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Advogado(a): HELDER MAGALHAES MARINHO - 1361AP | ||
Autoridade Coatora: J. T. DA 3. V. DE L. DO J. | ||
Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI | ||
DESPACHO: Trata-se de MANDADO DE SEGURAN˙A impetrado por ANDERSON GOMES PEREIRA em face do Magistrado titular da 3' Vara do Laranjal do Jari, em razªo de decisªo exarada no dia 30.12.2020 prorrogando os mandados dos Conselheiros Tutelares. Após extenso arrazoado o Impetrante pleiteia a concessªo de tutela liminar para ... | ||
Verifica-se que a autoridade coatora exarou decisªo, em 06.11.19, suspendendo a Resoluçªo n' 33/2019-CMDC/LJ que homologou o resultado das eleiçıes para o Conselho Tutelar de Laranjal do Jari. E, em 30.12.19, prorrogou os mandados dos Conselheiros atuais atØ a "plena efetividade daquele provimento ou decisªo judicial e... | ||
Nota-se que foi aviado Agravo de Instrumento (processo n' 0003420-91.2019.8.03.0000), no qual foi negado o pedido liminar para sobrestar a decisªo que determinou a suspensªo do resultado do referido pleito, por nªo vislumbrar o perigo da demora e em razªo da decisªo agravada se basear em farta prova documental, inclusi... | ||
De outro prisma, o art. 53, §1', RITJAP proíbe o juízo de Plantªo decidir sobre matØria jÆ apreciada por este Tribunal, verbis: "É vedado ao Plantªo JudiciÆrio decidir sobre reiteraçªo de pedido jÆ apreciado pelo Tribunal, ou em plantªo anterior, inclusive sua reconsideraçªo ou reexame, assim como a solicitaçªo de pror... | ||
Assim, considerando que a ordem de suspensªo nªo ocorreu durante o Plantªo e, ainda, jÆ foi objeto de apreciaçªo por este Tribunal em Agravo de Instrumento, sendo a decisªo que prorroga os mandados dos Conselheiros investidos apenas uma conseqüŒncia natural da ordem judicial antecedente, este feito deve ser apreciado p... | ||
Por esses motivos, deixa-se de apreciar o pedido de tutela liminar nesta oportunidade, determinando o encaminhamento dos autos à relatoria originÆria. | ||
DESPACHO: Trata-se de MANDADO DE SEGURAN˙A impetrado por MICHEL MACHADO DE MORAES em face do Magistrado titular da 3' Vara do Laranjal do Jari, em razªo de decisªo exarada no dia 30.12.2020 prorrogando os mandados dos Conselheiros Tutelares. Após extenso arrazoado o Impetrante pleiteia a concessªo de tutela liminar par... | ||
Verifica-se que a autoridade coatora exarou decisªo, em 06.11.19, suspendendo a Resoluçªo n' 33/2019-CMDC/LJ que homologou o resultado das eleiçıes para o Conselho Tutelar de Laranjal do Jari. E, em 30.12.19, prorrogou os mandados dos Conselheiros atuais atØ a "plena efetividade daquele provimento ou decisªo judicial e... | ||
Nota-se que foi aviado Agravo de Instrumento (processo n' 0003420-91.2019.8.03.0000), no qual foi negado o pedido liminar para sobrestar a decisªo que determinou a suspensªo do resultado do referido pleito, por nªo vislumbrar o perigo da demora e em razªo da decisªo agravada se basear em farta prova documental, inclusi... | ||
De outro prisma, o art. 53, §1', RITJAP proíbe o juízo de Plantªo decidir sobre matØria jÆ apreciada por este Tribunal, verbis: "É vedado ao Plantªo JudiciÆrio decidir sobre reiteraçªo de pedido jÆ apreciado pelo Tribunal, ou em plantªo anterior, inclusive sua reconsideraçªo ou reexame, assim como a solicitaçªo de pror... | ||
Assim, considerando que a ordem de suspensªo nªo ocorreu durante o Plantªo e, ainda, jÆ foi objeto de apreciaçªo por este Tribunal em Agravo de Instrumento, sendo a decisªo que prorroga os mandados dos Conselheiros investidos apenas uma conseqüŒncia natural da ordem judicial antecedente, este feito deve ser apreciado p... | ||
Por esses motivos, deixa-se de apreciar o pedido de tutela liminar nesta oportunidade, determinando o encaminhamento dos autos à relatoria originÆria. | ||
Autoridade Coatora: J. T. DA 3. V. DE L. DO J. | ||
DESPACHO: Trata-se de MANDADO DE SEGURAN˙A impetrado por DARLIANE MAILA PINTO GOMES em face do Magistrado titular da 3' Vara do Laranjal do Jari, em razªo de decisªo exarada no dia 30.12.2020 prorrogando os mandados dos Conselheiros Tutelares. | ||
