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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Quais são os parâmetros estabelecidos pelo STF para a proteção da liberdade de expressão versus o direito à privacidade nas redes sociais?
|
Ementa e Acórdão
18/08/2020
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 37.178 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S)
:EUGENIO PAES AMORIM
ADV.(A/S)
:MARCELO ALMEIDA SANT ANNA
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
CONSELHO
NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROMOTOR DE JUSTIÇA
ESTADUAL. MANIFESTAÇÕES NO ‘FACEBOOK’. LIBERDADE DE
EXPRESSÃO. VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS DE MEMBRO
DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO.
ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDAS AO CNMP. ART. 130-A, §
2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFERÊNCIA.
CAPACIDADE INSTITUCIONAL. HABILITAÇÃO TÉCNICA.
ORDEM DENEGADA.
1. O Supremo Tribunal Federal não é instância recursal das decisões
administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público
no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas, de
sorte que, ressalvadas as hipóteses de flagrantes ilegalidade, abuso de
poder ou teratologia, impõe-se ao Poder Judiciário autocontenção (judicial
self-restraint) e deferência às valorações realizadas pelos órgãos
especializados, dada sua maior capacidade institucional para o
tratamento da matéria. Precedentes.
2. In casu, após deliberação no bojo do Processo Administrativo
Disciplinar 1.00514/2018-00, o CNMP deu-lhe parcial provimento e,
consequentemente, aplicou pena de 53 (cinquenta e três) dias de
suspensão ao impetrante pelo cometimento de falta funcional.
3. No caso sub examine, não entrevejo flagrantes ilegalidade,
teratologia ou abuso de direito na atuação do CNMP para proferir
entendimento excepcional, de modo a cassar o decisum administrativo. O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 412B-3DB0-E7BE-B51B e senha 89A2-EC01-A96D-1F6D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25
Ementa e Acórdão
MS 37178 / DF
Conselho examinou a conduta do Promotor de Justiça de forma adequada
e fundamentada, bem como aplicou a sanção regularmente dentro de
suas competências.
4. Ex positis, DENEGO A ORDEM pleiteada no mandamus.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 7 a 17/8/2020, por maioria, denegou a
ordem, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de agosto de 2020.
Ministro Luiz Fux - Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 412B-3DB0-E7BE-B51B e senha 89A2-EC01-A96D-1F6D
Supremo Tribunal Federal
MS 37178 / DF
Conselho examinou a conduta do Promotor de Justiça de forma adequada
e fundamentada, bem como aplicou a sanção regularmente dentro de
suas competências.
4. Ex positis, DENEGO A ORDEM pleiteada no mandamus.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 7 a 17/8/2020, por maioria, denegou a
ordem, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de agosto de 2020.
Ministro Luiz Fux - Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 412B-3DB0-E7BE-B51B e senha 89A2-EC01-A96D-1F6D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25
Relatório
18/08/2020
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 37.178 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S)
:EUGENIO PAES AMORIM
ADV.(A/S)
:MARCELO ALMEIDA SANT ANNA
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de mandado de
segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Eugênio Paes
Amorim, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Sul, contra decisão do Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP), nos autos do Processo Administrativo Disciplinar
1.00514/2018-00, cuja ementa segue transcrita, in verbis:
“PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
MANIFESTAÇÃO EM REDE SOCIAL. LIBERDADE
EXPRESSÃO. MANIFESTO EXCESSO. OFENSA À
DIGNIDADE DO CARGO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
1. Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado
contra promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Sul em razão de infração disciplinar cometida no dia 18 de
março de 2018, por meio de rede social, na qual se teria manifestado de
forma incompatível com a conduta exigida dos membros do Ministério
Público brasileiro.
2. O estatuto jurídico do membro do Ministério Público atribui
maior responsabilidade quanto às opiniões emitidas por seu titular,
sobretudo quando manifestadas em redes sociais. No caso dos autos, as
declarações de caráter ofensivo a partidos políticos e a minorias não
podem ser amoldadas ao suporte fático das liberdades comunicativas.
Seu enquadramento adequado dá-se no plano da validade,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8F6-94F3-F68F-A2B9 e senha 41C4-554E-AE53-7B46
Supremo Tribunal Federal
18/08/2020
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 37.178 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S)
:EUGENIO PAES AMORIM
ADV.(A/S)
:MARCELO ALMEIDA SANT ANNA
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de mandado de
segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Eugênio Paes
Amorim, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Sul, contra decisão do Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP), nos autos do Processo Administrativo Disciplinar
1.00514/2018-00, cuja ementa segue transcrita, in verbis:
“PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
MANIFESTAÇÃO EM REDE SOCIAL. LIBERDADE
EXPRESSÃO. MANIFESTO EXCESSO. OFENSA À
DIGNIDADE DO CARGO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
1. Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado
contra promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Sul em razão de infração disciplinar cometida no dia 18 de
março de 2018, por meio de rede social, na qual se teria manifestado de
forma incompatível com a conduta exigida dos membros do Ministério
Público brasileiro.
2. O estatuto jurídico do membro do Ministério Público atribui
maior responsabilidade quanto às opiniões emitidas por seu titular,
sobretudo quando manifestadas em redes sociais. No caso dos autos, as
declarações de caráter ofensivo a partidos políticos e a minorias não
podem ser amoldadas ao suporte fático das liberdades comunicativas.
Seu enquadramento adequado dá-se no plano da validade,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8F6-94F3-F68F-A2B9 e senha 41C4-554E-AE53-7B46
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25
Relatório
MS 37178 / DF
especificamente no âmbito da ilicitude, cujas repercussões
disciplinares são inafastáveis.
4. A dosimetria da pena considera os antecedentes do requerido,
anteriormente condenado com pena de suspensão. O art. 123 do
EMPRS determina que “na aplicação das sanções disciplinares,
considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza, a quantidade
e a gravidade das infrações, as circunstâncias em que foram praticadas
e os danos que delas resultaram ao serviço ou à dignidade do
Ministério Público ou da Justiça.” O requerido foi punido
disciplinarmente pelo MP/RS, em 23/10/2015, com suspensão por 10
dias, conforme anotação nº 14 da Certidão nº 0056/2018-CGMP,
juntada aos autos. Ainda no âmbito do MP local, ele sofreu idêntica
sanção, em 27/08/2018, por 20 dias (PAD MP/RS nº
00035.00694/2016-3). Em 11/09/2018, o requerido foi punido pelo
CNMP com suspensão por 15 dias, no âmbito do PAD nº 1113/2017-
32. Pena calculada em 53 (cinquenta e três) de suspensão.
5. Processo administrativo disciplinar julgado procedente em
parte.”
O ato coator, embasado na Portaria CNMP-CN 149, de 17 de maio de
2018 (Reclamação Disciplinar 1.00281/2018-46), descreveu os fatos da
seguinte maneira, verbis:
“No dia 18 de março de 2018, às 20:57 horas, em Porto
Alegre/RS, através de sua mídia social pessoal ‘Facebook’, de
abrangência mundial, EUGÊNIO PAES AMORIM, com consciência
e vontade, publicou imagem com os seguintes escritos: ‘Ou o Brasil
acaba com a esquerda ou a esquerda acaba com o Brasil!!!’.
No dia 18 de março de 2018, às 21:41 horas, em Porto
Alegre/RS, através de sua mídia social pessoal ‘Facebook’, de
abrangência mundial, EUGÊNIO PAES AMORIM, com consciência
e vontade, compartilhou publicação com o slogan “eu sou
anticomunista” acompanhado do símbolo comunista da foice e do
martelo dentro de uma sinalização de proibição, contendo os seguintes
dizeres: ‘Eu tenho orgulho por ser anti-socialista.
#chegademimimiminorias, somos Brasil, somos essa pátria amada
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8F6-94F3-F68F-A2B9 e senha 41C4-554E-AE53-7B46
Supremo Tribunal Federal
MS 37178 / DF
especificamente no âmbito da ilicitude, cujas repercussões
disciplinares são inafastáveis.
4. A dosimetria da pena considera os antecedentes do requerido,
anteriormente condenado com pena de suspensão. O art. 123 do
EMPRS determina que “na aplicação das sanções disciplinares,
considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza, a quantidade
e a gravidade das infrações, as circunstâncias em que foram praticadas
e os danos que delas resultaram ao serviço ou à dignidade do
Ministério Público ou da Justiça.” O requerido foi punido
disciplinarmente pelo MP/RS, em 23/10/2015, com suspensão por 10
dias, conforme anotação nº 14 da Certidão nº 0056/2018-CGMP,
juntada aos autos. Ainda no âmbito do MP local, ele sofreu idêntica
sanção, em 27/08/2018, por 20 dias (PAD MP/RS nº
00035.00694/2016-3). Em 11/09/2018, o requerido foi punido pelo
CNMP com suspensão por 15 dias, no âmbito do PAD nº 1113/2017-
32. Pena calculada em 53 (cinquenta e três) de suspensão.
5. Processo administrativo disciplinar julgado procedente em
parte.”
O ato coator, embasado na Portaria CNMP-CN 149, de 17 de maio de
2018 (Reclamação Disciplinar 1.00281/2018-46), descreveu os fatos da
seguinte maneira, verbis:
“No dia 18 de março de 2018, às 20:57 horas, em Porto
Alegre/RS, através de sua mídia social pessoal ‘Facebook’, de
abrangência mundial, EUGÊNIO PAES AMORIM, com consciência
e vontade, publicou imagem com os seguintes escritos: ‘Ou o Brasil
acaba com a esquerda ou a esquerda acaba com o Brasil!!!’.
No dia 18 de março de 2018, às 21:41 horas, em Porto
Alegre/RS, através de sua mídia social pessoal ‘Facebook’, de
abrangência mundial, EUGÊNIO PAES AMORIM, com consciência
e vontade, compartilhou publicação com o slogan “eu sou
anticomunista” acompanhado do símbolo comunista da foice e do
martelo dentro de uma sinalização de proibição, contendo os seguintes
dizeres: ‘Eu tenho orgulho por ser anti-socialista.
#chegademimimiminorias, somos Brasil, somos essa pátria amada
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8F6-94F3-F68F-A2B9 e senha 41C4-554E-AE53-7B46
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25
Relatório
MS 37178 / DF
brasileira. Se quiserem nos dividir, Drª Marília Castro estamos com a
senhora. Se quiserem nos dividir, estaremos unidos. PSOL, resolvam
seus problemas políticos, sem atacar opiniões de ninguém. Não vamos
se curvar a ditadura socialista. Que nos dividem para conquistar.’
