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|---|---|---|
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 0-7) | <!-- image -->
## PODER JUDICIÁRIO DO AMAPÁ
Ano XII - n': 40 - MacapÆ, AP, 3 de Março de 2020 - 145 pÆginas
## DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Presidente JOAO GUILHERME LAGES MENDES Vice-Presidente SUELI PEREIRA PINI Corregedor-Geral EDUARDO FREIRE CONTRERAS
Meio oficial de comunicação do Poder Judiciário do Estado para... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 7-14) | ## SUM`RIO:
## ADMINISTRATIVO
| TJAP ADMINISTRATIVO | 1 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
| GLYPH<9>GLYPH<9>... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 14-21) | | | 10 |
| MACAP` GLYPH<9>GLYPH<9>3' OF˝CIO DE NOTAS, REGISTROS PÚBLICOS E ANEXOS | 10 |
| JUDICIAL - 2' INST´NCIA ... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 21-28) | | GLYPH<9>GLYPH<9>SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS | 42 |
| TURMA RECURSAL | 43 |
| PUBLICA˙ˆO OFICIAL TURMA RECURSAL GLYPH<9>GLYP... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 28-35) | | GLYPH<9>GLYPH<9>1' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` | 48 83 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>2' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` | 85 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>4' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚB... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 35-42) | | GLYPH<9>GLYPH<9>JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. | 89 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>3' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` | 89 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>4' VARA DE FAM˝LIA, ORFˆOS E S... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 42-49) | |------------------------------------------------------------------|------|
| | 92 |
| MAZAGˆO | |
| GLYPH<9>GLYPH<9>VARA UNICA DE MAZAGAO | 92 |
| ... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 49-56) | | | 93 |
| PORTO GRANDE | |
| GLYPH<9>GLYPH<9>VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE | 93 |
| | 93 |
| SANTANA ... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 56-63) | | GLYPH<9>GLYPH<9>2' VARA CRIMINAL DE SANTANA | 128 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL | 129 |
| PUBLICA˙ˆO OFICIAL | 130 |
| TARTARUGALZINHO | |
| GLYPH<9>GLYPH<... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 63-70) | | MACAP` | |
| GLYPH<9>GLYPH<9>4' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` | 132 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>6' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` | 133 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>2' VARA CRIMINAL DE MACAP` | 134 |
| GLYPH<9>GLYPH<... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 70-77) | | GLYPH<9>GLYPH<9>1' VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAP` | 137 |
| GLYPH<9>GLYPH<9>JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP | 138 |
| | 140 |
| OIAPOQUE | |
| GLYPH<9>GLYPH<... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 77-84) | | GLYPH<9>GLYPH<9>VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE | 142 |
| | 143 |
| TARTARUGALZINHO | |
| GLYPH<9>GLYPH<9>VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO | 143 |
| ... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 84-91) | ## ADMINISTRATIVO
## TJAP ADMINISTRATIVO
## GABINETE DA PRESID˚NCIA
- O Desembargador JOˆO GUILHERME LAGES MENDES , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe confere o artigo 26, inciso XXII, do Regimento Interno e tendo em vista o contido no P.A. N' 020711/2020,
AUTORIZAR os... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 91-98) | PUBLICA˙ˆO OFICIAL PORTARIA N.' 60721/2020-GP R E S O L V E : Publique-se. DŒ-se ciŒncia. Cumpra-se. MacapÆ, 3 de março de 2020. Desembargador JOˆO LAGES Presidente/TJAP PORTARIA N.' 60682/2020-GP R E S O L V E : Publique-se. DŒ-se ciŒncia. Cumpra-se. MacapÆ, 27 de fevereiro de 2020. Desembargador JOˆO LAGES Presidente... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 98-105) | AUTORIZAR os Juízes de Direito JOˆO TEIXEIRA DE MATOS JUNIOR , Titular da Vara de Execuçıes Penais da Comarca de MacapÆ, MICHELLE COSTA FARIAS , Titular da Vara do Juizado de ViolŒncia DomØstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santana e ROBERVAL PANTOJA PACHECO , Sala dos Juízes Substitutos, a viajarem atØ a c... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 105-112) | ## Presidente/TJAP
## PORTARIA N' 60711/2020-GP
O Desembargador JOˆO GUILHERME LAGES MENDES , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe confere o artigo 26, inciso XXII, do Regimento Interno e tendo em vista o contido no PROTOCOLO N' 017773/2020,
