciente na tentativa de homicídio de 02 (duas) pessoas, motivado pelo trÆfico de drogas no município fronteiriço de Oiapoque. Por oportuno, registro que o "alcunhado MARQUINHO", citado no decreto de prisªo, Ø o paciente MARCOS VER˝SSIMO DOS SANTOS FERREIRA.Desta feita, apesar dos argumentos suscitados pelo impetrante, a decisªo nªo padece de ilegalidade capaz de ensejar a reforma, uma vez que se encontram presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. De outro lado, observa-se que o peticionante nªo logrou Œxito em demonstrar que o cerceamento cautelar do paciente Ø medida inadequada ao caso.Portanto, diversamente do que tenta fazer crer, restou caracterizada a regularidade da prisªo decretada, nªo se cogitando qualquer vício no feito, atØ mesmo porque o juiz da causa, que estÆ em contato direto com os elementos de prova, verificou a necessidade de decretaçªo e manutençªo da prisªo.Evidentemente que a tese do crime imputado deverÆ ser examinada perante o Juízo de origem, jÆ que este Ø o juiz natural e o habeas corpus nªo se presta a invasıes ao mØrito da anÆlise probatória, ainda mais em momento processual tªo precoce.Desta feita, diante da cogniçªo sumÆria própria do habeas corpus, que nªo permite realizar aprofundadas incursıes de mØrito, nªo vejo argumentos capazes de justificar o deferimento da medida, uma vez que nªo hÆ constataçªo da coaçªo ilegal experimentada pelo paciente, razªo pela qual DENEGO A LIMINAR.Requisitem-se informaçıes à autoridade coatora, a serem prestadas no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestaçªo.Publique-se. Intime-se.&nbsp; | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 357-364) | <!-- image -->
## N' do processo: 0000580-74.2020.8.03.0000
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Impetrante: K. N. A. Advogado(a): KLEBER NASCIMENTO ASSIS - 1111BAP Autoridade Coatora: J. DE D. DA 1. V. C. E DO T. DO J. DA C. DE S. Paciente: F. DA C. P.
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PUBLICA˙ˆO OFICIAL Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO DECISˆO MONOCR`TICA/ TERMINATIVA: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FÆbio da Costa Pinto em razªo de ato que, sustenta ser ilegal e abusivo, praticado pelo Juiz de Direito da 1' Vara Criminal e do Tribunal do Jœri da Comarca de MacapÆ-Ap que, ao fixar a pena pelos delitos praticados pelo paciente, o fez em violaçªo a entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores. Argumenta que a autoridade coatora, em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, reconheceu o concurso material entre o crime de roubo e a corrupçªo de menores, alØm de aplicar o concurso material para delitos de espØcies diferentes. Aduz que, em razªo do erro na dosimetria o paciente sofre constrangimento ilegal, devendo ser redimensionada a sançªo privativa de liberdade aplicada, excluindo-se a continuidade delitiva com aplicaçªo de apenas uma causa de aumento de pena. Relatados, passo a fundamentar e decidir. Em que pesem os vastos argumentos do impetrante, inviÆvel a concessªo da ordem pretendida, haja vista que a fundamentaçªo que lhe dÆ suporte requer exame de matØria fÆtica que deve ser objeto de recurso próprio, inclusive jÆ interposto. Com efeito, nos estreitos limites do writ nªo se admite o reexame da sentença penal condenatória quando a questªo suscitada demanda exame de fatos e provas processuais, pois, caso contrÆrio, haveria ofensa ao sistema recursal e aos princípios constitucionais, dentre eles o da isonomia. O habeas corpus, em razªo do seu carÆter excepcional, nªo pode ser utilizado como sucedâneo de recurso previsto em lei, malgrado a jurisprudŒncia dos nossos Tribunais Superiores relativize a sua anÆlise quando constatada a existŒncia de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, abuso de poder ou quando a decisªo atacada tiver sido teratológica, situaçªo nªo contemplada na hipótese dos autos. Em outras palavras: ressalvados os casos em que a jurisprudŒncia admite o conhecimento do writ, a regra Ø a de que a açªo constitucional nªo pode ser utilizada no lugar dos recursos de Apelaçªo, de Recurso em Sentido Estrito, bem como de Revisªo Criminal, de Mandado de Segurança, de Recurso Especial e de Recurso ExtraordinÆrio, sob pena de desvirtuamento do instituto (art. 5', LXVIII). Precedentes do STF (HC 123.182 AgR - Rel. Min. Edson Fachin - 1' T - j. 02.09.2016 - DJe 29.09.2016; HC 134.976 AgR Rel. Min. Luiz Fux - 1' T - j. 23.08.2016 - DJe 15.09.2016; HC 134.974 - Rel. Min. CÆrmen Lœcia - 2' T - j. 28.06.2016 - DJe 09.08.2016; Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, indefiro liminarmente a inicial e extingo o processo sem resoluçªo do mØrito. Publique-se. Intime-se. N' do processo: 0004086-92.2019.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Impetrante: LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA Advogado(a): LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA - 669AP Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU˙ÕES PENAIS DO ESTADO DO AMAP` Paciente: JOSE RODRIGUES CARVALHO Advogado(a): LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA - 669AP Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO DECISˆO: Vistos, etc.
Na decisªo constante da ordem n' 52 concedi, em carÆter excepcional, prisªo domiciliar com monitoramento eletrônico, a vigorar atØ o julgamento de mØrito deste HC, mediante condiçıes, sendo que a Procuradoria de Justiça, no parecer juntado no evento n' 70, destacou que, conforme informaçıes da Vara de Execuçªo Penal, assim que recebeu o benefício em 17/01/2020 o paciente nªo deu o devido cumprimento, sendo considerado foragido, pois sequer atendeu ao chamado para comparecer à Central de Monitoramento Eletrônico. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 364-371) | Intimado a respeito, o advogado impetrante nªo se manifestou (certidªo lavrada na ordem n' 86).
Com efeito e sem muitas delongas, revogo a liminar que concedeu prisªo domiciliar ao paciente, devendo a secretaria expedir todas as comunicaçıes necessÆrias a fim de que o mesmo seja novamente recolhido junto ao Sistema Prisional.
Cumpra-se com urgŒncia, dando-se ciŒncia, inclusive, à Procuradoria de Justiça.
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10> 23
## N' do processo: 0000613-64.2020.8.03.0000
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Impetrante: TARCIZIO PATRICK DA SILVA MARQUES Advogado(a): TARCIZIO PATRICK DA SILVA MARQUES - 2157AP Autoridade Coatora: JUIZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPA Paciente: IZAQUE BARBOSA DE BARBOSA | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 371-378) | PUBLICA˙ˆO OFICIAL Relator: Desembargador CARLOS TORK DECISˆO: Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado Tarcizio Patrick da Silva Marques, em favor do paciente Izaque Barbosa de Barbosa, por ato ilegal que indica praticado pelo juízo da 4' Vara da Criminal da Comarca de MacapÆ. Narra que o paciente encontra-se preso preventivamente desde 25/01/2020, pela suposta prÆtica do crime descrito no artigo 157, §2', II do Código Penal. Indica que na audiŒncia de custódia ficou claro que apenas acompanhava seu conhecido Marlei da Silva Borges, e foi este quem decidiu a abordar a vítima, sem a ciŒncia ou participaçªo do apelante. Afirma que embora nªo estivesse presentes o fumus comissi delicti e o perículum libertatis foi decretada a prisªo do paciente. Defende que tanto a decisªo que determinou a segregaçªo cautelar, quanto a que indeferiu a revogaçªo da prisªo (000421560.2020.8.03.0001) foi genØrica, indicando apenas a gravidade abstrata da conduta, que no entender do Superior Tribunal de Justiça Ø incabível. Sustenta a primariedade do paciente, e descreve que ainda que este venha a ser condenado, ante os bons antecedentes que ostenta, a pena futuramente imposta acarretarÆ no mÆximo em regime semiaberto, mais gravoso que o fechado em que o paciente se encontra. Requer a concessªo liminar da ordem para que o paciente responda a açªo penal em liberdade, ainda que sejam impostas medidas cautelares diversas da prisªo. No mØrito pugna pela confirmaçªo da ordem. É o relatório. DECIDO. De logo anoto que indicaçıes concernentes ao depoimento de testemunhas, e a participaçªo ou nªo no crime, em regra, nªo sªo analisadas na via estreita o Habeas Corpus. O exame destas provas cabe ao juízo em que a açªo penal tramita. Neste sentido, cito julgado deste Tribunal. Leia-se. PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - DECISˆO FUNDAMETADA - AN`LISE DE PROVA IMPOSSIBILIDADE - PRIMARIEDADE, RESID˚NCIA FIXA E OCUPA˙ˆO L˝CITA. 1) Nªo hÆ que se falar em constrangimento ilegal quando o juiz fundamenta a custódia do paciente, levando em consideraçªo a presença dos requisitos da prisªo preventiva. 2) A via escorreita do habeas corpus nªo se destina a anÆlise de provas, porquanto tal exame deve ser realizado durante a instruçªo processual em curso. Por meio dele afere-se somente se hÆ ou nªo constrangimento ilegal, decorrente da prisªo. 3) Bons antecedentes, residŒncia fixa e ocupaçªo lícita nªo sªo, por si sós, elementos suficientes para concessªo do writ. 4) Ordem denegada. (HABEAS CORPUS. Processo N' 0002271-60.2019.8.03.0000, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, SEC˙ˆO ÚNICA, julgado em 13 de Fevereiro de 2020) A decisªo que determinou a prisªo do paciente, nos autos da comunicaçªo de prisªo em flagrante n' 0003232-61.2020.8.03.0001, foi proferida nos seguintes termos. "Trata-se de auto de prisªo em flagrante de IZAQUE BARBOSA DE BARBOSA e MARLEI DA SILVA BORGES pela prÆtica, em tese, da conduta descrita no art. 157, § 2', II e VII, do CP. Conforme dicçªo dos arts. 306 e 307 do CPP, foi regularmente instruído com nota de indiciamento e comunicaçıes à Defensoria Pœblica, ao MinistØrio Pœblico, ambas feitas por meio eletrônico, nªo tendo havido a comunicaçªo à família pois os nœmeros indicados por ambos nªo atenderam às ligaçıes, bem como declaraçıes testemunhais e interrogatório dos indiciados, da vítima e o auto de exibiçªo e apreensªo. Portanto, preenchidos os requisitos para homologaçªo, passo à anÆlise da conversªo da prisªo em flagrante em preventiva, nos termos do art. 310, II, do CPB.
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Para a decretaçªo da prisªo preventiva, faz-se necessÆria a demonstraçªo de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria ou participaçªo, aliados a fator de risco a justificar a medida, em consonância com o art. 312 do CPP.
No caso em apreço, incontestes a materialidade do crime e os indícios de autoria pois, alØm de ter havido a apreensªo dos indiciados por ocasiªo da abordagem de policiais militares logo após o cometimento do delito a si imputado, ainda na posse da arma branca utilizada no crime e do objeto do delito, ambos os flagranteados confessaram a prÆtica do crime.
De qualquer forma, passo a analisar a possibilidade de colocar o autuado em liberdade.
A liberdade provisória Ø instituto processual cujo objetivo se esgota na possibilidade de permitir ao requerente aguardar o julgamento do processo em liberdade, sempre que nªo se fizerem presentes os requisitos autorizadores de sua segregaçªo cautelar.
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10> 24 | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 378-385) | No caso, tem-se que o custodiado Ø acusado de praticar o crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes, com emprego de arma branca, tendo os dois sido reconhecidos pela vítima como autores do delito e confessado a sua execuçªo perante a autoridade policial, daí se extraindo os indícios de autoria delitiva.
Muito embora o autuado Izaque Barbosa de Barbosa se trate tecnicamente de rØu primÆrio, a forma de execuçªo do roubo atribuído a si e seu comparsa, destemidamente em rua movimentada, deixa claro que sua manutençªo no cÆrcere Ø imprescindível à garantia da ordem pœblica, ante a intranquilidade que a conduta gera no meio social, uma vez que estÆ disposto a empregar qualquer tipo de violŒncia contra qualquer cidadªo que tentar resistir ao seu intento criminoso, quiçÆ retirar-lhe o bem mais precioso que Ø a vida.
