Split (1)

train · 1.22k rows

Subsets and Splits

No community queries yet

The top public SQL queries from the community will appear here once available.

source_key stringlengths 24 24	metadata dict	relatorio stringlengths 366 800k	voto stringlengths 176 207k	acordao stringlengths 176 58.1k
ACORDAO-COMPLETO-2704474	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2704474", "num_acordao": "601", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de aposentadoria." }	Adoto como relatório o parecer da unidade técnica, cujos termos são os seguintes: " INTRODUÇÃO Trata-se de ato de alteração de aposentadoria de JURACY MARIA PEREIRA CAMPOS, servidora do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O ato foi submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art...	Em julgamento, ato de alteração de aposentadoria emitido, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em favor da Sra. Juracy Maria Pereira Campos, ex-ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem. 2. Instruindo o feito, a unidade técnica manifesta-se pela negativa de registro do ato, em virtude da ocorrênci...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato de alteração de aposentadoria emitido, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, em favor da Sra. Juracy Maria Pereira Campos, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo...
ACORDAO-COMPLETO-2723241	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2723241", "num_acordao": "600", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de aposentadoria." }	Adoto como relatório a instrução a cargo da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), com a qual manifestou sua concordância o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU): " INTRODUÇÃO Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação...	Trata-se de processo de aposentadoria do servidor Cristóvão Marthendal no cargo de Assistente de Laboratório da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com vigência a contar de 4/12/2014. 2. A concessão teve por fundamento o inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal (CF), com a redação conferida pela E...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidor da Universidade Federal de Santa Catarina, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e I...
ACORDAO-COMPLETO-2745563	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2745563", "num_acordao": "599", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas dos rec...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor do Sr. João Victor Biagi Santiago, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no país/exterior 168.976/...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor do Sr. João Victor Biagi Santiago, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no país/exterior 168976/2...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor do Sr. João Victor Biagi Santiago, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação d...
ACORDAO-COMPLETO-2743029	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2743029", "num_acordao": "598", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de omissão no dever de prestar contas de recu...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional ao Município de São Caetano de Odivelas/PA por meio da Portaria 2.958, de 10/12/2019 (Transferência Obrigatória 72/2018). 2. A Unidade de Auditoria ...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional ao Município de São Caetano de Odivelas/PA (Transferência Obrigatória 72/2018). 2. O valor total transferido foi de R$ 3.248.728,75, com prazo para ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional ao Município de São Caetano de Odivelas/PA por meio da Portaria 2.958, de 10/12/2019, ACORDAM os Ministros do Trib...
ACORDAO-COMPLETO-2747266	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2747266", "num_acordao": "597", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Pedidos de reexame contra acórdão que negou registro a ato de aposentadoria." }	Adoto como relatório o parecer da unidade técnica, cujos termos são os seguintes: " INTRODUÇÃO 1. Trata-se de pedidos de reexame interpostos por Joaquim José Soares Neto (peça 18) e pela Fundação Universidade de Brasília (peça 13) contra o Acórdão 6.547/2025-TCU-1ª Câmara (peça 8, Relator Ministro-Substituto Weder de...	Por meio do Acórdão 6.547/2025, a Primeira Câmara deste Tribunal negou registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido, no âmbito da Fundação Universidade de Brasília (FUB), em favor do Sr. Joaquim José Soares Neto, em razão da percepção indevida de rubrica judicial decorrente de plano econômico. 2. Além disso,...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pela Fundação Universidade de Brasília e pelo ex-servidor Joaquim José Soares Neto contra o Acórdão 6.547/2025-1ª Câmara , que negou registro ao ato de aposentadoria do interessado, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uni...
ACORDAO-COMPLETO-2741486	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2741486", "num_acordao": "596", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Pedido de reexame contra acórdão que negou registro a ato de aposentadoria." }	Adoto como relatório o parecer da unidade técnica, cujos termos são os seguintes: " INTRODUÇÃO Trata-se de pedido de reexame interposto pela Sra. Eliza Cavedon Mazzarolo (peça 16) contra o Acórdão 5.841/2025-TCU-1ª Câmara (peça 8, Rel. Min. Augusto Sherman). A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor: 9.1. c...	Por meio do Acórdão 5.841/2025, a Primeira Câmara deste Tribunal negou registro ao ato de aposentadoria emitido, no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em favor da ex-servidora Eliza Cavedon Mazzarolo, ocupante, na ativa, do cargo de técnico em assuntos educacionais. 2. A negativa de registro do refe...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Eliza Cavedon Mazzarolo contra o Acórdão 5.841/2025-1ª Câmara , que negou registro ao ato de aposentadoria da interessada, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulc...