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<!-- image -->
... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 112-119) | O Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do AmapÆ em exercício, no uso das atribuiçıes que lhe sªo conferidas pelo artigo 30, inciso II, da Resoluçªo n' 006/2003 (RITJAP), e tendo em vista o constante dos Protocolos a seguir enumerados, COMUNICA aos MM. Juízes de Direito, Membros do MinistØrio Pœblico, Adv... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 119-126) | - -05 folhas solta de Selo de autenticidade (certidªo em forma de relaçªo - 01 ato) do n'0363B000031 a 0363B000300;
- 07 Folhas e meia de Selo de Autenticidade (certidªo em forma de relaçªo - 10 atos) do n' 0363B000133 ao 0363B000500;
- -06 Folhas de Selo de Autenticidade(Padrªo) do n' 0363B013201 ao 0363B013500;
- -04... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 126-133) | PUBLICA˙ˆO OFICIAL -10 Folhas de Autencidade (certidªo em forma de relaçªo - 10 atos) do n' 0363B000801 a 0363B001300; -10 Folhas de Autencidade (certidªo em forma de relaçªo - 01 atos) do n' 0363B000301 a 0363B000350; -06 Folhas de Autenticidade (certidªo em forma de relaçªo - 01 atos) do n' 0363B000501 a 0363B000800;... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 133-140) | ## R E S O L V E:
| Mat. | Servidor | Lotaçªo atual | Lotaçªo destino |
|--------|----------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|
| 42703 | NALDTON MENESES LIMA | Gabi... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 140-147) | O Desembargador EDUARDO FREIRE CONTRERAS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe sªo conferidas pelos artigos 16, IV, do Decreto (N) n.' 0069/91, e 30, IV, da Resoluçªo n.' 006/03 (RITJAP),
## R E S O L V E:
OFICIALIZAR a substituiçªo da Juíza de Direito FABIANA DA SILVA OLIVEIRA... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 147-154) | O Desembargador EDUARDO FREIRE CONTRERAS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe sªo conferidas pelos artigos 16, IV, do Decreto (N) n.' 0069/91, e 30, IV, da Resoluçªo n.' 006/03 (RITJAP),
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PUBLICA˙ˆO OFICIAL R E S O L V... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 154-161) | O Desembargador EDUARDO FREIRE CONTRERAS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe sªo conferidas pelo art. 16, inciso XIX, do Decreto (N) n' 0069/91, c/c art. 30, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal.
Considerando as regras de substituiçªo regimental prevista no art. 568, ... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 161-168) | <!-- image -->
O Desembargador EDUARDO FREIRE CONTRERAS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe sªo conferidas pelo art. 16, inciso XIX, do Decreto (N) n' 0069/91.
Considerando as regras de substituiçªo regimental previstas no art. 568, § 4', do RITJAP;
Considerando as disposiçıe... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 168-175) | MacapÆ, 02 de março de 2020.
EDUARDO FREIRE CONTRERAS Desembargador Corregedor-Geral da Justiça
EDUARDO FREIRE CONTRERAS Desembargador Corregedor-Geral da Justiça
PORTARIA N.' 60725/2020-CGJ
O Desembargador EDUARDO FREIRE CONTRERAS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe sªo conf... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 175-182) | ## R E S O L V E:
OFICIALIZAR a designaçªo do Juiz de Direito ZEEBER LOPES FERREIRA, titular do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pœblica da Comarca de Laranjal do Jari, que respondeu, cumulativamente e sem prejuízo de sua jurisdiçªo, pela 3' Vara da mesma Comarca, no período de 17 a 21/02/2020, em razªo de... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 182-189) | |--------|----------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------|-----------------|
| 44168 | ALLYNNE RAFAELLY BARBOSA BEZERRA | GABINETE DO DES. EDUARDO CONTRERAS | 11 MESES | 11/09/2020 |
... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 189-196) | | 44054 | DIEGO GABRIEL BAIA FARACHE | 7' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - UNIFAP | 1 ANO E 5 MESES | 24/09/2020 |
PUBLICA˙ˆO OFICIAL MacapÆ-AP, 03 de março de 2020. EDUARDO FREIRE CONTRERAS Desembargador Corregedor-Geral da Justiça DEPARTAMENTO DE GESTˆO DE PESSOAS PORTARIA... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 196-203) | OFICIALIZAR o tØrmino do contrato tendo em vista pedido de desligamento dos seguintes estagiÆrios:
- PA 7950/2020: Johanna Constanza Nino Posada, matrícula 44235, a partir de 31/01/2020. 1.
