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1,738,368,000,000
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NEGADO PROVIMENTO
|
352/24.7YRPRT-B.S1
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352/24.7YRPRT-B.S1
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CARLOS CAMPOS LOBO
|
I – O prazo de 18 dias, contados da data da detenção, referido no artigo 38º, nº 5 da Lei nº 144/99, de 31 de agosto apenas é imperativo para as extradições diretamente solicitadas, sendo que em situações de extradições não diretamente solicitadas, o mesmo é alargado para 40 dias quando entretanto chegar a informação de que o pedido de extradição irá ser formulado.
II – O dito preceito não pode deixar de ser lido conjugadamente com o plasmado no artigo 64º, nºs 2 e 3 da citada lei, onde cristalinamente desponta que havendo detenção, isso será dado a conhecer à autoridade estrangeira requisitante para informar se irá ser formulado o pedido de extradição, sendo que o detido será posto em liberdade 18 dias após a detenção se não chegar essa informação ou 40 dias após a data da detenção se tendo havido informação positiva o pedido formal de extradição não for recebido nesse prazo.
III - Por força do plasmado no artigo 64º, nºs 2 e 3 da Lei nº 144/99, de 31 de agosto, havendo informação das autoridades estrangeiras de que irá ser formalizado o pedido, tal determina, por si só, que o prazo de detenção se pode estender até 40 dias, ou seja, para a esta extensão de prazo, em caso de extradição não diretamente solicitada, basta o cumprimento das exigências consignadas no referido inciso legal.
IV – A invocação de motivos ligados a demoras inerentes a toda a instrução do processo, mormente devido à necessidade de tradução para português de todo o expediente, constitui a noção de razões atendíveis que consta do disposto no artigo 38º, nº 5 da Lei 144/99, de 31 de agosto.
|
[
"HABEAS CORPUS",
"EXTRADIÇÃO",
"PEDIDO",
"PRAZO",
"DETENÇÃO ANTECIPADA",
"TRADUÇÃO",
"INDEFERIMENTO"
] |
Acordam em Audiência, em Turno, na 3ª Secção (criminal) do Supremo Tribunal de Justiça
I. Relatório
1.
AA
(adiante Requerente), atualmente detido (preso) preventivamente à ordem do Processo de Extradição nº 352/24.7YRPRT
1
que tramita na ... Secção do Tribunal da Relação do Porto, vem requerer ao Exmo. Senhor Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, através de Ilustre Advogado constituído, a providência de
habeas corpus
, a coberto do regime inserto no artigo 222º, nºs 1 e 2, alínea c) do CPPenal, invocando para tanto, e em conclusões: (
transcrição
)
2
1º - Em 03/12/2024 o Requerente foi detido pela Polícia Judiciária.
2º - Em 04/12/2024 o Ministério Público deu início ao processo para eventual Extradição do Requerente para a ... apresentando requerimento nos seguintes termos:
O MINISTÉRIO PÚBLICO vem requerer a audição do detido AA, nascido a ........1962, em ..., Colômbia, titular do número nacional de identidade .. ... .60 o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:
i. Às 13h30 do dia de ontem (03.12.2024), na ..., distrito do Porto, foi detido por elementos da Polícia Judiciária o cidadão colombiano AA, nascido a ........1962, em ..., Colômbia, titular do número nacional de identidade .. ... .60.
ii. Motivou a detenção o pedido formulado pelas autoridades judiciárias colombianas, que a requereram com vista à extradição.
iii. Com efeito, a Fiscalia Delegada ante los ..., Colômbia, emitiu, no dia 11.03.2024, o mandado de detenção .02, a que se reporta o Red Notice da Interpol com o n.º de controle A-..95/....24, ligado ao número de expediente 2024/...87,
iv. uma vez que o detido está a ser criminalmente investigado, no âmbito do processo crime ...................82, por estar indiciado de, desde Setembro de 2023, “liderar uma organização criminosa em território colombiano, dedicada ao contrabando e à prática de crimes contra a administração pública, sendo o líder da rede criminosa, oferecendo subornos a funcionários de diferentes entidades nacionais, em contrapartida de que estes negligenciassem as suas funções e permitissem assim as acções ilegais da sua organização”.
v. Esta factualidade, que sustenta a emissão do mandado de detenção, integra, segundo a legislação colombiana, o tipo legal de crime de “Conluio para cometer crimes em concurso heterogéneo com 12 de 13 suborno em circunstâncias susceptíveis de sanção mais agravada”, infracção criminal a que cabe pena de prisão cujo máximo se cifra nos 25 anos.
vi. À luz do ordenamento penal português, esta factualidade, tal como descrita, integra também tipos legais de crime, nomeadamente os de
a. associação criminosa, tipificado no artigo 299.º n.ºs 1 e 3 do Código Penal, punível com pena de prisão de 2 a 8 anos;
b. corrupção activa, previsto no artigo 374.º n.º1 do Código Penal, punível com pena de prisão de 1 a 5 anos;
c. contrabando, prevista pelo disposto no artigo 92.º do RGIT, punível com pena de prisão de 1 a 4 anos ou com pena de multa de 120 a 480 dias.
vii. Com base neste pedido, a Polícia Judiciária procedeu à detenção do requerido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 39.º da Lei 144/99, de 231.08.
viii. Pelo que cumpre proceder à audição judicial do detido e decidir da confirmação da detenção, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos artigos 38.º, 39.º, 64.º n.ºs 1 e 2 e 62.º n.º2, todos da Lei 144/99, de 31.08, disposições que servem de fundamento ao presente pedido.
Nestes termos, o Ministério Público apresenta o detido AA, supra identificado, requerendo se que se proceda à sua audição judicial, para tal se designando data contida no prazo máximo de quarenta e oito horas a que aludem as disposições conjugadas dos artigos 64.º n.º1 e 62.º n.º2 da Lei 144/99, de 31.08.
Mais se requer que efectuada a audição se profira decisão sobre a confirmação da detenção.
3º - Em 04/12/2024 teve lugar a audição do Requerente, finda a qual o Exmo. Senhor Juiz Desembargador decidiu validar a detenção do Requerente.
4º- Em 12/12/2024 foi proferido despacho nos seguintes termos:
Tendo o requerido sido detido no dia 03-12-2024, aguarde-se pela eventual formulação do pedido de extradição por parte das autoridades colombianas, o qual deverá ser apresentado no prazo de 18 dias a contar da referida data de detenção, sem prejuízo de eventual prorrogação até ao máximo de 40 dias, caso venham manifestar essa intenção naquele primeiro prazo, sendo que o detido será posto em liberdade se nada forma comunicado ou recebido em tais prazos, atento o disposto nos artigos 38.º, n.º 5, e 64.º, n.ºs 2 e 3, da Lei n.º 144/99, de 31-08.”
5º - Por ofício datado de 13/12/2024, foi a defesa do Arguido notificado para se pronunciar sobre um requerimento apresentado pelas Autoridades Colombianas, onde se limitam a requerer:
“… que nos seja concedido o prazo máximo de prorrogação para avançar neste procedimento…”
6º - O prazo para a defesa do Requerido responder ao pedido efetuado pelas Autoridades Colombianas, com multa, nos termos do artigo 107º-A do C.P.P., termina no dia 23/12/2024.
7º - Estipula o Artigo 38º, n.º5 da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto que:
“A detenção provisória cessa se o pedido de extradição não for recebido no prazo de 18 dias a contar da mesma, podendo, no entanto, prolongar-se até 40 dias se razões atendíveis, invocadas pelo Estado requerente, o justificarem.”
8º -Temos, portanto que nos termos do dispositivo legal citado a detenção provisória apenas se pode manter para além dos 18 dias, se tal tiver sido decidido.
9º - Ora, no caso sub judice, o Requerente foi detido no passado dia 03/12/2024, pelo que, os 18 dias de detenção, terminaram no passado dia 20/12/2024.
10º - Não existiu qualquer despacho de prorrogação de detenção até àquela data.
11º - Acresce que, as Autoridades Colombianas não apresentaram o processo de extradição;
Mas mais,
12º - O Estado Colombiano não invoca nem apresenta uma única razão que se considere atendível para solicitar uma prorrogação do prazo de detenção do Requerente.
13º - Assim, encontrando-se o Requerente detido desde o dia 03/12/2024, sem que a sua detenção tivesse sido prorrogada, o mesmo encontra-se detido ilegalmente, desde o dia 20/12/2024!!!
(…)
Assim, em face do que ficou exposto resulta, claramente, que a detenção do Recorrente é manifestamente ilegal, pelo que se requer a V. Exa., o deferimento do presente pedido de Habeas Corpus, e em consequência que seja ordenada a imediata libertação do Requerente AA.
2.
Da informação prestada, em respeito ao que se consigna no artigo 223º, nº 1 – parte final – do CPPenal, notando sobre as condições em que foi efetuada e se mantém a detenção (prisão) preventiva, consta: (
transcrição
)
Nos termos do art.223º, nº1 do Cód.Proc.Penal informa-se VªExa que o requerido foi detido em 3/12/2024 e depois de interrogado em 4/12/2024, no âmbito do expediente de execução dos mandados de detenção, foi decretada a prisão preventivamente nessa data à ordem dos presentes autos nos termos do art.38º da Lei nº144/99.
O requerente reproduzindo o disposto no art.38º nº5 da Lei nº144/99 refere que a detenção provisória cessa se o pedido de extradição não for recebido no prazo de 18 dias a contar da mesma, o que efetivamente ainda não aconteceu.
Não obstante o MP haver requerido a prorrogação do prazo até 40 dias em 12 de dezembro, e haver sido conferido à defesa o prazo de 48 horas para se pronunciar, a notificação feita à defesa no dia 13 de dezembro, veio a consumar-se no terceiro dia útil, 16 de dezembro, iniciando-se as 48 horas a 17 deste mês, e, não obstante a natureza muito urgente dos autos, com o curso dos 3 dias referidos no art.107º-A do CPP, concedem à defesa a prática extemporânea da sua resposta até ao dia de hoje, com pagamento da respetiva multa, dilações que colidem com a celeridade do regime especial da Lei nº144/99.
Seja como for, neste ponto, se o disposto no art.38 nº5 prevê os prazos em questão de 18 e 40 dias (concedendo, no caso, a possibilidade ao Estado português de decidir a manutenção da detenção até aos 40 dias), contudo, para apreciação da presente pretensão parece dever ser convocado o disposto no art.64º nºs2 e 3 da Lei nº144/99, com especial realce para o nº3 desse preceito, onde se preceitua “ O detido será posto em liberdade 18 dias após a data da detenção se, entretanto, não chegar a informação referida no número anterior, ou 40 dias após a data da detenção se, tendo havido informação positiva, o pedido de extradição não for recebido nesse prazo.”. Assim, constatando-se que o expediente provindo das autoridades Colombianas,
referente ao prolongamento até 40 dias para dar entrada o pedido de extradição que afirmam pretender prosseguir, entrou em juízo a 12 de dezembro, portanto, em tempo inferior aos 18 dias previstos no art.38º nº5. Portanto, tem de se entender que esse requisito encontra-se satisfeito, porquanto a informação que é carreada para os autos das autoridades colombianas, muito embora não constituam ainda a formalização do pedido de extradição, é inequivocamente uma informação positiva, porquanto manifesta expressamente a vontade de prosseguir, não só, com a formalização e apresentação do pedido de extradição, como com a máxima de prorrogação. Com entrada dessa informação positiva das autoridades Colombianas o prazo passou de 15 para 40 dias, embora os Tribunais Portugueses possam fazer cessar a detenção a partir do momento que considerem que a mesma é excessiva, designadamente, por não se vislumbrar que venha a ser apresentado um pedido de extradição.
Pretende-se atuar o disposto no nº5 do art.38º da Lei nº144/99, mas bem dentro do prazo de 18 dias foi formulado e remetido aos autos informação positiva pelas autoridades da colombianas, onde se manifestou a vontade de formalizar e dar entrada do pedido de extradição, o que à face ao disposto no art.64º nº3 da Lei nº144/99, disposição que regula a validade da prisão preventiva, é quanto baste, para se manter válida a medida de coação detentiva (o que não prejudica, como vimos, a oportuna apreciação da prorrogação máxima pretendida), sem prejuízo do que entretanto vier a ser decidido no decurso da prisão preventiva e dos prazos previstos nos arts.38º nº5 e 64º nº3 ambos da Lei nº144/99, designadamente: a apreciação da pretensão da manutenção da detenção até ao limite dos 40 dias; assim como das reapreciações previstas no art.213º do CPP; ou do que vier a ser decidido da sentença que apreciar o pedido de extradição.
3. O processo encontra-se instruído com a documentação pertinente
3
.
4. Convocada a secção criminal, em turno, notificado o Digno Mº Pº e o Ilustre Mandatário do extraditando Requerente, teve lugar a audiência, após o que o tribunal reuniu e deliberou, no respeito pelo consignado no artigo 223º, nºs 2 e 3 do CPPenal, o que fez nos termos que se seguem.
*
II. Fundamentação
A. Dos factos
Com relevância para a decisão do pedido de
habeas corpus
, extraem-se dos autos os seguintes elementos:
i) No âmbito de um pedido de detenção internacional inserido no Sistema de Informação Interpol nº 2024/...87 (notícia vermelha), com o nº de controle A-..95/....24 e com base no mandado .02 emitido pela Fiscalia Delegada ante los ..., Colômbia, foi detido em 03/12/2024, pelas 13h30, o extraditando Requerente, para efeitos de investigação criminal no âmbito de processo crime ...................82;
ii) Nesses autos o extraditando Requerente está a ser investigado por estar indiciado de liderar, desde setembro de 2023, uma organização criminosa em território colombiano, dedicada ao contrabando e à prática de crimes contra a administração pública, sendo o líder da rede criminosa, oferecendo subornos a funcionários de diferentes entidades nacionais, em contrapartida de que estes negligenciassem as suas funções e permitissem assim as ações ilegais da sua organização;
iii) Esta factualidade, à luz do ordenamento jurídico da Colômbia integra o crime de “Conluio para cometer crimes em concurso heterogéneo com suborno em circunstâncias suscetíveis de sanção mais agravada”, ao qual cabe pena de prisão cujo máximo se cifra nos 25 anos, sendo que no ordenamento penal português, a dita materialidade, tal como descrita, integra também tipos legais de crime, nomeadamente os de associação criminosa p. e p. no artigo 299º nºs 1 e 3 do CPenal, a que cabe pena de prisão de 2 a 8 anos, corrupção ativa, p. e p. no artigo 374.º nº1 do Código Penal, ao qual corresponde pena de prisão de 1 a 5 anos e contrabando p, e p. no artigo 92.º do RGIT, sancionado com pena de prisão de 1 a 4 anos ou com pena de multa de 120 a 480 dias;
iv) O extraditando Requerente foi ouvido em 4 de dezembro de 2024, tendo sido validada a sua detenção foi entendido que havia um manifesto perigo de fuga e se decidiu que seria de manter a sua detenção, em situação de prisão preventiva o que se determina nos termos do artº 202º, al c) do CPP e artº38 da Lei 144/99
4
;
v) Em 12 de dezembro de 2024, foi proferido despacho determinando que os autos aguardassem pela eventual formulação do pedido de extradição por parte das autoridades colombianas, o qual deverá ser apresentado no prazo de 18 dias a contar da (…) da data da detenção, sem prejuízo de eventual prorrogação até ao máximo de 40 dias, caso venham manifestar essa intenção (…)
5
;
vi) As autoridades colombianas, em 12 de dezembro de 2024, vieram manifestar interesse em requerer a extradição do extraditando Requerente e, em simultâneo, solicitar a concessão do prazo máximo de prorrogação para avançar nesse procedimento, enquanto se realiza o trabalho correspondente para enviar formalmente o pedido de extradição;
vii) Sequentemente, e com data de 13 de dezembro de 2024, foi ordenada a notificação da Ilustre Mandatária do extraditando Requerente, para se pronunciar sobre o pedido de prorrogação, no prazo de 48 horas
6
, sendo que nada foi dito no referido prazo;
viii) Em 16 de dezembro de 2024, o Digno Mº Pº, face à manifestação apresentada pelas autoridades colombianas, as quais informaram que o pedido de extradição só não seria formalmente apresentado no prazo de 18 dias devido a questões que se prendem com as demoras inerentes à sua devida instrução, veio promover que se considerem verificados os pressupostos de que depende a ampliação do prazo de 18 dias e que se determine tal ampliação até ao máximo possível de 40 dias
7
;
ix) Em 16 de dezembro de 2024 o extraditando Requerente veio interpor Recurso para este STJ, do despacho que determinou a sua detenção provisória, defendendo ser esta ilegal
8
, recurso este a correr os seus termos neste STJ, sob o processo com o nº 352/24.7YTPRT- A.S1;
x) Sobre promovido pelo Digno Mº Pº e referido em viii), incidiu o despacho de 17 de dezembro de 2024 – Oportunamente será objeto de apreciação, devendo, por ora, aguardar-se pelo decurso do prazo concedido pelo despacho de 13-12-2014, abrindo-se conclusão imediatamente após o seu termo
9
;
xi) Em 26 de dezembro de 2024 foi proferido despacho, onde consta Compulsados os autos podemos verificar que as autoridades Colombianas vieram solicitar a concessão do prazo máximo de prorrogação da detenção do seu cidadão AA (…) tal solicitação deu entrada nos autos em 12 de Dezembro, estando assim compreendida no prazo de 18 dias previstos na Lei 144/99 de 31 de Agosto, para a duração da detenção (…) verificados os pressupostos legais de que depende a ampliação do prazo de 18 dias, para a formulação do pedido de extradição pelas autoridades Colombianas, até ao prazo máximo de 40 dias – Artigo 64º nº 3 da Lei 144/99 -, determino a ampliação do prazo em curso até àquele limite máximo de 40 dias (…).
B. Aspetos a decidir
Versando sobre o requerimento apresentado, cumpre apurar se o extraditando Requerente se encontra em situação de prisão ilegal, por terem sido ultrapassados os prazos máximos de detenção (prisão) preventiva consignados nos artigos 38º e 64º da Lei nº 144/99, de 31 de agosto, alterada em último pela Lei nº 42/2023, de 10 de agosto e, concomitantemente, como devem ser lidos os dispositivos em causa na dimensão que para aqui releva – prazo máximo de detenção provisória.