ACORDAO-COMPLETO-2746678	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2746678", "num_acordao": "595", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de reconsideração interposto por Evp Industria,construcoes e Servicos Ltda contra d...	Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pela sociedade empresária EVP Indústria, Construções e Serviços Ltda. contra o Acórdão 2.502/2025-1ª Câmara . 2. O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da não comprovação da regular ap...	Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pela sociedade empresária EVP Indústria, Construções e Serviços Ltda. contra o Acórdão 2.502/2025-1ª Câmara . 2. O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em razão da não comprovação da re...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de reconsideração interposto pela sociedade empresária EVP Indústria, Construções e Serviços Ltda. contra o Acórdão 2.502/2025-1ª Câmara , ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Re...
ACORDAO-COMPLETO-2741470	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2741470", "num_acordao": "594", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de reconsideração interposto contra decisão que julgou irregulares as contas e impu...	Transcreve-se abaixo, com alguns ajustes de forma, a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), inserta à peça 101: " INTRODUÇÃO Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Jonathan James Stocks (peça 87) contra o Acórdão 6.122/2025-1ª Câmara (peça 83, Rel. Min. Jh...	Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pelo sr. Jonathan James Stocks contra o Acórdão 6.122/2025-1ª Câmara . 2. Por meio do supracitado julgado, este Tribunal examinou tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em do recorrente, bene...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 6.122/2025-1ª Câmara , ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1...
ACORDAO-COMPLETO-2723772	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2723772", "num_acordao": "593", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)", "assunto": "Ato de pensão civil." }	Adoto como relatório a instrução a cargo da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), com a qual manifestou sua concordância o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU): " INTRODUÇÃO 1. Trata-se de atos iniciais de concessão de pensão civil instituída por Andre D...	Examinam-se pensões estatutárias concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 2. Por meio do Acórdão 549/2025-1ª Câmara , foi ordenado o registro de três dos cinco atos de pensão civil constantes destes autos. Em relação aos dois atos não apreciados, de interesse das sras. Assunta Marli Sanino Moreli e ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em: 9.1. ne...
ACORDAO-COMPLETO-2723768	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2723768", "num_acordao": "592", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)", "assunto": "Ato de pensão civil." }	Adoto como relatório a instrução a cargo da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), com a qual manifestou sua concordância o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU): " INTRODUÇÃO 1. Trata-se de atos iniciais de concessão de pensões civis instituídas por Rodol...	Trata-se de pensão civil instituída por ex-servidores do Ministério da Saúde. 2. Por meio do Acórdão 5.996/2024-1ª Câmara , foi ordenado o registro de quatro dos atos constantes destes autos e determinado à unidade que verificasse a legalidade da acumulação de benefícios previdenciários por parte da sra. Lília de Albu...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil instituída no âmbito do Ministério da Saúde, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8....
ACORDAO-COMPLETO-2722826	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2722826", "num_acordao": "591", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "REFORMA (REFO)", "assunto": "Ato de reforma." }	Adoto como relatório a instrução a cargo da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), com a qual manifestou sua concordância o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU): " INTRODUÇÃO Trata-se de ato de reforma, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tr...	Examina-se o ato de reforma do ex-militar Antônio Roberto dos Santos na graduação de Terceiro-Sargento do Comando da Aeronáutica, com vigência a contar de 25/6/2019. 2. O militar foi voluntariamente para a reserva em 30/5/2012, com fundamento na Lei 6.880/1980, arts. 96, I, e 97. 3. Os pareceres exarados nos autos prop...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de reforma militar, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em: 9.1....
ACORDAO-COMPLETO-2745567	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2745567", "num_acordao": "590", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de aposentadoria." }	Adoto como relatório, com os ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), a qual contou com a anuência dos dirigentes da unidade técnica e do representante do Ministério Público nos autos: " INTRODUÇÃO Trata-se de ato de aposentadoria, subm...	Em exame, a aposentadoria do sr. Sergio José Tenfen, ex-servidor do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). 2. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propugna a negativa de registro do ato em face da inclusão, nos proventos, da "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.91...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos art...