Ao assim proceder, com manifestação ofensiva e incentivadora
do ódio e da intolerância, divulgou em seu ‘Facebook’ conteúdo que: a)
ofendeu a imagem e atacou o partido político PSOL; b) incitou a
proibição da ideologia comunista; c) exprimiu ódio a minorias; d)
denegriu e menosprezou atribuição constitucional do Ministério
Público disposta no artigo 127, ‘caput’ da Constituição Federal; e)
comprometeu a imagem dos milhares de membros do Ministério
Público Eleitoral que atuam de maneira imparcial para garantir a
lisura das eleições ao longo de todo o Brasil.
No dia 18 de março de 2018, às 22:07 horas, em Porto
Alegre/RS, através de sua mídia social pessoal ‘Facebook’, de
abrangência mundial, ainda no mesmo contexto fático e de tempo,
EUGÊNIO PAES AMORIM, com consciência e vontade, publicou a
seguinte frase: “Para onde vão os posts e cânticos mentirosos contra a
PMRJ? #venezuelaeaqui, ao mesmo tempo em que compartilhou uma
imagem com os subsequentes termos: ‘Os prints caluniosos sobre
#MarielleFranco
devem
ser
encaminhados
para
evelyn@ejsadvogadas.com.br. É importante que sejam acompanhados
das cópias dos links dos posts’.
No dia 18 de março de 2018, às 23:08 horas, através de sua
mídia social pessoal ‘Facebook’, de abrangência mundial, ainda no
mesmo contexto fático e de tempo, EUGÊNIO PAES AMORIM, com
consciência e vontade, publicou as palavras: ‘Explica essa esquerdista
safado!!!’ e ‘Marielle Vive e Patrícia Acioli morre???’ ao mesmo
tempo em que compartilhou notícia com o seguinte título ‘Marielle
vive e Patrícia Acioli morre nos anais do ativismo seletivo – Conexão
Política’
Por fim, ainda no mesmo contexto fático e de tempo, em diálogo
público no Facebook sobre o caso Marielle, com consciência e vontade,
redigiu o seguinte: ‘E em relação ao narcotráfico??? (...) O amigo não
entendeu o que escrevi. Estou perguntando sobre quantos quais ações
ou discursos da lutadora e mártir da favela foram endereçados ao
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8F6-94F3-F68F-A2B9 e senha 41C4-554E-AE53-7B46
Supremo Tribunal Federal
MS 37178 / DF
brasileira. Se quiserem nos dividir, Drª Marília Castro estamos com a
senhora. Se quiserem nos dividir, estaremos unidos. PSOL, resolvam
seus problemas políticos, sem atacar opiniões de ninguém. Não vamos
se curvar a ditadura socialista. Que nos dividem para conquistar.’
Ao assim proceder, com manifestação ofensiva e incentivadora
do ódio e da intolerância, divulgou em seu ‘Facebook’ conteúdo que: a)
ofendeu a imagem e atacou o partido político PSOL; b) incitou a
proibição da ideologia comunista; c) exprimiu ódio a minorias; d)
denegriu e menosprezou atribuição constitucional do Ministério
Público disposta no artigo 127, ‘caput’ da Constituição Federal; e)
comprometeu a imagem dos milhares de membros do Ministério
Público Eleitoral que atuam de maneira imparcial para garantir a
lisura das eleições ao longo de todo o Brasil.
No dia 18 de março de 2018, às 22:07 horas, em Porto
Alegre/RS, através de sua mídia social pessoal ‘Facebook’, de
abrangência mundial, ainda no mesmo contexto fático e de tempo,
EUGÊNIO PAES AMORIM, com consciência e vontade, publicou a
seguinte frase: “Para onde vão os posts e cânticos mentirosos contra a
PMRJ? #venezuelaeaqui, ao mesmo tempo em que compartilhou uma
imagem com os subsequentes termos: ‘Os prints caluniosos sobre
#MarielleFranco
devem
ser
encaminhados
para
evelyn@ejsadvogadas.com.br. É importante que sejam acompanhados
das cópias dos links dos posts’.
No dia 18 de março de 2018, às 23:08 horas, através de sua
mídia social pessoal ‘Facebook’, de abrangência mundial, ainda no
mesmo contexto fático e de tempo, EUGÊNIO PAES AMORIM, com
consciência e vontade, publicou as palavras: ‘Explica essa esquerdista
safado!!!’ e ‘Marielle Vive e Patrícia Acioli morre???’ ao mesmo
tempo em que compartilhou notícia com o seguinte título ‘Marielle
vive e Patrícia Acioli morre nos anais do ativismo seletivo – Conexão
Política’
Por fim, ainda no mesmo contexto fático e de tempo, em diálogo
público no Facebook sobre o caso Marielle, com consciência e vontade,
redigiu o seguinte: ‘E em relação ao narcotráfico??? (...) O amigo não
entendeu o que escrevi. Estou perguntando sobre quantos quais ações
ou discursos da lutadora e mártir da favela foram endereçados ao
3
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8F6-94F3-F68F-A2B9 e senha 41C4-554E-AE53-7B46
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25
Relatório
MS 37178 / DF
tráfico de drogas. Cole você aqui! (...) Não estamos no plenário. Se
estivéssemos a prova indiciária seria suficiente. Mas eu não estou
acusando ninguém (...) Pregava!!!’.”
Nas razões apresentadas, o Promotor de Justiça assume a autoria dos
fatos, porém discorda do enquadramento interpretativo dado a eles pelo
Conselho Nacional do Ministério Público (eDoc 1, p. 3-4). Defende que
apenas exerceu sua cidadania, sem a intenção de ofender a Instituição do
Ministério Público.
Em apertada síntese, sustenta que suas opiniões proferidas na rede
social Facebook (segundo ele, “um espaço que permite o exercício da crítica, um
espaço para a liberdade de expressão e para os debates”) estão adstritas ao livre
exercício do direito à liberdade de expressão (art. 5°, inciso IV, CF/88), de
modo que considerá-las como falta funcional é um ato de censura, que
“nada mais é do que o controle administrativo da expressão do pensamento, cuja
atividade é típica de Estados totalitários”. Afirma que “Independente de filiação
partidária, o cidadão pode exigir das funções do Estado (executiva, legislativa e
judiciária) essa ou aquela postura e isso inclui Juízes e Promotores de Justiça”.
Em primeiro lugar, argumenta que as expressões “Eu sou
anticomunista” “anti-socialista. #chegademimimiminorias” seriam mera
representação da “posição política do Promotor de Justiça, a qual não se
confunde com política partidária, já que todos somos seres políticos, capazes de
expressar opiniões, nos termos da Constituição.”
Em segundo lugar, sustenta que “nenhuma das palavras utilizadas era
de baixo calão ou injuriosa”, assim eventuais menções à “singularidade dos
indivíduos” poderia ser moralmente condenável (“politicamente
incorreto”), porém fruto de manifestação pessoal legítima e não falta
funcional.
Em terceiro lugar, “no que diz respeito à manifestação dirigida ao partido
político PSOL”, o Promotor defende que não teria ofendido ou atacado a
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8F6-94F3-F68F-A2B9 e senha 41C4-554E-AE53-7B46
Supremo Tribunal Federal
MS 37178 / DF
tráfico de drogas. Cole você aqui! (...) Não estamos no plenário. Se
estivéssemos a prova indiciária seria suficiente. Mas eu não estou
acusando ninguém (...) Pregava!!!’.”
Nas razões apresentadas, o Promotor de Justiça assume a autoria dos
fatos, porém discorda do enquadramento interpretativo dado a eles pelo
Conselho Nacional do Ministério Público (eDoc 1, p. 3-4). Defende que
apenas exerceu sua cidadania, sem a intenção de ofender a Instituição do
Ministério Público.
Em apertada síntese, sustenta que suas opiniões proferidas na rede
social Facebook (segundo ele, “um espaço que permite o exercício da crítica, um
espaço para a liberdade de expressão e para os debates”) estão adstritas ao livre
exercício do direito à liberdade de expressão (art. 5°, inciso IV, CF/88), de
modo que considerá-las como falta funcional é um ato de censura, que
“nada mais é do que o controle administrativo da expressão do pensamento, cuja
atividade é típica de Estados totalitários”. Afirma que “Independente de filiação
partidária, o cidadão pode exigir das funções do Estado (executiva, legislativa e
judiciária) essa ou aquela postura e isso inclui Juízes e Promotores de Justiça”.
Em primeiro lugar, argumenta que as expressões “Eu sou
anticomunista” “anti-socialista. #chegademimimiminorias” seriam mera
representação da “posição política do Promotor de Justiça, a qual não se
confunde com política partidária, já que todos somos seres políticos, capazes de
expressar opiniões, nos termos da Constituição.”
Em segundo lugar, sustenta que “nenhuma das palavras utilizadas era
de baixo calão ou injuriosa”, assim eventuais menções à “singularidade dos
indivíduos” poderia ser moralmente condenável (“politicamente
incorreto”), porém fruto de manifestação pessoal legítima e não falta
funcional.
Em terceiro lugar, “no que diz respeito à manifestação dirigida ao partido
político PSOL”, o Promotor defende que não teria ofendido ou atacado a
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8F6-94F3-F68F-A2B9 e senha 41C4-554E-AE53-7B46
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25
Relatório
MS 37178 / DF
imagem do Partido. Basicamente, teria compartilhado publicação de
terceiros sem o intuito “de injuriar, difamar ou caluniar”. Em verdade,
tratar-se-ia de “direito de crítica”, o qual seria sua “prerrogativa
constitucional”. Ademais, na exordial, aduz que o PSOL é “um partido
político com posições extremamente agudas, as quais flertam com a ruptura da
lei, haja vista o próprio programa do partido”.
Por fim, em quarto lugar, argumenta que “não ofendeu a honra de
Marielle [Franco], mas tão somente indicou que o assassinato poderia ter sido
cometido por outras pessoas e não pela Polícia e, por isso, mencionou o
narcotráfico.” Além disso, teria se limitado a cobrar “isonomia no tratamento
das questões” envolvendo a morte da referida Vereadora do Rio de Janeiro
e da magistrada do Estado do Rio de Janeiro, Patrícia Acioli.
Em 9/6/2020, o impetrante postula o aditamento da inicial (Petição
41.972/2020), informando que, consoante manifestação do Conselheiro
Valter Schuenquener sobre os fatos em questão, foi proferido voto oral no
sentido da absolvição do autor, com consequente arquivamento.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
MS 37178 / DF
imagem do Partido. Basicamente, teria compartilhado publicação de
terceiros sem o intuito “de injuriar, difamar ou caluniar”. Em verdade,
tratar-se-ia de “direito de crítica”, o qual seria sua “prerrogativa
constitucional”. Ademais, na exordial, aduz que o PSOL é “um partido
político com posições extremamente agudas, as quais flertam com a ruptura da
lei, haja vista o próprio programa do partido”.