C. O direito
Visitando o artigo 31º, nº 1, da CRP
10
de imediato se pode retirar a consagração do instituto do
habeas corpus
como via de reação ao abuso de poder advindo de um aprisionamento ilegal / privação da liberdade sem respaldo na lei.
Este mecanismo, bebendo, ao que se pensa, do
Habeas Corpus Act
de 1679
11
aprovado pelo Rei Carlos II, destinado a acautelar / sufragar a proteção da liberdade pessoal perante detenções abusivas do rei, apelando à apreciação / ponderação da justeza / bondade da captura por um juiz, teve acolhimento claro no ordenamento jurídico português através da Constituição de 21 de agosto de 1911
12
.
A providência de
habeas corpus
, ao que pacificamente se tem entendido, veste a ideia de remédio excecional, expedito e urgente
13
em sede de proteção e salvaguarda da liberdade individual, destinando-se a superar / ultrapassar, de pronto, situações de prisão arbitrária ou ilegal ou de privação ilegítima da liberdade de um cidadão
14
.
Diga-se, ainda, que para fazer funcionar este instituto, imperioso se torna que a ilegalidade da prisão se exiba como manifesta, grosseira, inequívoca, inquestionável e seja diretamente verificável a partir dos documentos e informações constantes dos autos
15
.
Cabe, também, reter que este mecanismo se encontra tratado, em termos infraconstitucionais, pela normação inserta nos artigos 220º e 221º do CPPenal, quando em causa recorte de detenção ilegal, e nos artigos 222º e 223º do mesmo compêndio legal, nos casos de prisão ilegal.
Na situação em apreço, sendo claro que o extraditando Requerente nunca o enquadra legalmente, parece exultar o apelo ao regime relativo à prisão ilegal que, como é consabido e pacificamente sufragado, demanda a verificação de algum dos fundamentos expressos no elenco taxativo das alíneas do nº 2 do artigo 222º do CPPenal, ou seja, estar-se na presença de prisão efetuada ou ordenada por entidade incompetente, motivada por facto pelo qual a lei a não permite ou, finalmente, manter-se para além dos prazos estipulados pela lei ou por decisão judicial
16
.
Ante o elenco argumentativo trazido, crê-se que o extraditando Requerente pretende fazer operar a condição expressa na alínea c) do nº 2 do artigo 222º do CPPenal – prisão ilegal por se manter para além dos prazos fixados pela lei -, ou seja, fazer ponderar sobre o período temporal que o legislador entendeu como razoável que, funcionando como uma causa de certeza para quem está aprisionado, igualmente se apresenta como um corolário do princípio da proporcionalidade, pois reflete / sufraga os limites temporais de restrição admissível do valor liberdade constitucionalmente albergado
17
.
Nesse desiderato, tanto quanto se antevê, no imediato, há que visitar a normação inserta no artigo 38º, mormente os seus nºs 1 e 5 da Lei nº 144/99, de 31 de agosto
18
, e bem assim o consagrado no artigo 64º, nºs 2 e 3 do mesmo complexo legal
19
.
De outra banda, importa ainda salientar, na linha do que fez notar o Tribunal Constitucional
20
, ao que se pensa, a lei contempla duas possibilidades de detenção antecipada, e antecipada não só à fase judicial do processo de extradição, mas, inclusivamente, ao pedido formal deste: são elas a detenção provisória - artigos 38º e 62º - e a detenção não solicitada - artigos 39º e 64º -, sendo que a primeira, tem lugar quando, «em caso de urgência e como acto prévio de um pedido formal de extradição», a «autoridade competente do Estado requerente» a solicite, através de pedido transmitido directamente ao Ministério da Justiça e a segunda modalidade de detenção antecipada ocorre quando as autoridades de polícia detêm “indivíduos que, segundo informações oficiais, designadamente da INTERPOL, sejam procurados por autoridades competentes estrangeiras para efeito de procedimento criminal ou de cumprimento de pena por factos que notoriamente justifiquem a extradição.
E, cotejando os ditos comandos legais e as referências atrás adiantadas, com todo o retrato dos autos, ao que se cogita, não assiste qualquer razão ao pugnado pelo extraditando Requerente.
Opina-se, primeiramente, que tendo sido ultrapassado o prazo de 18 dias, contados da data da detenção e não tendo havido (…) qualquer despacho de prorrogação de detenção até (…) dia 20 de dezembro, o extraditando Requerente está em situação de prisão ilegal.
Ao que se crê, e desde logo, esse prazo apenas é imperativo (embora com a restrição prevista no nº 5 do artigo 38º do complexo legal que se vem citando) para as extradições diretamente solicitadas, sendo que em situações de extradições não diretamente solicitadas, como é o caso dos autos (pois a detenção foi efetuada em cumprimento de mandado divulgado pela INTERPOL) o prazo de 18 dias é alargado para 40 quando entretanto chegar a informação de que o pedido de extradição irá ser formulado
21
.
Na verdade, o preceito referido não pode deixar de ser lido conjugadamente com o plasmado no artigo 64º, nºs 2 e 3 da citada lei, onde cristalinamente desponta que havendo detenção, disso será informada a autoridade estrangeira requisitante para informar se irá ser formulado o pedido de extradição, sendo que o detido será posto em liberdade
18 dias após a detenção se não chegar essa informação
22
ou
40 dias após a data da detenção se tendo havido informação positiva
23
o pedido formal de extradição não for recebido nesse prazo.
Ou seja, sempre que o Estado estrangeiro requerente informe que vai formular pedido de extradição pode apresentar o pedido formal de extradição do detido até ao 40º dia, contado da data da detenção, sendo este o prazo máximo a observar
24
.
Tal como transparece do processado, ainda antes do dito tempo de 18 dias, as autoridades colombianas, em 12 de dezembro de 2024, vieram informar que iriam formalizar o pedido de extradição, expressamente referindo que o pedido não seria formalizado em 18 dias por razões ligadas a demoras inerentes a toda a instrução do processo, mormente devido à necessidade de tradução para português de todo o expediente.
Ora, atentando nos citados incisos legais, todas as exigências ali expressas, estão devidamente respeitadas – informação clara e inequívoca que o pedido irá ser formalizado, o que ocorreu muito antes de se perfazerem 18 dias após a detenção e a invocação de razões robustamente atendíveis (instrução de todo o pedido que se impõe seja todo traduzido).
Igualmente alega o extraditando Requerente que não lograram as autoridades requisitantes invocar razões atendíveis para a prorrogação do prazo de 18 para 40 dias.
Como se apontou, nas situações do tipo, por força do plasmado no artigo 64º, nºs 2 e 3 da Lei nº 144/99, de 31 de agosto, ao que se cogita, havendo informação das autoridades estrangeiras de que irá ser formalizado o pedido, tal determina, por si só, que o prazo de detenção pode estender-se até 40 dias
25
.
Acresce – caso assim se não entenda, o que se não concede -, tal como o já notado, as autoridades da Colômbia, além prestarem informação positiva de formalização do pedido, dentro do prazo de 18 dias, cristalinamente esclareceram, motivadamente, a razão de necessitarem do uso do prazo máximo de 40 dias, o que se considera absoluta e suficientemente justificado – observar todas as regras formais, mormente efetuar a tradução de todo o processo, é razão atendível para a extensão do tempo de detenção.
O extraditando Requerente, ao apontar que não (…) existiu qualquer despacho de prorrogação de detenção até 20 de dezembro – data em que se atingiram os 18 dias contados da sua detenção – parece querer intuir que seria necessária e imprescindível a prolação de despacho de prorrogação, dentro desse tempo e que, não havendo, a sua privação de liberdade não estava acobertada por qualquer mecanismo legal.
Tal como já se anunciou, tanto quanto se julga, para a extensão do prazo até aos 40 dias, no caso dos autos de extradição não diretamente solicitada, basta o cumprimento das exigências consignadas no artigo 64º, nºs 2 e 3 do complexo legal que se vem citando.
Por outro lado, transluz com imediata prontidão, que em despacho proferido em 12 de dezembro de 2024, logo se anuncia a prorrogação até ao máximo de 40 dias caso as autoridades colombianas venham a manifestar a intenção de formulação do pedido de extradição naquele primeiro prazo de 18 dias.
Em reforço, a 26 de dezembro de 2024, foi proferido despacho onde consta as autoridades Colombianas vieram solicitar a concessão do prazo máximo de prorrogação da detenção do seu cidadão AA (…) tal solicitação deu entrada nos autos em 12 de Dezembro, estando assim compreendida no prazo de 18 dias previstos na Lei 144/99 de 31 de Agosto, para a duração da detenção (…) verificados os pressupostos legais de que depende a ampliação do prazo de 18 dias, para a formulação do pedido de extradição pelas autoridades Colombianas, até ao prazo máximo de 40 dias – Artigo 64º nº 3 da Lei 144/99 -, determino a ampliação do prazo em curso até àquele limite máximo de 40 dias.
Faceando estes indicadores, resulta cristalino que não há qualquer dúvida de que todo o procedimento seguiu as exigências reclamadas.
Por último diga-se, o mecanismo do
habeas corpus
, tanto quanto se perceciona, não é o próprio para discutir questões relativas ao prazo máximo de detenção provisória, as quais devem ser colocadas no tribunal que proferiu as decisões a tal respeitantes
26
.
Assim, tendo sido detido o extraditando Requerente em 3 de dezembro de 2024, validada e confirmada a sua privação da liberdade por despacho de 4 de dezembro de 2024, informado as autoridades colombianas em 12 de dezembro de 2024 que iriam efetuar o pedido formal de extradição, necessitando do prazo máximo legalmente previsto para o elaborar por força de razões logísticas, mormente a tradução de todo o procedimento, havendo dois despachos judiciais referindo a prorrogação do prazo – 12 de dezembro de 2024 e 26 de dezembro de 2024 – é confortadamente cristalino que não se mostra ultrapassado o prazo máximo da medida a que o extraditando Requerente está sujeito.
Por seu turno, a detenção do aqui extraditando Requerente foi motivada por facto que a lei permite (detenção para extradição).
Desta feita, e sem outros considerandos, resta, pois, concluir que o extraditando Requerente se encontra detido (preso) preventivamente, por força de uma decisão judicial exequível, proferida pelo juiz competente, motivada por quadro factual que a lei permite, mostrando-se respeitados os respetivos limites de tempo fixados por lei.
E, assim sendo, inexistindo o fundamento bastante de
habeas corpus
invocado, e nenhum outro despontando, há que indeferir a peticionada providência.
III. Decisão
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que, em Turno, constituem este coletivo da 3ª Secção Criminal, em:
a) Indeferir o pedido de
habeas corpus
peticionado pelo extraditando Requerente
AA
a coberto do disposto no artigo 223º, nº 4, alínea a), do CPPenal, por falta de fundamento bastante;
b) Condenar o extraditando Requerente nas Custas do processo, fixando em 4 (quatro) UC a Taxa de Justiça (artigo 8º, nº 9, do Regulamento Custas Processuais e Tabela III, anexa).
*
Informe, de IMEDIATO, o Venerando Tribunal da Relação do Porto, enviando cópia do presente Acórdão.
*
O Acórdão foi processado em computador e elaborado e revisto integralmente pelo Relator (artigo 94º, nº 2, do CPPenal), sendo assinado pelo próprio, pelos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos e pela Senhora Juiz Conselheira, na qualidade de Presidente em Turno.
*
Supremo Tribunal de Justiça, 2 de janeiro de 2025
Carlos de Campos Lobo (Relator)
José Carreto (1º Adjunto)
António Augusto Manso (2º Adjunto)
Maria Olinda Garcia (Presidente, em Turno)
______
1. O Requerimento apresentado, certamente por lapso, indica o Processo nº 11863/24.4T9PRT.
2. Apenas se enunciam os aspetos relevantes para o que aqui se discute.
3. Regista-se que além dos elementos constantes destes autos, foram consultados outros relevantes, no processo principal, através da plataforma Citius.
4. Cf. Referência Citius ......50 do processo principal.
5. Cf. Referência Citius ......82 do processo principal.
6. Cf. Referência Citius ......31 do processo principal.
7. Cf. Referência Citius ......21 do processo principal.
8. Cf. Referência Citius ......92 do processo principal.
9. Cf. Referência Citius ......98 do processo principal.
10. Artigo 31.º
(Habeas corpus)
1. Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente.
2. (…)
3. (…)
11. An Act for the better secureing the Liberty of the Subject and for Prevention of Imprisonments beyond the Seas.
12. Artigo 3º, ponto 31º - Dar-se-á o
habeas corpus
sempre que o indivíduo sofrer ou se encontrar em iminente perigo de sofrer violência, ou coacção, por ilegalidade, ou abuso de poder.
A garantia do
habeas corpus
só se suspende nos casos de estado de sítio por sedição, conspiração, rebelião ou invasão estrangeira.
Uma lei especial regulará a extensão desta garantia e o seu processo.
13. Neste sentido GOMES CANOTILHO, José Joaquim e VITAL MOREIRA,
Constituição da República Portuguesa Anotada
, 2007, Coimbra Editora, p. 508 -
O habeas corpus consiste numa providência expedita e urgente de garantia do direito à liberdade (…) em caso de detenção ou prisão «contrários aos princípios da constitucionalidade e da legalidade das medidas restritivas da liberdade», «em que não haja outro meio legal de fazer cessar a ofensa ao direito à liberdade», sendo, por isso, uma garantia privilegiada deste direito (…)
.
14. Neste sentido, LEAL-HENRIQUES, Manuel,
Anotação e Comentário ao Código de Processo Penal de Macau
, Volume II (Artigos 176º a 361º), 2014, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, p.150.
Na mesma linha de pensamento, entre outros, os Acórdãos do STJ de 13/08/2024, proferido no Processo nº 268/24.7T8TVD-B.S1- 5ª secção -
O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade
; e de 11/06/2024, proferido no Processo nº 1958/23.7T8EVR-B.S1-3ª secção
O habeas corpus é uma providência com assento constitucional, destinada a reagir contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal (…) tem os fundamentos previstos taxativamente no art. 222.º, n.º 2. do CPP, que consubstanciam “situações clamorosas de ilegalidade em que, até por estar em causa um bem jurídico tão precioso como a liberdade ambulatória (…), a reposição da legalidade tem um carácter urgente”. O “carácter quase escandaloso” da situação de privação de liberdade “legitima a criação de um instituto com os contornos do habeas corpus” (…)
, disponíveis em
www.dgsi.pt
.
15. Neste sentido, GASPAR, António Henriques, SANTOS CABRAL, José António Henriques dois Santos, COSTA, Eduardo Maia, OLIVEIRA MENDES, António Jorge de, MADEIRA, António Pereira, GRAÇA, António Pires Henriques da, Código de Processo Penal, Comentado, 2016, 2ª edição revista. Almedina, p. 855.
16. Neste sentido, entre outros, os Acórdãos do STJ de 02/20/2024, proferido no Processo nº 1408/23.9PCCSC-B.S1- 3ª secção -
Os motivos de «ilegalidade da prisão», para efeitos de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível e ordenada por entidade competente, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial
; de 12/09/2024, proferido no Processo nº 977/19.2SGLSB-K.S1-5ª secção -
Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de se reconduzir, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa
; de 11/04/2024, proferido no Processo nº 116/23.5GAVVC-C.S1-5ª secção -
A providência de habeas corpus visa pôr termo à privação ilegal da liberdade, decorrente de abuso de poder, sendo que os motivos fundamento dessa ilegalidade têm de se reconduzir, necessária e exclusivamente, à previsão das als. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, cuja enumeração é taxativa e cuja indicação tem se ser expressamente indicada e fundamentada no respetivo pedido
, todos disponíveis em
www.dgsi.pt
.
17. Neste sentido, GAMA, António, LATAS, António, CORREIA, João Conde, LOPES, José Mouraz, TRIUNFANTE, Luís Lemos, SILVA DIAS, Maria do Carmo, MESQUITA, Paulo Dá, ALBERGARIA, Pedro Soares de e MILHEIRO, Tiago Caiado,
Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo III – artigos 191º a 310º
, 2022, 2ª Edição, Almedina, p. 592.
18. Artigo 38.º
Detenção provisória
1 - Em caso de urgência, e como acto prévio de um pedido formal de extradição, pode solicitar-se a detenção provisória da pessoa a extraditar.
2 – (…)
3 – (…)
4 – (…)
5 - A detenção provisória cessa se o pedido de extradição não for recebido no prazo de 18 dias a contar da mesma, podendo, no entanto, prolongar-se até 40 dias se razões atendíveis, invocadas pelo Estado requerente, o justificarem.
6 – (…)
7 – (…)
8 – (…)
19. Artigo 64.º
Competência e forma da detenção não directamente solicitada
1 – (…)
2 - No caso de ser confirmada, a detenção é comunicada imediatamente à Procuradoria-Geral da República e, pela via mais rápida, à autoridade estrangeira a quem ela interessar, para que informe, urgentemente e pela mesma via, se irá ser formulado o pedido de extradição, solicitando-se-lhe ainda a observância dos prazos previstos no n.º 5 do artigo 38.º
3 - O detido será posto em liberdade 18 dias após a data da detenção se, entretanto, não chegar a informação referida no número anterior, ou 40 dias após a data da detenção se, tendo havido informação positiva, o pedido de extradição não for recebido nesse prazo.
4 – (…)
20. Acórdão do Tribunal Constitucional nº 325/86, de 19/11/1986, proferido no Processo nº 82/83, disponível em
www.dgsi.pt
.
21. Neste sentido os Acórdãos do STJ, de 13/05/2015, proferido no Processo nº 231/15.9YRLSB.S1 –
(…) O prazo de 18 dias estabelecido no art. 64.º, n.º 3, da LCJI é imperativo (embora com a restrição prevista no n.º 5 do art. 38.º da mesma lei) para as extradições directamente solicitadas (…) Para as extradições não directamente solicitadas (…) o prazo de 18 dias é alargado para 40 quando entretanto chegar a informação de que o pedido de extradição irá ser formulado –
e de 02/11/2023, proferido no Processo nº 2757/23.1YRLSB-A.S1, disponíveis em
www.dgsi.pt
.