ACORDAO-COMPLETO-2745566	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2745566", "num_acordao": "589", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de aposentadoria." }	Adoto como relatório, com os ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), a qual contou com a anuência dos dirigentes da unidade técnica e do representante do Ministério Público nos autos: " INTRODUÇÃO Trata-se de ato de aposentadoria, subm...	Em exame, a aposentadoria da sra. Maria Aldecira Borges, ex-servidora do Ministério Público Federal (MPF). 2. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propugna a negativa de registro do ato em face das seguintes ocorrências: a) inclusão, nos proventos, da "opção" de que trata o...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Ministério Público Federal, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, incis...
ACORDAO-COMPLETO-2747263	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2747263", "num_acordao": "588", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas dos rec...	Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Ipixuna do Pará/PA, por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2020. 2. Os...	Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Ipixuna do Pará/PA, por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2020. 2. Os...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Ipixuna do Pará/PA, por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), ...
ACORDAO-COMPLETO-2743241	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2743241", "num_acordao": "320", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "WEDER DE OLIVEIRA", "tipo_processo": "RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA)", "assunto": "Embargos de declaração em face de acórdão prolatado no bojo de auditoria de conformidade, integrada ...	Em apreciação, embargos de declaração opostos pelo Comando da Aeronáutica contra o acórdão 2892/2025-Plenário [footnoteRef:1], que apreciou Relatório de Auditoria com a avaliação das aquisições efetuadas pelas comissões militares brasileiras no exterior realizadas de 2018 a 2022. [1: Peça 1.370.] 2. Transcrevo exce...	Examinam-se embargos de declaração opostos pelo Comando da Aeronáutica[footnoteRef:1] contra o acórdão 2892/2025-Plenário [footnoteRef:2], de minha relatoria, em que esta Corte expediu determinações, recomendações e ciências a diversos órgãos, relacionadas às constatações de auditoria sobre as aquisições de bens comun...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada com o objetivo de avaliar as compras conduzidas pelas comissões militares brasileiras no exterior, no período de 2018 a 2022, que, nesta fase, cuidam de embargos de declaração opostos pelo Comando da Aeronáutica contra o acórdão 2892/202...
ACORDAO-COMPLETO-2738384	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2738384", "num_acordao": "319", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Embargos de declaração em face de acórdão proferido em tomada de contas especial instaurada para ap...	Trata-se de embargos de declaração opostos por SVC Construções Ltda. e Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda. ao Acórdão 2.600/2025-Plenário . A decisão foi proferida no âmbito desta tomada de contas especial (TCE), cujo objeto são as obras de adequação da Travessia Urbana de Juazeiro/BA, nas BRs 235 e 407, sob re...	Trago ao Colegiado os embargos de declaração opostos pelas empresas SVC Construções Ltda. e Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda. ao Acórdão 2.600/2025-Plenário . A decisão foi proferida no âmbito desta tomada de contas especial (TCE), cujo objeto são as obras de adequação da Travessia Urbana de Juazeiro/BA, nas ...	VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pelas empresas SVC Construções Ltda. e Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda. ao Acórdão 2.600/2025-Plenário , proferido no âmbito desta tomada de contas especial, cujo objeto são as obras de adequação da Travessia Urbana de Juazeiro/BA, nas BRs 235 ...
ACORDAO-COMPLETO-2746277	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2746277", "num_acordao": "318", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "CONSULTA (CONS)", "assunto": "Consulta sobre as diretrizes para o pagamento parcelado de bens e serviços com entrega imediata, sem caracterização...	Adoto, como relatório, com ajustes de forma, a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), que foi acolhida pelo seu dirigente (peças 4-5): "INTRODUÇÃO 1. Trata-se de Consulta formulada mediante o Ofício 4868/2025/SERED/DATDOF/CGTEC/GM/MS (peça 3), de 5/12/2025, por me...	Trata-se de consulta formulada pelo Ministro da Saúde sobre a aplicabilidade de dispositivos legais e regulamentares, quanto à conformidade jurídica de diversos aspectos relacionados à aquisição de bens com pagamento parcelado, por entes públicos nas esferas municipal, estadual e federal, especialmente no âmbito do Sis...	VISTA, relatada e discutida esta consulta formulada pelo Ministro da Saúde sobre a aplicabilidade de dispositivos legais, quanto à conformidade jurídica de diversos aspectos relacionados à aquisição de bens com pagamento parcelado, por entes públicos nas esferas municipal, estadual e federal, especialmente no âmbito do...
