id stringlengths 32 32 | title stringlengths 3 117 | url stringlengths 52 170 | data stringlengths 20 20 | categorias stringclasses 9
values | classes stringclasses 65
values | formatos stringclasses 8
values | ramos stringclasses 26
values | content stringlengths 40 31k |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
276cdc9ae8387f335b99e47b72875d37 | 1010699-29.2020.8.26.0003 | https://www.processualista.com.br/jurisprudencia/estadual/tjsp/1010699-29-2020-8-26-0003/ | 20240810T141200-0300 | Público | Apelação Cível | Ementa | Processo Civil | EXTINÇÃO DO PROCESSO- Ação de consignaçãoem pagamento- Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos ternosdo artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil- Inconformismo da autora- Alegação de nulidade da sentença por ter duas sentenças proferidas- Não acolhimento- Primeira sentença que foi homologatória de a... |
a971f300cf6819f5cf1b4ab0318ac356 | Homem é condenado por exercício ilegal da advocacia | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/homem-e-condenado-por-exercicio-ilegal-da-advocacia/ | 20240809T133000-0300 | Criminal | Decisão | Notícia | Penal | A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um homem por exercício ilegal de atividade privativa da advocacia em Sorocaba/SP, em ação civil pública movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Seção da OAB de São Paulo e a Subseção de Sorocaba sustentaram que, a pretext... |
8f91533dc4b1407bab37a925f0bd322b | Empresa jornalística deve assumir condenação de antecessora por irregularidades trabalhistas | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/empresa-jornalistica-deve-assumir-condenacao-de-antecessora-por-irregularidades-trabalhistas/ | 20240809T132400-0300 | Público | Decisão | Notícia | Processo do Trabalho | A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da NC Comunicações S.A., de Santa Catarina (SC), contra decisão que a obrigou a pagar indenização por dano moral coletivo e cumprir determinações impostas à RBS – Zero Hora Editora Jornalística S.A. em ação civil pública. A conclusão foi a de que a t... |
9166d058764248f376a28721ba157dcb | Construtora indenizará família de operário assassinado em alojamento | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/construtora-indenizara-familia-de-operario-assassinado-em-alojamento/ | 20240809T132200-0300 | Privado | Decisão | Notícia | Trabalho | A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Energec Engenharia Construções Ltda. e a Enerray Usinas Fotovoltaicas Ltda., de São Paulo, a indenizar a viúva e a filha de um eletricista morto a facadas por um colega de trabalho no alojamento de um canteiro de obras na Bahia. Para o colegiado, o alojamento ... |
5fa30e898e05235c8a654199de4ab35d | Valor total da indisponibilidade de bens recai sobre todos os réus da ação de improbidade, sem divisão proporcional | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/valor-total-da-indisponibilidade-de-bens-recai-sobre-todos-os-reus-da-acao-de-improbidade-sem-divisao-proporcional/ | 20240809T132000-0300 | Público | Precedente Qualificado | Notícia | Processo Civil | A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.213), estipulou que, para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da ação de improbidade administrativa, de modo que o bloqueio deve recair sobre o patrimônio de todos eles, sem divisão em co... |
542e5892858defc897ecf8777efff4e8 | Ação de produção antecipada de prova, por si só, não impede a partilha de bem no inventário | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/acao-de-producao-antecipada-de-prova-por-si-so-nao-impede-a-partilha-de-bem-no-inventario/ | 20240809T131900-0300 | Público | Decisão | Notícia | Processo Civil | Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de uma ação de produção antecipada de prova sobre bem ou direito previsto em inventário não indica, por si só, caráter litigioso e necessidade de remessa à sobrepartilha.
