Datasets:
data_acordao int64 1,736B 1,765B | decisao_tag stringlengths 6 258 | doc_id stringlengths 12 24 | processo_numero stringlengths 12 24 | relator stringlengths 10 33 | sumario stringlengths 91 6.93k | tags listlengths 1 17 | texto_integral stringlengths 2.51k 265k | tribunal stringclasses 1
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
1,738,368,000,000 | NEGADO PROVIMENTO | 352/24.7YRPRT-B.S1 | 352/24.7YRPRT-B.S1 | CARLOS CAMPOS LOBO | I – O prazo de 18 dias, contados da data da detenção, referido no artigo 38º, nº 5 da Lei nº 144/99, de 31 de agosto apenas é imperativo para as extradições diretamente solicitadas, sendo que em situações de extradições não diretamente solicitadas, o mesmo é alargado para 40 dias quando entretanto chegar a informação d... | [
"HABEAS CORPUS",
"EXTRADIÇÃO",
"PEDIDO",
"PRAZO",
"DETENÇÃO ANTECIPADA",
"TRADUÇÃO",
"INDEFERIMENTO"
] | Acordam em Audiência, em Turno, na 3ª Secção (criminal) do Supremo Tribunal de Justiça
I. Relatório
1.
AA
(adiante Requerente), atualmente detido (preso) preventivamente à ordem do Processo de Extradição nº 352/24.7YRPRT
1
que tramita na ... Secção do Tribunal da Relação do Porto, vem requerer ao Exmo. Senhor Conselhei... | STJ | https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26ad2f004d2803a180258c07005e2197?OpenDocument |
1,750,118,400,000 | NEGADA | 244/23.7T8PRD.P1.S1 | 244/23.7T8PRD.P1.S1 | EMIDIO FRANCISCO SANTOS | Sumário:
É de considerar verificada a situação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 1978.º do Código Civil quando;
• Os pais se limitam a visitar irregularmente o filho, acolhido numa instituição, e revelam: i) um comportamento de desprendimento afetivo em relação ao filho e demonstram pouco comprometimento e re... | [
"PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO",
"MEDIDA DE CONFIANÇA COM VISTA À FUTURA ADOÇÃO",
"PRESSUPOSTOS",
"INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA",
"PROGENITOR",
"FILIAÇÃO BIOLÓGICA"
] | Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
Em 25 de Janeiro de 2023, o Juízo de Família e Menores de ..., do Tribunal Judicial da comarca do Porto Este, determinou, ao abrigo do n.º 1 do artigo 91.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), que
AA
, nascido em ... de ... de 2023, filho de BB e de CC, foss... | STJ | https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0bd03c7e2cdf01280258cad0057b7ef?OpenDocument |
1,742,342,400,000 | NEGADO PROVIMENTO | 2019/23.4T8SLV-A.E1-A.S1 | 2019/23.4T8SLV-A.E1-A.S1 | JORGE RAPOSO | I. A decisão revidenda também pode ser um despacho que põe fim ao processo, sem ter conhecido do mérito; necessário é que obste ao prosseguimento do processo para conhecimento do seu objecto.