ACORDAO-COMPLETO-2706953	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2706953", "num_acordao": "317", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "DENÚNCIA (DEN)", "assunto": "Denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito de contrato firmado para prestação de assist...	Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde - AudSaúde, cujo teor foi endossado pelos dirigentes da unidade (peças 69 a 71): "1. Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria de Estado de Saúde de Roraima (Sesau-RR), ocorrid...	Aprecio denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria de Estado de Saúde de Roraima (Sesau-RR), no âmbito do Contrato 745/2022/Sesau-RR, celebrado com a empresa Medtrauma Serviços Médicos Especializados Ltda., no valor global de R$ 30.205.995,96. 2. A contratação decorreu da adesão da Sesau-R...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria de Estado de Saúde de Roraima, no âmbito do Contrato 745/2022/Sesau-RR, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo re...
ACORDAO-COMPLETO-2743173	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2743173", "num_acordao": "316", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN)", "assunto": "Solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria operacional...	Adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da Unidade Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (peça 73), que contou com a anuência de seus dirigentes (peças 74 e 75): "INTRODUÇÃO Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), originada pelo Ofício 11/2025/CTFC, de 7/5/2025, peça 2...	Cuidam os autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), classificada como solicitação de fiscalização, nos termos do art. 3º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008, encaminhada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal (CTFC). A demanda tem origem no ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional classificada como solicitação de fiscalização, encaminhada pelo Senado Federal, por intermédio da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, acerca da atuação da Empresa Brasileira de Participaçõe...
ACORDAO-COMPLETO-2686009	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2686009", "num_acordao": "315", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA)", "assunto": "Auditoria de conformidade realizada em atendimento a solicitação do Congresso Nacional para avaliar ...	Adoto o relatório de auditoria elaborado pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (peça 79), que contou com a anuência de seus dirigentes (peças 80 e 81): "I. Apresentação 1. Trata-se de auditoria de conformidade decorrente do Acórdão 161/2024-TCU-Plenário (TC 037.456/2023...	Cuidam os autos de auditoria de conformidade realizada no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e no Ministério da Fazenda, em atendimento ao Acórdão 161/2024-TCU-Plenário , proferido no âmbito de Solicitação do Congresso Nacional (TC 037.456/2023-7 ). O trabalho teve por objeto a operação de c...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e no Ministério da Fazenda, que teve por objeto a análise da operação de crédito externo contratada junto ao New Development Bank , no valor de US$ 1 bilhão, bem como a ges...
ACORDAO-COMPLETO-2745013	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2745013", "num_acordao": "314", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)", "assunto": "Pedido de reexame contra acórdão prolatado em representação acerca de possíveis irregularidades em pregão e...	Transcrevo a seguir, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, a instrução lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peça 48), contendo a análise de admissibilidade do recurso, cujas conclusões contaram com a anuência do corpo diretivo daquela unidade técnica (peças 249 e 250...	Trata-se de Pedido de Reexame interposto por Auramedi Farmacêutica Ltda em face do 2.196/2025-TCU-Plenário (Peça 22), de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues. 2. Originalmente, cuidam os autos de representação autuada para apurar possível fraude cometida pela empresa Auramedi Farmacêutica Ltda. ao participar ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Pedido de Reexame interposto por Auramedi Farmacêutica Ltda contra o Acórdão 2.196/2025-Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues) por meio do qual o Tribunal declarou a empresa recorrente inidônea pelo período de três meses, em razão de haver partic...