A partir desse entendimento, o colegiado reconheceu a possibilidade de inc... |
91cfa73bbcbb4c2a874047ebd969ae51 | Mantida condenação de falso curandeiro por estelionato contra idoso | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/mantida-condenacao-de-falso-curandeiro-por-estelionato-contra-idoso/ | 20240808T092900-0300 | Criminal | Decisão | Notícia | Penal | A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, sentença da 28ª Vara Criminal da Capital, proferida pela juíza Fernanda Galizia Noriega, que condenou falso curandeiro por estelionato contra idoso. A pena foi redimensionada para dois anos de reclusão, em regime inicial semiaberto,... |
4a3a52fc58a4bbb14e240eec7480631a | Não são devidos honorários em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/nao-sao-devidos-honorarios-em-cumprimento-de-sentenca-nao-impugnado-pela-fazenda-publica/ | 20240808T092400-0300 | Público | Precedente Qualificado | Notícia | Processo Civil | Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submet... |
7fc9a900c1a4cd732e19ea27a4ea3301 | Cabe inversão do ônus da prova em ação que discute vícios de construção em imóvel para baixa renda | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/cabe-inversao-do-onus-da-prova-em-acao-que-discute-vicios-de-construcao-em-imovel-para-baixa-renda/ | 20240808T092300-0300 | Público | Decisão | Notícia | Processo Civil | A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é cabível a inversão do ônus da prova em ação que discute vícios na construção de imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). O colegiado considerou haver evidente assimetria técnica, informacional e econômica ... |
af68f97fb0bb59a24fa16cd335b84f2a | Nacionalidade | https://www.processualista.com.br/vocabulario/nacionalidade/ | 20240807T190300-0300 | Público | Substantivo | Verbete | Constitucional | Constituição Federal de 1988 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
Direitos e garantias fundamentais Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, ... |
7baa897de555237c5b051eebb556f6a7 | Direitos sociais | https://www.processualista.com.br/vocabulario/direitos-sociais/ | 20240807T190000-0300 | Público | Termo | Verbete | Constitucional | Constituição Federal de 1988 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
Direitos e garantias fundamentais Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constitui... |
6a5ef0901991315b844573c0cd10c8b1 | Direitos e deveres individuais e coletivos | https://www.processualista.com.br/vocabulario/direitos-e-deveres-individuais-e-coletivos/ | 20240807T185700-0300 | Público | Expressão | Verbete | Constitucional | Constituição Federal de 1988 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
Direitos e garantias fundamentais Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual... |
0dcec9cdbe9c84f7e946e61cd6cc7dad | Princípios fundamentais | https://www.processualista.com.br/vocabulario/principios-fundamentais/ | 20240807T185100-0300 | Público | Termo | Verbete | Constitucional | Constituição Federal de 1988 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
Princípios fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II... |
edd2286b007a9e5c077a8f02f5e1ddeb | Preâmbulo | https://www.processualista.com.br/vocabulario/preambulo/ | 20240807T184500-0300 | Público | Substantivo | Verbete | Constitucional | Constituição Federal de 1988 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-... |
7ab195322ec0aecf70620f0e37f9e455 | Mantida reversão de justa causa de pintor que usou documentos sigilosos em ação | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/mantida-reversao-de-justa-causa-de-pintor-que-usou-documentos-sigilosos-em-acao/ | 20240807T132700-0300 | Público | Decisão | Notícia | Processo do Trabalho | A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S.A., de Cruzeiro (SP), contra a reversão da dispensa por justa causa de um pintor que anexou a sua reclamação trabalhista documentos sigilosos para comprovar insalubridade. De acordo com a decisão, ... |
be92ae305975264c5394d404c592a2db | Hotel terá de devolver gorjetas retidas acima do percentual permitido em lei | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/hotel-tera-de-devolver-gorjetas-retidas-acima-do-percentual-permitido-em-lei/ | 20240807T132500-0300 | Privado | Decisão | Notícia | Trabalho | A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade de uma norma coletiva que previa a retenção de gorjetas para dividi-la entre o empregador e o sindicato. Para o colegiado, a retenção da parcela em percentual superior ao previsto na legislação e sem destinação exclusiva para pagamento de encargos soci... |