22. Sublinhado nosso.
23. Sublinhado nosso.
24. Neste sentido o Acórdão do STJ, de 08/09/2021, proferido no Processo nº 1618/21.3YRLSB-A –
(…) Confirmada a detenção, o Estado requerente deve informar, urgentemente, pela via mais rápida, se vai formular o pedido de extradição. Para o que dispõe de 18 dias a contar da detenção.
Se a autoridade competente do Estado estrangeiro a quem a extradição interessar não prestar aquela informação até ao 18º dia posterior à detenção, o detido deve ser colocado imediatamente em liberdade por ter expirado o prazo máximo permitido para a sua detenção antecipada não diretamente solicitada.
Informando o Estado estrangeiro requerente que vai formular pedido de extradição, tem de apresentar o pedido formal de extradição do detido até ao 40º dia, contado da data da detenção.
Se não for recebido na autoridade central de Portugal o pedido formal de extradição até ao 40º dia posterior à detenção, o detido deve ser imediatamente libertado
– disponível em
www.dgsi.pt
.
25. Neste sentido o Acórdão do STJ, de 08/09/2021, referido na nota anterior.
26. Neste sentido os Acórdãos do STJ, de 02/11/2023, referido na nota 20 -
O procedimento de habeas corpus não pode ser utilizado para invocar irregularidades ou outros vícios (v.g. falta de comunicação atempada sobre o interesse na extradição e/ou sobre a utilização de forma legal nessa comunicação dentro do prazo de 18 dias aludido no art. 38.º, n.º 5, da Lei 144/99 e/ou para discutir a decisão (…) manifestando interesse na extradição), nem para decidir questões relativas ao prazo máximo de detenção provisória, as quais devem ser colocadas no tribunal que proferiu a decisão (…)
, e de 04/11/2021, proferido no Processo nº 2286/21.8YRLSB-A –
(…) A detenção provisória prevista no art. 38.º da LCJIMP, que é feita de forma antecipada e prévia, destina-se a viabilizar um pedido formal de extradição (…) O procedimento de habeas corpus não pode ser utilizado para invocar irregularidades (v.g. falta ou insuficiente de motivação) que devem ser colocadas no tribunal que proferiu a decisão em crise, nem tão pouco para decidir questões de nacionalidade ou qualquer outra matéria que não se integre nos fundamentos taxativos que podem justificar aquele procedimento (habeas corpus).
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STJ
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https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26ad2f004d2803a180258c07005e2197?OpenDocument
|
1,750,118,400,000
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NEGADA
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244/23.7T8PRD.P1.S1
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244/23.7T8PRD.P1.S1
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EMIDIO FRANCISCO SANTOS
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Sumário:
É de considerar verificada a situação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 1978.º do Código Civil quando;
• Os pais se limitam a visitar irregularmente o filho, acolhido numa instituição, e revelam: i) um comportamento de desprendimento afetivo em relação ao filho e demonstram pouco comprometimento e responsabilidade com os momentos de convívio que lhes são proporcionados; ii) desconhecer a fase de desenvolvimento em que se encontra o menor, bem como as brincadeiras e necessidades adequadas a cada etapa da vida do seu filho;
• O menor não reconhece os pais.
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[
"PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO",
"MEDIDA DE CONFIANÇA COM VISTA À FUTURA ADOÇÃO",
"PRESSUPOSTOS",
"INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA",
"PROGENITOR",
"FILIAÇÃO BIOLÓGICA"
] |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
Em 25 de Janeiro de 2023, o Juízo de Família e Menores de ..., do Tribunal Judicial da comarca do Porto Este, determinou, ao abrigo do n.º 1 do artigo 91.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), que
AA
, nascido em ... de ... de 2023, filho de BB e de CC, fosse acolhido em lar de infância e juventude em execução de medida de promoção e protecção de acolhimento residencial, ficando no entanto, internada no estabelecimento hospitalar em que se encontrava na altura até que fosse identificada instituição que o acolhesse.
O processo de promoção e protecção prosseguiu os seus termos.
Em 28-03-2023, foi obtido acordo, homologado por sentença, no sentido de ser prorrogada por 6 meses a medida de promoção e protecção de acolhimento residencial.
Em 28-11-2023, foi obtido novo acordo, também homologado por sentença, no sentido de ser prorrogada, por 3 meses, a medida de a medida de promoção e protecção de acolhimento residencial.
Em 12-04-2024 a Segurança Social propôs a aplicação ao menor da medida de confiança a instituição com vista a futura adopção, o que reafirmou na conferência realizada em 23 de Maio de 2024 para acordo de medida de promoção e protecção
.
Na conferência, os pais da criança declararam que não davam o seu acordo à aplicação da medida de promoção e protecção de acolhimento residencial com vista a futura adopção.
Considerando que os pais não deram o seu consentimento para aplicação da mencionada medida, o processo prosseguiu os seus termos, com notificação do Ministério e dos pais para alegarem, querendo, e apresentarem prova (artigo 114.º, n.º 2, da LPCJP).
CC e BB, pais da criança, alegaram no sentido de ser aplicada medida de promoção e protecção no meio natural de vida do menor.
Após debate judicial, foi proferido, em 7 de Novembro de 2024, acórdão que decidiu:
1. Declarar cessada a medida de acolhimento residencial;
2. Em substituição dessa medida, aplicar, em benefício da criança AA, a medida de promoção e proteção de confiança à instituição Renascer de ..., com vista à adopção;
3. Decretar a inibição do exercício das responsabilidades parentais pelos progenitores;
4. Decretar a cessação dos convívios da família biológica com a criança;
5. Nomear o(a) Exmo.(a) Sr.(a) Diretor(a) da instituição Renascer de..., sita em ..., como curador(a) provisório(a) da criança.
Apelação
Os pais da criança, CC e BB, não se conformaram com o acórdão e interpuseram recurso de apelação, pedindo se decidisse em conformidade com o que alegavam.
O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão proferido em 20-03-2025, confirmou, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância.
Revista
Os pais da criança, CC e BB, não se conformaram com o acórdão e interpuseram recurso de
revista excepcional,
ao abrigo do artigo 672.º, n.º 1, alíneas a) e b), do CPC, pedindo se revogasse o acórdão recorrido e se decidisse em conformidade com o que alegavam.
A Ex.ma Desembargadora relatora não admitiu a revista interposta por BB com o fundamento de que a mesma (revista) foi apresentada no terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo para praticar o acto, sem que tenha sido paga a multa prevista no artigo 139.º, n.º 5, alínea c), do CPC e sem que o recorrente, notificado para o efeito (cfr. despacho de 23/04/2025), tenha procedido ao pagamento da multa devida com a penalização prevista no nº 6 da mesma norma.
A revista excepcional foi admitida por acórdão da formação prevista no n.º 3 do artigo 672.º do CPC.
Os
fundamentos
do recurso expostos nas conclusões foram os seguintes:
1. Vem o presente recurso interposto do Acórdão proferido nos presentes autos pelo Tribunal da Relação do Porto, por se entender ter ocorrido violação ou erro na interpretação e aplicação das normas jurídicas e princípios aplicáveis ao caso, constantes dos artigos 1978.º, n.º 1, alíneas d) e e) do Código Civil e art.º 4.º, 34.º, 35º e 38.º - A da LPCJP, atenta a relevância jurídica da questão e por estarem em causa interesses de particular relevância social;
2. Ao aplicar a medida de promoção e proteção de “confiança à instituição Renascer de ..., com vista à adoção”, violou-se o princípio do Superior Interesse da Criança e as normas que o consagram e não se respeitaram os princípios da proporcionalidade e da atualidade e da prevalência da família;
3. A defesa do interesse superior da criança tanto pode ser prosseguida pelo recurso à adoção, como pelo regresso à família biológica, dependendo das circunstâncias concretas, designadamente da qualidade (ou falta dela) dos vínculos afetivos que ligam crianças aos pais biológicos;
4. A intervenção para a promoção dos direitos da criança e do jovem em perigo, ao lado do princípio do superior interesse da criança e do jovem, consagra, entre outros, o princípio da intervenção mínima, o da proporcionalidade e atualidade e o da prevalência da família, que compreende também a família biológica da criança.
5. Não foi respeitada a Convenção Sobre os Direitos da Criança quando dispõe: “Os Estados Partes garantem que a criança não é separada de seus pais contra a vontade destes, salvo se as autoridades competentes decidirem que essa separação é necessária no interesse superior da criança.
6. Não foi respeitado o Princípio Superior Interesse da Criança, tal como previsto no artigo 36º nº 6 da CRP: “Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante autorização judicial”.
7. Na base do decretamento da medida de confiança com vista à adoção está a qualidade dos vínculos afetivos próprios da filiação ou na ausência ou no sério comprometimento desses vínculos.
8. As cinco situações que justificam a confiança judicial, pressupõem que não existam ou se mostrem seriamente comprometidos os vínculos afetivos próprios da filiação.
9. Desde que existam ou não se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afetivos e tal garanta o superior interesse da criança, o ideal é dar-se prevalência à família.
10. Durante os 22 meses de vida do AA, o menor não tem estado privado do contato com os progenitores, que, periodicamente, o visitam.
11. A partir de Maio de 2024, as visitas ocorreram de forma regular.
12. O Tribunal Recorrido, com fundamento no desinteresse dos progenitores - irregularidade das visitas que os mesmos concretizaram – formou a convicção de que tais visitas não foram suficientes para criar um vínculo afetivo próprio da filiação.
13. O Tribunal apenas relevou o fato de os convívios dos progenitores com o menor não terem tido a constância adequada à criação dos desejados laços de afetividade, por um lado, e de os avós maternos, só tardiamente se disporem a constituir-se como retaguarda ou assumirem para si a guarda e cuidados do neto, por outro lado.
14. O Tribunal não podia concluir, como concluiu, que não existem quaisquer vínculos entre os progenitores e o filho, ou que se frustraram todas as tentativas de criação desses vínculos ou que os pais tenham revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade dos vínculos próprios da filiação.
15. O Tribunal não deu prevalência à inserção do menor AA no seu meio natural de vida - na família nuclear e alargada – e optou por encaminhá-lo para uma futura adoção.
16. O Tribunal não averiguou das efetivas possibilidades da integração do menor na família natural antes de avançar, como se avançou, para a adoção.
17. O Tribunal Recorrido não efetuou a necessária ponderação entre afastar o AA em definitivo da família, pais e avós maternos - que manifestam vontade e disponibilidade para assegurar os seus interesses - e enfrentar um longo e estigmatizante processo de adoção.
18. O Tribunal Recorrido afastou a hipótese da institucionalização visar o regresso do menor à família biológica/natural, logo que fosse possível garantir a normalidade familiar, com a retaguarda da família alargada materna, designadamente dos avós maternos, que podem servir de suporte nos cuidados a prestar ao menino em meio natural de vida.
19. Ainda que inconstantes, as visitas dos progenitores ao filho ocorreram.
20. Do relatório de perícia médico-legal realizada à progenitora resultou destacado que “o investimento afetivo que a examinada parece demonstrar relativamente aos filhos, o que poderá ser um fator importante de motivação da examinada em resolver algumas das suas dificuldades estruturais. Para além disso, os filhos parecem desempenhar um papel importante no seu projeto de vida”.
21. Não se pode excluir a possibilidade de melhorar as competências e estreitar o relacionamento do AA com os pais, se sujeitos a uma orientação, implementando o tribunal as medidas necessárias ao cumprimento de tais linhas de orientação.
22. Existe retaguarda da família alargada materna, designadamente dos avós, que pode servir de suporte nos cuidados a prestar ao menino em meio natural de vida, enquanto os progenitores reorganizam a sua vida e adquirem ferramentas pessoais (não materiais) que lhes permitam o exercício de uma parentalidade segura e estável.
23. O AA pode ficar próximo dos progenitores e crescer em convivência com eles, por forma a reforçar os vínculos familiares e afetivos.
24. Em Maio de 2024, os avós maternos manifestaram vontade e disponibilidade para fazer parte do projeto de vida do neto.
25. No quadro atual da vida dos avós, trata-se de uma família que reúne todas as condições para que o menor lhes seja confiado.
26. Cabe ao Tribunal, em cumprimento do princípio da “Prevalência da família”, esgotar todas as possibilidades de integração do menor na família biológica, nuclear e alargada.
27. O projeto de vida do AA passa pela sua integração no agregado familiar dos pais, com retaguarda dos avós maternos ou na sua integração na família alargada, mais concretamente no agregado dos avós maternos.
28. Os pais e os avós maternos reúnem as necessárias competências para acolher o menor.
O Ministério Público respondeu ao recurso, sustentando a manutenção da decisão recorrida. Alegou em síntese:
1. No caso dos autos, nenhum dos progenitores e família dispõem de competências pessoais que lhe permitam assumir de forma eficaz e adequada as responsabilidades parentais relativamente ao menor.
2. Os direitos e interesses dos pais devem ser tidos em conta, mas não se pode ignorar que os direitos e interesses das crianças têm primazia.
3. Decidindo como decidiu, o Acórdão recorrido fez uma adequada e correta aplicação do Direito ao caso concreto
*
Questões suscitadas pelo recurso
:
1. Saber se o acórdão recorrido, ao confirmar a decisão proferida em 1.ª instância de aplicar, em benefício de AA, a medida de promoção e proteção de confiança à instituição Renascer de ..., com vista à adopção, com inibição do exercício das responsabilidades parentais pelos progenitores e com a cessação dos convívios da família biológica com a criança, violou o disposto no artigo 1978.º, n.º 1, alíneas d) e e), do Código Civil, e os artigos 4.º, 34.º, 35.º e 38.º-A da LPCJP.
2. Em caso afirmativo, saber se a decisão é de revogar e substituir por outra que aplique à criança medidas no meio natural de vida.
*
Factos considerados provados pelo acórdão recorrido
:
1. AA, nascido a ... de ... de 2023, é filho de BB, nascido a .../.../2005, e de CC, nascida a .../.../2000.
2. No dia ... de ... de 2023, foi efetuada sinalização pelo serviço social do Centro Hospitalar ..., relatando que a situação foi sinalizada pelo serviço de enfermagem por se tratar de uma mãe em situação de desemprego e o presumível pai da criança menor de idade; o progenitor negava a paternidade; foi apurada retaguarda familiar vulnerável.
3. Por decisão de 25 de Janeiro de 2023, veio a ser aplicada provisoriamente a medida de acolhimento residencial do AA, que veio a ser integrado na casa de acolhimento Renascer de ..., a 3 de Fevereiro de 2023.
4. Do relatório de perícia médico-legal realizada na pessoa da progenitora, resultou que a mesma não sofre de doença mental, no entanto “a examinada evidencia um funcionamento psicológico caracterizado pela dificuldade de gestão e modulação dos afetos. Para além disso, a examinada parece revelar uma personalidade caracterizada pelo egocentrismo e por uma postura desconfiada no plano interpessoal. Este tipo de funcionamento psicológico poderá contribuir para dificuldades de relacionamento interpessoal, e também na gestão de problemas relacionados com a parentalidade. No entanto, é de destacar investimento afectivo que a examinada parece demonstrar relativamente aos filhos, o que poderá ser um fator importante de motivação da examinada em resolver algumas das suas dificuldades estruturais. Para além disso, os filhos parecem desempenhar um papel importante no seu projecto de vida”.
5. O pai de AA, à data do seu nascimento, era menor de idade, e tinha a decorrer a seu favor processo de promoção e proteção na CPCJ de ..., processo que se prendeu com o facto do progenitor, que na altura se encontrava a residir com a mãe do primeiro filho, se mostrar agressivo com ela e após o termino da relação ameaçava que se suicidava (o que acabou por tentar posteriormente).
6. A progenitora é também mãe de DD, nascido a ... de ... de 2017, que se encontra aos cuidados do seu progenitor, uma vez que se considerou que a progenitora não apresentava dinâmicas salutares ao bom desenvolvimento de uma criança – saídas de madrugada com a criança, na companhia de outros jovens que depois permaneciam na sua habitação, ao que acrescia que, em visita domiciliária sem aviso prévio, a 21 de Outubro de 2021, no inicio da tarde, a EMAT encontrou o DD na cama, vestido e calçado, a cama onde o menino se encontrava tinha os lençóis sujos e a habitação apresentava-se pouco asseada, desorganizada, insalubre), acrescendo que o menino não se encontrava integrado em infantário, o que aliado às saídas noturnas com a sua progenitora, não permitia que o DD beneficiasse de rotinas e cuidados adequados à idade.
7. O progenitor, à data o nascimento do AA, ainda menor de idade, foi entregue aos cuidados da sua tia paterna, EE, por ser vítima de maus-tratos por parte do seu padrasto, sendo que a sua mãe não se pode aproximar dele, situação que terá sido determinada em sentença do processo-crime, uma vez que a sua progenitora era conivente com os maus-tratos infligidos.
8. O progenitor tem mais um filho, nascido a ... de ... de 2022.
9. O progenitor tentou suicídio (ingestão medicamentosa) quando a mãe do primeiro filho terminou a relação, sendo que o jovem tinha grande afeto pela ex-namorada e foi a progenitora do AA a interferir no relacionamento de ambos
10. Em ... de 2023, o progenitor do AA era acompanhado em consulta hospitalar de pedopsiquiatria, estando medicado para impulsividade e tinha acompanhamento de psicologia em gabinete da autarquia dirigido a jovens vítimas de violência.
11. No relatório da EMAT datado de 24 de Março de 2023, dava-se conta que quanto à família alargada, a progenitora referiu que os seus pais poderiam ser alternativa ao acolhimento de AA, até porque era seu objetivo ir residir com eles nos primeiros meses de vida do filho, uma vez que o progenitor tinha intenção de emigrar para ..., o que não veio a acontecer face ao acolhimento de AA, mas referiram que os avós maternos não permitem a entrada do progenitor de AA em sua casa.