ACORDAO-COMPLETO-2740101	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2740101", "num_acordao": "313", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "DENÚNCIA (DEN)", "assunto": "Denúncia sobre possíveis irregularidades na gestão e aplicação de recursos oriundos de outorgas ferroviárias." }	Trata-se de denúncia acerca de supostas irregularidade na gestão e aplicação dos recursos oriundos de outorgas ferroviárias, em desacordo com os dispositivos legais que vinculam sua aplicação à infraestrutura logística e de mobilidade. 2. Reproduzo a seguir a instrução produzida no âmbito da Unidade de Auditoria Especi...	Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na gestão e na aplicação de recursos oriundos das outorgas ferroviárias pagas pelas concessionárias Vale S.A. e MRS Logística S.A., no contexto das renovações antecipadas dos contratos de concessão da Estrada de Ferro...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades na gestão e na aplicação de recursos oriundos das outorgas ferroviárias pagas pelas concessionárias Vale S.A. e MRS Logística, em desacordo com os dispositivos legais que vinculam sua aplicação à i...
ACORDAO-COMPLETO-2732187	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2732187", "num_acordao": "312", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades identificadas na concessão de bene...	Inicio reproduzindo, com ajustes de forma, a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), a qual contou com a concordância das instâncias diretivas da unidade (peças 470-472): " INTRODUÇÃO Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto ...	Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Hamilton Bernardes, Leomir Miguel Scheffer, Valdomiro Alves Sobrinho e Valeri de Oliveira Alves, em razão de habilitação e concessão de benefícios previdenciários indevidos, fatos ocorridos na Ag...	VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de habilitação e concessão de benefícios previdenciários indevidos, fatos ocorridos na Agência da Previdência Social (APS) São José/SC, jurisdicionada à Gerência-Executiva do INSS em Florianóp...
ACORDAO-COMPLETO-2745411	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2745411", "num_acordao": "311", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "ACOMPANHAMENTO (ACOM)", "assunto": "Acompanhamento das ações do Poder Concedente em relação às concessões de distribuição de energia elétrica ...	Transcrevo a seguir, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, a instrução lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (peça 97) cujas conclusões contaram com a anuência do titular daquela unidade técnica (peça 98). INTRODUÇÃO Trata-se de processo de acompanham...	Cuidam os autos de acompanhamento autuado em decorrência de comando expedido por meio do subitem 9.4 do Acórdão 599/2023-TCU-Plenário , de minha relatoria (TC 003.379/2015-9 ), para a realização de fiscalização com o objetivo de avaliar as diretrizes, regras e regulamentos que seriam elaboradas pelo Ministério de Min...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de acompanhamento autuado em decorrência de comando expedido por meio do subitem 9.4 do Acórdão 599/2023-TCU-Plenário para a realização de fiscalização com o objetivo de avaliar as diretrizes, regras e regulamentos elaborados pelo Ministério de Minas e Energia (MM...
ACORDAO-COMPLETO-2745828	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2745828", "num_acordao": "310", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "CONSULTA (CONS)", "assunto": "Consulta sobre questionamentos relacionados à execução financeira dos recursos do Programa Escola em Tempo Integral ...	Trata-se de consulta do Ministro da Educação, acerca da execução financeira dos recursos do Programa Escola em Tempo Integral pelos entes federativos (peça 3, p. 1). 2. Transcrevo, a seguir, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) (peça 4), quee t...	Trata-se de Consulta apresentada pelo Ministro de Estado da Educação, nos termos do art. 264, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RI/TCU), acerca da execução financeira dos recursos do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640/2023 e regulamentado pela Portaria MEC nº ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que versam sobre Consulta apresentada pelo Ministro de Estado da Educação, nos termos do art. 264, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RI/TCU), acerca da execução financeira dos recursos do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 1...
ACORDAO-COMPLETO-2732335	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2732335", "num_acordao": "309", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "", "assunto": "Auditoria operacional, com aspectos de conformidade, cujo objetivo foi avaliar as ações de supervisão exercidas pelos conselhos fed...	Trata-se de Auditoria Operacional, com aspectos de conformidade, cujo objetivo é avaliar as ações de supervisão exercidas pelos conselhos federais sobre as atividades de fiscalização realizadas pelos respectivos conselhos regionais, visando assegurar a uniformidade, a integração e a transparência na fiscalização do exe...	Aprecia-se, nesta oportunidade, processo de auditoria operacional, com aspectos de conformidade, cujo objetivo foi avaliar as ações de supervisão exercidas pelos conselhos federais sobre as atividades de fiscalização realizadas pelos respectivos conselhos regionais, visando assegurar a uniformidade, a integração e a tr...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Operacional, com aspectos de conformidade, cujo objetivo é avaliar as ações de supervisão exercidas pelos conselhos federais sobre as atividades de fiscalização realizadas pelos respectivos conselhos regionais, visando assegurar a uniformidade, a integração e a tr...