2e02d7dc26e239662c4a52bd4288e9a0 | Falta de prova de inviabilidade da vida extrauterina leva STJ a negar permissão para aborto | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/falta-de-prova-de-inviabilidade-da-vida-extrauterina-leva-stj-a-negar-permissao-para-aborto/ | 20240807T092600-0300 | Criminal | Decisão | Notícia | Processo Penal | A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de salvo-conduto para que uma mulher, com mais de 30 semanas de gestação, pudesse realizar procedimento de interrupção da gravidez sem ficar sujeita a processo penal pelo crime de aborto. Durante a gestação, ela descobriu que o feto tem uma alteração g... |
b76cad967299f1e8271ded7ee6b9eead | Ação de cobrança da Caixa retorna à origem por falta de prova de dívida em contrato de empréstimo | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/acao-de-cobranca-da-caixa-retorna-a-origem-por-falta-de-prova-de-divida-em-contrato-de-emprestimo/ | 20240807T092000-0300 | Privado | Decisão | Notícia | Civil | A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma mulher contra a sentença que, em ação de cobrança movida pela Caixa Econômica Federal (Caixa) de uma suposta dívida de R$ 61.491,20, originada de um contrato de empréstimo, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a... |
045b99073375caead5d2b8468906ea8d | Universidade Federal de Rondônia é condenada a pagar danos morais a ex-aluno em caso de pós-graduação não credenciada | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/universidade-federal-de-rondonia-e-condenada-a-pagar-danos-morais-a-ex-aluno-em-caso-de-pos-graduacao-nao-credenciada/ | 20240807T091900-0300 | Privado | Decisão | Notícia | Civil | A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou as apelações interpostas pela Universidade Federal de Rondônia (UNIR) e por um ex-aluno contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia (SJRO), que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a insti... |
148f4c1771e3345bd25e2a6d6ced298e | Compensação de benefícios previdenciários não acumuláveis deve ser feita mês a mês | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/compensacao-de-beneficios-previdenciarios-nao-acumulaveis-deve-ser-feita-mes-a-mes/ | 20240807T074900-0300 | Público | Precedente Qualificado | Notícia | Previdenciário | Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual “a compensação de prestações previdenciárias recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulá... |
008d93a2b41eeac4d871dc86949d0329 | Condomínio indenizará moradora por extravio de correspondência | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/condominio-indenizara-moradora-por-extravio-de-correspondencia/ | 20240807T072000-0300 | Privado | Decisão | Notícia | Civil | A 27 Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, proferida pela juíza Sabrina Salvadori Sandy Severino, que condenou condomínio a indenizar moradora após extravio de correspondência de carta de citação. O ressarcimento... |
efc0f5348a94a803cc339bf54aceaf26 | Universidade deve reconhecer autodeclaração racial de estudante | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/universidade-deve-reconhecer-autodeclaracao-racial-de-estudante/ | 20240807T071900-0300 | Público | Decisão | Notícia | Administrativo | A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara da Fazenda Pública de São Carlos, proferida pela juíza Gabriela Müller Carioba Attanasio, que concedeu mandado de segurança a estudante que, às vésperas de concluir graduação, teve matrícula invalidada por universidade sob alega... |
ecd7ec9fb0996f5706dacfa78e4fb2c7 | Partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável exige prova do esforço comum | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/partilha-de-bens-adquiridos-antes-da-lei-da-uniao-estavel-exige-prova-do-esforco-comum/ | 20240807T071500-0300 | Privado | Decisão | Notícia | Civil | A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a partilha do patrimônio acumulado antes do período de convivência em união estável, desde que seja provado o esforço comum para a sua aquisição.