12. Na mesma altura, em abordagem aos avós maternos em contexto de visita domiciliária, os mesmos referiram não ter vida, nem idade para ter um bebé aos seus cuidados, até porque já têm uma neta de 8 anos à sua guarda e têm aos seus cuidados quatro idosos; o avô materno referiu estar disposto a ajudar a filha financeiramente, como tem feito até à data (ajudar na renda, montou-lhe um café no passado) e disse ainda não perceber o motivo de ambos os netos terem sido retirados e ter advogada a tratar disso; questionados quanto à possibilidade da filha e neto irem residir para sua casa, referem que tal é possível, sendo que têm espaço, no sótão, para isso, mas ao sótão acede-se por umas escadas ingremes, que deixaram dúvidas quanto à segurança das mesmas, sendo que o espaço não se encontrava preparado para ninguém residir, estando a ser usado como arrumos.
13. Contactada a tia-avó paterna do AA, a mesma referiu que não tem espaço habitacional para acolher mais um elemento, ter ainda muitas dúvidas quanto à paternidade de AA, porque o próprio sobrinho sempre negou, até ao nascimento de AA, que o filho fosse dele e disse ainda que não se sentia com disponibilidade emocional para ter um bebé aos seus cuidados.
14. Segundo o mesmo relatório da EMAT, a Casa de Acolhimento comunicou que o primeiro momento de visita dos progenitores com o AA foi a 6 de Fevereiro de 2023, “Neste dia os progenitores conheceram a Assistente Social da CA, bem como foram agendados os contactos com o bebé e esclarecidas as normas da CA relativamente aos contactos. Foi também apresentada a CA aos progenitores; ficaram agendadas visitas presenciais na CA às terças e quintas-feiras e sábados, entre as 11h00 e as 12h00”, sendo que ao sábado, o irmão uterino do AA iria também às visitas.
15. Na primeira visita realizada, a Casa de Acolhimento refere que “Não se percecionou grande envolvimento afetivo, já que o AA permaneceu um grande período de tempo na alcofa, esperando-se que os pais procurassem mantê-lo no colo o máximo de tempo possível”.
16. No que toca ao número de visitas, entre o dia 6 de Fevereiro de 2023 (dia da primeira visita) e o dia 18 de Março de 2023 (dia de receção do email com informação da Casa de Acolhimento), estavam previstas 18 (dezoito) visitas presenciais, só ocorrendo 9 (nove) visitas, sendo que, relativamente às ausências, a progenitora contactava (telefonicamente ou via sms) a Casa de Acolhimento para justificar a sua ausência, nomeadamente: (…) o filho DD teria vomitado na deslocação e teria de voltar para casa. A progenitora pediu e foi permitida a realização da visita no dia seguinte. (…) a informar que se encontrava constipada e não estaria presente na visita do dia seguinte; (…) informar que ainda se encontrava doente e não iria comparecer na visita do dia seguinte; (…) informar ter tido um acidente no carro e não dispor de viatura para a visita do dia seguinte; (…) a informar que a progenitora se encontrava indisposta e não estava com capacidade para conduzir; (…) a informar que estaria no aeroporto para ir buscar um tio e o voo estava atrasado, pelo que não poderia comparecer à visita.”, porém, sempre que solicitado, foi permitida a alteração do dia/horário de visita, mas nos contactos telefónicos realizados pela progenitora esta só perguntou como se encontrava o AA num deles.
17. Da mesma informação consta que a casa de Acolhimento informou que nas “9 visitas realizadas, os progenitores chegaram sempre depois da hora prevista, por vezes com atrasos superiores a 30 minutos; no que concerne à interação, o progenitor permanece no espaço de visita apenas a sorrir e a conversar com a mãe. A mãe pega no AA ao colo em alguns momentos, acabando por voltar a colocar na alcofa ou espreguiçadeira. Ocorreu também recentemente uma visita na qual a progenitora pediu à equipa o término da mesma pois “ele está a dormir e também não estamos aqui a fazer a nada. Se estivesse acordado, ficávamos mais um bocadinho, mas assim, vamos andando” (sic), faltando cerca de 15 minutos para o horário previsto de final. Os progenitores do AA revelam um comportamento de algum desprendimento afetivo por relação ao filho e demonstram pouco comprometimento e responsabilidade com os momentos de convívio que lhes são proporcionados”.
18. Na diligência realizada no dia 28 de Março de 2023, foi, por acordo, aplicada a medida de acolhimento residencial.
19. Por requerimento de 19 de Maio de 2023, a progenitora informou que se encontrava em ... desde meados de abril juntamente com o progenitor BB, informando ainda que se deslocaram a ... por altura da Páscoa, com o intuito de providenciarem pela obtenção de trabalho e residência, uma vez que contam com o apoio de familiares, emigrados nesse país há vários anos, acrescentando que embora estivesse inicialmente previsto regressarem logo a Portugal para realizarem os exames médicos determinados, acabaram por prolongar a sua estadia a fim de poderem assegurar a obtenção de trabalho e residência, bem como acompanhar todo o inerente processo burocrático e uma vez que o progenitor atingiu, entretanto, a maioridade, a celebração dos contratos de trabalho já se encontra agendada para a semana seguinte.
20. No relatório da EMAT datado de 6 de Junho de 2023, foi referido que, quanto aos avós maternos, em visita domiciliária a 13 de Março de 2023, os mesmos referiram que a filha lhes tinha dito que não poderiam visitar o neto sem autorização do Tribunal, tendo-lhes sido comunicado que, querendo fazer parte da vida do neto, seria importante visitar o neto de forma a estabelecer relação com o mesmo, pelo que poderiam contactar a Casa de Acolhimento para agendar estes momentos, no entanto informaram ser difícil visitar o neto pois tinham aos seus cuidados vários idosos, pelo que lhes foi sugerido que contactassem a Casa de Acolhimento para saber do AA, o que até à data não fizeram.
21. Por despacho de 13 de Junho de 2023, foram autorizadas as visitas dos avós maternos ao AA na casa de acolhimento.
22. Em requerimento datado de 14 de Julho de 2023, a progenitora informou o Tribunal que haviam regressado a Portugal no final do mês de Junho, encontrando-se ambos a trabalhar em Portugal, informando ainda que os contactos com o bebé AA têm sido maioritariamente via WhatsApp, devido às constantes avarias do carro.
23. Em informação remetida pela EMAT a 21 de Julho de 2023, consta que “Os progenitores, aquando na Audiência Judicial de 28/03/2023 informaram que iriam para ..., por um período aproximado de 2 semanas de forma a perceber se se existiam condições habitacionais e profissionais para se estabelecer naquele país. Os progenitores informaram a Casa de Acolhimento que estariam fora de Portugal entre 4 a 18 de abril de 2023; - Após regresso a Portugal, visitaram o AA a 22/04/2023; - Os progenitores regressaram a ..., não tendo informado a Casa de Acolhimento desta viagem, tendo só sido percetível pois a progenitora realizava videochamadas para ver o AA. No dia 05/05/2023, não compreendendo o que estava a acontecer, a técnica da CAR contactou telefonicamente a progenitora para esclarecer a ausência às visitas presenciais e substituição por videochamadas, tendo a progenitora informado que estava a residir em ..., com trabalho fixo bem como o seu companheiro e pai do AA e que iriam fazer chegar documentação comprovativa da sua situação socioprofissional, no entanto só temos conhecimento de documento apresentado pela advogada da progenitora datado de 17/04/2023 que dava conta de autorização de ocupação de habitação; importa referir que os horários das videochamadas ao AA foram reajustados aos horários laborais dos seus progenitores; - Ainda segundo o mesmo requerimento, os progenitores estariam a ser acompanhados “por técnicos da segurança social francesa que estão a providenciar para que os progenitores conseguiam reunir todas as condições necessárias ao acolhimento do seu filho AA.” (cit); - Acontece que sem nada o fizesse prever, em contacto da progenitora com a Casa de Acolhimento a 20/06/2023, a mesma solicitou uma visita presencial com o AA para o dia 25/06/2023, o que foi autorizado (mas não ocorreu como será esclarecido mais abaixo). - A técnica da CAR contactou telefonicamente a progenitora a 26/06/2023 procurando compreender se estaria novamente em Portugal ao que a mesma informou já se encontrar em Portugal desde o dia 23/06/2023, de forma definitiva - ainda segundo informações que a mesma prestou à Casa de acolhimento, o regresso a Portugal, prendeu-se com o facto de terem percebido “que aqui ganhamos o mesmo que lá e não vale a pena estar lá (…) já temos trabalho os dois” (sic); - desde que se teve conhecimento do regresso dos progenitores a Portugal, foram agendadas 4 visitas nas datas 25/06/2023, 02/07/2023, 09/07/2023 e 16/07/2023, sendo que até à data apenas realizaram visita no dia 02/07/2023; - Segundo justificações dadas pela progenitora para a não realização de visitas destacam-se: ter ficado sem embraiagem no carro, tendo informado no próprio dia 25/06/2023; ter ardido o carro por relação à visita de 09/07/2023 e ainda não ter o carro arranjado por relação à visita de 16/07/2023; - Em todos os momentos foram sugeridas algumas alternativas pela técnica da CAR, nomeadamente os avós maternos acompanharem os progenitores, conforme já referido várias vezes; - A progenitora apresentou várias justificações para a impossibilidade dos seus pais a acompanharem às visitas, no entanto, relativamente ao dia 16/07/2023, a progenitora referiu que o seu pai viria consigo. Facto é que no próprio dia informou que o pai estava doente e não podia vir para junto do AA estando doente; - De acordo com a informação da técnica da CAR, o AA não reconhece nenhum dos progenitores, dada a sua tenra idade, mas essencialmente devido aos longos períodos de ausência dos progenitores; - Nas videochamadas, tratando-se de um bebé de 6 meses de idade, o AA não interage e não usufruiu do colo e contacto físico imprescindíveis para as crianças, sobretudo nos primeiros meses de vida; - Neste momento o AA reconhece nos seus cuidadores habituais (funcionários da Casa de Acolhimento) a referência e conforto que todas as crianças necessitam e não reconhecendo os seus progenitores, face à ausência dos mesmos e à idade do AA como pessoas de referência”.
24. Remetido novo relatório por parte da EMAT, datado de 12 de outubro de 2023, do mesmo consta que “O AA recebe visitas por parte dos seus progenitores, sendo que os progenitores nem sempre se revelam regulares a estes momentos. Como referido no relatório da Casa de Acolhimento, desde o dia da integração até à presente data, os progenitores realizaram 22 visitas. (…) Os progenitores regressaram a Portugal no final de junho de 2023, tendo sido programada visita ao filho a 25/06/2023 – à qual não compareceram por problemas no carro. Em julho de 2023 foram agendadas 4 visitas, faltaram a 3 das visitas programadas, realizaram 1 visita programada e 1 visita em dia que não estava programado, onde esteve presente o avô materno do AA. Em agosto de 2023 os progenitores não realizaram nenhuma das visitas programadas. Em setembro de 2023 realizarem 3 visitas das 4 programadas – sendo que 2 visitas não foram realizadas nos dias programados, tendo a progenitora solicitado alteração dos dias para dias em que ia acompanhar a irmã e a sobrinha a consultas na cidade da .... No mês de Outubro de 2023 realizaram 3 visitas ao AA, estando programada ainda visitas nos dias 15 e FF. Para alem das visitas ao AA, os progenitores realizam videochamadas ao filho, no entanto face à idade da criança, estes momentos não são por ele valorizados. “A D. CC e o Sr. BB permanecem várias semanas sem contatarem com o AA (nem presencialmente nem em videochamada), e em consequência sem estabelecerem laços de vinculação com o filho. Acresce que, mesmo que efetuassem as videochamadas de forma regular e até diária (o que não seria possível na organização da CA), tal como já foi mencionado nesta informação e esclarecido aos progenitores, essa modalidade de contacto com uma criança de 9 meses não permite o estabelecimento de nenhum tipo de vínculo.” (cit) Nas visitas “O Sr. BB assume uma postura mais passiva na interação com a equipa da CA e também com o bebé. A D. CC é sempre o elemento de contacto com a CA, é também, nas poucas visitas presenciais, mais ativa nas interações, mas revela desconhecer a fase de desenvolvimento em que se encontra o AA, bem como as brincadeiras e necessidades adequadas a cada etapa da vida do seu filho.” (cit) O avô materno acompanhou a progenitora na visita de dia 27/07/2023, a não ser este momento e não obstante os avós maternos terem autorização para realizar visitas ao AA, nunca requereram visitas à Casa de Acolhimento nem nunca contactaram para saber do menino. No que toca às condições socioeconómicas dos progenitores, os mesmos informaram terem alterado a sua residência, há cerca de 1 semana, para a Rua de ..., no entanto a progenitora ainda não atualizou a morada no cartão de cidadão. A progenitora informou que vai trabalhar com a sua mãe a tomar conta de idosos e irá ganhar 20€ por meio dia de trabalho, referindo que a mãe também lhe vai pagar a renda da nova habitação (110€) e a conta da eletricidade. O progenitor informou ter iniciado e assinado contrato de trabalho na presente semana na área da construção civil, referindo não saber quanto irá ganhar ao certo, mas conta receber mensalmente cerca de 1200€/1300€ limpos. Segundo a progenitora, deixou a fabrica de calçado pois a mesma fechou para férias e como sabia que ia mudar de casa e a mesma ficará longe do local de trabalho, deixou este emprego (da consulta do SISS, estão registados 8 dias de trabalho no mês de junho de 2023 para a empresa I..., Lda e o término do contrato está registado como “Denúncia contrato no período experimental por iniciativa do empregador”). O progenitor por sua vez refere que também deixou de trabalhar no seu emprego anterior pois devido à distância da nova habitação, o patrão não o poderia ir buscar a casa, referiu ainda ter trabalhado anteriormente com contrato de trabalho, foi-lhe dito que da consulta do SISS, estavam registados 3 contratos de trabalho relativos a 3 empresas diferentes e que o termino dos contratos estavam registados como “Abandono do trabalho” e existirem poucos descontos (24 dias em 2022 e 13 dias 2023), o progenitor refere nunca ter abandonado trabalho e se tem mantido a trabalhar e que o anterior patrão lhe disse que lhe estava a realizar os descontos. De referir ainda que a progenitora é beneficiária da prestação de RSI no valor mensal de 209,11€. Quanto aos motivos de terem regressado de ..., os progenitores referiam à Casa de Acolhimento que as coisas não tinham corrido bem, à EMAT referiram que decidiam regressar pois não conseguiam contactar com os filhos mais velhos. Relembrados da informação que prestaram primeiramente à Casa de Acolhimento, informam que o irmão do progenitor teve problemas com o sogro e que tiveram todos que voltar a Portugal. A progenitora acredita que o AA lhe vai ser entregue após audiência de 17/10/2023. Referiu que só verbalizará os seus planos para o filho em sede de audiência. Acaba por dizer que pretende que o filho fique aos cuidados da sua mãe durante o dia e à noite ficaria aos cuidados dos progenitores. Tendo-lhe sido referido que esta proposta foi já feita na audiência judicial, a mesma verbaliza que ela e o companheiro são vítimas de falsas declarações de várias técnicas (CPCJ, EMAT, Casa de Acolhimento), motivo pelo que não tem nenhum dos filhos está aos seus cuidados. O progenitor por sua vez, referiu que não irá atualizar a sua morada no cartão de cidadão e que não pretende realizar as perícias solicitadas pelo Tribunal, afirmando que tem os seus motivos. Pedido para que explicasse os mesmos, respondeu “porque não” (sic). Quanto a família alargada que se possam consubstanciar como alternativa ao acolhimento residencial do AA, nenhum dos progenitores indicou familiares capazes ou com disponibilidade para o fazer. A progenitora referiu não manter boa relação com as suas irmãs e que o seu irmão, residente para o sul, tem uma vida muito ocupada e não falam muito amiúde”.
25. No dia 15 de novembro de 2023, a EMAT teve conhecimento que no dia anterior, 14 de Novembro de 2023, a progenitora tinha sido acolhida em Casa Abrigo a pedido de GNR de ..., após a mesma ter relatado agressões físicas e ameaças de morte com recurso a arma branca por parte do companheiro (progenitor do AA).
26. A 18 de Novembro de 2023 os progenitores realizaram visita ao AA na Casa de Acolhimento, sendo que a técnica da equipa de RSI confirmou junto da Casa Abrigo que a progenitora tinha abandonado aquela estrutura no dia 17 de Novembro de 2023.
27. No dia 28 de Novembro de 2023, foi realizada diligência no âmbito da qual os progenitores concordaram com a prorrogação da medida de acolhimento residencial e foi ouvida a avó materna GG, tendo esta referido que “Está a tomar conta de quatro idosos e não vai visitar o neto, uma vez que não tem ninguém que fique a olhar pelos idosos, sendo que para estar aqui hoje teve que ficar o seu marido em casa. Não se responsabiliza pelo AA, uma vez que está a tomar conta de outro neto e não tem idade para se responsabilizar por mais um”.
28. No relatório da EMAT, datado de 11 de Abril de 2024, vem referido não existirem preocupações ao nível da saúde e desenvolvimento do AA.