PUBLICA˙ˆO OFICIAL Quanto ao segregado Marlei Da silva Borges, trata-se de pessoa que possui maus antecedentes, inclusive com reincidŒncia específica, haja vista a existŒncia de açªo penal com sentença condenatória transitada em julgado por roubo, o que nªo o impediu de fazer uso de nova oportunidade para que voltasse a delinquir e expor a perigo o patrimônio e a integridade física das pessoas de bem, restando clara a evidŒncia de que nenhuma medida cautelar se afigura razoÆvel ao caso e de que sua permanŒncia no cÆrcere se justifica, concretamente, em prol da garantia da ordem pœblica. Neste sentido jÆ se manifestou o STF, conforme excerto de julgado abaixo transcrito: "PRISˆO PREVENTIVA. REINCID˚NCIA. PERICULOSIDADE. Ante a constataçªo de tratar-se de acusado reincidente, tem-se como viÆvel a prisªo preventiva, considerada a sinalizaçªo de periculosidade." (STF - HC: 160567 SP - SˆO PAULO 007605658.2018.1.00.0000, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 28/05/2019, Primeira Turma, Data de Publicaçªo: DJe-122 07-06-2019). Afora esses argumentos, nªo Ø demais lembrar que a sociedade macapaense tem sido vítima constante de delitos contra o patrimônio, tornando-a refØm de um medo imoderado e levando-a a refletir se a prosperidade obtida pela aquisiçªo de bens e acœmulo de riqueza poderÆ servir, inclusive, como causa de sua própria desgraça, daí se exigindo uma atuaçªo enØrgica do Magistrado com vistas a preservar a credibilidade da populaçªo no Poder JudiciÆrio e a fazer crer que a lei penal nªo Ø um mero preceito abstrato passível de toda sorte de violaçªo. Outrossim, no que tange à garantia da lei penal, a segregaçªo e medida que se impıe como forma de impedir que os acusados se eximam do cumprimento da sançªo legal, somada à garantia da ordem pœblica, de modo a evitar que os autuados reiterem o cometimento de novas infraçıes. Nessa linha, deve-se considerar tambØm o "perigo que os agentes representam para a sociedade como fundamento apto à manutençªo da segregaçªo"(HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). Ante o exposto, homologo o presente auto de prisªo e converto a prisªo em flagrante em preventiva de ambos, com base no art. 312 do CPP. Comunique-se a prisªo de Marlei da Silva Borges à Vara de Execuçıes Penais no interesse do processo n' 000319221.2016.8.03.0001. Expeçam-se os respectivos mandados de prisªo. Decisªo proferida em audiŒncia, saindo os presentes intimados" Nos autos em que o pedido de revogaçªo da preventiva - 0004215-60.2020.8.03.001 foi realizado, a magistrada proferiu a seguinte redaçªo. Cita-se. "Pondero que os pressupostos e requisitos da prisªo preventiva permanecem intactos, nªo evidenciando qualquer fato ou circunstância nova que faça mudar o entendimento esposado anteriormente, quando da homologaçªo do flagrante nos autos de Comunicaçªo de Prisªo em Flagrante n' 0003232-61.2020.8.03.0001. Nªo posso deixar de mencionar que a sociedade amapaense nªo suporta mais conviver com a criminalidade crescente em nossa Cidade, principalmente de crimes contra o patrimônio, em especial roubo com arma branca (faca). Ademais, alØm da prova da materialidade delitiva, fortes sªo os indícios de autoria, porquanto os depoimentos dos policiais militares que deram o flagrante e o depoimento da vítima que apontou o requerente como um dos autores, constituem indicativos seguros, ao menos nesta etapa processual, de que hÆ justa causa para a açªo em relaçªo ao requerente.
A conduta imputada ao requerente roubo com uso de faca, na companhia de comparsa, trata-se de conduta gravíssima que demonstra que o flagranteado, em que pese contar apenas com 19 (dezenove) anos de idade, Ø elemento de alta periculosidade que chega aos œltimos fins para satisfazer seus intentos criminosos, sendo o cÆrcere preventivo medida imperativa por ora.
Saliente-se, ainda, que a alegada primariedade do rØu nªo obsta a decretaçªo ou manutençªo da prisªo preventiva se presentes os requisitos do art. 312 do CPP, os quais verifico, ainda, presentes, em conformidade com a decisªo proferida na audiŒncia de custódia.
Verifico, tambØm, que jÆ se encontra distribuída a açªo penal correspondente, processo n' 0004381-92.2020.8.03.0001 e a manutençªo de sua prisªo, secundariamente, garantirÆ a persecuçªo penal; estando referidos autos aguardando a apresentaçªo da defesa preliminar dos acusados.
Ademais, tratando-se de ato violento, com utilizaçªo de arma branca (faca), verifica-se que o acusado, se solto, nªo ficarÆ impedido de novos crimes com risco à saœde e à vida das pessoas. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 385-392) | Pelo exposto, indefiro o pedido, e mantenho a sua prisªo preventiva, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), para garantia da ordem pœblica e diante do perigo iminente à sociedade no caso de ser solto no presente momento. Intimem-se.
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10> 25
## DŒ-se ciŒncia ao MP.
Após, certifique-se nos autos principais e arquive-se a presente rotina."
Observo que a fundamentaçªo apresentada em relaçªo ao paciente Ø suficiente, porquanto a magistrada indicou indícios de autoria e materialidade, descrevendo que no momento em que o paciente foi apreendido em companhia de seu comparsa, estes portavam a faca e estavam com o objeto do crime. Ressaltando a periculosidade dos indivíduos na conduta por estes perpetrada.
Somando-se, a magistrada indicou que vítima os reconheceu como sendo os indivíduos que a abordaram.
PUBLICA˙ˆO OFICIAL Ao exposto, indefiro o pedido liminar. Requisitem-se informaçıes da autoridade indicada coatora. Após, remetam-se os autos a douta Procuradoria de Justiça para parecer. Cumpra-se. C´MARA ÚNICA N' do processo: 0000437-85.2020.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO C˝VEL Agravante: M. N. L. E. Advogado(a): MAX WALACI LOBATO DE SARGES - 2174AP Agravado: E. DO A. Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO DECISˆO: MELO & NOGUEIRA LTDA EPP, por intermØdio de advogado, interpôs agravo de instrumento com pedido de tutela contra decisªo proferida pela Juíza de Direito da 2' Vara Cível da Comarca de Santana, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos da açªo monitória n' 0009894-72.2019.8.03.0002, que move contra o ESTADO DO AMAP`. Alegou que passa por privaçıes financeiras, que inviabilizam efetuar o pagamento das custas e despesas processuais. Afirmou estar cadastrada no registro de inadimplentes e que a fatura de energia elØtrica possui elevado valor, elementos que demonstram a hipossuficiŒncia financeira e autoriza a concessªo da gratuidade da justiça. Ao final, requereu a concessªo do benefício em antecipaçªo de tutela e, no mØrito, o deferimento definitivo. É o relatório. Decido. A mera declaraçªo de hipossuficiŒncia nªo Ø suficiente para a concessªo da gratuidade da justiça. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve comprovar a inviabilidade de arcar com o pagamento dos encargos processuais (sœmula n' 481 do STJ). Compulsando os autos, verifica-se que a agravante, pessoa jurídica atuante no ramo de vendas de gŒneros alimentícios, pretende comprovar a hipossuficiŒncia econômica por meio do extrato do banco de dados do SPC-Brasil e das faturas de energia elØtrica do estabelecimento. Contudo, a existŒncia de dívidas inadimplidas e de gastos com energia elØtrica, destituídos de outros elementos sobre o balanço financeiro da empresa, nªo comprovam a situaçªo patrimonial alegada. O fato de possuir dØbitos e gastos mensais com energia elØtrica superiores a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nªo demonstram a hipossuficiŒncia alegada. Portanto, a decisªo agravada nªo Ø teratológica e nem estÆ contrÆria à lei ou à prova dos autos. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. Comunique-se à Juíza o teor da presente decisªo. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. N' do processo: 0041192-03.2010.8.03.0001 Origem: 2' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 392-399) | APELA˙ˆOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL
Apelante: ON˙A TRANSPORTES LOGISTICA LTDA
Advogado(a): ANNA LET˝CIA CARDOSO DIAS NEGRˆO - 4083AP
Apelado: L F MORAIS - ME
Advogado(a): KLEBER NASCIMENTO ASSIS - 1111BAP
Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI
DECISˆO: A Empresa Apelante deixou de efetuar o devido recolhimento do preparo recursal e se restringiu a requerer o pagamento somente ao final do processo. Ocorre, contudo, que a presunçªo de hipossuficiŒncia se trata de benefício garantido apenas à declaraçªo feita por pessoa natural, o que nªo Ø a hipótese dos autos. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 399-406) | Assim, sem perder de vista que o Apelante deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessÆrios, indefere-se o pedido de gratuidade judiciÆria, determinando-se, por consequŒncia, a sua intimaçªo para, no prazo de cinco dias, efetuar o devido recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserçªo.
## N' do processo: 0054330-95.2014.8.03.0001
Origem: 3' VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR
APELA˙ˆOGLYPH<9> Tipo: CRIMINAL
Apelante: MANOEL FURTADO DE VILHENA, MARCELO BATISTA, MARIA RUCILEIA MONTEIRO DE LIMA, NEUTON SILVA DOS SANTOS, ROSINALTO RANGEL FERREIRA
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Intimem-se e cumpra-se. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 406-413) | PUBLICA˙ˆO OFICIAL Advogado(a): ALCINDO PEREIRA NETO - 02737826144, AUGUSTUS LUIS SANTOS FERREIRA - 1693AAP, DIONY LIMA MELO 2542AP Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` Relator: Desembargador MANOEL BRITO DESPACHO: Intime-se o advogado DIONY LIMA MELO (OAB/AP 2542) para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar as razıes de apelaçªo de MARIA RUCILEA MONTEIRO LIMA (MO 305) ou comunicar a impossibilidade de fazŒ-lo, sob pena de incorrer em multa prevista no art. 265 do CPP. N' do processo: 0002102-73.2019.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO C˝VEL Agravante: RAIMUNDO GLIOBETE FARIAS FERREIRA Advogado(a): ELSON SOUZA SILVA - 4339AP Agravado: BANCO PAN S.A. Advogado(a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - 23255PE Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO DECISˆO: Vistos, etc. Tramita neste Tribunal o Incidente de Resoluçªo de Demandas Repetitivas - IRDR (Proc. n' 0002370-30.2019.8.03.0000), Tema 14 deste TJAP, admitido pelo Tribunal Pleno em 16/10/2019, acórdªo publicado no DJE n' 194, de 23/10/2019, cujo objeto engloba a matØria discutida no presente recurso. Ou seja, foi ordenada a suspensªo de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que estejam tramitando no Estado do AmapÆ sobre a legalidade dos contratos de Cartªo de CrØdito Consignado, excepcionando-se as causas com trânsito em julgado, medida que valerÆ atØ que se pronuncie definitivamente este Tribunal, nos termos do art. 982, I, do CPC. Sendo assim, determino à Câmara Única que aguarde na secretaria a decisªo final do citado IRDR. Após, juntar cópia do respectivo acórdªo, retornando os autos ao meu Gabinete. N' do processo: 0000202-55.2019.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO C˝VEL Agravante: BANCO BMG SA Advogado(a): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - 109730MG Agravado: IMARA CASTELO DOS SANTOS Advogado(a): HEMERSON DE SOUZA DIAS - 4172AP Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO DECISˆO: Vistos, etc. Tramita neste Tribunal o Incidente de Resoluçªo de Demandas Repetitivas - IRDR (Proc. n' 0002370-30.2019.8.03.0000), Tema 14 deste TJAP, admitido pelo Tribunal Pleno em 16/10/2019, acórdªo publicado no DJE n' 194, de 23/10/2019, cujo objeto engloba a matØria discutida no presente recurso. Ou seja, foi ordenada a suspensªo de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que estejam tramitando no Estado do AmapÆ sobre a legalidade dos contratos de Cartªo de CrØdito Consignado, excepcionando-se as causas com trânsito em julgado, medida que valerÆ atØ que se pronuncie definitivamente este Tribunal, nos termos do art. 982, I, do CPC. Sendo assim, determino à Câmara Única que aguarde na secretaria a decisªo final do citado IRDR. Após, juntar cópia do respectivo acórdªo, retornando os autos ao meu Gabinete. Intimem-se e cumpra-se.
## N' do processo: 0059238-30.2016.8.03.0001
Origem: 6' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP`
APELA˙ˆOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL
Interessado: IVANA AMANAJAS RIBEIRO
EMBARGOS DE DECLARA˙ˆOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAP` - CEA, IVANA AMANAJAS RIBEIRO, NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 413-420) | Advogado(a): PEDRO DE MENEZES REIS - 127445RJ, WAGNER BERNARDES CHAGAS JUNIOR - 92015MG
Embargado: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAP` - CEA, NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA
Advogado(a): PEDRO DE MENEZES REIS - 127445RJ, WAGNER BERNARDES CHAGAS JUNIOR - 92015MG
Relator: Desembargador EDUARDO CONTRERAS
DESPACHO: Considerando os noticiados efeitos modificativos pretendidos pelos embargantes (embargos de declaraçªo de ordens 176, 177 e 178), sobre eles manifestem-se os embargados, no prazo legal. Intimem-se.
## N' do processo: 0002177-12.2019.8.03.0001
Origem: 1' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 420-427) | APELA˙ˆOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL
Apelante: ESTADO DO AMAP`
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Acórdªo: APELA˙ˆO C˝VEL. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATA˙ˆO. CARGO EM COMISSˆO. REGIME ESTATUT`RIO. VERBAS TRABALHISTAS. NˆO CABIMENTO. DIREITO A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. SUCUMB˚NCIA M˝NIMA NˆO VERIFICADA. JUROS E CORRECˆO MONET`RIAS. PAR´METROS CORRETOS. 1) A apelada exerceu cargo de provimento em comissªo de Agente TØcnico Administrativo, fazendo jus, portanto, às verbas previstas no art. 39, §3.' da Constituiçªo Federal, porØm sem direito às verbas trabalhistas. 2) Nªo se verifica a sucumbŒncia mínima, eis que reconhecido o direito às fØrias e dØcimo terceiro. 3) Nªo hÆ reparos a serem realizados na fixaçªo de juros e correçªo monetÆria, uma vez que corretos os índices e os marcos temporais de incidŒncia. 4) Recurso nªo provido.
Visto e relatados os autos, a Câmara Única do EgrØgio Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, na 15' Sessªo Virtual, realizada no período entre 14/02/2020 a 20/02/2020, por unanimidade, conheceu e decidiu: NˆO PROVIDO, nos termos do voto proferido pelo Relator.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARLOS TORK (Relator), MANOEL BRITO e ROMMEL
DESPACHO: A ASSOCIA˙ˆO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB, interpôs agravo interno contra a decisªo desta relatoria que indeferiu o pedido de concessªo de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela ora agravante em face da decisªo proferida no processo no MO #540, no processo n. 0042945-53.2014.8.03.0001 - em trâmite no Juízo da 4' Vara Cível e de Fazenda Pœblica da comarca de MacapÆ. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 427-434) | Nos termos do artigo 326, §4' do Regimento Interno deste Tribunal - O agravo interno, em matØria cível, estarÆ sujeito ao recolhimento do preparo, e o agravante nªo comprova o devido pagamento do preparo recursal
Conforme artigo 1007 do CPC, "No ato de interposiçªo do recurso, o recorrente comprovara, quando exigido pela legislaçªo pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserçªo" e o §4' do referido artigo dispıe que "O recorrente que nªo comprovar, no ato de interposiçªo do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, serÆ intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserçªo".