ACORDAO-COMPLETO-2734544	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2734544", "num_acordao": "308", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN)", "assunto": "Solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria no Banco do Bra...	Inicio este Relatório transcrevendo, com alguns ajustes de forma e fundamentado no inciso I do § 3º do art. 1º da Lei nº 8.443, de 16/7/1992, parte da instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos) e autuada como peça 10: " INTRODUÇÃO Trata-s...	Conforme consignado no Relatório precedente, tratam os autos de Solicitação do Congresso Nacional, de iniciativa do Exmo. Sr. Deputado Federal Evair Vieira de Melo na condição de presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, e relacionada ao Requerimento...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, mediante a qual o Exmo. Sr. Deputado Federal Evair Vieira de Melo, na condição de presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, encaminha a este Tribunal de Contas da União ...
ACORDAO-COMPLETO-2743046	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2743046", "num_acordao": "307", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN)", "assunto": "Solicitação do Congresso Nacional em que são requeridas informações sobre a execução de polí...	Transcrevo, a seguir, a instrução da peça 34, elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde), cujas conclusões contaram com a anuência do corpo diretivo daquela unidade técnica (peças 45): Trata-se de solicitação do Congresso Nacional, encaminhada via Requerimento 294/2025-CFFC, com o obj...	Cuidam os autos de Solicitação do Congresso Nacional, encaminhada por meio do Requerimento nº 294/2025-CFFC, de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo, aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. O pleito requer informações detalhadas sobre as políticas públicas de co...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, formulada por intermédio do Requerimento nº 294/2025-CFFC, para prestação de informações sobre a execução de políticas públicas de combate à febre amarela. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário...
ACORDAO-COMPLETO-2745483	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2745483", "num_acordao": "306", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA)", "assunto": "Auditoria realizada na folha de pagamentos dos servidores da Câmara dos Deputados. Monitoramento de dete...	Adoto, como Relatório, instruções lançadas pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) (peças 226, 241 e 272) e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 278). Em julho de 2020, a unidade técnica assim se manifestou: Trata-se de monitoramento das determinações exaradas no Acórdão 2.142/20...	Trata-se de monitoramento para verificar o atendimento às determinações dos Acórdãos nº 2.142/2013-TCU-Plenário (Relator Ex-ministro Raimundo Carreiro) e 1.112/2017-TCU-Plenário (Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues). A primeira deliberação teve origem em auditoria na folha de pagamentos da Câmara dos Deputados....	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento de determinações contidas nos Acórdãos nº 2.142/2013-TCU-Plenário (Rel. Min. Raimundo Carreiro), que tratou de auditoria na folha de pagamentos da Câmara dos Deputados e 1.112/2017-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), em sede de Pedido de Reexa...
ACORDAO-COMPLETO-2740243	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2740243", "num_acordao": "305", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)", "assunto": "Embargos de declaração em face de acórdão proferido em representação a respeito de possíveis irregularidades oc...	Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Infraero de Seguridade Social (Infraprev) (peça 272) em face do Acórdão nº 2.665/2025-TCU-Plenário (peça 268), por meio do qual este Tribunal, entre outras deliberações, julgou parcialmente procedentes as representações tratadas nestes autos, revogou as medida...	Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Infraero de Seguridade Social (Infraprev) contra o Acórdão nº 2.665/2025-TCU-Plenário , por meio do qual o Tribunal julgou parcialmente procedentes as representações sobre os investimentos no FIP BEP, revogou as medidas cautelares vigentes e determinou às EFPCs...	VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Instituto Infraero de Seguridade Social (Infraprev) contra o Acórdão nº 2.665/2025-TCU-Plenário , por meio do qual o Tribunal julgou parcialmente procedentes as representações relativas a investimentos no FIP BEP, revogou as medidas cautelares vi...