29. No mesmo relatório é dado conta que “Ao nível dos convívios dos progenitores com o AA e como tem vindo a ser referido e que se encontra descrito, de forma detalhada, no relatório da Casa de Acolhimento, os progenitores nem sempre se mostram consistentes nestes momentos, ora apresentando desculpas/justificações para não comparecer, pedindo alteração dos dias de visitas, sem que nem sempre compareçam nos dias ou horários que solicitaram. De referir que os progenitores, do dia 22/04/2023 a 02/07/2023, não visitaram o AA pois estavam emigrados em .... Ainda assim após o seu regresso definitivo a Portugal no final de junho de 2023, de referir que nenhum dos progenitores visitou o AA durante o mês de agosto de 2023. De facto, os progenitores alteram de forma consistente o dia das visitas ao filho que obriga a uma reorganização das dinâmicas da Casa de Acolhimento. Muitas vezes e como também já referido em informações anteriores, muitas vezes os progenitores solicitam realizar videochamadas de forma a compensar a ausência de momentos de visitas – foi já diversas vezes referido aos progenitores, que se perceber a importância de verem o filho, no entanto este tipo de contactos não faz sentido para um bebé da idade do AA, que não os valoriza, não os percebe, por força da sua idade, e nem permite estabelecer qualquer relação AA/progenitores. No que toca à interação dos progenitores com o filho, é avaliado pela equipa técnica da Casa de Acolhimento que “(…) os progenitores do AA não têm com a criança uma relação própria de filiação, bem como revelam distanciamento afetivo e parental do bebé. O Sr. BB assume uma postura mais passiva na interação com a equipa da CA e também com o bebé. A D. CC é sempre o elemento de contacto com a CA, é também, nas visitas presenciais, mais ativa nas interações, mas revela desconhecer a fase de desenvolvimento em que se encontra o AA, bem como as brincadeiras e necessidades adequadas a cada etapa da vida do seu filho.” (cit) O avô materno da criança compareceu com a progenitora a duas visitas (27/07/2023 e 27/11/2023), sendo referido que “O Avô materno manteve uma interação escassa com o bebé.” (cit) A avó materna compareceu num momento de visitas com os progenitores e é referido que “A interação da avó materna com o bebé foi escassa.” (cit) Os avós maternos nunca contactaram a Casa de Acolhimento para agendar visita ao neto ou para saber dele. Não há registo de outro familiar materno que tenha contactado a Casa de Acolhimento ou a EMAT a solicitar visitas ou a tentar saber do AA. Por parte da família paterna nenhum elemento que abordou a Casa de Acolhimento ou a EMAT no sentido de se configurar alternativa ao acolhimento residencial ou saber do menino. Os progenitores mantem a residência que consta no último relatório remetido aos autos. Da situação económica, não existem alterações significativas. Não apresentam situação profissional estável, estando a beneficiar da prestação de RSI no valor de 237,25€ (informação do acompanhamento da medida de RSI no tópico Perspetiva da rede social de apoio formal e informal). Nenhum dos progenitores apresenta descontos de trabalho no SISS. O progenitor apresenta descontos de trabalho em abril de 2022 (por 24 dias de trabalho) e em agosto de 2023 (por 13 dias de trabalho). A progenitora apresenta, de Outubro de 2021 a Junho de 2023, descontos de trabalho correspondentes a um total de 38 dias de trabalho. No que toca à habitação dos progenitores, foi realizada visita domiciliária não programada com a Dr.ª HH (gestora do processo de DD, irmão uterino de AA). A habitação no momento da visita encontrava-se com divisões desorganizadas e pouco asseadas - sala de estar e cozinha. De referir que no que toca à sala, e por ser na divisão onde se encontrava fechado um gato (com os recipientes da comida e da areia) apresentava um cheiro intenso. A habitação possui 2 quartos, sendo que no quarto do casal se encontra um berço (destinado ao AA), sendo que o mesmo dá passagem ao segundo quarto, destinado ao DD. (…) No âmbito do acompanhamento de AA, recebemos as seguintes informações por mail, que se reproduzem: Mail de 19/02/2024: “Efetuei visita domiciliária na semana passada, dia 16, mas não se encontrava ninguém em casa. Em contacto telefónico a CC informou que está a trabalhar à experiência numa confeção localizada em ...(...). Dentro de uma semana saberá se fica. O companheiro começou também a trabalhar à experiência numa empresa de construção civil, com sede na ... (...). Considerando que não há rendimentos fixos, iremos proceder à assinatura do contrato de inserção com a CC. Logo que seja possível faremos a atualização dos rendimentos para regularizar o processo do AA.” (cit) Mail de 11/03/2024 “O SAAS/RSI ..., polo A..., está a acompanhar CC há cerca de um mês, designadamente, desde o dia 05.02.2024, altura em que a beneficiária procedeu à atualização da morada para a freguesia de .... Embora o agregado familiar seja constituído pela própria e pelo companheiro, BB, o acompanhamento atual, efetuado no âmbito do rendimento social de inserção, contempla, em termos oficiais, apenas a titular CC dado que o companheiro não está integrado no agregado familiar para efeitos do RSI por não ter a morada atualizada. Note-se que, apesar de não haver disponibilidade por parte de BB para alterar a morada, considerando que o casal vive em economia comum há mais de 2 anos, iremos, logo que possível, atualizar e regularizar a informação relativa aos elementos e respetivos rendimentos. O contrato de inserção, celebrado no dia 16.02.2024, foi negociado e assinado com CC e contempla 2 ações, designadamente: apoio familiar a nível de relações e dinâmicas e integração no mercado de trabalho. No âmbito do acompanhamento desenvolvido até à data, considera-se, em termos gerais, que CC tem apresentado uma atitude participativa e disponível para colaborar com a técnica do SAAS/RSI revelando, no entanto, alguma imaturidade e pouca capacidade para definir, de forma sustentada e coerente, um projeto de vida. CC reconhece algumas das fragilidades relativas à situação socioeconómica do agregado familiar bem como a necessidade de mudanças no que diz respeito, por exemplo, à esfera profissional do casal, no entanto, revela muitas dificuldades em concretizar essa mudança. Efetivamente, desde o início do acompanhamento CC apresenta como principal aspiração a integração no mercado formal de emprego e, considerando o seu discurso, estará a fazer esforços nesse sentido. Ainda assim, mesmo estando constantemente a realizar entrevistas de emprego e períodos de experiência em diferentes empresas, não conseguiu, até à data, uma efetiva integração no mercado de trabalho não tendo sido, ainda, possível avaliar se isto ocorre por falta de competências e pouco investimento por parte da beneficiária ou se realmente acontece por condicionalismos associados ao processo de recrutamento. Pretende, também, inscrever-se num Centro Qualifica para obter o 12.º ano. Relativamente ao companheiro, o percurso profissional é, também, instável, com grande flutuação entre períodos de emprego (informal, sem realização de descontos para a segurança social) e desemprego e sucessivos planos de mudança de entidade patronal. No último contacto efetuado com CC, a 06.03.2024, o companheiro tinha deixado o trabalho que realizava numa empresa de construção civil e iniciaria, no dia 11.03.2024, atividade numa empresa de iluminações onde já trabalhou durante muitos anos. Não foi, ainda, possível estabelecer qualquer contacto com BB, nem conhecer as condições habitacionais, na medida em que quando foi efetuada visita domiciliária, não se encontrava ninguém em casa. Para além da instabilidade profissional e, consequentemente, das fontes de rendimento, ainda não foi possível aprofundar o conhecimento de outras dimensões da situação sociofamiliar, por exemplo, no que diz respeito à relação entre o casal, retaguarda da família alargada ou situação de saúde de BB.” (cit) Mail de 03/04/2024 “(..)à data de 25.03. Mantém-se situação de desemprego dos dois elementos. O companheiro de CC ainda não iniciou atividade na empresa de iluminações e vai realizando alguns biscates.” (cit) Como definido na última diligência judicial, a EMAT encaminhou o progenitor para acompanhamento no CRI/ET de .... O pedido foi formalizado a 05/12/2023, tendo sido agendado primeira marcação para dia 02/02/2024. Em resposta a pedido de informação, a ET de ... na pessoa da Dr.ª II, informa a 11/03/2024 que “Em resposta a pedido efetuado sobre BB informa-se que este encontra-se em acompanhamento na E.T de ..., do CRI ... desde 2-2-2024, tendo tido até agora apenas 2 consultas marcadas, as quais compareceu, o que não nos fornecesse grande informação sobre o utente e a sua capacidade sobre o cumprimento do tratamento para o seu consumo de Cannabis. Foi-lhe prescrita medicação e apresenta uma atitude colaborante.” (cit) No âmbito da queixa de violência doméstica que a progenitora apresentou contra o progenitor a 14/11/2023, tendo a mesmo recorrido a Casa Abrigo onde esteve poucos dias, foi a progenitora encaminhada para Estrutura de Atendimentos a Vítimas de ... “...”. No atendimento que teve naquele serviço a 21/11/2023 “(…) onde lhe foi explicada a natureza da intervenção da N/ Estrutura e os serviços disponibilizados, ao qual a Vítima declarou não pretender iniciar quaisquer dos apoios disponibilizados (apoio jurídico, psicológico e/ou social). Mais se informa que, a vítima declarou não pretender dar continuidade ao processo crime de Violência Doméstica, assente em alguns motivos, nomeadamente, segundo a mesma, já tinha articulado a sua vontade com a sua representante legal e, pretendia que fosse realizado junto do alegado agressor, um acordo para que este efetuasse um tratamento ao consumo de estupefacientes. Ainda, este acordo seria devido ao facto de terem uma criança de 11 meses que, precisava dos pais juntos, pelo que queria dar uma nova oportunidade ao companheiro, não obstante desta não ter sido a primeira vez que terá sido agredida pelo mesmo, referindo que, terá existido uma agressão durante a gestação do filho em comum.” (cit mail da Dr.ª JJ do Serviço de Ação Social da Camara Municipal de ...). De facto as sms que a progenitora apresentou no momento da queixa na GNR referem várias agressões do progenitor contra a progenitora no passado “espancaste quando eu tava gravida, entraste na minha casa com uma faca as 5 e tal da manh, roubaste o carro enumeras vezes, foste bruto cmg muitas mais vezes andava com manchas ate murros nas costas davas, mordiscaste-me, e ainda partiste o vidro la de casa com raiva so pk te acordei cedo isso n eh maltratar ent eh o que , fora o psicológico, eu n valo nd, que eu n sirvo para nd…” tendo como resposta sms do progenitor “eu entrei em tua casa? Não sabia que eu saiba eu morava lá tu é que foste para a noite, beber e apanhar a borracheira e eu ainda tive que andar a chuva (…)”(cit- sms apresentadas pela progenitora na queixa a 14/11/2024). No âmbito do processo do irmão uterino de AA, o DD, este mantem-se aos cuidados do seu progenitor. Segundo relatório de 25/03/2024 da EMAT, DD tem as suas necessidades asseguradas junto do progenitor, que se mostra diligente perante as orientações e sugestões dadas pelos serviços. De referir que DD deixou de realizar pernoitas e convívios em casa da progenitora, tendo sido solicitado PEF no CAFAP de ... para que a progenitora visitasse o DD. O pedido de visitas supervisionadas prendeu-se com o facto de o DD ter referido que um amigo da mãe e do companheiro (pai do AA) terem comportamentos/discurso desadequados com a criança, que a progenitora referiu serem mentira, no entanto a mesma faz referência a estes acontecimentos nas sms trocadas com o progenitor de AA, que apresentou quando apresentou queixa a GNR “N fazes mal, que eu saiba sempre te disse oara o deixares e tu fazias msm aquilo qyue eu dizia para n fazeres, o de queimar a pilinha tu n queimaste mas tavas sempre a atisalo, o menino com a tablet r tu tiras, de manha ele n pode fazer barulho, se ia para fora brincar la vinhas tu resmongar” (cit- sms apresentadas pela progenitora na queixa a 14/11/2024). No que toca às visitas ao filho DD, a progenitora mostra-se irregular, justificando as ausências por motivos profissionais ou por avaria do carro. No que toca ao outro filho do progenitor, KK, o mesmo mantem-se aos cuidados da progenitora e respetiva família materna, tendo o processo da criança e da mãe sido arquivado na CPCJ de ... a 02/08/2023. Por sugestão da CPCJ, o progenitor não realizava visitas sozinho ao filho, sendo estes momentos supervisionados por familiares (ou pela avó materna da criança ou por uma tia avó paterna). Tivemos informação que decorreu processo Tutelar Cível (processo 967/22.8.8... – Juiz ...) a favor da criança, sendo que progenitor informou na última diligência judicial que iria ter audiência no Tribunal relativo a este filho no dia 19/12/2023, no entanto não temos conhecimento do desfecho da mesma”.
30. A 10 de Maio de 2024, a EMAT prestou novas informações, constando do respetivo relatório o seguinte: “No que toca ao acompanhamento do progenitor por parte da Equipa de Tratamento de ..., a mesma remeteu informação à EMAT via mail “O BB pediu para adiar as consultas de 15-3-2024. Compareceu às consultas de Psicologia, Medicina Geral e Familiar e de Serviço Social no dia 5-4-2024. Na consulta recusou efetuar o Controlo Urinário pontual às drogas ilícitas, justificando que já tinha feito uma vez na primeira consulta e que está sem consumos. Não aderiu à terapêutica farmacológica.” (cit mail de 12/04/2024) Foi solicitada informação atualizada, que enviada por mail no dia de hoje “O BB faltou hoje às consultas marcadas. Não existe, portanto, mais nenhuma informação a acrescentar às Informações Clínicas anteriores.” (cit mail de 10/05/2024). No que toca à situação socioeconómica dos progenitores, a A... remeteu à EMAT a seguinte informação “No seguimento dos contactos anteriores, partilho as informações prestadas por CC: - Está a trabalhar numa ... desde 08.04.2024, em ..., ...; - Vai assinar contrato e fazer descontos a partir do mês de maio. - O companheiro está a trabalhar na empresa de iluminações onde já trabalhou, ainda sem efetuar descontos para a segurança social; Face ao exposto, iremos proceder à atualização dos rendimentos para efeitos de recalculo do RSI. Aguardo confirmação se o processo será suspenso ou cessado para avaliar a necessidade de transitar o acompanhamento para a ação social, caso o AF esteja disponível. (cit mail de 07/05/2024). A progenitora informou ainda estar a trabalhar na ... .... Da consulta do SISS, foi possível apurar a existência de registo de contrato de trabalho no dia 10/05/2024 com a empresa P..., Lda. O progenitor não apresenta registo de qualquer contrato de trabalho. No dia 09/05/2024 a Dr.ª LL contactou a EMAT a informar que tinha sido contactada pelos avós maternos, uma vez que estes tinham tido conhecimento da proposta de adoção feita pela EMAT e pretendiam ser retaguarda para o neto, referindo ter um quarto para ele, sendo que não percebiam o motivo de o neto não estar com a progenitora uma vez que esta tinha casa. Não obstante o súbito interesse dos avós maternos em se configurar como alternativa para o neto, parece-nos que este interesse é movido pelo conhecimento da medida proposta e não por uma preocupação genuína pelo neto, sendo que nos quase 16 meses de vida do AA, o casal não demonstrou qualquer interesse pelo seu descendente, como já elencado em informações anteriores - não obstante terem autorização para visitar o neto, só o fizeram, a título excecional, quando foram acompanhar os progenitores e apresentaram uma interação escassa com a criança. Não contactam a Casa de Acolhimento para saber do neto e quando foram abordados não revelaram interesse em se responsabilizarem pelo AA”.
31. O progenitor faltou sucessivamente às marcações para realização da perícia médico-legal solicitada, o que inviabilizou a concretização da mesma.
32. A progenitora fez registo na SS a 3 de Outubro na empresa S..., com início a 7 de outubro de 2024.
33. O progenitor formalizou contrato de trabalho em Agosto de 2024.
34. O avô materno apenas visitou o AA duas vezes na CA e a avó materna apenas o fez uma vez e nunca contactaram telefonicamente a CA para saber do neto.
35. Os avós maternos cuidam, atualmente, em sua casa de três idosos, sendo responsáveis pelos seus cuidados no dia-a-dia e contando com a ajuda de uma funcionária, nos últimos meses.»
36. Os progenitores visitaram o filho AA na casa de acolhimento nas datas discriminadas no documento constante do histórico do citius em 10/10/2024, cujo teor aqui se dá por reproduzido, tendo a mãe efectuado 75 visitas de 134 marcadas e o pai 71 de 133 marcadas, entre 09/02/2023 e 04/10/2024, das quais efectuaram todas as 7 marcadas em Maio de 2024, em Junho de 2024 a mãe efectuou 7 visitas de 10 marcadas e o pai 6 de 9 marcadas, efectuaram todas as 4 marcadas em Julho de 2024, em Agosto a mãe efectuou 4 visitas e o pai 2 visitas de 6 marcadas, em Setembro a mãe efectuou todas as 5 visitas marcadas e o pai efectuou 4 delas.
37. É muito comum nas visitas a progenitora fazer videochamada com os avós maternos.
38. Por vezes a progenitora faz-se acompanhar nas visitas pela sobrinha MM e já se fez acompanhar, embora não recentemente, pelo filho mais velho DD.
39. A progenitora acompanhou o AA à consulta de pediatria do mês de Maio de 2024 e, tendo tomado conhecimento junto da Casa de Acolhimento que a próxima consulta seria em Novembro do mesmo ano, combinou com a responsável, Dra. NN, que, mais próximo da consulta, voltaria a abordá-la para acertarem a data e a hora do acompanhamento.
*
Descritos os factos provados, passemos à resolução das questões acima enunciadas.
Primeira questão
: saber se o acórdão recorrido, ao confirmar a decisão proferida em 1.ª instância de aplicar, em benefício de AA, a medida de promoção e proteção de confiança à instituição Renascer de ..., com vista à adopção, com inibição do exercício das responsabilidades parentais pelos progenitores e com a cessação dos convívios da família biológica com a criança, violou o disposto no artigo 1978.º, n.º 1, alíneas d) e e), do Código Civil, e os artigos 4.º, 34.º, 35.º e 38.º-A da LPCJP.
A resposta é negativa. O acórdão é de confirmar, embora não pela exactas razões jurídicas dele constantes.
Previamente importa dizer o seguinte sobre a alegada violação pelo acórdão recorrido do artigo 34.º da LPCJP.
Este preceito dispõe sobre as finalidades das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e dos jovens em perigo. Poderia pensar-se que, ao imputar à decisão a violação deste preceito, a recorrente entendia que não havia fundamento para aplicar ao seu filho qualquer medida de promoção e protecção. Não é esta, no entanto, a sua posição processual. Ao alegar sob a conclusão 27.ª que o projecto de vida do AA passa pela sua integração no agregado familiar dos pais, com retaguarda dos avós maternos, ou na sua integração na família alargada, mais concretamente no agregado dos avós maternos, a recorrente reconhece a necessidade de o tribunal instituir em benefício da criança medidas de promoção e protecção. Assim, ao alegar que o projecto de vida da criança passa pela sua integração no agregado familiar dos pais, com retaguarda dos avós maternos, está a requerer a aplicação da medida de apoio junto dos pais, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º da LPCJP. Por sua vez, ao alegar, em alternativa, a integração do menor no agregado dos avós maternos, está a requerer a aplicação da medida de apoio junto de outro familiar, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do citado diploma.
É, assim, de concluir que a recorrente reconhece inequivocamente que o menor, seu filho, carece de medidas de promoção e protecção. Com o que ela não concorda é com a confiança dele a uma instituição com vista a futura adopção, medida prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 38.º-A, ambos da LPCJP.