Pelo exposto, determino a intimaçªo da agravante para efetuar o preparo do recurso, no prazo de cinco dias, sob pena do agravo interno nªo ser admitido.
PUBLICA˙ˆO OFICIAL Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Apelado: FABIOLA SOUSA BORDALO Advogado(a): CICERO BORGES BORDALO JUNIOR - 152AP Relator: Desembargador CARLOS TORK ACÓRDˆO ARAÚJO( Vogais). MacapÆ (AP), 20 de fevereiro de 2020. N' do processo: 0000233-41.2020.8.03.0000 AGRAVO INTERNOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Agravante: ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL - AABB Advogado(a): MARLOS DANIEL ALVARES GONCALVES - 1704AP Agravado: NATALY DE OLIVEIRA UCHOA Advogado(a): WALDENES BARBOSA DA SILVA - 1249AP Relator: Desembargador CARLOS TORK Publique-se. Cumpra-se. N' do processo: 0000364-16.2020.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL Agravante: E. P. DE O., J. L. P. Advogado(a): FRANCISCO RODRIGUES CORREA - 3231AP
Agravado: M. P. E. M.
Relator: Desembargador CARLOS TORK
DECISˆO MONOCR`TICA/ TERMINATIVA: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOˆO LU˝S PULGATTI e EVARISTO PEDRADA DE OLIVEIRA com pedido de antecipaçªo dos efeitos da tutela recursal em face da decisªo proferida no MO#340, na açªo criminal n. 0054988-22.2014.8.03.0001 - em trâmite no Juízo da 4' Vara Criminal da Comarca de MacapÆ, que indeferiu o pedido dos agravantes para que fosse realizado o exame grafotØcnico em material grÆfico coletado pela PF no I.P 0275/2008, nas grafias de RONALDO MACHADO CORREA e ALENCAR OLIVEIRA SOBRINHO. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 434-441) | Segundo os agravantes "na busca da verdade dos fatos, para o deslinde desta açªo penal, faz-se necessÆrio saber se assinatura feita na 8' alteraçªo contratual da empresa Cassitan partiram do punho de RONALDO MACHADO CORREA e ALENCAR OLIVEIRA SOBRINHO".
Argumentam que "Diante da existŒncia de inœmeras evidencias encontradas no I.P 0275/2008, que demonstram a inocŒncia dos acusados, e que foram vitimas de golpe "estelionato", pois o inquØrito policial nªo deixa duvidas que RONALDO MACHADO CORREA,
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tinha pleno conhecimento da 8' alteraçªo, revelando inœmeros indícios de materialidade e autoria, que as fraudes apontadas e encontradas na 8' alteraçªo contratual, foram produzidas por RONALDO, em conluio de ALENCAR OLIVEIRA SOBRINHO E HUMBERTO FERRAZ DE OLIVEIRA, que fraudaram em parte a 8' alteraçªo contratual da empresa Cassitan, beneficiando assim RONALDO M. CORREA."
Os agravantes afirmam que "antes de se apresentar as alegaçıes finais dos requerentes, em 02.10.2019, M.O # 321, foi peticionado novamente ao juízo da 4' Vara Criminal, requerendo-se o chamamento do processo Æ ordem, para a realizaçªo do exame grafotØcnico no material grÆfico coletado pela PF no I.P 0275/2008, nas grafias de RONALDO MACHADO CORREA e ALENCAR OLIVEIRA SOBRINHO".
Apontam que o pedido somente foi examinado após a apresentaçªo das alegaçıes finais, tendo sido indeferido.
Confira-se o teor da petiçªo dos agravantes: | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 441-448) | PUBLICA˙ˆO OFICIAL Os agravantes ponderam que "A inexistŒncia deste exame grafotØcnico, que deverÆ ser realizado pela POLITEC -AP, no material coletado pela Policial Federal no InquØrito n' 0275/2008, nas grafias de RONALDO MACHADO CORREA e ALENCAR OLIVEIRA SOBRINHO prejudicam em muito os agravantes gravemente, caso nªo sejam realizados, configurando cerceamento de defesa, "negando-se o direito ao contraditório", o devido processo legal na apuraçªo da verdade dos fatos, na segurança do juízo numa possível sentença com julgamento do mØrito". (Trechos extraídos da petiçªo recursal) Os agravantes requerem a antecipaçªo dos efeitos da tutela recursal para que seja determinado o chamamento do feito a ordem para determinar a realizaçªo de exame grafotØcnico pela POLITEC. Intimados a comprovar o pagamento do preparo recursal e justificar sobre a tempestividade do recurso, os agravantes na petiçªo juntada no MO# 14, comprovam o pagamento do preparo recursal, mas nada justificam sobre a tempestividade do recurso; Ou seja, os agravantes atenderam apenas parcialmente a determinaçªo judicial. JOˆO LUIS PULGATTI, e EVARISTO PEDRADA DE OLIVEIRA, jÆ devidamente qualificados nos autos do processo em epigrafe. Vem, por intermØdio de seu advogado, requerer a Vossa ExcelŒncia a juntada do comprovante de recolhimento da taxa judiciaria referente a custa de preparo do recurso de agravo de instrumento atendendo a decisªo proferida e publicada no M.O # 8 dos autos por vossa excelŒncia. Nestes termos se pede deferimento com o prosseguimento do feito. Pois bem. A insurgŒncia recursal estÆ direcionada contra a decisªo proferida no dia 16.01.2020- MO#340, na açªo criminal n. 005498822.2014.8.03.0001. Confira-se a decisªo: "Indefiro o pedido do evento 334 pelos mesmos motivos do indeferimento do evento 331. Os acusados JOAO LUIS PULGATTI e EVARISTO PEDRADA DE OLIVEIRA apresentaram alegaçıes finais no evento 329 e jÆ foi ultrapassada a fase de diligŒncias. Ademais, o laudo questionado jÆ foi anexado no evento 277. AlØm disso, supostas nulidades ou defeito de prova etc. poderªo ser objeto de recurso de apelaçªo no caso de eventual condenaçªo. Venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se." Ocorre que o indeferimento do pedido dos agravantes para a realizaçªo da perícia jÆ havia sido alvo de indeferimento na decisªo proferida no dia 4.12.2019, da qual nªo houve recurso. Confira-se a decisªo: Indefiro o pedido do evento 331. Os acusados JOAO LUIS PULGATTI e EVARISTO PEDRADA DE OLIVEIRA apresentaram alegaçıes finais no evento 329 e jÆ foi ultrapassada a fase de diligŒncias. Ademais, o laudo questionado jÆ foi anexado no evento 277. Foi extinta a punibilidade pela prescriçªo em relaçªo ao acusado IVO CHANEIKO - sentença no evento 69. Nªo hÆ o que se falar em exclusªo de seu nome do feito, pois teve julgamento vÆlido e sem determinaçªo nesse sentido. Tendo em vista que os dois acusados remanescentes apresentaram alegaçıes finais, intimem-se desta decisªo, e, após, venham os autos conclusos para julgamento. Conforme adiantado na decisªo desta relatoria MO# 8, que determinou aos agravantes justificarem sobre a tempestividade do recurso, a reiteraçªo de pedido jÆ indeferido nos autos sem recurso, nªo interrompe o prazo recursal. Deste modo, interposto o recurso somente no dia 07.02.2020, tem-se por manifesta a intempestividade deste recurso para expungir os efeitos da decisªo nªo recorrida que jÆ havia indeferido a diligŒncia de produçªo de prova pericial, objeto do pedido de reconsideraçªo, ressaltando-se que embora os agravantes indiquem que a decisªo recorrida se trata de decisªo de mØrito, a encontrar guarida de admissibilidade no rol do art. 1.015, II, do CPC, da decisªo recorrida nªo se vislumbra qualquer juízo de valor sobre a pertinŒncia ou nªo da diligŒncia requerida, tendo a magistrada a quo expressamente ressalvado que "supostas nulidades ou defeito de prova etc. poderªo ser objeto de recurso de apelaçªo no caso de eventual condenaçªo". Dispıe o artigo 1.015 do CPC Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisıes interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mØrito do processo; III - rejeiçªo da alegaçªo de convençªo de arbitragem; IV - incidente de desconsideraçªo da personalidade jurídica;
- V - rejeiçªo do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogaçªo;
- VI - exibiçªo ou posse de documento ou coisa;
- VII - exclusªo de litisconsorte;
- VIII - rejeiçªo do pedido de limitaçªo do litisconsórcio;
- IX - admissªo ou inadmissªo de intervençªo de terceiros;
- X - concessªo, modificaçªo ou revogaçªo do efeito suspensivo aos embargos à execuçªo; | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 448-455) | - XI - redistribuiçªo do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1' <http://www.planalto.gov.br/ccivil\_03/\_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>;
- XII - (VETADO);
- XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
ParÆgrafo œnico. TambØm caberÆ agravo de instrumento contra decisıes interlocutórias proferidas na fase de liquidaçªo de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execuçªo e no processo de inventÆrio.
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10> 29
Como se observa, nªo bastasse a manifesta intempestividade do recurso, o rol taxativo, previsto no referido dispositivo legal, nªo contempla a hipótese objeto do recurso dos agravantes; bem assim nªo se vislumbra a necessidade de se mitigar a rigidez legal para possibilitar a ampliaçªo do referido rol e determinar a realizaçªo da perícia dado que conforme consta da decisªo jÆ consta laudo pericial nos autos, sendo que a prova serve ao Juízo, e nªo se verifica a urgŒncia necessÆria por risco de dano grave ou de difícil reparaçªo aos agravantes pela nªo realizaçªo da prova pericial nesta fase do processo, em que encerrada a fase de diligŒncias.
Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante a manifesta inadmissibilidade por falta de regularidade formal, nego seguimento ao recurso e determino o seu arquivamento. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 455-462) | <!-- image -->
Acórdªo: EMBARGOS DE DECLARA˙ˆO EM APELA˙ˆO C˝VEL. CONTRADI˙ˆO E OMISSˆO NˆO VERIFICADAS. REDISCUSSˆO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1)Os embargos de declaraçªo devem ser manejados para aprimorar a decisªo, nªo sendo viÆvel sua utilizaçªo para rediscutir matØria enfrentada e rebatida pelo órgªo colegiado, tendo em vista sua natureza integrativa. 2) Evidenciado o interesse do embargante em promover nova discussªo dos argumentos que jÆ foram apreciados quando do julgamento da apelaçªo, devem os embargos de declaraçªo ser rejeitados. 3) Embargos nªo acolhidos. ACÓRDˆO
Visto e relatados os autos, aCâmara Única do EgrØgio Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ,na 15' Sessªo Virtual, realizada no período entre 14/02/2020 a 20/02/2020, por unanimidade, conheceu e decidiu: REJEITADOS, nos termos do voto proferido pelo Relator.
Participaram do julgamentoos Excelentíssimos Senhores Desembargadores:CARLOS TORK (Relator), MANOEL BRITOe ROMMEL ARAÚJO( Vogais).
Acórdªo: PENAL. PROCESSOPENAL.EMBARGOS DE DECLARA˙ˆO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADI˙ˆO. OBSCURIDADE. INOCORR˚NCIA.EMBARGOSREJEITADOS. 1) OsEmbargosde Declaraçªo, por força do artigo 619/CPP, objetivam suprir omissªo, afastar obscuridade, eliminar contradiçªo ou ambiguidade, bem como corrigir eventual erro material; do contrÆrio, o recurso deve ser rejeitado. 2) Mormente quando traduz propósito de rediscussªo das matØrias julgadas, vez que este recurso apresenta carÆter integrativo, nªo substitutivo. 3)Embargosde Declaraçªo nªo provido.
ACÓRDˆO
Visto e relatados os autos, a Câmara Única do EgrØgio Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, na 15' Sessªo Virtual, realizada no período entre 14/02/2020 a 20/02/2020, por unanimidade, conheceu e decidiu: REJEITADOS, nos termos do voto proferido pelo Relator. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 462-469) | PUBLICA˙ˆO OFICIAL Comunique-se ao Juízo da causa principal. Publique-se. Cumpra-se. N' do processo: 0000174-18.2018.8.03.0002 Origem: 1' VARA C˝VEL DE SANTANA EMBARGOS DE DECLARA˙ˆOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Embargante: GEAP AUTOGESTˆO EM SAÚDE Advogado(a): GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAÚJO - 20334DF Embargado: ANA IVIAN DE OLIVEIRA ALVES, FRANCIDEISE ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado(a): IZABELE CRISTINA GATINHO DE LIMA - 3757AP Relator: Desembargador CARLOS TORK MacapÆ (AP), 20 de fevereiro de 2020. N' do processo: 0028797-37.2014.8.03.0001 Origem: 2' VARA CRIMINAL DE MACAP` EMBARGOS DE DECLARA˙ˆOGLYPH<9> Tipo: CRIMINAL Embargante: SILVIO SÉRGIO BATISTA Advogado(a): CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - 2269AP Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` Relator: Desembargador CARLOS TORK
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARLOS TORK (Relator), MANOEL BRITO e ROMMEL
ARAÚJO( Vogais).
MacapÆ (AP), 20 de fevereiro de 2020.
## N' do processo: 0000514-94.2020.8.03.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO C˝VEL
Agravante: BANCO BRADESCO S.A. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 469-476) | Advogado(a): ELÓI CONTINI - 3531AAP
Agravado: ANTONIO MARCOS SANTOS LIMA, M L EMPREENDIMENTOS GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA - ME,
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NACIONAL ODONTO SAUDE LTDA - ME, ODONTO LAB MED LTDA-ME, SORRISO RADIOLAB LTDA - ME Advogado(a): NATHALIA ALMEIDA HIPOLITO - 23583PA, NATHALIA RAMOS MOREIRA - 2070AP
Relator: Desembargador CARLOS TORK
DECISˆO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A em razªo de decisªo proferida nos autos n.' 0049623-11.2019.8.03.0001 em trâmite na 2.' Vara Cível e de Fazenda Pœblica da Comarca de MacapÆ que deferiu o processamento da recuperaçªo judicial de Nacional Odonto Saœde LTDA e outros.