- PA 16885/2020: Meison de Lima Balieiro, matrícula 44492, a partir de 19/02/2020. 2.
- PA 15347/2020: Debora Mylla Nobre Miranda,... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 203-210) | <!-- image -->
ANALISTA JUDICI`RIO - `REA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE CONTABILIDADE CLASS/NOME 28' MARIA EDILANDIA ABREU DE SOUZA
Publique-se. DŒ-se ciŒncia. Cumpra-se.
MacapÆ, 2 de março de 2020.
## Des. JOˆO GUILHERME LAGES MENDES Presidente
## PORTARIA N' 60707/2020-GP
- O Desembargador JOˆO GUILHERME LAGES ... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 210-217) | NOMEAR o servidor AMARILSON GUILHERME DO AMARAL, à disposiçªo deste Poder, matrícula n' 10243, bacharel em Direito, para exercer o cargo comissionado de Assessor Jurídico de 1' Grau - Entrância Final, Código 101.3, Nível CDSJ-03, na 2' Vara Cível e de Fazenda Pœblica da Comarca de MacapÆ, a contar de 17/02/2020, nos te... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 217-224) | LUCÉLIA CARVALHO PIMENTA FERNANDES, por intermØdio de advogado habilitado, impetrou Mandado de Segurança Preventivo com pedido Liminar contra suposto ato lesivo atribuído à SECRET`RIA DE EDUCA˙ˆO DO ESTADO DO AMAP`, narrando, em síntese, que o Estado do AmapÆ, atravØs da Secretaria de Estado de Educaçªo, lançou o Edita... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 224-231) | É o relatório. Decido o pedido de liminar.
Nesta ocasiªo analiso apenas a liminar, a qual, em mandado de segurança, nos termos do artigo 7', III, da Lei n' 12.016/2009, deve ser concedida quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e do ato impugnado puder resultar a ineficÆcia da medida, caso seja finalmente... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 231-238) | Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que, a senhora ESTAFANY CARVALHO DA SILVA (PROCURADORA da Impetrante) possa entregar a documentaçªo necessÆria contida no edital 001-2020-SEED-GEA, o que deve ser imediatamente comunicado à autoridade coatora, inclusive para prestar informaçıes no prazo legal.
... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 238-245) | \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10> 12
MacapÆ (AP), 20 de fevereiro de 2020.
## N' do processo: 0004990-75.2020.8.03.0001
MANDADO DE SEGURAN˙A C˝VEL
Impetrante: CHRISTI... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 245-252) | Visa a Impetrante, garantir sua matrícula no Curso de Formaçªo de Soldados Combatentes da Policia Militar do Estado do AmapÆ, mesmo sem possuir o diploma de nível superior, fundamentando sua pretensªo, em síntese, na Sœmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispıe que: "O diploma ou habilitaçªo legal para o e... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 252-259) | PUBLICA˙ˆO OFICIAL § 1' no caso de nªo aproveitamento intelectual, físico ou prÆtico, bem como a falta de frequŒncia mínima de 90% (noventa por cento) da carga horÆria prevista para o curso; exigidas em normas específicas do estabelecimento de ensino; serÆ o aluno desligado do curso de formaçªo mediante processo admini... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 259-266) | \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10> 14
a) ciŒncia à Procuradoria Geral do Estado do AmapÆ para o fim previsto no art. 7', II, da referida lei; e b) remessa dos autos à ... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 266-273) | Intimado para recolher as custas processuais (ordem n' 8), uma vez que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido (ordem n' 18), o impetrante deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (ordem n' 24).