A sua discordância assenta, no essencial, na seguinte linha argumentativa:
Em primeiro lugar
, invoca o disposto no artigo 1978.º do CC, dizendo que as cinco situações que justificam a confiança judicial pressupõem que não existam ou se mostrem seriamente comprometido os vínculos próprios da filiação entre os pais da criança e a criança e que, no caso, esses vínculos existem ou não se encontram seriamente comprometidos. Vê a prova da manutenção desses vínculos na circunstância de, durante os seus 22 meses de vida, o AA não ter estado privado do contacto com os progenitores. Em tal período, ela e o pai da criança visitaram-na periodicamente, sendo que a partir de Maio 2024, as visitas ocorreram de forma regular;
A segunda linha
argumentativa é constituída pela alegação de que o tribunal recorrido confiou a criança com vista a futura adopção sem averiguar das possibilidades de integração do menor na família natural, não tendo esgotado todas as possibilidades de integração do menor na família biológica, nuclear alargada.
É com base nestes dois argumentos que a recorrente sustenta que o acórdão violou:
• Os seguintes princípios orientadores da intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo enunciados no artigo 4.º da LPCJP:
princípio do interesse superior da criança
(alínea a));
o principio da proporcionalidade e da actualidade
(alínea e)),
o princípio da prevalência da família
(alínea h)];
• A Convenção sobre os direitos da Criança na parte em que dispõe: “
Os Estados Partes Garantem que a criança não é separada de seus pais contra a vontade destes, salvo se as autoridades competentes decidirem que essa separação é necessária no interesse superior da criança
”
• O princípio do superior interesse da criança tal como previsto no artigo 36.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa: “
Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante autorização judicial
”.
Como se escreveu acima, a decisão de confiar a criança a instituição com vista a futura adopção é de confirmar, embora não pelas exactas razões jurídicas dele constantes. Vejamos.
Segundo o artigo 38.º-A da LPCJP, a medida de confiança com vista a futura adopção é aplicável quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 1978.º do Código Civil.
O acórdão sob recurso entendeu que o caso se ajustava à situação prevista na alínea d) do n.º 1 do mencionado preceito, ou seja,
se os pais, por acção ou omissão, mesmo que por manifesta incapacidade devido a razões de doença mental, puserem em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, e educação ou o desenvolvimento da criança.
Como resulta da transcrição que se acaba de fazer, a verificação da situação em causa pressupõe que a segurança, a saúde, a formação e educação ou o desenvolvimento da criança tenham sido postos em grave perigo e que a causa desse perigo tenha sido a acção ou a inacção dos pais.
Pese embora o respeito que nos merece o acórdão recorrido, a segurança e a saúde da criança nunca estiveram em perigo. É que, logo após o nascimento, com a criança ainda no hospital, o perigo para a segurança e a saúde da criança que adviria da sua entrega aos pais foi prevenido com o decretamento da medida de acolhimento residencial do AA e com a colocação dela na Casa de acolhimento .... E aí tem permanecido, primeiro no âmbito da medida de acolhimento residencial e, de seguida, no âmbito da medida de confiança com vista a futura a adopção.
Esta instituição tem dispensado à criança cuidados de saúde e segurança e tem-lhe propiciado condições de desenvolvimento da sua personalidade, como o atesta o relatório da EMAT de 11 de Abril de 2024 (relatório onde a segurança social propõe a confiança da criança a instituição com vista a futura adopção) onde se afirma que “
não existiam preocupações ao nível da saúde e desenvolvimento do AA
” (ponto n.º 28 dos factos provados).
No entender deste tribunal, a situação prevista no artigo 1978.º do Código Civil que se ajusta ao caso dos autos e que justifica a aplicação à criança da medida de confiança a instituição com vista a futura adopção é a da alínea e) do n.º 1. A hipótese nela prevista é a seguinte
: “Se os pais da criança acolhida por um particular, por uma instituição ou por uma família de acolhimento tiverem revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade daqueles vínculos
(leia-se vínculos afetivos próprios da filiação)
durante, pelo menos, os três meses que precederam o pedido de confiança
”.
Desta descrição decorre que a situação em análise reveste as seguintes notas características:
• Em relação à criança: trata-se de uma criança acolhida por um particular, por uma instituição ou por família de acolhimento;
• Em relação aos pais: pais que revelaram manifesto desinteresse pelo filho durante, pelo menos, os três meses que precederam o pedido de confiança com vista a futura adoção;
• No que diz respeito à relação entre os pais e a criança: comprometimento sério da qualidade e da continuidade dos vínculos afectvos próprios da filiação.
É incontroverso que o AA é uma criança que cai na previsão da alínea e), pois foi acolhido por uma instituição.
A recorrente não concorda, o entanto, que ela e o pai da criança revelaram um manifesto desinteresse por ela, criança, comprometendo seriamente a qualidade e a continuidade dos vínculos afectivos próprios da filiação. Contrapõe que, durante os 22 meses de vida do AA, o menor não tem estado privado do contacto com os progenitores que periodicamente o visitam e que, a partir de Maio, as visitas ocorreram de forma regular. Na sua lógica argumentativa, as visitas periódicas ao menor seriam um sinal do interesse dos pais pelo filho e de que os vínculos próprios da filiação entre eles e o AA não estariam seriam comprometidos.
Esta alegação não colhe, apesar de ser exacto que o menor te sido
visitado
pelos pais (ponto n.º 36 dos factos provados).
Sucede que, na interpretação que é feita da alínea e) do n.º 1 do artigo 1978.º pela jurisprudência e pela doutrina – e com a qual se concorda – o manifesto desinteresse pelo filho não implica necessariamente a
inexistência
de visitas ao filho. Como se escreveu no acórdão do STJ proferido em 30-11-2004, na revista n.º 043795, publicado em
www.dgsi.pt
. “...
no conceito de "manifesto desinteresse pelo filho" está essencialmente em causa a qualidade e a continuidade dos vínculos próprios da filiação
” e que “o
interesse ou desinteresse dos pais pelos filhos a que se refere o art. 1978, nº1, al. e) do C.P.C., não pode aferir-se apenas por um critério meramente cronológico, traduzido apenas pela existência ou inexistência de uma visita dos primeiros aos segundos em cada três meses. A família é um lugar de afecto, dependendo a qualidade do afecto da potencialidade afectiva da pessoa que cuida da criança no dia a dia, que acompanha os seus sonhos e vive as suas alegrias”.
Esta foi também a interpretação do acórdão do STJ proferido em 19 de Setembro de 2024, no processo n.º 315/23.0T8PTM.E1.S1, publicado em
www.dgsi.pt
.
Na doutrina, Clara Sottomayor escreve a propósito do conceito de desinteresse para efeitos da alínea e) do n.º 1 do artigo 1978.º: “
a lei não exige que o manifesto desinteresse revelado pelos pais se traduza numa ausência completa de visitas à criança acolhida por uma instituição. Tratando-se de uma criança de tenra idade, e tendo em conta o estado de desenvolvimento desta, o julgador pode entender que as visitas esporádicas ou espaçadas, durante os três últimos meses, comprometeram seriamente os vínculos afetivos próprios da filiação”
(Código Civil, Livro IV – Direito da família, 2022, 2.ª Edição, Almedina, página 1018).
Também autores como Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira afirmam, a propósito da alínea e) do n.º 1 do artigo 1978.º do Código Civil,
que “... são irrelevantes puras manifestações de intenção, desacompanhadas de actos em que as intenções se revelem, ou manifestações isoladas ou esporádicas (uma carta, uma pequena lembrança, uma visita esporádica à instituição em que o menor está internado
) – Curso de Direito da Família, Volume II, Tomo I, Coimbra Editora, 206, página 279.
A interpretação da alínea e) do n.º 1 do artigo 1978.º do Código Civil com o sentido indicado está em conformidade com a razão de ser e a finalidade da medida de confiança com vista a futura adopção expostas nos seguintes termos no preâmbulo do Decreto-lei n.º 185/93, de 22 de Maio (diploma que aprovou um novo regime de adopção e que alterou o artigo 1978.º do Código Civil):
“A confiança do menor com vista a futura adopção, cujas situações se mostram tipificadas no artigo 1978.º, radica na consciência de que aquele necessita, desde o nascimento e especialmente na primeira infância, de uma relação minimamente equilibrada com ambos os pais, contacto que deve decorrer sem descontinuidades importantes durante a menoridade, embora com as alterações na relação que as várias fases das crianças e dos jovens naturalmente aconselham
.
“
A confiança judicial do menor tem, como primeira finalidade, a defesa deste, evitando que se prolonguem situações em que este sofre as carências derivadas da ausência de uma relação familiar com um mínimo de qualidade e em que os seus pais ou não existem ou, não se mostrando dispostos a dar o consentimento para uma adopção, mantêm de facto uma ausência, um desinteresse e uma distância que não permitem prever a viabilidade de proporcionarem ao filho em tempo útil a relação de que ele precisa para se desenvolver harmoniosamente”.
Deste preâmbulo destacamos o seguinte, com relevo para a interpretação da alínea e) do n.º 1 do artigo 1978.º do Código Civil:
• Que a criança necessita desde o nascimento e especialmente na primeira infância (considerado um período essencial para o crescimento e desenvolvimento da criança) de uma relação minimamente equilibrada com ambos os pais, contacto que deve decorrer sem descontinuidades importantes durante a menoridade;
• Que a confiança judicial do menor tem como primeira finalidade a defesa do menor, evitando que se prolonguem situações em que este sofre as carências derivadas da ausência de uma relação de familiar com um mínimo de qualidade e que não permitem prever a viabilidade de proporcionarem ao filho em tempo útil a relação de que ele precisa para se desenvolver harmoniosamente,
A matéria de facto apurada mostra com suficiente clareza que a recorrente bem como o pai da criança não mantêm com ela uma relação contínua, minimamente equilibrada e com um mínimo de qualidade que permita prever que irão proporcionar, em tempo útil, uma relação que ele precisa para se desenvolver harmoniosamente.
Que a recorrente e o pai da criança não mantêm com ela uma relação
contínua e minimamente
equilibrada resulta da circunstância de a relação deles com a criança se resumir a visitas irregulares, em número inferior ao programado e algumas vezes com duração inferior à estabelecida pela instituição de acolhimento, e videochamadas com a instituição, estas últimos absolutamente inapropriados como meio de se relacionarem com a criança, dada a idade desta. Além das visitas, não encontramos na matéria de facto a prova de mais nenhuma acção dos pais capaz de criar laços próprios da filiação com a criança.
Que os contactos dos pais com a criança não tiveram aquele mínimo de qualidade capaz de criar entre eles e a criança vínculos afetivos próprios da filiação é atestado pelos seguintes passos da matéria de facto:
• Na primeira visita realizada, a Casa de Acolhimento refere que “Não se percecionou grande envolvimento afetivo, já que o AA permaneceu um grande período de tempo na alcofa, esperando-se que os pais procurassem mantê-lo no colo o máximo de tempo possível”.
• Nas visitas realizadas entre 6 de Fevereiro de 2023 de o dia 18 de março de 2023 (9 quando estavam previstas 19) a casa de acolhimento assinalou que “
o progenitor permanece no espaço de visita apenas a sorrir e conversar com a mãe. A mãe pega no AA ao colo em alguns momentos, acabando por voltar a colocar na alcofa ou espreguiçadeira. Ocorreu também recentemente uma visita na qual a progenitora pediu à equipa o término da mesma pois “ele está a dormir e também não estamos aqui a fazer a nada. Se estivesse acordado, ficávamos mais um bocadinho, mas assim, vamos andando” (sic), faltando cerca de 15 minutos para o horário previsto de final. Os progenitores do AA revelam um comportamento de algum desprendimento afetivo por relação ao filho e demonstram pouco comprometimento e responsabilidade com os momentos de convívio que lhes são proporcionados”;
• De acordo com a informação técnica do CAR, em Julho de 2023, “
o AA não reconhece nenhum dos progenitores, dada a sua tenra idade, mas essencialmente devido aos longos períodos de ausência dos progenitores”;
• Em Outubro de 2023, o relatório da EMAT refere que o pai assume uma postura mais passiva na interação com a equipa da CA e também com o bebé e que a mãe é sempre o elemento de contacto com a CA, é também, nas poucas visitas presenciais, mais ativa nas interações,
mas revela desconhecer a fase de desenvolvimento em que se encontra o AA, bem como as brincadeiras e necessidades adequadas a cada etapa da vida do seu filho.
• No relatório da EMAT com data de 11 de Abril de 2024, é referida a avaliação da equipa técnica da Casa de acolhimento, segundo a qual os progenitores do AA não têm com a criança uma relação própria de filiação, bem como revelam distanciamento afetivo e parental do bebé. O pai assume uma postura mais passiva na interação com a equipa da CA e também com o bebé. A mãe é sempre o elemento de contacto com a CA, é também, nas visitas presenciais, mais ativa nas interações, mas revela desconhecer a fase de desenvolvimento em que se encontra o AA, bem como as brincadeiras e necessidades adequadas a cada etapa da vida do seu filho.”
Que não é previsível que os pais proporcionem ao filho em tempo útil a relação de que ele precisa para se desenvolver harmoniosamente resulta da circunstância de, decorridos mais de 2 anos sobre o nascimento da criança e a entrega dela ao cuidado de uma instituição, os pais continuarem a revelar a mesma incapacidade para tomar conta da criança que revelavam aquando do nascimento dela. Nestes dois anos, foram incapazes de organizar a sua vida de forma a poderem acolher o seu filho e garantir-lhe segurança, saúde, educação e o seu desenvolvimento da personalidade.
Pelo exposto é de concluir pela verificação da situação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 1978.º do Código Civil.
Não se ignora que, na interpretação deste preceito, autores como Francisco Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira entendem que a confiança com vista a futura adopção tem uma causa de
pedir complexa
constituída pela inexistência ou comprometimento sério dos vínculos afectivos próprios da filiação
e
pela verificação objectiva de qualquer das situações previstas nas mencionadas alíneas (obra supracitada página 278). Ainda que se interprete o preceito com este sentido, ele está em condições de ser aplicado no caso visto que o comprometimento sério dos vínculos próprios da filiação é requisito da verificação da situação prevista na alínea e) e tal comprometimento está demonstrado.
Por todo o exposto, improcede a primeira linha argumentativa da recorrente.
O mesmo se diga da segunda. Com efeito, não é exacta a alegação de que o tribunal recorrido não averiguou das efetivas possibilidades da integração do menor na família natural antes de avançar, como se avançou, para a adoção. A falta de exactidão é atestada pelas seguintes passagens da decisão recorrida:
“
Quanto à família paterna, da matéria de facto resulta claro que não existe qualquer opção viável para a integração do AA.
E quanto à família materna, apenas poderia colocar-se a hipótese do agregado dos avós maternos. Sucede que, objectivamente, e ao contrário do que pretendem os recorrentes, essa também não é uma solução que se afigure proteger o interesse do menor. Na verdade, não pondo em causa que os mesmos gostem do AA, por ser seu neto, os mesmos só se disponibilizaram a recebê-lo depois de confrontados com a proposta de encaminhamento do mesmo para adopção. Antes disso, e durante mais de um ano e meio da vida do neto, nunca os interesses deste foram por si colocados em primeiro lugar: o avô visitou o neto apenas duas vezes e a avó apenas uma vez, escudando-se no seu trabalho de cuidadores de idosos, actualmente em número de três, e nunca procuraram directamente saber do neto junto da casa de acolhimento, apenas participando em videochamadas efectuadas pela sua filha aquando das visitas desta. E não obstante terem agora manifestado a pretensão de ser retaguarda para o neto, referindo ter um quarto para ele, certo é que a sua situação objectiva não sofreu qualquer mudança e, perante aquela, em Março de 2023, os avós afirmavam “não ter vida, nem idade para ter um bebé aos seus cuidados, até porque já têm uma neta de 8 anos à sua guarda e têm aos seus cuidados quatro idosos”, disponibilizando-se o avô apenas a ajudar a filha financeiramente, e, em Novembro de 2023, a avó materna, questionada para o efeito, afirmou que “não tem ninguém que fique a olhar pelos idosos” e que “não se responsabiliza pelo AA, uma vez que está a tomar conta de outro neto e não tem idade para se responsabilizar por mais um” (aliás, se algo mudou foi precisamente a idade dos avós, que agora estão mais velhos).
Ademais, afigura-se ainda que os avós não têm uma clara percepção da situação de risco do neto, nunca tendo intervindo junto da sua filha, no sentido de a sensibilizar para alterar o seu estilo de vida, não tendo provavelmente sequer conhecimento das condições existentes na casa desta, posto que não permitiam a entrada do pai do neto em sua casa, apenas se disponibilizavam a ajuda financeira e manifestavam “não perceber o motivo de ambos os netos terem sido retirados” e, mesmo quando, em Maio de 2024, manifestaram a pretensão de apoiar o neto, sempre referiram que “não percebiam o motivo de o neto não estar com a progenitora uma vez que esta tinha casa”! Sendo de acrescentar também que as condições habitacionais que os avós podem disponibilizar ao neto não serão as mais adequadas, pois que têm espaço no sótão para um quarto, “mas ao sótão acede-se por umas escadas ingremes, que deixaram dúvidas quanto à segurança das mesmas
”.
Estes trechos mostram que o acórdão sob recurso ponderou a colocação da criança no meio natural de vida, mas concluiu que nem os pais, nem os avós maternos reuniam as condições para cuidar dela. Esta conclusão tem amparo na matéria de facto e no n.º 2 do artigo 1978.º do Código Civil, segundo o qual
na verificação das situações previstas no número anterior, o tribunal deve atender prioritariamente as direitos e interesses da criança
, e no primeiro princípio orientador da intervenção para promoção dos direitos e protecção da criança, o princípio do interesse superior da criança (alínea a) do artigo 4.º da LPCJP).
Na verdade, no que diz respeito aos avós maternos, resulta da matéria de facto provada, com relevância para esta questão, o seguinte:
• Em Março de 2023, a EMAT contactou os avós maternos do menor e pelos mesmos foi dito que não tinham idade para ter um bebé aos seus cuidados, porque já tinham uma neta de 8 anos á sua guarda e tinham ao seu cuidado 4 idosos (ponto n.º 12);
• Em Novembro de 2023, a avó materna volta a declarar que não se responsabilizava pelo AA, uma vez que estava a tomar conta de outro neto e não tinha idade para se responsabilizar por mais um (ponto n.º 28).