Sustenta que a decisªo agravada carece de fundamentaçªo, porquanto apenas limitou-se a "deferir o processamento da Recuperaçªo Judicial, sem haver nenhuma evidŒncia de anÆlise dos requisitos que ensejaram a concessªo da benesse". | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 476-483) | Intime-se o agravado, para se manifestar sobre o recurso do Agravo Regimental/Interno (ordem n' 18), nos termos do art. 1.021, §2' do Novo Código de Processo Civil.
PUBLICA˙ˆO OFICIAL Argumenta que as empresas ODONTO LAB MED LTDA ME, M L EMPREENDIMENTOS GESTˆO EMPRESARIAL E SERVI˙OS LTDA - ME, SORRISO RADIOLAB LTDA - ME jÆ encerraram as suas atividades; que a pessoa física Antônio Marcos Santos Lima nªo detØm legitimidade ativa para figurar no polo ativo da açªo, eis que a lei Ø clara ao determinar a recuperaçªo judicial do empresÆrio e da sociedade empresÆria; que o juízo Ø absolutamente incompetente, porque a competŒncia determina-se pelo local do principal estabelecimento do devedor; que nªo foram apresentados os documentos necessÆrios para instruçªo da açªo; que nªo houve comprovaçªo da formaçªo de grupo econômico de fato; que hÆ um conflito de interesses, tendo em vista que o administrador judicial nomeado Ø o representante legal das empresas requerentes e o próprio requerente; que a decisªo determinou a suspensªo de todas as açıes em face das recuperandas sem observar as exceçıes previstas em lei Presentes os requisitos, requer a concessªo de efeito suspensivo. Determinado o pagamento do preparo em dobro, o mesmo foi realizado. É o relatório. Decido. O presente agravo insurge contra a mesma decisªo do agravo n.' 516-64.2020 interposto pelo Banco do Brasil. Em decisªo proferida em 20/02/2020, recebi aquele agravo n.' 516-64.2020 com efeito suspensivo. Na referida decisªo, a concessªo do efeito suspensivo restou deferida em razªo dos seguintes fatos: houve deferimento da recuperaçªo judicial de empresas que nªo mais exercem atividade econômica; que houve o deferimento de recuperaçªo judicial de pessoa física, o Sr. Antônio Marcos Santos Lima, o qual tambØm foi nomeado como o administrador judicial, evidenciando a confusªo entre administrador judicial e parte do processo de recuperaçªo judicial. Na ocasiªo, ponderei tambØm sobre a necessidade de apresentaçªo individualizada dos planos, ainda que as empresas componham o mesmo grupo econômico. Pelo exposto, defiro o pedido de suspensªo. Comunique-se ao juízo da causa. Intime-se o agravado nos termos art. 1.019, II, CPC/2015. Cumpra-se. Publique-se. N' do processo: 0000011-73.2020.8.03.0000 AGRAVO INTERNOGLYPH<9> Tipo: CRIMINAL Agravante: A. M. R. DA R. Advogado(a): FRANCISCO RODRIGUES CORREA - 3231AP Agravado: N. R. DA R. Advogado(a): OLINTO JOSE DE OLIVEIRA AMORIM - 876AAP Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO DESPACHO: Vistos, etc.
Após todas as cautelas de praxe, retornem os autos conclusos para relatório e voto.
Intime-se e cumpra-se.
## N' do processo: 0003863-42.2019.8.03.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO C˝VEL
Agravante: V. A. B. R. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 483-490) | Advogado(a): DAYANNE CRISTINA MACEDO COUTINHO - 3312BAP
Agravado: E. P. R., N. M. R. F., V. B. R., V. P. R. Advogado(a): ANELISE FERRAZ OLLE - 80159RS, LEOMARA BARROS RODRIGUES - 23509PA Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO
DESPACHO: Vistos, etc.
Intime-se a agravante para que se manifeste, querendo, sobre o teor da certidªo constante da ordem n' 45. Cumpra-se.
## N' do processo: 0000325-19.2020.8.03.0000
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DECISˆO: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO e JOSE DA LUZ RAMOS, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAP` - DPE/AP, interpôs agravo de instrumento contra a decisªo proferida pelo Juízo de Direito da 2' Vara de Família, Órfªos e Sucessıes da Comarca de MacapÆ/AP nos autos da Açªo Anulatória de compra e venda de imóveis n.?' 0044135-56.2011.8.03.0001, ajuizada por Ronivaldo Sousa Ferreira (inventariante do espólio de Maria das Graças Sousa Ferreira) contra Antonio Camilo da Silva, Ana CØlia Ferreira de Matos, DioclØcio Brito dos Santos e Francimara Coutinho de Aguiar, o qual rejeitou alegaçªo dos agravantes/requeridos de nulidade de citaçªo deles por edital para responder a açªo, sob o fundamento preclusªo para tal mister, uma vez que tal pedido nªo foi apresentado oportunamente pela DPE. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 490-497) | Nas razıes recursais, os agravantes noticiaram que foram arrolados no pólo passivo da açªo anulatória e que foi expedida carta precatória para citaçªo dos deles nos autos de origem, que retornou com diligŒncia negativa. Diante disso, determinou-se a citaçªo por edital (mov. 187), sem que fossem realizadas pesquisas de seus endereços nos sistemas à disposiçªo do Juízo e sem que fossem oficiadas empresas concessionÆrias de serviços pœblicos.
Em seguida, a Defensoria Pœblica foi intimada para atuar na qualidade de curadora especial (mov. 223), tendo apresentado apenas contestaçªo em forma de negativa geral, mas nas alegaçıes finais suscitou a nulidade da citaçªo editalícia (evento n' 370), tendo em vista que nªo foram esgotados os meios de localizaçªo dos requeridos, que foram considerados citados por edital depois de uma ÚNICA tentativa frustrada de citaçªo no endereço informado na açªo.
Alegou que, ao indeferir o pedido de declaraçªo de nulidade da citaçªo por edital, o Juízo de Direito a quo infringiu o disposto no art. 239 e art. 256 do Código de Processo Civil.
Ressaltaram que o vício na citaçªo implica em nulidade absoluta, que pode ser alegada a qualquer tempo e reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdiçªo, tratando-se de vício TRANSRESCISÓRIO.
Acrescentaram que a açªo tem o condªo de afetar a esfera patrimonial dos agravantes e o autor e os denunciantes sªo pessoas diretamente interessadas na ausŒncia de participaçªo dos recorrentes no processo e, portanto, a mera tentativa frustrada de citaçªo no endereço fornecido pelos œltimos nªo deve ser considerada suficiente para embasar a citaçªo por edital.
Depois de discorrerem sobre a presença dos requisitos necessÆrios a concessªo da tutela de urgŒncia, requereram a concessªo de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da decisªo agravada e, no mØrito, a reforma da decisªo para declarar a nulidade da citaçªo por edital e dos atos posteriores.
Em despacho de ordem eletrônica n.' 8, determinei, sem sucesso, a colheita de informaçıes Juízo de Direito da 2' Vara de Família, Órfªos e Sucessıes da Comarca de MacapÆ/AP. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 497-504) | Dispıe o art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil que, recebido o agravo de instrumento, o Relator poderÆ atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipaçªo de tutela, total ou parcialmente, a pretensªo recursal. Para tanto, o agravante deve provar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (relevante fundamentaçªo) e o perigo de dano ou o risco ao resultado œtil do processo (risco de lesªo grave e de difícil reparaçªo), consoante disposto no art. 1.012, §4', do mencionado Diploma Processual, aplicado por analogia.
Sobre o assunto, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, SØrgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero que "O agravo nªo tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisªo recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso atØ ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessªo de efeito suspensivo sªo aqueles mencionados no art. 1.012, §4', CPC analogicamente aplicÆvel. A outorga de efeito suspensivo Ø a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisªo recorrida. O relator nªo pode agregar efeito suspensivo ao agravo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, § 3', CPC). Deferido o efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisªo." (Código de Processo Civil Comentado, 2' Ediçªo - Sªo Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.078).
PUBLICA˙ˆO OFICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO C˝VEL Agravante: J. DA L. R., M. F. DA C. Defensor(a): ANDRÉIA REZENDE TINANO - 11159338680 Agravado: R. S. F. Advogado(a): IDELFONSO PANTOJA DA SILVA JUNIOR - 428BAP Relator: Desembargador MANOEL BRITO É o relatório. Passo Æ anÆlise do pedido defeito suspensivo ao agravo.
No caso em anÆlise, constatei a relevante fundamentaçªo do recurso, pois, a prima facie, os argumentos dos agravantes indicam que a decisªo agravada nªo atende ao disposto na legislaçªo atinente a espØcie (artigos 239 e 256 do Código de Processo Civil) e afronta o entendimento dos Tribunais pÆtrios acerca da matØria, senªo, vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITA˙ˆO POR EDITAL. INOBSERV´NCIA DO ART. 232, III, CPC/1973. NULIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDˆO RECORRIDO. ALEGA˙ˆO DE AUS˚NCIA DE PREJU˝ZO. INCURSˆO NO CONTEXTO F`TICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o recorrente sustenta que inexistiu prejuízo à defesa da outra parte, motivo pelo qual entende ter havido mera irregularidade na citaçªo editalícia. 2. O acolhimento da pretensªo recursal exige incursªo no contexto fÆtico-probatório deste processo, o que encontra óbice na Sœmula 7/STJ: "A pretensªo de simples reexame de prova nªo enseja recurso especial". 3. Cumpre ressaltar que a nulidade de citaçªo Ø questªo de ordem pœblica, a qual nªo se sujeita à preclusªo e pode ser apreciada de ofício. 4. Recurso Especial nªo conhecido. (STJ - REsp 1716842/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 14/11/2018 - Grifei)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. A˙ˆO MONITÓRIA. CITA˙ˆO POR EDITAL. NECESSIDADE DE
ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZA˙ˆO DO RÉU. PESQUISA DO ENDERE˙O NOS CADASTROS DE ÓRGˆOS PÚBLICOS OU DE CONCESSION`RIAS DE SERVI˙OS PÚBLICOS. ART. 256, § 3', DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. ControvØrsia em torno da legalidade da citaçªo do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, alØm de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o rØu serÆ considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localizaçªo, inclusive mediante requisiçªo pelo juízo de informaçıes acerca de seu endereço nos cadastros de órgªos pœblicos ou de concessionÆrias de serviços pœblicos. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdªo recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgªos ou prestadores de serviços pœblicos a fim de localizar o rØu nªo subsiste ante a regra expressa inserta no § 3', do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITA˙ˆO POR EDITAL. (STJ - REsp 1828219/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019 - Grifei) | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 504-511) | Relatei.
Sobre o assunto, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, SØrgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero que "o agravo nªo tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisªo recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso atØ ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessªo de efeito suspensivo sªo aqueles mencionados no art. 1.012, §4', CPC analogicamente aplicÆvel. A outorga de efeito suspensivo Ø a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisªo recorrida. O relator nªo pode agregar efeito suspensivo ao agravo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, § 3', CPC). Deferido o efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisªo." (Código de Processo Civil Comentado, 2' Ediçªo - Sªo Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.078).
PUBLICA˙ˆO OFICIAL Ademais, verifiquei risco de lesªo grave e de difícil reparaçªo aos agravantes, de ordem patrimonial, de modo que, constatando que a citaçªo por edital foi procedida sem observaçªo do regramento contido na lei processual civil, a suspensªo da tramitaçªo dos autos de origem Ø medida que se impıe. Por esses fundamentos, presentes os requisitos necessÆrios, defiro o pedido de atribuiçªo de efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisªo agravada. Comunique-se o Juízo de Direito a quo do teor da presente decisªo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazıes no prazo previsto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Ultimadas as diligŒncias, retornem-me os autos conclusos para relatório e voto. Intime-se. Cumpra-se. N' do processo: 0000610-12.2020.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO C˝VEL Agravante: ANTONIO A DIAS DE OLIVEIRA - ME Defensor(a): LEANDRO ANTUNES DE MIRANDA ZANATA - 36542289844 Agravado: D P DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado(a): NILDO JOSUE PONTES LEITE - 118AP Relator: Desembargador MANOEL BRITO DECISˆO: Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO A DIAS DE OLIVEIRA-ME, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAP`, na condiçªo de curadora especial, contra decisªo proferida pelo juízo de direito da 4' Vara Cível e de Fazenda Pœblica da comarca de MacapÆ, da lavra da magistrada Alaide Maria de Paula, que indeferiu seu pedido incidental de declaraçªo de nulidade de citaçªo realizada por meio do edital, nos autos da açªo monitória ajuizada por D P DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (processo n' 0056984-79.2019.8.03.0001). Nas razıes de ordem eletrônica n' 01 o agravante afirmou, em síntese, que merece reforma a decisªo que indeferiu seu pleito de declaraçªo de nulidade de sua citaçªo ficta (por edital), isso porque nªo foram esgotados os meios para sua localizaçªo, ferindo o disposto no art. 256, §3', do CPC. Aduziu que a nulidade da citaçªo consiste em vício "transrecisório", que, portanto, pode ser reconhecido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdiçªo, mesmo de ofício. Discorreu sobre a presença dos requisitos da plausibilidade do direito alegado, bem como do periculum in mora, para, ao final, requerer a atribuiçªo de efeito suspensivo ao agravo, em modo a suspender o processo de origem atØ o julgamento final do recurso. No mØrito, pugnou pelo provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade da citaçªo por edital levada a efeito. Decido. Adianto que o recurso Ø cabível e atende aos pressupostos processuais necessÆrios (art. 1015 e seguintes do Código de Processo Civil). Dispıe o art. 1.019 do Código de Processo Civil que, recebido o agravo de instrumento, o Relator poderÆ atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipaçªo de tutela, total ou parcialmente, a pretensªo recursal. Para tanto, o Agravante deve provar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (relevante fundamentaçªo) e o perigo de dano ou o risco ao resultado œtil do processo (risco de lesªo grave e de difícil reparaçªo), consoante disposto no art. 1.012, §4', do mencionado diploma processual, aplicado por analogia.