Por fim, em quarto lugar, argumenta que “não ofendeu a honra de
Marielle [Franco], mas tão somente indicou que o assassinato poderia ter sido
cometido por outras pessoas e não pela Polícia e, por isso, mencionou o
narcotráfico.” Além disso, teria se limitado a cobrar “isonomia no tratamento
das questões” envolvendo a morte da referida Vereadora do Rio de Janeiro
e da magistrada do Estado do Rio de Janeiro, Patrícia Acioli.
Em 9/6/2020, o impetrante postula o aditamento da inicial (Petição
41.972/2020), informando que, consoante manifestação do Conselheiro
Valter Schuenquener sobre os fatos em questão, foi proferido voto oral no
sentido da absolvição do autor, com consequente arquivamento.
É o relatório.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25
Voto - MIN. LUIZ FUX
18/08/2020
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 37.178 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, defiro o pedido
de aditamento à inicial (eDoc 23). Em seguida, dispenso as informações,
por considerar o feito suficientemente instruído, bem como o parecer
ministerial (art. 52, parágrafo único, do RI/STF), mormente mercê de esta
Primeira Turma já ter deliberado sobre tema idêntico, no bojo do MS
34.4493, de minha relatoria, DJe 16/5/2019.
Em primeiro lugar, anoto que a Constituição da República outorga
ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a competência
quanto ao controle disciplinar relativo ao cumprimento dos deveres
funcionais dos membros do Parquet. Trata-se do disposto no art. 130-A, §
2º, in verbis:
“Art. 130-A: (...)
§ 2º - Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o
controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público
e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-
lhe:
(…)
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou
mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados
por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados,
podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem
as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo
da competência dos Tribunais de Contas;
III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou
órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive
contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência
disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos
disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a
aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de
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18/08/2020
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 37.178 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, defiro o pedido
de aditamento à inicial (eDoc 23). Em seguida, dispenso as informações,
por considerar o feito suficientemente instruído, bem como o parecer
ministerial (art. 52, parágrafo único, do RI/STF), mormente mercê de esta
Primeira Turma já ter deliberado sobre tema idêntico, no bojo do MS
34.4493, de minha relatoria, DJe 16/5/2019.
Em primeiro lugar, anoto que a Constituição da República outorga
ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a competência
quanto ao controle disciplinar relativo ao cumprimento dos deveres
funcionais dos membros do Parquet. Trata-se do disposto no art. 130-A, §
2º, in verbis:
“Art. 130-A: (...)
§ 2º - Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o
controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público
e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-
lhe:
(…)
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou
mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados
por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados,
podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem
as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo
da competência dos Tribunais de Contas;
III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou
órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive
contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência
disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos
disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a
aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 37178 / DF
serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla
defesa.”
Em seguida, exponho as condutas as quais foram objeto do PAD ora
questionado (eDoc 18), porém destaco de antemão que apenas os Fatos 1
e 2 foram reprimidos pelo Conselho:
“Fato 1. “No dia 18 de março de 2018, às 20:57 horas, em
Porto Alegre/RS, através de sua mídia social pessoal “Facebook”, de
abrangência mundial, EUGÊNIO PAES AMORIM, com consciência
e vontade, publicou imagem com os seguintes escritos: ‘Ou o Brasil
acaba com a esquerda ou a esquerda acaba com o Brasil!!!’.”
Fato 2: “No dia 18 de março de 2018, às 21:41 horas, em Porto
Alegre/RS, através de sua mídia social pessoal “Facebook”, de
abrangência mundial, EUGÊNIO PAES AMORIM, com consciência
e vontade, compartilhou publicação com o slogan “eu sou
anticomunista” acompanhado do símbolo comunista da foice e do
martelo dentro de uma sinalização de proibição, contendo os seguintes
dizeres:”
(...)
Os fatos 3, 4 e 5 dizem respeito ao mesmo tema, motivo pelo
serão analisados em conjunto. São estes os “prints” das manifestações
do requerido na rede social “Facebook” (eDoc n. 18, p. 10-12).”
Embora o impetrante sustente que estaria fora do exercício do cargo,
pois “publicou, em sua rede social particular, manifestação pessoal que envolve
sua opinião sobre fatos públicos”, o acórdão ora impugnado é bastante claro
ao refutar essa afirmação, ressaltando a conexão das mensagens
veiculadas (fatos 1 e 2) com as suas atribuições como membro do
Ministério Público, verbis:
“17. Nesse ponto, esta relatoria entende que a conduta merece
repreensão disciplinar, mas por motivo diverso daquele adotado pela
Corregedoria Nacional. No fato anterior, o texto compartilhado, por si
só, transmitia uma mensagem de intolerância e ódio contra
2
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MS 37178 / DF
serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla
defesa.”
Em seguida, exponho as condutas as quais foram objeto do PAD ora
questionado (eDoc 18), porém destaco de antemão que apenas os Fatos 1
e 2 foram reprimidos pelo Conselho:
“Fato 1. “No dia 18 de março de 2018, às 20:57 horas, em
Porto Alegre/RS, através de sua mídia social pessoal “Facebook”, de
abrangência mundial, EUGÊNIO PAES AMORIM, com consciência
e vontade, publicou imagem com os seguintes escritos: ‘Ou o Brasil
acaba com a esquerda ou a esquerda acaba com o Brasil!!!’.”
Fato 2: “No dia 18 de março de 2018, às 21:41 horas, em Porto
Alegre/RS, através de sua mídia social pessoal “Facebook”, de
abrangência mundial, EUGÊNIO PAES AMORIM, com consciência
e vontade, compartilhou publicação com o slogan “eu sou
anticomunista” acompanhado do símbolo comunista da foice e do
martelo dentro de uma sinalização de proibição, contendo os seguintes
dizeres:”
(...)
Os fatos 3, 4 e 5 dizem respeito ao mesmo tema, motivo pelo
serão analisados em conjunto. São estes os “prints” das manifestações
do requerido na rede social “Facebook” (eDoc n. 18, p. 10-12).”
Embora o impetrante sustente que estaria fora do exercício do cargo,
pois “publicou, em sua rede social particular, manifestação pessoal que envolve
sua opinião sobre fatos públicos”, o acórdão ora impugnado é bastante claro
ao refutar essa afirmação, ressaltando a conexão das mensagens
veiculadas (fatos 1 e 2) com as suas atribuições como membro do
Ministério Público, verbis:
“17. Nesse ponto, esta relatoria entende que a conduta merece
repreensão disciplinar, mas por motivo diverso daquele adotado pela
Corregedoria Nacional. No fato anterior, o texto compartilhado, por si
só, transmitia uma mensagem de intolerância e ódio contra
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 37178 / DF
determinada corrente ideológica. A conduta sob análise não pode
comparar-se à anterior, mas também não se compatibiliza com aquela
que se espera de um membro do MP, sobretudo diante das atribuições
constitucionais da instituição.”
Entender de modo divergente demandaria dilação probatória o que
é inviável na sede mandamental. Estabelecida a regular competência do
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) quanto ao controle
disciplinar relativo ao cumprimento dos deveres funcionais dos membros
do Parquet, passo ao exame do mérito do mandamus (enquadramento dos
Fatos 1 e 2 como falta funcional e direito à liberdade de expressão).
Inicio ressaltando que a livre circulação de ideias e de opiniões
representa elemento constitutivo de qualquer regime que se diga
democrático. A democracia está fundada na presunção em favor da
liberdade de expressão dos cidadãos. Guardadas as devidas diferenças
quanto à cultura política de cada nação, a afirmação pode ser sintetizada
pela expressão germânica Freiheitsvermutung (presunção de liberdade) ou
ainda pela doutrina norte-americana da posição preferencial da liberdade
de expressão (preferred position doctrine).
Impõe-se, portanto, que o Estado (incluindo-se o Estado-juiz)
estimule o livre intercâmbio de opiniões por mais “ácidas” que sejam.
Aliás, tenho reafirmado o ponto em inúmeras situações recentes, v.g.:
voto-vista de minha relatoria no RE 685.493, Rel. Min. Marco Aurélio,
PLENÁRIO, j. 22/5/2020; MS 36.901, Rel. Min. Cármen Lúcia, Decisão
monocrática de minha lavra no exercício da Presidência, DJe 6/2/2020; Rcl
39.089, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 27/5/2020.
Contudo, o direito à liberdade de expressão não pode ser lido como
direito fundamental absoluto. Aliás, como ressaltado pelo próprio
recorrente, “não se discute que a liberdade de manifestação do pensamento é um
direito relativo e, por isso, limitado”. Deveras, a despeito de possuir uma
preferred position, nas democracias constitucionais contemporâneas, a
3
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MS 37178 / DF
determinada corrente ideológica. A conduta sob análise não pode
comparar-se à anterior, mas também não se compatibiliza com aquela
que se espera de um membro do MP, sobretudo diante das atribuições
constitucionais da instituição.”
Entender de modo divergente demandaria dilação probatória o que
é inviável na sede mandamental. Estabelecida a regular competência do
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) quanto ao controle
disciplinar relativo ao cumprimento dos deveres funcionais dos membros
do Parquet, passo ao exame do mérito do mandamus (enquadramento dos
Fatos 1 e 2 como falta funcional e direito à liberdade de expressão).
Inicio ressaltando que a livre circulação de ideias e de opiniões
representa elemento constitutivo de qualquer regime que se diga
democrático. A democracia está fundada na presunção em favor da
liberdade de expressão dos cidadãos. Guardadas as devidas diferenças
quanto à cultura política de cada nação, a afirmação pode ser sintetizada
pela expressão germânica Freiheitsvermutung (presunção de liberdade) ou
ainda pela doutrina norte-americana da posição preferencial da liberdade
de expressão (preferred position doctrine).
Impõe-se, portanto, que o Estado (incluindo-se o Estado-juiz)
estimule o livre intercâmbio de opiniões por mais “ácidas” que sejam.
Aliás, tenho reafirmado o ponto em inúmeras situações recentes, v.g.:
voto-vista de minha relatoria no RE 685.493, Rel. Min. Marco Aurélio,
PLENÁRIO, j. 22/5/2020; MS 36.901, Rel. Min. Cármen Lúcia, Decisão
monocrática de minha lavra no exercício da Presidência, DJe 6/2/2020; Rcl
39.089, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 27/5/2020.