Logo, com base no art. 290 do CPC e art. 10 da Lei n' 12.016/2009, indefiro a petiçªo inicial e determino o canc... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 273-280) | Nªo obstante, a parte impetrante se manteve inerte, razªo pela qual os autos vieram ao gabinete.
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10> 15
Relatados, passo a fundamentar e... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 280-287) | MANDADO DE SEGURAN˙A. AUS˚NCIA DE PREPARO. NˆO CONHECIDO POR DESER˙ˆO. AGRAVO INTERNO. EXTIN˙ˆO DO PROCESSO POR ABANDONO. INOCORR˚NCIA. INTIMA˙ˆO PESSOAL PREVISTA NO ARTIGO 485, III DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NˆO PROVIDO. 1) Nos termos em que dispıe o art. 1.007 do Código de Processo Civil... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 287-294) | Argumentou que nªo teve oportunidade de interpor recurso administrativo para a classificaçªo final, porque hÆ previsªo de recurso apenas do resultado preliminar, no qual a impetrante figurou como classificada, consoante item 7.1 do edital.
Defendeu que houve violaçªo ao princípio da proporcionalidade, da eficiŒncia e d... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 294-301) | PUBLICA˙ˆO OFICIAL A concessªo de liminar, na qualidade de antecipaçªo da tutela, Ø medida de absoluta excepcionalidade, sendo imperiosa sua vinculaçªo à presença dos pressupostos legais, quais sejam, a existŒncia de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado œtil do ... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 301-308) | Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` Autoridade Coatora: SECRET`RIO DE ESTADO DA SAÚDE DO AMAP` Litisconsorte passivo: ESTADO DO AMAP`
Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125
Interessado: MARIA ARLETE DE SOUZA
Relator: Desembargador MANOEL BRITO
<!-- image -->
Impetr... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 308-315) | Advogado(a): ADERNALDO DOS SANTOS JUNIOR - 1350AP
Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE FERREIRA GOMES
Paciente: SAVIO BALIEIRO MARQUES
Advogado(a): ADERNALDO DOS SANTOS JUNIOR - 1350AP
Relator: Desembargador CARLOS TORK
Acórdªo: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TR`FICO DE DROGAS. EXCESSO DE P... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 315-322) | ## denegada. ACÓRDˆO
Visto e relatados os autos, a Secçªo Única do EgrØgio Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, na 18' Sessªo Virtual, realizada no período entre 19/02/2020 a 20/02/2020, por unanimidade, conheceu e decidiu: DENEGADA a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator.
Participaram do julgamento os Ex... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 322-329) | Vistos e relatados os autos, a Secçªo Única do EgrØgio Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, por unanimidade, conheceu da ordem de habeas corpus e, no mØrito, por maioria, denegou a ordem, vencidos os Desembargadores: Joªo Lages e Rommel Araœjo, que a concediam parcialmente mediante cautelares, tudo nos termos dos vo... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 329-336) | HABEAS CORPUS CRIMINAL
Impetrante: ADERNALDO DOS SANTOS JUNIOR
Advogado(a): ADERNALDO DOS SANTOS JUNIOR - 1350AP
Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE FERREIRA GOMES
Paciente: FABRICIO MARQUES MACEDO
Advogado(a): ADERNALDO DOS SANTOS JUNIOR - 1350AP
Relator: Desembargador CARLOS TORK | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 336-343) | Acórdªo: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TR`FICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NˆO CARACTERIZADO. FUNDAMENTA˙ˆO IDONEA. PRINC˝PIO DA ISONOMIA. NˆO APLICA˙ˆO. ORDEM DENEGADA. 1)A aferiçªo dos prazos deve ser realizada em cada caso concreto, observando-se a complexidade ou quaisquer fatores que irªo influenciar o andament... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 343-350) | Publique-se, intime-se e cumpram-se.
Certificado o trânsito em julgado desta decisªo, arquivem-se os autos.