ACORDAO-COMPLETO-2741018	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2741018", "num_acordao": "304", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)", "assunto": "Embargos de declaração em face de acórdão proferido no âmbito de representação acerca de supostas irregularidad...	A empresa GP Emissão Instantânea e Gestão de Documentos Ltda. opôs embargos de declaração em face do Acórdão nº 2.677/2025-TCU-Plenário que negou provimento ao pedido de reexame por ela interposto contra decisão que determinou sua desclassificação no grupo 4 do Pregão Eletrônico nº 1/2023, promovido pela Diretoria de...	Em exame, os Embargos de Declaração opostos pela empresa GP Emissão Instantânea e Gestão de Documentos Ltda. em face do Acórdão nº 2.677/2025-TCU-Plenário , que negou provimento ao Pedido de Reexame por ela interposto contra a decisão que determinou sua desclassificação no grupo 4 do Pregão Eletrônico º1/2023, promovi...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pela empresa GP Emissão Instantânea e Gestão de Documentos Ltda., em face do Acórdão nº 2.677/2025-TCU-Plenário ; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas...
ACORDAO-COMPLETO-2734152	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2734152", "num_acordao": "303", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de revisão contra acórdão prolatado em tomada de contas especial instaurada em razão da não...	Transcrevo a seguir, com ajustes de forma, a instrução lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos (peça 352), a qual contou com a anuência do escalão dirigente da unidade técnica (peças 353 e 354): " INTRODUÇÃO Trata-se de recurso de revisão interposto por José Nilton Azevedo Leal...	Tratam os autos, originariamente, de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, tendo como responsáveis José Nilton Azevedo Leal, ex-prefeito de Itabuna/BA (gestão 2009-2012), o Instituto de Promoção da Segurança Pública Municipal - Prosem e seu diretor-presidente à épo...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se aprecia recurso de revisão i contra o Acórdão 3.239/2022-TCU-1ª Câmara ; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts...
ACORDAO-COMPLETO-2670174	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2670174", "num_acordao": "302", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)", "assunto": "Embargos de declaração em face de acórdão proferido em representação a respeito de possíveis irregularidades o...	Trata-se, nesta fase processual, de embargos de declaração opostos por R. F. Gory Comercial Ltda. contra o Acórdão 918/2023-Plenário , por meio do qual este Tribunal, entre outras medidas, declarou a sua inidoneidade para participar, por 5 (cinco) anos, de licitações na administração pública federal, bem como aplicou ...	Trata-se, nesta fase processual, de embargos de declaração opostos por R. F. Gory Comercial Ltda., contra o Acórdão 918/2023-Plenário , por meio do qual este Tribunal, entre outras medidas, declarou a sua inidoneidade para participar, por 5 (cinco) anos, de licitações na administração pública federal, bem como aplicou...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 918/2023-TCU-Plenário ; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. ...
ACORDAO-COMPLETO-2746772	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2746772", "num_acordao": "301", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN)", "assunto": "SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. Requerimento nº 52, de 2025-CTFC que ¿Requer ao - Tribun...	Adoto como relatório, com os ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde), peças 21-23, cuja análise preliminar serviu de base para a atuação desta Corte: " INTRODUÇÃO 1. Trata-se do Ofício 47/2025/CTFC (peça 3), de 3/12/2025, por meio do qual...	Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) encaminhada pelo Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal (CTFC), com base no Requerimento nº 52/2025-CTFC, de autoria do Senador Dr. Hiran, solicitando auditoria no Edital MS/SGTES...	VISTA, relatada e discutida esta Solicitação do Congresso Nacional, encaminhada pelo Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, requerendo a realização de auditoria no Edital MS/SGTES nº 10/2025 e verificação de irregularidades no exame de títu...
ACORDAO-COMPLETO-2745579	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2745579", "num_acordao": "300", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de revisão contra acórdão prolatado em tomada de contas especial instaurada em razão de não...	Transcrevo a seguir, com ajustes de forma, a instrução lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos (peça 142), a qual contou com a anuência do escalão dirigente da unidade técnica (peças 143): " INTRODUÇÃO 1. Cuidam os autos de recurso de revisão interposto por Maria do Socorro de ...	Tratam os autos, originariamente, de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, tendo como responsáveis Aguimar Silvério da Silva e Maria do Socorro de Paula Oliveira, ex-prefeitas do Município de Ipixuna/AM (gestões 2013-2016 e 2017-2024, respectivamente), em razão de não comprovação da regular...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se aprecia recurso de revisão contra o Acórdão 5.429/2025-TCU-1ª Câmara , ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. ...