II. É manifestamente improcedente o recurso de revisão em que não é efectuado qualquer esforço para integrar juridicamente a sit... | [
"RECURSO DE REVISÃO",
"ADMISSIBILIDADE DE RECURSO",
"DESPACHO",
"MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA"
] | Acordam em conferência na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:
I. RELATÓRIO
AA
, condenado, vem nos termos e ao abrigo dos art.s 432º, 449º e 450º do Código de Processo Penal interpor recurso extraordinário de revisão que incide sobre a decisão singular do Ex.mo Sr. Desembargador Vice-Presidente do Tribun... | STJ | https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb87e538ed1b820180258c5f0049db82?OpenDocument |
1,739,404,800,000 | REVISTA DO AUTOR - PROCEDENTEREVISTA DA RÉ - IMPROCEDENTE | 2494/20.9T8STR.E1.S1 | 2494/20.9T8STR.E1.S1 | AMÉLIA ALVES RIBEIRO | "I.\nEste Tribunal vem entendendo que existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibili(...TRUNCATED) | ["PRIVAÇÃO DO USO","PRÉDIO RÚSTICO","DIREITO À INDEMNIZAÇÃO","CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO","EQ(...TRUNCATED) | "Acordam no Supremo Tribunal de Justiça\nProcesso n.º\n2494/20.9T8STR.E1\n6ª Secção\nRecorrente(...TRUNCATED) | STJ | https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4f11b1b122a367580258c30005e0a12?OpenDocument |
1,756,857,600,000 | "ATRIBUIDA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO DE PENAS DO PORTO – JUIZ ... A COMPETÊNCIA MATER(...TRUNCATED) | 1545/20.1PBPDL-A.L1.S1 | 1545/20.1PBPDL-A.L1.S1 | NUNO GONÇALVES | "I. Decorre das normas conjugadas dos artigos 475.º, n.º 1, do CPP, 6.º n.º 1 al.(...TRUNCATED) | [
"DECISÃO SINGULAR"
] | "Conflito negativo de competência material (funcional)\nDECISÃO\n:\n*\n1. relatório:\nDos element(...TRUNCATED) | STJ | https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2683ef024f0d50580258c4c004a1ca6?OpenDocument |
1,738,195,200,000 | NEGADA | 481/22.1T8GMR.G1.S1 | 481/22.1T8GMR.G1.S1 | EMIDIO SANTOS | "É de imputar a uma sociedade o abuso do direito no pedido de restituição de um imóvel de que é(...TRUNCATED) | ["RESTITUIÇÃO DE BENS","DIREITO DE PROPRIEDADE","TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE","SOCIEDADE COMERCIAL(...TRUNCATED) | "Acordam na 2.ª secção cível do Supremo Tribunal de Justiça\nUrbiponte – Construções e Imob(...TRUNCATED) | STJ | https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eff72f54eac1610180258c23005e77fc?OpenDocument |
1,747,094,400,000 | REVISTA PROCEDENTE | 27847/20.9T8LSB.L1.S1 | 27847/20.9T8LSB.L1.S1 | LUIS ESPÍRITO SANTO | "I -\nEmbora exista uma cláusula nas Condições Gerais da apólice que estabelece que “\no prese(...TRUNCATED) | ["NEGLIGÊNCIA MÉDICA","LEGES ARTIS","ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS","ACTOS DOS REPRESENTANTES LEGAI(...TRUNCATED) | "Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção-Cível).\nI - RELATÓRIO.\nClínica Médica e(...TRUNCATED) | STJ | https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f429b122abc9294180258c8a004c1ee5?OpenDocument |
1,745,884,800,000 | REVISTA IMPROCEDENTE | 6036/23.6T8GMR.G1.S1 | 6036/23.6T8GMR.G1.S1 | MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES | "I. São pressupostos da subempreitada, a existência de um contrato prévio, nos termos do qual alg(...TRUNCATED) | ["CONTRATO DE EMPREITADA","SUBEMPREITADA","PRESSUPOSTOS","EXTINÇÃO DO CONTRATO","ABANDONO DA OBRA"(...TRUNCATED) | "Acordam na 6ª. Secção do Supremo Tribunal de Justiça\n1-Relatório:\nInor Ibérica – Soluçõ(...TRUNCATED) | STJ | https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3602a8df2b3dbb680258c880048b073?OpenDocument |