## N' do processo: 0000402-28.2020.8.03.0000
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Impetrante: CARMEM CRISTINA FONSECA PINTO Advogado(a): CARMEM CRISTINA FONSECA PINTO - 2287AP Autoridade Coatora: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 350-357) | HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA AS RELA˙ÕES DE CONSUMO E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. TRANCAMENTO DA A˙ˆO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCRI˙ˆO SATISFATÓRIA NA DENÚNCIA DA CONDUTA ATRIBU˝DA AO PACIENTE. PRESEN˙A DOS REQUISITOS DO ART.41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXIST˚NCIA DE IND˝CIOS DE AUTORIA E MAT... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 357-364) | <!-- image -->
## N' do processo: 0000580-74.2020.8.03.0000
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Impetrante: K. N. A. Advogado(a): KLEBER NASCIMENTO ASSIS - 1111BAP Autoridade Coatora: J. DE D. DA 1. V. C. E DO T. DO J. DA C. DE S. Paciente: F. DA C. P.
<!-- image -->
PUBLICA˙ˆO OFICIAL Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO DECIS... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 364-371) | Intimado a respeito, o advogado impetrante nªo se manifestou (certidªo lavrada na ordem n' 86).
Com efeito e sem muitas delongas, revogo a liminar que concedeu prisªo domiciliar ao paciente, devendo a secretaria expedir todas as comunicaçıes necessÆrias a fim de que o mesmo seja novamente recolhido junto ao Sistema Pri... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 371-378) | PUBLICA˙ˆO OFICIAL Relator: Desembargador CARLOS TORK DECISˆO: Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado Tarcizio Patrick da Silva Marques, em favor do paciente Izaque Barbosa de Barbosa, por ato ilegal que indica praticado pelo juízo da 4' Vara da Criminal da Comarca de MacapÆ. Narra que o ... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 378-385) | No caso, tem-se que o custodiado Ø acusado de praticar o crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes, com emprego de arma branca, tendo os dois sido reconhecidos pela vítima como autores do delito e confessado a sua execuçªo perante a autoridade policial, daí se extraindo os indícios de autoria delitiva.
Muito ... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 385-392) | Pelo exposto, indefiro o pedido, e mantenho a sua prisªo preventiva, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), para garantia da ordem pœblica e diante do perigo iminente à sociedade no caso de ser solto no presente momento. Intimem-se.
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publica... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 392-399) | APELA˙ˆOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL
Apelante: ON˙A TRANSPORTES LOGISTICA LTDA
Advogado(a): ANNA LET˝CIA CARDOSO DIAS NEGRˆO - 4083AP
Apelado: L F MORAIS - ME
Advogado(a): KLEBER NASCIMENTO ASSIS - 1111BAP
Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI
DECISˆO: A Empresa Apelante deixou de efetuar o devido recolhimento do pr... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 399-406) | Assim, sem perder de vista que o Apelante deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessÆrios, indefere-se o pedido de gratuidade judiciÆria, determinando-se, por consequŒncia, a sua intimaçªo para, no prazo de cinco dias, efetuar o devido recolhimento d... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 406-413) | PUBLICA˙ˆO OFICIAL Advogado(a): ALCINDO PEREIRA NETO - 02737826144, AUGUSTUS LUIS SANTOS FERREIRA - 1693AAP, DIONY LIMA MELO 2542AP Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` Relator: Desembargador MANOEL BRITO DESPACHO: Intime-se o advogado DIONY LIMA MELO (OAB/AP 2542) para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 413-420) | Advogado(a): PEDRO DE MENEZES REIS - 127445RJ, WAGNER BERNARDES CHAGAS JUNIOR - 92015MG
Embargado: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAP` - CEA, NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA
Advogado(a): PEDRO DE MENEZES REIS - 127445RJ, WAGNER BERNARDES CHAGAS JUNIOR - 92015MG
Relator: Desembargador EDUARDO CONTRERAS
DESP... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 420-427) | APELA˙ˆOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL
Apelante: ESTADO DO AMAP`
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Acórdªo: APELA˙ˆO C˝VEL. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATA˙ˆO. CARGO EM COMISSˆO. REGIME ESTATUT`RIO. VERBAS TRABALHISTAS. NˆO CABIMENTO. DIREITO A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. SUCUMB˚NCIA M˝NIMA NˆO VERIFICADA. JUROS E CORRECˆO MONET`RIAS. PAR´METROS ... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 427-434) | Nos termos do artigo 326, §4' do Regimento Interno deste Tribunal - O agravo interno, em matØria cível, estarÆ sujeito ao recolhimento do preparo, e o agravante nªo comprova o devido pagamento do preparo recursal
Conforme artigo 1007 do CPC, "No ato de interposiçªo do recurso, o recorrente comprovara, quando exigido p... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 434-441) | Segundo os agravantes "na busca da verdade dos fatos, para o deslinde desta açªo penal, faz-se necessÆrio saber se assinatura feita na 8' alteraçªo contratual da empresa Cassitan partiram do punho de RONALDO MACHADO CORREA e ALENCAR OLIVEIRA SOBRINHO".