No caso em anÆlise, constatei a relevante fundamentaçªo do recurso, pois, a prima facie, os argumentos dos agravantes indicam que a decisªo agravada nªo atende ao disposto na legislaçªo atinente a espØcie (artigos 239 e 256 do Código de Processo Civil) e afronta o entendimento dos Tribunais pÆtrios acerca da matØria, senªo vejamos:
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. A˙ˆO MONITÓRIA. CITA˙ˆO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZA˙ˆO DO RÉU. PESQUISA DO ENDERE˙O NOS CADASTROS DE ÓRGˆOS PÚBLICOS OU DE CONCESSION`RIAS DE SERVI˙OS PÚBLICOS. ART. 256, § 3', DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. ControvØrsia em torno da legalidade da citaçªo do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, alØm de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o rØu serÆ considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localizaçªo, inclusive mediante requisiçªo pelo juízo de informaçıes acerca de seu endereço nos cadastros de órgªos pœblicos ou de concessionÆrias de serviços pœblicos. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdªo recorrido de
inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgªos ou prestadores de serviços pœblicos a fim de localizar o rØu nªo subsiste ante a regra expressa inserta no § 3', do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITA˙ˆO POR EDITAL." (STJ - REsp 1828219/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019).
"APELA˙ˆO C˝VEL. DIREITO CIVIL. A˙ˆO DE INVENT`RIO E PARTILHA. CITA˙ˆO EDIT`LICIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR OS RÉUS. RECURSO PROVIDO. 1) Dos autos se depreende que a inventariante nªo realizou qualquer esforço para promover a localizaçªo dos outros herdeiros, limitando-se a dizer que estavam em local incerto e nªo sabido, bem como a dizer sobre o desinteresse dos mesmos com os bens deixados. 2) Existentes herdeiros e nªo dissipados todos os meios previstos para localizaçªo, nªo Ø cabível que prossiga o inventÆrio à revelia deles com fundamento na realizaçªo de citaçªo editalícia. 3) Recurso provido." (APELA˙ˆO. Processo N' 0003675-64.2015.8.03.0008, Relator Desembargador CARLOS TORK, C´MARA ÚNICA, julgado em 21 de Março de 2017). | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 511-518) | Comunique-se o Juízo de Direito a quo do teor da presente decisªo.
PUBLICA˙ˆO OFICIAL Ademais, verifico a existŒncia de risco de lesªo grave e de difícil reparaçªo à empresa agravante, jÆ que, uma vez tida por vÆlida a citaçªo e constituído em título executivo judicial o valor indicado na petiçªo inicial da açªo monitória, estarÆ ela sujeita aos atos expropriatórios cabíveis, de forma que a suspensªo da tramitaçªo dos autos de origem Ø medida que se impıe. Por esses fundamentos, presentes os requisitos necessÆrios, defiro o pedido de atribuiçªo de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensªo do trâmite do processo n' 0056984-79.2019.8.03.0001, atØ decisªo final do presente recurso. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazıes ao recurso, no prazo previsto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Ultimadas as diligŒncias, retornem-me os autos conclusos para relatório e voto. N' do processo: 0003846-06.2019.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO C˝VEL Agravante: RENAN LAURINDO DANTAS DOS SANTOS Advogado(a): VAGNER LIMA GABRIEL - 113888RJ Agravado: UNIMED MACAP` COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI DECISˆO MONOCR`TICA/ TERMINATIVA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RENAN LAURINDO DANTAS DOS SANTOS, atravØs de advogado regularmente constituído, em face da decisªo proferida pelo Juízo de Direito da 3' Vara Cível e de Fazenda Pœblica da Comarca de MacapÆ que, nos autos da Açªo de Cobrança ajuizada em seu desfavor pela UNIMED MACAP` COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (Processo n' 0008182-21.2017.8.03.0001), deixou de apreciar o pedido de nulidade processual, em razªo da ausŒncia de citaçªo, porquanto o feito jÆ havia transitado em julgado. Aduz o agravante, em resumo, que ante a ausŒncia de citaçªo vÆlida, houve o cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, motivo pelo qual o título executivo deveria ser desconstituído. Foi alegado, ainda, que o agravante reside no Município de Natal/RN desde 10.12.13 e que o feito tramitou à sua revelia, considerando regular a citaçªo por hora certa, pugnando por fim a devoluçªo de prazo para contestar. Embora a intimaçªo do agravado tenha restado infrutífera, conforme se verifica na certidªo exarada no evento n' 17, a ausŒncia de contrarrazıes nªo causarÆ qualquer prejuízo. Por inexistir interesse pœblico justificador de intervençªo ministerial, deixou-se de abrir vista à douta Procuradoria de Justiça. É o sucinto relatório. Presentes a legitimidade e a capacidade postulatória. A peça recursal estÆ regular, pois contØm a exposiçªo dos fatos e indica os fundamentos jurídicos da reforma pretendida. Atendida a tempestividade, assim como comprovado o prØvio recolhimento do preparo recursal. Contudo, Ø manifestamente incabível a interposiçªo de Agravo de Instrumento em face de despacho, porquanto ausente conteœdo decisório, segundo inteligŒncia do art. 1.001 do CPC: "Dos despachos nªo cabe recurso". Neste sentido, leciona Fredie Didier Jr (in Curso de Direito Processual Civil, v. 03, Ed. JusPodivm, 2019, p. 129). Vejamos:
Somente decisıes judiciais podem ser alvo de recurso.
Os despachos, atos nªo decisórios, sªo irrecorríveis (art. 1.001, CPC).
Note-se que o ato atacado pelo Agravo se refere ao movimento n' 121, tratando-se de mero despacho que deixa de apreciar o pedido do agravante. Vejamos:
Nada a prover (evento 119), feito jÆ sentenciado e transitado em julgado (evento 52).
Aguarde-se manifestaçªo por atØ 30 (trinta) dias. Permanecendo o silŒncio, arquivem-se os autos. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 518-525) | Intimem-se.
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Ou seja, irrecorrível, segundo inteligŒncia do art. 1.001, do CPC. Neste sentido, a Corte Especial Superior. Afira-se:
EMBARGOS DE DECLARA˙ˆO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARA˙ˆO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDˆO DESTE ÓRGˆO FRACION`RIO QUE NˆO CONHECEU DO RECLAMO. INSURG˚NCIA DA AGRAVANTE. 1. Os embargos de declaraçªo somente sªo cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdªo, obscuridade, contradiçªo, omissªo ou erro material, consoante dispıe o artigo 1.022 do NCPC. 2. É incabível a oposiçªo de embargos de declaraçªo em face de ato judicial que determina a intimaçªo da parte para regularizar o preparo. Isso porque esse ato possui natureza jurídica de despacho e nªo de decisªo, sendo portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC/15. 3. Embargos de declaraçªo acolhidos para conhecer do agravo interno e, de plano, negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1381749/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019). Grifamos.
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Apelante: ESTADO DO AMAP` Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Apelado: WALDENORA DOS SANTOS PAES E SILVA Advogado(a): ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL - 3775AP Interessado: ESTADO DO AMAP` Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA
PUBLICA˙ˆO OFICIAL Ante o exposto e com fundamento no art. 932, inciso III, CPC, nªo se conhece do Agravo de Instrumento, extinguindo-o sem resoluçªo de mØrito. DŒ-se ciŒncia ao Juízo da causa por malote eletrônico. Intimem-se. N' do processo: 0002013-50.2019.8.03.0000 EMBARGOS DE DECLARA˙ˆOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Embargante: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A, VLX EMPREENDIMENTOS IMOBLILIARIOS SPE LTDA Advogado(a): MARCELO PELEGRINI BARBOSA - 199877SP Embargado: ANDRE MARTINS PEREIRA Advogado(a): JOSE LENIVALDO DA SILVA PEREIRA - 3251AP Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DESPACHO: Intime-se a parte contrÆria para se manifestar sobre os embargos declaratórios, caso queira. Cumpre-se. N' do processo: 0002041-18.2019.8.03.0000 AGRAVO INTERNOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Agravante: BANCO DO BRASIL AG. 4875-5 Advogado(a): SERVIO TULIO DE BARCELOS - 2742AAP Agravado: C˝CERO WELINTON DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(a): ADERNALDO DOS SANTOS JUNIOR - 1350AP Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DESPACHO: Por medida de economia processual e com vistas a evitar eventual nulidade por ofensa ao contraditório, determino a intimaçªo do agravado para apresentar contrarrazıes ao agravo de instrumento, cujo julgamento serÆ conjunto ao agravo interno [#22]. Após, venham-me os autos conclusos para relatório e voto. N' do processo: 0048833-95.2017.8.03.0001 Origem: 3' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` REMESSA EX-OFFICIO(REO)GLYPH<9> Tipo: C˝VEL Parte Autora: WALDENORA DOS SANTOS PAES E SILVA Advogado(a): ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL - 3775AP Parte RØ: RODOLFO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR APELA˙ˆOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 525-532) | Acórdªo:
REMESSA NECESS`RIA E RECURSO VOLUNT`RIO. MANDADO DE SEGURAN˙A. PROMO˙ˆO DE MILITAR. VAGAS DECORRENTES DE AGREGA˙ˆO. LEI COMPLEMENTAR N' 0084/2014. EFEITO RETROATIVO DA SENTEN˙A. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 271 DO STF. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO PREJUDICADO. 1) Por força do instituto da reversªo, previsto no art. 101 da LC n' 0084/2014, o militar agregado, ao retornar ao respectivo quadro, volta a ocupar o lugar que
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lhe competia, devendo, por consequŒncia, o militar promovido na vaga do agregado passar à condiçªo de excedente (art. 103). 2) Preenchidos os requisitos necessÆrios à promoçªo almejada e havendo vagas decorrentes de agregaçªo, devidamente reconhecida pela própria autoridade coatora, configurado estÆ o direito líquido e certo passível de ser tutelado em sede de mandado de segurança. Precedentes TJAP. 3) A concessªo de mandado de segurança nªo produz efeitos patrimoniais em relaçªo a período pretØrito, os quais devem ser reclamados pela via judicial própria ou administrativa (art. 14, § 4', da Lei n' 12.016/2009). Sœmula 271 do STF. 4) Remessa parcialmente provida e recurso voluntÆrio prejudicado.
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PUBLICA˙ˆO OFICIAL ACÓRDˆO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a C´MARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTI˙A DO ESTADO DO AMAP`, em Sessªo Virtual, por unanimidade conheceu e deu provimento parcial à remessa e julgou prejudicado o apelo, nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ROMMEL ARAÚJO (Relator), GILBERTO PINHEIRO e SUELI PINI (Vogais). MacapÆ, Sessªo Virtual de 14 a 20 de fevereiro de 2020. N' do processo: 0052709-58.2017.8.03.0001 Origem: 2' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` APELA˙ˆOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Apelante: GABRIEL MILLOR FERNANDES RODRIGUES Advogado(a): JOAO FABIO MACEDO DE MESCOUTO - 1190AP Apelado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A Advogado(a): ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE - 7413MT Relator: Desembargador CARLOS TORK Rotinas processuais: Nos termos da Ordem de Serviço 001/2014 - GVP, intimem-se as partes: GABRIEL MILLOR FERNANDES RODRIGUES e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A para comparecerem à Sessªo de Conciliaçªo agendada para o dia 25/03/2020 às 08:30, no Nœcleo Permanente de Resoluçªo de Conflitos - NUPEMEC deste Tribunal de Justiça, localizado no segundo andar do prØdio desta Corte de Justiça na Rua General Rondon, 1295 - Centro, nesta cidade de MacapÆ. N' do processo: 0000334-78.2020.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO C˝VEL Agravante: LUIS AFONSO MACHADO SANTANA, LUIS OT`VIO MACHADO PENAFORT Advogado(a): SUELEN MONTEIRO PENAFORT - 1503AP Agravado: HELDER JOSE AMARAL BARBOSA SANTANA Advogado(a): ROBERTO EDUACI DOS SANTOS QUEIROZ - 3551AP Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI DESPACHO: Promova-se a intimaçªo do Advogado Roberto Eduaci dos Santos, OAB n' 3551, indicado na petiçªo inicial do presente Agravo de Instrumento como Patrono do Agravado Helder JosØ Amaral, que tambØm Ø representante do Espólio de Judith Maciel, a fim de que, querendo, no prazo de quinze dias, possa ofertar contrarrazıes. N' do processo: 0018313-55.2017.8.03.0001 Origem: 6' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` EMBARGOS DE DECLARA˙ˆOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Embargante: MARA CRISTIANE DA SILVA PANTOJA Advogado(a): LUCIVALDO DA SILVA COSTA - 735AP Embargado: MUNIC˝PIO DE MACAP` Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAP` - 05995766000177
Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 532-539) | Acórdªo: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARA˙ˆO EM APELA˙ˆO C˝VEL - INEXIST˚NCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADI˙ˆO OU OMISSˆO - NˆO PROVIMENTO. 1) Inexistindo obscuridade, contradiçªo ou omissªo no Acórdªo, nega-se provimento aos embargos que visam apenas reanÆlise de matØria debatida e decidida no bojo de apelaçªo cível. 2) Embargos de declaraçªo nªo providos.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a C´MARA ÚNICA do EgrØgio TRIBUNAL DE JUSTI˙A DO ESTADO DO AMAP`, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaraçªo e, no mØrito, pelo mesmo quorum, negou-lhes provimento, tudo nos termos do voto proferido pelo Relator.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores SUELI PINI (Presidente e 2.' Vogal), GILBERTO PINHEIRO (Relator) e CARMO ANTÔNIO (1.' Vogal).