Contudo, o direito à liberdade de expressão não pode ser lido como
direito fundamental absoluto. Aliás, como ressaltado pelo próprio
recorrente, “não se discute que a liberdade de manifestação do pensamento é um
direito relativo e, por isso, limitado”. Deveras, a despeito de possuir uma
preferred position, nas democracias constitucionais contemporâneas, a
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MS 37178 / DF
liberdade de expressão pode sofrer limitações pontuais, desde que
absolutamente proporcionais, sem recair em falso moralismo que
intenta censurar palavras e atos. O intuito é o de prestigiar e de proteger
outros direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos
(e.g. a honra, a imagem, a vida privada e a intimidade; o pluralismo
político etc.).
Como sugere Gregorio Badeni (BADENI, Gregorio. Tratado de
libertad de prensa. Buenos Aires: Lexis Nevis, 2002, p. 21), se alguma
liberdade jurídica fosse absoluta seria impossível concretizar uma vida
social em liberdade. Destarte, por mais amplas que possam e devam ser,
as liberdades comunicativas se encontram condicionadas à ordem
jurídico-constitucional da comunidade política em que inseridas, bem
como ao próprio regramento internacional.
Nesse sentido, é necessário buscar um delicado equilíbrio entre essas
liberdades e os demais elementos jusfundamentais. Nas valiosas palavras
do pesquisador Thiago Dias Oliva (Minorias Sexuais e os Limites da
Liberdade de Expressão: o discurso de ódio e a segregação social dos
indivíduos LGBT no Brasil. Curitiba: Juruá Editora, 2015), verbis:
“Deve-se assinalar que a cominação de limites ao discurso [de
ódio] contraria a liberdade de expressão, direito fundamental
consagrado em diplomas internacionais e no direito interno de um
grande número de países. Afirmada como elemento essencial à
resistência frente ao autoritarismo, a liberdade de expressão garante a
manutenção de uma sociedade plural e democrática, de modo que a
sua limitação deve ser cuidadosamente examinada, sob pena de colocar
em risco a democracia.
(…)
Desta forma, é preciso, a partir do sopesamento entre o
direito à não- discriminação e a liberdade de expressão,
identificar as situações que devem ensejar a intervenção
Estatal para a proteção da diversidade sem, contudo, colocar
em risco o Estado Democrático de Direito”.
4
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liberdade de expressão pode sofrer limitações pontuais, desde que
absolutamente proporcionais, sem recair em falso moralismo que
intenta censurar palavras e atos. O intuito é o de prestigiar e de proteger
outros direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos
(e.g. a honra, a imagem, a vida privada e a intimidade; o pluralismo
político etc.).
Como sugere Gregorio Badeni (BADENI, Gregorio. Tratado de
libertad de prensa. Buenos Aires: Lexis Nevis, 2002, p. 21), se alguma
liberdade jurídica fosse absoluta seria impossível concretizar uma vida
social em liberdade. Destarte, por mais amplas que possam e devam ser,
as liberdades comunicativas se encontram condicionadas à ordem
jurídico-constitucional da comunidade política em que inseridas, bem
como ao próprio regramento internacional.
Nesse sentido, é necessário buscar um delicado equilíbrio entre essas
liberdades e os demais elementos jusfundamentais. Nas valiosas palavras
do pesquisador Thiago Dias Oliva (Minorias Sexuais e os Limites da
Liberdade de Expressão: o discurso de ódio e a segregação social dos
indivíduos LGBT no Brasil. Curitiba: Juruá Editora, 2015), verbis:
“Deve-se assinalar que a cominação de limites ao discurso [de
ódio] contraria a liberdade de expressão, direito fundamental
consagrado em diplomas internacionais e no direito interno de um
grande número de países. Afirmada como elemento essencial à
resistência frente ao autoritarismo, a liberdade de expressão garante a
manutenção de uma sociedade plural e democrática, de modo que a
sua limitação deve ser cuidadosamente examinada, sob pena de colocar
em risco a democracia.
(…)
Desta forma, é preciso, a partir do sopesamento entre o
direito à não- discriminação e a liberdade de expressão,
identificar as situações que devem ensejar a intervenção
Estatal para a proteção da diversidade sem, contudo, colocar
em risco o Estado Democrático de Direito”.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 37178 / DF
A experiência do direito comparado também é adequada ao deslinde
da controvérsia. No julgamento do célebre Caso Lüth (BverfGE 7, 198 –
230), a Corte Constitucional alemã, além de estabelecer que o direito à
liberdade de expressão é “a base de toda e qualquer liberdade por excelência”,
estabeleceu limites, ressaltando que o direito à “liberdade de expressão não
pode se impor, se interesses dignos de proteção de outrem e de grau hierárquico
superior forem violados por intermédio do exercício da liberdade de expressão.
Para se verificar a presença de tais interesses mais importantes, tem-se que
analisar todas as circunstâncias do caso”.
No mesmo sentido, os tratados e convenções internacionais em
matéria de direitos humanos corroboram com essa diretriz hermenêutica,
ao afirmarem que a liberdade de expressão, embora ocupe lugar de
destaque no plexo de garantias fundamentais asseguradas pelo direito
comunitário, encontra limites quando o seu exercício acabe
menosprezando sensivelmente outros direitos fundamentais (e.g., art. 13,
item 2, a, do Pacto de San José da Costa Rica, e art. 10, da Convenção
Europeia de Direitos Humanos).
No âmbito interno desta Corte, ao julgar a ADI 5.136 MC, Relator
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 1º/7/2014, DJe
30/10/2014, a maioria dos ministros votaram no sentido de manter a
validade do artigo 28 da Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012), que proíbe a
entrada de cartazes, bandeiras e símbolos com mensagens ofensivas, sem
que isso violasse o direito fundamental à liberdade de expressão. Na
mesma linha, ao julgar a Ação Originária 1.390, Rel. Min. Dias Toffoli,
Tribunal Pleno, DJe 30/8/2011, restou assentado que “embora seja livre a
manifestação de pensamento, tal direito não é absoluto. Ao contrário, encontra
limites em outros direitos também essenciais para a concretização da dignidade
da pessoa humana: a honra, a intimidade, a privacidade e o direito à imagem.”
Sob esse prisma, não há negar que mesmo uma liberdade
5
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A experiência do direito comparado também é adequada ao deslinde
da controvérsia. No julgamento do célebre Caso Lüth (BverfGE 7, 198 –
230), a Corte Constitucional alemã, além de estabelecer que o direito à
liberdade de expressão é “a base de toda e qualquer liberdade por excelência”,
estabeleceu limites, ressaltando que o direito à “liberdade de expressão não
pode se impor, se interesses dignos de proteção de outrem e de grau hierárquico
superior forem violados por intermédio do exercício da liberdade de expressão.
Para se verificar a presença de tais interesses mais importantes, tem-se que
analisar todas as circunstâncias do caso”.
No mesmo sentido, os tratados e convenções internacionais em
matéria de direitos humanos corroboram com essa diretriz hermenêutica,
ao afirmarem que a liberdade de expressão, embora ocupe lugar de
destaque no plexo de garantias fundamentais asseguradas pelo direito
comunitário, encontra limites quando o seu exercício acabe
menosprezando sensivelmente outros direitos fundamentais (e.g., art. 13,
item 2, a, do Pacto de San José da Costa Rica, e art. 10, da Convenção
Europeia de Direitos Humanos).
No âmbito interno desta Corte, ao julgar a ADI 5.136 MC, Relator
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 1º/7/2014, DJe
30/10/2014, a maioria dos ministros votaram no sentido de manter a
validade do artigo 28 da Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012), que proíbe a
entrada de cartazes, bandeiras e símbolos com mensagens ofensivas, sem
que isso violasse o direito fundamental à liberdade de expressão. Na
mesma linha, ao julgar a Ação Originária 1.390, Rel. Min. Dias Toffoli,
Tribunal Pleno, DJe 30/8/2011, restou assentado que “embora seja livre a
manifestação de pensamento, tal direito não é absoluto. Ao contrário, encontra
limites em outros direitos também essenciais para a concretização da dignidade
da pessoa humana: a honra, a intimidade, a privacidade e o direito à imagem.”
Sob esse prisma, não há negar que mesmo uma liberdade
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preferencial, como a de expressão, pode ser limitada em uma atividade
de ponderação, máxime quando o seu modo de exteriorização redunde
em um menoscabo de outro princípio prioritário segundo o quadro da
Constituição.
In casu, é dizer: o postulado da liberdade de expressão não pode ser
invocado para excluir a possibilidade de responsabilização disciplinar
dos membros do Ministério Público que se portem de forma a violar
elementos constitucionais fundantes da República brasileira e até da
própria função do Parquet, quais sejam: o pluralismo político e a a defesa
de minorias políticas. Conforme bem assentado pelo acórdão impugnado:
“18. Em um Estado plural como República Federativa do Brasil,
a defesa de grupos minoritários é fundamental para o
aperfeiçoamento da democracia. Nesse âmbito, a CF/88
atribuiu ao MP a defesa do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis.
19. No plano infraconstitucional, o legislador conferiu ao MP
legitimidade para conduzir inquérito civil público, e ajuizar a
respectiva ação civil pública, na defesa da honra e da dignidade de
grupos raciais, étnicos ou religiosos, ou no intuito de proteger
qualquer outro interesse difuso ou coletivo (arts. 1º e 5º da Lei nº
7.347, de 24 de julho de 19851 ).
20. Diante disso, a expressão “#chegademimiminorias”,
divulgada pelo requerido, manifesta evidente menosprezo pela
atuação do MP na defesa dos grupos vulneráveis, incompatível
com a dignidade do cargo.
(…)
27. As condutas ilícitas deram-se por meio da rede social,
circunstância que facilita a propagação das ideias e a ocorrência de
dano à dignidade do MP. O dano, inclusive, decorre do fato de as
condutas infringirem princípio fundamental da República
(pluralismo político) e atentarem contra o regime democrático,
valores cuja defesa foi atribuída pela CF/88 ao órgão
ministerial. A Constituição selecionou previamente os critérios
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preferencial, como a de expressão, pode ser limitada em uma atividade
de ponderação, máxime quando o seu modo de exteriorização redunde
em um menoscabo de outro princípio prioritário segundo o quadro da
Constituição.