Argumentam que "Diante da existŒncia de inœmeras evidencias encontr... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 441-448) | PUBLICA˙ˆO OFICIAL Os agravantes ponderam que "A inexistŒncia deste exame grafotØcnico, que deverÆ ser realizado pela POLITEC -AP, no material coletado pela Policial Federal no InquØrito n' 0275/2008, nas grafias de RONALDO MACHADO CORREA e ALENCAR OLIVEIRA SOBRINHO prejudicam em muito os agravantes gravemente, caso n... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 448-455) | - XI - redistribuiçªo do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1' <http://www.planalto.gov.br/ccivil\_03/\_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>;
- XII - (VETADO);
- XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
ParÆgrafo œnico. TambØm caberÆ agravo de instrumento contra decisıes interlocutóri... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 455-462) | <!-- image -->
Acórdªo: EMBARGOS DE DECLARA˙ˆO EM APELA˙ˆO C˝VEL. CONTRADI˙ˆO E OMISSˆO NˆO VERIFICADAS. REDISCUSSˆO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1)Os embargos de declaraçªo devem ser manejados para aprimorar a decisªo, nªo sendo viÆvel sua utilizaçªo para rediscutir matØria enfrentada e rebatida pelo órgªo ... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 462-469) | PUBLICA˙ˆO OFICIAL Comunique-se ao Juízo da causa principal. Publique-se. Cumpra-se. N' do processo: 0000174-18.2018.8.03.0002 Origem: 1' VARA C˝VEL DE SANTANA EMBARGOS DE DECLARA˙ˆOGLYPH<9> Tipo: C˝VEL Embargante: GEAP AUTOGESTˆO EM SAÚDE Advogado(a): GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAÚJO - 20334DF Embargado: ANA IVI... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 469-476) | Advogado(a): ELÓI CONTINI - 3531AAP
Agravado: ANTONIO MARCOS SANTOS LIMA, M L EMPREENDIMENTOS GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA - ME,
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10>... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 476-483) | Intime-se o agravado, para se manifestar sobre o recurso do Agravo Regimental/Interno (ordem n' 18), nos termos do art. 1.021, §2' do Novo Código de Processo Civil.
PUBLICA˙ˆO OFICIAL Argumenta que as empresas ODONTO LAB MED LTDA ME, M L EMPREENDIMENTOS GESTˆO EMPRESARIAL E SERVI˙OS LTDA - ME, SORRISO RADIOLAB LTDA - M... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 483-490) | Advogado(a): DAYANNE CRISTINA MACEDO COUTINHO - 3312BAP
Agravado: E. P. R., N. M. R. F., V. B. R., V. P. R. Advogado(a): ANELISE FERRAZ OLLE - 80159RS, LEOMARA BARROS RODRIGUES - 23509PA Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO
DESPACHO: Vistos, etc.