ACORDAO-COMPLETO-2741363	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2741363", "num_acordao": "299", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "ACOMPANHAMENTO (ACOM)", "assunto": "Acompanhamento para avaliar a conformidade de contratações de publicidade." }	Adoto como relatório a instrução produzida no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), peça 130, aprovada pelo corpo dirigente da unidade (peças 131-132), transcrita a seguir: " INTRODUÇÃO 1. Cuidam os autos de processo de acompanhamento (Acom), autuado com a finalidade de ava...	Trata-se de acompanhamento (Acom) autuado com a finalidade de avaliar a conformidade de contratações de publicidade sob a responsabilidade da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), do Banco do Brasil (BB), da Caixa Econômica (Caixa) e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Cor...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de acompanhamento, autuado com a finalidade de avaliar a conformidade de contratações de publicidade, conforme determinado no item 9.3 do Acórdão 1.374/2025-TCU-Plenário ; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em: 9.1....
ACORDAO-COMPLETO-2744320	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2744320", "num_acordao": "298", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN)", "assunto": "Solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria operacional na...	Adoto como relatório a instrução de mérito transcrita a seguir elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação), que contou com o endosso do corpo dirigente daquela unidade técnica (peças 14-15): "INTRODUÇÃO 1. Trata-se do Requerimento 157/2025-Rea...	Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional, encaminhada pelo Presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, mediante o Ofício Presidente 04/2025/CE (peça 1, p. 1), no qual é solicitado ao TCU a realização de auditoria operacional para apurar os impactos, riscos e irregularidades decorrentes da decisão d...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, por meio da qual a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados encaminha a este Tribunal o Requerimento 157/2025, no qual solicita a realização de auditoria operacional para apurar os impactos, riscos e irregularidades decorrentes da deci...
ACORDAO-COMPLETO-2657377	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2657377", "num_acordao": "297", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA)", "assunto": "Auditoria operacional com o objetivo de avaliar a tributação sobre a renda no Brasil sob os aspectos da...	Este relatório, com o objetivo de demonstrar todo o percurso processual, contempla diversas manifestações que precederam a apreciação da matéria, incluindo os comentários dos gestores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert/MF) e da Secretaria ...	Trata-se de auditoria operacional no sistema de tributação sobre a renda realizada pela Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e na Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), no período compreendido e...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Operacional com o objetivo de avaliar o sistema de tributação sobre a renda no país, de modo a subsidiar os trabalhos do Congresso Nacional nas reformas do Sistema Tributário Nacional; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plen...
ACORDAO-COMPLETO-2745112	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2745112", "num_acordao": "296", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "ADMINISTRATIVO (ADM)", "assunto": "Processo administrativo sobre anteprojeto de decisão normativa para fixação dos percentuais individuais de par...	Adoto como relatório, com ajustes de forma, a instrução lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal - AudFiscal (peça 9), cuja proposta contou com a anuência do escalão dirigente da unidade técnica (peças 10 e 11): " Tratam os autos da fixação, para o exercício de 20...	Trata-se de representação administrativa da Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), com proposta de aprovação de anteprojeto de decisão normativa para fixação dos percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no produto da arre...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação administrativa com proposta de aprovação de anteprojeto de decisão normativa para fixação dos percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômic...
ACORDAO-COMPLETO-2743463	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2743463", "num_acordao": "295", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA)", "assunto": "Embargos de declaração em face de acórdão prolatado em auditoria sobre o uso das plataformas eletrônic...	Trata-se de embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União ao Acórdão 2.916/2025-Plenário , que julgou relatório de auditoria sobre o uso das plataformas eletrônicas privadas pelos entes subnacionais nas licitações custeadas com recursos federais descentralizados, com o objetivo de verificar a conformida...	Trata-se de embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União ao Acórdão 2.916/2025-Plenário , que julgou relatório de auditoria sobre o uso das plataformas eletrônicas privadas pelos entes subnacionais nas licitações custeadas com recursos federais descentralizados, com o objetivo de verificar a conformida...	VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União ao Acórdão 2.916/2025-Plenário , que julgou relatório de auditoria sobre o uso das plataformas eletrônicas privadas pelos entes subnacionais nas licitações custeadas com recursos federais descentralizados, com o objetivo ...