Após extenso arrazoado a Impetrante pleiteia a concessªo de tutela liminar para o fim de suspender as decisıes exaradas na Açªo Civil Pœblica, em trâmite nos autos do processo n' 0003403-30.2019.8.03.0008, argumentando sobre o perigo da demora na entrega da prestaçªo jurisdicional e por restar demonstrado o fumus boni ... | ||
PUBLICA˙ˆO OFICIAL Intimem-se Cumpra-se. N' do processo: 0000005-66.2020.8.03.0000 MANDADO DE SEGURAN˙A C˝VEL Impetrante: M. M. DE M. Advogado(a): HELDER MAGALHAES MARINHO - 1361AP Autoridade Coatora: J. T. DA 3. V. DE L. DO J. Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI Intimem-se Cumpra-se. N' do processo: 0000006-51.... | ||
Verifica-se que a autoridade coatora exarou decisªo, em 06.11.19, suspendendo a Resoluçªo n' 33/2019-CMDC/LJ que homologou o resultado das eleiçıes para o Conselho Tutelar de Laranjal do Jari. E, em 30.12.19, prorrogou os mandados dos Conselheiros atuais atØ a "plena efetividade daquele provimento ou decisªo judicial e... | ||
Nota-se que foi aviado Agravo de Instrumento (processo n' 0003420-91.2019.8.03.0000), no qual foi negado o pedido liminar para sobrestar a decisªo que determinou a suspensªo do resultado do referido pleito, por nªo vislumbrar o perigo da demora e em razªo da | ||
decisªo agravada se basear em farta prova documental, inclusive com informaçıes prestadas pela Justiça Eleitoral local. | ||
De outro prisma, o art. 53, §1', RITJAP proíbe o juízo de Plantªo decidir sobre matØria jÆ apreciada por este Tribunal, verbis: "É vedado ao Plantªo JudiciÆrio decidir sobre reiteraçªo de pedido jÆ apreciado pelo Tribunal, ou em plantªo anterior, inclusive sua reconsideraçªo ou reexame, assim como a solicitaçªo de pror... | ||
Assim, considerando que a ordem de suspensªo nªo ocorreu durante o Plantªo e, ainda, jÆ foi objeto de apreciaçªo por este Tribunal em Agravo de Instrumento, sendo a decisªo que prorroga os mandados dos Conselheiros investidos apenas uma conseqüŒncia natural da ordem judicial antecedente, este feito deve ser apreciado p... | ||
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10> 6 | ||
Por esses motivos, deixa-se de apreciar o pedido de tutela liminar nesta oportunidade, determinando o encaminhamento dos autos à relatoria originÆria. | ||
Intimem-se | ||
Cumpra-se. | ||
## C´MARA ÚNICA | ||
## N' do processo: 0003999-39.2019.8.03.0000 | ||
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Agravante: SULAMERICA COMPANHIA DE SEGUROS E SAUDE Advogado(a): SIMONE ALVES DA SILVA - 29016PE Agravado: LUCAS SANCHES GUEDES Relator: Desembargador JOAO LAGES | ||
PUBLICA˙ˆO OFICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO C˝VEL Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` Agravado: ANTONIO BASILIZIO LIMA DA CUNHA, COOPERATIVA DE VE˝CULOS LEVES E PESADOS DO AMAP`, DANILO GÓES DE OLIVEIRA, EDINARDO TAVARES DE SOUZA, EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO, ELTON SILVA GARCIA, FRAN SOARES NASCIMENTO JUNIOR,... | ||
DESPACHO: | ||
O plantªo judiciÆrio constitui figura concebida para permitir o exame das medidas de carÆter urgente, ou seja, possibilitar o acesso ao Poder JudiciÆrio ininterruptamente para salvaguardar o direito daquele que se vŒ na iminŒncia de sofrer grave prejuízo em decorrŒncia de situaçıes que reclamam provimento jurisdicional... | ||
Na hipótese dos autos, a agravante SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE se insurge contra a decisªo proferida no dia | ||
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10> 7 | ||
27/11/2019, nos autos do Processo n' 0053861-73.2019.8.03.0001 que determinou: | ||
[...] | ||
Por estas razıes, CONCEDO A LIMINAR PARA DETERMINAR ao plano de saœde SulamØrica Cia Nacional de Seguros, as seguintes providŒncias: | ||
- a) PROCEDER a imediata autorizaçªo para internaçªo dos recØm-nascidos, e tratamento mØdico, na UTI neonatal do Hospital Sªo Camilo, no prazo de 24 horas, após a intimaçªo, ante a urgŒncia que o caso requer, assim como providenciar a logística necessÆria para a transferŒncia dos mesmos; | ||
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Em que pese a decisªo do juízo singular ter sido exarada em 19 de dezembro de 2019, com mandado de intimaçªo cumprido no prazo do recesso forense, nªo se vislumbra urgŒncia apta a ensejar a apreciaçªo da tutela liminar em sede de Plantªo JudiciÆrio, sob pena de desvirtuamento da regra do Juiz natural. | ||