Intime-se a agravante para que se manifeste, querendo, sobre o teor d... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 490-497) | Nas razıes recursais, os agravantes noticiaram que foram arrolados no pólo passivo da açªo anulatória e que foi expedida carta precatória para citaçªo dos deles nos autos de origem, que retornou com diligŒncia negativa. Diante disso, determinou-se a citaçªo por edital (mov. 187), sem que fossem realizadas pesquisas de ... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 497-504) | Dispıe o art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil que, recebido o agravo de instrumento, o Relator poderÆ atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipaçªo de tutela, total ou parcialmente, a pretensªo recursal. Para tanto, o agravante deve provar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do dir... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 504-511) | Relatei.
Sobre o assunto, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, SØrgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero que "o agravo nªo tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisªo recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso atØ ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 511-518) | Comunique-se o Juízo de Direito a quo do teor da presente decisªo.
PUBLICA˙ˆO OFICIAL Ademais, verifico a existŒncia de risco de lesªo grave e de difícil reparaçªo à empresa agravante, jÆ que, uma vez tida por vÆlida a citaçªo e constituído em título executivo judicial o valor indicado na petiçªo inicial da açªo monitó... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 518-525) | Intimem-se.
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Ou seja, irrecorrível, segundo inteligŒncia do art. 1.001, do CPC. Neste sentido, a Corte Especial Superior. Afira-se... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 525-532) | Acórdªo:
REMESSA NECESS`RIA E RECURSO VOLUNT`RIO. MANDADO DE SEGURAN˙A. PROMO˙ˆO DE MILITAR. VAGAS DECORRENTES DE AGREGA˙ˆO. LEI COMPLEMENTAR N' 0084/2014. EFEITO RETROATIVO DA SENTEN˙A. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 271 DO STF. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO PREJUDICADO. 1) Por força do instituto da reversªo,... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 532-539) | Acórdªo: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARA˙ˆO EM APELA˙ˆO C˝VEL - INEXIST˚NCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADI˙ˆO OU OMISSˆO - NˆO PROVIMENTO. 1) Inexistindo obscuridade, contradiçªo ou omissªo no Acórdªo, nega-se provimento aos embargos que visam apenas reanÆlise de matØria debatida e decidida no bojo de apelaçªo cível. 2... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 539-546) | Advogado(a): CESAR QUEOPS MONTEIRO DA SILVA - 645AP
Agravado: CREMILDA LIMA ROLA, DEA ROLA SOARES, GILKA ROLA SOARES, ILMA DAS NEVES ROLA, MIGUEL ANGELO ROLA SOARES, REGINALDO RIBEIRO ROLA, SÔNIA MARIA RÔLA SILVEIRA, WILMA NEVES ROLLA, ZILMA RÔLA Advogado(a): MERIAN DO SOCORRO SOUSA DE ALMEIDA - 2945AP, WELTON HENRIQUE... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 546-553) | PUBLICA˙ˆO OFICIAL Relator: Desembargador MANOEL BRITO N' do processo: 0002576-44.2019.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO C˝VEL Agravante: SANDRA OLIVEIRA DO AMARAL Advogado(a): CESAR FARIAS DA ROSA - 1462AAP Agravado: BANCO BMG SA Relator: Desembargador MANOEL BRITO N' do processo: 0003318-63.2019.8.03.0002 Origem: JUIZ... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 553-560) | Relator: Desembargador MANOEL BRITO
Acórdªo: PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS
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diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 560-567) | Discorreu acerca de seu direito, requerendo, ao final, a concessªo de liminar com fim de determinar a busca e apreensªo do veículo objeto do contrato. Requereu, ainda, a citaçªo do rØu para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento integral do dØbito descrito na inicial, sob pena de consolidaçªo em definitivo d... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 567-574) | Embora intimado, o apelado nªo ofereceu contrarrazıes.
Relatados, passo a fundamentar e decidir.
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10> 38
Antes do julgamento do presente ... | |
diario_id_2893_2020000039.txt (linhas 574-581) | <!-- image -->
DECISˆO: Por meio da decisªo proferida no Incidente de Resoluçªo de Demandas Repetitivas n' 0002702-94.2019.8.03.0000, determinou-se a suspensªo do trâmite de todos os processos pendentes de julgamento no Estado do AmapÆ e que tratem sobre a possibilidade ou nªo da aplicaçªo subsidiÆria dos percentuais d... |
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