O casal que discute a partilha de bens manteve relacionamento desde 1978 e viv... |
8340414e50d174d465836a2c0494e45e | Atitude de passageira impedida de embarcar com bebida alcoólica em avião gera condenação por resistência | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/atitude-de-passageira-impedida-de-embarcar-com-bebida-alcoolica-em-aviao-gera-condenacao-por-resistencia/ | 20240806T080800-0300 | Criminal | Decisão | Notícia | Penal | A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou, pelo crime de resistência, uma mulher que reagiu de forma hostil contra funcionários ao ser proibida de embarcar em voo transportando duas garrafas de bebida alcoólica. Ela foi abordada no raio-X da área internacional do Aeroporto de Guarulhos. O... |
4c359c5916caa34db24acc64fa4d890b | Pai poderá ajuizar ação de produção antecipada de prova para justificar eventual exclusão do filho na sucessão | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/pai-podera-ajuizar-acao-de-producao-antecipada-de-prova-para-justificar-eventual-exclusao-do-filho-na-sucessao/ | 20240806T080500-0300 | Público | Decisão | Notícia | Processo Civil | A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admissível a ação de produção antecipada de prova para documentar fatos alegadamente relacionados a injúria e acusações caluniosas de um filho contra o pai – e que serviriam, em tese, para justificar eventual exclusão do filho na sucessão.
Ao prover ... |
d90a622af07f0d0cde68ff819a52255c | Marinheiro não consegue anular férias no período destinado a folgas | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/marinheiro-nao-consegue-anular-ferias-no-periodo-destinado-a-folgas/ | 20240806T074500-0300 | Privado | Decisão | Notícia | Trabalho | A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válido o acordo coletivo que permite que um trabalhador marítimo acumule férias com o período de folga ao desembarcar. Segundo o colegiado, esse acordo não retira o direito constitucionalmente previsto às férias. Assim, a negociação que prevê 180 dias de ... |
c233d0119d4ea057ff8f2945afaf4f45 | Provedores de aplicação têm dever de guarda de dados relativos a portas lógicas de origem, decide TJSP | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/provedores-de-aplicacao-tem-dever-de-guarda-de-dados-relativos-a-portas-logicas-de-origem-decide-tjsp/ | 20240806T074100-0300 | Público | Decisão | Notícia | Digital | A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que sites de venda online forneçam os registros de criação e acesso de anúncios de suas plataformas, bem como das contas responsáveis pela criação, com endereço de IP, data, hora, fuso horário e porta lógica de origem, restritos temporalm... |
e9d8c4d98e565c13f805e3b02f9d2f53 | Disponibilização de veículos públicos para transporte a encontros religiosos é inconstitucional, decide OE | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/disponibilizacao-de-veiculos-publicos-para-transporte-a-encontros-religiosos-e-inconstitucional-decide-oe/ | 20240806T072000-0300 | Especial | Decisão | Notícia | Constitucional | O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade das expressões “encontros ecumênicos” e “outros afins” contidas no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.068/19, de Restinga, que dispõe sobre a autorização do Executivo a disponibilizar veículos da municipalidade para o transporte de muníc... |
c3a7c6c13e82d80b5ea7ca0ad97b3fc6 | Tribunal garante a agente de execução penal direito à gratificação de Raio-X e ao adicional de insalubridade | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/tribunal-garante-a-agente-de-execucao-penal-direito-a-gratificacao-de-raio-x-e-ao-adicional-de-insalubridade/ | 20240806T071300-0300 | Público | Decisão | Notícia | Administrativo | Um agente do Departamento Penitenciário Federal em Brasília/DF garantiu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o direito a receber tanto a gratificação de Raio-X quanto o adicional de insalubridade. A decisão, unânime, foi da 1ª Turma do Tribunal que reformou a sentença que julgou improcedente a percepção c... |
87b2760466eb8f5805452a48b65aa0c5 | Acusado de contrabandear mais de 25 mil maços de cigarros de origem estrangeira deve continuar em prisão preventiva | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/acusado-de-contrabandear-mais-de-25-mil-macos-de-cigarros-de-origem-estrangeira-deve-continuar-em-prisao-preventiva/ | 20240806T071200-0300 | Criminal | Decisão | Notícia | Processo Penal | Para manter a ordem pública, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de um réu, preso em flagrante contrabandeando cigarros, para responder ao processo em liberdade.
Uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF), ao abordar o acusado que trafegava na BR-452, na altura do município d... |
1d13e7e677c87342d11a8ca744e4c96f | 1004403-73.2018.4.01.3500 | https://www.processualista.com.br/jurisprudencia/federal/trf1/1004403-73-2018-4-01-3500/ | 20240805T222900-0300 | Público | Apelação Cível | Informativo | Administrativo | Contaminação pelo Césio 137. Pensão vitalícia. Lei 9.425/1996. Demonstração da relação de causa e efeito entre a contaminação e o evento danoso. Imprescindibilidade. Constatação de percebimento do benefício. Ausência de interesse processual. Litigância de má-fé. Necessidade de demonstração do propósito deliberado de ca... |
9f910d1d0857246732324a60289a6f5f | Sócio pode adquirir quotas penhoradas antes da apresentação do balanço especial | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/socio-pode-adquirir-quotas-penhoradas-antes-da-apresentacao-do-balanco-especial/ | 20240805T202400-0300 | Público | Decisão | Notícia | Processo Civil | A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio pode exercer o direito de preferência na aquisição de quotas sociais penhoradas antes da realização do balanço especial, sendo incabível a rejeição imediata de seu requerimento. Com essa posição, o colegiado determinou ao juízo de primeiro grau ... |
1a4b04035ac55fefb0bdcbd92eea355b | Honorários na execução fiscal devem ser fixados por equidade quando há exclusão de executado | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/honorarios-na-execucao-fiscal-devem-ser-fixados-por-equidade-quando-ha-exclusao-de-executado/ | 20240805T202300-0300 | Público | Decisão | Notícia | Processo Civil | A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do artigo 85, parágrafo 8º, do Códig... |
a8b81f66f94a781c728951d9e41762e0 | Tratorista de empresa agroindustrial deverá ser enquadrado como trabalhador rural | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/tratorista-de-empresa-agroindustrial-devera-ser-enquadrado-como-trabalhador-rural/ | 20240805T074600-0300 | Privado | Decisão | Notícia | Trabalho | A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu, a partir da análise das funções exercidas, que um tratorista da usina de cana-de-açúcar São Martinho S.A, em Pradópolis (SP), deverá ser enquadrado como trabalhador rural, e não urbano. Com isso, fica afastada a prescr... |
af2fb6557492a9e6508a4749731e08a3 | Instituto Federal de Roraima deve indenizar herdeiros de servidor por exoneração irregular | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/instituto-federal-de-roraima-deve-indenizar-herdeiros-de-servidor-por-exoneracao-irregular/ | 20240805T071900-0300 | Público | Decisão | Notícia | Administrativo | A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação do Instituto Federal de Roraima (IFRR) contra a sentença que condenou a instituição a pagar aos sucessores de um falecido servidor as parcelas devidas entre sua exoneração e seu óbito e o valor de R$ 20 mil como c... |
6b332d6fcc0f9cb2c237a6badb42d731 | Segurado do INSS que comprova incapacidade para o trabalho tem direito ao auxílio-doença | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/segurado-do-inss-que-comprova-incapacidade-para-o-trabalho-tem-direito-ao-auxilio-doenca/ | 20240805T071800-0300 | Público | Decisão | Notícia | Previdenciário | Um homem garantiu o direito ao auxílio-doença por ter cumprido os requisitos estabelecidos para concessão do benefício que havia sido negado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que negou provimento ao recurso da au... |
9afa4fa1f028d1b7042f26676abeb8c2 | Mantida condenação de homem por homicídio de companheira grávida | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/mantida-condenacao-de-homem-por-homicidio-de-companheira-gravida/ | 20240805T065800-0300 | Criminal | Decisão | Notícia | Penal | A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri popular que condenou homem pelos crimes de feminicídio e aborto provocado por terceiro, cometidos contra a companheira grávida. A pena foi fixada em 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado, nos termos da sentença da Vara do Júri de... |