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## N' do processo: 0001957-17.2019.8.03.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO C˝VEL
Agravante: MARCILIANO MIRANDA BARBOSA | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 539-546) | Advogado(a): CESAR QUEOPS MONTEIRO DA SILVA - 645AP
Agravado: CREMILDA LIMA ROLA, DEA ROLA SOARES, GILKA ROLA SOARES, ILMA DAS NEVES ROLA, MIGUEL ANGELO ROLA SOARES, REGINALDO RIBEIRO ROLA, SÔNIA MARIA RÔLA SILVEIRA, WILMA NEVES ROLLA, ZILMA RÔLA Advogado(a): MERIAN DO SOCORRO SOUSA DE ALMEIDA - 2945AP, WELTON HENRIQUE FERNANDES DA SILVA - 2538AP
Acórdªo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A˙ˆO POSSESSÓRIA - INDICATIVO DE ESBULHO DATADO H` MAIS DE ANO E DIA - REINTEGRA˙ˆO LIMINAR NA POSSE - CONCESSˆO NˆO PRECEDIDA DE AUDI˚NCIA DE JUSTIFICA˙ˆO - REGRA PREVISTA NO ART. 565 CAPUT DO CPC - INOBSERV´NCIA PELO JU˝ZO A QUO - REFORMA DA DECISˆO. 1) Havendo indicativo de que a posse do agravante no imóvel nªo Ø recente, a reintegraçªo liminar na posse pelos agravados deve ser precedida de audiŒncia de justificaçªo; 2) A inobservância dessa regra prevista no art. 565, caput, do Código de Processo Civil, autoriza a reforma da decisªo; 3) Agravo conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a C´MARA ÚNICA do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTI˙A DO ESTADO DO AMAP`, por unanimidade, conheceu do agravo de instrumento e, pelo mesmo quorum, deu-lhe provimento, tudo nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte no referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador MANOEL BRITO (Relator), Desembargador GILBERTO PINHEIRO (1' Vogal) e Desembargador ROMMEL ARAÚJO (2' Vogal).
Acórdªo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTI˙A - PRESUN˙ˆO DE VERDADE DA DECLARA˙ˆO DE INSUFICI˚NCIA DE RECURSOS - INEXIST˚NCIA DE PROVA QUE INFIRME A PRESUN˙ˆO - DECISˆO DE INDEFERIMENTO REFORMADA. 1) Tratando-se de pessoa natural, incide em favor do postulante à gratuidade judiciÆria a presunçªo de verdade acerca da alegaçªo de insuficiŒncia de recursos, nos termos do art. 99, § 3', do CPC; 2) A concessªo do benefício pode ser condicionada à prova da hipossuficiŒncia econômica pela parte interessada, podendo o magistrado indeferir o benefício àqueles que nªo realizarem tal comprovaçªo ou quando tiver fundadas razıes para indeferir o pedido, conforme art. 99, §2°, do CPC/2015; 3) Havendo nos autos elementos que evidenciam que o pagamento das custas processuais pode representar à agravante prejuízo ao sustento próprio e familiar, deve ser deferida a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC/15; 4) Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a C´MARA ÚNICA do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTI˙A DO ESTADO DO AMAP`, por unanimidade, conheceu do agravo de instrumento e, pelo mesmo quorum, deu-lhe provimento, tudo nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte no referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador MANOEL BRITO (Relator), Desembargador GILBERTO PINHEIRO (1' Vogal) e Desembargador ROMMEL ARAÚJO (2' Vogal).
DESPACHO: Intime-se o apelante, conforme requerido no movimento de ordem n. 79, para, no prazo legal, apresentar as razıes recursais.Apresentadas as razıes, abra-se vista ao MinistØrio Pœblico de 1' grau para contrarrazıes. Após, à d. Procuradoria de Justiça para parecer.&nbsp; | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 546-553) | PUBLICA˙ˆO OFICIAL Relator: Desembargador MANOEL BRITO N' do processo: 0002576-44.2019.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO C˝VEL Agravante: SANDRA OLIVEIRA DO AMARAL Advogado(a): CESAR FARIAS DA ROSA - 1462AAP Agravado: BANCO BMG SA Relator: Desembargador MANOEL BRITO N' do processo: 0003318-63.2019.8.03.0002 Origem: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - STN APELA˙ˆOGLYPH<9> Tipo: CRIMINAL Apelante: NELSON SANTANA VAZ Advogado(a): VERONICE ALVES DA SILVA RIBEIRO - 1649AAP Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO
## N' do processo: 0009978-10.2018.8.03.0002
Origem: 2' VARA CRIMINAL DE SANTANA
APELA˙ˆOGLYPH<9> Tipo: CRIMINAL
Apelante: GLEIDSON SIQUEIRA DA COSTA
Defensor(a): SIDNEY JOˆO SILVA GAVAZZA - 05297404517
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 553-560) | Relator: Desembargador MANOEL BRITO
Acórdªo: PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS
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- RECEPTA˙ˆO - MATERIALIDADES E AUTORIAS PROVADAS - TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELA˙ˆO AO CRIME DE RECEPTA˙ˆO - NˆO OCORR˚NCIA - SENTEN˙A MANTIDA. 1) É inconteste que a motocicleta, produto de furto, era conduzida pelo rØu no momento do crime, fato este informado na fase policial e em juízo pelo próprio apelante. Entretanto, a escusa do rØu - no sentido de que nªo tinha conhecimento da origem ilícita do moto conduzida por ele, uma vez que foi seu comparsa quem alugou a referida moto - nªo encontra lastro probatório, atØ porque nªo foram fornecidos quaisquer dados que possam identificar o suposto locatÆrio do veículo. Configurado o crime, na modalidade conduzir em proveito próprio, um dos nœcleos do tipo penal descrito no art. 180, caput, do Código Penal; 2) Sentença mantida em todos os seus termos, descabendo-se proceder a qualquer reparo na dosimetria penal; 3) Apelo conhecido e nªo provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a C´MARA ÚNICA do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTI˙A DO ESTADO DO AMAP`, por unanimidade, conheceu do apelo e, pelo mesmo quorum, negou-lhe provimento, tudo nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte no referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Presidente em exercício e Revisor), Desembargador MANOEL BRITO (Relator) e Desembargador CARMO ANTÔNIO (Vogal).
DECISˆO: BV Financeira S.A. CrØdito, Financiamento e Investimento ajuizou açªo de busca e apreensªo em desfavor de Antônio ClÆudio de Souza Barreiros aduzindo que as partes firmaram contrato de financiamento para aquisiçªo do veículo Volkswagen Voyage, cor vermelha, ano/modelo 2013/2014, placa NEQ7725, chassi 9BWDB45U2ET163386, cujo montante seria quitado atravØs de 48 (quarenta e oito) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 1.109,24 (um mil, cento e nove reais e vinte e quatro centavos), com vencimento inicial em 26/11/2013 e tendo como termo final a data de 26/11/2017
Argumentou que o rØu deixou de honrar os compromissos entabulados, estando em mora em relaçªo às parcelas dos meses de maio a outubro de 2016, perfazendo o dØbito um total de R$ 7.090,91 (sete mil, noventa reais e noventa e um centavos), sendo que o valor total para fins de purgaçªo da mora soma o montante de R$ 19.891,32 (dezenove mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos). | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 560-567) | Discorreu acerca de seu direito, requerendo, ao final, a concessªo de liminar com fim de determinar a busca e apreensªo do veículo objeto do contrato. Requereu, ainda, a citaçªo do rØu para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento integral do dØbito descrito na inicial, sob pena de consolidaçªo em definitivo da posse do veículo em seu nome.
Devidamente citado, o rØu apresentou contestaçªo, alegando a abusividade na cobrança de juros e na comissªo de permanŒncia, vez que cumulada com a correçªo monetÆria. Afirmou ter interesse em negociar a dívida e pugnou pela aplicaçªo das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor.
Sentença proferida julgando procedente o pedido inicial para rescindir o contrato firmado entre as partes e tornando definitiva a apreensªo liminar do veículo, consolidando a posse e o domínio do autor sobre o bem. A juíza autorizou a venda do automóvel e condenou o rØu ao pagamento das custas processuais e honorÆrios advocatícios em favor do advogado do autor, no importe de R$ 954,00 (novecentos e cinqüenta e quatro reais).
Fundou sua decisªo no fato de o rØu nªo ter comprovado o desequilíbrio contratual e a abusividade na cobrança, tampouco o pagamento das parcelas em atraso. TambØm fundamentou sua sentença no entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n' 1.418.593, sob o rito dos recursos repetitivos, no qual Ø exigida a integralidade do pagamento da dívida para a devoluçªo do bem.
PUBLICA˙ˆO OFICIAL N' do processo: 0058921-32.2016.8.03.0001 Origem: 1' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` APELA˙ˆOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Apelante: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(a): FERNANDO LUZ PEREIRA - 2610AAP Apelado: ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA BARREIROS Advogado(a): WARLENGTON MARQUES - 3186AP Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO Concedida a liminar para determinar a busca e apreensªo do automóvel descrito na inicial. O processo seguiu seus trâmites legais, com a negativa do autor em negociar a dívida.
O autor interpôs embargos de declaraçªo alegando contradiçªo no decisum, eis que, na parte dispositiva, declarou rescindido o contrato entabulado entre as partes, os quais nªo foram acolhidos pela juíza sentenciante.
Inconformado, o autor apelou, argüindo, preliminarmente, a nulidade da sentença em face da violaçªo ao principio da congruŒncia, porquanto o pedido inicial seria apenas a busca e apreensªo do bem e nªo a rescisªo do contrato, sendo a decisªo, portanto, ultra petita. No mØrito, alegou a ofensa ao Decreto- Lei 911/69, que determina que, após a apuraçªo do saldo devedor, mantØm-se a vigŒncia do contrato. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 567-574) | Embora intimado, o apelado nªo ofereceu contrarrazıes.
Relatados, passo a fundamentar e decidir.
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Antes do julgamento do presente recurso, o apelante veio aos autos afirmando nªo ter mais interesse no processo, requerendo, ao final, a desistŒncia do apelo interposto.
Considerando a manifestaçªo do recorrente, evidenciada a ausŒncia de interesse recursal, homologo a desistŒncia do recurso, com fulcro no artigo 998, do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, retornem os autos à Vara de origem.
Publique-se. Intime-se. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 574-581) | <!-- image -->
DECISˆO: Por meio da decisªo proferida no Incidente de Resoluçªo de Demandas Repetitivas n' 0002702-94.2019.8.03.0000, determinou-se a suspensªo do trâmite de todos os processos pendentes de julgamento no Estado do AmapÆ e que tratem sobre a possibilidade ou nªo da aplicaçªo subsidiÆria dos percentuais de adicional de insalubridade, entªo previstos em lei federal, aos servidores estaduais. Assim, considerando que a matØria discutida nos presentes autos se enquadra naquela que Ø objeto da narrada controvØrsia, determino sua retirada da pauta de julgamento, devendo permanecer na Secretaria da Câmara Única com seu trâmite suspenso atØ decisªo final desta Corte de Justiça. Publique-se. Intime-se.
Acórdªo: PENAL E PROCESSO PENAL - APELA˙ˆO CRIMINAL - TR`FICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAL - CREDIBILIDADE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA SENTEN˙A MANTIDA. 1) Nªo hÆ de se falar em absolviçªo quando comprovadas a materialidade e autoria do delito; 2) O depoimento dos policiais que realizam a prisªo em flagrante dos rØus merecem especial credibilidade, nomeadamente quando em harmonia com os demais elementos de prova constantes dos autos; 3) Apelo conhecido e nªo provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a C´MARA ÚNICA do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTI˙A DO ESTADO DO AMAP`, por unanimidade, conheceu do apelo e, pelo mesmo quorum, negou-lhe provimento, tudo nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte no referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Presidente em exercício e Revisor), Desembargador MANOEL BRITO (Relator) e Desembargador CARMO ANTÔNIO (Vogal).