In casu, é dizer: o postulado da liberdade de expressão não pode ser
invocado para excluir a possibilidade de responsabilização disciplinar
dos membros do Ministério Público que se portem de forma a violar
elementos constitucionais fundantes da República brasileira e até da
própria função do Parquet, quais sejam: o pluralismo político e a a defesa
de minorias políticas. Conforme bem assentado pelo acórdão impugnado:
“18. Em um Estado plural como República Federativa do Brasil,
a defesa de grupos minoritários é fundamental para o
aperfeiçoamento da democracia. Nesse âmbito, a CF/88
atribuiu ao MP a defesa do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis.
19. No plano infraconstitucional, o legislador conferiu ao MP
legitimidade para conduzir inquérito civil público, e ajuizar a
respectiva ação civil pública, na defesa da honra e da dignidade de
grupos raciais, étnicos ou religiosos, ou no intuito de proteger
qualquer outro interesse difuso ou coletivo (arts. 1º e 5º da Lei nº
7.347, de 24 de julho de 19851 ).
20. Diante disso, a expressão “#chegademimiminorias”,
divulgada pelo requerido, manifesta evidente menosprezo pela
atuação do MP na defesa dos grupos vulneráveis, incompatível
com a dignidade do cargo.
(…)
27. As condutas ilícitas deram-se por meio da rede social,
circunstância que facilita a propagação das ideias e a ocorrência de
dano à dignidade do MP. O dano, inclusive, decorre do fato de as
condutas infringirem princípio fundamental da República
(pluralismo político) e atentarem contra o regime democrático,
valores cuja defesa foi atribuída pela CF/88 ao órgão
ministerial. A Constituição selecionou previamente os critérios
6
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 37178 / DF
para a admissão na ordem jurídica de qualquer partido
político. Se, após exame de seus conteúdos programáticos e sua
relação com os valores constitucionais, os órgãos competentes
consideraram que a agremiação deveria ser dotada de eficácia
existencial, não cabe a um agente do Ministério Público emitir
juízos depreciativos contra partidos e suas pautas axiológicas.
Ademais, a preservação das minorias é também um valor
constitucional, não cabendo aos titulares do dever de proteção
à ordem constitucional assumir posturas de restrição ou de
supressão desses direitos. Independentemente de ideologias, de
direita ou de esquerda, a todos se impõe o respeito aos
princípios do Estado Democrático de Direito. Aos membros do
Ministério Público exige-se ainda mais: a defesa de tais
conteúdos e a abstenção de condutas capazes de potencializar
ameaças a esse núcleo essencial da República.”
Mais do que isso, o próprio ato apontado como coator ponderou e
foi sensível à questão afirmando que as manifestações descritas nos “fatos
3,4 e 5” estavam “açambarcadas pela liberdade de expressão do requerido, pois
decorrem da sua opinião quanto aos acontecimentos, além de terem sido
proferidas em um contexto de debate com outros ‘amigos’ da rede. A falta de
delicadeza ou sensibilidade ao tratar do tema não é suficiente para que haja
punição disciplinar em tais casos. (…) A ofensa à honra de quem quer que seja
decorre da impressão subjetiva do intérprete, devendo prevalecer, nesse caso, a
posição preferencial da liberdade de expressão.”
Não se trata de censurar o cidadão Eugênio Paes Amorim,
independentemente do cargo que exerce ou do status que possui. Mas,
sim, de sindicar a posteriori eventual abuso (com todos os cuidados que tal
palavra merece no plano judicial) durante o seu exercício do direito
fundamental à liberdade de expressão, sobretudo em cotejo com seus
deveres funcionais. Esse raciocínio é o que se extrai do acórdão apontado
como coator (destaquei):
(…)
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Supremo Tribunal Federal
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MS 37178 / DF
para a admissão na ordem jurídica de qualquer partido
político. Se, após exame de seus conteúdos programáticos e sua
relação com os valores constitucionais, os órgãos competentes
consideraram que a agremiação deveria ser dotada de eficácia
existencial, não cabe a um agente do Ministério Público emitir
juízos depreciativos contra partidos e suas pautas axiológicas.
Ademais, a preservação das minorias é também um valor
constitucional, não cabendo aos titulares do dever de proteção
à ordem constitucional assumir posturas de restrição ou de
supressão desses direitos. Independentemente de ideologias, de
direita ou de esquerda, a todos se impõe o respeito aos
princípios do Estado Democrático de Direito. Aos membros do
Ministério Público exige-se ainda mais: a defesa de tais
conteúdos e a abstenção de condutas capazes de potencializar
ameaças a esse núcleo essencial da República.”
Mais do que isso, o próprio ato apontado como coator ponderou e
foi sensível à questão afirmando que as manifestações descritas nos “fatos
3,4 e 5” estavam “açambarcadas pela liberdade de expressão do requerido, pois
decorrem da sua opinião quanto aos acontecimentos, além de terem sido
proferidas em um contexto de debate com outros ‘amigos’ da rede. A falta de
delicadeza ou sensibilidade ao tratar do tema não é suficiente para que haja
punição disciplinar em tais casos. (…) A ofensa à honra de quem quer que seja
decorre da impressão subjetiva do intérprete, devendo prevalecer, nesse caso, a
posição preferencial da liberdade de expressão.”
Não se trata de censurar o cidadão Eugênio Paes Amorim,
independentemente do cargo que exerce ou do status que possui. Mas,
sim, de sindicar a posteriori eventual abuso (com todos os cuidados que tal
palavra merece no plano judicial) durante o seu exercício do direito
fundamental à liberdade de expressão, sobretudo em cotejo com seus
deveres funcionais. Esse raciocínio é o que se extrai do acórdão apontado
como coator (destaquei):
(…)
7
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 37178 / DF
“A questão dos limites da liberdade de expressão dos membros
do Ministério Público tem sido objeto de alguns julgados neste
Conselho Nacional. Se por um lado não se lhes pode suprimir o
direito às liberdades comunicativas, pois fundamental e
inerente a qualquer ser humano, por outro, parece evidente que
a assunção do cargo membro do Ministério Público atribui
maior responsabilidade quanto às opiniões emitidas pelo seu
titular, sobretudo quando manifestadas em redes sociais. Em
tais hipóteses, a informação é potencializada e pode atingir proporções
até então inimagináveis, causando danos irreparáveis à imagem de
pessoas e das instituições. A par disso, muita vez, a opinião desses
membros influenciam a sociedade como se fosse a posição institucional
sobre determinado assunto.”
Consectariamente, temos que o Conselho Nacional do Ministério
Público, no exercício de sua competência constitucional (art. 130-A, § 2º,
III, da CRFB/88), observou as condutas do impetrante e as sancionou de
forma fundamentada e ponderada, como visto anteriormente.
Deveras, como tenho defendido nesta Corte, é absolutamente
descabida a pretensão de convolar o Supremo Tribunal Federal em
instância recursal das decisões administrativas tomadas pelo Conselho
Nacional do Ministério Público no regular exercício das atribuições
constitucionalmente estabelecidas. Salvo em hipóteses de patente
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, devemos partir de uma
análise de deferência para com os órgãos autônomos especializados em
geral, especialmente àqueles os quais a própria Constituição da República
outorgou assento e competência técnica para determinadas matérias.
Nesse sentido:
“O Supremo Tribunal Federal não é instância recursal das
decisões administrativas tomadas pelo CNMP no regular exercício das
atribuições constitucionalmente estabelecidas, de sorte que,
ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, impõe-
se ao Poder Judiciário autocontenção (judicial self-restraint) e
8
Supremo Tribunal Federal
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MS 37178 / DF
“A questão dos limites da liberdade de expressão dos membros
do Ministério Público tem sido objeto de alguns julgados neste
Conselho Nacional. Se por um lado não se lhes pode suprimir o
direito às liberdades comunicativas, pois fundamental e
inerente a qualquer ser humano, por outro, parece evidente que
a assunção do cargo membro do Ministério Público atribui
maior responsabilidade quanto às opiniões emitidas pelo seu
titular, sobretudo quando manifestadas em redes sociais. Em
tais hipóteses, a informação é potencializada e pode atingir proporções
até então inimagináveis, causando danos irreparáveis à imagem de
pessoas e das instituições. A par disso, muita vez, a opinião desses
membros influenciam a sociedade como se fosse a posição institucional
sobre determinado assunto.”
Consectariamente, temos que o Conselho Nacional do Ministério
Público, no exercício de sua competência constitucional (art. 130-A, § 2º,
III, da CRFB/88), observou as condutas do impetrante e as sancionou de
forma fundamentada e ponderada, como visto anteriormente.
Deveras, como tenho defendido nesta Corte, é absolutamente
descabida a pretensão de convolar o Supremo Tribunal Federal em
instância recursal das decisões administrativas tomadas pelo Conselho
Nacional do Ministério Público no regular exercício das atribuições
constitucionalmente estabelecidas. Salvo em hipóteses de patente
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, devemos partir de uma
análise de deferência para com os órgãos autônomos especializados em
geral, especialmente àqueles os quais a própria Constituição da República
outorgou assento e competência técnica para determinadas matérias.
Nesse sentido:
“O Supremo Tribunal Federal não é instância recursal das
decisões administrativas tomadas pelo CNMP no regular exercício das
atribuições constitucionalmente estabelecidas, de sorte que,
ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, impõe-
se ao Poder Judiciário autocontenção (judicial self-restraint) e
8
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 37178 / DF
deferência às valorações realizadas pelos órgãos especializados, dada
sua maior capacidade institucional para o tratamento da matéria."
(MS 34493, Rel. Min. Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, julgado em
6/5/2019, DJe 3/8/2019).
Dessa forma, tendo o CNMP examinado a conduta do Promotor de
Justiça de forma adequada e fundamentada, aplicando a sanção
regularmente, dentro de suas competências, não entrevejo flagrantes
ilegalidade, teratologia ou abuso de direito para proferir entendimento
excepcional, de modo a cassar o decisum administrativo. Por oportuno,
cito ainda a irretocável lição do Ministro Celso de Mello ao julgar o MS
28.799, DJe 6/10/2016:
“O que se me afigura fundamental na análise do “thema
decidendum” é a circunstância – plenamente demonstrada – de que
o ato punitivo contra o qual se insurge a parte impetrante resultou
de regular procedimento administrativo-disciplinar em que foram
integralmente observadas, pelo E. CNJ, as normas que lhe
regem a atividade censória, inexistindo, por isso mesmo, qualquer
situação configuradora de ofensa ao direito subjetivo invocado pela
autora deste “writ” mandamental.”