40acccfe1fe32639c024b4e0dfd83d26 | Pensão por morte deve ser fixada conforme lei vigente no momento do óbito, decide TJSP | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/pensao-por-morte-deve-ser-fixada-conforme-lei-vigente-no-momento-do-obito-decide-tjsp/ | 20240804T083500-0300 | Público | Decisão | Notícia | Previdenciário | A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o pagamento de pensão por morte a homem conforme legislação vigente no momento do falecimento da esposa. De acordo com os autos, a cônjuge do autor faleceu às 3h do dia 7/3/20. No momento, estava vigente a Lei Complementar Estadual (LCE) nº 1... |
77dc6a63a285b8a3e76ce93ef6e15d03 | Passageiros que perderam sepultamento de familiar por serem impedidos de embarcar serão indenizados | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/passageiros-que-perderam-sepultamento-de-familiar-por-serem-impedidos-de-embarcar-serao-indenizados/ | 20240803T085900-0300 | Privado | Decisão | Notícia | Consumidor | A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia aérea a indenizar dois passageiros (pai e filho), que perderam o sepultamento de familiar após serem impedidos de embarcar em voo. A reparação por danos morais foi majorada de R$ 5 mil para R$ 10 mil para cada autor.
A companhia ... |
a168017a394ffe5cdb97177ea2771a42 | DECRETO Nº 12.129, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 | https://www.processualista.com.br/atos/federais/pres/decreto-n-12-129-de-2-de-agosto-de-2024/ | 20240802T203100-0300 | Público | Decreto | Norma | Administrativo | Assunto: Aprovação do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE)
Contexto: O Decreto nº 12.129/2024 aprova o novo Regulamento do FDNE, instrumento crucial para o financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).... |
bd30ae62afadd6c9fe4d1a3419323756 | Prazo para exigir que infrator ambiental entregue bem apreendido conta da data de sua recusa | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/prazo-para-exigir-que-infrator-ambiental-entregue-bem-apreendido-conta-da-data-de-sua-recusa/ | 20240802T200400-0300 | Público | Decisão | Notícia | Ambiental | A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo prescricional da ação para exigir a entrega de bem usado em infração ambiental, quando o próprio infrator é o depositário, passa a contar da data em que ele, notificado, se recusou a restituí-lo às autoridades.
Com esse entendimento, o cole... |
4026db9f31cd8344316c4d1ce258555d | Tema 506 do STF | https://www.processualista.com.br/jurisprudencia/superior/stf/tema-506-do-stf/ | 20240802T163900-0300 | Criminal | Repercussão Geral | Tema | Penal | Tema 506 - Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal.
Há Repercussão? Sim
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
Leading Case: RE 635659
Descrição: Recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, do art. 28 da Lei 11.343/2006, que tipifica o porte de d... |
028087243c24cbe094cdc514fbaa811d | Engenheiro de campo não receberá adicional de transferência por acompanhar obras em outros estados | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/engenheiro-de-campo-nao-recebera-adicional-de-transferencia-por-acompanhar-obras-em-outros-estados/ | 20240802T093800-0300 | Privado | Decisão | Notícia | Trabalho | A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um engenheiro de campo de Ribeirão Preto (SP) que pretendia receber o adicional de transferência por ter prestado serviço em diversas cidades. Segundo o colegiado, não ficou comprovada a mudança de domicílio, um dos elementos que caracterizam a tra... |
51cf6119ed5ccfef043cd7001747bba7 | Demora na punição garante reintegração de bancário demitido por justa causa | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/demora-na-punicao-garante-reintegracao-de-bancario-demitido-por-justa-causa/ | 20240802T093300-0300 | Privado | Decisão | Notícia | Trabalho | Por unanimidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho anulou a demissão por justa causa aplicada a um bancário do Banco do Brasil S.A. em Itarema (CE), acusado de usar cartão do gerente para estornar débitos em sua conta pessoal. A penalidade foi afastada em razão... |
8b0d4d9ac250354277e7574eb6f1bcde | LEI Nº 14.947, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 | https://www.processualista.com.br/legislacao/federal/lei-n-14-947-de-2-de-agosto-de-2024/ | 20240802T093200-0300 | Público | Lei Ordinária Federal | Norma | Financeiro | A Lei nº 14.947/2024 autoriza a criação do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS).