Vê-se, assim, que os avós maternos declararam mais do que uma vez que não estavam em condições de cuidar do menor. É certo que, em Maio de 2004, chegou ao conhecimento da EMAT que os avós se declararam disponíveis para servir de retaguarda ao neto, referindo que tinham um quarto para ele. Porém, como é afirmado certeiramente pela EMAT, os avós só manifestaram interesse no destino do neto quando souberam que a EMAT propôs a confiança da criança com vista a adopção. Até então, os avós não só declararam que não estavam disponíveis para acolher o neto, pois anteriormente nunca demonstraram interesse na situação do neto, pois apesar de lhes ter sido dada autorização para o visitarem na instituição que o acolheu, nunca contactaram a casa de acolhimento para se inteirar da situação do neto e só visitaram o neto duas vezes e ainda assim na companhia dos progenitores e como se afirma na matéria assente “apresentaram uma escassa interacção com o menor”.
Não merece, assim, qualquer censura o acórdão quando afasta a aplicação de medidas no meio natural de vida, nomeadamente apoio junto de outro familiar. Ao fazê-lo não violou
o princípio da prevalência da família
ou a Convenção sobre os Direitos da Criança na parte em que dispõe: “
Os Estados Partes Garantem que a criança não é separada de seus pais contra a vontade destes, salvo se as autoridades competentes decidirem que essa separação é necessária no interesse superior da criança
” ou o princípio do superior interesse da criança tal como previsto no artigo 36.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa: os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial.
Na verdade, não decorre de nenhum destes princípios que, quando, como sucedeu no caso, os pais se desinteressem dos filhos em termos de comprometerem seriamente os vínculos próprios da filiação, está vedado ao tribunal decretar a confiança da criança a instituição com vista a futura adopção.
*
Decisão:
Nega-se a revista e, em consequência, mantém-se o acórdão recorrido.
Sem custas (alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais).
Lisboa, 17 de Junho de 2025
Relator: Emídio Santos
1.º Adjunto: Orlando dos Santos Nascimento
2.ª Adjunta: Isabel Salgado
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STJ
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https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0bd03c7e2cdf01280258cad0057b7ef?OpenDocument
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1,742,342,400,000
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NEGADO PROVIMENTO
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2019/23.4T8SLV-A.E1-A.S1
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2019/23.4T8SLV-A.E1-A.S1
|
JORGE RAPOSO
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I. A decisão revidenda também pode ser um despacho que põe fim ao processo, sem ter conhecido do mérito; necessário é que obste ao prosseguimento do processo para conhecimento do seu objecto.
II. É manifestamente improcedente o recurso de revisão em que não é efectuado qualquer esforço para integrar juridicamente a situação que explana nas al.s do nº 1 do art. 449º do Código de Processo Penal.
|
[
"RECURSO DE REVISÃO",
"ADMISSIBILIDADE DE RECURSO",
"DESPACHO",
"MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA"
] |
Acordam em conferência na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:
I. RELATÓRIO
AA
, condenado, vem nos termos e ao abrigo dos art.s 432º, 449º e 450º do Código de Processo Penal interpor recurso extraordinário de revisão que incide sobre a decisão singular do Ex.mo Sr. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Évora de 10.12.2024 que manteve o despacho reclamado, não admitindo o recurso interposto, no processo de contra-ordenação em que havia sido condenado.
O Recorrente apresentou a seguinte «conclusão»
1
na sua petição de recurso de revisão:
«1A.- NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR:
A). – CADUCIDADE:
1.- O M. º Juiz “A QUO” não se pronunciou sobre as exceções, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, que lhe foram colocadas em sede reclamação, quando a isso estava vinculado e obrigado legal e processualmente;
1.1.- Verificando-se, assim uma omissão de pronúncia, que constitui uma nulidade da decisão, nos termos e ao abrigo do artigo 379.º, n. º1 al. c) do C.P. Penal;
2.- Senão vejamos:
2.1.– Excepção / Caducidade:
2.2.- A notificação recebida pelo arguido, da ANSR, com data de correio de 17/02/2023, foi efectuada um ano e 3 meses e oito dias, apôs o transito em julgado da decisão, em 9/11/2021, da última condenação, pelo crime de desobediência p.p. artigo 348.º, n.º1 al. a) e pena acessória de inibição de conduzir, nos termos do artigo 69.º,n.º1 al. c) do C.Penal;
2.3.- Para os efeitos do artigo 148.º, n. º4, al. b) do C. Estrada, de acordo com o artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º1 – A/2016 de 30 de Maio, que regula a matéria de notificação, que aqui se transcreve, o seu:
1.1. – N. º1 – “A ANSR notifica o condutor para os efeitos constantes dos n. os 4 e 8 do artigo 148 do Código da Estrada”;
1.2.- N.º 2 – “As notificações para os efeitos constantes no n. º4 do artigo 148.ºdo Código da Estrada são efectuadas até 5 dias úteis após a definitividade da decisão administrativa condenatória ou do trânsito em julgado da sentença da sentença.”;
2.4.- A notificação da ANSR ao arguido, para nos termos da al. b) do n.º4 do artigo 148.º do C. Estrada, é de 17/02/2023 e recebida a 23/02/2023, como se constata pela respectiva carta registada com aviso de recepção que foram juntos com a reclamação como docs.n.º1 a 3, cujo o teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
2.5.- Verificando-se, deste modo, na situação em apreço que à data de correio da notificação de 17/02/2023, a obrigação constante do artigo 148.º, n. º4 al. b) d C. Estrada, já havia caducado;
2.5.1.-Pelo que arguido não está obrigado a vinculação constante do referido artigo do C. Estrada;
2.6.- Requerendo-se em conformidade, a declaração da extinção de tal obrigação e as consequentes penalizações consagradas nos n.ºs 8 a 13 o artigo 148.º do C. Estrada;
B). – Nulidade da Decisão:
1.- O requerido até à presente data, com a excepção da actual notificação com data de correio referida, já fora do seu prazo legal, nunca foi notificado da perca dos pontos da sua carta, tanto à data do transito em julgado da primeira condenação de 01/09/2017, como actual;
1.1.- Bem como nunca foi notificado do seu registo das infrações estradais, da perca dos pontos da sua carta de condução, ou de bonificação de pontos na sua carta, resultantes do n. º5 do artigo 148.º da C. Estrada;
1.2.- A que a ANSR estava obrigada a proceder processualmente a tal notificação, para que no mínimo o ora requerido pudesse tomar conhecimento de tais penalizações e se pudesse exercer o seu legítimo direito de defesa;
2.- Verificando-se, deste modo,a violação clara do artigo 46.º, N.º 1 e 2 do artigo 50.º do RGCO, que ex vi artigo 41.º do mesmo diploma legal constitui nulidade constante doartigo 118.º, n.º1doC.P.Penal;
2.1.- Que nos termos e ao abrigo do artigo122.º do C.P. Penal, tornam inválida, a presente notificação efectuada ao ora requerente nos termos e ao abrigo do artigo 148.º, n. º4 al. b) do C. Estrada;
3.- Nulidade que é do conhecimento oficioso e que desde já se requer que a mesma seja declarada com todos os legais efeitos;
C). - RECURSO:
1.- Ao analisar a respectiva notificação, que aqui se dá por integralmente reproduzida e ora se impugna, constata-se:
1.1.- que a mesma no seu início refere que o arguido, foram subtraídos 12 pontos em resultado das condenações nos respectivos processos-crimes n.º 147/16.1... e 1578/21.0..., respectivamente, do Tribunal da Comarca de Faro – Juízo de Competência Genérica de ... – Juiz ... e Juiz ...;
1.2.- Já transitados em julgado, respectivamente, em 31/09/2017 e 09/11/2021;
2.- Sendo certo que, ao abrigo do artigo 121.ª – A, n.º1 do C. Estrada – “ A cada condutor são atribuídos doze pontos;”- ;
2.1.- Deste modo, é por mais evidente, em face do início da notificação, se entenderia que o ora requerido teria ficado sem pontos na carta?
2.2.- Mas por outro lado, é afirmado, também, na mesma notificação, aonde se faz a notificação expressa ao requerido tem três (3) pontos, para assim se efectuar enquadramento legal da notificação, nos termos da alínea b) do n.º4 do artigo 148.º do C. Estrada;
2.3.- O que em face da mesma notificação, é um facto, claramente contraditório;
2.4.- Uma vez que, também, até à data, o requerido nunca foi notificado nenhuma bonificação de pontos na sua carta de condução;
3.- Não tendo, assim, conhecimento pleno, das circunstâncias e os pressupostos legais e processuais que justifiquem aplicação do regime previsto na al. b) do n.º 4 do artigo 148.º do C. Estrada;
3.1.- Violando, assim, o regime constante do artigo 46.º, n.º2 do RGCO, na medida em que, por força do n.º 13 do artigo 148.º do C. Estrada, a decisão é passível de impugnação para os tribunais judiciais;
3.2.- Constatando-se, assim, a verificação de uma nulidade da respectiva da decisão nos termos e ao abrigo do artigo 118.º, n.º 1 do C.P.Penal;
3.3.- Que nos termos e ao abrigo do artigo122.º do C.P. Penal, tornam inválida, a presente notificação efectuada ao ora requerente nos termos e ao abrigo do artigo 148.º, n.º4 al. b) do C. Estrada;
4.- A douta decisão singular que ora se recorre, assenta a sua tese de irrecorribilidade da impugnação judicial de contraordenação, nos termos e ao abrigo do artigo 59.º, n.º 1 do Regime Geral das Contraordenações;
4.1.- No facto de entender que a decisão administrativa que determina a obrigatoriedade da realização da prova teórica do exame de condução, não conhece ou não resulta de qualquer contraordenação e condenação;
4.2.- Mas de uma obrigação resultante da subtração de pontos ao condutor, nos termos e ao abrigo das alíneas do n. º4 do artigo 148.º do C. Estrada, acordo com regime constante do Decreto Regulamentarn.º1-A/2016 de 30 de Maio;
5.- Ora tese da decisão ora se recorre, não colhe, nem tão pouco tem qualquer enquadramento jurídico legal;
5.1.- Desde logo, porque as substrações dos pontos da carta resultam directamente de uma condenação resultante de uma contravenção, no caso em apreço de uma condenação crime, por condução sob o efeito de álcool, transitada já em julgado;
5.2.- É na sua essência, consagração jurídica e feitos jurídicos-penais, uma pena acessória;
5.3.- Pois de outra forma, qual a sua justificação, para sua consagração legal;
5.4.- Resulta do respectivo preâmbulo do Decreto Regulamentar N. º1-A/2016, de30 de maio, que a razão de ciência do presente regulamento, resulta da previsão do artigo 148.º als. a) e b) do C.Estrada introduzida pela Lei n.º 116/2015 de 28 de agosto;
5.5.- Que determina, o número de substração de pontos da carta de condução em resultado da qualificação das contravenções ou crimes rodoviários cometidos;
5.6.- Que não são mais do que verdadeiras penas acessórias;
5.7.- Pois se o contrário fosse, qual a sua justificação e enquadramento legal da obrigatoriedade da prova teórica de exame de condução?
6.- Pelo que, e ao contrário da douta decisão, a situação em apreço é recorrível, porque nos encontramos perante o cumprimento uma pena acessória;
6.1.- Devendo o despacho reclamado ser substituído por outro que venha admitir a interposição do recurso;
Assim Fara Justiça!
Respondeu o Ministério Público, sustentando:
«
São
os
seguintes
os
argumentos
avançados
pelo
recorrente
que
faz
uso
do
recurso
de revisão:
• Avança com a
nulidade
da
decisão,
invocando
a
caducidade
da Obrigação de Realização do Exame Teórico e, a este propósito refere que a notificação da ANSR foi extemporânea, contrariando o artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016, que estipula o prazo de 5 dias úteis após o trânsito em julgado para a comunicação;
• Alega que a sentença transitou em julgado em 09.11.2021 e que a notificação ocorreu apenas em 17.02.2023, recebida em 23.02.2023, ultrapassando 1 ano, 3 meses e 8 dias do prazo legal;
• Argumenta, com base no artigo 333.º, n.º 1 do Código Civil, que a caducidade pode ser invocada a qualquer momento e deve ser conhecida oficiosamente;
• Alega que nunca foi formalmente notificado sobre a perda de pontos da sua carta de condução, nem sobre o registo de infrações ou bonificação de pontos, conforme previsto no artigo 148.º, n.º 5 do Código da Estrada;
• Refere que a ausência de notificação impossibilitou o exercício do direito de defesa, constituindo nulidade nos termos do artigo 118.º, n.º 1 do CPP;
• Invoca a existência de contradições na notificação da ANSR, porque a notificação afirma, simultaneamente, que teve 12 pontos subtraídos nos processos 147/16.1... e 1578/21.0..., o que significaria a perda total do direito de conduzir e menciona que ainda possui 3 pontos, enquadrando-o no regime do artigo 148.º, n.º 4, al. b) do Código da Estrada;
• Entende que tal contradição inviabiliza a fundamentação da obrigatoriedade do exame teórico;
• No que se refere ao fundamento da recorribilidade da decisão, invoca a sua discordância relativamente ao entendimento de que a obrigação de realização do exame não constitui pena acessória, uma vez que a subtração de pontos resulta de condenação criminal por condução sob efeito de álcool, sendo, na essência, uma pena acessória;
• Invoca que o artigo 148.º do Código da Estrada vincula a perda de pontos a sanções criminais e contraordenacionais, o que reforça a natureza punitiva da medida;
• Conclui que a decisão administrativa deve ser recorrível, nos termos do artigo 59.º, n.º 1 do RGCO;
• Termina peticionando a declaração da caducidade da obrigação de realização do exame teórico e extinção das penalizações associadas, a anulação da notificação da ANSR por nulidade processual, nos termos dos artigos 118.º e 122.º do C.P.P., a admissão do recurso interposto, reconhecendo que a medida imposta constitui uma pena acessória e, portanto, é suscetível de impugnação judicial.
Podemos, de forma ainda mais sintética afirmar que o recorrente fundamenta o recurso de revisão em presença na caducidade do ato administrativo da ANSR, na omissão de pronúncia do tribunal, em contradições na notificação e na ilegalidade da decisão que rejeitou o recurso.
Sucede que a análise do recurso apresentado e que vimos de sintetizar, cujo objeto se refere a uma decisão de reclamação proferida no descrito circunstancialismo e no âmbito da disciplina do artigo 405.º do CPP, à luz dos fundamentos e admissibilidade legais da revisão, como se encontram previstos no artigo 449.º do CPP, sem grande dificuldade, habilita à linear conclusão de que se não encontra verificada nenhuma das situações ali reguladas.
Por tal razão e sem necessidade de mais,
conclui
o
Ministério
Público
que
o
recurso
em apreço
se
apresenta
como
legalmente
inadmissível,
devendo,
por
isso,
não
ser admitido
e
necessariamente
rejeitado
.
Em conformidade com o que vimos de defender, entendemos carecer de pertinência e qualquer razão de ser a análise das restantes questões suscitadas pelo recurso, em razão do que nos dispensamos de a tal proceder.».
O Sr. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Évora pronunciou-se sobre o mérito do pedido (art. 454º do Código de Processo Penal), nos seguintes termos:
«(…) a matéria convocada não se enquadra na esfera de previsão do recurso de revisão, não foi cometida qualquer nulidade decisória na decisão que incidiu sobre a reclamação e, aparentemente, o presente incidente processual tem intuitos meramente dilatórios e terá eventualmente subjacente a intenção de protelar o cumprimento da medida administrativa que lhe foi aplicada.».
Neste Tribunal, o Digno Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido da inadmissibilidade legal da revisão, sustentando:
«(…)
1 Conforme resulta bem sublinhado na Informação e na Resposta supra-referenciadas, o requerimento de interposição do presente recurso de revisão tem por objecto um Despacho do Juiz-Presidente do Tribunal da Relação de Évora proferido ao abrigo da disposição do art. 405º do Código de Processo Penal.
2 Ou seja:
No âmbito de Reclamação da decisão de não admissão de recurso interposto no Processo 2019/23.4... (Recurso de Contra-Ordenação).
3 Assim, conforme também se extrai da Informação e da Resposta, o presente recurso de revisão:
Não tem por objecto uma
sentença
ou acto
equiparado
, mas, bem-diversamente, um despacho por cujos termos foi confirmada a não admissão de um recurso;
Não discute, sequer, a justiça ou o mérito da Decisão-Recorrida, pois que assenta na discussão do mérito da decisão administrativa proferida no PCO respectivo e da subsequente decisão judicial do recurso de impugnação;
Não contém, em rigor, um pedido atinente a uma decisão a rever (do latim
revenire
), ou seja, tornar a ver, com base em elementos novos, mas, isso-sim, uma pretensão tópica de um recurso ordinário – revogação e substituição do “despacho reclamado” por outro que admita o recurso interposto;
Não se enquadrando, pois, em nenhuma das alíneas da disposição do art. 449º/1 do Código de Processo Penal (cfr, também, o nº 2).
4 Donde:
É legalmente inadmissível o presente recurso de revisão, pois carece de objecto processual-penalmente relevante, pelo que deve ser rejeitado (cfr, arts. 414º/2, 420º/1-b) e 449º/1 do Código de Processo Penal)
II Em síntese:
Não é susceptível de revisão a decisão proferida ao abrigo da disposição do art. 405º do Código de Processo Penal, pois que não é uma
sentença
ou acto
equiparado
;
O objecto do recurso não se enquadra no âmbito normativo de qualquer dos motivos previstos na disposição do art. 449º/1 do Código de Processo Penal;
Motivo por que o presente recurso deve ser rejeitado, por ser legalmente inadmissível.
III Em conclusão:
O Ministério Público dá Parecer que:
Deve ser rejeitado o presente recurso de revisão.
».