PUBLICA˙ˆO OFICIAL b) Aplico, outrossim, multa diÆria por eventual descumprimento, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Intimar o autor para comprovar a legitimidade passiva do Hospítal Sªo Camilo, após concluso decisªo inicial. Intime-se, com urgŒncia, plantªo. Em suas razıes a agravante alega, em suma, que a t... | ||
Por esses motivos, deixa-se de apreciar o pedido de tutela liminar nesta oportunidade, determinando o encaminhamento dos autos ao Relator originÆrio. | ||
Intimem-se. | ||
Cumpra-se. | ||
## N' do processo: 0004085-10.2019.8.03.0000 | ||
AGRAVO DE INSTRUMENTO C˝VEL | ||
Agravante: ESTADO DO AMAP` | ||
Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 | ||
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10> 8 | ||
Agravado: JOˆO EDEVALDO DUARTE DE LIMA | ||
Defensoria Pœblica: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAP` - DEFENAP - 11762144000100 | ||
Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI | ||
DECISˆO: O ESTADO DO AMAP` interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisªo proferida pelo Juízo de Direito da 4' Vara Cível e de Fazenda Pœblica da Comarca de MacapÆ que, nos autos do Açªo OrdinÆria ajuizada por JOˆO EDEVALDO DUARTE DE LIMA (Processo n' 0054824-81.2019.8.03.0001), co... | ||
Após extenso arrazoado o Recorrente pleiteia a concessªo de tutela liminar para o fim de reformar a decisªo agravada, argumentando o perigo da demora na entrega da prestaçªo jurisdicional e por restar demonstrado o fumus boni iuris. | ||
Nota-se que nªo se vislumbra, em uma anÆlise perfunctória, o bom direito ao Agravante, a autorizar a concessªo liminar no plantªo, pois consta no feito originÆrio laudo mØdico pontuando a urgŒncia da cirurgia e, ainda, confirmada a sua necessidade no parecer do Nœcleo de Apoio TØcnico do JudiciÆrio - NATJUS. | ||
Ademais, foi pontuado na decisªo fustigada que o Agravado aguarda por procedimento cirœrgico desde 28.07.19, havendo sete (07) solicitaçıes neste sentido, todas sem sucesso. | ||
Ou seja, houve tempo suficiente para o ESTADO DO AMAP` organizar a cirurgia do paciente, que se encontra com tumor intracraniano, nªo se revelando o alegado perigo da demora, mÆxime porque foi assinalado o prazo razoÆvel para cumprimento da ordem judicial. | ||
Neste prisma, em que pese a decisªo do juízo singular ter sido exarada em 17.12.19, com mandado de intimaçªo cumprido no prazo do recesso forense, nªo se vislumbra urgŒncia apta a ensejar a apreciaçªo da tutela liminar em sede de Plantªo JudiciÆrio, sob pena de desvirtuamento da regra do Juiz natural. | ||
Nªo obstante as alegaçıes do ente estatal, nada impede que o Recorrente promova a cirurgia com os mØdicos de seu próprio quadro, para o fim de economia do erÆrio. | ||
Por esses motivos, deixa-se de apreciar o pedido de tutela liminar nesta oportunidade, determinando o encaminhamento dos autos ao Relator originÆrio. | ||
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DESPACHO: ALDILENE COSTA DE SOUZA interpôs Agravo de Instrumento, com pedido liminar, em face da decisªo proferida pelo Juízo de Plantªo da Comarca de MacapÆ que, nos autos da Açªo de Obrigaçªo de Fazer (Processo n' 0058018-89.22019.8.03.0001), decidiu postergar a anÆlise do pedido de tutela antecipatória de urgŒncia a... | ||
Após extenso arrazoado a Recorrente pleiteia a concessªo de tutela liminar para o fim de obrigar o Agravado a fornecer imediatamente a medicaçªo prescrita à paciente, em razªo da necessidade de continuidade de tratamento de carcinoma mamÆrio, argumentando o perigo da demora na entrega da prestaçªo jurisdicional e por r... | ||
Verifica-se que o Juízo do Plantªo de 1' grau concedeu exíguo prazo para o ESTADO DO AMAP` se manifestar, tendo adiado a anÆlise de mØrito do pedido de tutela antecipatória de urgŒncia, ou seja, a decisªo fustigada nªo possui natureza decisória. | ||
Assim, o conteœdo do provimento judicial agravado nªo contØm cunho decisório, configurando-se em despacho de mero expediente, irrecorrível nos termos do art. 1.001, CPC. E, ainda, a decisªo objurgada nªo integra o rol taxativo previsto no art. 1.015, CPC. | ||