Em verdade, na via estreita do mandado de segurança, verificar a
irregularidade da sanção imposta faria com que este STF adentrasse no
reexame de fatos e provas, conduta inviável na sede mandamental. A
punição foi aplicada após ampla deliberação do Conselho frente ao
acervo fático-probatório disponível. Nesse sentido é, ainda, a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA –
DELIBERACÃO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR
INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL –
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS APTOS A JUSTIFICAREM A APLICAÇÃO DA
9
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deferência às valorações realizadas pelos órgãos especializados, dada
sua maior capacidade institucional para o tratamento da matéria."
(MS 34493, Rel. Min. Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, julgado em
6/5/2019, DJe 3/8/2019).
Dessa forma, tendo o CNMP examinado a conduta do Promotor de
Justiça de forma adequada e fundamentada, aplicando a sanção
regularmente, dentro de suas competências, não entrevejo flagrantes
ilegalidade, teratologia ou abuso de direito para proferir entendimento
excepcional, de modo a cassar o decisum administrativo. Por oportuno,
cito ainda a irretocável lição do Ministro Celso de Mello ao julgar o MS
28.799, DJe 6/10/2016:
“O que se me afigura fundamental na análise do “thema
decidendum” é a circunstância – plenamente demonstrada – de que
o ato punitivo contra o qual se insurge a parte impetrante resultou
de regular procedimento administrativo-disciplinar em que foram
integralmente observadas, pelo E. CNJ, as normas que lhe
regem a atividade censória, inexistindo, por isso mesmo, qualquer
situação configuradora de ofensa ao direito subjetivo invocado pela
autora deste “writ” mandamental.”
Em verdade, na via estreita do mandado de segurança, verificar a
irregularidade da sanção imposta faria com que este STF adentrasse no
reexame de fatos e provas, conduta inviável na sede mandamental. A
punição foi aplicada após ampla deliberação do Conselho frente ao
acervo fático-probatório disponível. Nesse sentido é, ainda, a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA –
DELIBERACÃO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR
INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL –
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS APTOS A JUSTIFICAREM A APLICAÇÃO DA
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 37178 / DF
PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA –
SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ
DOS FATOS – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO EXAME
DO PLEITO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO
MANDAMENTAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.”
(MS 33848-AgR, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 26/4/2016 – grifo próprio);
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
DETERMINAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E CONCORRENTE DO CNJ.
ANÁLISE SOMENTE DOS FATOS NÃO ATINGIDOS PELA
PRESCRIÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE ACERVO PROBATÓRIO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM SEDE
DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O CNJ não está condicionado à atuação do órgão correicional
local (artigo 103-B, §4º, II, III e V), para somente após proceder,
consoante a exegese adotada pelo Supremo Tribunal Federal.
2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido
de que o Conselho Nacional de Justiça detém competência originária e
concorrente com os Tribunais de todo o país para instaurar processos
administrativo-disciplinares em face de magistrados. (Precedentes:
MS 29.187/DF, Min. Rel. Dias Toffoli, Plenário, DJe 18/2/2014, MS
28.513/DF, Min. Rel. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 25/9/2015)
3. In casu, conforme restou evidenciado no voto do Conselheiro
Relator, apenas os fatos tidos como infrações disciplinares e não
atingidos pela prescrição foram considerados para respaldar a punição
imposta ao recorrente, ficando demonstrado materialmente que tais
condutas violaram o art. 36, I e art. 35, VII, da LOMAN.
4. A análise da adequação da sanção envolve rediscussão
de fatos e provas produzidas no âmbito do processo
administrativo disciplinar, o que não se compatibiliza com a
via do mandado de segurança.
10
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 37178 / DF
PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA –
SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ
DOS FATOS – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO EXAME
DO PLEITO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO
MANDAMENTAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.”
(MS 33848-AgR, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 26/4/2016 – grifo próprio);
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
DETERMINAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E CONCORRENTE DO CNJ.
ANÁLISE SOMENTE DOS FATOS NÃO ATINGIDOS PELA
PRESCRIÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE ACERVO PROBATÓRIO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM SEDE
DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O CNJ não está condicionado à atuação do órgão correicional
local (artigo 103-B, §4º, II, III e V), para somente após proceder,
consoante a exegese adotada pelo Supremo Tribunal Federal.
2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido
de que o Conselho Nacional de Justiça detém competência originária e
concorrente com os Tribunais de todo o país para instaurar processos
administrativo-disciplinares em face de magistrados. (Precedentes:
MS 29.187/DF, Min. Rel. Dias Toffoli, Plenário, DJe 18/2/2014, MS
28.513/DF, Min. Rel. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 25/9/2015)
3. In casu, conforme restou evidenciado no voto do Conselheiro
Relator, apenas os fatos tidos como infrações disciplinares e não
atingidos pela prescrição foram considerados para respaldar a punição
imposta ao recorrente, ficando demonstrado materialmente que tais
condutas violaram o art. 36, I e art. 35, VII, da LOMAN.
4. A análise da adequação da sanção envolve rediscussão
de fatos e provas produzidas no âmbito do processo
administrativo disciplinar, o que não se compatibiliza com a
via do mandado de segurança.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 25
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 37178 / DF
5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 28353-
AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 10/12/2015 -
grifo próprio);
“Embargos de declaração em mandado de segurança. Decisão
monocrática. Conversão em agravo regimental.
Processo
administrativo disciplinar. Proporcionalidade da pena de
cassação de aposentadoria. Alegada inconstitucionalidade do art.
42 da LC nº 35/1979.
1. A decisão agravada foi proferida em amplo juízo de cognição e
está em plena consonância com o entendimento firmado pela Corte, o
que, por conseguinte, afasta de plano qualquer alegação de violação
dos princípios do devido processo legal e da colegialidade.
2. O procedimento disciplinar foi conduzido por
autoridade competente, que concluiu pela aplicação de pena
prevista em lei, com amparo nas provas colhidas ao longo do
procedimento. Impõe-se, destarte, reafirmar que conclusão
diversa acerca da adequação da conduta do recorrente
demandaria exame e reavaliação de todas as provas
integrantes do feito administrativo.
3. As penas disciplinares previstas no art. 42 da LC nº 35/1979
estão de acordo com o estabelecido no art. 4º, inciso VI, do RICNJ e
com o art. 103-B, § 4º, III, da CF. 4. A pretensão para que se declare a
inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 42 da LOMAN
mostra-se desconectada do caso dos autos, uma vez que uma tal
decisão não produz qualquer efeito na decisão do c. CNJ apontada
como ato impugnado. Ausente, portanto, o pressuposto subjetivo do
interesse jurídico de agir.
5. Agravo regimental não provido” (MS 28790-ED, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 20/9/2013 - grifo próprio).
Ex positis, DENEGO A ORDEM pleiteada neste mandado de
segurança.
É como voto.
11
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MS 37178 / DF
5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 28353-
AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 10/12/2015 -
grifo próprio);
“Embargos de declaração em mandado de segurança. Decisão
monocrática. Conversão em agravo regimental.
Processo
administrativo disciplinar. Proporcionalidade da pena de
cassação de aposentadoria. Alegada inconstitucionalidade do art.
42 da LC nº 35/1979.
1. A decisão agravada foi proferida em amplo juízo de cognição e
está em plena consonância com o entendimento firmado pela Corte, o
que, por conseguinte, afasta de plano qualquer alegação de violação
dos princípios do devido processo legal e da colegialidade.
2. O procedimento disciplinar foi conduzido por
autoridade competente, que concluiu pela aplicação de pena
prevista em lei, com amparo nas provas colhidas ao longo do
procedimento. Impõe-se, destarte, reafirmar que conclusão
diversa acerca da adequação da conduta do recorrente
demandaria exame e reavaliação de todas as provas
integrantes do feito administrativo.
3. As penas disciplinares previstas no art. 42 da LC nº 35/1979
estão de acordo com o estabelecido no art. 4º, inciso VI, do RICNJ e
com o art. 103-B, § 4º, III, da CF. 4. A pretensão para que se declare a
inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 42 da LOMAN
mostra-se desconectada do caso dos autos, uma vez que uma tal
decisão não produz qualquer efeito na decisão do c. CNJ apontada
como ato impugnado. Ausente, portanto, o pressuposto subjetivo do
interesse jurídico de agir.
5. Agravo regimental não provido” (MS 28790-ED, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 20/9/2013 - grifo próprio).
Ex positis, DENEGO A ORDEM pleiteada neste mandado de
segurança.
É como voto.
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Voto Vogal
MANDADO DE SEGURANÇA 37.178 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S)
:EUGENIO PAES AMORIM
ADV.(A/S)
:MARCELO ALMEIDA SANT ANNA
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Este processo está
sendo apreciado em Sessão Virtual. O pedido formulado volta-se contra
pronunciamento do Conselho Nacional do Ministério Público,
formalizado no Processo Administrativo Disciplinar nº 1.00514/2018-00,
mediante o qual aplicada, ao impetrante, a penalidade de suspensão do
exercício do cargo, por 53 dias, em virtude da publicação, em rede social,
de declarações tidas como violadoras do regime democrático e do
pluralismo político – artigo 1º, cabeça e inciso V, da Constituição Federal
–, bem assim do artigo 55, cabeça, da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de
1973, do Estado do Rio Grande do Sul – Estatuto do Ministério Público:
Constituição Federal:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem
como fundamentos:
[...]
V - o pluralismo político.
Lei nº 6.536/1973, do Estado do Rio Grande do Sul:
Art. 55 - O membro do Ministério Público deverá manter
conduta irrepreensível nos atos de sua vida pública e privada,
velando por sua respeitabilidade pessoal, pela dignidade de seu
cargo e pelo prestígio da instituição, incumbindo-lhe,
especialmente:
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Supremo Tribunal Federal
MANDADO DE SEGURANÇA 37.178 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S)
:EUGENIO PAES AMORIM
ADV.(A/S)
:MARCELO ALMEIDA SANT ANNA
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Este processo está
sendo apreciado em Sessão Virtual. O pedido formulado volta-se contra
pronunciamento do Conselho Nacional do Ministério Público,
formalizado no Processo Administrativo Disciplinar nº 1.00514/2018-00,
mediante o qual aplicada, ao impetrante, a penalidade de suspensão do
exercício do cargo, por 53 dias, em virtude da publicação, em rede social,
de declarações tidas como violadoras do regime democrático e do
pluralismo político – artigo 1º, cabeça e inciso V, da Constituição Federal
–, bem assim do artigo 55, cabeça, da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de
1973, do Estado do Rio Grande do Sul – Estatuto do Ministério Público:
Constituição Federal:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem
como fundamentos:
[...]
V - o pluralismo político.