No exercício do contraditório, o Recorrente reafirma a sua posição, dizendo:
1.- Os factos em apreço se enquadram num ilícito de mera ordenação social e respectivo processo, que em resposta a um recurso de impugnação, que foi indeferido;
1.1.- Ao qual, para além da sua tramitação constante do D.L.n.º433/82 e suas respectivas atualizações, por força do seu artigo 41.º aplicam-se os preceitos do processo criminal;
1.2. - O que não impede, processualmente, que o arguido se tivesse recorrido ao regime constante do artigo 405.º C.P. Penal, para reclamar do indeferimento do recurso de impugnação;
1.3.- Assim, não nos encontramos, na situação em apreço, perante uma impossibilidade processual de efectuar a reclamação ao abrigo da referida norma;
2.- Acontece que na resposta da reclamação apresentada perante o Tribunal da Relação de Évora, a mesma não se pronuncia pela questão de fundo;
2.1.- Mas tão só pela questão processual, que naquela situação, não era admissível a reclamação, segundo o regime constante do artigo 63.º do ilícito de mera ordenação social;
2.1.1.- Quando na verdade, só e admissível recurso, de acordo com o n.º 1 do referido artigo, quando o recurso de impugnação é apresentado - “(...) fora de prazo ou sem respeito pelas exigências de forma.” - ;
2.1.2.- O que não se verificava na situação do recurso de impugnação;
2.2. - Razão pela qual o arguido não tinha outra alternativa senão recorrer ao regime constante do artigo 405.º do CP. Penal;
3.- Acresce que a própria resposta a reclamação apresentada, não se pronunciou sobre a matéria de direito alegada, ao qual estava vinculado a responder;
3.1.- Verificando, assim, omissão de pronúncia, o que constituí uma nulidade da sentença a abrigo do artigo 379.º al. c) do CP. PENAL
3.2.- Motivos pelos quais o arguido interpôs o presente recurso de revista;
3.2.1.- Pois outra forma processual não havia, para poder sindicar a nulidade alegada;
4.- Importa realçar, que a matéria “ex tunc” alegada no parecer do Exmº Senhor Procurador-Geral da República, a mesma foi alegada do ponto n.º 8 da reclamação, que não foi objecto de qualquer decisão;
4.1.- Relativamente, a subtração dos pontos da carta;
Nesta conformidade o presente recurso de revista deve ser admitido, decidir sobre as questões de Direito colocadas no que diz respeito às nulidades da decisão, que nunca foram objecto de qualquer pronúncia.
ASSIM SE FARA JUSTIÇA!
O recurso está devidamente instruído, nada obstando ao seu conhecimento.
Colhidos os vistos foi o processo remetido à conferência (artigo 455º nºs 2 e 3 do Código de Processo Penal).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Importa apreciar a admissibilidade do recurso de revisão, a existência de fundamento para a revisão e a eventual manifesta improcedência.
*
O art. 29º nº 6 da Constituição da República Portuguesa estabelece que “os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos”.
O recurso extraordinário de revisão, previsto nos artigos 449º a 466º do Código de Processo Penal é meio processual (aplicável às sentenças transitadas em julgado, bem como aos despachos transitados que puserem fim ao processo – art. 449º nº 1 e nº 2 do Código de Processo Penal) que concretiza esse comando constitucional e, de forma mais ampla, permite a possibilidade excepcional
2
da reapreciação, através de novo julgamento, não só de decisão anterior condenatória como também absolutória ou que ponha fim ao processo, desde que se verifiquem determinadas situações taxativamente
3
enunciadas no art. 449º nº 1 do Código de Processo Penal que justificam a prevalência
ampla
4
do princípio da justiça sobre a regra geral da segurança do direito e da força do caso julgado.
Têm legitimidade para requerer a revisão os sujeitos indicados no art. 450º do Código de Processo Penal, entre eles, o condenado ou o seu defensor, relativamente a sentenças condenatórias (art. 450º nº 1 al. c) do Código de Processo Penal).
O recurso de revisão compreende a fase do juízo rescindente decidida pelo STJ e a do juízo rescisório, começando esta última apenas quando é autorizado o pedido de revisão e, por isso, acontecendo quando o processo baixa à 1ª instância para novo julgamento. Nesta primeira fase (do juízo rescindente), importa analisar se ocorrem os pressupostos para conceder a revisão pedida.
Vejamos.
O art. 449º do Código de Processo Penal determina as situações em que é admissível revisão de sentença.
“1 - A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:
a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;
b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;
c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;
d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 126.º;
f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;
g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.
2 - Para o efeito do disposto no número anterior, à sentença é equiparado despacho que tiver posto fim ao processo.
3 - Com fundamento na alínea d) do n.º 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.
4 - A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida.”
Os fundamentos substantivos de admissibilidade do recurso extraordinário de revisão previstos nas al.s c), d) e e) respeitam, directamente, à justiça da condenação, em razão:
• Da inconciliabilidade dos factos que serviram de fundamento à condenação com os dados como provados noutra sentença;
• Da descoberta de novos factos ou meios de prova;
• De a condenação se ter fundado em provas proibidas.
As al.s a) e b) consagram situações particulares de incidência no processo de outras sentenças transitadas em julgado, atinentes à falsidade dos meios de prova ou à prática de crime, relacionado com o exercício da sua função no processo, por juiz ou jurado.
Por fim, as al.s f) e g), respeitando igualmente à condenação, referem-se aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido e à inconciliabilidade de sentença vinculativa do Estado Português, proferida em instância internacional.
*
Como se observa, no caso em apreço a decisão revidenda é o despacho de 10.12.2024 do Desembargador Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Évora, proferido no proc. 2019/23.4T8SLV-A.E1 (art. 405º do Código de Processo Penal) que decidiu pela improcedência da Reclamação deduzida do despacho de não admissão do recurso interposto no Processo 2019/23.4... (Recurso de Contra-Ordenação), do Juízo Local Criminal de ..., Tribunal Judicial da Comarca de Faro e transitado em julgado em 8.1.2025 (Certidão, 26.02.2025, ...62).
Para haver a revisão é necessário desde logo que a decisão condenatória tenha transitado em julgado, o que neste caso se verifica, como se viu.
Mais, é necessário que a decisão revidenda seja uma sentença ou despacho que põe fim ao processo, ou seja, “que faz cessar a relação jurídico-processual por razões substantivas ou adjectivas; é o que tem como consequência o arquivamento ou o encerramento do objecto do processo, ainda que não tenha conhecido do mérito; é o que obsta ao prosseguimento do processo para conhecimento do seu objecto, como o despacho de não pronúncia, de não recebimento da acusação, de arquivamento decorrente de conhecimento de questão prévia ou incidental em audiência, ou de nulidade (art. 338.º do CPP) ou
a decisão sumária do relator
”
5
(sublinhado do relator).
Por isso, uma vez que o despacho recorrido, embora não conheça a final do objecto do processo, põe termo ao processo, o recurso é admissível.
Porém, é manifestamente improcedente.
Na realidade, o recorrente fundamenta o recurso de revisão em presença na caducidade do acto administrativo da ANSR, na omissão de pronúncia do tribunal, em contradições na notificação e na ilegalidade da decisão que rejeitou o recurso mas, em lugar algum invoca que está em causa a justiça da condenação – pressuposto básico do recurso de revisão – nem efectua qualquer esforço para integrar juridicamente a situação que explana nas alíneas do nº 1 do art. 449º do Código de Processo Penal. Nem este tribunal, após análise das razões invocadas, logra descortinar qualquer possibilidade de subsumir os fundamentos invocados aos fundamentos taxativos do recurso de revisão.
“O nosso regime não prevê a revisão da decisão judicial com fundamento em erro de julgamento nem, fora dos casos expressamente previstos, em vícios do procedimento”
6
, afinal, as razões invocadas pelo Recorrente, deixando evidente a sua manifesta improcedência.
Atendendo ao exposto, é o próprio Recorrente a evidenciar que usou indevidamente o recurso de revisão, na resposta ao parecer (pontos 3 a 3.2) ao admitir que interpôs o presente recurso de revista porque “a própria resposta a reclamação apresentada, não se pronunciou sobre a matéria de direito alegada, ao qual estava vinculado a responder”, “verificando, assim, omissão de pronúncia, o que constituí uma nulidade da sentença a abrigo do artigo 379.º al. c) do CP. PENAL”.
O que ocorreu é que se esgotaram as vias legais de reacção contra decisões que foram desfavoráveis ao Recorrente.
*
Em conclusão: não se verificam os pressupostos da revisão da sentença requerida pelo recorrente nesta providência, sendo manifesta e totalmente infundado o presente recurso extraordinário.
III. DECISÃO
Nestes termos, acordam os juízes desta Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar a revisão pedida pelo condenado
AA
.
Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em quatro UC.
Nos termos do art. 456º do Código de Processo Penal, o Recorrente vai condenado a pagar a quantia de oito UC, por ser manifestamente infundado o pedido de revisão formulado aqui em apreciação.
Jorge Raposo (Relator)
Maria Margarida Almeida
Horácio Correia Pinto
_____________________________________________
1. Que acaba por ser praticamente igual mas mais extensa do que a motivação…
2. “Ínsita na qualificação como extraordinário e no regime, substantivo e procedimental, especial” (acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15.9.2021, proc. 699/20.1GAVNF-A.S1).
3. Taxatividade uniformemente reconhecida (designadamente, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 15.12.2021, proc. 2140/16.5T8VIS-D.S1; de 5.5.2022, proc. 195/18.7GDMTJ-B.S1).
4. “Ainda que o procedimento se encontre extinto, a pena prescrita ou mesmo cumprida” (art. 449º nº 4 do Código de Processo Penal).
5. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.12.2019, proc. 66/13.3PTSTR-A.S1. O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Fixação de Jurisprudência 1/2024 publicado do Diário da República, Iª Série, de 2.2.2024 ao abordar o tema salienta na sua fundamentação que “do ponto de vista dos requisitos materiais, a decisão suscetível de revisão é a que define, positiva ou negativamente, a responsabilidade individual quanto a factos que podem constituir crime: considerando a prova (conhecendo ou examinando juridicamente decisão que dela conheceu), ou apreciando factos extintivos da responsabilidade penal, ou, ainda, decidindo sobre a qualificação jurídico-penal dos factos. Trata-se, em princípio, de complexo fáctico-jurídico decidido em sentença ou em recurso, mas que pode ser objeto de outros despachos, como o de não pronúncia, ou o que, por ex., aprecia a matéria da prescrição. A decisão que põe termo ao processo há-de ser, assim, a que conhece a final do objeto do processo ou a que, dele não conhecendo, àquele puser termo”.
6. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15.12.2021, proc. 2140/16.5T8VIS-D.S1.
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STJ
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https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb87e538ed1b820180258c5f0049db82?OpenDocument
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1,739,404,800,000
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REVISTA DO AUTOR - PROCEDENTEREVISTA DA RÉ - IMPROCEDENTE
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2494/20.9T8STR.E1.S1
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2494/20.9T8STR.E1.S1
|
AMÉLIA ALVES RIBEIRO
| "I.\nEste Tribunal vem entendendo que existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibili(...TRUNCATED)
| ["PRIVAÇÃO DO USO","PRÉDIO RÚSTICO","DIREITO À INDEMNIZAÇÃO","CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO","EQ(...TRUNCATED)
| "Acordam no Supremo Tribunal de Justiça\nProcesso n.º\n2494/20.9T8STR.E1\n6ª Secção\nRecorrente(...TRUNCATED)
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STJ
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https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4f11b1b122a367580258c30005e0a12?OpenDocument
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1,756,857,600,000
| "ATRIBUIDA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO DE PENAS DO PORTO – JUIZ ... A COMPETÊNCIA MATER(...TRUNCATED)
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1545/20.1PBPDL-A.L1.S1
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1545/20.1PBPDL-A.L1.S1
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NUNO GONÇALVES
| "I. Decorre das normas conjugadas dos artigos 475.º, n.º 1, do CPP, 6.º n.º 1 al.(...TRUNCATED)
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[
"DECISÃO SINGULAR"
] | "Conflito negativo de competência material (funcional)\nDECISÃO\n:\n*\n1. relatório:\nDos element(...TRUNCATED)
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STJ
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https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2683ef024f0d50580258c4c004a1ca6?OpenDocument
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1,738,195,200,000
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NEGADA
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481/22.1T8GMR.G1.S1
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481/22.1T8GMR.G1.S1
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EMIDIO SANTOS
| "É de imputar a uma sociedade o abuso do direito no pedido de restituição de um imóvel de que é(...TRUNCATED)
| ["RESTITUIÇÃO DE BENS","DIREITO DE PROPRIEDADE","TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE","SOCIEDADE COMERCIAL(...TRUNCATED)
| "Acordam na 2.ª secção cível do Supremo Tribunal de Justiça\nUrbiponte – Construções e Imob(...TRUNCATED)
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STJ
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https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eff72f54eac1610180258c23005e77fc?OpenDocument
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1,747,094,400,000
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REVISTA PROCEDENTE
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27847/20.9T8LSB.L1.S1
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27847/20.9T8LSB.L1.S1
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LUIS ESPÍRITO SANTO
| "I -\nEmbora exista uma cláusula nas Condições Gerais da apólice que estabelece que “\no prese(...TRUNCATED)
| ["NEGLIGÊNCIA MÉDICA","LEGES ARTIS","ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS","ACTOS DOS REPRESENTANTES LEGAI(...TRUNCATED)
| "Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção-Cível).\nI - RELATÓRIO.\nClínica Médica e(...TRUNCATED)
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STJ
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https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f429b122abc9294180258c8a004c1ee5?OpenDocument
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1,745,884,800,000
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REVISTA IMPROCEDENTE
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6036/23.6T8GMR.G1.S1
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6036/23.6T8GMR.G1.S1
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MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES
| "I. São pressupostos da subempreitada, a existência de um contrato prévio, nos termos do qual alg(...TRUNCATED)
| ["CONTRATO DE EMPREITADA","SUBEMPREITADA","PRESSUPOSTOS","EXTINÇÃO DO CONTRATO","ABANDONO DA OBRA"(...TRUNCATED)
| "Acordam na 6ª. Secção do Supremo Tribunal de Justiça\n1-Relatório:\nInor Ibérica – Soluçõ(...TRUNCATED)
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STJ
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https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3602a8df2b3dbb680258c880048b073?OpenDocument
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1,738,022,400,000
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REVISTA PARCIALMENTE PROCEDENTE
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6781/20.8T8LRS.L1.S1
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6781/20.8T8LRS.L1.S1
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JORGE LEAL
| "I. A “dupla conforme” pode verificar-se em relação a segmentos decisórios individualizáveis(...TRUNCATED)
| ["RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL","ACIDENTE DE VIAÇÃO","CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO","DANO BIOLÓ(...TRUNCATED)
| "Processo n.º 6781/20.8T8LRS.L1.S1\nAcordam os juízes no Supremo Tribunal de Justiça\nI\n.\nRELAT(...TRUNCATED)
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STJ
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https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9589cdc292e22e580258c220039d888?OpenDocument
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1,738,195,200,000
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NEGADA
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868/21.7T8PVZ.P1.S1
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868/21.7T8PVZ.P1.S1
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MARIA DA GRAÇA TRIGO
| "Não merece censura o acórdão recorrido que fundamentou a decisão de aumentar de € 47.500,00 p(...TRUNCATED)
| ["RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL","ACIDENTE DE VIAÇÃO","RESPONSABILIDADE PELO RISCO","COLISÃO D(...TRUNCATED)
| "Acordam no Supremo Tribunal de Justiça\nI - Relatório\n1. AA\nintentou a presente acção declara(...TRUNCATED)
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STJ
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https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b30f8953cbfb72280258c23005d8899?OpenDocument
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in Data Studio
Dataset de Jurisprudência do STJ de Portugal (2025)
Descrição do Dataset
Este dataset contém uma amostra de acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de Portugal durante o ano de 2025. Cada registo no dataset corresponde a um acórdão completo, incluindo o seu texto integral, o sumário e um conjunto de metadados ricos.
Os dados representam uma amostra aleatória de 5% do total de acórdãos de 2025 disponíveis na base de dados de origem, filtrados para incluir apenas registos com sumário preenchido.
Este recurso foi criado para apoiar a investigação e o desenvolvimento de aplicações de Processamento de Linguagem Natural (PLN) no domínio jurídico em língua portuguesa.
Tarefas Suportadas
O dataset é particularmente útil para uma variedade de tarefas de PLN, tais como:
- Sumarização de Texto: Utilizar o
texto_integralcomo entrada e osumariocomo o texto de referência (ground truth). - Classificação de Texto: Classificar a decisão final de um acórdão utilizando a coluna
decisao_tagcomo etiqueta. - Question Answering / RAG (Retrieval-Augmented Generation): O
texto_integralserve como uma base de conhecimento para responder a perguntas sobre o conteúdo dos acórdãos. - Named Entity Recognition (NER): Identificar entidades jurídicas, nomes, datas e outros elementos específicos do domínio legal.
Idiomas
O texto no dataset está em Português (Portugal). O código de idioma correspondente é pt-PT.
Estrutura do Dataset
Campos de Dados
Cada registo no dataset representa um acórdão e possui os seguintes campos:
doc_id(string): Identificador único do documento, geralmente o número do processo.texto_integral(string): O texto completo do acórdão.sumario(string): O sumário oficial do acórdão.tribunal(string): O tribunal de origem (neste dataset, sempre 'STJ').processo_numero(string): O número do processo.data_acordao(date): A data em que o acórdão foi proferido.relator(string): O nome do juiz relator.decisao_tag(string): Uma etiqueta curta que resume a decisão (ex: "NEGADA A REVISTA", "CONCEDIDA A REVISTA").tags(list[string]): Uma lista de tags ou palavras-chave associadas ao documento.url_original(string): O URL para o acórdão na fonte original.
Divisões (Splits)
O dataset contém uma única divisão de dados:
| Nome | Número de Registos |
|---|---|
train |
[INSERIR Nº AQUI] |
Podes encontrar o número exato de registos na página principal do dataset e atualizar a tabela.
Como Utilizar
Podes carregar o dataset facilmente utilizando a biblioteca datasets do Hugging Face:
from datasets import load_dataset
# Carregar o dataset
ds = load_dataset("ffantini/jurisprudencia_stj_pt")
# Aceder ao split de treino
train_split = ds['train']
# Imprimir o primeiro exemplo
print(train_split[0])
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