O FIIS tem como objetivo financiar investimentos em infraestrutura social, com recursos provenientes de dotações orçamentárias, acordos, empréstimos e outras fontes.
A gestão do fundo será responsabilidade de um C... |
e3bc4788fd6ea9a2b17cb7e6d69676f0 | LEI Nº 14.948, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 | https://www.processualista.com.br/legislacao/federal/lei-n-14-948-de-2-de-agosto-de-2024/ | 20240802T091500-0300 | Público | Lei Ordinária Federal | Norma | Ambiental | A Lei nº 14.948/2024 estabelece o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil.
A legislação define os princípios, objetivos e instrumentos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, com destaque para o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) e o Regime Especial de Incentivos para... |
4b98dc072b157a4c2108e5892ee632df | Mantida condenação de cuidador de idoso por tentativa de latrocínio e extorsão | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/mantida-condenacao-de-cuidador-de-idoso-por-tentativa-de-latrocinio-e-extorsao/ | 20240802T070000-0300 | Criminal | Decisão | Notícia | Penal | A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de cuidador de idoso por tentativa de latrocínio e extorsão. As penas foram redimensionadas para 13 anos, 6 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado. A vítima, idosa com 79 anos, contratou o auxiliar de enfermagem para... |
27dddff24045b666a4e2beb8f64f415a | Ampliação de benefícios sociais às vésperas das eleições | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/ampliacao-de-beneficios-sociais-as-vesperas-das-eleicoes/ | 20240801T202700-0300 | Público | Decisão | Artigo | Eleitoral | Fatos Trata-se de ação constitucional (ação direta de inconstitucionalidade) na qual o Partido Novo questiona a validade da Emenda Constitucional nº 123/2022, que adotou as seguintes medidas: (i) instituiu estado de emergência no ano de 2022 , em razão do aumento inesperado do preço dos combustíveis; (ii) criou vantage... |
e823d0ee109f680261498ed1ad900d3a | Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens, decide Terceira Turma | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/herdeiros-nao-respondem-por-divida-condominial-antes-da-partilha-dos-bens-decide-terceira-turma/ | 20240801T200700-0300 | Público | Decisão | Notícia | Civil | A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da conclusão da partilha dos bens.
No caso em análise, um condomínio ajuizou ação de cobrança de débitos condomini... |
02aa065c213fcfb5109f9940f8d154c9 | MPT pode ser acionado em processo para revisão de ação civil pública | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/mpt-pode-ser-acionado-em-processo-para-revisao-de-acao-civil-publica/ | 20240801T094000-0300 | Público | Decisão | Notícia | Processo do Trabalho | A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para figurar como réu numa ação revisional movida pela Arcelormittal Bioflorestas Ltda. contra decisão em ação civil pública que havia resultado em sua condenação. Para o colegiado, o MPT deve responder às... |
606b126b35f4507f0db92ca01d237e35 | Tema 209 do STF | https://www.processualista.com.br/jurisprudencia/superior/stf/tema-209-do-stf/ | 20240801T074900-0300 | Público | Repercussão Geral | Tema | Tributário | Tema 209 - Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos do FINSOCIAL.
Há Repercussão? Sim
Relator(a) MIN. GILMAR MENDES
Leading Case RE 628122
Descrição Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, se a... |
dd2d9854d5ef67287d65f93ec8b939f8 | Não cabe fixação de honorários para advogado que não precisou atuar em processo extinto sem resolução de mérito | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/nao-cabe-fixacao-de-honorarios-para-advogado-que-nao-precisou-atuar-em-processo-extinto-sem-resolucao-de-merito/ | 20240731T200900-0300 | Público | Decisão | Notícia | Processo Civil | A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível arbitrar honorários sucumbenciais quando não há nenhuma atuação do advogado da parte vencedora em processo extinto sem resolução de mérito.