Lei nº 6.536/1973, do Estado do Rio Grande do Sul:
Art. 55 - O membro do Ministério Público deverá manter
conduta irrepreensível nos atos de sua vida pública e privada,
velando por sua respeitabilidade pessoal, pela dignidade de seu
cargo e pelo prestígio da instituição, incumbindo-lhe,
especialmente:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25
Voto Vogal
MS 37178 / DF
[...]
Eis o que veiculado e objeto de glosa com punição disciplinar pelo
Órgão:
14. Fato 1: “No dia 18 de março de 2018, às 20:57 horas, em
Porto Alegre/RS, através de sua mídia social pessoal
“Facebook”, de abrangência mundial, EUGÊNIO PAES
AMORIM, com consciência e vontade, publicou imagem com os
seguintes escritos: ‘Ou o Brasil acaba com a esquerda ou a
esquerda acaba com o Brasil!!!’.”
15. Fato 2: “No dia 18 de março de 2018, às 21:41 horas, em
Porto Alegre/RS, através de sua mídia social pessoal
“Facebook”, de abrangência mundial, EUGÊNIO PAES
AMORIM, com consciência e vontade, compartilhou publicação
com o slogan “eu sou anticomunista” acompanhado do símbolo
comunista da foice e do martelo dentro de uma sinalização de
proibição, contendo os seguintes dizeres:
‘Eu tenho orgulho por ser anti-socialista.
#chegademimimiminorias, somos Brasil, somos essa pátria
amada brasileira. Se quiserem nos dividir, Drª Marília
Castro estamos com a senhora. Se quiserem nos dividir,
estaremos unidos. PSOL, resolvam seus problemas
políticos, sem atacar opiniões de ninguém. Não vamos se
curvar a ditadura socialista. Que nos dividem para
conquistar.’”
A controvérsia reveste-se de envergadura maior, considerada
problemática alusiva ao alcance da liberdade de expressão, inscrita no
principal rol das garantias constitucionais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
2
Supremo Tribunal Federal
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MS 37178 / DF
[...]
Eis o que veiculado e objeto de glosa com punição disciplinar pelo
Órgão:
14. Fato 1: “No dia 18 de março de 2018, às 20:57 horas, em
Porto Alegre/RS, através de sua mídia social pessoal
“Facebook”, de abrangência mundial, EUGÊNIO PAES
AMORIM, com consciência e vontade, publicou imagem com os
seguintes escritos: ‘Ou o Brasil acaba com a esquerda ou a
esquerda acaba com o Brasil!!!’.”
15. Fato 2: “No dia 18 de março de 2018, às 21:41 horas, em
Porto Alegre/RS, através de sua mídia social pessoal
“Facebook”, de abrangência mundial, EUGÊNIO PAES
AMORIM, com consciência e vontade, compartilhou publicação
com o slogan “eu sou anticomunista” acompanhado do símbolo
comunista da foice e do martelo dentro de uma sinalização de
proibição, contendo os seguintes dizeres:
‘Eu tenho orgulho por ser anti-socialista.
#chegademimimiminorias, somos Brasil, somos essa pátria
amada brasileira. Se quiserem nos dividir, Drª Marília
Castro estamos com a senhora. Se quiserem nos dividir,
estaremos unidos. PSOL, resolvam seus problemas
políticos, sem atacar opiniões de ninguém. Não vamos se
curvar a ditadura socialista. Que nos dividem para
conquistar.’”
A controvérsia reveste-se de envergadura maior, considerada
problemática alusiva ao alcance da liberdade de expressão, inscrita no
principal rol das garantias constitucionais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
2
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MS 37178 / DF
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
[...]
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado
o anonimato;
Dando fim a período de ditadura militar, a Constituição de 1988
estabeleceu valores e normas a revelarem, como cláusula pétrea, sistema
de direitos fundamentais que constitui verdadeira estrutura de
sustentação e eficácia do Estado de Direito.
Democracia não é apenas o regime político mais adequado entre
tantos outros ou, parafraseando Winston Churchill, o pior à exceção de
todos os demais. Antes, deve ser compreendida como conjunto de
mecanismos e instituições voltado a garantir, na medida do possível,
igual participação política dos membros da comunidade, a exemplo do
sufrágio universal, direto, secreto, periódico, e o direito à associação.
Significa assegurar a formação e a captação da opinião pública, para que
os rumos do Estado acompanhem as manifestações da soberania popular.
É a condição da própria existência.
Nesse contexto, a liberdade de expressão exerce papel insuplantável,
de extrema relevância, nas mais variadas facetas: direito de discurso,
direito de opinião, direito de imprensa, direito à informação e proibição
da censura. É por meio dela que ocorre a participação democrática, a
possibilidade de os mais diferentes e inusitados pontos de vista serem
externados de forma aberta, sem o receio de, com isso, contrariar-se a
opinião do Estado ou a majoritária. E é assim que se constrói uma
sociedade livre e plural, com diversas correntes de ideias, ideologias,
pensamentos e opiniões políticas.
Na dicção do saudoso Professor de Direito Público e História
Constitucional da Universidade de Friburgo Ernst-Wolfgang
Böckenförde, utilizando-se de expressão cunhada pela Corte
Constitucional Alemã, os direitos de comunicação, albergados pela
liberdade de expressão, são constitutivos do princípio democrático por
antonomásia, já que promovem a autonomia individual e formam o
3
Supremo Tribunal Federal
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vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
[...]
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado
o anonimato;
Dando fim a período de ditadura militar, a Constituição de 1988
estabeleceu valores e normas a revelarem, como cláusula pétrea, sistema
de direitos fundamentais que constitui verdadeira estrutura de
sustentação e eficácia do Estado de Direito.
Democracia não é apenas o regime político mais adequado entre
tantos outros ou, parafraseando Winston Churchill, o pior à exceção de
todos os demais. Antes, deve ser compreendida como conjunto de
mecanismos e instituições voltado a garantir, na medida do possível,
igual participação política dos membros da comunidade, a exemplo do
sufrágio universal, direto, secreto, periódico, e o direito à associação.
Significa assegurar a formação e a captação da opinião pública, para que
os rumos do Estado acompanhem as manifestações da soberania popular.
É a condição da própria existência.
Nesse contexto, a liberdade de expressão exerce papel insuplantável,
de extrema relevância, nas mais variadas facetas: direito de discurso,
direito de opinião, direito de imprensa, direito à informação e proibição
da censura. É por meio dela que ocorre a participação democrática, a
possibilidade de os mais diferentes e inusitados pontos de vista serem
externados de forma aberta, sem o receio de, com isso, contrariar-se a
opinião do Estado ou a majoritária. E é assim que se constrói uma
sociedade livre e plural, com diversas correntes de ideias, ideologias,
pensamentos e opiniões políticas.
Na dicção do saudoso Professor de Direito Público e História
Constitucional da Universidade de Friburgo Ernst-Wolfgang
Böckenförde, utilizando-se de expressão cunhada pela Corte
Constitucional Alemã, os direitos de comunicação, albergados pela
liberdade de expressão, são constitutivos do princípio democrático por
antonomásia, já que promovem a autonomia individual e formam o
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MS 37178 / DF
ambiente plural de participação democrática.
Conforme fiz ver no julgamento do célebre caso Siegfried Ellwanger
– habeas corpus nº 82.424, relator ministro Moreira Alves, com acórdão
publicado no Diário de Justiça de 19 de março de 2004 – em todos os
tempos e em todos os lugares, a censura jamais se apresenta como
instrumento da intolerância, da prepotência ou de outras perversões
ocultas. Ao contrário, como regra, ela destrói em nome da segurança, da
moral, da família, dos bons costumes. Na prática, todavia, oscila entre o
arbítrio, o capricho, o preconceito e o ridículo. Assim é porque sempre foi
(Liberdade de expressão, censura e controle da programação de televisão
na Constituição de 1988. Revista dos Tribunais, v. 790, p. 131, 2001).
A censura – direta ou indireta, prévia ou posterior, administrativa ou
judicial –, tem merecido, no correr dos anos, o repúdio dos povos. Em
1695, na Inglaterra, deixou-se de ratificar texto – Licensing Act – que
dispunha sobre a censura prévia. Na Declaração de Direitos de Virgínia –
em 1776 –, proclamou-se que a liberdade de imprensa é um dos grandes
baluartes da liberdade e não pode nunca ser restringida, a não ser por
governos despóticos – artigo 12. A Constituição Americana de 1787, via
Emenda nº 1, previu que o Congresso não legislará no sentido de
estabelecer uma religião, ou proibir o livre exercício dos cultos, ou cercear
a liberdade de palavra e de imprensa, ou o direito do povo de se reunir
pacificamente e dirigir, ao Governo, petição visando eventual reparação.
Na França, em 1789, com a Declaração dos Direitos do Homem, mais uma
vez se reiterou ser a livre manifestação do pensamento e das opiniões um
dos direitos mais preciosos: todo cidadão pode, portanto, falar, escrever e
imprimir livremente, à exceção do abuso dessa liberdade, pelo qual
deverá responder nos casos determinados em lei – artigo 11.
O pós-guerra – 1948 – fez surgir a Organização das Nações Unidas,
vindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Toda pessoa tem
direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade
de, sem interferências, ter opiniões e de procurar receber e transmitir
informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de
fronteiras”. Mais recentemente, via Pacto de São José da Costa Rica, com a
4
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ambiente plural de participação democrática.
Conforme fiz ver no julgamento do célebre caso Siegfried Ellwanger
– habeas corpus nº 82.424, relator ministro Moreira Alves, com acórdão
publicado no Diário de Justiça de 19 de março de 2004 – em todos os
tempos e em todos os lugares, a censura jamais se apresenta como
instrumento da intolerância, da prepotência ou de outras perversões
ocultas. Ao contrário, como regra, ela destrói em nome da segurança, da
moral, da família, dos bons costumes. Na prática, todavia, oscila entre o
arbítrio, o capricho, o preconceito e o ridículo. Assim é porque sempre foi
(Liberdade de expressão, censura e controle da programação de televisão
na Constituição de 1988. Revista dos Tribunais, v. 790, p. 131, 2001).
A censura – direta ou indireta, prévia ou posterior, administrativa ou
judicial –, tem merecido, no correr dos anos, o repúdio dos povos. Em
1695, na Inglaterra, deixou-se de ratificar texto – Licensing Act – que
dispunha sobre a censura prévia. Na Declaração de Direitos de Virgínia –
em 1776 –, proclamou-se que a liberdade de imprensa é um dos grandes
baluartes da liberdade e não pode nunca ser restringida, a não ser por
governos despóticos – artigo 12. A Constituição Americana de 1787, via
Emenda nº 1, previu que o Congresso não legislará no sentido de
estabelecer uma religião, ou proibir o livre exercício dos cultos, ou cercear
a liberdade de palavra e de imprensa, ou o direito do povo de se reunir
pacificamente e dirigir, ao Governo, petição visando eventual reparação.