Nªo obstante as alegaçıes da Agravante, nota-se que o tratamento foi interrompido em novembro/2019, contudo, só buscou a tutela jurisdicional no período de plantªo, isto Ø, tem-se que a situaçªo de urgŒncia nªo ocorreu durante o Plantªo, devendo ser apreciado pelo juiz natural. | ||
Por esses motivos, deixa-se de apreciar o pedido de tutela liminar nesta oportunidade, determinando o encaminhamento dos autos à relatoria originÆria. | ||
## JUDICIAL - 1' INST´NCIA | ||
PUBLICA˙ˆO OFICIAL Intimem-se Cumpra-se. N' do processo: 0000003-96.2020.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO C˝VEL Agravante: ALDILENE COSTA DE SOUZA Defensor(a): RONALDO NOGUEIRA MARQUES - 72776218249 Agravado: ESTADO DO AMAP` Procurador(a) de Estado: NARSON DE S` GALENO - 417AP Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI... | ||
## MACAP` | ||
## DIRETORIA DO FÓRUM - MCP | ||
## ATA DE DISTRIBUI˙ˆO 02/01/2020 | ||
PROCESSO C˝VEL | ||
VARA: 2' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000007-33.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: M. DOS S. L. C. e outros PARTE RÉ: M. L. C. | ||
VALOR CAUSA: 1253,11 | ||
N' JUSTI˙A: 0000019-47.2020.8.03.0001 | ||
PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 2' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000015-10.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: E. DOS S. P. e outros PARTE RÉ: J. P. F. VALOR CAUSA: 665,18 VARA: 2' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000016-92.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO ... | ||
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VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000027-24.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: JEFFERSON SANTIAGO VIEIRA PARTE RÉ: VAGNER SOUZA PANTOJA VALOR CAUSA: 0 | ||
VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000028-09.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: F. DO A. M. PARTE RÉ: E. DO A. | ||
VALOR CAUSA: 1600 | ||
VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000029-91.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO GON˙ALVES DA SILVA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` | ||
VALOR CAUSA: 2900 | ||
PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 4' VARA DE FAM˝LIA, ORFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000030-76.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: L. D. A. D. PARTE RÉ: R. DA S. P. VALOR CAUSA: 766,34 VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000031-61.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA P... | ||
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VARA: 2' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000043-75.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JULIO CESAR FIRMINO ALVES PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 54538 | ||
VARA: 1' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000046-30.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL | ||
PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL | ||
PARTE RÉ: ECM - TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA VALOR CAUSA: 248792,24 | ||
VARA: 1' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000047-15.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JUCILENE BEZERRA DOS SANTOS PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` | ||
VALOR CAUSA: 2698,74 | ||
PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000048-97.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: INDHIRA MEDEIROS DE QUEIROZ LIMA LÚCIO PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 3536,79 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000049-82.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAM... | ||
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VALOR CAUSA: 0 | ||
VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000055-89.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: BENEDITO CAVALCANTE MARQUES PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1735,19 | ||
VARA: 5' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000056-74.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL | ||
PARTE AUTORA: TRATORMAQ COMÉRCIO E REPRESENTA˙ÕES LTDA PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAP`-PMM VALOR CAUSA: 44112,21 |
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