PUBLICA˙ˆO OFICIAL N' do processo: 0037780-54.2016.8.03.0001 Origem: 3' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` REMESSA EX-OFFICIO(REO)GLYPH<9> Tipo: C˝VEL Parte Autora: ALINE DOS PASSOS REIS Advogado(a): DAVI IVˆ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Parte RØ: ESTADO DO AMAP` Procurador(a) de Estado: FABIO RODRIGUES DE CARVALHO - 1546BAP APELA˙ˆOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Apelante: ESTADO DO AMAP` Procurador(a) de Estado: FABIO RODRIGUES DE CARVALHO - 1546BAP Apelado: ALINE DOS PASSOS REIS Advogado(a): DAVI IVˆ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO N' do processo: 0000087-47.2018.8.03.0007 Origem: VARA ÚNICA DE CAL˙OENE APELA˙ˆOGLYPH<9> Tipo: CRIMINAL Apelante: GLICIA DOS SANTOS DIAS, KEULIAN GOMES DANTAS Advogado(a): SATH FALCONY VAZ LEITE DOS SANTOS - 3056AP Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` Relator: Desembargador MANOEL BRITO N' do processo: 0028406-77.2017.8.03.0001 Origem: 1' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` APELA˙ˆOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL
Apelante: JOSE BENEDITO VIANA PEREIRA
Advogado(a): ROSIVALDO GUEDES DE ARAÚJO - 3326AP | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 581-588) | Apelado: ESTADO DO AMAP`
Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125
Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO
Acórdªo: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - A˙ˆO DE REINTEGRA˙ˆO DE CARGO PÚBLICO C/C INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELA˙ˆO C˝VEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MILITAR - SESSˆO SECRETA DE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA - NULIDADE - VIOLA˙ˆO AOS PRINC˝PIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DANO MORAL - INOCORR˚NCIA - DANO MATERIAL - REMUNERA˙ˆO REFERENTE AO PER˝ODO DE AFASTAMENTO. 1) O sigilo da sessªo secreta no julgamento realizado pelo Conselho de Disciplina nªo pode ser aplicado à parte e seu advogado, pois ofende as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa. 2) Anulada a sessªo secreta, restitui-se o status quo ante, devendo o militar ser reintegrado às fileiras da corporaçªo, com o pagamento das remuneraçıes
que deixou de aferir no período. 3) Ausente lesªo a direito de personalidade capaz de configurar abalo moral. 4) Apelo do autor parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a C´MARA ÚNICA do EgrØgio TRIBUNAL DE JUSTI˙A DO ESTADO DO AMAP`, por unanimidade, conheceu do apelo e, no mØrito, por maioria, deu-lhe parcial provimento, vencidos a Desembargadora Sueli Pini e Desembargador Carlos Tork, que lhe negavam provimento, nos termos dos votos proferidos. Julgamento em turma elastecida.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTI˙A. SIMPLES DECLARA˙ˆO DE NECESSIDADE. PRESUN˙ˆO RELATIVA. PROVA DAS CONDI˙ÕES ECONÔMICAS. INDEFERIMENTO O PEDIDO. 1- A declaraçªo pura e simples do interessado nªo constitui prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a tal afirmaçªo se por outras provas e circunstâncias ficar evidenciada a falta de justificativa para concessªo do privilØgio. 2- A concessªo dos benefícios da gratuidade de justiça deve ser analisada conforme o caso concreto, nªo bastando a simples declaraçªo de necessidade financeira. 3- Agravo desprovido." (TJ-DF - AGI: 20150020287488, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 02/03/2016, 6' Turma Cível, Data de Publicaçªo: Publicado no DJE : 08/03/2016 . PÆg.: 345) | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 588-595) | PUBLICA˙ˆO OFICIAL Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores SUELI PINI (Presidente e 2.' Vogal), GILBERTO PINHEIRO (Relator), AGOSTINO SILVÉRIO (1.' Vogal), CARLOS TORK (3.' Vogal) e MANOEL BRITO (4.' Vogal). N' do processo: 0003567-54.2018.8.03.0000 EMBARGOS DE DECLARA˙ˆOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Embargante: ESTADO DO AMAP` Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Embargado: GILBERTO COUTINHO VASCONCELOS Advogado(a): JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA - 633AP Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO DECISˆO: Homologo a desistŒncia formulado pelo embargante (movimento de ordem # 47) e extingo o processo, sem resoluçªo do mØrito, com lastro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. N' do processo: 0000594-58.2020.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO C˝VEL Agravante: J. SOUZA DA SILVA - ME Advogado(a): ANDRE GUSTAVO PEREIRA DA SILVA - 2482AP Agravado: BANCO DO BRASIL SA Advogado(a): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - 1551AAP Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO DECISˆO: A agravante requer a gratuidade judiciÆria, tendo em vista nªo ter condiçıes de arcar com as custas judiciais do presente recurso. No que diz respeito à gratuidade judiciÆria, a Constituiçªo Federal, em seu artigo 5', inciso LXXIV, prevŒ a concessªo do benefício da assistŒncia gratuita aos litigantes que comprovarem a insuficiŒncia de recursos, cabendo ao juiz analisar, mediante critØrios objetivos, as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade de a parte arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistŒncia ou de sua própria família. In casu, embora a agravante tenha requerida a gratuidade judiciÆria, tal declaraçªo nªo justifica a isençªo das custas judiciÆrias, quando se constata tratar-se de uma microempresa (ME), que, a princípio, aufere, em cada ano-calendÆrio, receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Assim, sem documentos que possam provar sua hipossuficiŒncia, torna inviÆvel sua aferiçªo para concessªo da benesse processual. Embora conste dos autos declaraçªo de imposto de renda, esta diz respeito à pessoa do representante legal da empresa, o que nªo serve para a pretensªo do benefício pretendido, tendo em vista tratar-se de pessoa distinta. A presunçªo de pobreza nªo Ø absoluta, e sem elementos que possam aferir, com mais profundidade, a hipossuficiŒncia que alude a Lei n' 1.060/50, torna-se impossível a concessªo do benefício da justiça gratuita. A jurisprudŒncia pÆtria segue esse caminho, in verbis:
"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTI˙A GRATUITA - DECLARA˙ˆO DE HIPOSSUFICI˚NCIA - PRESUN˙ˆO JURIS TANTUM - REVISˆO -IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - CONCLUSˆO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSON´NCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ - INCID˚NCIA DA SÚMULA 83/STJ -DECISˆO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistŒncia judiciÆria, em consonância com o disposto na Lei n.' 1.060/50, depende da simples afirmaçªo da parte interessada na própria petiçªo inicial de que nªo estÆ em condiçıes de pagar as custas do processo e os honorÆrios de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dœvidas ou impugnaçªo da parte adversa, proceda o magistrado à aferiçªo da real necessidade do requerente, anÆlise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. 2.- O Acórdªo recorrido, ao decidir que o Agravante possui condiçıes financeiras de arcar com as
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10> 40
despesas processuais, assim o fez em decorrŒncia de convicçªo formada diante das circunstâncias fÆticas próprias do processo sub judice, sendo certo, por esse prisma, ateremse as razıes do Recurso a uma perspectiva de reexame desses elementos. A esse objetivo, todavia, nªo se presta o Recurso Especial, ante o óbice da Sœmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.- A conclusªo do Colegiado Estadual estÆ em consonância com a jurisprudŒncia desta Corte, no sentido de que, ainda que se admita a concessªo da gratuidade da justiça mediante afirmaçªo do interessado acerca da hipossuficiŒncia, Ø certo que tal atestado goza de presunçªo de veracidade relativa, suscetível de ser afastada pelo Magistrado diante de fundadas razıes que o levem a crer que o requerente nªo se encontra em estado de miserabilidade. AplicÆvel, portanto, à espØcie, o óbice da Sœmula 83 desta Corte, inviabilizando o recurso por ambas as alíneas autorizadoras. 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 244.640/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013).
Assim, a presunçªo relativa de veracidade da declaraçªo de pobreza resta afastada ante os elementos constantes dos autos, razªo pela qual indefiro o pedido formulado e determino a intimaçªo da agravante para que, em 05 (cinco) dias, procedam o recolhimento das custas, sob pena de nªo conhecimento do recurso.
Acórdªo: CIVIL E PROCESSO CIVIL - A˙ˆO DE COBRAN˙A C/C DEPÓSITO DA COISA - APELA˙ˆO C˝VEL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUS˚NCIA DE FUNDAMENTA˙ˆO DA SENTEN˙A - INOCORR˚NCIA - ALTERA˙ˆO DO PROJETO ARQUITETÔNICO DO IMÓVEL - MAJORA˙ˆO DOS CUSTOS. 1) Inexiste nulidade por ausŒncia de fundamentaçªo quando a sentença discorre, de forma suficiente, acerca das razıes que formaram seu convencimento. 2) Correta Ø a decisªo que condena a rØ ao pagamento da diferença de valores advindos da modificaçªo de projeto arquitetônico, uma vez comprovado aumento dos custos inicialmente previstos. 3) Apelo nªo provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a C´MARA ÚNICA do EgrØgio TRIBUNAL DE JUSTI˙A DO ESTADO DO AMAP`, por unanimidade, conheceu do apelo, rejeitou a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa e, no mØrito, pelo mesmo quorum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Relator. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 595-602) | Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores GILBERTO PINHEIRO (Presidente e Relator), CARLOS TORK (1.' Vogal) e MANOEL BRITO (2.' Vogal).
Rotinas processuais: Nos termos da Ordem de Serviço n' 001/2014 - GVP, intimo a parte recorrida PAULO DE SANTANA VAZ, a apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO ESPECIAL [Movimento de Ordem n' 45], interposto por ESTADO DO AMAP`, no prazo legal.
799' SESSˆO ORDIN`RIA DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO DO DIA 11/03/2020, A SER REALIZADA APÓS A SESSˆO DO PLENO JUDICIAL.
PUBLICA˙ˆO OFICIAL Publique-se. Intime-se. N' do processo: 0033897-36.2015.8.03.0001 Origem: 4' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` APELA˙ˆOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Apelante: EDGLEISE FEIJO SANCHES Advogado(a): MICHELLE SOUZA FURTADO - 1806AP Apelado: OBJETIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP Advogado(a): ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA - 1275AAP Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO N' do processo: 0003560-62.2018.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO C˝VEL Agravante: ESTADO DO AMAP` Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Agravado: PAULO DE SANTANA VAZ Advogado(a): JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA - 633AP Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO
## EM PAUTA
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## PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 9100/2020 | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 602-609) | Interessado: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAP` Objeto: Indicaçªo de magistrado para provimento do cargo de Juiz Membro Substituto na Corte Eleitoral.
| 2 | PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 15858/2016 Interessado: DÉBORA TELES DAMASCENO Objeto: Pedido de remoçªo da servidora da Comarca de Ferreira Gomes para a Comarca de MacapÆ. |
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| 3 | PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 11256/2020 Interessado: Ordem dos Advogados do AmapÆ Objeto: Requerimento para que o PlenÆrio do Jœri do Fórum de Mazagªo receba o nome da advogada Elva FÆtima de Souza Gomes. |
A Secretaria de Precatórios após proceder à verificaçªo dos documentos essenciais para a formaçªo regular dos presentes autos, bem como certificar eletronicamente da regularidade dos cÆlculos anexados, procedeu à conclusªo dos autos para decisªo.
PUBLICA˙ˆO OFICIAL MacapÆ (AP), 03 de março de 2020. ALESSANDRO RILSONEY DIAS DE SOUZA Diretor-Geral do TJAP SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS N' do processo: 0001533-82.2013.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) C˝VEL Credor: BANCO BMG SA Advogado(a): ÉRIKA HIKISHIMA FRAGA - 26204PR Devedor: EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU Procurador(a) do Município: TAISA MARA MORAIS MENDONCA - 66550360200 Relator: PAULO CÉSAR DO VALE MADEIRA DECISˆO: O requisitório encontra-se regularizado e integralmente quitado, conforme Termo de Quitaçªo e Certidªo eletrônica da Secretaria Especial de Precatórios, disponibilizada no sistema TUCUJURIS. Houve o pagamento integral do requisitório em epígrafe, que foi devidamente registrado nos autos do processo. O Ente Devedor identificado nos autos eletrônicos Ø optante do Regime Especial de Pagamentos de Precatórios; nªo havendo qualquer penhora a ser levantada. Pelo exposto, declaro extinto o presente processo, em face do integral cumprimento da obrigaçªo, em consequŒncia, exclua-se o nome do credor, e o respectivo crØdito da lista œnica de pagamento de precatórios. Arquivem-se os presentes autos, depois de cumpridas as demais cautelas de praxe. Intimem-se via escritório virtual. N' do processo: 0000384-07.2020.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) C˝VEL Credor: MARA PEREIRA PORTAL Devedor: MUNIC˝PIO DE MACAP` Procurador(a) do Município: TAISA MARA MORAIS MENDONCA - 66550360200 Relator: PAULO CÉSAR DO VALE MADEIRA DECISˆO: O Precatório foi extraído do Processo de Execuçªo identificado nos autos eletrônicos contendo todas as informaçıes relativas aos dados pessoais do credor/exequente, a identificaçªo do Ente Devedor e valor devido à parte credora. Essas informaçıes subsidiaram a anÆlise do Ofício Requisitório e de seus anexos.
Breve relato. Passo a fundamentar. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 609-616) | Analisando a formalidade do precatório, observo que atende ao disposto no artigo 100, caput, da Constituiçªo Federal, combinado com o artigo 535, §3', inciso I e §6' do Novo Código de Processo Civil. AlØm disso, o requisitório estÆ de acordo com as regras instituídas pela Resoluçªo 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e Instruçªo Normativa 067/2012-GP/TJAP.
Ressalte-se, ademais, que o crØdito tem natureza alimentar, vez que jÆ reconhecida pelo juízo requisitante.
Decido
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Pelo exposto, defiro a inclusªo deste requisitório no cÆlculo da dívida de precatório, para pagamento na forma do Regime Especial, instituído pela Emenda Constitucional 099/2017, e nos termos da Resoluçªo 303/2019, da Resoluçªo 0745/2012 - TJAP e da Instruçªo Normativa 067/2012 - GP/TJAP.
Em relaçªo à forma de pagamento, deverÆ ser processado e executado consoante o Regime Especial previsto nos artigos 100, § 15, da Constituiçªo Federal; arts.101 e 102 do Ato das Disposiçıes Constitucionais Transitórias.
Considerando que o Ofício Requisitório, devidamente regularizado foi protocolado após 1' de julho do ano de 2019, este Precatório deverÆ compor o orçamento 2021 do Ente Devedor, para que o quantum em epígrafe seja somado na dívida total de Precatórios. | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 616-623) | Comunique-se ao Ente Devedor para ciŒncia e para que seja providenciada a inclusªo, junto à Secretaria competente para o cÆlculo da dívida de precatórios, do valor descrito no Ofício Requisitório, à parte credora, nos termos dos artigos 100, § 15, da Constituiçªo Federal, e 101 e 102, do ADCT.
Alcançado o crØdito na lista de ordem cronológica, remetam-se os autos à contadoria para atualizaçªo, devolvidos os autos, expeça-se o respectivo alvarÆ de levantamento, intimando a parte para o seu recebimento em 30 (trinta) dias.
Transcorrido o prazo, registre-se o pagamento, independente de comprovaçªo de levantamento, ficando o alvarÆ disponível no sítio do TJAP. Após, oficie-se o Juízo requisitante e o Ente devedor noticiando o pagamento.
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O Excelentíssimo Senhor Juiz JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Presidente da Colenda Turma Recursal, faz ciente a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que no dia 10 de março de 2020, (terça-feira) às 08:00 horas, ou em sessªo ordinÆria subsequente, na sede DO FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL DE MIRA, realizar-se-Æ a 1259' Sessªo OrdinÆria para julgamento de processos abaixo relacionados, ocasiªo em que ocorrerÆ a publicaçªo dos acórdªos decorrentes dos julgamentos, nos termos do art. 49 da Lei n.' 9.099/95 e art. 24 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais.
