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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 37/2024 de 28 de maio o programa do xxiv governo constitucional assume a necessidade de se adotarem políticas que salvaguardem os idosos, em especial os que se encontrem em situação de vulnerabilidade, através da implementação de políticas de... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 36/2024 de 21 de maio o decreto-lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o sistema nacional de informação cadastral (snic) e a carta cadastral, como registo único e universal de prédios e... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 33/2024 de 15 de maio o quadro regulamentar para a aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020, foi sen... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 31/2024 de 8 de maio a complexidade técnica que envolve os contratos associados à execução dos fundos europeus pode contribuir para uma menor transparência e uma perceção de opacidade. a boa governação dos fundos europeus é indissociável da n... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 27/2024 de 3 de abril decorridos cerca de 10 anos da aplicação da lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, na sua redação atual, que cria a comissão para o acompanhamento dos auxiliares da justiça (caaj), verifica-se a necessidade de a rever, para... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 25/2024 de 1 de abril o decreto-lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, aprovou o estatuto dos profissionais da área da cultura (epac), instrumento fundamental para garantir maior proteção social e boas condições laborais a estes profissionais. ... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 22/2024 de 19 de março o decreto-lei n.º 30-a/2022, de 18 de abril, na sua redação atual, aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação de procedimentos administrativos de modo a acelerar a produção de energia de fontes renov... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 20-b/2024 de 16 de fevereiro sumário: designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em portugal. o regulamento (ue) 2022/2065, do parlamento europeu e do conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado úni... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 20-a/2024 de 12 de fevereiro sumário: procede à prorrogação do prazo de emissão do cartão de cidadão. o regulamento (ue) 2019/1157 do parlamento europeu e do conselho, de 20 de junho de 2019 [regulamento (ue) 2019/1157], que visa reforçar a s... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 14/2024 de 10 de janeiro sumário: estabelece o processo de criação de medalhas comemorativas alusivas a feitos ou datas de relevante interesse nacional. os atos destinados a assinalar efemérides de relevante interesse nacional, sejam feitos o... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 9/2024 de 5 de janeiro sumário: altera os efetivos das forças armadas para o triénio de 2022-2024. a lei orgânica de bases da organização das forças armadas, aprovada pela lei orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, determina que os efetivos mil... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 7/2024 de 5 de janeiro sumário: determina as condições da criação do centro interpretativo do 25 de abril e de desenvolvimento do projeto da reabilitação da manutenção militar norte. a área da manutenção militar norte, em lisboa, utilizada co... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 6/2024 de 5 de janeiro sumário: procede à valorização remuneratória da carreira de polícia municipal. no âmbito do seu programa do governo, o xxiii governo constitucional adota como desígnio assegurar serviços públicos de qualidade que contri... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 2/2024 de 5 de janeiro sumário: procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença. o programa do xxiii governo constitucional estabelece como... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 137/2023 de 29 de dezembro sumário: procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica. a valorização, a capacitação e o rejuvenescimento da administração pública são d... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 136/2023 de 29 de dezembro sumário: aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelos programas pares e prr. o xxiii governo constitucional assumiu como prioridade promover o alargamento da rede de equ... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 135/2023 de 29 de dezembro sumário: altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal. o presente decreto-lei vem consagrar a possibilidade de os serviços de identificação criminal utilizarem os seus próprios servidores o... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 131/2023 de 27 de dezembro sumário: prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo decreto-lei n.º 43-a/2022, de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsíd... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 129/2023 de 26 de dezembro sumário: altera algumas secções especializadas do conselho nacional de cultura. a prioridade atribuída à reorganização da direção-geral do património cultural (dgpc), inscrita no programa do xxiii governo constituci... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 127/2023 de 26 de dezembro sumário: estabelece o regime jurídico aplicável à rede de equipas de turismo no estrangeiro do instituto do turismo de portugal, i. p. a orgânica do instituto do turismo de portugal, i. p., abreviadamente designado ... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 126/2023 de 26 de dezembro sumário: consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento. o regime aprovado pelo decreto-lei n.º 16/2020, de 15 de abril, estabeleceu, no quadro de um contexto pandémico, diversas medida... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 125/2023 de 26 de dezembro sumário: procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação. o programa do xxiii governo constitucional assume como prioridade a con... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 119/2023 de 22 de dezembro sumário: permite a realização de atos preparatórios necessários à transferência da participação do estado na sofid, s. a., para o banco português de fomento, s. a. a estratégia da cooperação portuguesa 2030, aprovad... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 116/2023 de 20 de dezembro sumário: transfere para o centro nacional de cibersegurança as competências de fiscalização e de instrução de contraordenações no âmbito do ecompensa. o decreto-lei n.º 150/2019, de 10 de outubro, regulou o sistema ... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 114/2023 de 4 de dezembro sumário: procede à alteração das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em institutos públicos. o xxiii governo constitucional, através do decreto-lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que procedeu à conversão... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 111/2023 de 29 de novembro sumário: clarifica a admissibilidade da atribuição de suplementos remuneratórios pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos. o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração lo... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 110-a/2023 de 28 de novembro sumário: aprova medidas de valorização dos trabalhadores das carreiras de regime especial em orçamento e finanças públicas e de especialista em estatística. o xxiii governo constitucional, dando continuidade ao co... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 108-a/2023 de 23 de novembro sumário: altera o regime de organização e funcionamento do xxiii governo constitucional. a exoneração e a nomeação de membros do governo realizada por meio dos decretos do presidente da república n.os 102-a/2023, ... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 108/2023 de 22 de novembro sumário: aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas. o xxiii governo constitucional, no desenvolvimento da estratégia de valorização dos recursos humanos da administração pública, a... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 107/2023 de 17 de novembro sumário: atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024. a trajetória de atualização da retribuição mínima mensal garantida (rmmg), prevista sucessivamente nos programas do xxi, xxii e xxiii gover... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 97/2023 de 17 de outubro sumário: procede à criação de um regime de redução no valor das taxas de portagens cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das autoestradas dos territórios do interior do país ou onde não existam vias alterna... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 85/2023 de 9 de outubro sumário: universaliza a comparticipação das despesas escolares dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos. o decreto-lei n.º 40-a/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que aprovou o estatuto da carrei... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 81/2023 de 15 de setembro sumário: cria o apoio no âmbito da rede portuguesa de arte contemporânea. a resolução do conselho de ministros n.º 50/2021, de 11 de maio, criou a rede portuguesa de arte contemporânea (rpac) com o objetivo de consti... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 76/2023 de 1 de setembro sumário: altera as regras aplicáveis ao parque natural das serras de aire e candeeiros. o decreto-lei n.º 118/79, de 4 de maio, criou o parque natural das serras de aire e candeeiros, tendo definido os objetivos que p... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 75/2023 de 29 de agosto sumário: define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público. o programa do xxiii governo constitucional assumiu o desígnio de assegurar serviços p... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 74-a/2023 de 28 de agosto sumário: altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos. no âmbito da pandemia da doença covid-19, o governo aprovou um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à ... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 67/2023 de 8 de agosto sumário: altera os estatutos da academia das ciências de lisboa. a academia das ciências de lisboa, adiante designada por academia, é instituição científica de utilidade pública, criada em 1779, cujos estatutos foram ap... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 64/2023 de 31 de julho sumário: atualiza o regime jurídico do título académico de agregado. o título académico de agregado visa atestar, num determinado ramo do conhecimento ou sua especialidade, a qualidade do currículo académico, profission... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 63/2023 de 31 de julho sumário: cria um regime extraordinário de revalidação de títulos de condução. o regime de caducidade dos títulos de condução e respetivas categorias foi sofrendo alterações ao longo dos anos, sendo que, com a entrada em... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 57/2023 de 14 de julho sumário: cria o julgado de paz do concelho de santo tirso. os julgados de paz estão vocacionados para a participação cívica e para a responsabilização das partes na superação dos conflitos em que intervêm, uma vez que e... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 55/2023 de 14 de julho sumário: altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a diretiva delegada (ue) 2023/277. a lei n.º 37/2011, de 22 de junho, procedeu à simplificação dos procedimentos aplicáveis à transmissão e à cir... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 52/2023 de 4 de julho sumário: altera o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do governo e dos altos dirigentes da administração pública. o decreto-lei n.º 148/2000, de 19 de julho, fixa o regime de patrocínio j... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 50/2023 de 3 de julho sumário: procede à integração no domínio público do município de almada da «estrada da costa de caparica» ou «estrada da fonte da telha». a denominada «estrada da costa de caparica» ou «estrada da fonte da telha» liga a ... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 49-a/2023 de 30 de junho sumário: prorroga até 31 de dezembro de 2023 a vigência do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos e procede à revisão do fator de compensação aplicável aos cas... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 48/2023 de 23 de junho sumário: altera o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da região demarcada do douro. o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da região demarcada do douro foi aprovado em anexo ... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 37/2023 de 26 de maio sumário: alarga o regime de antecipação da pensão por velhice aos inscritos marítimos que desenvolvam a sua atividade profissional a bordo de embarcações de investigação. os trabalhadores inscritos marítimos que exercem ... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 32/2023 de 5 de maio sumário: procede à alteração do mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos dos trabalhadores que exercem funções nos serviços periféricos externos e em missões diplomáticas. o decreto-lei n.º 35-b/2016, de 30... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 30/2023 de 5 de maio sumário: estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais. a pandemia da doença covid-19 consistiu numa grave emergência de saúde pública, a que foi necessário d... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 26-b/2023 de 18 de abril sumário: promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da administração pública. o xxiii governo constitucional, no desenvolvimento da estratégia de valorização dos recursos humanos da administra... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 26-a/2023 de 17 de abril sumário: determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença covid-19. a evolução da situação epidemiológica da do... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 26/2023 de 10 de abril sumário: clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo. os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo são ferramentas essenciais para o desenvolvimento da política do ... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 25/2023 de 6 de abril sumário: cria condições para a implementação do acordo «china-portugal ciência e tecnologia 2030» pelo centro científico e cultural de macau, i. p. o centro científico e cultural de macau, i. p. (cccm, i. p.), tem por mi... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 22/2023 de 3 de abril sumário: estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao en... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 21-a/2023 de 28 de março sumário: estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação. o aumento verificado nas despesas acrescidas das famílias, face à subida da inflação, ao contínuo aumento generaliza... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 20/2023 de 22 de março sumário: autoriza o instituto de gestão financeira da segurança social a subscrever capital no âmbito da linha de financiamento ao setor social. o governo aprovou, nos termos da resolução do conselho de ministros n.º 87... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 19/2023 de 22 de março sumário: cria a delegação regional do algarve do instituto nacional de emergência médica, i. p. o programa do xxiii governo constitucional identifica como essencial o investimento na qualidade dos serviços públicos, apo... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 17/2023 de 27 de fevereiro sumário: altera o regime da organização e funcionamento do xxiii governo constitucional. o regime de organização e funcionamento do xxiii governo constitucional, aprovado pelo decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, ... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 9/2023 de 1 de fevereiro sumário: alarga o acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma. o regime público de capitalização foi instituído pela lei de bases da segurança social e regulamenta... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 4-a/2023 de 16 de janeiro sumário: alarga o prazo dos contratos administrativos de gestão da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques. a lei n.º 11/2011, de 26 de abril, estabelece o regime jurídico de acesso e de per... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 86/2022 de 23 de dezembro sumário: altera o regime da organização e funcionamento do xxiii governo constitucional. a nomeação dos membros do governo realizada por meio do decreto do presidente da república n.º 166-b/2022, de 2 de dezembro, de... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 85-a/2022 de 22 de dezembro sumário: atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023. a trajetória de atualização da retribuição mínima mensal garantida (rmmg), prevista sucessivamente nos programas do xxi, xxii e xxiii gove... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 79/2022 de 23 de novembro sumário: cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola. reconhecendo as dificuldades de recuperação da economia portuguesa após os efeitos da pand... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 76/2022 de 31 de outubro sumário: habilita a delegação de competências atribuídas às câmaras municipais no domínio do estacionamento público nas entidades intermunicipais e nas associações de municípios de fins específicos. o programa do xxii... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 69/2022 de 12 de outubro sumário: altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do instituto de ação social das forças armadas. o decreto-lei n.º 83/2019, de 27 de junho, procedeu à primeira alteração ao decreto-lei n.... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 67/2022 de 4 de outubro sumário: estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação. para fazer face à inflação que presentemente se verifica em portugal, é necessário estabelecer u... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 64/2022 de 27 de setembro sumário: altera o estatuto dos profissionais da área da cultura. o decreto-lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, aprovou o estatuto dos profissionais da área da cultura, instrumento fundamental para garantir maior pro... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 63/2022 de 26 de setembro sumário: atribui à infraestruturas de portugal, s. a., competências para promover, em regime de concessão, as atividades conexas com o sistema de cabos submarinos de comunicações eletrónicas entre o continente e as r... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 57-a/2022 de 26 de agosto sumário: altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença covid-19. desde o início da pandemia da doença covid-19, o governo tem vindo a adotar uma série de medidas de combate à pandemia, seja numa perspe... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 57/2022 de 25 de agosto sumário: simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência. ao abrigo do regulamento (ue) 2021/241 do parlamento europeu e do conselho, de 12 de fevereiro... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 56/2022 de 19 de agosto sumário: reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso. o decreto-lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, na sua redação atual, institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 50/2022 de 19 de julho sumário: clarifica os termos em que os gestores públicos podem optar pela remuneração média dos últimos três anos. o presente decreto-lei tem em vista proceder a um ajustamento ao decreto-lei n.º 71/2007, de 27 de março... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 48/2022 de 12 de julho sumário: aprova medidas excecionais e temporárias para a satisfação de necessidades de recrutamento de docentes para o ano escolar de 2022-2023. o xxiii governo constitucional assumiu, no seu programa, como compromisso ... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 46/2022 de 12 de julho sumário: habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por estados-membros da comunidade dos países de língua portuguesa e da organização para a cooperação e desenvolvimento ec... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 44/2022 de 8 de julho sumário: dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados. tendo presente o impacto da evolução t... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 43/2022 de 1 de julho sumário: altera as regras do funcionamento do banco português de fomento, s. a. a criação do banco português de fomento, s. a. (bpf), teve como propósito, a racionalização da atuação das instituições financeiras de apoio... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 37/2022 de 27 de maio sumário: altera o regime de cobrança de taxas moderadoras no serviço nacional de saúde. o serviço nacional de saúde (sns) pauta a sua atuação pelo princípio da tendencial gratuitidade dos cuidados prestados, tendo em con... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 34/2022 de 20 de maio sumário: aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2022-2023, por estudantes oriundos dos sistemas educativos estrangeiros. a emergência de saúde pública de âmbito internacion... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 30-e/2022 de 21 de abril sumário: estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença covid-19. a situação epidemiológica causada pela pandemia da doença covid-19 tem verificado uma evolução positiva em portugal. com ... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 30-c/2022 de 18 de abril sumário: cria um regime excecional e temporário de compensação destinado aos profissionais da pesca pelo acréscimo de custos de produção provocado pelo conflito armado na ucrânia. o conflito armado na ucrânia está a t... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 24-a/2022 de 11 de março sumário: aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 23-a/2022 de 18 de fevereiro sumário: altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença covid-19. a situação epidemiológica causada pela pandemia da doença covid-19 tem verificado uma evolução positiva em portugal. o número de novo... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 23/2022 de 14 de fevereiro sumário: prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da ação social. no domínio da ação social, o processo de descentralização iniciou-se com a... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 22/2022 de 6 de fevereiro sumário: altera as medidas relativas ao certificado digital covid da ue. em 1 de fevereiro de 2022 entrou em vigor o regulamento delegado (ue) 2021/2288, da comissão, de 21 de dezembro de 2021, que alterou o anexo do... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 17/2022 de 18 de janeiro sumário: altera o registo internacional de navios da madeira. o registo internacional de navios da madeira (mar) foi criado através do decreto-lei n.º 96/89, de 28 de março, na sua redação atual, constituindo o segund... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 10/2022 de 11 de janeiro sumário: altera a norma aplicável aos laboratórios utilizados pelos organismos de avaliação da conformidade dos equipamentos marítimos, transpondo a diretiva delegada (ue) 2021/1206. a diretiva 2014/90/ue do parlament... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 7/2022 de 10 de janeiro sumário: prorroga o prazo de cedência temporária da gestão de estabelecimentos integrados do instituto da segurança social, i. p., à santa casa da misericórdia de lisboa. o decreto-lei n.º 240/2015, de 14 de outubro, a... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 6-a/2022 de 7 de janeiro sumário: altera as medidas no âmbito da pandemia da doença covid-19. a evolução da atual situação epidemiológica causada pelo vírus sars-cov-2 e pela doença covid-19, designadamente o aumento do número de infeções, re... | [
8
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 5/2022 de 7 de janeiro sumário: altera o sistema de apoio à reposição da competitividade e capacidades produtivas. o decreto-lei n.º 135-b/2017, de 3 de novembro, criou o sistema de apoio à reposição da competitividade e capacidades produtiva... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 4/2022 de 4 de janeiro sumário: altera valores a transferir para os municípios no âmbito do processo de descentralização no domínio da cultura. o decreto-lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, concretizou o processo de trans... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 126-c/2021 de 31 de dezembro sumário: aprova o regime transitório de execução orçamental. o artigo 58.º da lei de enquadramento orçamental (leo), aprovada em anexo à lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, determina a prorr... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 121/2021 de 24 de dezembro sumário: completa a transposição da diretiva (ue) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos. portugal é um dos países da união europeia mais vulneráveis às alterações climáticas... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 118/2021 de 16 de dezembro sumário: altera o estatuto do pessoal do corpo da guarda prisional. o decreto-lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, que aprovou o estatuto do pessoal do corpo da guarda prisional (epcgp), foi objeto de duas alterações, d... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 115/2021 de 15 de dezembro sumário: altera a duração do período de formação inicial e de estágio de determinados cursos de formação para magistrados. o decreto-lei n.º 57/2020, de 12 agosto, procedeu a uma programação excecional do recrutamen... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 111/2021 de 14 de dezembro sumário: cria as bolsas para a realização de trabalhos de criação artística ou para a formação artística. o programa do xxii governo constitucional, em consonância com o artigo 78.º da constituição da república port... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 110/2021 de 14 de dezembro sumário: altera os estatutos da fundação de serralves. desde a sua criação, a fundação de serralves tem sido uma instituição de referência na cultura portuguesa, concretamente através da sua missão de promover o con... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 109-h/2021 de 10 de dezembro sumário: aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento. (ver documento original) 114808731.",
"role": "user"
},
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"content":... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 109-g/2021 de 10 de dezembro sumário: transpõe parcialmente a diretiva (ue) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores. (ver documento original) 114808797.",
"role": "user"
},
{
"content": "Transpõe parcialmente a Diretiva (UE)... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 109-a/2021 de 7 de dezembro sumário: atualiza as remunerações da administração pública e aumenta a respetiva base remuneratória. o xxii governo constitucional assumiu, no contexto do seu programa do governo, no âmbito da administração pública... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 109/2021 de 7 de dezembro sumário: prorroga o regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo reino unido. após a saída do reino unido da união europeia foram iniciadas negociações com vista à aprovação de um... | [
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 107/2021 de 6 de dezembro sumário: altera o regime das taxas da entidade reguladora para a comunicação social. o artigo 19.º da lei n.º 27/2007, de 30 de julho, na redação dada pela lei n.º 74/2020, de 19 de novembro, que procedeu à transposi... | [
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