1,738,022,400,000 | REVISTA PARCIALMENTE PROCEDENTE | 6781/20.8T8LRS.L1.S1 | 6781/20.8T8LRS.L1.S1 | JORGE LEAL | "I. A “dupla conforme” pode verificar-se em relação a segmentos decisórios individualizáveis(...TRUNCATED) | ["RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL","ACIDENTE DE VIAÇÃO","CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO","DANO BIOLÓ(...TRUNCATED) | "Processo n.º 6781/20.8T8LRS.L1.S1\nAcordam os juízes no Supremo Tribunal de Justiça\nI\n.\nRELAT(...TRUNCATED) | STJ | https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9589cdc292e22e580258c220039d888?OpenDocument |
1,738,195,200,000 | NEGADA | 868/21.7T8PVZ.P1.S1 | 868/21.7T8PVZ.P1.S1 | MARIA DA GRAÇA TRIGO | "Não merece censura o acórdão recorrido que fundamentou a decisão de aumentar de € 47.500,00 p(...TRUNCATED) | ["RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL","ACIDENTE DE VIAÇÃO","RESPONSABILIDADE PELO RISCO","COLISÃO D(...TRUNCATED) | "Acordam no Supremo Tribunal de Justiça\nI - Relatório\n1. AA\nintentou a presente acção declara(...TRUNCATED) | STJ | https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b30f8953cbfb72280258c23005d8899?OpenDocument |
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Dataset de Jurisprudência do STJ de Portugal (2025)
Descrição do Dataset
Este dataset contém uma amostra de acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de Portugal durante o ano de 2025. Cada registo no dataset corresponde a um acórdão completo, incluindo o seu texto integral, o sumário e um conjunto de metadados ricos.
Os dados representam uma amostra aleatória de 5% do total de acórdãos de 2025 disponíveis na base de dados de origem, filtrados para incluir apenas registos com sumário preenchido.
Este recurso foi criado para apoiar a investigação e o desenvolvimento de aplicações de Processamento de Linguagem Natural (PLN) no domínio jurídico em língua portuguesa.
Tarefas Suportadas
O dataset é particularmente útil para uma variedade de tarefas de PLN, tais como:
- Sumarização de Texto: Utilizar o
texto_integralcomo entrada e osumariocomo o texto de referência (ground truth). - Classificação de Texto: Classificar a decisão final de um acórdão utilizando a coluna
decisao_tagcomo etiqueta. - Question Answering / RAG (Retrieval-Augmented Generation): O
texto_integralserve como uma base de conhecimento para responder a perguntas sobre o conteúdo dos acórdãos. - Named Entity Recognition (NER): Identificar entidades jurídicas, nomes, datas e outros elementos específicos do domínio legal.
Idiomas
O texto no dataset está em Português (Portugal). O código de idioma correspondente é pt-PT.
Estrutura do Dataset
Campos de Dados
Cada registo no dataset representa um acórdão e possui os seguintes campos:
doc_id(string): Identificador único do documento, geralmente o número do processo.texto_integral(string): O texto completo do acórdão.sumario(string): O sumário oficial do acórdão.tribunal(string): O tribunal de origem (neste dataset, sempre 'STJ').processo_numero(string): O número do processo.data_acordao(date): A data em que o acórdão foi proferido.relator(string): O nome do juiz relator.decisao_tag(string): Uma etiqueta curta que resume a decisão (ex: "NEGADA A REVISTA", "CONCEDIDA A REVISTA").tags(list[string]): Uma lista de tags ou palavras-chave associadas ao documento.url_original(string): O URL para o acórdão na fonte original.
Divisões (Splits)
O dataset contém uma única divisão de dados:
| Nome | Número de Registos |
|---|---|
train |
[INSERIR Nº AQUI] |
Podes encontrar o número exato de registos na página principal do dataset e atualizar a tabela.
Como Utilizar
Podes carregar o dataset facilmente utilizando a biblioteca datasets do Hugging Face:
from datasets import load_dataset
# Carregar o dataset
ds = load_dataset("ffantini/jurisprudencia_stj_pt")
# Aceder ao split de treino
train_split = ds['train']
# Imprimir o primeiro exemplo
print(train_split[0])
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