PUBLICA˙ˆO OFICIAL Ademais, a natureza do crØdito deverÆ ser incluída como de natureza alimentar. Noticie-se o Juízo requisitante, nos termos do art. 4', § 1', da Resoluçªo 0745/2012-TJAP. Nada mais havendo, arquivem-se. Intimem-se via escritório virtual. TURMA RECURSAL TURMA RECURSAL TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PAUTA DE JULGAMENTO N' do processo: 0004939-98.2019.8.03.0001 Origem: 7' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - UNIFAP RECURSO INOMINADOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Recorrente: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO Advogado(a): RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES - 16077CE Recorrido: JOSIANE SILVA DOS SANTOS SANTANA Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN N' do processo: 0000243-19.2019.8.03.0001 Origem: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
RECURSO INOMINADOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Recorrente: EDUARDO GOMES DE MOURA NETO Advogado(a): RENAN AGUIAR COELHO - 3903AP | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 623-630) | Recorrido: ESTADO DO AMAP`
Procurador(a) de Estado: LUIZ CARLOS STARLING PEIXOTO - 1536BAP
Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN
## N' do processo: 0001735-70.2015.8.03.0006
Origem: VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
RECURSO INOMINADOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Recorrente: ANGELA RITA DA COSTA FERREIRA Advogado(a): IVANILDO MONTEIRO VITOR DE SOUZA - 447AP Recorrido: EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. Advogado(a): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXˆO - 95502RJ Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN
## N' do processo: 0012099-77.2019.8.03.0001 | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 630-637) | <!-- image -->
RECURSO INOMINADOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Recorrente: ESTADO DO AMAP` Recorrido: HELEN MARGARETH SOUZA DE OLIVEIRA TRINDADE Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP
Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125
Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN
PUBLICA˙ˆO OFICIAL Origem: 3' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO RECURSO INOMINADOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Recorrente: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA VASQUEZ Advogado(a): MURILO LIMA DE SOUZA - 4471AP Recorrido: LOJAS AMERICANAS S/A Advogado(a): JOˆO THOMAZ PRAZERES GONDIN - 62192RJ Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN N' do processo: 0014853-89.2019.8.03.0001 Origem: 6' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - SUL RECURSO INOMINADOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a): SERVIO TULIO DE BARCELOS - 2742AAP Recorrido: JECIANE DOS SANTOS CARDOSO Advogado(a): TAIS BENTES NACLY ABENASSIF - 3574AP Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN N' do processo: 0014853-89.2019.8.03.0001 Origem: 6' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - SUL RECURSO INOMINADOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Recorrente: JECIANE DOS SANTOS CARDOSO Advogado(a): TAIS BENTES NACLY ABENASSIF - 3574AP Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a): SERVIO TULIO DE BARCELOS - 2742AAP Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN N' do processo: 0029612-58.2019.8.03.0001 Origem: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA RECURSO INOMINADOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Recorrente: MUNIC˝PIO DE MACAP` Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAP` - 05995766000177 Recorrido: JAIRO DE SOUZA MARQUES Advogado(a): THIAGO ALFAIA MACHADO - 3685AP Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN N' do processo: 0033921-25.2019.8.03.0001 Origem: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
## N' do processo: 0034553-51.2019.8.03.0001
Origem: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 637-644) | RECURSO INOMINADOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Recorrente: HEDIELDER DE SOUZA BRANDAO Advogado(a): DAVI IVˆ MARTINS DA SILVA - 1648AAP
Recorrido: MUNIC˝PIO DE MACAP`
Procurador(a) do Município: TAISA MARA MORAIS MENDONCA - 66550360200 Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN
## N' do processo: 0041337-44.2019.8.03.0001
Origem: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
RECURSO INOMINADOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL
PUBLICA˙ˆO OFICIAL Recorrente: MUNIC˝PIO DE MACAP` Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAP` - 05995766000177 Recorrido: ELIZETH BORGES DOS SANTOS Advogado(a): M`RCIA OLIVEIRA DE ANDRADE - 4114AP Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN N' do processo: 0010239-72.2018.8.03.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARA˙ˆOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Embargante: JAIR NASCIMENTO BORGES Advogado(a): CELSON FILHO GUERRA - 2559AP Embargado: BANCO ITAULEASING S.A. Advogado(a): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - 1765AAP Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS N' do processo: 0053503-45.2018.8.03.0001 Origem: 1' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO EMBARGOS DE DECLARA˙ˆOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Embargante: ROCHA & DANTAS REPRESENTA˙ÕES LTDA Advogado(a): ARTHUR TERUO ARAKAKI - 3054TO Embargado: ALEXANDRA SUANY SOARES DE OLIVEIRA HYACIENTH Advogado(a): FABRICIO GOMES ROMANY - 2076AP Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS N' do processo: 0040813-81.2018.8.03.0001 Origem: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO EMBARGOS DE DECLARA˙ˆOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Embargante: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(a): MARCO ANDRÉ HONDA FLORES - 6171MS Embargado: POLO NOTE C´MARAS FRIGORIFICAS EIRELLE Advogado(a): WILSON CARAMEL - 3166AP Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS N' do processo: 0005489-93.2019.8.03.0001 Origem: 7' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - UNIFAP EMBARGOS DE DECLARA˙ˆOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Embargante: BANCO BMG SA Advogado(a): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - 109730MG Embargado: YANA MACIEL NUNES Advogado(a): ALINNE NAUANE ESP˝NDOLA BRAGA - 2047AP | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 644-651) | Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS
## N' do processo: 0043472-29.2019.8.03.0001
Origem: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
RECURSO INOMINADOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL
Recorrente: MUNIC˝PIO DE MACAP`
Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAP` - 05995766000177
Recorrido: MANOEL LAZARO DA SILVA NASCIMENTO | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 651-658) | Advogado(a): DAVI IVˆ MARTINS DA SILVA - 1648AAP
Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS
## N' do processo: 0051023-60.2019.8.03.0001
Origem: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
RECURSO INOMINADOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL
Recorrente: ESTADO DO AMAP`
Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 658-665) | Recorrido: LICIANE CRISTINA TAVARES DOS SANTOS
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PUBLICA˙ˆO OFICIAL Advogado(a): SILVIA HELAINE FERREIRA ARAUJO MOREIRA - 2900AP Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS N' do processo: 0036243-18.2019.8.03.0001 Origem: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA RECURSO INOMINADOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Recorrente: ESTADO DO AMAP` Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Recorrido: LANA CHRYSTIELLE MEDEIROS DE MEDEIROS Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS N' do processo: 0026489-52.2019.8.03.0001 Origem: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA RECURSO INOMINADOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Recorrente: MUNIC˝PIO DE MACAP` Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAP` - 05995766000177 Recorrido: PAULO CESAR GOMES PIRES DA COSTA Advogado(a): DAVI IVˆ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS N' do processo: 0007668-97.2019.8.03.0001 Origem: 6' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - SUL RECURSO INOMINADOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Recorrente: PAULO HENRIQUE CAMPELO BARBOSA Advogado(a): EVALDY MOTTA DE OLIVEIRA JÚNIOR - 1208AP Recorrido: CEA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAP` Advogado(a): ALFREDO ALEIXO DE SOUZA FILHO - 1018BAP Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS N' do processo: 0030837-16.2019.8.03.0001 Origem: 3' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO RECURSO INOMINADOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Advogado(a): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - 3500AAP Recorrido: GLEISON LEMOS DA SILVA Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS N' do processo: 0045353-41.2019.8.03.0001
Origem: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
RECURSO INOMINADOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Recorrente: ESTADO DO AMAP` Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP`, VANESSA MACIEL ROCHA Terceiro Interessado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Litisconsorte passivo: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE (SESA)
Interessado: VANESSA MACIEL ROCHA | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 665-672) | Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS
## N' do processo: 0032741-71.2019.8.03.0001
Origem: 5' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - NORTE
RECURSO INOMINADOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Recorrente: INSTITUTO APOENA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA Advogado(a): NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR - 530AP Recorrido: ANA PAULA MONTEIRO SOUSA Advogado(a): MAX WELLINGTON TABORDA DOS SANTOS - 3061AP Interessado: JOZIELMA NUNES CALDAS Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS
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DECISˆO: Promova-se a consulta e, caso existentes, o bloqueio de valores via Bacenjud atØ o limite de R$ 595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais).
PUBLICA˙ˆO OFICIAL N' do processo: 0034325-76.2019.8.03.0001 Origem: 5' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - NORTE RECURSO INOMINADOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Recorrente: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A Advogado(a): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXˆO - 3871AAP Recorrido: CARLOS AUGUSTO MEDEIROS PINGARILHO, TATIANA JOSEPH MOITA Advogado(a): CARLOS AUGUSTO M PINGARILHO - 1075AP Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS N' do processo: 0042129-95.2019.8.03.0001 Origem: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA RECURSO INOMINADOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Recorrente: ESTADO DO AMAP` Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Recorrido: ANIZIA NASCIMENTO BARBOSA, MANOEL ENGRACIA BARBOSA Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS N' do processo: 0028192-18.2019.8.03.0001 Origem: 3' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO RECURSO INOMINADOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Recorrente: UNIMED FAMA - FEDERA˙ˆO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA Advogado(a): ANDRE COELHO MIRANDA - 2400AP Recorrido: EDIBERTO FARIAS DE CASTRO Advogado(a): HELEN BETANNE BRAGA CASTRO - 3568AP Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS JUDICIAL - 1' INST´NCIA FERREIRA GOMES POSTO AVAN˙ADO DE CUTIAS N' do processo: 0001072-19.2018.8.03.0006 Parte Autora: MARIA DO ESPIRITO SANTO ROCHA AMANAJAS Parte RØ: ROSIANE CORDEIRO SILVA | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 672-679) | ## N' do processo: 0001582-66.2017.8.03.0006
Parte Autora: MARIA DO ESPIRITO SANTO ROCHA AMANAJAS
Parte RØ: ERMITA GOMES DA COSTA
DECISˆO: Promova-se a consulta e, caso existentes, o bloqueio de valores via Bacenjud atØ o limite de R$ 827,82 (oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos).
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10> 47
## LARANJAL DO JARI
## 2' VARA DE LARANJAL DO JARI | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 679-686) | ## N' do processo: 0003579-10.2019.8.03.0008
Parte Autora: BANCO DA AMAZÔNIA S.A
PUBLICA˙ˆO OFICIAL Advogado(a): RENATO REBELO BARRETO - 22119PA Parte RØ: ADENILSON PIMENTEL DO NASCIMENTO, R. M. F. AZEVEDO COMERCIO - ME, RUZI MARIA FAGONDES AZEVEDO Sentença: Instada a recolher as custas processuais, a parte autora quedou-se inerte sem realizar o ato exigido por este Juízo para o processamento de sua demanda. Assim, alternativa nªo hÆ senªo cancelar a distribuiçªo e extinguir prematuramente o processo com seu arquivamento por inØpcia, consoante a determinaçªo anterior. Por fim, decido. Ante o exposto, pelo livre convencimento que formo, CANCELO a distribuiçªo do feito e extingo o processo sem resoluçªo do mØrito [CPC, art. 485, III]. Custas pela parte autora. Sem honorÆrios. Com o trânsito, arquivem-se os autos. Publicaçªo e registro eletrônicos. Intime-se. N' do processo: 0002540-75.2019.8.03.0008 Parte Autora: DERICK WESLEY DE SOUZA QUEIROZ, MARILENE RAMOS DE JESUS Advogado(a): SERGIO AUGUSTO DE SOUZA LELIS - 1166AAP Parte RØ: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVID˚NCIA S.A Advogado(a): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - 1551AAP, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - 2373AAP Agendamento de audiŒncia: AudiŒncia agendada para o dia 05/03/2020 às 09:00 MACAP` DIRETORIA DO FÓRUM - MCP ATA DE DISTRIBUI˙ˆO 02/03/2020 PROCESSO C˝VEL VARA: 4' VARA DE FAM˝LIA, ORFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0008316-43.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MARIA DAS GRA˙AS SILVA DOS REIS e outros PARTE RÉ: VALOR CAUSA: 447000 VARA: 2' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0008317-28.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: C. S. B. PARTE RÉ: M. O. DOS S. B. VALOR CAUSA: 1105,9 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0008319-95.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MERIENE ELNA DE SOUZA SARGES PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP`
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VALOR CAUSA: 37829,74
VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0008320-80.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: J. L. S. N. PARTE RÉ: J. L. P. N.
VALOR CAUSA: 0 | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 686-693) | VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0008323-35.2020.8.03.0001
A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: A. T. P. E S. PARTE RÉ: P. G. N.
VALOR CAUSA: 0
VARA: 5' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0008326-87.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: BANCO VOLKSWAGEN S.A PARTE RÉ: ELDER ZAMORANO DA SILVA ALVES
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VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0008350-18.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: D. DO C. V. PARTE RÉ: E. DO A. VALOR CAUSA: 2483,72 | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 693-700) | PUBLICA˙ˆO OFICIAL VALOR CAUSA: 6229,62 VARA: 1' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0008329-42.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: Z. G. C. PARTE RÉ: L. G. C. VALOR CAUSA: 6630 VARA: 1' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0008333-79.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: C. E. DE S. F. PARTE RÉ: C. A. B. F. VALOR CAUSA: 631,94 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0008334-64.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: A. M. M. DE O. PARTE RÉ: M. DE M. VALOR CAUSA: 21524,6 VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0008335-49.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO S.A. PARTE RÉ: PEDRO VIEIRA VALOR CAUSA: 0 VARA: 3' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0008345-93.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: J. R. A. DE S. PARTE RÉ: R. L. VALOR CAUSA: 1263,88 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0008346-78.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JOSINEIA COELHO BARROSO PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 4540,69
VARA: 1' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0008353-70.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: EDER VAZ MAFRA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP`
VALOR CAUSA: 61847,36
VARA: 3' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP`
N' JUSTI˙A: 0008355-40.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: NAFITALI QUARESMA DE SOUSA PARTE RÉ: ELOIDE DA TRINDADE
VALOR CAUSA: 90000
VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0008356-25.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JOSE DAVI FREITAS DA LUZ PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` |
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