Na França, em 1789, com a Declaração dos Direitos do Homem, mais uma
vez se reiterou ser a livre manifestação do pensamento e das opiniões um
dos direitos mais preciosos: todo cidadão pode, portanto, falar, escrever e
imprimir livremente, à exceção do abuso dessa liberdade, pelo qual
deverá responder nos casos determinados em lei – artigo 11.
O pós-guerra – 1948 – fez surgir a Organização das Nações Unidas,
vindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Toda pessoa tem
direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade
de, sem interferências, ter opiniões e de procurar receber e transmitir
informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de
fronteiras”. Mais recentemente, via Pacto de São José da Costa Rica, com a
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MS 37178 / DF
Convenção Americana de Direitos Humanos, selou-se: “Toda pessoa tem
direito à liberdade de pensamento e de expressão. Este direito
compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e
ideias de toda índole, sem consideração de fronteiras”. Eis as normas
matrizes internacionais do direito fundamental em questão.
O pano de fundo, neste processo, diz respeito à possibilidade de
manifestação, em rede social de caráter pessoal, cujo conteúdo revele
ideias contrárias a determinado partido político ou ideologia. Em outras
palavras, a pergunta a ser feita é: o impetrante, por meio das publicações,
instigou ou incitou ódio? Demonstrou-se, com segurança, esse alcance? A
resposta é desenganadamente negativa.
Não há nenhuma afirmação categórica contrária ao regime
democrático ou efetivamente atentatória a direito de minoria. Não se
vislumbra manifestação alguma a induzir preconceito odioso. Por óbvio,
as declarações provocam repúdio imediato em muitos, e poderia até dizer
que encontrariam seguidores, mas a defesa, na condição de cidadão, de
certa ideologia não pode ser apenada em âmbito disciplinar. A
exteriorização de opinião em rede social, promovendo concordância ou
discordância, é protegida pela liberdade de expressão, não conduzindo ao
desprestígio do cargo ocupado ou da instituição a que se vincula. Tal fato,
por si só, em um Estado Democrático de Direito, não pode ser objeto de
reprimenda direta e radical do Poder Público, sendo esta possível
somente quando a divulgação ocorra de maneira violenta ou com mínimo
risco de, propagando-se, transformar-se em pensamento disseminado na
sociedade. A limitação estatal à liberdade de expressão deve ser
entendida com caráter de máxima excepcionalidade e ocorrer apenas
quando sustentada por claros indícios de grave abuso no exercício.
Como é possível publicação em perfil pessoal, longe de caracterizar-
se como manifesto retórico de incitação à violência, converter-se em risco
iminente à democracia? A interação política deve basear-se em critérios
justos e limpos, no confronto de ideias. Parafraseando Voltaire, há de se
defender o direito do impetrante de divulgar o que pensa, ainda que se
discorde dele. A suspensão não é a forma ideal de combate aos disparates
5
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MS 37178 / DF
Convenção Americana de Direitos Humanos, selou-se: “Toda pessoa tem
direito à liberdade de pensamento e de expressão. Este direito
compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e
ideias de toda índole, sem consideração de fronteiras”. Eis as normas
matrizes internacionais do direito fundamental em questão.
O pano de fundo, neste processo, diz respeito à possibilidade de
manifestação, em rede social de caráter pessoal, cujo conteúdo revele
ideias contrárias a determinado partido político ou ideologia. Em outras
palavras, a pergunta a ser feita é: o impetrante, por meio das publicações,
instigou ou incitou ódio? Demonstrou-se, com segurança, esse alcance? A
resposta é desenganadamente negativa.
Não há nenhuma afirmação categórica contrária ao regime
democrático ou efetivamente atentatória a direito de minoria. Não se
vislumbra manifestação alguma a induzir preconceito odioso. Por óbvio,
as declarações provocam repúdio imediato em muitos, e poderia até dizer
que encontrariam seguidores, mas a defesa, na condição de cidadão, de
certa ideologia não pode ser apenada em âmbito disciplinar. A
exteriorização de opinião em rede social, promovendo concordância ou
discordância, é protegida pela liberdade de expressão, não conduzindo ao
desprestígio do cargo ocupado ou da instituição a que se vincula. Tal fato,
por si só, em um Estado Democrático de Direito, não pode ser objeto de
reprimenda direta e radical do Poder Público, sendo esta possível
somente quando a divulgação ocorra de maneira violenta ou com mínimo
risco de, propagando-se, transformar-se em pensamento disseminado na
sociedade. A limitação estatal à liberdade de expressão deve ser
entendida com caráter de máxima excepcionalidade e ocorrer apenas
quando sustentada por claros indícios de grave abuso no exercício.
Como é possível publicação em perfil pessoal, longe de caracterizar-
se como manifesto retórico de incitação à violência, converter-se em risco
iminente à democracia? A interação política deve basear-se em critérios
justos e limpos, no confronto de ideias. Parafraseando Voltaire, há de se
defender o direito do impetrante de divulgar o que pensa, ainda que se
discorde dele. A suspensão não é a forma ideal de combate aos disparates
5
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Voto Vogal
MS 37178 / DF
do pensamento, tendo em vista que o Estado se torna mais democrático
quando não expõe esse tipo de trabalho a censura oficial, deixando a
cargo da coletividade o controle, formando as próprias conclusões. Só se
terá uma sociedade aberta, tolerante e consciente se as escolhas puderem
ser pautadas nas discussões geradas a partir das diferentes opiniões sobre
idênticos fatos.
O conteúdo das publicações somente possui o condão de proliferar-
se a partir do momento em que uma comunidade política tenha,
minimamente, tendência a aceitar aquelas ideias. Isoladamente, não tem o
efeito de alterar pré-compreensões e transformar o corpo social, mas tem
o poder de auxiliá-lo na caminhada em determinada direção.
Descabe avocar o papel de censor de declarações em mídias sociais,
responsabilizando os autores, no que enseja precedente perigosíssimo.
As normas constitucionais, por originarem todo o sistema jurídico,
definem o percurso que a legislação ordinária deve seguir, e não o
contrário, sob pena de se ver solapado o significado do preceito maior, ao
sabor de mero alvitre do legislador, e, assim, ter-se inadmissível
interpretação da Carta da República a partir da legislação
infraconstitucional.
Divirjo do Relator para deferir a ordem.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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MS 37178 / DF
do pensamento, tendo em vista que o Estado se torna mais democrático
quando não expõe esse tipo de trabalho a censura oficial, deixando a
cargo da coletividade o controle, formando as próprias conclusões. Só se
terá uma sociedade aberta, tolerante e consciente se as escolhas puderem
ser pautadas nas discussões geradas a partir das diferentes opiniões sobre
idênticos fatos.
O conteúdo das publicações somente possui o condão de proliferar-
se a partir do momento em que uma comunidade política tenha,
minimamente, tendência a aceitar aquelas ideias. Isoladamente, não tem o
efeito de alterar pré-compreensões e transformar o corpo social, mas tem
o poder de auxiliá-lo na caminhada em determinada direção.
Descabe avocar o papel de censor de declarações em mídias sociais,
responsabilizando os autores, no que enseja precedente perigosíssimo.
As normas constitucionais, por originarem todo o sistema jurídico,
definem o percurso que a legislação ordinária deve seguir, e não o
contrário, sob pena de se ver solapado o significado do preceito maior, ao
sabor de mero alvitre do legislador, e, assim, ter-se inadmissível
interpretação da Carta da República a partir da legislação
infraconstitucional.
Divirjo do Relator para deferir a ordem.
É como voto.
6
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Extrato de Ata - 18/08/2020
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 37.178
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S) : EUGENIO PAES AMORIM
ADV.(A/S) : MARCELO ALMEIDA SANT ANNA (50756/RS)
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do
voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.
Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio,
Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E479-F94B-7F21-518B e senha FCFF-6FE3-1B12-F111
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 37.178
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S) : EUGENIO PAES AMORIM
ADV.(A/S) : MARCELO ALMEIDA SANT ANNA (50756/RS)
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do
voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.
Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio,
Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL. MANIFESTAÇÕES NO ‘FACEBOOK’. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDAS AO CNMP. ART. 130-A, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFERÊNCIA. CAPACIDADE INSTITUCIONAL. HABILITAÇÃO TÉCNICA. ORDEM DENEGADA.
1. O Supremo Tribunal Federal não é instância recursal das decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas, de sorte que, ressalvadas as hipóteses de flagrantes ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, impõe-se ao Poder Judiciário autocontenção (judicial self-restraint) e deferência às valorações realizadas pelos órgãos especializados, dada sua maior capacidade institucional para o tratamento da matéria. Precedentes.
2. In casu, após deliberação no bojo do Processo Administrativo Disciplinar 1.00514/2018-00, o CNMP deu-lhe parcial provimento e, consequentemente, aplicou pena de 53 (cinquenta e três) dias de suspensão ao impetrante pelo cometimento de falta funcional.
3. No caso sub examine, não entrevejo flagrantes ilegalidade, teratologia ou abuso de direito na atuação do CNMP para proferir entendimento excepcional, de modo a cassar o decisum administrativo. O Conselho examinou a conduta do Promotor de Justiça de forma adequada e fundamentada, bem como aplicou a sanção regularmente dentro de suas competências.
4. Ex positis, DENEGO A ORDEM pleiteada no mandamus.
|
sjur430397
| 1
| 33
| null | null | 41
| 42
| 34
| 174
| 172
| null |
"Quais são os parâmetros estabelecidos pelo STF para a proteção da liberdade de expressão versu(...TRUNCATED)
| "Ementa e Acórdão\n14/11/2022\nPLENÁRIO\nAG.REG. NA PETIÇÃO 10.391 DISTRITO FEDERAL\nRELATOR\n:(...TRUNCATED)
| "Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO DE PERFIS NAS REDES SOCIAIS PARA A PROPAGAÇÃO DE D(...TRUNCATED)
|
sjur474578
| 2
| 23
| 479
| 654
| 1
| 3
| 5
| 2
| 2
| 2
|
"Quais são os parâmetros estabelecidos pelo STF para a proteção da liberdade de expressão versu(...TRUNCATED)
| "Ementa e Acórdão\n11/02/2021\nPLENÁRIO\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 RIO DE JANEIRO\nRELATO(...TRUNCATED)
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