A partir desse entendimento, o colegiado afastou a possibilidade de fixação da verba honorária em... |
c6f29ce1c7cbd1cfd7c443872d3c729d | Técnico que iniciou auxílio-doença durante aviso-prévio terá contrato estendido | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/tecnico-que-iniciou-auxilio-doenca-durante-aviso-previo-tera-contrato-estendido/ | 20240731T094300-0300 | Privado | Decisão | Notícia | Trabalho | A Vale S.A. deverá manter o salário de um técnico em eletromecânica que entrou em auxílio-doença sem relação com trabalho durante o aviso-prévio até o fim do benefício. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da empresa apenas para restringir o pagamento, antes deferido até a decisão final da rec... |
4d41eed8e7c4ab247b48850736b93cc1 | Servidor do interior de São Paulo não consegue vale-refeição concedido na capital | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/servidor-do-interior-de-sao-paulo-nao-consegue-vale-refeicao-concedido-na-capital/ | 20240731T094200-0300 | Público | Decisão | Notícia | Trabalho | O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) não terá de pagar a um agente de trânsito de São Carlos, no interior do estado, o mesmo valor do vale-refeição pago às pessoas lotadas na Grande São Paulo e na região metropolitana. Ao afastar a condenação, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho segui... |
c82096f36f125325a08119525357cc7c | União deve fornecer medicamento a criança com nanismo | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/uniao-deve-fornecer-medicamento-a-crianca-com-nanismo/ | 20240731T082300-0300 | Público | Decisão | Notícia | Saúde | A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou à União fornecer o medicamento Voxzogo (princípio ativo Vosoritida) a uma criança com acondroplasia, doença óssea conhecida por nanismo. Para os magistrados, laudo médico demonstrou a necessidade do tratamento. A ação foi... |
8658bfecd4ff35d03e48b863e9d43db6 | Shopping pode instalar lojas similares na mesma área, desde que contratos sejam respeitados | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/shopping-pode-instalar-lojas-similares-na-mesma-area-desde-que-contratos-sejam-respeitados/ | 20240730T201000-0300 | Privado | Decisão | Notícia | Empresarial | A instalação de lojas do mesmo ramo em um shopping center não configura necessariamente atividade predatória ou ofensa à organização do comércio no local (tenant mix), desde que não haja violação dos contratos firmados com os lojistas.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decid... |
30c338761e944951df6bb28fa70868a1 | Agência de viagens é condenada por desistir de recontratar agente por estar grávida | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/agencia-de-viagens-e-condenada-por-desistir-de-recontratar-agente-por-estar-gravida/ | 20240730T094600-0300 | Privado | Decisão | Notícia | Trabalho | A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 18 mil o valor da indenização a ser paga a uma agente de viagens pela RRBI Tour Viagens Ltda., que desistiu de recontratá-la após ela informar que estava grávida. Para o colegiado, o valor de R$ 6 mil fixado na instância anterior era muito baixo para re... |
0c81f5a3698acaf77872eee4eea457cb | Improcedência liminar da ação rescisória só é possível nas hipóteses do artigo 332 do CPC | https://www.processualista.com.br/acervo/periodicos/improcedencia-liminar-da-acao-rescisoria-so-e-possivel-nas-hipoteses-do-artigo-332-do-cpc/ | 20240729T201200-0300 | Público | Decisão | Notícia | Processo Civil | Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento liminar de improcedência da ação rescisória é possível desde que esteja presente alguma das hipóteses do artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC) – por exemplo, se o pedido contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do STJ, ou de... |
End of preview. Expand in Data Studio
README.md exists but content is empty.
- Downloads last month
- 6